RELATÓRIO DA (SEAPAC)

Transcrição

RELATÓRIO DA
ASSEMBLEIA-GERAL
DOS PARLAMENTARES DO SUDESTE ASIÁTICO CONTRA A CORRUPÇÃO
(SEAPAC)
23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013
MEDAN – SUMATRA DO NORTE
RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DOS
PARLAMENTARES DO SUDESTE ASIÁTICO CONTRA A
CORRUPÇÃO (SEAPAC)
23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO
NORTE
 INTRODUÇÃO 
A Assembleia-Geral da SEAPAC foi inaugurada a 23 de Outubro de 2013 e contou com a
presença dos seguintes deputados:
Brunei Darussalam:
1. Ilustre Dato Abd. Salam Momin, Deputado (CD)
2. Ilustre Haji Mohd. Shafiee Ahmad, Deputado
3. Ilustre Haji Ramli Haji Lahit, Deputado
Camboja:
1. Ilustre Sr. Sok Ey San, Deputado (CD)
2. Ilustre Sr. Men Kaun, Deputado
Indonésia
1. S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie (Presidente/CD)
2. S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo (Vice-Presidente)
3. S. Exa. Mohamad Sohibul Iman, Ph.D. (Vice-Presidente)
4. Ilustre Dr. Surahman Hidayat, Deputado
5. Ilustre Sr. Andi Anzhar Cakra Wijaya, Deputado
6. Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf, Deputada
7. Ilustre Dr. Pieter C. Zulkifli Simaboea, Deputado
8. Ilustre Sra. Ida Ria Simamora, Deputada
9. Ilustre Dr. (HC) Siswono Yudohusodo, Deputado
10. Ilustre Dr. Azis Syamsudin, Deputado
11. Ilustre Sr. Dodi Reza Alex Noerdin, Deputado
12. Ilustre Sra. Meutya Viada Hafid, Deputada
13. Ilustre Sr. Daniel Lumbantobing, Deputado
14. Ilustre Sra. Eva Kusuma Sundari, Deputada
15. Ilustre Sr. Muhammad Najib, Deputado

16. Ilustre Sr. Sarifuddin Sudding, Deputado
RDP Lau
1. Ilustre Dr. Bounpone Sisoulath, Deputado (CD)
Malásia
1. S. Exa. Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang (Presidente do Senado/CD)
2. Ilustre Sr. Datuk Kadzim M. Yahya, Deputado
3. Ilustre Sr. Datuk Subramaniam Veruthasalam, Deputado
4. Ilustre Sr. Dato Boon Som Inong, Deputado
5. Ilustre Sra. Datuk Hajah Noriah Mahat, Deputada
6. Ilustre Sra. Datuk Raja Ropiaah R. Abdullah, Deputada
Tailândia
1. S. Exa. Sr. Suracahai Liengboonlertchai (Primeiro Vice-Presidente do Senado/CD)
2. Ilustre Sr. Prakob Chirakiti, Deputado
3. Ilustre Sra. Theerarat Samrejvanich, Deputada
4. Ilustre Sr. Jetn Sirathranont, Deputado
Timor-Leste
1. S. Exa. Sr. Adérito Hugo da Costa (Vice-Presidente do Parlamento Nacional/CD)
2. Ilustre Sra. Isilda Soares Pereira da Luz, Deputada
3. Ilustre Sra. Virgínia Ana Belo, Deputada
4. Ilustre Sra. Benvinda Catarina Rodrigues, Deputada
5. Ilustre Sra. Maria de Lurdes Martins de Sousa Bessa, Deputada
Estiveram também presentes representantes das seguintes organizações internacionais:
Direcção da GOPAC: Sr. John Hyde, Deputado
ARPAC (Região Árabe Region): Ilustre Sr. Ali Al Ansi, Deputado (Iémen)
GOPAC Oceânia: Ilustre Sr. Matthew F. Benson-Lidholm, Deputado (Austrália)
Secretariado SAPAC (Sul Asiático): Sr. Kedar Khadka (Nepal)
Secretariado da GOPAC: Sra. Ann Marie Paquet
Secretariado AIPA: Sr. P.O. Ram (Secretário-Geral)
ACWC: Datin Paduka Intan Kassim
IIDEA: Sr. Andrew Ellis
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CERIMÓNIA de ABERTURA 
A sessão de abertura teve início às 09:00.
S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da
GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia, destacou nos seus
comentários de abertura que a SEAPAC é uma organização onde os deputados se devem
concentrar em exclusivo no combate à corrupção.
Pretende-se que os deputados melhorem os seus conhecimentos a nível de moralidade,
integridade, ética, boa governação e leis contra a corrupção e contra o branqueamento de
capitais.
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RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC

Afirmou estar confiante de que, no final da reunião, a noção de um regime sólido de boa
governação e combate à corrupção será traduzida no que é melhor para o povo do Sudeste
Asiático.
O Prof. Denny Indrayana, Vice Ministro da Justiça e Direitos Humanos, usou da palavra
em nome do Ministro da Justiça e Direitos Humanos. Os comentários incidiram em três
áreas: partilha de experiências com lições políticas aprendidas e progresso na erradicação da
corrupção na Indonésia; considerações sobre a perspectiva indonésia na colaboração entre
estados para erradicar a corrupção; e contribuições com vista a melhorar os esforços de
combate à corrupção no Sudeste Asiático.
O Ministro afirmou que o papel da SEAPAC na guerra contra a corrupção continuará a ser
necessário. Referiu igualmente que vale a pena considerar a possibilidade de a SEAPAC e a
ASEAN, em cooperação com a AIPA (a Assembleia Interparlamentar da ASEAN),
desenvolverem alguns indicadores de progresso relativos à erradicação da corrupção na
região.
O Sr. John Hyde, Deputado, Membro do Conselho de Administração da GOPAC,
destacou o papel dos deputados na luta contra a corrupção. Relatou algumas histórias de
sucesso da GOPAC e falou da importância de incluir esta abordagem na agenda de
implementação pós-2015, bem como da forma como a GOPAC pode ajudar na promoção e
monitorização da implementação do Objectivo 10 e).
Reconheceu que, embora a GOPAC já tenha avançado muito no que diz respeito ao trabalho
com legisladores, continuam a existir alguns desafios. Apesar do papel importante dos
parlamentares, somente um número muito reduzido de programas procura desenvolver a sua
capacidade nesta área.
S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie, Presidente da SEAPAC / Presidente da Casa dos
Representantes da Indonésia, fez os seus comentários de abertura, destacando que para
combater a corrupção é vital que os indivíduos, incluindo parlamentares, tenham
moralidade e integridade. Afirmou também esperar que a Assembleia-Geral seja usada por
Membros da SEAPAC para reafirmar o seu empenho através da partilha das lições
aprendidas, de modo a produzir uma declaração poderosa. A declaração assenta na crença
que o poder só deve ser usado para fazer o que é certo e justo, de modo a beneficiar o povo.
23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE
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
SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 
PRIMEIRA SESSÃO
A primeira sessão da Assembleia-Geral da SEAPAC foi presidida pelo Presidente da
SEAPAC. O Presidente informou a Reunião que alguns países do Sudeste Asiático não
puderam estar presentes devido a circunstâncias inesperadas.

Escolha e Nomeação de Vice-Presidentes e do Relator da Assembleia
Presidente: S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie, Presidente da SEAPAC / Presidente da
Casa dos Representantes da Indonésia
A Reunião acordou a nomeação de todos os líderes parlamentares presentes na reunião
como Vice-Presidentes. A Reunião acordou igualmente a nomeação do Ilustre Dr.
Surahman Hidayat, Deputado, Presidente da Comissão de Cooperação Interparlamentar
da Casa dos Representantes da Indonésia como Relator.
Após a escolha e nomeação dos Vice-Presidentes e do Relator da Assembleia, a
presidência da primeira sessão passou para S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo,
Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos
Representantes da Indonésia.

Reunião Organizacional da SEAPAC
Presidente: S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional
Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da
Indonésia
A Reunião Organizacional da SEAPAC foi aberta pelas 10:44, com a seguinte agenda:
1. Apresentação e tomada de posse de novos membros da SEAPAC e eleição do
Conselho Executivo e agentes da SEAPAC
O Presidente da Reunião deu aos presentes a oportunidade de apresentar as suas
delegações por ordem alfabética.
Após as apresentações, as delegações presentes na Reunião foram empossadas
como Membros da SEAPAC.
A sessão contou igualmente com representantes da ACWC, AIPA, ARPAC,
GOPAC OCEÂNIA, SAPAC e IIDEA.
Em linha com o Artigo 4.º do Capítulo III da constituição da SEAPAC, adoptada
em Manila em 2005, os Membros da Assembleia-Geral devem eleger uma
Comissão Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Secretário, um Tesoureiro e um membro de cada um dos países representados na
SEAPAC.
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
Durante a Reunião da SEAPAC em Manila em Fevereiro de 2013, S. Exa. o Dr.
H. Marzuki Alie e S. Exa. o Sr. Surachai Liengboonlertchai foram eleitos
como Presidente e Vice-Presidente da SEAPAC, respectivamente.
A Reunião acordou igualmente a nomeação do Ilustre Dato’ Abdul Rahim A
Rahman da Malásia como Secretário e da Ilustre Maria Lurdes Martins de
Sousa Bessa de Timor-Leste como Tesoureira.
Os parlamentares seguintes foram nomeados como representantes dos países na
SEAPAC:
Malásia: Ilustre Datuk Kamarudin Jafar
Timor-Leste: Ilustre Sr. Fransico Miranda Branco
Indonésia: Ilustre Sr. Andi Anzhar Cakra Wijaya
Os parlamentares que já têm secções nacionais mas que não estão representados
nesta Assembleia são convidados a propor um nome numa fase posterior.
2.
Seguimento do Plano de Acção da SEAPAC
Houve algumas recomendações e comentários sobre o seguimento do Plano de
Acção da SEAPAC.
A Indonésia propôs o alargamento dos membros da SEAPAC através da
exploração e do convite a novos membros com o estatuto de membros honorários,
de acordo com a Constituição da SEAPAC. A SEAPAC deve ser proactiva no que
diz respeito a convidar estes membros, de modo a adquirir benefícios em termos
de apoio a conhecimentos, programas ou orçamentos. Encoraja-se uma
colaboração com outras organizações de cooperação regional, como por exemplo
a AIPA, de modo a intensificar esforços no combate à corrupção.
A Indonésia considerou positivo o facto de alguns países do Sudeste Asiático
terem estabelecido secções nacionais e encorajou os restantes a estabelecerem
secções nacionais nos seus parlamentos. A SEAPAC pode prestar ajuda nesta
área.
A Indonésia levantou igualmente a questão do financiamento e dos recursos
necessários para melhorar o desempenho da SEAPAC. Foi considerado que a
existência de fundos e recursos adequados irá afectar igualmente a possibilidade
de estabelecer secretariados permanentes.
A Malásia solicitou esclarecimentos sobre o mecanismo de contribuição e de
recolha de financiamento da SEAPAC. Foi acordado que o financiamento para a
SEAPAC será em linha com o Capítulo IV da Constituição da SEAPAC, na
medida em que as fontes de financiamento para a SEAPAC incluirão: (a) fundos
obtidos a partir de fontes internas e externas; (b) doações e concessões; (c)
parcerias e acordos com organizações de financiamento; (d) contribuições,
incluindo as dos governos, corporações e outras empresas, organizações
internacionais e indivíduos; e (e) geração própria através de quotas a ser
determinadas por membros e subscrições anuais das secções nacionais.
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
3.
Relatórios de Secções Nacionais
Malásia
A Malásia quer ver a SEAPAC a ter um papel mais activo, indo para lá do que
está definido na sua constituição. Para lá disto, é necessário organizar
devidamente os trabalhos da SEAPAC. A Malásia tem a sua própria agência de
combate à corrupção, que pode trabalhar juntamente com o parlamento para
garantir a erradicação da corrupção. A Malásia encoraja os países na região a
trabalhar juntos na questão do combate à corrupção.
Timor-Leste
Em 2013 o Parlamento de Timor-Leste aprovou um orçamento para o
estabelecimento e operacionalização do Secretariado da Secção Nacional de
Timor-Leste. Têm sido conduzidos alguns programas, incluindo a participação em
diversas reuniões a nível regional e global como parte do programa da GOPAC.
A Secção Nacional da GOPAC em Timor-Leste estabeleceu um secretariado.
O secretariado está localizado no Edifício do Parlamento Nacional e está a ser
apetrechado com equipamentos de escritório. Assim que o secretariado esteja
totalmente estabelecido a Secção Nacional irá preparar e lançar o seu próprio
portal electrónico.
A Secção Nacional está actualmente na fase final de recrutamento de um
Director para o secretariado. Após terminar este processo a Secção seguirá para o
recrutamento de um Gestor e Tesoureiro de Projecto.
A Secção Nacional da GOPAC em Timor-Leste continua a receber apoio
técnico da Fundação Asiática.
Está igualmente a ser levado a cabo uma pesquisa sobre a situação / condição
do nível de corrupção do paíse. O resultado desta investigação será lançado em
princípios de Novembro através de uma conferência nacional. Isto faz também
parte da preparação de Timor-Leste para a V Conferência da GOPAC, a ter lugar
no Panamá. Foram ainda iniciadas algumas acções, incluindo alterações
significativas à Lei de Branqueamento de Capitais, com vista a cumprir requisitos
internacionais e regionais, nomeadamente o estabelecimento da Unidade de
Informações Financeiras (UIF) e continuação do trabalho a nível da lei de anticorrupção.
Indonésia
A Indonésia relatou o estabelecimento do Grupo de Acção Anti-Corrupção da
Secção Nacional Indonésia da GOPAC no dia 12 de Dezembro de 20132, por via
da assinatura de Declaração do Estabelecimento do Grupo de Acção Nacional
Anti-Corrupção. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo foi nomeado Presidente
do Grupo de Acção.
De igual modo, e com vista a aumentar a sensibilização e a compreensão
sobre a importância do mandato da UNCAC na luta global contra a corrupção, a
Casa dos Representantes trabalhou juntamente com a GOPAC para realizar uma
sessão de trabalho com a duração de 1 dia sobre “Financiamento de Actividades
Políticas e Combate ao Branqueamento de Capitais”. A sessão de trabalho foi
realizada em Jacarta, no dia 13 de Junho de 2013, e contou com a presença de 91
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
participantes das Comissões da Casa dos Representantes, observadores
convidados, funcionários de assessoria e jornalistas. Vários assessores
internacionais do Grupo de Acção Global da GOPAC, líderes de instituições
nacionais, líderes das Comissões da Casa dos Representantes da Indonésia e
outros membros delegados da GOPAC foram convidados a participar. Os
principais temas da agenda foram Financiamento Político e Branqueamento de
Capitais; e Cooperação Regional para Evitar e Combater o Branqueamento de
Capitais.
A sessão de trabalho conseguiu estabelecer alicerces sólidos para o Grupo de
Acção da GOPAC na Indonésia. Aprovaram-se a Estrutura da Organização, o
Plano de Acção e o Estatuto/Regulamentos para apoiar o funcionamento da
Secção da GOPAC na Indonésia enquanto organização.
A Secção Nacional Indonésia da GOPAC desenvolveu um portal electrónico
e utiliza meios de comunicação social, como por exemplo o Twitter, para
comunicar programas e actividades, bem como para chegar às massas. A
disseminação da Secção Nacional Indonésia da GOPAC tem sido também ajudada
por comunicados de imprensa sobre as actividades da Secção Nacional em
publicações respeitadas a nível nacional na Indonésia.
Tailândia
A Tailândia está actualmente a desenvolver uma secção nacional. No que se refere
à erradicação da corrupção, a Tailândia tem desenvolvido vários esforços e
actividades enquanto membro da UNCAC. A Tailândia implementou todas as
resoluções da UNCAC.
O esforço e as actividades são igualmente apoiados por ONGs, comissões,
deputados e público, bem como por um conjunto de leis, normas e informações
disponíveis ao público. A Tailândia estabeleceu igualmente um grupo de mulheres
parlamentares que incide em actividades de combate à corrupção.
No seguimento desta reunião, a Tailândia continuará a estabelecer a secção
nacional em cooperação com o presidente do parlamento, o qual é também o
Vice-Presidente da SEAPAC.
SAPAC
O SAPAC tem vindo a tentar estabelecer secções nacionais no Sul da Ásia. Dos
oito países membros do SAPAC, somente três (Nepal, Bangladesh e Sri Lanka)
estabeleceram secções nacionais. O SAPAC encorajou igualmente a partilha de
experiências através da rede regional.
4.
Vagas na GOPAC
A Reunião acordou a nomeação de S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo da
Indonésia e de S. Exa. o Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang da Malásia para preencher
as vagas de representantes da SEAPAC na GOPAC.
SEGUNDA SESSÃO
Apresentação e debate sobre:
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
1. Patronato político e seu impacto na corrupção (perspectivas transnacionais sobre
mecanismos anti-corrupção)
Presidente: S. Exa. Sr. Mohamad Sohibul Iman, Ph.D., Vice-Presidente da Casa
dos Representantes da Indonésia
O Sr. Matthew F. Benson Lidholm, Representante Regional da GOPAC Oceânia,
afirmou na sua apresentação que a corrupção se tornou uma questão transnacional. O
estabelecimento dos capítulos nacionais reflecte a natureza global do problema. O tema
da SEAPAC de ‘Um Sudeste Asiático Livre de Corrupção: Objectivo Comum, Acção
Comum’ confirma claramente a natureza do problema.
Três membros da GOPAC Oceânia estabeleceram secções nacionais, nomeadamente a
Austrália, a Nova Zelândia e Kiribati. As Ilhas Cook e Tonga estão a estabelecer as
secções. A dimensão e magnitude enormes da Oceânia são consideradas os principais
obstáculos ao desenvolvimento da GOPAC Oceânia. Devido à distância entre os países
na região, grande parte dos países membros não possui capacidade financeira para
aumentar a sua presença na organização.
O patronato político é igualmente uma realidade na Austrália, estando actualmente a
ser debatido pela Austrália Federal e pelo estado da Austrália Ocidental. Desde o início
do esforço de combate à corrupção na Austrália Ocidental durante a década de 1980, o
patronato político tem estado em cima da mesa. Para resolver esta situação, todos os
deputados australianos têm procurado reduzir o patronato político. É assim importante
melhorar e reforçar a efectividade do parlamento. Neste sentido, nem o governo nem o
parlamento devem procurar ditar um ao outro como lidar com a corrupção.
A fim de partilhar as experiências da Austrália com o combate à corrupção foram
apresentados vários documentos à mesa, os quais serão distribuídos aos membros da
SEAPAC. Os documentos mostram que as questões em torno da corrupção na
Austrália são complexas e variam consoante os estados. Todavia não existe um plano
definitivo de combate à corrupção a nível nacional na Austrália. A Nova Gales do Sul,
Queensland, a Austrália Ocidental são os únicos estados australianos a ter um órgão
definitivo anti-corrupção. É prática comum estes estados enviarem relatórios sobre
corrupção e criminalidade ao parlamento estatal, o qual publica estes relatórios para o
público.
O Ilustre Sr. Ali Al Ansi, Deputado (ARPAC), Deputado do Iémen, fez uma
apresentação intitulada ‘Um Sudeste Asiático Livre de Corrupção: Objectivo Comum,
Acção Comum’, incidindo no Patronato Político e no seu impacto sobre a corrupção na
Região Árabe.
O Patronato Político é uma prática comum em sistemas políticos para atribuir posições
de poder ou para conceder favores especiais a determinados indivíduos e empresas que
ajudaram o líder a conseguir a sua posição. De facto o patronato político é um dos
principais desafios no combate à corrupção na Região MENA. As revoluções que têm
ocorrido um pouco por toda a região durante 2011 fizeram incidir luz sobre a
corrupção disseminada, em especial a corrupção política. Foram também descobertas
inúmeras situações de patronato político, nepotismo e conluio entre o sector público e o
sector privado, as quais contribuíram inadvertidamente para os níveis acrescidos de
distúrbios civis e protestos públicos.
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Comparativamente com as médias globais, os principais índices anti-corrupção indica
que os níveis de corrupção são muito elevados em vários dos países na região MENA.
A corrupção coloca vários desafios comuns à maior parte dos países árabes, em
especial o Patronato Político, que está totalmente disseminado nestes países e que é
amplamente aceite como um “facto da vida”.
Actualmente o patronato político é evidente em quase todos os níveis da administração
pública na região MENA. Deste modo o patronato político não é considerado invulgar
para se conseguir um emprego ou um cargo. O patronato em grande escala, para lá de
causar um estado volumoso e ineficaz, é também responsável por uma corrupção
disseminada e dispendiosa na região MENA, o que faz igualmente com que os
cidadãos deixem de confiar nas instituições governamentais e estatais. Esta realidade
conduz também a uma menor responsabilização da sociedade em geral e compromete a
credibilidade e efectividade das instituições públicas.
Em anos recentes, muitos dos países árabes realizaram esforços de reforma anticorrupção. Estes esforços visam sobretudo reformas legais e institucionais, incluindo a
ratificação da UNCAC “Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção”,
redigindo legislação nacional anti-corrupção e estabelecendo instituições de
fiscalização específicas tais como agências e comissões anti-corrupção. A Primavera
Árabe (Tunísia, Egipto, Iémen e Líbia) revelou oportunidades prometedoras de reforma
política e restruturação dos quadros legais e institucionais para melhorar a integridade
pública. Todos estes países registaram alterações a nível de Chefes de Regime. Porém
é pouco provável que esta mudança de líderes traga verdadeiras mudanças, excepto se
for acompanhada por reformas sistémicas que abordem as causas que dão origem à
corrupção, as quais se encontram nos regimes inteiros.
Apesar de todos os esforços, as organizações internacionais consideraram que a
implementação de leis na região MENA continua a ser muito fraca. Este facto indica
que será necessária maior vontade política para estabelecer e executar mecanismos de
cumprimento efectivos. É igualmente necessário um melhor envolvimento de todos os
agentes políticos, incluindo organizações da sociedade civil. No contexto do patronato
político, os parlamentares, enquanto representantes do povo, devem ter a
responsabilidade de fiscalizar os nomeados políticos, monitorizar a implementação de
legislação anti-corrupção e analisar leis sobre aprovisionamento público.
Discussões Gerais
Durante a sessão de debate foram levantadas algumas questões. A primeira disse
respeito ao poder em alguns sistemas políticos, o que pode levar à propagação da
corrupção, como exemplificado na frase ‘o poder tende a corromper e o poder absoluto
corrompe absolutamente’. Em resposta a estas questões, uma das soluções consiste em
estabelecer um mecanismo de responsabilização. Pode-se igualmente estabelecer uma
melhor fiscalização e escrutínio das condições dos membros durante os seus mandatos
no sistema político. Ainda outra forma consiste em interpretar de forma rigorosa os
direitos dos parlamentares. Porém, a questão da continuação de parlamentares no cargo
requer uma maior consideração, sobretudo nos casos de membros com bom
desempenho.
A questão seguinte discutida foi em relação às políticas do dinheiro e aos limites dos
lóbis políticos. A solução oferecida aqui foi o desenvolvimento de uma comissão
permanente para fiscalizar o parlamento e o sector público. Esta comissão permanente
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
pode assim conduzir a uma cultura que seja aceite pelo parlamento e implementada
com integridade.
Em resposta à questão sobre a persistência das ocorrências de corrupção a níveis
variados, apesar do estabelecimento desta comissão, os apresentadores responderam
falando da natureza das pessoas e da sua ganância por poder. Para evitar isto será
necessário haver escrutínio de regras e regulamentos. É ainda necessário estabelecer no
seio do parlamento um órgão que adjudique e fiscalize os parlamentares, de modo a
assegurar o cumprimento das regras e regulamentos.
O Sr. Matthew F. Benson Lidholm, em resposta a uma questão sobre a alteração
histórica dos subornos ou corrupção na Austrália, afirmou que os casos de
corrupção/suborno estão a diminuir, sobretudo no estado da Austrália Ocidental.
Segundo ele, tal deve-se ao estabelecimento de uma comissão sobre crime e corrupção
na Austrália Ocidental. Houve também uma campanha dinâmica da comissão sobre
crime e corrupção relativamente ao regulamento anti-corrupção, sensibilizando as
pessoas para o risco dos comportamentos indevidos. Esta última experiência na
Austrália Ocidental é oferecida como uma das soluções para reduzir a corrupção ou os
subornos nos países membros da SEAPAC.
O Sr. Ali Al Ansi, Deputado, foi inquirido em relação à questão do nepotismo, em
especial entre famílias reais de reinos árabes. Afirmou que o nepotismo é comum em
governos e parlamentos de países do terceiro mundo. É reconhecido que o nepotismo é
um fenómeno comum entre as pessoas ao redor das famílias reais de países árabes. A
razão principal pela qual estes países permanecem estáveis é serem ricos em petróleo,
já que isso lhes permite manter o bem-estar das populações e reduzir assim a tensão
entre os cidadãos. Sugeriu a implementação de um regulamento transparente no
parlamento ou no governo / sector público com vista à redução da prática do
nepotismo.
2. Género, cultura e corrupção
Subtema:
Será que a corrupção é uma cultura? Será que é sexista? De que modo o
género influencia o comportamento de corrupção?
Presidente: Ilustre Dr. (Hc) Siswono Yudo Husodo, Vice-Presidente da Comissão
de Ética da Casa dos Representantes da Indonésia.
A Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf, Presidente da Comissão da IPU de
Coordenação das Mulheres Parlamentares, Presidente do Grupo de Acção sobre
Participação da Sociedade Global da GOPAC, falou sobre as questões do género,
cultura e corrupção. Acredita que a promoção da igualdade do género pode reduzir a
corrupção. Um estudo conduzido pela Deutsche Gesellschaft für Technische
Zusammenarbeit (GTZ) em 2007, explorando as relações entre o Índice de Igualdade
do Género e o Índice da Corrupção, mostrou que há uma associação entre baixos níveis
de corrupção e uma maior igualdade do género, e vice-versa.
Acredita que a construção de uma sociedade incorruptível pode começar com a
sociedade mais pequena, a família. Neste contexto, o papel da mãe é muito importante
para incutir o valor da boa moralidade e para castigar as crianças que desobedecem a
esses valores. Na primeira fase os actos de corrupção podem ser evitados através da
incorporação de ética anti-corrupção no currículo de ensino.
10

O papel das mulheres na erradicação da corrupção através da participação política é
igualmente importante. Instituições sensíveis à questão do género e que incluam um
bom número de mulheres conduzirão a uma melhor governação e a uma democracia
mais forte, pelo que levarão certamente a uma governação menos corrupta e a uma
condição económica estável. Um estudo influente do Banco Mundial em 150 países da
Europa, África e Ásia concluiu que as mulheres são mais dignas de confiança e menos
propensas à corrupção.
Neste contexto, há três formas para autonomizar a participação das mulheres. A
primeira forma é entender o papel das mulheres na corrupção e avaliar o seu impacto,
prestando atenção cuidada às normas socioeconómicas e culturais que definem como
as mulheres vivem as suas vidas. A segunda forma é permitir às mulheres participar
nas decisões de políticas públicas sobre erradicação da corrupção, reduzindo as
barreiras em termos de poder decisório real, tanto a nível de género como de dimensão
político-institucional mais ampla. A terceira forma é continuar o processo de combate à
corrupção com procedimentos legislativos destinados a proteger mulheres e crianças, a
defender a sua liberdade de acção e de escolha, e a possibilitar-lhes uma vida e um
desempenho independentes em termos socioeconómicos e políticos.
Datin Paduka Intan Kassim, Presidente da Comissão da ASEAN para a Promoção e
Protecção dos Direitos das Mulheres e Crianças (ACWC), apresentou os seus
pensamentos e ideias a respeito da relação entre género, cultura e corrupção.
Cerca de 50% da população asiática é composta por mulheres e crianças. Todavia a
maior parte são pobres e enfrentam alguns dos problemas relacionados com a pobreza.
Esta situação torna a região especialmente propensa à corrupção. O Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) definiu a corrupção como “o uso
indevido de poder, cargo ou autoridade para obter benefícios privados através de
suborno, extorsão, tráfico de influências, nepotismo, fraude, dinheiro rápido ou
desfalque”.
Existem duas formas de corrupção. A primeira forma é a corrupção em grande escala,
praticada por líderes políticos e funcionários públicos superiores que aceitam grandes
subornos e escondem dinheiro em contas bancárias. A segunda é a corrupção em
pequena escala, praticada por funcionários públicos subalternos ou trabalhadores do
sector privado para suplementar os seus modos de vida e colmatar os seus rendimentos
insuficientes. O Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional em
2012 mostra que a região não está a ter um bom desempenho na luta contra a
corrupção. Na verdade, a tendência na maior parte dos países da região durante o
último ano é de descida.
Citando conclusões de vários investigadores, os actos de corrupção começam por
norma com elementos que se consideram mal pagos, pouco apreciados ou injustiçados
a nível de promoções, bem como por elementos gananciosos ou desonestos. Um
empregado com oportunidades amplas de corrupção pode considerar esse acto como
sendo de risco baixo e podendo trazer grandes proveitos. Existe ainda a percepção de
que a corrupção faz parte da cultura. Os comportamentos de corrupção variam através
do mundo, em resultado de diferenças a nível de normas e sistemas culturais.
Durante o princípio da década de 2000, muitos relatórios de investigação afirmaram
existir uma ligação entre baixos níveis de corrupção e a presença de mais mulheres no
11
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governo. Contudo, estudos recentes revelam que as diferenças encontradas nesses
estudos podem não ser tão universais como se pensava, dependendo mais de aspectos
culturais. Muitos académicos salientam que, quando os comportamentos de corrupção
são uma parte normal na governação apoiada por instituições políticas, não haverá
diferença nos actos de corrupção entre homens e mulheres. Assim, a conclusão a tirar é
que a percepção da corrupção pode depender mais da cultura que do género e ser
causada pela natureza da instituição em que se está.
O Sr. Giri Suprapdiono, Director de Gratificações da Comissão para a Erradicação da
Corrupção, apresentou o progresso da Comissão para a Erradicação da Corrupção no
combate à corrupção e as suas ideias sobre género, cultura e corrupção.
O Sr. Giri Suprapdiono informou que todos os casos de corrupção tratados pela
comissão foram levados com sucesso perante os tribunais. Utilizando a prática de
“apanhado em flagrante” para capturar os seus suspeitos, a Comissão conseguiu levar a
tribunal elementos de níveis variados de instituições governamentais. Todavia, as
estatísticas da Comissão mostram que as mulheres não são necessariamente menos
corruptas que os homens. Na verdade, vários casos tratados pela Comissão sustentam a
ideia de que algumas mulheres estiveram envolvidas em vários actos de suborno.
Com base em dados experimentais recolhidos na Austrália (Melbourne), Índia (Deli),
Indonésia (Jacarta) e Singapura, não existem diferenças significativas nas atitudes de
homens e mulheres relativamente à corrupção na Índia, Indonésia e Singapura. Outro
estudo sugere que a razão para haver menos corrupção quando há uma maior
representação de mulheres no parlamento não é a integridade das mulheres mas sim a
maior justiça do sistema. Acredita-se assim que a corrupção está mais relacionada com
a cultura do que com o género.
Neste contexto, a Comissão incide a sua estratégia na subcultura da nova onda, que
inclui os jovens, as mulheres e os utilizadores da internet como novos motores sociais.
Para conseguir um combate sustentável contra a corrupção, a Comissão utiliza três
estratégias abrangentes: ensino, prevenção e cumprimento eficazes, promoção de
alterações culturais e melhoria do sistema de governo, e encorajamento do
envolvimento das mulheres, jovens e utilizadores da internet numa estratégia de
movimento anti-corrupção.
Discussões Gerais
Após as apresentações, a delegação da Tailândia descreveu o progresso do seu país na
promoção da participação das mulheres em órgãos governamentais e no parlamento.
Apesar de muitos obstáculos, a Tailândia está disposta a continuar a cooperar com a
GOPAC de modo a encorajar mulheres parlamentares a lutar contra a corrupção.
Vários delegados (Malásia, Indonésia e Timor-Leste) demonstraram preocupação sobre
o maior número de mulheres envolvidas em actos de corrupção e perguntaram o que
poderá ser feito para reduzir esse número. A Indonésia perguntou ainda sobre o
elevado custo político durante a campanha eleitoral, que de algum modo se tornou a
cultura no mundo político indonésio. Outros delegados solicitaram mais explicações
sobre a prioridade das estratégias seguidas pela Comissão Indonésia para a Erradicação
da Corrupção.
Nas suas respostas, os oradores concordaram que os estudos sobre género e corrupção
não significam necessariamente que as mulheres são menos corruptas que os homens.
12

Assim sendo considera-se importante que fortalecer as instituições para evitar que os
seus funcionários cometam actos de corrupção. Para lá disto, os valores familiares e o
sistema de ensino podem-se tornar o guia essencial e o garante da manutenção do bom
comportamento na sociedade.
Relativamente à estratégia, o orador explicou que a Comissão destaca o fortalecimento
das instituições e a alocação de mais recursos (financeiros e humanos) para apoiar as
três estratégias. Esta acção é considerada apropriada, uma vez que a combinação de
todas as estratégias é a melhor forma de combater a corrupção no contexto moderno.
No contexto do elevado custo político na Indonésia, os apresentadores apontaram para
o sistema de eleições directas e para a falta de financiamento dos partidos políticos da
parte do governo. Em face disto, foi sugerido que o governo deveria considerar a
possibilidade de ceder mais fundos a partidos políticos e de reformar o processo
eleitoral.
Antes do encerramento da sessão o Secretário-Geral da AIPA transmitiu as suas ideias
sobre o relacionamento entre a cultura e a corrupção. Em Singapura, por exemplo, a
oferta de prendas é uma tradição cultural. Contudo, os parlamentares têm a obrigação
de informar o parlamento sobre quaisquer lembranças ou prendas que recebam. Os
líderes do parlamento perguntam então aos deputados se desejam manter as lembranças
e, caso respondam que sim, determina-se o valor da prenda e o parlamentar em questão
paga este valor. Isto mostra que não basta preparar regras e regulamentos para erradicar
a corrupção, é igualmente necessário levar em conta a cultura e os valores tradicionais.
3.
Mobilização dos cidadãos: ligação de agentes de mudança
Presidente: Ilustre Andi Anzhar Cakra Wijaya, Vice-Presidente da Comissão de
Cooperação Interparlamentar da Casa dos Representantes da Indonésia.
A Ilustre Sra. Eva Kusuma Sundari, Membro da asa dos Representantes da
República da Indonésia e Membro do Grupo de Acção Global de Fiscalização
Parlamentar da GOPAC, fez a sua apresentação sobre os papéis do Parlamento – DPR
RI na Promoção da Participação da Sociedade Civil.
No passado o parlamento indonésio nunca exerceu o seu poder de fiscalização do
planeamento orçamental (ex-ante) e do uso do dinheiro (ex-post), o que certamente
facilitou a propagação da corrupção na Indonésia. Alguns parlamentares estiveram
envolvidos em diversas acções de formação visando melhorar as suas capacidades a
nível da fiscalização do plano orçamental e permitir um maior envolvimento no
processo de planeamento. Ainda assim, continuou a haver falta de experiência na
avaliação da implementação pós-orçamental.
A Comissão das Contas Públicas (Badan Akuntabilitas Keuangan Negara, BAKN) foi
estabelecida em 2010 para apoiar essa função específica. Os deveres e tarefas da
BAKN incluem a realização de relatórios de análise e contas e envio dos mesmos às
sessões plenárias do parlamento, elaboração de recomendações para a Comissão e
monitorização do seguimento dessas recomendações.
Nos últimos anos foram estabelecidas várias subcomissões da Casa dos Representantes
da Indonésia, como por exemplo Subsídios para Energia (na Comissão 7), Hospitais
Académicos (na Comissão 10) e Vacinas para a Gripe das Aves (na Comissão 9). A
13

BAKN conduziu igualmente audiências para investigar possíveis situações de evasão
fiscal por parte de alguns grupos mineiros, avaliou o desempenho financeiro de
diversos governos locais e promoveu mecanismos de controlo de fraude no seio de
instituições governamentais.
Até aqui a BAKN trouxe novas práticas e uma nova cultura a nível de
responsabilização e transparência nas instituições governamentais. As acções
realizadas atraíram igualmente vários grupos de estudo de outros países da Ásia e de
parlamentos locais da Indonésia para aprender com as melhores práticas da BAKN.
No seu relacionamento com a sociedade a BAKN desenvolveu várias actividades. A
BAKN conduziu audiências com organizações da sociedade civil, incluindo a Fitra
(Fundos de Assistência Social) e a IBC (Fundos para a Educação). A BAKN apoia
algumas organizações que promovem a responsabilização pública, abrangendo ONGs,
indivíduos, jornalistas e organizações profissionais (Associação dos Contabilistas
Públicos e Associação dos Engenheiros). A BAKN procura igualmente sensibilizar a
sociedade através da autonomização dos meios de comunicação social, para que os
cidadãos entendam melhor os números e para melhorar a capacidade dos agentes de
cumprimento da lei.
A Sra. Natalia Soebagjo, Presidente do Conselho Executivo da Transparência
Internacional da Indonésia, fez a sua apresentação sobre o seguimento da Declaração
de Brasília / XV Conferência Internacional Anti-corrupção (CIAC), 2012.
A inclusão de dados do Índice de Percepção de Corrupção da Transparência
Internacional (IPC TI) em muitos estudos mostra que o índice é amplamente aceito em
muitos países como a medição dos seus esforços no combate contra a corrupção. Não
obstante isto, a TI precisa introduzir outro instrumento para medir a percepção do
público em relação a instituições públicas.
Os dados do estudo mais recentes mostram que a percepção das pessoas relativamente
à corrupção em instituições públicas em 6 países na região é no geral idêntica à
percepção global destas instituições públicas. Esta situação entende-se já que muitos
países na região estão a passar por transições políticas que dão azo a alterações de
regulamentos e falta de transparência e de responsabilização na tomada de decisões.
Deste modo, durante a conferência os participantes da CIAC destacaram duas
dimensões da luta contra a corrupção, formulados na Declaração de Brasília: Ligação
aos cidadãos; e Ausência de impunidade para quem abusa de posições de poder.
Há três estratégias para atingir estes objectivos. A primeira estratégia é fechar as
lacunas internacionais que permitem a oficiais corruptos esconder os proveitos da sua
corrupção no estrangeiro e gozar com impunidade daquilo que roubaram aos cidadãos.
A segunda estratégia prende-se com o fortalecimento da magistratura e do
cumprimento da lei, através da implementação de leis e códigos de conduta, da
promoção da transparência e da boa governação, e do fortalecimento dos órgãos anticorrupção. A TI considera que a reforma da magistratura e das instituições de
cumprimento da lei, bem como a luta contra a corrupção judicial, será importante para
apoiar o combate contra a corrupção.
14

A estratégia final consiste em promover sanções sociais e políticas. Neste contexto, a
TI promove movimentos sociais por via do desenvolvimento do portal electrónico
korupedia.org, fazendo campanhas contra políticos ‘sujos’, trabalhando com jovens e
promovendo o uso criativo dos meios de comunicação social. A campanha contra
políticos ‘sujos’ começou em 2004 e 2009 através da coligação de diversas OSCs e
ONGs. A TI encoraja a declaração do Pacto de Integridade dos Partidos Políticos na
Comissão das Eleições Gerais (KPU) e no Gabinete de Monitorização das Eleições
Gerais (Bawaslu). A TI encoraja ainda os candidatos eleitorais a assinar um contrato
público com os seus constituintes a fim de promover boa integridade entre os
candidatos.
Para apoiar esta acção a TI começou a desenvolver uma base de dados electrónica de
perfis de candidatos políticos, na qual os eleitores podem visionar os seus candidatos
segundo as declarações e registos públicos destes. Por fim, a TI organizou também um
Fórum Anti-Corrupção onde vários elementos da sociedade podem discutir e
desenvolver um plano de acção viável para erradicar a corrupção na Indonésia.
O Sr. Kornelius Purba, Editor Principal do Jakarta Post, apresentou um tópico de
discussão intitulado ‘Quando o Povo Não Confia na Casa’. Os parágrafos seguintes
resumem os traços gerais da sua apresentação.
A Indonésia é reconhecida internacionalmente como a terceira maior democracia do
mundo, a seguir à Índia e aos Estados Unidos. Este é um feito incrível, uma vez que o
país só adoptou a democracia plena 54 anos após conquistar a sua independência, o que
aconteceu em 1945. Todavia, a boa governação, a transparência, o estado de direito e a
igualdade de direitos e obrigações para todos estão entre os elementos fundamentais da
democracia que continuam a ser negligenciados no país. Em apenas 14 anos a
Indonésia transformou-se numa democracia de pleno direito, pelo menos à superfície.
Afirmou que é justo dizer que a nação está no bom caminho rumo à concretização do
objectivo da democracia.
A liberdade de imprensa era um luxo no regime Suharto, porém agora os meios de
comunicação indonésios são dos mais liberais e livres do mundo. Todavia a imprensa
do país continua a enfrentar diversos desafios no que se refere a garantir recursos
humanos de qualidade e a lidar com práticas oligopolistas de posse, em especial no que
diz respeito a meios de comunicação social electrónicos, como a televisão. O número
de queixas em relação ao comportamento de jornalistas e às atitudes egoístas dos donos
dos meios de comunicação social continua a aumentar. Para lá disto, a falta de
condições de trabalho decentes e de segurança social continua a ser um problema para
muitos profissionais da área.
Durante os 32 anos do regime Suharto o papel da Casa dos Representantes era
simplesmente carimbar as acções do governo. Segundo muitos activistas
antigovernamentais e meios de comunicação internacionais, Suharto tinha na prática o
poder total. Actualmente o pêndulo pode ter ido demasiado para o lado oposto, com a
Casa a ter um papel excessivamente dominante, especialmente no que se refere ao
orçamento, sendo que controla os gastos do estado a um nível de microgestão.
As eleições do próximo ano terão lugar numa altura em que a confiança dos eleitores
nos partidos políticos e nos seus candidatos está no seu nível mais baixo, sendo de
esperar que o número de abstencionistas vá ser muito elevado comparativamente com
anos anteriores. Existem poucas interacções entre legisladores e seus constituintes com
15

base no princípio democrático de servir os melhores interesses do povo. As políticas do
dinheiro estão descontroladas, porém os eleitores são muito espertos. Aceitam o
dinheiro oferecido mas depois votam noutros candidatos ou partidos.
Apesar das suas deficiências, os meios de comunicação social têm e continuarão a ter
um papel vital a nível do equilíbrio de poderes. Contudo os meios de comunicação
social são somente um reflexo da sociedade, devido ao uso disseminado de redes
sociais como o Facebook e o Twitter. A corrupção e o abuso de poder são
disseminados, porém a cobertura dos meios de comunicação é actualmente tão diversa
e disseminada que mesmo as pessoas nos níveis mais baixos da sociedade estão bem
informadas a respeito dos problemas sociais e políticos do país.
Apesar de todos os tumultos e perturbações a nação continua a estar empenhada em
relação à democracia, o que é a decisão correcta.
Discussões Gerais
Houve uma discussão breve após estas apresentações. A primeira questão levantada
disse respeito às diferenças entre políticas do dinheiro e custos políticos. As políticas
do dinheiro são motivadas pelo desejo de obter uma maior votação, ou mesmo a
votação mais elevada possível, sendo considerado que o dinheiro é um factor
importante para conseguir votos. Já os custos políticos não se referem apenas a
dinheiro, mas a todos os recursos materiais e imateriais para conseguir uma posição na
política. Alguns custos são sofridos como consequência directa das políticas do
dinheiro, incluindo distúrbios no sistema político, má governação e falta de
concorrência.
A segunda questão visou saber a razão de os jornalistas ou meios de comunicação
social odiarem os políticos, sendo que os donos desses meios de comunicação social
pretendem ter papéis activos na política. Segundo ambos os oradores, há algumas
razões para tal. Os meios de comunicação social são por natureza uma indústria,
sobretudo a televisão. Deste modo, a razão principal é talvez que os donos dos meios
de comunicação social querem apoiar as suas empresas passando a fazer parte do
círculo de decisores. A outra razão é que alguns dos jornalistas ou dos donos dos meios
de comunicação social, na qualidade de primeiros recipientes das notícias, se sentem
enjoados pelo que sucedeu na Indonésia. Podem ter os seus próprios interesses
políticos. Uma das formas mais práticas de corrigir esta situação é juntar-se aos
próprios partidos políticos.

1.
SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 
Apresentação e Debate sobre Restauro da Confiança do Público
Subtema: Integridade no Sistema Eleitoral e Responsabilização dos Partidos Políticos
Presidente: Ilustre Dr. Surahman Hidayat, Presidente da Comissão de Cooperação
Interparlamentar da Casa dos Representantes da Indonésia
S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo, Vice-Presidente da Casa dos Representantes
da República da Indonésia e Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC,
começou por apresentar os 12 partidos políticos que irão concorrer às próximas
eleições na Indonésia, nomeadamente 9 partidos nacionais e 3 partidos da província de
16

Aceh. O foco da apresentação incidiu na questão a responsabilização dos partidos
políticos, com referência ao caso indonésio.
Começou por explorar as razões importantes para a responsabilização dos partidos
políticos. Estas razões incluem o facto de confirmar aos cidadãos que o governo e as
respectivas instituições estão a trabalhar em prol dos cidadãos, bem como o facto de os
estudos mostrarem que os partidos políticos e o parlamento têm uma pontuação
elevada (3,8 e 3,6 em 5, respectivamente) no Barómetro de Corrupção Global da
Transparência Internacional em 2013, o qual mede instituições afectadas por
corrupção.
De acordo S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo, os partidos políticos têm diversos
papéis na democracia, nomeadamente dar às pessoas canais para expressar os seus
interesses e ligar as aspirações do povo às instituições e políticas governamentais.
Deste modo o recrutamento dos quadros políticos é fundamental no sistema político,
sobretudo no que diz respeito a campanhas eleitorais.
A Indonésia, em particular, enfrenta alguns desafios a nível de responsabilização
política, como sejam pragmatismo político, clientelismo e patronato por dinheiro ou
poder, bem como o elevado custo das campanhas políticas. Estes desafios podem
contribuir para situações de corrupção, oligarquia política e falta de democracia
interna.
S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo sugeriu a adopção de esquemas para
estabelecer responsabilização de modo a superar estes desafios. Os esquemas em
questão prendem-se com gestão intrapartidária, financiamento de partidos políticos,
padrões para candidatos, divulgação de obrigações devidas a riqueza financeira e
activos de agentes públicos no Aparelho do Estado, e ligação de partidos políticos às
bases através do uso das redes sociais, que são actualmente comuns na Indonésia.
Todavia, com base nas experiências indonésias, existe uma forte possibilidade de haver
uma lacuna reguladora em relação ao desenvolvimento de responsabilização de
partidos políticos. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo deu alguns exemplos deste
tipo de lacunas, como por exemplo não haver mais detalhes no conteúdo de Estatutos
Partidários, não haver sanções para agentes públicos que não divulguem os seus
activos financeiros, e não haver limite de gastos para regular o montante e o tipo de
despesas de cada candidato parlamentar.
S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo concluiu a sua apresentação falando das suas
expectativas para o futuro em relação à responsabilização de partidos políticos. Os
partidos políticos podem ter a oportunidade de procurar rendimentos com base em
actividades empresariais e de participações em empresas, desde que o Orçamento de
Estado não envolva essas actividades empresariais de forma directa e/ou indirecta. A
longo prazo, as entidades empresariais e as suas actividades devem também ser
tornadas públicas. Para lá disto, recomenda-se que o mecanismo de avaliação do
resultado conseguido por representantes partidários em cargos públicos seja incluído
nos estatutos dos partidos. É igualmente importante garantir que as regras internas dos
partidos políticos são orientadas por aspectos de certeza legal, clareza, transparência,
responsabilização e independência.
O Ilustre Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, Membro da Casa dos Representantes da
Assembleia Nacional Tailandesa, começou a sua apresentação por expressar a honra
17

que sentia em participar neste fórum para a promoção do papel vital dos parlamentares
no combate contra a corrupção na região. Destacou também o tema da AssembleiaGeral, que é “Um Sudeste Asiático Livre de Corrupção: Objectivo Comum, Acção
Comum”. Isto reflecte claramente a situação que se depara à região e aos países
membros do SEAPAC.
Relativamente ao restauro da confiança do público o Sr. Prakob Chirakiti, Deputado,
afirmou que as abordagens em prol deste conceito não podem ser tomadas de forma
eficaz e efectiva sem que haja acções nacionais a nível legislativo e administrativo. De
seguida procurou partilhar as experiências e boas práticas tailandesas no
estabelecimento de uma organização eficaz de monitorização, incluindo a melhoria dos
mecanismos legais existentes para combate a todas as formas de corrupção. No caso da
Tailândia, estabeleceu-se a Comissão Eleitoral da Tailândia (CET) como organização
independente e politicamente neutra.
De acordo com a constituição tailandesa, a CET é responsável por conduzir ou
propiciar eleições honestas e justas para membros da Casa dos Representantes e
Senadores, bem como para membros de assembleias locais e administradores locais,
incluindo através de referendos. Desde o estabelecimento da CET foram conduzidas
oito eleições, nomeadamente cinco para membros da Casa dos Representantes e três
para Senadores.
O sistema eleitoral na Tailândia tem características dominantes. A constituição
estabelece que o voto é obrigatório por lei. Para complementar a obrigação de votar
existe uma provisão para voto avançado e voto no estrangeiro. O voto avançado
abrange os eleitores que vivem ou trabalham fora dos seus círculos eleitorais, havendo
um regime semelhante para o voto no estrangeiro. Os eleitores elegíveis a residir no
estrangeiro podem votar por correio ou presencialmente em cabinas de voto designadas
nos países estrangeiros em que residem, sendo necessário para tal registo prévio.
Segundo o Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, a CET por si só não consegue cumprir a sua
missão. A lei prevê que a CET pode trabalhar com organizações privadas ou
organizações não-governamentais na provisão de ensino sobre democracia às pessoas e
na monitorização e garantia da integridade do processo eleitoral. Neste momento existe
81 organizações privadas registadas. A CET tem igualmente encorajado a participação
do público no processo eleitoral através de várias iniciativas de cooperação, tais como
centros de ensino sobre democracia e procura de voluntários.
No encerramento da sua apresentação o Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, em nome do
Reino da Tailândia, convidou cordialmente todas as delegações a estar presentes na
segunda sessão da Assembleia dos Partidos da Academia Internacional Anti-Corrupção
(IACA) em Banguecoque, entre os dias 9 e 11 de Dezembro de 2013.
S. Exa. o Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang, Presidente do Senado da Malásia, iniciou a
sua apresentação falando do sistema político adoptado pela Malásia, o qual segue o
sistema britânico com adaptações à cultura e contexto da Malásia. De seguida falou
sobre um órgão nacional que tem um papel importante no processo eleitoral, a
Comissão Eleitoral (CE). A CE tem três funções eleitorais, nomeadamente o registo de
eleitores, a condução de eleições e a demarcação dos círculos eleitorais.
A primeira função é gerir o registo eleitoral, o que implica registar os eleitores de
forma transparente, verificar formulários específicos para eleitores, garantir que
18

somente cidadãos nacionais são registados, exibir a proposta legislativa eleitoral
suplementar ao público, conduzir investigações e inquéritos públicos de acordo com
reclamações apresentadas, dar oportunidades para apresentação de reclamações e
emitir a gazeta eleitoral suplementar.
A segunda função da CE prende-se com a condução das eleições, o que inclui todas as
actividades de preparação, organização e condução de eleições gerais, como sejam o
estabelecimento de calendários de nomeação e eleição segundo a constituição e
regulamentos, garantia de uma zona segura e secreta como centro de voto,
possibilitação de nomeação de observadores eleitorais internacionais e locais, garantia
de que os boletins de voto representam fielmente os candidatos e garantia de que as
eleições decorrem em ambientes tranquilos e sem medo.
A terceira função da CE é a demarcação dos círculos eleitorais. Esta função visa
garantir a implementação da demarcação dos círculos eleitorais para as eleições, de
acordo com a Constituição Federal e com abertura ao público.
S. Exa. o Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang concluiu a sua apresentação afirmando que as
funções explicadas, quando conduzidas de forma transparente e com o máximo de
integridade, permitem que os resultados eleitorais sejam aceites e que o governo
formado seja legítimo.
Sr. Andrew Ellis, Instituto Internacional de Democracia e Assistência Eleitoral
(IIDEA), Director para a Ásia e Pacífico
A corrupção reduz o nível de confiança na sociedade, tanto em relação à confiança dos
cidadãos nas instituições e nos seus líderes como no que se refere à confiança que os
cidadãos têm uns com os outros. Os legisladores têm um papel fundamental na batalha
contra a corrupção; não só estabelecem as regras como colocam as questões na agenda
e ajudam a definir o clima da opinião pública. Os legisladores podem levar a cabo
várias acções, incluindo limitar os rendimentos e donativos, proibir despesas,
estabelecer limites de despesa e definir requisitos para divulgação e publicação de
contas.
O controlo do custo político tem um papel importante no restauro da confiança pública.
Neste contexto, a transparência dá oportunidades a nível de fiscalização aos países,
OSCs e cidadãos. Para apoiar isto é necessário que haja um órgão efectivo de
cumprimento. Este órgão, à semelhança de qualquer outro órgão responsável por fazer
cumprir padrões, deve ter uma operação independente, ser aberto em termos dos seus
procedimentos de nomeação e reflectir a mesma qualidade que se pede a uma
administração eleitoral. Dado que a questão está actualmente na ribalta, havendo
indignação por parte do público, pode haver oportunidade política para os legisladores
e autores de campanhas anti-corrupção utilizarem este ímpeto para conseguir
mudanças.
Existe uma visão optimista em como são possíveis alterações significativas na cultura
política. Todavia há sempre resistência institucional às medidas anti-corrupção, em
especial da parte daqueles que beneficiam delas. Claramente a protecção e a criação de
integridade não são uma progressão para um final perfeito, mas sim um processo de
saltos que visa eliminar aqueles que não querem que as eleições sejam legítimas e que
as políticas sejam credíveis, ou para quem isto é indiferente. A IIDEA irá apoiar a
SEAPAC através da provisão dos recursos de conhecimentos e da partilha das
19

experiências, organizando diálogo e apoios para que a SEAPAC possa concretizar as
alterações. Actualmente a IIDEA está a preparar uma base de dados global electrónica
sobre legislação e regulamentos financeiros no mundo inteiro, a qual será publicada no
próximo ano.
Discussões Gerais
Durante esta sessão os participantes expressaram as suas impressões relativamente ao
desenvolvimento do sistema eleitoral e às acções tomadas para evitar actos de
corrupção passíveis de manchar o processo democrático na região. A delegação malaia
levantou algumas questões quanto à selecção de candidatos e às práticas empresariais
de partidos políticos. A Malásia apresentou ainda questões sobre o processo de
selecção de membros da CET e sobre a sanção atribuída a cidadãos tailandeses que não
exerceram o seu dever de voto durante a eleição legislativa. As delegações da
Indonésia e da Malásia expressaram preocupação em torno das políticas do dinheiro,
perguntando se existe uma forma ideal para reduzir o custo das campanhas políticas
durante períodos eleitorais. Os representantes do SAPAC partilharam as experiências
da região do Sudeste Asiático, onde muitas celebridades participaram no processo
eleitoral, e sublinhou que o fenómeno não deve preocupar a Indonésia.
Na resposta a questões sobre o processo eleitoral na Tailândia, o Sr. Prakob Chirakiti
explicou que a selecção da CET começa com o desenvolvimento de uma lista de
nomeações a partir do supremo tribunal, gabinetes administrativos e judiciários, Casa
dos Representantes e partidos actualmente na oposição. A lista segue então para o
Senado, a fim de ser discutida. Relativamente à sanção sobre eleitores abstencionistas,
afirmou haver quatro consequências: não podem ser indicados para cargos com
nomeação política, não podem concorrer a cargos políticos, não podem apresentar
petições para impugnação de agentes de alto nível ou de deputados e não podem
participar em petições para emendar leis e regulamentos na Tailândia.
S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo explicou que o nível de segurança social na
região é diferente, ao passo que a prosperidade na Indonésia continua a ser um tema
principal de qualquer campanha política. Por exemplo, um candidato precisará de
muito dinheiro para consolidar apoiantes no seu círculo eleitoral. Infelizmente os
partidos políticos tendem a não alocar fundos suficientes para esta actividade, pelo que
se propõe uma combinação e sistema eleitoral directo e indirecto para reduzir os custos
políticos. Em resposta à opinião do SAPAC relativamente a celebridades como
legisladores, o apresentador concorda que mais cedo ou mais tarde qualquer pessoa que
não seja competente não fará mais no parlamento do que aquecer o lugar. Todavia os
dados das eleições de 2009 mostram que cerca de 72% dos deputados são estreantes e
que há ainda muito trabalho a fazer. O fenómeno das celebridades que concorrem ao
parlamento é uma situação preocupante na Indonésia.
O Sr. Andrew Ellis afirmou que cada país tem pontos fortes e pontos fracos. Os casos
de corrupção não acontecem só na região, acontecem também por exemplo nos países
ocidentais. Por exemplo, a Austrália e o Reino Unido estão actualmente a investigar
situações de gastos parlamentares ilegais. Recomenda-se que os países membros da
SEAPAC se preocupem com o nível de transparência e de aplicação das leis e
regulamentos anti-corrupção. O Sr. Andrew Ellis destacou também que não existe uma
forma ideal para controlar os custos políticos, uma vez que cada país tem a sua própria
cultura, as suas próprias instituições e o seu próprio contexto. Sugere-se que os
20

parlamentares comecem a considerar quaisquer lacunas existentes nos seus sistemas
governamentais, judiciais e parlamentares.
TERCEIRA SESSÃO
Presidente: S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional
Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia

Discussão e Adopção da Declaração de Medan (Caminho Futuro: Questões
Prioritárias para Acção Global)
A Declaração de Medan foi adoptada no seguimento de uma deliberação construtiva.

Comentários Finais
S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da
GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia, destacou nos seus
comentários finais o empenho dos parlamentares no Sudeste Asiático em relação ao
combate contra a corrupção, tal como consagrado na Declaração de Medan. Afirmou
acreditar sinceramente que este empenho na região irá abrir caminho à tão necessária
boa governação global.
A próxima Assembleia-Geral da SEAPAC será realizada a seguir à Assembleia-Geral
da GOPAC. O local será comunicado após a decisão da Comissão Executiva da
GOPAC.
Agradeceu a todos os delegados, oradores e partes envolvidas pela sua contribuição e
cooperação activas durante a Assembleia-Geral da SEAPAC. Por sua vez, alguns
delegados elogiaram a Indonésia pela sua liderança da SEAPAC e pelo sucesso desta
Assembleia.
A assembleia foi encerrada às 12:00.
21
A 24 de Outubro de 2013
Assembleia-Geral dos Parlamentares do Sudeste Asiático Contra
a Corrupção (SEAPAC)
DECLARAÇÃO DE MEDAN
“Tolerância Zero Contra a Corrupção no Sudeste Asiático: Objectivo
Comum, Acção Comum”
Nós, os 47 (quarenta e sete) membros dos Parlamentares do Sudeste Asiático Contra a
Corrupção (SEAPAC), adoptamos aqui a presente declaração, diante de Membros da
GOPAC OCEÂNIA, ARPAC e SAPAC, bem como de representantes de organizações
internacionais, reunidos na Assembleia-Geral da SEAPAC em Medan, Indonésia, nos dias
23 e 24 de Outubro de2013:
Preâmbulo
Percebemos que os impactos nocivos da corrupção são palpáveis e que a corrupção levanta
preocupações graves a nível moral e político. A corrupção é uma barreira séria à boa
mobilização de recursos, desviando recursos de actividades vitais para a erradicação da
pobreza, a luta contra a fome e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015;
O Sudeste Asiático é uma região de democracias emergentes em que as pessoas exigem
uma maior participação e transparência nos seus interesses públicos, pelo que é essencial
que haja governos e sistemas políticos responsáveis. É igualmente necessário reforçar a
vontade política no que diz respeito a eliminar o patronato político e a fortalecer a
cooperação entre estados relativamente ao combate à corrupção, o que deve também incluir
a implementação de um regime de recuperação de activos e contra o branqueamento de
capitais;
As medidas nacionais de combate à corrupção podem beneficiar de instrumentos regionais e
internacionais e de boas práticas relevantes, tal como os que são desenvolvidos por países
na região. Queremos salientar que a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
(UNCAC) é o principal instrumento na luta universal contra a corrupção. Deste modo é
imperativo implementar os seus princípios na região do Sudeste Asiático, uma vez que o
esforço de combater a corrupção é complexo e requer o envolvimento de todos os níveis da
sociedade;
Os parlamentos têm um papel importante na promoção dos quatro princípios chave da
estratégia anti-corrupção (transparência, participação, responsabilização e integridade),
conforme mandatados pelas respectivas constituições nacionais. Registamos com agrado o
estabelecimento de novas secções nacionais sob os Parlamentares do Sudeste Asiático
Contra a Corrupção (SEAPAC), a secção regional da Organização Global de Parlamentares
Contra a Corrupção (GOPAC), bem como a vontade de outros parlamentares regionais em
juntar forças numa coligação regional e global contra a corrupção.
Questões principais relacionadas com o combate contra a corrupção:
Patronato Político, Género e Cultura
1.
Todos são iguais perante a lei. Não haverá imunidade de agentes públicos, incluindo
parlamentares, em matérias de corrupção e crimes relacionados.
2.
A Boa Governação será o princípio essencial para proteger a função e as políticas
legislativas contra a fraude e os interesses investidos, devendo ser capaz de salvaguardar o
estado dos interesses políticos e do patronato, os quais existem claramente em todos os
níveis da sociedade.
3.
Os esforços anti-corrupção requerem mais participação e envolvimento por parte de
todos os elementos da sociedade. Só assim será possível erradicar a corrupção, a qual mina
os mais pobres e enfraquece a boa governação.
4.
Um comportamento permissivo que propicia a corrupção é uma ameaça terrível à
sociedade das democracias emergentes, pelo que é imperativo que haja uma cultura de
tolerância zero contra a corrupção.
5.
Os parlamentos e os parlamentares têm um papel importante na fiscalização do
trabalho dos governos contra a corrupção, garantindo que os recursos são bem geridos e
utilizados. Deste modo, a necessidade de reforçar a capacidade dos parlamentos para apoiar
os governos no combate à corrupção deve estar no cerne da agenda de desenvolvimento
pós-2015.
6.
A corrupção não conhece fronteiras de género, raça, idade, nível de instrução,
filiação política, estatuto social e território.
7.
A corrupção na prestação de serviços públicos tem um impacto desproporcional nos
grupos mais vulneráveis da sociedade, com destaque para as mulheres. É urgente definir
estratégias adequadas e acções apropriadas para conseguir uma prestação de serviços mais
eficaz e mais fiável.
Mobilização das Pessoas: Ligação de Agentes de Mudança
8.
Os parlamentares são a força motriz dos seus constituintes nas campanhas contra a
corrupção, pelo que devem estar empenhados relativamente aos seus mandatos políticos.
9.
A cooperação entre intervenientes, com destaque para ONGs, meios de
comunicação social de massas, sector privado, agências de monitorização e vigias anticorrupção, é uma ferramenta eficaz no combate contra a corrupção.
10.
Tendo presente a natureza da corrupção enquanto crime transnacional, é necessário
haver parcerias entre instituições anti-corrupção, com ligações entre agentes para apreender
os corruptores e levá-los perante a justiça.
11.
Os jovens são a chave para haver desenvolvimento e democracia sustentáveis. O
envolvimento dos jovens, que serão os próximos líderes e agentes de mudança na região, no
combate à corrupção, permitir-lhes-á desenvolver qualificações importantes e um melhor
entendimento sobre a boa governação. Isto pode ser conseguido através de várias medidas,
como por exemplo um currículo anti-corrupção no sistema de ensino formal.
Restauro da Confiança do Público
12.
Um partido político responsável com o sistema de recrutamento de agentes públicos
em eleições justas e sem corrupção dará forte legitimidade em prol de uma democracia
adequada e livre de quaisquer interesses investidos.
13.
O bom desempenho e a responsabilização do parlamento, juntamente com uma
função de fiscalização eficaz, servirão para restaurar a confiança do público.
14.
A transparência deve ser a base das actividades governamentais, contribuindo para
restaurar a confiança do público.
15.
Haverá uma lei forte, apoiada por um aparelho legal íntegro, credível e empenhado,
para prevenir e erradicar actos de má-conduta e de corrupção entre agentes estatais.
Caminho Futuro
16.
Os parlamentares participarão de forma activa na promoção de uma estratégia anticorrupção abrangente e eficaz, que dê resposta aos 5 pilares da UNCAC, nomeadamente
prevenção, criminalização, recuperação de activos, cooperação internacional e
monitorização efectiva dentro das suas jurisdições respectivas.
17.
A participação de parlamentares na futura Conferência dos Partidos Estatais na
UNCAC é essencial. Os governos devem ser encorajados a incluir parlamentares nas suas
delegações nacionais, caso não o tenham feito já.
18.
É vital que haja uma campanha global e vontade política forte para combater a
corrupção. É necessário ter o maior número possível de parlamentares empenhados em criar
uma forte sensibilização sobre as enormes consequências adversas da corrupção. A
integridade e a posse de um registo limpo a nível de corrupção devem ser os pré-requisitos
para estas nomeações.
19.
Devem ser criadas sinergias com outras organizações parlamentares regionais
existentes, incluindo a Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), a fim de alargar o
movimento anti-corrupção.
20.
O Plano de Acção Regional da SEAPAC será parte integrante da presente
declaração, a qual transcreverá um esforço conjunto entre Deputados no estabelecimento de
uma região do Sudeste Asiático livre de corrupção. Este é o nosso objectivo comum, que
requer cooperação mútua e muito trabalho.
LISTA DE PARTICIPANTES
PARLAMENTARES DO SUDESTE ASIÁTICO CONTRA A CORRUPÇÃO
(SEAPAC)
Brunei Darussalam
Ilustre Haji Mohd. Shafiee Ahmad
Ilustre Haji Ramli Haji Lahit
Dato Abd. Salam Momin
Sra. Siti Bismi Nuruliman Emzah
Sr. Khairul Yusrin Haji Abd. Rahman
Camboja
Ilustre Sr. Sok Ey San
Ilustre Sr. Men Kuon
Sr. Lek Kosal
Sr. Mak Sokhim
Indonésia
S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie
S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibawa
Membro do Conselho Legislativo do
Brunei / Chefe de Delegação
Membro do Conselho Legislativo do
Brunei
Segundo Escrivão do Conselho
Legislativo
Assessora/Secretária
Assessor/Secretário
Deputado / Vice-Presidente da
Comissão
de
Recepção
e
Investigação de Queixas Relativas
a
Direitos
Humanos
e
Relacionamento entre Assembleia
Nacional e Senado / Chefe de
Delegação
Deputado / Membro da Comissão
de
Negócios
Estrangeiros,
Cooperação
Internacional,
Informações
e
Meios
de
Comunicação Social
Secretário
/
Agente
do
Departamento
de
Relações
Internacionais
Assistente
da
Comissão
de
Recepção e Investigação de
Queixas Relativas a Direitos
Humanos e Relacionamento entre
Assembleia Nacional e Senado
Presidente
da
Casa
dos
Representantes da Indonésia / CD
Vice-Presidente da Casa dos
Representantes da Indonésia /
Presidente da Secção Nacional
Indonésia da GOPAC
S. Exa. Mohamad Sohibul Iman, Ph.D.
Ilustre Dr. Surahman Hidayat
Ilustre Sr. Andi Anzhar Cakra Wijaya
Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf
Ilustre Dr. Pieter C. Zulkifli Simaboea
Ilustre Sra. Ida Ria Simamora
Ilustre Dr. (HC) Siswono Yudohusodo
Ilustre Dr. Azis Syamsudin
Ilustre Sr. Dodi Reza Alex Noerdin
Ilustre Sra. Meutya Viada Hafid
Ilustre Sr. Daniel Lumbantobing
Ilustre Dr. Eva Kusuma Sundari
Ilustre Sr. Fahri Hamzah
Ilustre Sr. Ahmad Yani
Ilustre Sr. Muhammad Najib
Ilustre Sr. Sarifuddin Sudding
RDP Lau
Ilustre Dr. Bounpone Sisoulath
Sr. Pathong Sourivong
Vice-Presidente da Casa dos
Representantes da Indonésia
Deputado
/
Presidente
da
Comissão
de
Cooperação
Interparlamentar
Deputado / Vice-Presidente da
Comissão
de
Cooperação
Interparlamentar
Deputada
Deputado
Deputada
Deputado
Deputado
Deputado
Deputada
Deputado
Deputada
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Chefe de Delegação / Deputado /
Vice-Presidente da Comissão de
Planeamento
Económico
e
Finanças
Agente da Embaixada do Laos na
Indonésia
Malásia
S. Exa. Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang
Presidente do Senado / Chefe de
Delegação
Ilustre Sr. Dato Abdul Rahim Abdul Rahman Deputado
Ilustre Sr. Datuk Kadzim M. Yahya
Deputado
Ilustre Sr. Datuk Subramaniam Veruthasalam Deputado
Ilustre Sr. Lihan Jok
Deputado
Ilustre Sra. Datuk Hajah Noriah Mahat
Deputada
Ilustre Sra. Datuk Raja Ropiaah R. Abdullah Deputada
Ilustre Sr. Dato Boon Som Inong
Deputado
Sr. Saleh Abas
Secretário
Sr. Othman Majid
Secretário
Sr. Badrul Shah Norman
Assistente Principal
Sr. Ismajuri Ismail
Assistente
Tailândia
S. Exa. Sr. Surachai Liengboonlertchai
Ilustre Sr. Prakob Chirakiti
Ilustre Sra. Theerarat Samrejvanich
Chefe de Delegação / Primeiro
Vice-Presidente do Senado
Membro
da
Casa
dos
Representantes
Membro
da
Casa
dos
Representantes
Ilustre Sr. Jetn Sirathranont
Sra. Sumalee Khamhirun
Sra. Pittayaporn Bangphra
Sra. Tanyathorn Udomsirisuk
Timor-Leste
S. Exa. Sr. Adérito Hugo da Costa
Ilustre Sra. Izilda Soares Pereira da Luz
Ilustre Sra. Virginia Ana Belo
Ilustre Sra. Benvinda Catarina Rodrigues
Ilustre Sra. Maria Da Lurdes Bessa
Membro do Senado
Secretária
Secretária Assistente
Secretária Assistente
Vice-Presidente do Parlamento
Nacional / Chefe de Delegação
Vice-Presidente da Comissão de
Finanças / Deputada
Membro da GOPAC / Deputada
Presidente da Bancada FrenteMudança / Deputada
Presidente
da
Comissão
de
Negócios Estrangeiros, Defesa e
Segurança Nacional e Presidente
da Bancada do PD / Deputada
Sra. Lígia Exposto
Secção Regional
Ilustre Sr. Ali Al Ansi
Ilustre Sr. Matthew F. Benson-Lidholm
Sr. Kedar Khadka
Presidentes
Ilustre Prof. Denny Indrayana
Ilustre Sr. John Hyde
Sr. Andrew Ellis
Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf
Sra. Datin Paduka Intan Kassim
Sr. Giri Suprapdiono
Sra. Natalia Soebagjo
Sr. Kornelius Purba
GOPAC
Ilustre Sr. Dato Kamarudin Jaffar
Sra. Ann Marie Paquet
ARPAC (Região Árabe) / Deputado
GOPAC Oceânia / Deputado
SAPAC (Sul da Ásia)
Ministro Adjunto da Justiça e dos
Direitos Humanos
Membro
do
Conselho
de
Administração da GOPAC
Director do Instituto Internacional
de Democracia da Ásia-Pacífico
(IIDEA)
Presidente
da
Comissão
Coordenadora
de
Mulheres
Parlamentares da IPU
Presidente da Comissão da ASEAN
para a Promoção e Protecção dos
Direitos das Mulheres e das
Crianças (ACWC)
Director para o Controlo e
Prevenção
da
Corrupção
/
Comissão
Indonésia
para
a
Erradicação da Corrupção
Transparência
Internacional
Indonésia (TII)
The Jakarta Post
Membro da GOPAC / Deputado
Secretariado Global da GOPAC /
Gestora de Comunicações
Convidado do Anfitrião
Sr. P.O Ram
Secretário-Geral da AIPA

RELATÓRIO DA (SEAPAC)

Transcrição

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