Edital Dispensa 006-2014 Locacao de Imovel PECON
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Edital Dispensa 006-2014 Locacao de Imovel PECON
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação Salinas, 02 de janeiro de 2014. Ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Joaquim Neres Xavier Dias Nesta Senhor Prefeito, Solicito a V. Exa. a gentileza de determinar a locação, com dispensa de procedimento licitatório, conforme disposto no artigo 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações, de imóvel destinado ao funcionamento do Posto de Educação Continuada -PECON. Renovando protestos de elevada estima, agradece. Abgail Costa Simões Almeida SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação DESPACHO À Comissão Permanente de Licitação da P.M.S., para as providências necessárias à concretização do pedido da Secretaria Municipal de Educação,Ciência e Tecnologia, sendo certo que a contratação somente deverá se dar em sendo cumpridas todas as exigências e formalidades legais, "máxime" as contidas na Lei nº. 8.666/93. Salinas, 02 de janeiro de 2014. Joaquim Neres Xavier Dias PREFEITO MUNICIPAL Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSO Recebido nesta data, instauro o presente Processo nº. 006/2014, Dispensa 006/2014, determinando a autuação do mesmo e, em seguida, sua remessa à Procuradoria Jurídica para a emissão do competente parecer. Para o exercício das funções de Secretária da Comissão Permanente de Licitação da P.M.S., designo o Sr. Anísio Guimarães Júnior, que é membro da mesma. Salinas, 02 de janeiro de 2014. Fabiana dos Santos Araújo Presidente da C. P. L. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins que se fazem necessários, que, cumprindo determinação contida no despacho supra do Sr. Presidente da C.P.L., autuei, nesta data, o presente Processo Administrativo sob o nº. 006/2014 – Dispensa de Licitação 006/2014. Salinas, 02 de janeiro de 2014. Anísio Guimarães Júnior Secretário Designado da C.P.L. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação RECEBIMENTO E JUNTADA Recebi, nesta data, o presente processo, bem como o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que juntei aos autos. Salinas, 02 de janeiro de 2014. Anísio Guimarães Júnior Secretário Designado da C.P.L. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação CONCLUSÃO Aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de 2014, faço estes autos conclusos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da P.M.S. Para constar, lavro o presente. Anísio Guimarães Júnior Secretário Designado da CPL. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação DESPACHO Estando o processo devidamente instruído, intimem-se os membros da CPL. Para deliberação sobre a contratação requerida pela Secretaria Municipal de Educação,Ciência e Tecnologia. Salinas, 02 de janeiro de 2014. Fabiana dos Santos Araújo Presidente da C.P.L. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação CERTIDÃO CERTIFICO ter designado para o dia 02 de janeiro de 2014, a deliberação da C.P.L., em cumprimento ao despacho supra, e de ter cientificado os seus membros. Para constar, lavrei a presente. Salinas, 02 de janeiro de 2014. Anísio Guimarães Júnior Secretário Designado da CPL Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALINAS Aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais, na sala de reuniões da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Município de Salinas, situada no prédio sede da Prefeitura Municipal, na Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG, devidamente intimados, reuniram-se, sob a presidência da Sra. Fabiana dos Santos Araújo, os membros da mencionada Comissão, com o fito de deliberarem sobre o Processo Administrativo nº. 006/2014, que trata da Dispensa de Licitação nº. 006/2014. Iniciados os trabalhos, a presidente fez minucioso relatório de todo o processo relativo à solicitação feita pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a Sra. Abgail Costa Simões Almeida, para a locação de 01 (um) imóvel que venha atender as necessidades da referida Secretaria, destinado ao funcionamento do Posto de Educação ContinuadaPECON. Concluído estar o processo devidamente instruído com os fundamentos e motivações legais, não havendo óbice no ordenamento jurídico pátrio à efetivação de tal celebração. Relatado o processo, foi a proposta da contratação de que se trata colocada em discussão, sendo que dentre os imóveis disponibilizados, a C.P.L., julgou procedente efetivar a locação de 01(um) imóvel, situado na Av.Frederico Leão Bittencourt, n° 125, Centro, CEP.: 39.560-000, Salinas/MG, de propriedade do Sr. Quinto Antunes Pereira, residente e domiciliado na Rua Vereador Corinto Pereira de Castro, n° 193, Apto 201, Alvorada, CEP: 39.560-000, Salinas/MG, portador do CPF sob o n°. 124.707.246-00 e Identidade Nº M-105033, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 700,00(Setecentos reais) mensais. Dentre os imóveis visitados e que poderiam ser alugados, este é o que melhor atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação,Ciência e Tecnologia, conforme justificativa da mesma, pela boa localização, tamanho das suas dependências, sendo o local adequado, obedecendo as normas exigidas, não havendo quem sobre a mesma se manifestasse. Assim, arrimados no art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações, conforme parecer jurídico em anexo, opinamos pela contratação por Dispensa de Licitação nos termos da Minuta do Contrato anexa. Determinou a Presidente que fossem os autos remetidos ao Exmo. Prefeito Municipal para homologação, caso ratifique a decisão aqui proferida. Proceda-se aos demais atos para a efetivação do processo. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, e para constar, eu, Anísio Guimarães Júnior, Secretária designada, lavro a presente ata que depois de lida e aprovada será devidamente assinada por todos os presentes, membros da CPL. Fabiana dos Santos Araújo Presidente da C. P. L. Anísio Guimarães Júnior Secretário Cristiane Franciely Morais Vogal Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação REMESSA Em cumprimento ao despacho exarado pela Presidente da C.P.L., constante da ata de reunião realizada em 02 de janeiro de 2014, REMETO o processo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para os fins ali expostos. Anísio Guimarães Júnior Secretário Designado da C.P.L. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação DESPACHO Considerando que o presente processo se encontra amparado pela legislação pertinente (art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93) e, com arrimo no douto parecer da Procuradoria Jurídica do Município, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a locação de 01(um) imóvel, situado na Av.Frederico Leão Bittencourt, n° 125, Centro, CEP.: 39.560-000, Salinas/MG, de propriedade do Sr. Quinto Antunes Pereira, residente e domiciliado na Rua Vereador Corinto Pereira de Castro, n° 193, Apto 201, Alvorada, CEP: 39.560-000, Salinas/MG, portador do CPF sob o n°. 124.707.24600 e Identidade Nº M-105033. Para suprir as necessidades de funcionamento do Posto de Educação Continuada-PECON, que fica desde já HOMOLOGADA, a ser contratada, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 700,00(Setecentos reais) mensais, a serem quitadas mensalmente até o quinto dia útil subseqüente ao vencido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado mediante entendimento prévio entre as partes. Dentre os imóveis visitados e que poderiam ser alugados, este é o que melhor atende as necessidades conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia em anexo, pela boa localização, tamanho das suas dependências, sendo o local adequado, obedecendo as normas exigidas, ressalte-se ainda que os valores estabelecidos poderão sofrer alterações, por ocasião da possível renovação dos Contratos, de acordo com os índices aprovados pelo Governo Federal. Cumpridas as formalidades legais de praxe, publique-se e cumpra-se. Salinas/MG, 02 de janeiro de 2014. JOAQUIM NERES XAVIER DIAS PREFEITO MUNICIPAL Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação Minuta do contrato REF.: PROCESSO Nº. 006/2014. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2014. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS PRAÇA MOISÉS LADEIA, 64, CENTRO CEP: 39.560-000 SALINAS/MG CNPJ/MF: 24.359.333/0001-70 CONTRATADA: .................................................................... Endereço: ............................ - Telefone: ......................... CPF/CNPJ nº. ............................../INSCRIÇÃO ESTADUAL ........................... Dados bancários: Banco ............ – Agência: ............/Conta n°. ............. Contrato que entre si celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE SALINAS/MG, inscrito no CNPJ-MF sob n. º 24.359.333/0001-70, sediado à Praça Moisés Ladeia,Nº64- Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOAQUIM NERES XAVIER DIAS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Avenida Floripes Crispim, nº. 527 – Bairro Alvorada, Salinas/MG, portador da Identidade nº. M -255.898-1, CPF nº. 579.132.346-87, doravante designado CONTRATANTE LOCATÁRIO, e de outro lado Sr. Quinto Antunes Pereira, residente e domiciliado na Rua Vereador Corinto Pereira de Castro, n° 193, Apto 201, Alvorada, CEP: 39.560-000, Salinas/MG, portador do CPF sob o n°. 124.707.246-00 e Identidade Nº M-105033, doravante denominado CONTRATADO LOCADOR, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA 1.1 - A locação objeto deste se justifica na modalidade de Dispensa de Licitação, com base na Lei 8.666/93, com suas alterações, no Art. 24, X e Art. 26, levando em conta que o Imóvel atende as finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação, funcionamento e localização condicionam a escolha, além da apresentação de preço compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1 Constitui-se o objeto do contrato a locação de 01 (um) imóvel que venha atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, situado na Av.Frederico Leão Bittencourt, n° 125, Centro, CEP.: 39.560-000, Salinas/MG, destinado ao funcionamento do Posto de Educação Continuada-PECON. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO 3.1 - O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser renovado, mediante entendimento prévio entre as partes e cumpridas as exigências legais. Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO 4.1 - O valor do contrato é de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 700,00(Setecentos reais) mensais, valor este adjudicado pela C.P.L. e homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, em consonância com o valor de mercado, cujo imóvel atenda às necessidades da secretaria requisitante. 4.2-A condição de pagamento será mensal, cuja mensalidade será paga até o 5º (quinto) dia útil subseqüente à data de assinatura do contrato. Parágrafo único – o valor estabelecido no contrato poderá sofrer alterações, por ocasião da possível renovação, em conformidade com os índices fixados pelo Governo Federal, IGP-M CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.122.0041.2310-3390 3600 809 CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO 6.1 - A utilização do imóvel objeto do contrato será destinado ao funcionamento do Posto de Educação Continuada-PECON. CLAUSULA SETIMA – DAS DISPOSIÇOES GERAIS 7.1 – É obrigação da contratante devolver o imóvel, nas condições que se encontra 7.2 - As obrigações decorrentes do consumo de água e energia elétrica, bem como tributos municipais incidentes sobre o imóvel, correrão por conta da contratante locatória. 7.3 - O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 7.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Salinas – MG, para solucionar quaisquer pendências oriundas do contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, assinam o contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas relacionadas abaixo, que também o assinam. Salinas – MG, ...... de ...........de...... CONTRATANTE: JOAQUIM NERES XAVIER DIAS PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA: Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais CNPJ 24.359.333/0001-70 Setor de Compras/Licitação LOCADOR TESTEMUNHAS: NOME: _______________________________ NOME:______________________________ CPF: CPF: _______________________________ ______________________________ Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected]
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