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Maceio - quinta-feira
3 de março de 2016
Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Ano 104 - Número 284
Poder Executivo
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Gabinete do Vice Governador
PORTARIA GVG Nº 03/2016
O Vice-Governador do Estado de Alagoas, José Luciano Barbosa da Silva,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a legislação
vigente sobre o assunto, RESOVE:
Art. 1º. Designar José Carlos Gomes, matricula nº 46-9, para atuar como
Subgestor de Serviços Terceirizados, deste Gabinete do Vice-Governador.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário
Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, Maceió/AL, 23 de fevereiro de
2016
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Vice-Governador
Protocolo 228020
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Gabinete Civil
O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, FÁBIO LUIZ
ARAÚJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 2 DE MARÇO DE 2016,
DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1700-1229/16 da SEPLAG = DESPACHO Nº 795/16 Remetam-se os autos à douta PGE para, com fundamento na
Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, c/c o art. 32 do
Decreto nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008, análise e parecer
acerca da constitucionalidade e da legalidade da minuta de decreto
proposta, fls. 05/09. Voltando, para apreciação final do Chefe do
Poder Executivo.
PROC.1101-579/15 da OAB/AL = DESPACHO Nº 796/16 - Cientificado
ao Chefe do Poder Executivo, inclusive com cópia, quanto ao
convite, mediante Ofício GP nº 018/2016, fls. 02, do interessado,
arquive-se.
PROC.1101-546/16 da SEINFRA = DESPACHO Nº 797/16 - Ciente
quanto ao Ofício nº 178/SEINFRA/GS, fls. 02, da SEINFRA, bem
como a documentação que acompanha de fls.03/06, arquive-se.
PROC.4101-15018/15 da UNCISAL = DESPACHO Nº 798/16 Retornem os autos à UNCISAL para análise do enquadramento
da presente despesa nas hipóteses previstas no art. 3º do Decreto
Estadual nº 46.823, de 25 de janeiro de 2016.
PROC.3300-1459/15 da SEINFRA = DESPACHO Nº 799/16 - Remetamse os autos à SEINFRA para cumprimento da condicionante
contida no Parecer PGE/ASS nº 033/2016, aprovado pelo
Despacho PGE/GAB nº 298/2016, de fls. 43/47, ambos da PGE,
no sentido de atualizar a dotação orçamentária constante no art. 4º
da minuta de Decreto. Após, retornem para superior consideração
governamental.
PROC.140566-733/14 da EMATER = DESPACHO Nº 800/16 - Retornem
os autos ao EMATER para análise do enquadramento da presente
despesa nas hipóteses previstas no art. 3º do Decreto Estadual nº
46.823, de 25 de janeiro de 2016.
PROC.4101-13366/15 da UNCISAL = DESPACHO Nº 801/16 Retornem os autos ao EMATER para análise do enquadramento
da presente despesa nas hipóteses previstas no art. 3º do Decreto
Estadual nº 46.823, de 25 de janeiro de 2016.
PROC.5101-1953/15 (Ap.41506-149/15) do DETRAN/AL = DESPACHO
Nº 802/16 - Retornem os autos ao DETRAN/AL para análise do
enquadramento da presente despesa nas hipóteses previstas no art.
3º do Decreto Estadual nº 46.823, de 25 de janeiro de 2016.
PROC.1101-576/16 do SINTRANCOMP/AL = DESPACHO Nº 806/16 Cientificado ao Chefe do Poder Executivo, inclusive com cópia,
quanto ao convite, mediante Ofício Nº 074/2016, fls. 02, do
interessado, arquive-se.
PROC.1101-572/16 do STN = DESPACHO Nº 807/16 - Cientificado
o Chefe do Poder Executivo, evoluam os autos à SEFAZ para
ciência e registro quanto ao contido no Ofício nº 91/2016/
COREM/SURIN/STN/MF-DF às fls. 2.
PROC.1101-534/16 do MUN DE T VILELA = DESPACHO Nº 808/16
- Evoluam os autos à SSP para ciência do teor do Ofício GP nº
039/2016 de fls. 2.
PROC.1700-1180/16 da SEPLAG = DESPACHO Nº 809/16 Remetam-se os autos à douta PGE para, com fundamento na
Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, c/c o art. 32 do
Decreto nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008, análise e parecer
acerca da constitucionalidade e da legalidade da proposta de
projeto de lei de fls. 05/10.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO
GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS, EM
DATA DE 2 DE MARÇO DE 2016, DESPACHOU OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PROC.1101-528/16 da ALE = DESPACHO Nº 782/16 - Encaminhemse os autos à AMGESP para ciência e providências que entender
necessárias referentes ao Ofício nº 309 A/2015 - EXP - ALE às
fls. 02.
PROC.1101-529/16 da ALE = DESPACHO Nº 783/16 - Encaminhem-se
os autos à Perícia Oficial do Estado de Alagoas para ciência e
providências que entender necessárias referentes ao Ofício nº 312
A/2015 - EXP - ALE às fls. 02.
PROC.1101-3962/15 da SEADES = DESPACHO Nº 784/16 Encaminhem-se os autos à SEADES para ciência do Parecer PGE/
PA - 00 - 432/2016 de fls. 20 à 22, da douta PGE, e providências
que entender necessárias.
PROC.1101-3536/15 do TJ/AL = DESPACHO Nº 785/16 - Encaminhemse os autos à Superintendência Administrativa deste Gabinete
Civil, para ciência e devidos fins.
PROC.1101-464/16 da SSP = DESPACHO Nº 786/16 - Retornem os
autos à PM/AL para nova manifestação, tendo em vista que os
processos elencados às fls. 03 foram tramitados pela douta PGE
para esse órgão, conforme guia de tramitação de processos em
anexo.
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3 de março de 2016
Edição Eletrônica Certificada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PROC.1101-22/16 do TJ/AL = DESPACHO Nº 787/16 - Considerando
o DESPACHO PGE/PJ-CD nº 253/2016, fls. 176, da douta PGE,
arquive-se.
PROC.2100-220/16 da SSP = DESPACHO Nº 788/16 - Retornem
os autos à SSP, para ciência do OG nº 12/16.01.1 de fls. 03 e
acompanhamento junto ao Município de Maceió.
PROC.2100-1338/15 do DETRAN/AL = DESPACHO Nº 789/16 - Em
virtude da publicação no Diário Oficial de 26/02/16 da nomeação
pleiteada no Despacho GDP/DP nº 3133/2015 de fls. 7 por meio
do Decreto nº 47.578 de 25 de fevereiro de 2016 (cópia anexa),
evoluam os autos ao DETRAN/AL para ciência e posterior
arquivamento.
PROC.1203-1887/15 (Ap.1101-3488/15) da SSP = DESPACHO Nº
790/16 - Retornem-se os autos ao CBM, para anexar a minuta de
Decreto. Voltando.
PROC.1900-3031/11 da SEPLAG = DESPACHO Nº 791/16 - Em razão
da divergência existente nas informações da SEPLAG, e da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA, remetam-se os autos à SEPLAG.
PROC.1101-571/16 da MCIDADES = DESPACHO Nº 792/16 Considerando o Ofício Circular nº 016/2016/SECONCID/
MCIDADES, fls. 02/03, da lavra do Secretário-Executivo do
Conselho das Cidades, encaminhem-se os autos à SEINFRA para
ciência de sua Titular e providências necessárias.
PROC.1101-3199/15 do MCP = DESPACHO Nº 793/16 - Considerando
as providências adotadas pela SEDUC, bem como o DESPACHO
GAB/SEE Nº 1179/2015, fls. 28, do Secretário de Estado da
Educação, arquive-se.
PROC.1101-3492/15 do APA/AL = DESPACHO Nº 794/16 - Retornem
os autos à Superintendência Administrativa do Gabinete Civil
para análise do enquadramento da presente despesa nas hipóteses
previstas no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.823, de 25 de janeiro
de 2016.
PROC.1101-378/16, do GC = DDESPACHO Nº 803/16 -Autorizo.
Retornem os autos à SPOFC para adoção das providências de
estilo.
PROC.1101-570/16 da CNAS = DESPACHO Nº 804/16 - Considerando
o Ofício Circular nº 011/2016/CP/PR/CNAS/MDS, fls. 02/02v,
do CNAS, bem como da documentação que acompanha de
fls. 03/17v, encaminhem-se os autos à SEPLAG para ciência e
providências que entender necessárias.
PROC.2100-970/15 da SSP = DESPACHO Nº 805/16 - Considerando
o tempo decorrido, retornem os autos à SSP para providências
necessárias, sugerindo o arquivamento.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 228186
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Procuradoria Geral do Estado
EVENTOS FUNCIONAIS
Diário Oficial
Estado de Alagoas
vigora da LOA/2016 para que se possa analisar juridicamente a minuta de Decreto
de fls. 20/22. À SELAJ.
PROC: 41506-0072/2016 - INT: ITEC - ASS: Anulação de Contrato - DESPACHO PGE/GAB Nº 502/2016 - Conheço o Despacho PGE/PAI-CD nº 154/2016
(fls. 236/241), que deixou de acolher o Parecer Jurídico – PA nº 003/ITEC – 2016
(fls. 214/232), mas antes de apreciá-lo, faz-se importante a prévia oitiva da Procuradoria Judicial. Com efeito, uma vez existindo diversas ações judiciais relativas
ao Contrato AMGESP nº 086/2014, como noticiado às fls. 03, antes de se analisar
a possibilidade jurídica da anulação deste, torna-se prudente o anterior pronunciamento da PJ, para que esta diga se alguma decisão judicial relativa a estes processos
tem o condão de interferir no presente feito e, em caso afirmativo, em que termos.
Após, retornem os autos para análise meritória.À PJ.
PROC: 1700.1957/2015 - INT: SMGE/SEPLAG - ASS: MONITORAMENTO
DAS PUBLICAÇÕES DE EVENTOS FUNCIONAIS - DESPACHO PGE/ GAB.
N° 487/2016 - Diante da perda de objeto dos autos, tornem o processo à SEPLAG,
para arquivamento.
PROC: 1101.1062/2015 - INT: SEPLAG. - ASS: PENDÊNCIAS ATRELADAS
AO CNPJ DO ESTADO DE ALAGOAS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 489/2016
- Diante das liminares do STF, que retiraram o Estado de Alagoas do CAUC, sugiro o arquivamento do presente processo. Vão os autos ao Gabinete Civil, para as
devidas providências.
PROC: 52534.414.2015 - INT: MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA EPP. - ASS:
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 64/2013 – CPL/AL. - DESPACHO
PGE/ GAB. N° 492/2016 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 365/2016, da
lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual
manteve a orientação dada no Parecer PGE/PLIC nº 1187/2015, conclusivo pela
impossibilidade jurídica da formalização do termo aditivo versado nos autos, haja
vista que não se cumpriu a contento a diligência emanada no Despacho PGE-PLICCD- nº 233/2016, faltando, ainda, as justificativas técnicas do engenheiro autor do
Projeto Básico, indicando os fatos supervenientes hábeis a ensejar a celebração do
termo aditivo. À JUCEAL, para as providências pertinentes.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 02 de março de 2016.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUALLÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES, DESPACHOU EM DATA DE
02 DE MARÇO DE 2016, O(S) SEGUINTES PROCESSO(S):
PROC: 1204-003413/2015 INTERESSADO: MIRALDO CORREIA DOS
SANTOS ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DESPACHO PGE/
PFE-CD nº00185/2016 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR
INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV DO ART. 6°, DA
LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO
XXXIII. CONCORDÂNCIA. DEFERIMENTO. Conforme Parecer PGE/PFE nº
0666/2015, entende esta Coordenação que o requerente faz jus à isenção do imposto sobre a renda. Assim, diante do exposto, nos termos do inciso XII do artigo
11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 072/2015, somos pelo
DEFERIMENTO DO PLEITO devendo os autos ser encaminhados à SEFAZ/AL,
para decisão do Secretário de Estado da Fazenda, por competente.
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 02 DE MARÇO DE 2016 O(S)
SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: 3600-232/2015 - INT: SELAJ - ASS: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS - DESPACHO PGE/GAB Nº501/2016 - Trata-se de pedido de reconsideração do Despacho PGE/GAB nº 297/2016, que recomendou a SELAJ aguardar a
aprovação e vigência da LOA/2016, para só depois, caso mantido no texto legal
o Programa “Na Base do Esporte”, proceder-se à análise da minuta do Decreto
Regulamentador aqui pretendido. O órgão recorrente fundamenta seu pedido no
fato de só visar, por ora, o exame de forma e conteúdo (fls. 42). Ocorre que, como
já adiantado na decisão aqui hostilizada, sem lei não há objeto para Decreto Regulamentador. Nesse sentido, caso a Assembleia Legislativa retire ou diminua os
recursos do referido programa, tal qual previsto no PLOA/2016 enviado pelo Executivo, haverá a necessidade da SELAJ desistir ou ser obrigada a alterar a minuta
de fls. 20/22, donde ser infrutífero se analisar a presente minuta antes da entrada
em vigor da LOA/2016. Em face do exposto, opina-se pela manutenção da decisão
de fls. 40/41 em todos os seus termos, devendo a SELAJ aguardar a entrada em
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 02 de março de 2016.
Flávia Aurora Rodrigues de Lima Silva
Responsável pela Resenha
O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, LEONARDO
MÁXIMO BARBOSA, DESPACHOU NO DIA 25/02/2016 O(S) SEGUINTES
PROCESSO(S):
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1204-769/2016
PROCESSO JUDICIAL Nº: 0004371-61.2009.8.02.0001
EXEQUENTE: MARIO VERÍSSIMO GUIMARÃES WANDERLEY
EXECUTADO: ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO PGE/PJ-CD nº 234/2016
Acolho o Memorando PGE/PJ nº 60/2016, da lavra da Procuradora de Estado Lívia
Moreira de Oliveira Silva, conclusivo pela não oposição de Embargos a Execução
face a execução de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
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ÍNDICE
PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PODER EXECUTIVO
Vice-Governador .................................................................................................................... 01
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Gabinete Civil ......................................................................................................................... 01
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Procuradoria Geral do Estado ................................................................................................ 02
Sec. de Estado da Segurança Pública ..................................................................................05
Sec. de Estado da Ressocialização e Inclusão Social ..........................................................06
SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE CIVIL
FÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR
Sec. de Estado da Educação ................................................................................................ 06
Sec. de Estado do Esporte, Lazer e Juventude ...................................................................06
Sec. de Estado da Fazenda ..................................................................................................11
CONTROLADORA GERAL DO ESTADO
MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM
Sec. de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio .......................................................18
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA
ÁLVARO JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS
Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ................................................ 22
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
JOAQUIM ANTÔNIO DE CARVALHO BRITO
Sec. de Estado do Trabalho e Emprego ...............................................................................23
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
PABLO VIANA DA SILVA
Sec. de Estado da Infraestrutura ...........................................................................................22
Sec. de Estado da Saúde
....................................................................................................22
Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo ................................................ 23
Delegacia Geral da Polícia Civil ...........................................................................................23
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
ÊNIO LINS DE OLIVEIRA
ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA
MELLINA TORRES FREITAS
EVENTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO
PODER
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ...................................................................................76
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
INDIRETA ...............................................................................................26
FUNCIONAIS
......................................................................................39
LEGISLATIVO ........................................................................................................74
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .....................................................................................78
SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
CLÁUDIA ANICETO CAETANO PETUBA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................................................92
EDITAIS E AVISOS ..................................................................................................97
SECRETÁRIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BERTO MACHADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
MOSART DA SILVA AMARAL
Companhia de Edição, Impressão
e Publicação de Alagoas
Marcos José Dantas Kummer
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
José Queiroz de Oliveira
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
José Otílio Damas dos Santos
DIRETOR COMERCIAL e INDUSTRIAL
Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000
Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335
www.imprensaoficial.al
envio de públicações: [email protected]
QUAISQUER RECLAMAÇÕES SOBRE MÁTERIAS PUBLICADAS DEVERÃO SER EFETUADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
JARDEL DA SILVA ADERICO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE
ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
RAFAEL DE GÓES BRITO
SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
JEANINE PIRES
PREÇO
Pagamento à vista por cm²
Para faturamento por cm²
R$ 5,60
R$ 6,53
PUBLICAÇÃOES
Os textos para publicações deverão ser digitados em Word (normal),
em fonte Times New Roman, tamanho 8 e largura de 12 cm, sendo
encaminhados diretamente ao parque gráfico à Av. Fernandes Lima, s/n,
Km 7, Gruta de Lourdes, - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h pelo
e-mail: [email protected].
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3 de março de 2016
movida nos autos do processo judicial nº 0004371-61.2009.8.02.0001, ante a ausência de fundamento jurídico para a impugnação.
O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, LEONARDO
MÁXIMO BARBOSA, DESPACHOU NO DIA 01/03/2016 O(S) SEGUINTES
PROCESSO(S):
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1204-771/2016
INTERESSADO: PGE
ASSUNTO: RAZÕES DE NÃO RECORRER
DESPACHO PGE/PJ-CD nº 260/2016
Acolho o Memorando PGE/PJ nº 062/2016, da lavra do Procurador de Estado Roney Raimundo Leão Otílio, que conclui pela ausência de interesse jurídico na interposição de recurso contra a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento
nº 0001524-31.2015.4.05.0000, uma vez que ela observa o protocolo clínico da
doença.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 01 de MARÇO de
2016.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
A COORDENADORA DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS
E CONVÊNIOS, SAMYA SURUAGY DO AMARAL, DESPACHOU EM DATA
DE 01 DE MARÇO DE 2016 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC Nº 1203-1269/2015 - INT: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
ALAGOAS - ASS: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - DESPACHO
PGE-PLIC-CD Nº 363 /2016 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº
156/2015, proferido neste processo, com as razões ali contidas, conclusivo pelo
arquivamento dos presentes autos. Assim, vão os autos ao CBM/AL, para conhecimento e tomada das providências cabíveis.
PROC Nº 2000-017978/2015 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
– SESAU/AL - ASS: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - DESPACHO
PGE-PLIC-CD Nº 368/2016 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº
154/2016, presente nos autos, com as razões nele contidas. Ante o exposto, retornem os autos à SESAU para que por intermédio do subgestor de frotas, o mesmo
preste orientação e auxílio ao condutor/infrator na apresentação de defesa prévia e/
ou recurso administrativo pertinente perante o órgão de trânsito competente, encaminhando cópia dessa petição com o devido número de protocolo à contratada para
o devido acompanhamento do processo. À SESAU/AL.
PROC Nº 2000-19101/2015 - INT: SESAU - ASS: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 364/2016 - Conheço e converto em Diligência o PARECER PGE/PLIC Nº 99/2016, para que a SESAU se manifeste acerca
da necessidade de contratação emergencial dos medicamentos descritos no termo
de referência às fls. 03-08, haja vista a decisão proferida na Ação Civil Pública de
nº 0043037-97.2010.8.02.001, que se refere à regularização do fornecimento dos
medicamentos pelo Estado de Alagoas, conforme cópia em anexo. À SESAU.
PROC Nº: 2000-33852/2014 - INT: SESAU - ASS: CONSULTA – PAGAMENTO
POR INDENIZAÇÃO. - DESPACHO PGE/PLIC-CD N° 362/2016 - Conheço o
DESPACHO PGE/PLIC N° 138/2016, porém preliminarmente converto em diligência para cumprimento do que se pede. Trata-se de processo administrativo
licitatório iniciado em 09 de dezembro de 2014, através de requerimento, subscrito
pela Tesoureira da empresa Tigre Vigilância Patrimonial de AL Ltda, solicitando
a análise da viabilidade jurídica de pagamento, por indenização, referente a 01
Posto de 24 horas executado para o HGE. Nesse sentido, opina-se pelo não pagamento do valor pleiteado até que a Controladoria Geral do Estado realize a auditoria da prestação dos serviços executados, conforme atestados as fls. 52-53 e após
análise técnica da documentação contábil respectiva, assim o recomende. Assim,
conclui-se pela necessidade de prévia auditoria dos serviços prestados com o levantamento da efetiva prestação de contas do período de 07/11/2014 a 06/12/2014,
motivo pelo qual, com fulcro no artigo 81, III da Lei Complementar Estadual nº
07/1991, requisita-se a remessa dos autos à Controladoria Geral do Estado, para o
exercício da competência prevista no artigo 6º, VIII do Decreto Estadual n° 1.643
de 19.11.2003, como medida prévia à conclusão, por parte do órgão de controle
interno - CGE, de que o montante pleiteado é efetivamente devido. À CGE/AL.
PROC Nº2100-418/2015 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA – SSP/AL - ASS: PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 360/2016 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Nº 158/2016, proferido nos presente nos autos, com as razões nele contidas. Ante o
exposto, necessário se faz o envio dos autos à Procuradoria Judicial a fim de obter
as informações imprescindíveis para a realização do pagamento desejado, após isso
devem ser remetidos à Secretaria de origem. À Procuradoria Judicial.
PROC Nº: 4105-007/2016 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº: 359/2016 - Conheço e
aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 111/2016, presente nos autos, com as razões
nele contidas, conclusivo pelo prosseguimento do certame, em virtude da validade
dos atos de sua fase interna, na modalidade Pregão Eletrônico, visto que estão
presentes os pressupostos legais previstos no Decreto Estadual n.º 1.424/03. Alerto que, no caso dos autos, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão
decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das
recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Ao Exmo. Sr.
Procurador Geral do Estado.
PROC Nº: 4105-9/2016 - INT: AMGESP - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº: 356/2016 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 110/2016, presente nos autos, com as
razões nele contidas, conclusivo pelo prosseguimento do certame, em virtude da
validade dos atos de sua fase interna, na modalidade Pregão Eletrônico, visto que
estão presentes os pressupostos legais previstos no Decreto Estadual n.º 1.424/03.
Alerto que, no caso dos autos, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão
decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das
recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Ao Exmo. Sr.
PROC Nº 35032-166/2015 - INT: SETRAND - ASS: LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA – FASE EXTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 355/2016 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC/SEINFRA nº 17/2016, conclusivo pela
possibilidade jurídica do procedimento licitatório, em sua fase externa, na modalidade concorrência, proferida neste processo, visto que estão presentes os pressupostos legais previstos na Lei n.º 10.520/02, no Anexo II, do Decreto Estadual n.º
1.424/03. Ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado.
PROC Nº 35032-167/2015 - INT: SETRAND - ASS: LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA – FASE EXTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 379/2016 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC/SEINFRA nº 19/2016, conclusivo pela
possibilidade jurídica do procedimento licitatório, em sua fase externa, na modalidade concorrência, proferida neste processo, visto que estão presentes os pressupostos legais previstos na Lei n.º 10.520/02, no Anexo II, do Decreto Estadual n.º
1.424/03. Ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado.
PROC Nº 52534-414/2015 - INT: JUCEAL - ASS: TERMO ADITIVO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 365/2016 - Retornam os autos à esta PGE/PLIC, em
cumprimento a Diligência emitida através do DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº
233/2016. Não obstante o arrazoado, às fls. 250-253, contendo o Parecer Técnico
do Assessor Especial da Pasta e não do Engenheiro do projeto Básico, conforme
solicitado na diligência acima mencionada, mantém-se a orientação dada por meio
do PARECER PGE-PLIC nº 1187/2015, tendo em vista a ausência de fatos hábeis
a ensejar uma reconsideração. Ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado.
PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONVÊNIOS, 01 DE
MARÇO DE 2016.
CRISTIANO JOSÉ DE SOUZA CARDOSO.
A COORDENADORA DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS
E CONVÊNIOS, SAMYA SURUAGY DO AMARAL, DESPACHOU EM DATA
DE 02 DE MARÇO DE 2016 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC Nº: 1101-349/2016 - ORIG: GABINETE CIVIL - ASS: SOLICITAÇÃO
DE MEDALHAS PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DA
“COMENDA NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA” - DESPACHO PGE-LIC-CD
Nº 377/2016 - Trata-se de processo administrativo iniciado em 15.02.2016, através
do C.I. Nº 0005/16-GG/CER, requisitando a aquisição de 15 medalhas para a realização da solenidade de entrega da “Comenda Nise Magalhães da Silveira”. Tecidas
essas breves ponderações, tão logo satisfaça a requisição acima aposta, opino pela
possibilidade jurídica da contratação direta pretendida, com fundamento no art. 24,
II, da Lei nº 8.666/93. Ademais, alerto que, no caso dos autos, tendo o parecerista
optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma
pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimen-
Diário Oficial
Estado de Alagoas
to sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do
ato de aprovação. Ao GABINETE CIVIL.
PROC: 1204-650/2016 - INT: PLIC/PGE - ASS: ELABORAÇÃO DE MINUTAS
PADRÃO DE EDITAL E TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO CONCERNENTES A LEI 13.019/2014 - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 376/2016 Conheço e aprovo a manifestação às fls. 08, exarada pela Presidente da Comissão
de elaboração de orientações e minutas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014,
constituída pela Portaria PGE nº 72/2016, a qual resultou na elaboração das minutas em conformidade com a legislação supracitada, ao passo que, remeto os autos
ao crivo do Procurador Geral do Estado para análise conclusiva. Ao Exmo. Sr.
PROC Nº 1800-1855/2015 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
E DO ESPORTE – SEEE/AL - ASS: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 373/2016 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC
nº 153/2016, proferido nos presentes autos com as razões nele contidas. Ante o
exposto, fica a Administração Pública obrigada a realizar diretamente a reparação
dos danos verificados no imóvel em epígrafe nos moldes das cláusulas contratuais
7.1.3 e 7.1.5, não havendo que se falar em pagamento direto ao locador de qualquer
valor a título de indenização. À SEEE/AL.
PROC Nº: 2000-15543/2014 - INT: SESAU - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO
ELETRÔNICO - FASE EXTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 369/2016.
Conheço e converto em diligência o DESPACHO PGE/PLIC Nº 114/2016, presente nos autos, para que seja refeita a pesquisa de preços, observado o procedimento
administrativo disposto na Instrução Normativa AMGESP Nº 001/2015, com a autuação, para cada item licitado, de pelo menos três preços nos parâmetros “Portal
de Compras Governamentais” e “contratações similares de outros entes públicos”,
salvo justificativa autuada, tendo em conta que a adoção dos demais parâmetros é
prática subsidiária, suplementar, para quando comprovadamente impossível utilizar aqueles primeiros, e a indicação do menor preço obtido (nem média, nem
mediana).Para um mesmo item, os três preços pesquisados e autuados não devem
ser obtidos em um único certame licitatório ou em uma única Ata de Registro de
Preços, visto se entender que isso limita e, por conseqüência, torna imprecisa a
“radiografia” do mercado desejada. À SESAU.
PROCESSO: 2100-134/2013 - INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP - ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO –
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – FASE EXTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 370/2016 - Versam os
presentes autos sobre a realização de procedimento licitatório destinado a aquisição
de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos (máquina fotográfica digital: 09
unidades; e Micro-ondas: 09 unidades) com recursos oriundos do Convênio SENASP/MJ Nº 775827/2012 para atender as necessidades da Secretaria de Estado da
Segurança Pública – SSP/AL. Ante o exposto, tão logo se satisfaça as requisições
acima apostas, condicionantes da regular celebração da avença, aprova-se o certame licitatório realizado. Ademais, alerto que, no caso dos autos, tendo o parecerista
optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma
pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do
ato de aprovação. À SSP/AL.
PROC Nº 4105-1388/2015 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP/AL - ASS: LICITAÇÃO. REGISTRO DE
PREÇOS. FASE EXTERNA. - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 375/2016. Conheço e aprovo o PARECER PGE/LIC nº 116/2016, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela aprovação da fase externa do certame, uma vez
que restaram devidamente preenchidos os pressupostos legais previstos na Lei n.º
10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03. Alerto que, no caso dos
autos, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual
realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo
cumprimento é requisito do ato de aprovação. À AMGESP.
PROC Nº 23010-2646/2015 - INT: SEMARH - ASS: SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 371/2016 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 160/2016, proferido nos presentes autos, com as
razões nele contidas, conclusivo pelo envio dos autos à Procuradoria Judicial para
adoção das medidas judiciais cabíveis e demais providências que se fizerem necessárias. Após, retornem os autos a esta PGE-PLIC, para manifestação conclusiva.
À PGE/PJ.
PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONVÊNIOS, 02 DE
MARÇO DE 2016.
CRISTIANO JOSÉ DE SOUZA CARDOSO.
3 de março de 2016
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5
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Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas - SSP
EVNTOSFUCIA
AT O S E D P C H O G V E R N A D
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS
AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO SSP Nº 009/2016
A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, torna público que se acha
aberta licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR
PREÇO POR ITEM, a ser realizada no dia 18/03/2016 às 14h30min (horário de
Brasília), objetivando a Aquisição de Material Médico destinado a Secretaria de
Estado da Segurança Pública para atender as necessidades do Sistema Prisional,
no âmbito do Convênio DEPEN/MJ nº 100/2011 - SICONV Nº 756428/2011 - do
Edital, Processo 2100-1863/2012. Disponibilidade nos sites www.comprasnet.gov.
br UASG sob o nº 926474 e www.seds.al.gov.br e www.seds.al.gov.br.
Informações: Fone/Fax: (82) 3315-2369/3315-2367.
Maceió, 02 de março de 2016.
Washington Luiz costa júnior
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Chefia Especial de Procedimentos Licitatórios
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SSP/AL Nº 002/2016, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E A EMPRESA
RR VISION COMERCIAL LTDA PARA A FORNECIMENTO DE BENS
(BINÓCULOS).
Processo: 2100-667/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n.º SSP 023/2015 (2ª Chamada)
Contrato N° SSP/AL – 002/2016.
Extrato nº 001/2016
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado
da Segurança Pública de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15
e com sede na Rua Zadir Índio, 213, CEP 57.020-480, Centro, Maceió, Alagoas,
representado pelo Secretário de Estado, o Sr. Alfredo Gaspar de Mendonça Neto,
inscrito CPF sob o nº 725.030.174-87.
CONTRATADA: A empresa RR VISION COMERCIAL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.514.554/0001-23 e estabelecida na Rua Balzac, 121 sala 04, Vila
Formosa, São Paulo/SP, CEP.: 03359-130, Tel: (11)2268-2476/2268-2755, email:
[email protected], representada pelo seu sócio proprietário, Sr. Eder Jesus
Silva, inscrito no CPF sob o nº 222.122.288-13, de acordo com a representação
legal que lhe é outorgada por contrato social
DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2016.
VALOR CONTRATUAL: O preço global estimado deste contrato é de R$
15.970,92 (quinze mil, novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência até 31 de dezembro do
corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial
do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis,
sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: exercício 2016- Programa de Trabalho:
06.122.0220.3210.0000
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Material Permanente
PI: 004427, Fonte: 0110
Ptres: 190002
Gestor Contratual: Sr. Eduardo César Aguiar Ribeiro,
Agente de Polícia Civil - Mat. 65.945-2, responsável
técnico pelo CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 751899/2010,
designado Gestor.
BASE LEGAL: nos termos do Processo nº 2100-667/2012, inclusive Parecer
PGE-LIC nº 136/2016 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993,
da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor, celebram o presente Termo de Contrato
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3 de março de 2016
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EVENTOS FUNCIONAIS
Secretaria de Estado de Ressocialização e
Inclusão Social - SERIS
PORTARIA Nº 118/SERIS/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei
Delegada n° 47, publicada no Diário Oficial em 10 de agosto de 2015, RESOLVE:
– DISPENSAR os servidores RIDINA LUCIA GONÇALVES MOTTA - matrícula n.º 29.470-5, MARCIA CRISTINA SANTOS MAURICIO PINTO – matrícula
nº 51.042-4 e JOSÉ CLAUDIO CAMPOS DA SILVA – Matrícula n.º30.178-7 da
Comissão de Procedimento Administrativo, abaixo relacionado, os quais atuavam
como Presidente e membro respectivamente;
II – DESIGNAR os servidores WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA – matrícula n.º 29.620-1; INDIRA CARLA DE FREITAS – matrícula n.º 46.710-3 e
RICARDO CANUTO MACHADO– matrícula nº 44.706-4, respectivamente, presidente e membros.
PROCESSO
2101 0110/2013
PORTARIA
019/SGAP/2013
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, em, Maceió 24 de fevereiro de 2016.
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Ten. Cel. QOC PM
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
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Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
EVENTOS FUNCIONAIS
PORTARIA/SEDUC Nº 1146/2016
Portaria nº 570/2012.
2. Determinar à Superintendência de Valorização de Pessoas, que proceda aos
devidos assentamentos na ficha funcional da servidora e posterior arquivamento.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Maceió(AL), 29 de fevereiro
de 2016.
Secretário de Estado da Educação
PORTARIA/SEDUC Nº. 1145 /2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais que lhe confere a Constituição do Estado de Alagoas e a
Lei Delegada nº 47, de 15 de setembro de 2015, e tendo em vista o DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA-00-CD-274/2016, aprovado pelo Procurador Geral do
Estado, através do DESPACHO PGE/GAB. Nº 193/2016, proferido no Processo
Administrativo de nº 1800-0019368/2007.
RESOLVE:
1. Extinguir da punibilidade por prescrição, a servidora Maria Aparecida da Silva
Mota,Professora, Matrícula nº 44.231-3, CPF Nº 209.448.454-87, indiciada no
Processo Administrativo Disciplinar de nº 1800-1800-19368/2007, através da
Portaria nº 570/2012.
2. Determinar à Superintendência de Valorização de Pessoas, que proceda aos
devidos assentamentos na ficha funcional da servidora e posterior arquivamento.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Maceió(AL), 29 de fevereiro
de 2016.
Secretário de Estado da Educação
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE/SEE, em Maceió(AL) 02
de março de 2016.
SEBASTIÃO VANDERLEI DE ARAUJO
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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 agosto de 2015, e
conforme Processo Administrativo nº 1800-001630/2016.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Ângela Márcia dos Santos, Matrícula nº 80401-0, para o exercício da atividade de Secretária Executiva do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 29 de fevereiro
de 2016.
LAURA CRISTIANE DE SOUZA
Secretária Executiva de Educação
PORTARIA/SEDUC Nº. 1144/2016
e prerrogativas legais que lhe confere a Constituição do Estado de Alagoas e a
Lei Delegada nº 47, de 15 de setembro de 2015, e tendo em vista o DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA-00-CD-274/2016, aprovado pelo Procurador Geral do
Estado, através do DESPACHO PGE/GAB. Nº 193/2016, proferido no Processo
Administrativo de nº 1800-0019368/2007.
RESOLVE:
1. Extinguir da punibilidade por prescrição, a servidora Rose Mary de
Araújo,Professora, Matrícula nº 86.778-0, CPF Nº 321.211.644-72, indiciada no
Processo Administrativo Disciplinar de nº 1800-1800-19368/2007, através da
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Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ
EVENTOS FUNCIONAIS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 agosto de 2015, e
conforme Processo Administrativo nº 1800-001630/2016.
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar Maria Cristina Alves Santos, Matrícula nº 3531-3, do exercício
da atividade de Secretária Executiva do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 29 de fevereiro de
2016.
LAURA CRISTIANE DE SOUZA
Secretária Executiva de Educação
Diário Oficial
Estado de Alagoas
ATOS E D E S PA C H OS D O GOV E R N AD OR
AVISO (*)
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE EM ALAGOAS
O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte,
Lazer e Juventude -SELAJ/AL, inscrita sob o CNPJ nº 22.255.059/0001-63, com
sede na Avenida Siqueira Campos s/n, Estádio Rei Pelé, Trapiche da Barra, Maceió
-AL, TORNA PÚBLICA seleção de instituições sem fins lucrativos com natureza
esportiva constante em seus estatutos, para CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015), bem como Decretos Estaduais nº 3188/2006 e nº 1028/2002
conforme segue abaixo:
1.
OBJETO:
1.1
O presente Edital tem como objeto selecionar propostas de projetos esportivos, para viabilizar o desenvolvimento do esporte no estado de Alagoas;
1.2
As Federações, Ligas e Associações Esportivas e Paradesportivas, que
firmarem TERMO DE COLABORAÇÃO com a SELAJ deverão desenvolver
ações para cumprir com os seguintes objetivos:
1.3
Incentivar, apoiar e monitorar a realização de eventos;
1.4
Propor e executar políticas e diretrizes do esporte voltadas à inclusão
social, democratização da prática esportiva e combate à violência;
1.5
Difundir normas e técnicas referentes às suas respectivas modalidades
esportivas;
1.6
Estimular e apoiar estudos e pesquisas relacionados à sua área de competência esportiva.
2.PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETO: 30 (trinta) dias após a publicação do
presente edital.
3.HORÁRIO: 09horas«Licitacao_HORA_ABERTURA» às 17horas na forma presencial.
4.LOCAL: Gerência de Esporte e Rendimento - GERE, na sede da Secretaria de
Estado de Esporte, Lazer e Juventude, sito a Av. Siqueira Campos, s/n, Trapiche da
Barra – Estádio Rei Pelé, Maceió /AL.
5.JUSTIFICATIVA:
5.1
A Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ, visando
o esforço de consolidação das políticas públicas de esporte e juventude; com o
objetivo de promover a inclusão social através da prática esportiva e diminuir os
Diário Oficial
Estado de Alagoas
índices de criminalidade, busca a interação entre políticas intersetoriais do Estado
de Alagoas e todos os outros segmentos da sociedade. Pretende-se desta forma,
desenvolver estratégias mais articuladas, para diminuir o impacto da violência na
vida da população exposta à situação de vulnerabilidade social.
5.2
Assim, a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ
vem promover a implantação de políticas públicas, a fim de consolidar os direitos
do cidadão e desempenhar sua função de Estado, ao favorecer a participação democrática da população em atividades esportivas e de lazer no estado de Alagoas.
5.3
Constitui objeto do presente Edital a celebração de Termo de Colaboração para a execução de ações entre os partícipes com o objetivo de desenvolver e
dar viabilidade ao Esporte de Alagoas no contexto da inclusão social, democratização das práticas esportiva e de lazer, e combate à violência.
5.4
A SELAJ destinará através de Termo de Colaboração anual, o repasse
mensal no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para as entidades esportivas do Estado de Alagoas, que estejam adequadas à legislação e critérios estabelecidos para
o Termo de Colaboração por um período de 12 (doze) meses.
DO INCENTIVO
5.1
A SELAJ/AL destinará através de Termo de Colaboração anual, o repasse mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as entidades que estejam adequadas à legislação e critérios estabelecidos para Termo de Colaboração.
O prazo de validade do Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, a contar
da assinatura do Termo de Termo de Colaboração. Serão selecionados o número de
até 10 projetos, podendo ser majorado, a depender de disponibilidade financeira e
atendimento aos critérios de participação;
5.2
As entidades serão cadastradas e, caso não estejam dentre as 10 melhores classificadas, ficarão no cadastro de reserva.
6.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
6.1
As despesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão por
conta do Programa de Trabalho nº 27122000420010000;Unidade Orçamentaria
nº 36522; PI nº 002362;Natureza da Despesa nº 335041 e Fonte de Recurso nº
0291.
7.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1
A participação no processo de Chamada Pública implica na aceitação de
todas as condições estabelecidas no Edital.
7.2
Poderão participar do processo entidades de natureza privada sem fins
lucrativos, comprovadamente atuantes e sediadas no Estado de Alagoas, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei e com objetivo cultural, esportivo e lazer, explicitado nos seus atos constitutivos e que atendam a todas
as exigências contidas neste edital;
7.3
Possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
7.4
Possuir no mínimo, 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) anos de existência, com
cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ;
7.5
Demonstrar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
7.6
Comprovar instalações, condições materiais e capacidade técnica operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das
metas estabelecidas. A comprovação deverá ser feita mediante cópia da Carteira
Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados ou contrato de prestação de serviços que demonstrem a identificação do profissional habilitado para
a função;
7.7
Apresentar documento que evidencie a situação das instalações e as
condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;
7.8
Apresentar documentação de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa;
7.9
Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações, ou tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
7.10
Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
7.11
Apresentar relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada dirigente;
7.12
Comprovação de que a COLABORADA funciona no endereço por ela
declarado;
7.13
Comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados (salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a Administração pública);
7.14
Ter o projeto aprovado pela comissão instituída;
7.15
Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido
seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza;
3 de março de 2016
7
7.16
Possuir escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
8.
DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1
Entidades que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira,
não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
8.2
Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
8.3
Entidade que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
8.4
Entidade com as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a)
for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
b)
for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c)
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo;
8.5
Entidade punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a)
suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com
a administração;
b)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c)
por execução de parceria em desacordo com o plano de trabalho.
8.6
Entidade com contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
8.7
Entidade que possua entre seus dirigentes pessoa:
a)
cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b)
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c)
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho
de 1992.
8.8
Entidades impedidas de receber recursos federais;
8.9
Entidades cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o Termo de Colaboração;
8.10
Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
8.11
Ocorrência de danos ao Erário;
8.12
Prática de outros atos ilícitos na execução de Termo de Colaboração,
contratos de repasse ou termos de parceria.
8.13
Possuam em seus quadros profissionais:
a)
Integrante da comissão de seleção, monitoramento e avaliação;
b)
Integrantes ou seus representantes legais, coordenadores de projetos ou
outros membros da instituição que tenham vínculos diretos com os profissionais
referidos no subitem.
8.14
Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco
dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador
público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo;
8.15
As impugnações e os pedidos de esclarecimento poderão ser realizados
e endereçados a SELAJ/AL, situada na Avenida Siqueira Campos s/n, Estádio Rei
Pelé, Trapiche da Barra, Maceió-AL, Fone: 82 – 3315.1895.
9.
CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE:
9.1
Desenvolver atividades de esporte e lazer para a população alagoana,
duas vezes por semana, em dois turnos, preferencialmente matutino e vespertino,
perfazendo um total de 8 (oito) horas de atividade diária e um total de 16 (dezesseis) horas semanais por local de atuação, nos locais previamente definidos pela
Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude;
9.2
Democratizar as atividades físicas, estimulando o acesso ao público
em geral;
9.3
Garantir a divulgação da logomarca do Governo do Estado nos materiais utilizados, nos uniformes dos alunos, professores e monitores fornecidos pelo
Programa;
9.4
Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a
administração pública, contendo:
a)
data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão
da administração pública responsável;
8
3 de março de 2016
b)
nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB;
c)
descrição do objeto da parceria;
d)
valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
e)
situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data
prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua
análise e o resultado conclusivo;
f)
quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus
integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
9.5
No caso da solicitação de entrevistas, o pedido deverá ser encaminhado
para a Assessoria de Comunicação da SELAJ, que deverá autorizar previamente;
9.6
Assegurar a identidade visual do programa nas matérias de publicidade
e nas entrevistas à imprensa;
9.7
Facilitar o livre acesso de servidores da Secretaria do Esporte, Lazer e
Juventude em caso de fiscalização;
9.8
Prestar conta dos recursos recebidos.
9.9
Realizar relatórios, avaliações e enviar a documentação à SELAJ sobre
o desempenho do Programa e dos envolvidos.
10.
DAS ATIVIDADES
10.1
Atividades esportivas e de lazer
10.1.1
Futebol de campo, futsal, ginástica rítmica e artística, judô, lutas, capoeira, futevôlei sentado, handebol, atletismo, queimado, basquetebol, dança, jogos de salão, oficina de grafite, hip-hop e etc., de acordo com a realidade diagnosticada em cada comunidade.
11.
Palestras
11.1
Realização de palestras com temas voltados para a prevenção à violência, formação do cidadão, valorização da cultura da paz nos estádios de futebol,
direitos e deveres dos cidadãos, sendo ministradas mensalmente, por convidados
das diversas Secretarias de Estado e demais parceiros envolvidos em atividades de
inclusão social e promoção do bem estar.
12.
Atividades de Lazer
12.1
Recreação, jogos de dama, dominó, baralho, jogos populares e demais
atividades lúdicas, dança, jogos de salão, oficina de grafite, oficina de filé, oficina
de hip- hop, etc.
13.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1
Obriga-se a COLABORADA a apresentar à COLABORADORA a
competente Prestação de Contas de cada parcela recebida, até o dia 5 (cinco) do
mês subseqüente, sob pena de suspensão dos repasses futuros;
13.2
A Prestação de Contas de que trata esta Cláusula deverá ser apresentada
ao Departamento Financeiro da SELAJ e deverá conter os seguintes documentos:
13.2.1
Relatório de Gestão Financeira dos pagamentos efetuados, mencionando beneficiário, número do cheque, valor e a finalidade;
13.2.2
Recibo da entidade, comprovando recebimento da parcela do Termo de
Colaboração;
13.2.3
Original dos comprovantes das despesas;
13.2.4
Todas as contas representativas de despesas, inclusive concessionárias
de serviços, deverão estar em nome da entidade, não sendo permitidas contas em
nome de pessoa física, ainda que membro da diretoria da entidade;
13.2.5
Os documentos, em original, deverão ser apresentados com descrição
clara do serviço ou da compra efetuada, bem como os recibos emitidos por pessoas
físicas. Todos os comprovantes de despesa apresentados, deverão conter discriminação completa;
13.2.6
Toda nota fiscal e comprovante de despesa, em original, deverá apresentar quitação por meio de autenticação bancária, comprovante de depósito ou
crédito na conta corrente do favorecido ou, ainda, em papel timbrado passado pelo
beneficiado;
13.2.7
Os documentos citados acima deverão ser assinados pelo responsável
da entidade;
13.2.8
Relação dos bens adquiridos;
13.2.9
Relatório de execução do evento (anexar fotografias, publicações na
mídia, material gráfico, etc.).
14.
DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
14.1
A análise das propostas será feita pela Comissão Seleção especificamente constituída para os fins deste Edital, composta por servidores lotados na
SELAJ/AL, sendo pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública;
14.2
Analisada a conformidade dos documentos com o estabelecido neste
instrumento, a instituição de executora será considerada habilitada;
Diário Oficial
Estado de Alagoas
14.3
A Comissão de Seleção atribuirá notas de 1 a 5 de acordo com os critérios do Anexo - Critérios de Julgamento e Avaliação;
14.4
Encerrado o prazo estabelecido no item 8, a Comissão de Seleção divulgará em até 10 (dez) dias úteis o nome das entidades selecionadas, dando publicidade no Diário Oficial e sítio eletrônico;
14.5
A SELAJ nomeará Gestor da parceria para:
a)
acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b)
informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
c)
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e
avaliação;
d)
disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
14.6
Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro
da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos,
tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes;
14.7
Configurado o impedimento do Gestor, deverá ser designado gestor ou
membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
15.
DA APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
15.1
Aquisição de medalhas e troféus para a organização de premiações em
competições no Estado de Alagoas;
15.2
Capacitação profissional para técnicos esportivos e árbitros das suas respectivas modalidades;
15.3
Execução de demais atividades que visem o fomento esportivo da modalidade;
15.4
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento,
os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição
à sua execução;
15.5
O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da
sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder
público;
15.6
É vedado o uso dos recursos:
a)
Na realização despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
b)
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias;
c)
Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que
seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração
pública;
d)
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
e)
Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
f)
Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;
g)
Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;
h)
Realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes
de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;
i)
Utilizar com publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
j)
Na execução de obras que caracterizem a ampliação de área construída
ou a instalação de novas estruturas físicas.
16.
DA INSCRIÇÃO DO PROJETO ESPORTIVO
16.1
Cada instituição poderá inscrever apenas 1(um) projeto;
16.2
A documentação e propostas deverão ser apresentadas sem emendas
ou rasuras;
16.3 O projeto esportivo deverá ser elaborado de acordo com as instruções e formulários constantes na SELAJ e deverá conter no mínimo: Identificação do projeto,
apresentação, justificativa, diagnóstico da realidade que será objeto das atividades
da parceria, objetivo geral, objetivos específicos, metodologia e contrapartida, se
houver.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
17. EXECUÇÃO DO PROJETO
17.1
O presente projeto para o desenvolvimento do esporte no estado de Alagoas, apresenta como previsão inicial a execução durante o período de 12 (doze)
meses;
17.2
Os recursos repassados deverão ser depositados e movimentados em conta
corrente específica de instituição financeira oficial. Enquanto não empregados na
sua finalidade, os recursos deverão ser aplicados financeiramente, nos termos do
art. 116, § 4o, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993 e da legislação pertinente;
17.3
O não cumprimento de qualquer das etapas implicará a suspensão dos desembolsos. A suspensão se manterá até que a situação seja normalizada. Persistindo
o atraso, a instituição responderá por seu inadimplemento.
18.
3 de março de 2016
DA DIVULGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
9
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos, que a____________________________________,
inscrita sob o CNPJ nº ____________________, neste ato representado pelo Sr.
____________________________, possui sistema de contabilidade, estando esta
sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado diante de sua entidade de classe.
Maceió, __ de ________________ de 2016.
18.1
A divulgação do referido Chamamento se dará por meio de publicação
no Diário Oficial do Estado e campanha nas redes sociais.
19.
DO RESULTADO DA ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS
19.1
Os resultados e demais informações referentes à análise das propostas,
serão publicadas no Diário Oficial do Estado, e afixados no mural de informações
da sede da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer Juventude, em observância à
legislação vigente, bem como em sítio eletrônico;
19.2
Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos previstos
no item 8 deste Edital.
20.
DO FORO COMPETENTE
21.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Maceió/AL, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja ou venha a ser, para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente ajuste.
21.
REPRESENTANTE
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos, que a _____________________________________
, inscrita sob o CNPJ nº ____________________, neste ato representado pelo Sr.
___________________________, manterá em ordem em boa guarda e conservação os documentos referentes aos pagamentos efetuados, os quais ficarão a disposição do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para inspeção dos auditores em
relação aos recursos recebidos e suas aplicações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1
Este Edital e seus anexos serão divulgados, pelo prazo mínimo de cinco
dias na forma eletrônica e a quem solicitar pelo correio eletrônico [email protected];
21.2
Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será
gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de
transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção;
21.3
Há faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
21.4
A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada
por interesse público, ou anulada, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que
isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza;
21.5
As questões não previstas neste Regulamento serão decididas pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude;
21.6
A Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude não se responsabiliza pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e, ainda, os que não apresentarem a correta documentação, cabendo à entidade
proponente assegurar-se do correto envio do projeto, cabendo assim a instrução dos
procedimentos previstos neste Edital para os casos em questão.
21.7
O ato de envio das propostas pelas entidades pressupõe a plena concordância com os termos deste Edital;
21.8
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias,
deverão ser encaminhados à SELAJ até 05 (dois) dias úteis anteriores à data limite
de envio da proposta, exclusivamente por intermédio do seguinte e-mail: [email protected];
21.9
Os pedidos de impugnação do presente edital deverão ser encaminhados à SELAJ em até 05 (cinco) dias após a sua publicação, devidamente motivada,
exclusivamente por intermédio do seguinte e-mail: [email protected];
21.10
A SELAJ terá o prazo de 05 (cinco) para responder aos questionamentos, encaminhados na forma do item anterior;
21.11
Todo o processo de seleção ficará à disposição dos interessados junto à
Superintendência de Esporte e Inclusão Social para pesquisa local, se necessário;
21.12
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA ANICETO CAETANO PETUBA
Secretária de Estado
Maceió, __ de ________________ de 2016.
REPRESENTANTE
(*) Republicado por incorreção.
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Eu,
______________________,
responsável
legal
pela
entidade
______________________________ me declaro ciente das responsabilidades e
compromisso em realizar todas as solicitações do plano de trabalho e aplicação de
recursos, nos prazos nele estabelecidos.
Por ser verdade firmo o presente.
___________________,_____ de ____________ de 2016.
__________________________________
Presidente da Federação
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Por este “Termo de Compromisso e Responsabilidade”, eu, abaixo assinado, na
qualidade de Presidente da Entidade Esportiva: _________________________,
declaro para fins de obtenção de recursos, destinado a programas e projetos desta
Entidade, previamente aprovados pela SELAJ, e sob os efeitos e as penas da lei, em
especial o contido no art. 299 do Código Penal, que:
a)
Inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou Entidade de Administração pública federal
10
3 de março de 2016
ou instituição pública, inclusive no que concerne às contribuições ao PIS / PASEP,
Seguro Social (INSS) e FGTS;
b)
Não estar recebendo auxílio ou contribuição financeira para a mesma
finalidade de nenhum outro órgão ou instituição pública;
Número de Associados e beneficiários
Valoriza a participação efetiva da entidade na sociedade
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Igual ou superior a 1000:
5 pontos
Entre 999 e 700: 4 pontos
c)
A prestação de contas relativa aos recursos recebidos deverá ser corretamente apresentada, nos prazos previamente fixados pela SELAJ, mediante Manual
de Prestação de Contas vinculado.
Abaixo de 299: 1 ponto
MACEIÓ - AL, ____ de ____ de ____.
Inovação
_____________________________________________________
PRESIDENTE
Público Alvo
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Valoriza o projeto de acordo
com a característica de “ineditismo” da proposta.
Valoriza os projetos de
acordo com grau de vulnerabilidade sócio-econônica do
público alvo a ser atendido
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM DISPÊNDIO
FINANCEIRO ESTADUAL
2 pontos
Atendimento exclusivo
de população das “Bases
Comunitárias”: 5 pontos
de população em alto
grau de vulnerabilidade:
4 pontos
de alunos da rede pública de ensino: 3 pontos
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2016 – SELAJ/AL
ANEXO V – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E AVALIAÇÃO
Atendimento livre e sem
restrição: 1 ponto
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.
A Comissão de Seleção procederá de acordo com as premissas e diretrizes
estabelecidas no Edital e nos termos abaixo.
Valoriza os
projetos
de acordo com
grau
de vulnerabilidade
sócio-econômica do local
específico de execução do
projeto.
2. ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E AVALIAÇÃO
1.
O presente Anexo visa a estabelecer os critérios objetivos para julgamento,
avaliação, seleção e classificação dos projetos a serem apresentados pelas ENTIDADES no Chamamento Público 001/2016 SELAJ.
Território Alvo
2.1 Os trabalhos da Comissão de Seleção serão divididos em 3 (três) Etapas:
ETAPA 1 – Análise das premissas e diretrizes dos projetos, de natureza ELIMINATÓRIA; ETAPA 2 – Verificação de Cadastro e Habilitação na SELAJ/AL, de
natureza ELIMINATÓRIA; e ETAPA 3 – Atribuição de Pontuação, de natureza
CLASSIFICATÓRIA.
2.3.1 Será ELIMINADA a ENTIDADE que apresentar Projeto com finalidade diversa daquelas previstas no Edital.
2.4 ETAPA 3 – ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO: nesta Etapa 3, a Comissão de
Seleção atribuirá pontuação aos Planos de Trabalho aprovados após as Etapas 1 e
2, da seguinte forma:
FATOR
DESCRITIVO
PONTUAÇÃO
Tempo de Atuação
da Entidade Esportiva
Valoriza o tempo de existência da Entidade Esportiva
comprovada através de Ato
Constitutivo
Igual ou superior a 10
anos: 5 pontos
Entre 8 e 9 anos: 4 pontos
Entre 1 e 3 anos: 1 ponto
Localizado em área
pública ou privada nas
adjacências de comunidade com alta vulnerabilidade: 4 pontos
Localizado em estabelecimento da rede pública de
ensino: 3 pontos
Localizado em área pública de livre acesso: 2
pontos
2.2 ETAPA 1 – AVALIAÇÃO DAS PREMISSAS E DIRETRIZES: nesta Etapa
1, a Comissão de Seleção avaliará se o Projeto apresentado pela ENTIDADE atende às premissas e diretrizes como definidos no Edital do Chamamento Público; em
caso positivo, recomenda-se encaminhamento à próxima etapa.
2.3 ETAPA 2 – CADASTRO E HABILITAÇÃO NA SELAJ/AL: nesta Etapa
2, a Comissão de Seleção certificará que a ENTIDADE encontra-se devidamente
cadastrada e habilitada junto a SELAJ/AL; em caso positivo, recomenda-se encaminhamento à próxima etapa.
Localizado em área pública ou privada inserta
em comunidade de alta
vulnerabilidade: 5 pontos
Localizado em área não
enquadrada em outros
itens: 1 ponto
Finalidade
Valoriza os
projetos
de acordo com
gradação de relevância
sócio-inclusiva da finalidade
esportiva do projeto.
Desporto Paralímpico: 5
pontos
Construção, ampliação e
recuperação de instalações esportivas: 4 pontos
Jogos Escolares ou Desporto Educacional: 3
pontos
Iniciação esportiva: 2
pontos
Formação esportiva alto
nível: 1 ponto
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Contrapartida de
serviço
Valoriza os projetos de acordo com a capacidade técnica-operacional de oferecer
cursos de capacitação
Igual ou superior a 200
beneficiados: 5 pontos
Entre 150 e 199 beneficiados: 4 pontos
Abaixo de 50 beneficiados: 1 ponto
2.4.1
Serão classificados os 10 (dez) projetos de maior pontuação, considerando o que estabelece o Edital;
2.4.2
As instituições cadastradas e não classificadas dentre os 10 (dez) primeiros, constituirão o cadastro de reserva da SELAJ/AL, podendo ser convocados
para firmar o Termo de Colaboração, em conformidade com as regras estabelecidas
no Edital;
2.4.3
A definição de alta vulnerabilidade sócio-econômica dos locais de execução dos projetos propostos depende da descrição e identificação dos mesmos nos
respectivos Planos de Trabalho e considerará o nível de serviços públicos existentes, a classificação do bairro, distrito ou comunidade nos indicadores sociais do
respectivo Município ou em outras fontes ou ainda a indicação de visita técnica
para definição do enquadramento do local;
2.4.4
Havendo empate na pontuação entre entidades, terá preferência a que
nunca celebrou convênio, termo de colaboração ou instrumento congênere com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude com finalidade de realização
de projetos sócio-esportivos; permanecendo a situação de empate, terá preferência
a entidade que obtiver maior pontuação, na seguinte ordem, nos fatores dos critérios de avaliação: Inovação, Público Alvo, Território Alvo, Finalidade; persistindo
o empate, a classificação será definida pela Autoridade Superior, que decidirá a
questão de forma fundamentada ou, ainda, poderá indicar a realização de sorteio;
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1
Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção,
com decisão motivada do resultado da classificação.
3.2
A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário
Oficial do Estado de Alagoas.
3.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os
princípios que informam a atuação da Administração Pública.
.
.
Secretaria de Estado da Fazenda
EVENTOS FUNCIONAIS
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
REGIME ESPECIAL Nº. 019/2016
EMENTA: IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de
operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no
art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na
Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de
18/02/09.
PROCESSO SF Nº: 1500-020614/2014
INTERESSADO: MUNDIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL
LTDA
CNPJ: 17.716.263/0002-85
CACEAL: 244.09546-9
ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de equipamentos elétricos de
uso pessoal e doméstico-CNAE: 4649401.
ENDEREÇO: Rua Barão de Penedo, nº 187, Sala 814, CEP: 57020-340, Centro,
Maceió/AL.
PEDIDO:
(X) Concessão Inicial
( ) Alteração
( ) Cancelamento
3 de março de 2016
11
Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de
Interessada, autorizada a manter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estado de Alagoas-CACEAL, em conformidade com o que disciplina a
Instrução Normativa SF nº 05/2004.
Parágrafo único. A inscrição, de que trata o caput desta cláusula, tem como objetivo habilitar a Interessada a desempenhar exclusivamente atividades relativas a
operações de importação vinculadas à Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, ou
delas decorrentes, e ao Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, obedecidos
os demais dispositivos regulamentares pertinentes.
Cláusula segunda. Fica vedado à Interessada realizar, pela sistemática prevista no
Decreto nº 1.738/03:
I-operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, energia elétrica, trigo e farinha de trigo;
II-operações com veículos automotores novos classificados nas posições NCM previstas no anexo II do Convênio ICMS nº 132/92 e no Convênio ICMS nº 52/93,
em decorrência dos efeitos constantes do Convênio ICMS 51/00, combinado com
o item “2.2” da alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03, caso ocorra
faturamento direto pela Interessada com a entrega do veículo realizada pela concessionária envolvida na operação, resultando em partilhamento da receita advinda
da cobrança do imposto, que será dividida entre a Unidade Federada de origem e
a de destino;
III-operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária,
conforme determina o item “2.1” da alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto
nº 1.738/03.
Cláusula terceira. A Gerência de Cadastro-GECAD, da SEFAZ, fica autorizada a
manter a Interessada na condição ativa no CACEAL, a partir da publicação do presente Regime Especial no Diário Oficial do Estado de Alagoas, desde que atendidas
às determinações previstas na legislação para inscrição, especialmente as constantes no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Instrução Normativa SEF
nº 17, publicada no DOE em 05 de julho de 2007.
Cláusula quarta. A requerente deverá:
I - comprovar, sempre que solicitado pela Sefaz/AL, junto à Receita Federal do
Brasil ou ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo-MICT, a efetiva
habilitação do responsável e/ou do(s) representante(s), no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX) ou no Cadastro de Exportadores e Importadores
da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX;
II – no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste regime no DOE, nomear
representante legal com domicílio neste Estado;
III – manter o estabelecimento com estrutura administrativa, inclusive para atendimento do Fisco.
Cláusula quinta. O presente Regime Especial:
I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
II - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;
III - ficará automaticamente revogado:
a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;
b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou
c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicação das penalidades cabíveis;
IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ,
desde que mediante prévia comunicação feita à Interessada;
V - não desobriga a Interessada do cumprimento:
a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;
b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação
tributária;
VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo
cópias de igual teor, a seguinte destinação:
a) Superintendência da Receita Estadual;
b) Contribuinte.
Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 01 de março de 2016.
_________________________________________________
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
____________________________________________________________
P/MUNDIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com o artigo 210 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013, combinado com o inciso V do art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013,
homologou a solução do parecer elaborado pela Gerência de Tributação referente à
Consulta Fiscal formulada no processo abaixo:
12
3 de março de 2016
PROCESSO Nº 1500-027367/2015
INTERESSADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
PARECER: DT Nº 017/2016
EMENTA: Consulta Fiscal. Vigência de beneficio fiscal de crédito presumido em
operações com aços. Dispositivo regulamentar – Item 11 do Anexo III do RICMS.
Inaplicabilidade do benefício a partir de 30 de abril de 2003 (Decreto 129/01).
SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 25
de fevereiro de 2016.
MARCOS ANTONIO CASADO LIMA
ASSESSOR TÉCNICO – SRE
ESTADO DE ALAGOAS
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE CADASTRO
EDITAL GECAD Nº 139/2016
A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, tendo em vista o que consta o Memorando nº 023/2016, 7ª Graf.
RESOLVE:
Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir dos editais abaixo mencionados, os contribuintes identificados, por terem sanado as causas
que ensejaram a sua inaptidão no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas:
EDITAL DICAD: 248/2012
RAZAO SOCIAL: D N VILELA TECNOLOGIA - ME
CACEAL: 24234201-9
EDITAL GECAD: 086/2016
RAZAO SOCIAL: JOSE EDJALMA CARVALHO - ME
CACEAL: 24211200-5
EDITAL GECAD: 738/2015
RAZAO SOCIAL: J ADAILTON AMARAL - ME
CACEAL: 24216541-9
Maceió, 02 de março de 2016
TELMA MARIA DE LIMA LÔBO
GERENTE DE CADASTRO
PARECER GECAD_ECF Nº 46/2016
PROCESSO Nº SF 1500-001191/2016
INTERESSADA: CASA DE SOFTWARE S/A
CNPJ N° 23.326.549/0001-76
ASSUNTO: Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF).
Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria
de Estado da Fazenda - Parecer GECAD_ECF nº 46/2016 - que aprovo, e com base
nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF 60/2009 e alterações, e cláusula
octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de
26/12/2002, autorizo a interessada a desenvolver e instalar o programa aplicativo
denominado SISTEMA DE VENDA DE PASSAGENS , versão 16 , com código
do principal arquivo executável CC5B3BA09B8DA54DDB27E120D975FEC0 e
código de autenticação do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis
2D13F4B397A5CD3BB48FEAC5E0C151AF para ser utilizado em conjunto com
Emissor de Cupom Fiscal.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
denominado EASY LINX FRENTE LOJA , versão V02.13 , com código do principal arquivo executável AEA0791694D0B45B1994681E37376771 e código de
autenticação do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis CC6DB1C61D1735967F41132EB235B311para ser utilizado em conjunto com Emissor de
Cupom Fiscal.
GERÊNCIA DE CADASTRO, em Maceió, 01 de marco de 2016.
TELMA MARIA DE LIMA LOBO
Gerente de Cadastro
PROCESSO Nº SF 1500-002097/2016
INTERESSADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
CNPJ N° 59.456.277/0001-76
denominado MICROS RETAIL, versão 6, com código do principal arquivo executável C1EF9F721FD710360C0FA5E0AE6465BF e código de autenticação do
arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis 0F098756B98322D4573B02C84DCED6F2 para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal.
GERÊNCIA DE CADASTRO, em Maceió, 25 de fevereiro de 2016.
Gerente de Cadastro
PROCESSO Nº SF 1500-002746/2016
INTERESSADA: CONSULT SOLUÇÃO EM TI LTDA
CNPJ N° 02.226.813/0001-20
denominado PDV CONSULT , versão 12.0.0.24, com código do principal arquivo
executável 73D3FE3A8E8115D672EC26348B1D0691 e código de autenticação
do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis 163769A0A28F8A3CFF4C5502715DD1F3 para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal.
Gerente de Cadastro
Gerente de Cadastro
PROCESSO Nº SF 1500-004674/2016
INTERESSADA: MODULA SOFTWARE LTDA
CNPJ N° 85.305.431/0001-19
PROCESSO Nº SF 1500-001312/2016
INTERESSADA: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ N° 54.517.628/0001-98
Diário Oficial
Estado de Alagoas
denominado MODULA PDV , versão 2.0.24 , com código do principal arquivo
executável 5224F2008935A2807C0E72BBAAEC61AF e código de autenticação
do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis 4856364429ª7F14724BD32D958A1877F para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal.
GERÊNCIA DE CADASTRO, em Maceió, 01 de Março de 2016.
Gerente de Cadastro
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE/RECISÃO CONTRATUAL
O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, neste
ato representado por Ercole Brandimarte, Secretário Executivo de Gestão Interna
da Secretaria de Estado da Fazenda, vem NOTIFICAR a empresa DEJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, já qualificada no Contrato
014/2014, da aplicação da penalidade de multa e da rescisão unilateral do Contrato
n.º 014/2014, conforme decisão fundamentada da autoridade.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme
previsão do art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data
do recebimento desta notificação, dirigido a Ercole Brandimarte, no endereço Rua
General Hermes, nº 80, 10º andar – Cambona – Maceió – Alagoas – telefone (82)
3315-8289.
Publique-se.
GSEF, em Maceió, 26 de fevereiro de 2016
ERCOLE BRANDIMARTE
Secretário Executivo de Gestão Interna
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
O Presidente da 2ª Câmara do Conselho Tributário Estadual, CTE, vem informar a
Pauta da Sessão Ordinária n.º 10, que se realizará dia 11/03/2016 – (sexta-feira), na
sala de reunião do mezanino da Secretaria da Fazenda às 9:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI: 7000909001; SF: 1500-014044/2011; CTE: 057/2014
LEAHY COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - EPP
(TACO MACEIÓ COMÉRCIO DE VESTUÁRIO-EIRELI EPP)
ADV. EUSTÁQUIO TENÓRIO TOLEDO OAB/AL 8.408;
ADV. DAVID ARAÚJO PADILHA OAB/AL 9.005
CACEAL: 24104448
DECISÃO CJ: 19.314/2013 – AUTO PROCEDENTE – RO
AUTUANTE: WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
02)
AI: 7001161001; SF: 1500-017030/2011; CTE: 092/2014
SORAYA FARIAS VALENÇA ME
ADV. ANDRESSA TARGINO CARVALHO OAB/AL 11.578
CACEAL: 24105487
DECISÃO CJ: 19.175/2013– AUTO PROCEDENTE – RO
AUTUANTE: MARCELO MACHADO DIAS
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
03) AI: 9944753002; SF: 1500-011370/2006; CTE: 212/2014
COMERCIO DE ALIMENTOS PAULISTA LTDA
(EDUARDO JORGE CAVALCANTI VASCONCELLOS - EIRELI)
ADV. TOMÉ LEÃO GAMA OAB/AL 7.312
CACEAL: 24103719
DECISÃO CJ: 19.297/13 – AUTO PROCEDENTE EM PARTE – RN/RO
AUTUANTE: LUCIA MARIA DA SILVA BANDEIRA
RELATOR: JALBAS TORRES HOMEM LIRA
04) AI: 13105; SF: 1500-011322/1997; CTE: 198/2015
SEBASTIANA BEZERRA
CACEAL:24002888
DECISÃO CJ: 20.080/2015 – AUTO IMPROCENDENTE – RN
AUTUANTE: EDGAR SARMENTO P. FILHO
05)
AI: 7001136001; SF: 1500-001672/2012; CTE: 129/2015
ASTRAL PRESENTES LTDA EPP
CACEAL: 24200329
DECISÃO CJ: 19.785/2014– AUTO PROCEDENTE – RO
3 de março de 2016
13
AUTUANTE: RAIMUNDO PEDRO DE ALMEIDA
RELATOR: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
06)
AI: 9991206004; SF: 1500-021204/2009; CTE: 169/2015
ANDRADE COMERCIO LTDA
CACEAL: 24086474
DECISÃO CJ: 19.998/2015 – AUTO PROCEDENTE EM PARTE – RO/RN
AUTUANTE: MONICA LIMA DE AQUINO
RELATOR: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
07) AI: 7000283001; SF: 1500-022074/2011; CTE: 193/2015
IRMAOS SANTOS VESTUARIO LTDA
ADV: CHIMENE CHIARA TAVARES SANTOS OAB/AL 7.953
CACEAL:24106892
DECISÃO CJ: 19.646/2014 – AUTO PROCEDENTE EM PARTE – RN
AUTUANTE: ELCIR LOPES BARBOSA
VISTAS: LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES
Sala do CTE, em Maceió 25 de Fevereiro de 2016.
LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES
PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CTE
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS
DESPACHOU NO DIA 01 DE MARÇO DE 2016 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. Nº. 1500-012849/2015 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS – À Superintendência do Tesouro Estadual.
PROC. Nº. 1204-000688/2016 – MARIA LEANE SANTOS DA SILVA – Idem.
PROC. Nº. 1204-000627/2016 – LUIZ BRANCO BAZERRA NETO – Idem.
PROC. Nº. 1204-000746/2016 – MEIRE DA SILVA – Idem.
GSEF, em Maceió, 02 de março de 2016
Publique-se.
CYBELE SILVA WANDERLEY
Chefe de Gabinete
O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DE ALAGOAS
PROC. Nº. 1500-004341/2016 – GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO – SEFAZ/
AL – Autorizo o deslocamento do servidor JACQUE DAMASCENO PEREIRA
JÚNIOR – Gerente de Tributação, matrícula nº 82.152-7.
PROC. Nº. 1500-004341/2016 – GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO – SEFAZ – À
Gerência de Desenvolvimento Institucional.
PROC. Nº. 1500-004344/2016 – SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL – SEFAZ/AL – À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
GSEF, em Maceió, 02 de março de 2016.
Publique-se.
Chefe de Gabinete
O SECRETARIO ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS
DESPACHOU NO DIA 02 DE MARÇO DE 2016 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-004578/2016 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
– Autorizo a participação do servidor FELYPE SILVA DE SOUZA – Assessor
Especial, matrícula nº 23.433-8 – À Escola Fazendária.
Publique-se.
Chefe de Gabinete
PROC. Nº. 1204-000549/2015 – EDUARDO TAVARES MENDES – À Gerência
de Fiscalização de Estabelecimento.
PROC. Nº. 1500-005539/2016 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – SEFAZ
– Autorizo a participação da servidora SÂMIA ROBERTA LAÇOS BARBOSA –
Assessora de Comunicação, matrícula nº 04-3 – À Escola Fazendária.
PROC. Nº. 1500-005435/2016 – GERÊNCIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO – À Escola Fazendária.
PROC. Nº. 1500-005544/2016 – AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
DE PROCESSOS – À Gerência de Tecnologia da Informática e Informação.
14
3 de março de 2016
PROC. Nº. 1500-002325/2016 – GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELICIMENTO – À Gerência Administrativa.
PROC. Nº. 1500-000895/2016 – SECRETARIA DA FAZENDA – Idem.
PROC. Nº. 1500-001079/2016 – GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DAS
INFORMAÇÕES FISCAIS – Idem.
PROC. Nº. 1500-000330/2016 – GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – Idem.
PROC. Nº. 1500-003075/2016 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – Idem.
PROC. Nº. 1500-004125/2016 – GERÊNCIA DE CADASTRO – GECAD – Idem.
PROC. Nº. 1500-000335/2016 – GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – Idem.
PROC. Nº. 1500-036444/2015 – WILSON RODRIGUES SORIANO – À
Procuradoria Geral do Estado.
PROC. Nº. 1500-019010/2015 – ÁUREA DA SILVA CONRADO VEIGA – À AL
Previdência.
PROC. Nº. 4105-000062/2016 – AMGESP – AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO
DA GESTÃO DE PROCESSOS – À Agência de Modernização da Gestão de
Processos.
PROC. Nº. 1500-017483/2015 – GEILSON SILVA REMIGIO COSTA – À
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
PROC. Nº. 1500-033209/2014 – ROSELANI CARDOSO DE ARAÚJO – Idem.
PROC. Nº. 1500-038797/2015 – LINDINALVA MARIA DOS SANTOS – Idem.
PROC. Nº. 1500-038638/2015 – LUZIA MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO
– Idem.
PROC. Nº. 1500-003089/2015 – ROMERO PEREIRA CAVALCANTE – Idem.
PROC. Nº. 1500-014397/2015 – JAIRO ALBUQUERQUE MALTA – Idem.
PROC. Nº. 1500-004107/2015 – JOSÉ BARBOSA FILHO – Idem.
PROC. Nº. 1500-003243/2015 – MARIA ILZA LEITE – Idem.
PROC. Nº. 1500-025685/2014 – GISELIA SANTOS OLIVEIRA – Idem.
PROC. Nº. 1500-004291/2015 – LENIRA OMENA GAMA – Idem.
PROC. Nº. 1500-004801/2015 – MARIA SUELY CRUZ AGRA – Idem.
PROC. Nº. 1500-002294/2015 – MARIA ENUBIA OLIVEIRA – Idem.
PROC. Nº. 1500-004274/2016 – ESCOLA FAZENDÁRIA – SEFAZ/AL –
Autorizo o deslocamento do servidor ERALDO PASSOS TENÓRIO – Gerente da
Escola Fazendária, matrícula nº 52.897-8 – À Gerência Administrativa.
Publique-se.
Chefe de Gabinete
1500-027273/2003 24093605
1500-030226/2011 24834326
1500-024736/2011 24601728
1500-043486/2011 24852641
1500-026684/2011 24850285
1500-005998/1998 24079145
1500-028797/2011 24210550
1500-028798/2011 24210550
1500-028799/2011 24210550
1500-022357/2011 24211293
1500-037879/2011 24839371
1500-006018/2011 24852469
1500-023748/2011 24852010
1500-036081/2011 24214865
1500-026346/2011 24841707
1500-033477/2014 24088472
1500-023102/2011 24849811
1500-035562/2011 24847727
1500-011566/2000 24052415
1500-023128/2011 24836423
1500-020310/2011 24601272
DESPACHOU NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-003142/2016 – 7ª CHEFIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA – SEFAZ/AL – À Gerência de Desenvolvimento Institucional.
1500-001273/1989 24072445
Estado de Alagoas
ALEPLAST
COMERCIO
DE
PRODUTOS
DESCARTAVEIS
ASA
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
DATACHIPS PAPELARIA E
INFORMATICA LTDA
EDSON CALADO DE LIMA
- ME
EDVALDO P DE FARIAS
ERLLAN
GUSTAVAM
SOARES DUARTE ME
I S CORREIA E CIA LTDA
I R A C I C L E I D E
CONFECCOES LTDA
IRONEIDE
FEITOSA
COELHO SILVA
IRONEIDE
FEITOSA
COELHO SILVA
IRONEIDE
FEITOSA
COELHO SILVA
J M SILVA DE QUEIROZ
MERCEARIA ME
J P CORREIA DOS SANTOS
MERCADINHO
J. DE ALBUQUERQUE
LEITE
JOSE CICERO F. DE
ARAUJO ME
JOSE
OLIVEIRA
MENDONCA ME
JOSEFA
ALDAICE
DE
ALBUQUERUQE
FERREIRA - ME
JURANDIR DE OLIVEIRA
SILVA ARMARINHO
MARIA GAMA DA SILVA
MARIA J. DA SILVA
SUPERMERCADO
MIFARMA COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA
- ME
MIGUEL FILHO
OSMAR LIMEIRA MELO ME
POSTO E CHURRASCARIA
PERNANBUCANA LTDA
SEBASTIAO V CHAVES
MERCADINHO-ME
TEREZA FERREIRA DE
BARROS TEODOSIO ME
ZENITHE COMERCIO E
REPRESENTACOES INTEG
LTDA
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A GERÊNTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE
ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 15 de
fevereiro de 2016, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos
créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados:
DÉBITO
7023764001
9012625004
38432
996363
995673
999460
995434
6454
996120
996119
996118
994007
1000594
990280
994764
997841
995284
988991
996004
995655
9018380001
995545
997658
58222
994470
993597
21090
Maceió,01 de março de 2016.
Gelba Carvalho Melo Maia
Publique-se.
Chefe de Gabinete
INTERESSADO
1500-033907/2011 24500872
1500-024761/2011 24095192
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU
NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-035373/2015 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
– De acordo. Oficie-se à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de
Alagoas com o teor do Despacho AT-838/2015 e posterior envio dos autos à
Gerência Administrativa para arquivamento.
CACEAL
1500-004947/2014 24210900
1500-000532/2011 24846521
1500-028549/2011 24214161
Publique-se.
Chefe de Gabinete
PROCESSO SF
Diário Oficial
Protocolo 227961
A GERÊNTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE
fevereiro de 2016, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos
PROCESSO SF
CACEAL
1500-033908/2011 24500872
INTERESSADO
ASA
INDUSTRIA
COMERCIO LTDA
DÉBITO
E
9012625003
Estado de Alagoas
1500-024418/2004 24099498
1500-012568/1998 24088590
1500-036289/2011 24207386
1500-001753/1991 24821492
1500-009985/2012 24071017
1500-007917/2012 24851495
1500-000034/2012 24843376
1500-025135/2012 24200131
1500-018312/2013 24105980
1500-038694/2012 24085834
1500-017898/2013 24213617
1500-029099/2005
1500-033844/2013
1500-033846/2013
1500-033851/2013
1500-033853/2013
24848055
24097332
24098565
24105893
24104755
1500-030821/2013 24841710
1500-029085/2013 24100890
1500-029087/2013 24100890
CLARA BELA - COMERCIO
& INDUSTRIA LTDA
COMERCIAL COUTO E
REPRESENTACOES LTDA
EDINARDO RODRIGUES
LIMA - ME
GILBERTO
PEREIRA
FILHO ME
GONCALVES
&
GONCALVES LTDA ME
GONZAGA
BARROS
DUARTE
JUNIOR
MERCADINHO - ME
JADIELSON VIEIRA LIMA
- ME
JUNIOR RAMALHO - ME
LIDER
ALAGOAS
DISTRIBUIDORA LTDA
ORLANDO SABINO - ME
PATRICIA SANTOS DE
OLIVEIRA - ME
PESSOA
&
BARROS
COMERCIO
DE
CONFECCOES LTDA - ME
R B DANTAS & CIA LTDA
TENGANNI COMERCIO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS
LT
W O COMERCIAL LTDA ME
W O COMERCIAL LTDA ME
907831
1500-026706/2012
24820624
1500-035123/2013
24076577
33393
1500-015781/2014
24279341
1002279
1500-013512/2014
24224168
1500-020536/2014
24218397
1500-016163/2014
24210917
1500-013782/2013
24847151
1500-027242/2015
24240470
1500-020438/2014
24053388
1500-035725/2014
24097803
1500-031030/2014
24097803
1500-010303/2014
24600729
64824
1008397
7003054001
7002276004
7006984004
7015871002
1008503
7015520001
9939650001
1011319
1011317
1011314
1011313
7021328001
7018821001
7018821003
Maceió ,01 de março de 2016.
Protocolo 227962
A GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE
novembro de 2015, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos
PROCESSO SF
CACEAL
1500-013002/2014
24229246
1500-018683/2014
24102221
1500-019385/2014
24071955
1500-014360/2014
24220394
1500-016500/2013
24101994
1500-001666/2013
1500-019433/2012
24082623
24099697
1500-027214/2015
24225216
INTERESSADO
ACIOLI E BERNARDI
COMERCIO LTDA - ME
AGUAS MINERAIS DO
NORDESTE LTDA - EPP
A R T M O D U L O
COMERCIO LTDA - EPP
CANCIO E GERBASE
LTDA - EPP
C E N T R A L
E N E R G E T I C A
JITITUBA LTDA
CIMESA-COMERCIAL
IMPORTADORA
DE
ESTIVAS DE
E.F.V. SILVA
JAFIA
MARIA
CANDIDO PIMENTEL
- ME
DÉBITO
1013547
1013780
1013813
1013602
1009939
1009618
1006646
1018531
15
3 de março de 2016
Diário Oficial
1500-022225/2014 24217746
Maceió,29 de fevereiro de 2016.
JOSE
PETRUCIO
CARDOSO RAMOS ME
JOSE PETRUCIO DOS
SANTOS BAR - ME
LUCIA EMANUELLA
MACHADO
VEIGA
HONORATO
LUCIANA MARIA DA
SILVA 01036516407
M A COMERCIO LTDA
- ME
M. L. PIMENTA DA
CUNHA - EPP
MARIA DAS GRACAS
GOMES RODRIGUES ME
OFICINA DO FITNESS
LTDA - ME
REAL ALAGOAS DE
VIACAO LTDA
R O D O A L
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA
R O D O A L
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA
TECSERV - COMERCIO
E SERVICOS LTDA - ME
WILLIAM LIMA DOS
SANTOS - ME
1006976
1012070
1013641
1013579
1013886
1013683
1009768
1018532
1013905
1014591
1014367
1013438
1013943
Protocolo 228162
EDITAL GERAC- Nº 019/2016
A GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 inciso III e 23 inciso I
da Lei nº. 6.771/2006 convoca a pessoa física abaixo discriminada para, no prazo
de 15(quinze) dias apresentar Defesa ou recolher aos cofres do Erário Estadual
os valores dos tributos e demais gravames constantes dos Autos de Infração
enunciados, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em
conformidade com o artigo: 89 da Lei nº.: 6.771/2006.
DILMA DE SOUZA TENORIO
CPF Nº: 313.320.564-15 - A. I. Nº: 70.56477-001
TULIO JOSE VASCONCELOS DE LYRA FILHO
CPF Nº: 077.372.794-90 - A. I. Nº: 70.55465-002
Subchefia da Central de Processos, Maceió, 02 de março de 2016.
Clarice Maria Costa Cavalcante Silva
Assistente Fazendário
Protocolo 228165
EDITAL - GERAC Nº 021 /2016
A GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 inciso III e 23 inciso II da Lei
nº. 6.771/2006 convoca a empresa abaixo discriminada para, no prazo de 30(trinta)
16
3 de março de 2016
dias apresentar Defesa ou recolher aos cofres do Erário Estadual os valores dos
tributos e demais gravames constantes dos Autos de Infração enunciados, sob pena
de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo:
89 da Lei nº.: 6.771/2006.
JOSE GIVONI FERREIRA SILVA
CPF: 071.636.224-49 - A. I. Nº: 70.55486-002
Protocolo 228166
GERENCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL - GERAC N°. 020/2016.
A GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o disposto no artigo 27º, §3º da
Lei nº. 6.771/2006 convoca a empresa abaixo discriminada, situada nesta Capital,
para no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer à SEFAZ, situada na Rua General
Hermes, nº 80- Cambona, a fim de ter vista ao respectivo processo, em virtude
da anexação de novos documentos aos autos. Prazo em que poderá se manifestar
quanto aos fatos novos ou efetuar o recolhimento do débito.
IMCREL IRMAOS MOREIRA EXTRAÇAO MINERAL LTDA
CACEAL: 240.57750 - 7 A.I. Nº: 70.07784-005
PROCESSO: SF-1500-009531/2013
ANEXO(S): SF - 1500-012162/2013
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
13.3505874-53/ EDENIR MOREIRA PEIXOTO
12.9504594-04/ELIEZIR MOREIRA PEIXOTO
64.8370334-15/TEREZA IZABEL MOREIRA PEIXOTO
22.3077704-10/ELIANY MOREIRA PEIXOTO
08.8375974-87/ERIEL M PEIXOTO
09.1744814-60/ANA TEREZA GOMES DE SA PEIXOTO
95.6440164-04/ELZY MOREIRA PEIXOTO
48.2869074-34ELIZABETH MOREIRA PEIXOTO DA SILVA
Diário Oficial
Protocolo 228167
EDITAL GJ N.º 091/2016
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,
EDITAL
Por meio do presente, fica EDSONIA MARIA DOS SANTOS - ME, Ceceal nº
248.46619-4, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da
IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 20.365/2016, pela
qual foi reconhecida a exclusão da jurisdição administrativa tributária pelos efeitos
da REVELIA, referente ao Auto de Infração n.º 70.21475-002, protocolizado em
08/11/2013, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do aviso
de recebimento deste, para apresentar Pedido de Revisão à Coordenadoria de
Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º
6.771/06.
PROCESSO:1500-041087/2013, e CJ 25.118/2015; Anexo: 1500-000231/2014
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.21475-002, de 07-11-2013, protocolizado a 0811-2013
AUTUADA: Edsonia Maria dos Santos - ME
MUNICÍPIO: Olho D’Água das Flores - AL
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 248.46619-4
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 05.861.346/0001-06
AUTUANTE: Márcia Farah
JULGADOR FISCAL: Silvio Tenório Gameleira
GERENTE: Robson Santana dos Santos
Estado de Alagoas
DECISÃO N.º 20.365/2016
EMENTA - ICMS - Obrigação acessória - Extravio de livro fiscal. 1) Afastado
exame da impugnação protocolizada na repartição fazendária, ante sua
INTEMPESTIVIDADE e REVELIA, nos termos dos arts. 5.º, § 1.º, I, e 13 da
Lei Estadual 6.771/06. 2) Encerramento do processo - Efeito de decisão final, nos
termos do art. 13, e 17, I, da Lei Estadual 6.771/06. 3) Possibilidade de controle
de legalidade do ato administrativo pela Gerência da Representação Fiscal, no
exercício da competência outorgada pelos arts. 13, § 2.º e 54, IX, da Lei Estadual
6.771/06. 4) Exclusão legal da jurisdição administrativa. PROCEDIMENTO
ESPECIAL, nos termos dos arts. 36, II da Lei Estadual 6.771/06.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prevista no art. 28 da
Lei 6.771/06 e nos termos do art. 13, caput e § 2.º da Lei 6.771/06, reconhece, para
o lançamento instrumentalizado pelo Auto de Infração nº 70.21475-002, de 07-112013, protocolizado a 08-11-2013, a exclusão legal da jurisdição administrativa
pelo encerramento do processo nos termos do art. 17, I, da Lei 6.771/06, em
conseqüência da REVELIA, ante a intempestividade da impugnação protocolizada
pelo contribuinte, facultado a este a apresentação de recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 5.º, § 2.º, da Lei Estadual 6.771/06.
Transitada em julgado esta decisão, sigam os autos à Gerência da Representação
Fiscal, para cumprimento dos artigos 13, § 2º, e 54, IX, da Lei Estadual nº 6.771/06.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): EDSONIA MARIA DOS SANTOS
CPF/MF Nº 052.930.424-40
ENDEREÇO: R. SANTO ANTONIO, 29
CENTRO
MUNICÍPIO: OLHO D’ÁGUA DAS FLORES
CEP: 57.442-000
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 02 de março de 2016
Gustavo Melo Pinto Botelho
ASSISTENTE FAZENDÁRIO
Protocolo 228168
O Secretário da Gerência de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, resolve expedir o seguinte,
EDITAL
Fica FORTFRIOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,
Caceal nº 242.21435-5, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e
7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada, para tomar ciência, da Decisão de Primeira
Instância n.º 20.364/2016, pela qual foi julgado NULO o lançamento do crédito
tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.26034-002, de 09/04/2014.
PROCESSO:1500-011361/2014, e CJ 025.205/2015; Anexo: 1500-020947/2014.
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.26034-002 lavrado e protocolizado a 09-04-2014.
AUTUADA: Fortfrios Comercial de Produtos Alimentícios Ltda.
MUNICÍPIO: Maceió - AL
AUTUANTE: Paulo de Tarso Neves de Araújo
DECISÃO N.º 20.364/2016
EMENTA - ICMS. Obrigação Acessória. EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS.
1) Ausência de intimação válida a solicitar os livros supostamente extraviados.
2) Esvaziamento do suporte fático, relativamente à situação apontada como fato
infringente 3) Infração descaracterizada. 4) Lançamento NULO POR FALTA DE
MOTIVO. Reexame Necessário pelo CTE, art. 48, I da Lei nº 6.771/2006.
Assim posto, estando a infração descaracterizada e inexistindo motivos para a
lavratura da peça vestibular, decido pela NULIDADE DO LANÇAMENTO, levado
a efeito através do Auto de Infração nº 70.26034-002 lavrado e protocolizado a 0904-2014.
Em consonância com o prelecionado no artigo 48, I da Lei nº. 6.771/2006,
encaminhem-se os autos ao egrégio Conselho Tributário Estadual para o Reexame
Necessário.
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA
CPF/MF Nº 028.511.464-67
ENDEREÇO: AV. PADRE SILVESTRE, 3, ZONA RURAL
Diário Oficial
Estado de Alagoas
BARRA NOVA
MUNICÍPIO: MARECHAL DEODORO/AL
CEP: 57.160-000
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): JOACIR PEDRO ALVES
CPF/MF Nº 388.484.064-91
ENDEREÇO: AV. PADRE SILVESTRE, 3, ZONA RURAL
BARRA NOVA
MUNICÍPIO: MARECHAL DEODORO/AL
CEP: 57.160-000
Gerência de Julgamento, Maceió, 02 de março de 2016
Protocolo 228169
EDITAL
Fica JOSÉ EDUARDO SOUTO, Caceal nº 243.00218-1, de acordo com os artigos
32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada, para
tomar ciência, da Decisão de Primeira Instância n.º 20.366/2016, pela qual foi
julgado IMPROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto
de Infração n.º 99.87091-002, de 30/06/2009.
3 de março de 2016
17
EDITAL
Fica DIOGO ANDRÉ TEODORO SANTANA - AMB, Caceal nº 247.01250-5, de
acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº
012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 20.363/2016, pela qual foi
julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referente
ao Auto de Infração n.º 90.05593-002, de 04/03/2011, para querendo, no prazo
de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento - AR - da correspondência
referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO:1500-007474/2011, e CJ 025165/2015; Anexo: 1500-016421/2011
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 90.05593-002 de 03-03-2011, protocolizado a 04-032011.
AUTUADA: Diogo André Teodoro Santana - AMB
MUNICÍPIO: Rio Largo - AL
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: não inscrito
AUTUANTE: Manoel Alves Feitosa Filho
DECISÃO N.º 20.366/2016
EMENTA - ICMS. 1) Lançamento de ofício de crédito tributário. 2) Falta de
recolhimento do Icms diferença de alíquota relativo à suposta aquisição interestadual.
3) Incerteza quanto ao que foi supostamente adquirido. 4) Ausência de elemento
material a fundamentar o suposto ilícito, in casu, cópia da suposta nota fiscal de
aquisição. 5) Falta de demonstrativo detalhado a evidenciar e quantificar os valores
exigidos. 6) Infração descaracterizada. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE ante
a falta de provas. Remessa dos autos ao Conselho Tributário Estadual para reexame
necessário, nos termos do art. 48, I da Lei 6.771/06.
Ante o exposto, este juízo singular, no exercício da competência atribuída pelos
artigos 28 e 29 da Lei Estadual 6.771/06, decide pela IMPROCEDÊNCIA do
lançamento tributário veiculado pelo Auto de Infração 99.87091-002 de 25-062009, protocolizado a 30-06-2009, pela inexistência de elementos a comprovar a
ocorrência da infração à legislação tributária descrita nos autos.
Considerando a IMPROCEDÊNCIA do lançamento do crédito tributário, e em face
do que dispõe o artigo. 48, I da Lei nº 6.771/06, vão os autos ao egrégio Conselho
Tributário Estadual, para reexame necessário.
DECISÃO N.º 20.363/ 2016
EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. 1) Extravio de livros e documentos fiscais.
2) Apresentadas em instrumento impugnativo, as cópias dos termos de abertura e
de encerramento dos livros. 3) Infração caracterizada apenas para as notas fiscais.
4) LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado reexame necessário
pelo CTE das decisões contrárias à Fazenda Estadual cuja importância pecuniária
excluída não exceder, na data da decisão, a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, c/ do art. 48, § 2.º, II da Lei 6.771/06, na
redação dada pela Lei 7.078/09.
Ex positis, estando o ilícito parcialmente caracterizado, decido pela PROCEDÊNCIA
EM PARTE do lançamento levado a efeito através do Auto de Infração nº 90.05593002 de 03-03-2011, protocolizado a 04-03-2011, pelo extravio de 200 (duzentas)
notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, com a numeração: 000001 a
000200, em infração ao artigo 49, III do Ricms-Al, aprovado pelo decreto 35245
de 26-12-91,e ao caput do artigo 53 da lei 5900/96, penalizando com a multa
prelecionada no artigo 119, II, “b”, com a redução de 70% prevista no art. 135A, ambos da lei 5900 de 27-12-96, condenando o sujeito passivo a recolher ao
Erário Estadual o crédito tributário no valor de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos
e sessenta e três reais), correspondente a 300 (trezentas) Upfal - unidade padrão
fiscal do estado de Alagoas, visto ser de R$ 16,21 (dezesseis reais e vinte e um
centavos) o valor de 01 (uma) Upfal, na data da constituição do crédito tributário.
O crédito tributário supra deverá ser recolhido ao Erário Estadual, com os
acréscimos e atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta
Decisão, ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos do artigo 45, inciso I, § 1º, e 46 da Lei nº 6.771/06,
que dispõe sobre o processo administrativo tributário.
Por fim, considerando que o valor excluído como não devido, após a correção
do quantum da penalidade inicialmente aplicada pela autoridade lançadora não
ultrapassa as 400 (quatrocentas) UPFAL, aplicam-se as normas constantes dos
arts. 43, II; e 48, § 2.º, II da Lei Estadual 6.771/06, que dispensam de reexame
necessário as decisões contrárias à Fazenda Estadual cuja importância pecuniária
excluída não exceder, na data da decisão, a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.
TITULAR
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): JOSE EDUARDO SOUTO
CPF/MF Nº 144.842.184-53
ENDEREÇO: RUA JOSE DE ALENCAR, 328
FAROL
MUNICÍPIO: MACEIO/AL
CEP: 57.055-070
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): DIOGO ANDRÉ TEODORO SANTANA
CPF/MF Nº 050.598.384-20
ENDEREÇO: RUA RECIFE, 662
TABULEIRO DO PINTO
MUNICÍPIO: RIO LARGO/AL
CEP: 57.100-000
PROCESSO:1500-013237/2009, CJ 25.173/2015 ; Anexo: 1500-016444/2009.
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 99.87091-002 de 25-06-2009, protocolizado a 30-062009.
AUTUADA: José Eduardo Souto
MUNICÍPIO: São Sebastião - AL
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: não inscrito
AUTUANTE: Márcia Farah
Protocolo 228170
Protocolo 228171
18
3 de março de 2016
EDITAL
Fica SOBRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Caceal nº 240.98244-4, de
acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF
nº 012/09, intimada, para tomar ciência, da Decisão de Primeira Instância n.º
20.367/2016, pela qual foi julgado IMPROCEDENTE o lançamento do crédito
tributário, referente ao Auto de Infração n.º 040862, de 02/03/2004.
PROCESSO: 1500-005174/2004 e CJ 21.179/2006; Anexo: 1500-010007/2006.
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 040862, protocolizado a 02-03-2004.
AUTUADA: Sobral Comércio e Serviços Ltda.
MUNICÍPIO: Maceió - AL
AUTUANTE: Cícero Honório da Silva
DECISÃO N.º 20.367/2016
EMENTA - ICMS - 1) Lançamento de ofício de crédito tributário. 2) Falta de
recolhimento da obrigação principal, além da multa sobre esta, ante a suposição
de omissão de saídas e de entradas de mercadorias tributadas por substituição
tributária, em operações internas, apuradas mediante levantamento físico de
estoque. 3) Levantamento equivocado e inconsistente, por ausência de consolidação
mensal, e divergência com o livro de movimentação de combustíveis - LMC. 4)
Falta de parte do material probatório do suposto ilícito, in casu, as cópias do LMC
concernente ao álcool e óleo diesel. 5) Aplicação de penalidade em desarmonia
com a legislação. 6) Ilícito não comprovado - Infração descaracterizada.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE por falta de provas e inconsistência do
levantamento. Remessa dos autos ao Conselho Tributário Estadual para reexame
necessário, nos termos do art. 48, I da Lei 6.771/06. Ante o exposto, este juízo
singular, no exercício da competência atribuída pelos artigos 28 e 29 da Lei Estadual
6.771/06, decide pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento tributário veiculado pelo
Auto de Infração nº 040862, protocolizado a 02-03-2004, pela inexistência de
elementos a comprovar a ocorrência de infração à legislação tributária descrita
nos autos, e por inconsistência do levantamento fiscal realizado. Considerando a
IMPROCEDÊNCIA do lançamento do crédito tributário, e em face do que dispõe
o artigo 48, I da Lei nº 6.771/06, vão os autos ao egrégio Conselho Tributário
Estadual, para reexame necessário.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): LUIS FELLIPE COSTA AMORIM
CPF/MF Nº 077.304.924-07
ENDEREÇO: AV ÁLVARO DE OTACÍLIO 3308 COND JTR INDIA APT 1002
JATIÚCA
CEP: 57.035-180
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): LUIS HENRIQUE COSTA AMORIM
CPF/MF Nº 091.273.534-19
ENDEREÇO: COM ALDEBARAN - OMEGA A SN QUADRA T LOTE 05
JARDIM PETRÓPOLIS
CEP: 57.080-900
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): LAIS REGINA COSTA AMORIM
CPF/MF Nº 095.629.914-82
ENDEREÇO: COM ALDEBARAN - OMEGA A SN QUADRA T LOTE 05
JARDIM PETRÓPOLIS
CEP: 57.080-900
Protocolo 228172
Diário Oficial
Estado de Alagoas
.
.
EVNTOSFUCIA
Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio - SEPLAG
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPAD/ SEPLAG
A Presidente da Terceira Câmara Isolada da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar-CPAD/SEPLAG, Srª Núbia Ivete Monteiro de Oliveira,
constituída pela Portaria do Senhor Secretário de Estado do Planejamento, Gestão
e Patrimônio , nº 9505/2015, designou em 01 de março de 2016, para Audiência
de Interrogatório e Produção de Provas a ser realizada no dia 15 de março de
2016, à partir das 9h, na sala da referida Comissão, na sede da Secretaria de
Estado da Gestão Pública – SEGESP, localizada na Rua Barão de Penedo Nº 293
- Centro, nesta cidade, referente ao Processo Administrativo Disciplinar de 41010004122/2011 (Apenso 41010-011168-2015), que trata de infringência, em tese, ao
Art. 140 da lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, in verbis: “Configura abandono
de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 15(quinze) dias
consecutivos - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas. Conforme informações contidas nos autos dos processos abaixo
relacionados:
Processo de nº: 41010-004122/2011 (Apenso 41010-011168-2015)
Servidores depoentes: Servidores envolvidos nos autos do processo
Matrícula anterior do servidor indiciado nº 501.473-5 e atual nº 103.185
Eu, Secretária
Walesca Maria Cavalcante Paes
Núbia Ivete Monteiro de Oliveira
Presidente da Terceira Câmara Isolada -CPAD
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA ANA CRISTINA
FARIAS DA CUNHA, EM DATA DE 02 DE MARÇO DE 2016, DESPACHOU
OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. 20105 - 005702/2014 – Trata-se de processo administrativo tombado sob
o nº 20105.005702/2014, por meio do qual ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS
FILHO, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, do quadro de pessoal da Polícia
Civil do Estado de Alagoas, solicita o apostilamento do 4º quinquênio, com base
no artigo 1º, da Lei nº 5.698/1995.Ao compulsar os autos, verifica-se que o pleito
seguiu a regularidade formal estabelecida à matéria em epígrafe, restando à parte
interessada a percepção de diferença referente a exercício anterior disciplinada no
Decreto nº 4.190/2009.A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de
Pagamento - GAIF realizou a verificação da exação de cálculos dos valores alusivos
a exercício anterior, conforme informações e planilha de cálculos de fls. 61/62.
Destarte, retornem os autos à Polícia Civil do Estado de Alagoas para informar
quanto à existência de dotação orçamentária do atual exercício para pagamento das
despesas com o aludido pleito.
PROC. 1203 - 000637/2012 – REMIVALDO DE LIMA BARBOSA - Cuidam os
autos de processo administrativo, por meio do qual Major BM REMIVALDO DE
LIMA BARBOSA, postula o ressarcimento financeiro a contar de 29 de novembro
de 2002, em virtude de sua promoção pelo critério de Merecimento, do soldo do
posto de Capitão QOBM/Combatente ao posto de Major QOBM/Comandante do
CBMAL, apreciada e deferida pela Procuradoria Geral do Estado no processo
1203.001088/2011, anexo.Ao compulsar os autos, verifica-se que o pleito seguiu a
regularidade formal estabelecida à matéria em epígrafe, restando à parte interessada
a percepção de diferença referente a exercício anterior disciplinada no Decreto nº
4.190/2009.A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento
realizou a verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus o requerente,
conforme informações e planilha dispostas nas fls. 63/68.Destarte, retornem os
autos ao Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas para informar quanto à existência
de dotação orçamentária do atual exercício para pagamento das despesas com o
aludido pleito.
PROC. 1206 - 006111/2015 – PAULO JOSÉ SARAIVA - Trata-se de Processo
Administrativo tombado sob o nº 1206–00611/2015, por meio do qual o Policial
Militar Paulo José Saraiva, requer a convalidação do seu tempo de serviço
prestado ao Exército Brasileiro, conforme documentação acostada às fls. 02-09.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do
Estado – PGE no Parecer PGE/PA – 00 – 5148/2015 às fls. 11-13 manifestouse pelo deferimento do pleito, posicionamento aprovado pelo Coordenador da
Procuradoria Administrativa no despacho de fls. 14-15.Assim, ao considerar que os
Militares possuem Estatuto próprio, conforme estabelece a Lei nº 5.346, de 26 de
maio de 1992, não sendo esta SEPLAG competente para tratar da matéria pleiteada,
encaminhem-se os presentes autos ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar
para ciência e adoção das medidas cabíveis ao caso.
PROC. 1206 - 001348/2015 - JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - Trata-se de Processo
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Militar José Pereira de Souza, requer a convalidação do seu tempo de serviço
prestado a Empresa Privada, conforme documentação acostada às fls. 02-29.
Estado – PGE no Parecer PGE/PA – 00 – 127/2016 às fls. 32-36 manifestou-se
pelo deferimento do pleito, posicionamento aprovado pelo Coordenador da
PROC. 1203 - 001182/2015 - JOSÉ WELLINGON ARAÚJO DOS SANTOS Trata-se de Processo Administrativo tombado sob o nº 1203–001182/2015, por
meio do qual o Militar do Corpo de Bombeiros José Wellington Araújo dos Santos,
requer a convalidação do seu tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro e
a Marinha do Brasil, conforme documentação acostada às fls. 02-10.Instada a se
manifestar, a Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – PGE
no Parecer PGE/PA – 00 – 2839/2015 às fls. 15-20 manifestou-se pelo deferimento
em parte do pleito, no sentido de proceder apenas à averbação de tempo de serviço
prestado à Marinha do Brasil, posicionamento aprovado pelo Coordenador da
encaminhem-se os presentes autos ao Quartel do Corpo de Bombeiros Militar para
ciência e adoção das medidas cabíveis ao caso.
PROC. 1203 - 001426/2015 – MARCELO CASADO DE LIMA - Trata-se
de Processo Administrativo tombado sob o nº 1203–001426/2015, por meio
do qual o Militar do Corpo de Bombeiros Marcelo Casado de Lima, requer a
convalidação do seu tempo de serviço prestado ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Alagoas, conforme documentação acostada às fls. 02-07.
Estado – PGE no Parecer PGE/PA – 00 – 3130/2015 às fls. 09-13 manifestouse pelo deferimento do pleito, posicionamento aprovado pelo Coordenador da
PROC. 1203 - 001686/2015 – JOÃO DANILO DA SILVA AZEVEDO - Trata-se
de Processo Administrativo tombado sob o nº 1203–001686/2015, por meio do
qual o Militar do Corpo de Bombeiros João Danilo da Silva Azevedo, requer a
convalidação do seu tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, conforme
documentação acostada às fls. 02-08.Instada a se manifestar, a Procuradoria
Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – PGE no Parecer PGE/PA – 00 –
3934/2015 às fls. 09-11 manifestou-se pelo deferimento do pleito, posicionamento
aprovado pelo Coordenador da Procuradoria Administrativa no despacho de fls.
17-18.Assim, ao considerar que os Militares possuem Estatuto próprio, conforme
estabelece a Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992, não sendo esta SEPLAG
competente para tratar da matéria pleiteada, encaminhem-se os presentes autos ao
Quartel do Corpo de Bombeiros Militar para ciência e adoção das medidas cabíveis
ao caso.
PROC. 1203 - 001739/2015 –RÔNIO FERREIRA DA SILVA - Trata-se de Processo
Administrativo tombado sob o nº 1206–001739/2015, por meio do qual o Militar
do Corpo de Bombeiros Rônio Ferreira da Silva, requer a convalidação do seu
tempo de serviço prestado ao Comando da 7ª Região Militar/7ª Divisão do Exército
Brasileiro , conforme documentação acostada às fls. 02-07.Instada a se manifestar,
a Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – PGE no Parecer
PGE/PA – 00 – 3954/2015 às fls. 08-12 manifestou-se pelo deferimento do pleito,
posicionamento aprovado pelo Coordenador da Procuradoria Administrativa no
despacho de fls. 14-15.Assim, ao considerar que os Militares possuem Estatuto
próprio, conforme estabelece a Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992, não sendo esta
SEPLAG competente para tratar da matéria pleiteada, encaminhem-se os presentes
autos ao Quartel do Corpo de Bombeiros Militar para ciência e adoção das medidas
cabíveis ao caso.
PROC. 1203 - 001973/2015 – ADEMIR ADEMAR BISPO - Trata-se de Processo
Administrativo tombado sob o nº 1203–001973/2015, por meio do qual o Militar do
Corpo de Bombeiros Ademir Ademar Bispo, requer a convalidação do seu tempo
de serviço prestado ao Exército Brasileiro, conforme documentação acostada às fls.
02-08.Instada a se manifestar, a Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral
do Estado – PGE no Parecer PGE/PA – 00 – 4420/2015 às fls. 10-12 manifestouse pelo deferimento do pleito, posicionamento aprovado pelo Coordenador da
PROC. 1206 - 001047/2015 – PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Trata-se de
3 de março de 2016
19
Processo Administrativo tombado sob o nº 1206–001047/2015, por meio do qual
o Policial Militar Paulo Roberto de Oliveira, requer a convalidação do seu tempo
de serviço prestado a Empresa Privada, conforme documentação acostada às fls.
PROC. 1206 - 001334/2015 – JAZIEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Trata-se de
Processo Administrativo tombado sob o nº 1206–001334/2015, por meio do qual o
Policial Militar Jaziel de Oliveira dos Santos, requer a convalidação do seu tempo de
serviço prestado a Prefeitura Municipal de Penedo - AL , conforme documentação
acostada às fls. 02-09.Instada a se manifestar, a Procuradoria Administrativa da
Procuradoria Geral do Estado – PGE no Parecer PGE/PA – 00 – 4963/2015 às fls.
13-16 manifestou-se pelo deferimento do pleito, posicionamento aprovado pelo
Coordenador da Procuradoria Administrativa no despacho de fls. 17-18.Assim, ao
considerar que os Militares possuem Estatuto próprio, conforme estabelece a Lei nº
5.346, de 26 de maio de 1992, não sendo esta SEPLAG competente para tratar da
matéria pleiteada, encaminhem-se os presentes autos ao Quartel do Comando Geral
da Polícia Militar para ciência e adoção das medidas cabíveis ao caso.
PROC. 1206 - 001685/2015 – JOSIVALDO MATEUS - Trata-se de Processo
Militar Josivaldo Mateus, requer a convalidação do seu tempo de serviço prestado
a Prefeitura Municipal de Jaramataia - AL, conforme documentação acostada às fls.
ARARY CARDOSO DE PINHO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO GENILDO
JOSÉ DA SILVA, EM DATA DE 02 DE MARÇO DE 2016, DESPACHOU OS
SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. 1700 - 001125/2016 – TCE/AL – Trata-se de Processo Administrativo
tombado sob o nº 1700-001125/2016, por meio do qual o Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas encaminha cópia dos acórdãos que tratam das aposentadorias
dos servidores da Secretaria de Estado da Educação elencados à fl. 02, conforme
documentação acostada à fl. 03.Ante o exposto, estando ciente da matéria,
encaminho os presentes autos ao AL Previdência para ciência e adoção das
providências cabíveis.
documentação acostada às fls. 03-12.Ante o exposto, estando ciente da matéria,
dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde elencados à fl. 02, conforme
dos servidores integrantes da Secretaria de Estado da Saúde elencados à fl. 02,
conforme documentação acostada às fls. 03-10.Ante o exposto, estando ciente da
matéria, encaminho os presentes autos ao AL Previdência para ciência e adoção das
20
3 de março de 2016
Estado de Alagoas encaminha cópia do acórdão que trata da aposentadoria da
servidora Nelma Nélia Duarte, integrante da Universidade Estadual de Ciências
da Saúde de Alagoas - UNCISAL, conforme documentação acostada à fl. 03.
Ante o exposto, estando ciente da matéria, encaminho os presentes autos ao AL
Previdência para ciência e adoção das providências cabíveis.
dos servidores elencados à fl. 02, conforme documentação acostada às fls. 03-35.
Ante o exposto, estando ciente da matéria, encaminho os presentes autos ao AL
Previdência para ciência e adoção das providências cabíveis.
documentação acostada às fls. 03-11. Ante o exposto, estando ciente da matéria,
PROC. 1700 - 001121/2016 – TCE/AL - Trata-se de Processo Administrativo
PROC. 1700 - 001235/2016 – TCE/AL - Trata-se de Processo Administrativo
PROC. 1700 - 000273/2016 - SERIS/AL – Trata-se de Processo Administrativo
tombado sob o n° 1700-000273/2016, por meio do qual a Secretaria de Estado
de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS encaminha ao Secretário desta
Pasta minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do serviço voluntário
remunerado no âmbito da SERIS e dá outras providências, conforme documentação
acostada às fls. 02-16.Em atenção ao pleito, a Assessoria Especial desta SEPLAG
no despacho de fl. 18 apresenta o impacto financeiro da demanda, de modo que
a Superintendência de Orçamento Público - SOP no despacho de fl. 19 informa
que a SERIS não tem compatibilidade orçamentária no momento, razão pela
qual o projeto apresentado não deve prosseguir, ao tempo em que recomenda
que o interessado aguarde a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual
– PLOA/2016 para buscar junto ao Excelentíssimo Governador a realocação
de dotações orçamentárias suficientes para a aprovação do projeto em epígrafe.
Ante o exposto, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social para ciência e adoção das demais providências.
PROC. 1800 - 001935/2014 - SEVERINA ROCHA LOPES – (...) A Gerência
de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou a verificação da
exação de cálculos dos valores a que faz jus o requerente, conforme informações
e planilha dispostas nas fl 42. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
da Educação para informar quanto à existência de dotação orçamentária do atual
exercício para pagamento das despesas com o aludido pleito.
PROC. 1800 - 003394/2014 - ELIZANGELA LIMA SANTOS – (...) A Gerência
PROC. 1800 - 003520/2014 – JAMES CUNHA RAMOS – (...) A Gerência de
Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou a verificação da
e planilha dispostas nas fls.37. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
PROC. 1800 - 005284/2014 – JOSÉ JABIRON FRANCISCO SANTOS – (...)
A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou a
verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus o requerente, conforme
Diário Oficial
Estado de Alagoas
informações e planilha dispostas nas fl.41. Destarte, retornem os autos à Secretaria
de Estado da Educação para informar quanto à existência de dotação orçamentária
do atual exercício para pagamento das despesas com o aludido pleito.
PROC. 1800 - 006534/2014 – MAXSANDRA DA SILVA BASÍLIO – (...) A
Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou a
PROC. 1800 - 007249/2014 – ADEILSON GOMES DA SILVA – (...) A Gerência
e planilha dispostas nas fls.41. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
PROC. 1800 - 007345/2014 –FRANK REINALDO SANTOS – (...) A Gerência
e planilha dispostas nas fl. 42. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
PROC. 1800 - 007506/2014 – ELIANE ARAÚJO PEREIRA DA SILVA – (...)
informações e planilha dispostas nas fl. 39. Destarte, retornem os autos à Secretaria
PROC. 1800 - 007874/2014 – RAABE OMENA BISPO DA SILVA – (...) A
PROC. 1800 - 007915/2014 – ANTONIO ALEXANDRE DE MEDEIROS LIRA –
(...) A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou
a verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus o requerente, conforme
PROC. 1800 - 008021/2014 – MAGDIEL DOS SANTOS SANTANA – (...) A
PROC. 1800 - 008601/2014 – JACKSON CUSTÓDIO DE OLIVEIRA – (...) A
PROC. 1800 - 008661/2014 – DAVI GOMES DA SILVA – (...) A Gerência de
PROC. 1800 - 008908/2014 – RUBEM GOMES DE MOURA JUNIOR – (...)
PROC. 1800 - 008956/2014 – LUCIANO VILLAR LEITE BASTOS – (...) A
PROC. 1800 - 009176/2014 – ANDRÉ RODRIGUES SILVA - (...) A Gerência de
e planilha dispostas nas fl.38. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
PROC. 1800 - 009196/2014 – VALDEMIR MACIEL SILVA (...) A Gerência de
Diário Oficial
Estado de Alagoas
e planilha dispostas nas fl.34. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
PROC. 1800 - 009325/2014 – MARCIO DE OLIVEIRA GOMES- (...) A Gerência
PROC. 1800 - 009393/2014 – MARIA INÊS DA SILVA – (...) A Gerência de
PROC. 1800 - 009439/2014 – JOSELMA SALES BRANDÃO DE AMORIM –
(...) A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou
a verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus o requerente, conforme
PROC. 1800 - 009700/2014 – KENISSON SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA – (...)
PROC. 1800 - 009960/2014 – TELMA LUCIA LIMA DOS SANTOS – (...) A
PROC. 1800 - 010819/2014 – ANNA KELMANY DA SILVA ARAÚJO – (...)
PROC. 1800 - 010916/2014 – FERNANDO CARDOSO CAVALCANTE – (...)
PROC. 1800 - 011596/2014 – JOSÉ FLORESTAN MELO DO NASCIMENTO
JUNIOR – (...) A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento
realizou a verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus o requerente,
conforme informações e planilha dispostas nas fl. 33. Destarte, retornem os autos
à Secretaria de Estado da Educação para informar quanto à existência de dotação
orçamentária do atual exercício para pagamento das despesas com o aludido pleito.
PROC. 1800 - 011745/2014 – PATRICIA CRISTINA SAMPAIO DA PAZ
VISGUEIRO – (...) A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de
Pagamento realizou a verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus
a requerente, conforme informações e planilha dispostas nas fl 35/36. Destarte,
retornem os autos à Secretaria de Estado da Educação para informar quanto à
existência de dotação orçamentária do atual exercício para pagamento das despesas
com o aludido pleito.
PROC. 1800 - 012174/2014 – MERCIA SARMENTO DE OLIVEIRA
NASCIMENTO – (...) A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de
Pagamento realizou a verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus a
requerente, conforme informações e planilha dispostas nas fl 36. Destarte, retornem
os autos à Secretaria de Estado da Educação para informar quanto à existência
de dotação orçamentária do atual exercício para pagamento das despesas com o
aludido pleito.
PROC. 1800 - 012871/2014 – ANGELA MARIA DOS SANTOS - – (...) A Gerência
exação de cálculos dos valores a que faz jus a requerente, conforme informações
e planilha dispostas nas fls 32. Destarte, retornem os autos à Secretaria de Estado
PROC. 1800 - 013059/2014 – TACIANA GOMES FEREIRA DA SILVA – (...)
verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus a requerente, conforme
informações e planilha dispostas nas fl 31. Destarte, retornem os autos à Secretaria
3 de março de 2016
21
PROC. 1800 - 013073/2014 – ANTONIO LOPES DOS SANTOS – (...) A Gerência
exação de cálculos dos valores a que faz jus a requerente, conforme informações
PROC. 1800 - 009363/2014 – ALESSANDRA DOS SANTOS NOBRE FERREIRA
(...) A Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento realizou a
verificação da exação de cálculos dos valores a que faz jus a requerente, conforme
informações e planilha dispostas nas fl 32. Destarte, retornem os autos à Secretaria
ARARY CARDOSO DE PINHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E
PATRIMÔNIO, CARLOS CHRISTIAN R. TEIXEIRA, EM DATA DE 02 DE
MARÇO 2016, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. 1800-010810/2015 – ANA MARIA CÍCERO DA SILVA MACEDO –
Trata-se de processo administrativo tombado sob o nº 2600-001146/2008, por meio
do qual o servidor FERNANDO ANDRADE MEDEIROS, ocupante do cargo de
Técnico de Planejamento, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da
Cultura, solicita a desaverbação de tempo de serviço prestado em empresa privada
constante em Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. Desse modo,
tendo em vista a manifestação às fls. 67, da Superintendência de Administração de
Pessoas – SAP por intermédio da Gerência de Normas e Procedimentos de Pessoal
– GNPP, bem como, o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado mediante
Parecer PGE/PA-00-Nº 4890/2015 às fls. 81/83, ratificado pelo Despacho Jurídico
PGE/PA/CD-00-4753/2015, da Coordenadoria da Procuradoria Administrativa às
fls. 84, defiro o pedido de desaverbação de tempo de serviço ora formulado, ao
tempo em que autorizo a elaboração e publicação da Portaria pertinente à efetivação
do ato. Após as providências, retornem os autos à Secretaria de Estado da Cultura
para ciência e ulteriores providências no âmbito de sua competência.
PROC. 2600-001146/208 – FERNANDO ANDRADE MEDEIROS – Trata-se
de processo administrativo tombado sob o nº 1800-010810/2015, por meio qual
a servidora ANA MARIA CÍCERO DA SILVA MACEDO, ocupante do cargo
de Orientador Educacional, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado
da Educação, solicita averbação de tempo de serviço constante em Certidão
de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. Desse modo, tendo em vista a
manifestação às fls. 09, da Superintendência de Administração de Pessoas – SAP
por intermédio da Gerência de Normas e Procedimentos de Pessoal – GNPP, bem
como, o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado mediante Parecer PGE/
PA-00-251/2016 às fls. 11/13, ratificado pelo Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00275/2016, da Coordenadoria da Procuradoria Administrativa às fls. 14, defiro o
pedido da averbação de tempo de serviço ora formulada, ao tempo em que autorizo
a elaboração e publicação da Portaria pertinente à efetivação do ato. Após as
providências, retornem os autos à Secretaria de Estado da Educação para ciência e
ulteriores providências no âmbito de sua competência.
Sônia Maria da Costa
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em cumprimento a exigência do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO
a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 13, VI e 25, II do referido
dispositivo legal e suas alterações posteriores e tudo o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 1700-001153/2016, que tem como objetivo a
contratação da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 86.781.069/0001-15, no valor global de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos
e cinquenta reais), referente à inscrição de 01 (um) servidor no Treinamento
“Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos”, que será realizado em Rio
de Janeiro/RJ no período de 09 a 11 de março do ano de 2016. Maceió-Al, 03 de
março de 2016.
CARLOS CHRISTIAN R. TEIXEIRA
Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
22
3 de março de 2016
.
.
.
Secretaria de Estado da Infra Estrutura
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
Processos nº 2000 / 2378 / 2016;
Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;
Objeto: Aquisição de medicamentos: TRASTUZUMABE 440 MG.
Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL,
Fone/Fax: (82) 3315-6245.
SÚMULA
JALBAS SOARES DOS SANTOS JUNIOR
Coordenador / NAPJM / GAB
QUARTO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 02/2014 - CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-143/2016
Das Partes: - Estado de Alagoas / SEINFRA
Rua Cincinato Pinto, 348, Centro, Maceió / AL
CNPJ: 12.200.200/0001-77
- CRC Engenharia Ltda.
Av. Dr. Antônio Gomes de Barros, 625, Salas 411 e 412, Jatiúca, Maceió / AL
CNPJ: 05.157.331/0001-53
Do Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 120 (cento e vinte) dias
consecutivos.
Da Data: 29.02.2016
Dos Signatários:
Maria Aparecida O. Berto Machado - CPF: 223.226.204-91
Paulo Sérgio Cavalcanti de Lima - CPF: 163.815.804-53
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Decreto nº 16.878 de 30.11.2011.
Protocolo 227981
.
.
EVNTOSFUCIA
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos - SEMARH
Maceió, 25/02/2016.
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Secretário de Estado
.
.
Secretaria de Estado da Saúde
A GERÊNCIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS - GEVP/
SESAU,
CONVOCA:
A servidora abaixo relacionada a comparecer, no prazo de 03 (três) dias, nesta
Gerência, Situada na Avenida da Paz, nº 1174, Edifício Santa Ana, Jaraguá,
Maceió, Alagoas, no horário das 8: às 14:00 horas, para tratar de assuntos de seu
interesse funcional:
Servidora: MARIA DA CONCEIÇÃO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Matrícula nº 179-1
CPF nº 209.455.234/91
ROBSON JOSÉ DA SILVA
Gerente Executivo de Valorização de Pessoas
GEVP/SESAU
Protocolo 228115
CONVOCAÇÃO SESAU Nº 05/2016
A GERÊNCIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS - GEVP/
SESAU,
CONVOCA:
A servidora abaixo relacionada a comparecer, no prazo de 03 (três) dias, nesta
Gerência, Situada na Avenida da Paz, nº 1174, Edifício Santa Ana, Jaraguá,
Maceió, Alagoas, no horário das 8:00 às 14:00 horas, para tratar de assuntos de seu
interesse funcional:
Servidora: ROSINETE DA SILVA
Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos
Matrícula nº 1.814-7
CPF nº 332.001.654/72
AVISO DE COTAÇÃO
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está
recebendo cotações para os processos abaixo descritos:
Processos nº 2000 / 2371 / 2016;
Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;
Objeto: Aquisição de medicamentos: RITUXIMABE 500 MG. RITUXIMABE
100 MG.
Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL,
Fone/Fax: (82) 3315-6245.
JALBAS SOARES DOS SANTOS JUNIOR
Coordenador / NAPJM / GAB
Protocolo 228040
CONVOCAÇÃO SESAU Nº 04/2016
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico, por este Termo, a Dispensa de Licitação para a contratação de
empresa especializada no fornecimento de 04 (quatro) bombas submersas, visando
alimentar o sistema de dessalinização, implantado para abastecimento de água
própria para o consumo humano em comunidades difusas da região do Semiárido
Alagoano, em favor da empresa ACQUAPOCOS – PERFURAÇÃO DE POCOS
DE ÁGUA EIRELI - EPP, CNPJ 04.012.882/0001-66, no valor total de R$7.920,00
(sete mil, novecentos e vinte reais), com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal
8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com Despacho ASTEC/GAB de
fl. 22/23 tendo em vista os elementos que instruem o Processo nº 23010.0166/2016
- SEMARH.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Protocolo 228039
AVISO DE COTAÇÃO
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está
recebendo cotações para os processos abaixo descritos:
ROBSON JOSÉ DA SILVA
Gerente Executivo de Valorização de Pessoas
GEVP/SESAU
Protocolo 228119
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a Dispensa de Licitação em favor da empresa BRISTOL - MYERS
SQUIBB FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 56.998.982/0012-60,
no valor de R$ 237.539,72 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e nove
reais e setenta e dois centavos), visando aquisição de 04 Frascos de IPILIMUMABE
200MG/ML 04 Frascos de IPILIMUMABE 50MG/ML, em atendimento a decisão
proferida nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada nº.
00802758-15.2015.4.05.0000, concedida a GERSON DE BRITO, conforme
processo administrativo nº. 2000-014.179/2015, fundamentado com base no Artigo
24, Inciso IV, da Lei nº.8.666/93.
Maceió/AL, 02 de março de 2016.
Secretária de Estado da Saúde
Protocolo 228126
Diário Oficial
Estado de Alagoas
TERMO DE RATIFICAÇÃO
.
Ratifico a Dispensa de Licitação em favor das empresas: SERVMED COMÉRCIO
& SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.552.584/0001-24,
no valor de R$ 9.114,00 (nove mil, cento e quatorze reais), visando a aquisição de
186 unidades de fórmula nutricionalmente completa hipercalórica, hiperproteica,
acrescida de fibras, isento de sacarose e glúten 1000ML, (REFERÊNCIA:
ISOSOURCE 1,5), em atendimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil
Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Pretendida nº. 071467398.2015.8.02.0001, concedida a JOSÉ MARIA DOS SANTOS, conforme processo
administrativo nº. 2000-21.787/2015, fundamentado com base no Artigo 24, Inciso
IV, da Lei nº.8.666/93.
Secretária de Estado da Saúde
Protocolo 228156
.
3 de março de 2016
.
Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego - SETE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
23
.
Delegacia Geral da Polícia Civil
GERÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIAGCGPJ
PORTARIA/GCGPJ Nº 0028/2016
O GERENTE DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, por
delegação de competência e considerando o que consta da IVP nº 009/2016 - CPJ
R4,
RESOLVE:
1.
Designar os corregedores MÁRIO JORGE MARINHO SILVA, matrícula
n° 58.449-5 e CPF n° 483.571.384-20, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES
MENESES, matrícula n° 58.450-9 e CPF n° 177.512.844-04 e JOSÉ EDSON DE
MEDEIROS FREITAS JUNIOR, matrícula n° 300.802-9 e CPF n° 007.480.10408, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão de PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar indícios de irregularidades,
no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos.
O prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser prorrogado, excepcionalmente, por igual
período quando as circunstâncias exigirem;
2.
Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as
providências legais incidentes;
3.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gerencia da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária, Maceió-AL, 02 de março
de 2016.
Processo nº 13010.000645/2015
OSVALDO RODRIGUES NUNES
GERENTE
Edital de Habilitação e Credenciamento nº 001/2016
Objeto: Credenciamento de Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais
Recicláveis. Tendo em vista o cumprimento das exigências editalícias por parte das
credenciadas abaixo identificadas, homologo o presente procedimento nos termos
do Edital de Habilitação e Credenciamento nº 001/2016.
COOPLUM - CNPJ/MF N.º 04.860.020/0001-9
COOPREL - CNPJ/MF N.º 07.316.434/0001-44
COOPVILA - CNPJ/MF N.º 11.162.478/0001-34
Protocolo 227969
PORTARIA/PC/AL N.º 300/2016
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições,
considerando o que consta da Lei Delegada n° 47, de 10.08.2015, e ainda, tendo
em vista o teor do Ofício nº 0055/2016-GEINFO, da Gerência de Estatística
e Informática, RESOLVE convocar os servidores, a seguir elencados, para
participarem do Curso de de Controle de Procedimentos Policiais, a ser realizado
no período de 07 a 11 de março de 2016, no horário de 08h às 18h nesta Delegacia
Geral.
Fundamento Legal: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
RAFAEL DE GÓES BRITO
Secretário de Estado
Protocolo 228130
.
.
EVNTOSFUCIA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
- SEDETUR/AL
AVISO DE COTAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO – SEDETUR/AL, através da Gerência Executiva Administrativa,
informa que está disponibilizando o termo de referência para o processo abaixo
descrito:
Processo nº 2900.0198/2016
Objeto: AQUISIÇÃO DE TONNER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP
9020CDN
Prazo para envio de proposta: 10 (dez) dias úteis, a partir desta publicação.
Outras informações no endereço: Avenida da Paz, nº 1108 – Jaraguá, CEP 57.022050, Maceió/AL, das 8h às 17h. Contato (82) 3315-1701 ou 98833-4341.
As propostas de preços deverão ser enviadas para o mesmo endereço, aos cuidados
da Gerência Executiva Administrativa ou para o email: [email protected]
Maceió/AL, 02 de março de 2016
DEOLINDA ANDRADE
Gerente Executiva Administrativa
01
Nome do Servidor
Matricula
Guilherme Martim Iusten 000.032-9
02
Thales Silva Araújo
000.052-3
03
Walkyria de Medeiros
Ferro
José Cláudio dos Santos
301.443-6
Marcondes Wanderley
de Souza
Joubert Ataíde Lins
301.309-0
300.679-4
10
Antony Emerson
Mathias Andrade
Gabriel Yuri Gomes dos
Santos Rocha
Fernanda de Melo
Cossolosso Mamede
Monica Melry Silva
11
Alessandra Maria Veloso
065.867-7
04
05
06
07
08
09
301.154-2
000.320-4
000.154-6
000.231-3
066.168-6
Cargo
Delegado de
Policia
Delegado de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
Agente de
Policia
CPF
054.14682780
058.589.11765
041.710.40493
573.726.59515
802.332.87434
073.608.17471
588.280.01534
074.777.38407
790.518.55591
287.270.02420
534.318.55415
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 02 de março de
2016.
.
PAULO CERQUEIRA
DELEGADO-GERAL DE POLICIA CIVIL
24
3 de março de 2016
PORTARIA N.º 0301/16 – DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, considerando o que consta na Lei Delegada n.º 47 de 10.08.2015
e a requisição do Ministério Público Estadual, RESOLVE:
1 - Designar em
caráter especial o Delegado de Polícia Civil VINICIUS MARTINS FERRARI para
instaurar inquérito policial com o escopo de elucidar os fatos narrados no Processo
nº 4118/2015, proveniente da Promotoria de Justiça da Comarca de Maragogi,
devendo concluir o procedimento investigatório no prazo legal.
2 - Determinar à
sobredita autoridade policial que informe o número do procedimento instaurado a
esta Delegacia Geral no prazo máximo de 05(cinco) dias.
Gabinete do Delegado Geral em Maceió-AL, 2 de março de 2016.
Del. PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral de Polícia Civil
EDITAL – CERTAME 2012 – Nº 33 – PC/AL, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em atenção à decisão proferida
nos autos Mandado de Segurança nº 0701121-37.2013.8.02.0001, em andamento
na 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual de Alagoas/AL, torna pública a
inclusão do candidato sub judice Joao Victor Agra de Lima, inscrição nº 10022338,
no resultado final na segunda etapa (Curso de Formação Policial) e no resultado
final no concurso, divulgados por meio dos subitens 1.1.1.2 e 2.1.1.2 do Edital nº
20 – PC/AL, de 24 de janeiro de 2014, conforme a seguir especificado.
Torna público, ainda, que, em decorrência das alterações acima, que os candidatos
com classificação a partir da 214ª posição, passam a ter a sua classificação alterada,
mediante a inclusão de uma unidade.
[...]
1.1.1.2 Resultado final na segunda etapa – Curso de Formação Policial dos
candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato
em ordem alfabética e nota final na segunda etapa.
[...] 10022338, Joao Victor Agra de Lima, 134.40 [...]
[...]
2.1.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte
ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota
final e classificação final no concurso público.
[...] 10022338, Joao Victor Agra de Lima, 108.15, 214 [...]
[...]
PAULO CERQUEIRA
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Alagoas
PORTARIA/PC/AL N° 302/2016
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições
legais, torna pública a escala de plantão do (a) GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E
INFORMÁTICA, do (a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS,
MATRICULA
826.714-6
300.663
50.383-5
301.661-7
65.948-7
13.209-8
MARÇO/ 2016
CPF
NOME
656.193.151-34 AYDES PONCIANO
DIAS JUNIOR
787.182.874-68 A N N E L I E G E
CAVALCANTE DE
A.
CERQUEIRA
LIMA
577.731.064-87 ANA
PAULA
CORREIA DA SILVA
032.068.024-07 DEYVID
BRAGA
FERRERIRA
438.798.704-97 EDNILDO MACENA
DA SILVA
279.208.524-04 JOSUÉ DOS
SANTOS SILVA
Diário Oficial
DIAS
04, 08, 12, 16, 20,
24 e 28
04, 08, 12, 16, 20,
24 e 28
Gabinete da Delegada-Geral Adjunta da Polícia Civil, em Maceió-AL, 02
de março de 2016.
Del. LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO
Delegada-Geral Adjunta de Policia Civil
A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DE POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições legais, torna pública a escala de plantão do (a) GERÊNCIA DE
ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA, do (a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS,
MARÇO/ 2016
MATRICULA
CPF
NOME
300.663-8
787.182.874-68 Anneliege Cavalcante
de Azeredo Cerqueira
Lima
050.383-5
577.731.064-87 Ana Paula Correia da
Silva
301.599-8
872.122.344-00 Carlos
Eduardo
Carvalho de Brito
066.062-0
140.525.554-49
José Jerônimo
Cunha Lima
072.091-7
648.281.664-91
Lilian
Pontes
Rodrigues Nunes
30.429-9
134.279.464-87
Rita Deodato da Silva
000.362-0
012.263.054-82
Sanara Fernandes dos
S. Anjos
000.147-3
070.474.804-55
301.442-8
926.812.474-20
da
DIAS
6,11,18 e 24
6,11,18 e 24
4, 6, 7, 11, 12, 14,
18, 20, 21, 24, 26
e 28
4, 6, 7, 11, 12, 14,
18, 20, 21, 24, 26
e 28
4, 6, 7, 11, 12, 14,
18, 20, 21, 24, 26
e 28
4, 6, 7, 11, 12, 14,
18, 20, 21, 24, 26
e 28
4, 6, 7, 11, 12, 14,
18, 20, 21, 24, 26
e 28
6,11,18 e 24
Tainá Soares Bezerra
S. Cavalcante
Walmir
de 4, 6, 7, 11, 12, 14,
Vasconcelos Bezerra 18, 20, 21, 24, 26
e 28
de março de 2016.
A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DE POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições legais, torna pública a escala de plantão do (a) GERÊNCIA DE
ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA, do (a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS,
MATRICULA
300.986-6
300.815-0
04, 08, 12, 16, 20,
24 e 28
04, 08, 12, 16, 20,
24 e 28
04, 08, 12, 16, 20,
24 e 28
04, 08, 12, 16, 20,
24 e 28
Estado de Alagoas
300.650-6
66.242-9
66.163-5
199-6
MARÇO/ 2016
NOME
DIAS
Jackson da Silva dos 02,04,07,11,14,16,1
596714405-68
Santos
8,21,23,25,28,30
Pedro Henrique C. de 03,05,07,10,12,14,1
216264478-96
Lima
9,21,24,26,29,31
André de Barros e
01,03,05,07,10,12,1
404130714-72
Silva
7,19,21,24,26,28
01,03,05,07,10,12,1
353969464-15
Mario Jorge da Silva
7,19,21,24,26,28
Maria Lúcia Dade
01,03,05,07,09,13,1
373362154-91
da Paz
5,18,22,26,29,31
Ged Carlos Marques 01,03,05,07,10,12,1
055499724-09
de Oliveira
7,19,21,24,26,28
CPF
Estado de Alagoas
de março de 2016.
MARÇO/ 2016
MATRICULA
3 de março de 2016
Diário Oficial
CPF
NOME
301.062-7
291.753.134-72
41.410-7
208.092.554-72
15.112-2
222.794.824-87
301.328-6
939.342.204-44
000.361-1
287.350.917-91
DIAS
01-03-05-09Mário Wanderley
13-17-21-25dos Santos
27-31
02-06-08-10José
Alberto
14-18-22-26Barbosa da Silva
28-30
04-07-10-13Geraldo de Lima
16-19-22-2528-30
01-04-06-08Pedro Flores Viana 12-16-20-2428-30
03-07- 09 -11
Itallo Bruno Araujo
-13-15-19-23de Melo
27-29
de março de 2016.
MARÇO/ 2016
NOME
MATRICULA
CPF
300.788-0
216.264.478-96
000.265-8
051.810.834-12
000.247-0
013.729.454-90
301.478-9
031.654.544-93
DIAS
04-05-07-11-13Paulo Cezar Souza
14-18-19-21-25Bezerra
27-29
01-04-06-08-12João Victor Brandão
14-17-20-22-24Nogueira
28-30
02-06-09-11-13Eklebeson Marques de
15-18-22-24-26Lima
29-31
03-05-07-10-12José Whellington Viana
16-19-21-23-25da Silva
27-31
de março de 2016.
O Delegado Geral de Policia Civil do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições,
com fundamento no Art. 65, parágrafo 8º da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE
apostilar o contrato de nº 025/2016 celebrado com A empresa NORTSUL
COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.625.595/0001-97 e
estabelecida na Rua Sargento Aldo Almeida, nº 42, Pinheiro, Maceió/AL, CEP:
57055-510, representada pelo seu Gerente Administrativo, Sr. João Anselmo
25
Santana Júnior, inscrito no CPF sob o nº 056.668.954-51, cujo objeto é aquisição
de Molho de Tomate, referente ao Processo Administrativo nº 20105-339/2016,
destinado à Polícia Civil de Alagoas, assim definido:
ONDE SE LÊ:
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.2
Discriminação do objeto:
Item 01- MOLHO DE TOMATE. DESCRIÇÃO: molho de tomate, contendo
em sua composição: tomate, cebola, sal, açúcar, amido de milho, condimentos e
especiarias, registrado no Ministério de Agricultura; PRAZO DE VALIDADE:
mínimo de 12 meses a partir da data de entrega; Unidade de fornecimento:
Embalagem com no mínimo 340g; Quantidade: 2.000; Valor unitário R$ 1,25;
Valor total R$ 2.480,00
LEIA-SE:
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.2
Discriminação do objeto:
Item 01- MOLHO DE TOMATE. DESCRIÇÃO: molho de tomate, contendo
em sua composição: tomate, cebola, sal, açúcar, amido de milho, condimentos e
especiarias, registrado no Ministério de Agricultura; PRAZO DE VALIDADE:
mínimo de 12 meses a partir da data de entrega; Unidade de fornecimento:
Embalagem com no mínimo 340g; Quantidade: 2.000; Valor unitário R$ 1,24;
Valor total R$ 2.480,00
Paulo Cerqueira
Delegado Geral da Polícia Civil
26
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Poder Executivo
Administração Indireta
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADEAL - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA
AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS
ANTÔNIO JOSÉ PINAUD OLIVEIRA CUNHA
ALGÁS - GÁS DE ALAGOAS - S/A
ARNÓBIO CAVALCANTI FILHO
AL PREVIDÊNCIA
MARCELLO LOURENÇO DE OLIVEIRA
AMGESP - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS
WAGNER MORAIS DE LIMA
ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS
MARCUS ANTÔNIO VIEIRA DE VASCONCELOS
CARHP - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
FERNANDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA
CASAL – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS
WILDE CLÉCIO FALCAO DE ALENCAR
CEPAL – COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS
MARCOS JOSÉ DANTAS KUMMER
DER/AL – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS
HELDER GAZZANEO GOMES
DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANTÔNIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA
DITEAL - DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS
SHEILA DIAB MALUF
EMATER – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS DIAS
FAPEAL - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS
FABIO GUEDES GOMES
IDERAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
JOSÉ HELENILDO RIBEIRO MONTEIRO NETO
IMA/AL – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS
GUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES
INMEQ - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS
LUIZ PEDRO BEZERRA BRANDÃO
IPASEAL SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA
ITEC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS JÚNIOR
ITERAL - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS
JAIME MESSIAS SILVA
IZP - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES
ROBERTO RIVELINO DE AMORIM
LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS - S/A
SANDRA DO CARMO MENEZES
SERVEAL – SERVIÇO DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S/A
JUDSON CABRAL DE SANTANA
UNCISAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS
PAULO JOSE MEDEIROS DE SOUZA COSTA
UNEAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
JAIRO JOSÉ CAMPOS DA COSTA
Companhia de Edição, Impressão e Publicação de
Alagoas (CEPAL)
.
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por
meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em cumprimento ao item d.2 da instrução
normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de
08(oito) dias, a contar da data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico:
www.imprensaoficial.al. Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315
8354/8314 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes
- Maceió - Alagoas CEP: 57.052.000- das 08:00 hs às 17:00 hs
Objeto: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO, MOTORISTA E
SEGURANÇA NO TRABALHO PARA UM PERÍODO DE 06
- CEPAL.
DE EMPRESA
FUNÇÕES DE
TÉCNICO DE
(SEIS) MESES.
Maceió, 26 de Fevereiro de 2016
Lucas Vasques Camêlo
Departamento de Suprimentos
Protocolo 227675
CONVOCAÇÃO
meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO DE
COMBUSTÍVEIS, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA
002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 08(oito) dias, a contar
da data desta publicação.
Objeto: AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTOS) LITROS DE ÓLEO DIESEL PARA
GERADOR. - CEPAL.
Protocolo 227676
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio
do Departamento de Suprimentos, convocar PROFISSIONAIS NO RAMO DE
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS, em cumprimento ao item
d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de
preço no prazo de 08(oito) dias, a contar da data desta publicação.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Objeto: CONTRATAÇÃO DE 01 (HUM) PROFISSIONAL TÉCNICO PARA
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA UNIDADE CTP. - CEPAL.
Protocolo 227677
CONVOCAÇÃO
meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DE
INFORMÁTICA, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA
002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 08(oito) dias, a contar
da data desta publicação.
Objeto: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CARTUCHOS HP 60A PRETO E 50
(CINQUENTA) CARTUCHOS HP 60 COLORIDO. - CEPAL.
Protocolo 227678
CONVOCAÇÃO
meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO
DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO, em cumprimento ao item d.2 da instrução
normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de
08(oito) dias, a contar da data desta publicação.
Objeto: AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) RESMAS DE PAPEL A4 OFÍCIO. - CEPAL.
Maceió, 01 de Março de 2016
Protocolo 227957
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(COLETA PÚBLICA DE PREÇOS)
O Diretor Presidente da Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas
- CEPAL, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº 04.308.836/000109, com sede na Av. Fernandes Lima, s/nº, CEPAL, Gruta de Lourdes - Maceió Alagoas - CEP: 57052-000, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando
os procedimentos realizados, o pronunciamento da Assessoria Jurídica e do Diretor
Administrativo Financeiro da CEPAL, que opinou pela possibilidade jurídica da
contratação, mediante dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso
II c/c o § 1ºda Lei Federal nº 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a
dispensa de licitação tratada no processo administrativo 0065/2016, autorizando a
contratação mediante coleta pública de preços da empresa, MFJ Serviços LTDAEPP. Inscrito(a) no CNPJ:13.259.522/0001-54, com sede na Rua Projetada SA 07,
nº.29, Loteamento Santo Amaro, CEP: 57935.000, Paripueira/ AL, que tem como
objeto a contratação de empresa especializada em diversos serviços com material
incluso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Marcos José Dantas Kummer
Diretor Presidente
Protocolo 227968
3 de março de 2016
27
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas
(DETRAN)
.
.
PORTARIA Nº 205/2016-GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da
Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010;
RESOLVE:
Art. 1º . Designar os Médicos FRANKLIN PEDROSA DE CARVALHO e IARA
SANTOS ALBUQUERQUE, para compor a JUNTA MÉDICA ESPECIAL
que tem como objetivo avaliar as condições exigíveis para a CONCESSÃO/
RENOVAÇÃO de C.N.H das pessoas de:ALBERTO SANTANA DE SOUZA
-CPF-055.290.505-49,ALEXSSANDRA MARCOLINO DA SILVA OLIVEIRACPF-046.668.074-03,ANA AURELINA SALLES CAMPOS-CPF-740.646.57420,ANDERSON
FELIPE
CABRAL
BARBALHO-CPF-048.352.58479,ANTONIO JOSE RODRIGUES XAVIER-CPF-225.298.291-87,CLEISTENIS
RUBEM CALHEIROS SARAIVA-CPF-009.522.334-79,EDNEILSON DE
OLIVEIRA-CPF-495.298.624-15,FRANCISCO DE ASSIS MELO AZEVEDOCPF-208.187.884-72,IGOR FLAVIO FARIAS DA SILVA-CPF-029.004.09497,JOAO RIBEIRO DOS SANTOS-CPF-087.475.714-20,JOSE CICERO
DA SILVA-CPF-331.685.804-06,LUIZ LEONCIO NETO-CPF-063.159.62831,LUIZ TARCISO ROCHA COSTA-CPF-163.795.434-49,MARIA TEREZA
SAMPAIO DE OLIVEIRA-CPF-041.950.604-78,MARILDA MELLO FONTAN
DE MENDONCA LOPES-CPF-234.837.504-44,NATHANA VANDERLEI
MONTEIRO
SGULMAR-CPF-081.642.734-81,NIVALDO
SANTOS
FERREIRA-CPF-075.552.294-04,ROBERTA DALILA MORAIS DOS SANTOS606.291.004-97,SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA-CPF-671.544.17820,WAGNER SOUZA GONZAGA-CPF-129.596.424-49,WILSON LIMA DOS
SANTOS-CPF-139.670.104-49, com FUNDAMENTO LEGAL: Anexo I da
Resolução Nº425/2012 do CONTRAN, no dia 08/03/2016,de 08:00 às 10:00
horas, na sala de Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas deste Órgão.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió 29 de Fevereiro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS GOUVEIA
DIRETOR PRESIDENTE
Protocolo 228031
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Médicos VOLIA DA SOLEDADE BRANDÃO e IARA
SANTOS ALBUQUERQUE, para compor a JUNTA MÉDICA ESPECIAL que tem
como objetivo avaliar as condições exigíveis para a CONCESSÃO/RENOVAÇÃO
de C.N.H das pessoas de:ANTONIO FERREIRA SILVA-CPF-382.723.42472,ARTHUR TAVARES DE CARVALHO BARROS-CPF-047.307.33401,BRUNO GERALDO SILVA-CPF-106.592.744-42,CLEDJA ALVES DA
SILVA-CPF-624.472.544-15,ELENILDO AQUINO DOS SANTOS-CPF482.365.784-53,FRANCISCO MAIA COSTA-CPF-063.998.514-91,ITAMAR
GAMA E SILVA-CPF-003.683.184-00,JOAO GREGORIO DA SILVA FREIRECPF-636.319.624-87,JOAO TENORIO DE ALMEIDA-CPF-045.266.43491,JOSE ALENCAR DA SILVA-CPF-605.238.834-04,JOSE MARIA FERREIRACPF-956.519.004-97,JOSIVAL PEREIRA DOS SANTOS-CPF-483.417.20400,LIGIA FRANZ OLIVEIRA-CPF-201.132.260-04,LUCIANA MARIA
DE LIMA ANTUNES FORTE-CPF-841.430.454-00,LUCINEIDE LINS DE
BARROS-CPF-543.290.434-91,MARIA EDNEIDE DE LIRA-CPF-298.791.83487,MARIA IVANIA SIMOES FRAGOSO-CPF-515.119.084-91,NILSA MARIA
DE JEZUS-106.730.160-72,ROSENY BEZERRA QUEIROZ-CPF-606.480.58468,WALESCA MARIA CAVALCANTE PAES-CPF-986.356.624-15,SALETE
DE MENDONÇA LOPES BRASILEIRO-CPF-208.421.714-87,JOSE ELIDIO
B. CAVALCANTE-CPF-331.660.724-20,com FUNDAMENTO LEGAL: Anexo
I da Resolução Nº425/2012 do CONTRAN, no dia 04/03/2016,de 08:00 às 10:00
horas, na sala de Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas deste Órgão.
Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 29 de Fevereiro de 2016.
DIRETOR PRESIDENTE
Protocolo 228032
PORTARIA Nº206 /2016-GDP
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Médicos VOLIA DA SOLEDADE BRANDÃO e IARA
28
3 de março de 2016
SANTOS ALBUQUERQUE, para compor a JUNTA MÉDICA ESPECIAL
que tem como objetivo avaliar as condições exigíveis para a CONCESSÃO/
RENOVAÇÃO de C.N.H das pessoas de: ANTONIO CICERO DE ARAUJOCPF-381.332.374-91,AQUELINO JOSE DOS SANTOS-CPF-860.123.55491,CARLOS EDUARDO PEREIRA AVILA-CPF-029.415.124-97,FATIMA
MARIA DE LIMA MENDONCA-CPF-087.835.514-68,JAIR DE OLIVEIRA
PAIXÃO-CPF-013.904.934-74,JOSE DELMARI SANTOS DE LIMA-CPF124.098.804-44,JOSE RODRIGUES DA SILVA-CPF-129.327.444-53,LUIZ
GUSTAVO ALVES DE LIMA-CPF-117.971.114-93,MARGARIDA ALBA DA
COSTA BARBOSA-CPF-148.123.474-91,MARIA DE FATIMA W DO REGO
SILVA-CPF-163.251.174-68,ROSICLEIDE MONTEIRO DOS SANTOS-CPF055.607.144-10,SILVANA GOUVEIA NOLASCO RIBEIRO-CPF-347.464.80478,TANIA CRISTINA FERNANDES BARBOSA-CPF-894.928.624-68, com
FUNDAMENTO LEGAL: Anexo I da Resolução Nº425/2012 do CONTRAN, no
dia 07/03/2016,de 08:00 às 10:00 horas, na sala de Controle de Clínicas Médicas
e Psicológicas deste Órgão.
Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió 29 de Fevereiro de 2016.
DIRETOR PRESIDENTE
Protocolo 228034
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Psicólogos MAYRA ALVES DE CASTRO, JERÔNIMO DE
MACEDO VERAS e WALKÍRIA AMORIM DO CARMO, para compor a JUNTA
PSICOLÓGICA ESPECIAL que tem como objetivo avaliar as condições exigíveis
para a CONCESSÃO/RENOVAÇÃO de C.N.H. da pessoa de: Josias Araújo Vital,
Ana Lúcia Galdino da Silva e Jocirlan Herculano dos Santos, com FUNDAMENTO
LEGAL: Resolução Nº 425/2012 do CONTRAN de 27 de novembro de 2012, no
dia 02/03/2016, às 09:00 horas, na sala do Serviço de Controle de Clínicas Médicas
e Psicológicas deste Órgão.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 29 de fevereiro de 2016.
ANTONIO CARLOS GOUVEIA
DIRETOR PRESIDENTE
Protocolo 228036
PORTARIA N° 202/2016 - GDP
ESTABELECE O CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PARA REALIZAR
EXAMES DE AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL EM
CANDIDATOS A OBTENÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR,
RENOVAÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, E MENCIONA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º
da Lei 6.300, de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010;
Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei n° 9.503/97, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando o disposto na Resolução n° 51/98, de 21.05.98 e na Resolução n°
425/2012, de 27/11/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Considerando, por fim, o disposto na Portaria n° 17/2013-CETRAN, de 11/06/2013,
do CETRAN/AL.
RESOLVE:
Art. 1°. Credenciar a médica, Daniella Ferraz Rego Lins, brasileira, inscrita no
CRM/AL sob n° 3477, CPF n° 758.501.254-34, conforme processo administrativo
n.° 5101-012330/2015 da clínica com personalidade jurídica denominada Clínica
de Trânsito de Coruripe Ltda., CNPJ 06.813.275/0001-20, localizada à Rua
Alameda I, s/nº, Qd A, Lote 03, Tércio Wanderley, Coruripe/AL.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 26 de fevereiro de 2016.
ANTONIO CARLOS GOUVEIA
DIRETOR PRESIDENTE
Protocolo 228037
PORTARIA N° 201/2016 - GDP
ESTABELECE A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS
MÉDICAS E PSICOLÓGICAS À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE APTIDÃO
FÍSICA E MENTAL E DOS EXAMES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EM
CANDIDATOS À OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA
DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E MENCIONA:
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º
da Lei 6.300, de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010;
Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei n° 9.503/97, de 23 de
Diário Oficial
Estado de Alagoas
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando o disposto na Resolução n° 425/2012, de 27.11.12, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Considerando, por fim, o disposto na Portaria n° 282/2000-GDG, de 27.06.2000,
do DETRAN/AL,
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder a renovação do credenciamento, a título precário, da(s) Clínica(s)
Médica(s) e Psicológica(s) a seguir especificada(s), à realização dos exames de
aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica aos candidatos à
obtenção da permissão para dirigir, renovação da validade e mudança de categoria
da carteira nacional de habilitação:
I - Clínica de Trânsito de Penedo S/C Ltda, CNPJ 06.017.773/0001-67, localizada
na Praça Largo de Fátima, 144, Santa Luzia, Penedo/AL;
Art. 2°. Os exames de aptidão física e mental aplicados por esta clínica credenciada
terão um valor de R$ 45,12 (quarenta e cinco reais e doze centavos), fixado em
conformidade com o disposto na Resolução n° 425/2012 - CONTRAN e na lista de
procedimentos médicos da Associação Médica Brasileira.
Art. 3°. Os exames de avaliação psicológica aplicados por esta clínica credenciada
terão um valor de R$ 60, 10 (sessenta reais e dez centavos), fixado em conformidade
com o disposto na Resolução n° 425/2012 - CONTRAN e na Tabela Referencial de
Honorários dos Psicólogos do Conselho Federal de Psicologia.
Parágrafo único. O valor dos exames mencionado neste artigo poderá sofrer
alteração.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 26 de fevereiro de 2016.
DIRETOR PRESIDENTE
Protocolo 228038
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2016-DETRAN/AL referente ao
CREDENCIAMENTO de Centro de Formação de Condutores - CFC’S que entre
si celebram o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE ALAGOAS - DETRAN/AL e a Empresa Credenciada AUTO ESCOLA SÃO
PEDRO LTDA-EPP; Processo nº: 5101-13850/2014; Procedimento Licitatório:
Edital de Recredenciamento nº 002/2014-DETRAN/AL - Base Legal: Art. 25
da Lei Federal 8.666/93; CREDENCIADOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - DETRAN/AL; CNPJ: nº
04.302.189/0001-28, situado na Av. Menino Marcelo, 99, CEP: 57.073-470,
Cidade Universitária, Maceió/AL, representado neste ato pelo Diretor-Presidente
Sr. Antônio Carlos Gouveia, CPF n.º 678.949.334-4; CREDENCIADA: AUTO
ESCOLA SÃO PEDRO LTDA-EPP, CNPJ nº 06.001.279/0001-04, estabelecida
no Loteamento É Tempo de Esperança, Nº 330, Atalaia - AL, CEP57.690.000,
representada pela Maria de Lourdes Dionísio Ferreira , CPF nº 594.281.557-57;
FISCAL DO CONTRATO: Carla Cabús Batista Santos, matrícula 0863626-5,
podendo ser substituído nas ausências e impedimentos pelo servidor Alex Cardoso
Vasconcelos, matrícula 0019041-1; Objeto: Credenciamento de Empresas para
atuar no processo de formação, atualização e reciclagem de condutores de veículos
automotores e elétricos - CFC’S conforme especificações discriminadas no Projeto
Básico do Recredenciamento 002/2014-DETRAN/AL; Data de Vigência e de
Execução: 30 (trinta) meses contados da assinatura do contrato; Classificação
Orçamentária: Inexistente para este contrato. Recolhido taxa de Credenciamento de
25 UPFAL nos termos da Lei Estadual nº 7.310/2011 para conta única do Estado.
Signatários: Sr. Antônio Carlos Gouveia o DETRAN/AL e a Sra. Maria de Lourdes
Dionísio Ferreira, representando o CFC Auto Escola São Pedro LTDA-EPP, CNPJ
nº 06.001.279/0001-04. Maceió/AL, 01 de Março de 2016.
Protocolo 228057
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO nº 08/2016
Credenciamento do CFC Auto Escola São Pedro-LTDA-EPP
Processo: 5101-13850/2014
Credenciamento pelo Edital Nº: 002/2014-DETRAN/AL
Objeto: Recredenciamento de CFC’S
Credenciada: Auto Escola São Pedro-LTDA-EPP
CNPJ: 06.001.279/0001-04
Aceitabilidade: Considerando o parecer CGJ n° 210/2014 que analisou a
minuta do edital e a minuta do contrato de recredenciamento que resultaram no
RECREDENCIAMENTO nº 002/2014 - DETRAN/AL, assim como os despachos
CSET nº 118/2016, (folha 58), bem como o Laudo Circunstanciado de Vistoria
do CFC presente à folha 204 do Processo 5101-5696/2014; Considerando ainda o
cumprimento das exigências editalícias por parte da credenciada, PROPONHO a
Vossa Senhoria a HOMOLOGAÇÃO deste credenciamento, nos termos do edital
em referência. Maceió, 01 de Março de 2016. Lourenço Leirias Junior. Presidente
da Comissão Permanente de Licitação do DETRAN-AL, Matrícula 8739-4.
HOMOLOGO o Credenciamento, nos termos propostos acima.
DIRETOR PRESIDENTE
01
Protocolo 228059
Diário Oficial
Estado de Alagoas
.
.
.
.
Alagoas Previdência
Portaria Alagoas Previdência/Dir. Presidência Nº 007 de 2 de Março de 2016.
Dispõe sobre a Nomeação de Comissão, no Âmbito da Alagoas Previdência, para a
Aplicabilidade da Lei Nº 7.780, de 22 de Janeiro de 2016.
O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência, no uso das Atribuições que lhe
conferem a Lei Estadual Nº 7.751, de 9 de Novembro de 2015, e ;
Considerando a Edição da Lei Nº 7.780, de 22 de Janeiro de 2016, que Dispõe
Sobre a Revisão dos Benefícios Previdenciários dos Servidores Inativos das
Carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de
Alagoas e de seus Dependentes, e dá Outras Providências;
Considerando que o Artigo 3º da Referida Lei, prevê que a Apreciação dos
Requisitos deverá ser feita pela Alagoas Previdência
Resolve:
Art. 1º. Constituir a Comissão para a Comprovação dos Requisitos de que tratam os
Artigos 1º e 2º da Referida Lei, Apreciação e ,se Atendidos, Deferir e Homologar
a Efetivação mediante Apostilamento, conforme Redação do Art. 3ª da Lei Nº
7.780/2016, no Âmbito da Alagoas Previdência, composta pelos Colaboradores
abaixo relacionados:
Bruna Castilho Balbino Bezerra - Matrícula Nº 005-4
Danyelle Silva Costa - Matrícula Nº 170-3
Rosely Francino Ferreira - Matrícula Nº 116-3
Tammy Roselly Medeiros De N. B. Braga - Matrícula Nº 128-3
Mauro Guilherme Alcântara Marques - Matrícula Nº 144-4
Nielba Miguel Dos Santos - Matrícula Nº 123-4
Art. 2º. Esta Portaria Entra Em Vigor Na Data De Sua Assinatura.
Art. 3º. Fica Revogada Qualquer Disposição Em Contrário.
Maceió/Al, 2 De Março De 2016.
Marcello Lourenço De Oliveira - Diretor-Presidente
Protocolo 228041
PORTARIA Nº 008 de 03/03/2016
O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência, no uso de suas atribuições legais,
com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de Novembro de 2008, e no Processo
nº 4799-1024/2016, RESOLVE conceder diária em favor de:
KAMYLA SILVA GAMA
CARGO: Assistente Administrativo
CPF: 058.857.024-97
RG: 2002005029800 SSP/AL
MATRÍCULA: 161-4
N° DE DIÁRIAS: 1/2 (meia) diária
VALOR UNITÁRIO: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
VALOR TOTAL: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
PERÍODO: 03/03/2016
DESTINO: Cacimbinhas/AL
OBJETIVO: Cumprimento de Diligência da Alagoas Previdência
As despesas decorrentes da presente Portaria correrão através da Rubrica
Orçamentária 1516 - Viagens, Estadias e Hospedagens.
Marcello Lourenço de Oliveira - Diretor-Presidente
Protocolo 228035
O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência, Despachou e Deferiu, em data de 02
de março de 2016, o seguinte processo:
Processo: 4799-0553/2016
Interessado: Clécia Maria de Andrade Silva
Assunto: Revisão de Pensão
Protocolo 228012
O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência, Despachou e Deferiu Parcialmente,
em data de 02 de março de 2016, o seguinte processo:
Processo: 4799-6347/2015
Interessado: Benedito Ribeiro Torres
Assunto: Revisão de Aposentadoria
Protocolo 228014
O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência, Despachou e Deferiu Parcialmente,
em data de 02 de março de 2016, o seguinte processo:
Processo: 4799-2144/2014
Interessado: Ismenia de Mendonça Gama
Assunto: Revisão de Pensão
Protocolo 228015
3 de março de 2016
29
.
ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção
Aropecuária do Estado de Alagoas
PORTARIA Nº 79, DE 02 DE MARÇO DE 2016
O Diretor Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas no
uso e suas atribuições legais e prerrogativas que lhe confere a Lei nº 5247 de 26 de
julho de 1991, RESOLVE:
Revogar a portaria nº 33, de 26 de fevereiro de 2015, designando a nova Comissão
Técnica Arbitral (CTA) da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, o qual será composta pelos seguintes servidores:
•
Eduardo José Calixto Borges (Presidente);
•
Hedivardo Otoni da Costa (Vice Presidente);
•
Rosangela Maria Santos de Albuquerque;
•
Luiz André Rodrigues de Lima;
•
Susana de Araújo Soares;
•
Anderson Silva Cantuária.
Dê-se ciência, publique-se, e cumpra-se.
Diretor Presidente - ADEAL
O Diretor Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas no
uso e suas atribuições legais e prerrogativas que lhe confere a Lei nº 5247 de 26 de
julho de 1991, RESOLVE:
Realizar mudança de servidores para outro setores dentro da própria Agência, da
seguinte maneira:
a)
HENRIQUE NOVAES DE VASCONCELOS, passa a ser responsável
pelo Almoxarifado
b)
CRYSLANE CARVALHO BARBOSA LINS, passa a compor a equipe
do Setor Financeiro
c)
ELISABETE LIMA DE SANTANA, passa a compor a equipe do Serviço de Inspeção Estadual
d)
ANDERSON SILVA CANTUÁRIA, passa a compor a Comissão Técnico Arbitral.
Dê-se ciência, publique-se, e cumpra-se.
Diretor Presidente - ADEAL
.
ARSAL - Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de Alagoas
PORTARIA ARSAL Nº 12, DE 01 DE MARÇO DE 2016
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado
de Alagoas – ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº
6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº7.151, de
5 de maio de 2010, e Lei nº. 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda, o que consta
no Processo Administrativo nº 49070-4492/2015, bem como na decisão prolatada
pelo Colegiado da ARSAL em 29 de fevereiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Desclassificar o licitante José Carlos de Souza, inscrito no CPF/MF nº
160.293.564-53, que se sagrou vencedores no Certame Licitatório ARSAL nº.
001/2013 para linha União dos Palmares – Santana do Mundaú, que teve como
objeto a operação do Serviço Complementar de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, em virtude de apresentar informações falsas na Declaração de Tempo de Experiência.
Art. 2º Convocar o licitante Sr. José Cícero Matias da Silva, inscrito no CPF/MF nº
730.489.094-00 para, na qualidade de suplente da linha União dos Palmares – Santana do Mundaú, comparecer a ARSAL no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar
da data da publicação da presente portaria, a fim de realizar cadastro no Serviço
Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros:
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marcus Antonio Vieira de Vasconcelos
Diretor Presidente da ARSAL
30
3 de março de 2016
.
Diário Oficial
.
Estado de Alagoas
.
DITEAL - Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas
INMEQ - Insttuto de Metrologia e Qualidade de Alagoas
Termo de Homologação
Com fundamento no Despacho PGE/GAB n°: 447/2016 da Procuradoria Geral do
Estado, fls. 255/257, constante do Processo Administrativo nº 56020-330/2015,
como também pelos poderes conferidos pelo Decreto Estadual n° 33.860 de 18 de
junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 20/06/2014, que alterou
o §3° do art. 7º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 1.424/2003, HOMOLOGO o
procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico n° AMGESP
10.278/2015, visando à contratação de empresa na gestão e emissão de ingressos
on line, destinado à Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas-DITEAL, atendendo
as necessidades da administração pública, que teve como vencedora a empresa
TICKETSPAY.COM COMPREINGRESSOS.COM AGENCIA DE VENDAS DE
INGRESSOS LTDA – EPP, com CNPJ: 11.665.394/0001-13, com o valor global de
R$: 38.899,00 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais).
Gabinete da Presidência da DITEAL, em 3 de março de 2016.
SHEILA DIAB MALUF
Diretora Presidente - DITEAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INMEQ/AL
.
.
FAPEAL - Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Alagoas
Portaria nº 13, de 02 de Março de 2016.
O Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas
– FAPEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o
disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/02, resolve compor a COMISSÃO
DE PREGÃO DA FAPEAL:
Designando, por um período de 12 meses, os servidores ANDREIA MARIA
SARMENTO MERO FONTAN, mat. 60630-8, CPF: 032.924.414-04 e MÁRIO
JORGE DE MELO FILHO, mat. 87-6, CPF: 063.768.714-02para exercer a função
de PREGOEIROS da FAPEAL e os servidores NADJA LÚCIA DE OLIVEIRA
PEIXOTO, mat. 62650-3, CPF: 452.625.864-49, JOSÉ ARTHUR LEITE MORAIS
GOMES, mat. 62448-9, CPF:042.178.924-70, MÁRIO JORGE DE MELO
FILHO, mat. 87-6, CPF: 063.768.714-02, ANDREIA MARIA SARMENTO
MERO FONTAN, mat. 60630-8, CPF: 032.924.414-04, para formar sua respectiva
equipe de apoio.
Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação, ficando revogadas todas as
FÁBIO GUEDES GOMES
Diretor Presidente da FAPEAL
Portaria nº 14, de 02 de Março de 2016.
O Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas –
FAPEAL, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais e estatutárias e tendo
em vista o que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 20, de 04 de abril de
2002 e Estatuto da FAPEAL, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.137 de 08 de
maio de 2009, resolve compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA FAPEAL, designando:
I. Os servidores: Andréia Maria Sarmento Méro Fontan, matrícula nº 606308, CPF: 032.924.414-04 e Mário Jorge de Melo Filho, matrícula n° 87-6, CPF:
063.768.714-02 como MEMBROS TITULARES da Comissão Permanente de
Licitação da FAPEAL, até ulterior deliberação;
II. Os servidores efetivos: Nádja Lúcia de Oliveira Peixoto, matrícula nº 62650-3,
CPF:452.625.864-49 e José Arthur Leite Morais Gomes, matrícula nº 62448-9,
CPF: 042.178.824-70 como SUPLENTES da Comissão Permanente de Licitação
da FAPEAL;
III. A servidora Andréia Maria Sarmento Méro Fontan, matrícula nº 60630-8, CPF:
032.924.414-04, para exercer a função de PRESIDENTE da Comissão Permanente
de Licitação da FAPEAL e o servidor e Mário Jorge de Melo Filho, matrícula n°
87-6, CPF: 063.768.714-02 para substituir a Presidente nas faltas e impedimentos;
Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação, ficando revogadas todas as
FÁBIO GUEDES GOMES
Diretor Presidente da FAPEAL
Ata da 3° Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada às
09 horas do dia 24 de fevereiro de 2016, na sede do Inmeq/Al situado à Avenida
Empresário Valentim dos Santos Diniz, S/N, Canaã – Cep. 57.080-130, na cidade
de Maceió, Estado de Alagoas, convocada pelo diretor-presidente do Instituto, para
apreciação e deliberação da seguinte pauta:
1-
Relato das Atividades do INMEQ/AL
2-
Apreciação da resolução de regularização do bônus desempenho
Estiveram presentes, como conselheiros natos, Dr. Pablo Viana da Silva, Secretário
de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação e Presidente do Conselho,
Luiz Pedro Bezerra Brandão, Diretor-Presidente do Inmeq/Al, Felippe Rocha
P. Menezes de Barros, representante da Federação da Associação Comercial de
Alagoas, Antônio Renato Barbosa Neto, Secretário da Mesa e os técnicos Cícero
Phillipe Alves Baracho, José Wilma Padilha e Lauro Mendes Filho. Justificaram
a ausência o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo e o
representante da Federação da Indústria do Estado de Alagoas.
Iniciada a reunião fez-se a verificação de quorum e constatada a presença da
maioria, o presidente do conselho designou a mim como secretário da mesa, e que
passo a relatar o que segue:
Abrindo a reunião, Presidente concedeu a palavra para o Sr. Luiz Pedro, diretorpresidente do Inmeq/Al que arguiu sobre o caráter da urgência e emergência da
regularização do bônus desempenho para os servidores do órgão, considerando
a necessidade de regulamentar e criar condições objetivas ao cumprimento do
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa n° 16/2013 e seus aditivos,
celebrado entre Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
INMETRO e o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL, bem
como a necessidade de incentivar e reconhecer o efetivo engajamento dos servidores
do INMEQ/AL para a elevação do padrão ético e do nível de desempenho produtivo
da autarquia, estabelecendo critérios e normas para estimular o envolvimento, a
motivação e autoestima dos servidores, como agentes prestadores de serviços à
sociedade visando o equilíbrio das relações de consumo, papel primordial da ação
institucional do INMEQ/AL.
Em seguida, fez uso da palavra o técnico José Wilma Padilha, Gerente de
Metrologia Legal que assim relatou:
“Desde tempos pretéritos, a ação de fiscalização metrológica foi desenvolvida por
servidores do IBAMETRO cedidos ao Estado de Alagoas e contemplados pela lei de
produtividade daquela autarquia, com bônus produtividade a título compensatório
pela natureza da atividade e a baixa remuneração auferida por aqueles servidores.
Como o Estado de Alagoas, ao longo do tempo não instituiu um quadro próprio
para o INMEQ/AL, a situação persiste, tornando-se imprescindível a permanência
de tais estímulos, sob risco de comprometer a continuidade das ações do órgão em
Alagoas”.
Dando continuidade, o técnico Lauro Mendes, Gerente da Qualidade , acrescentou
que a autarquia funciona como órgão delegado do INMETRO, toda a atividade
é custeada com recursos únicos do Convênio, ficando a contrapartida do Estado
restrita a cessão de pessoal. Referenciou que os bens imóveis, móveis, frota e
semoventes são constituídos patrimônios do INMETRO e que a atividade delegada
e desenvolvida pelo INMEQ/AL é essencial a regulação do equilíbrio e proteção
das relações de consumo, portanto indispensável sua manutenção para o Estado e
para a sociedade.
Com a palavra, o Presidente do Conselho questionou se existiria algum impacto
nas receitas do estado para o repasse desse bônus. Respondendo ao questionamento
Lauro Mendes frisou que nenhum impacto seria gerado já que os recursos da
autarquia são oriundos dos serviços do órgão repassados por meio de convênio
entre o INMEQ/AL e o INMETRO, asseverando ainda que a participação do
Estado é disponibilizar o pessoal, ficando todo o ônus financeiro com despesas
de custeio, manutenção do órgão e demais comprometimentos financeiros à conta
exclusiva dos recursos do Convênio.
Esclarecidas as dúvidas passou-se a leitura e explicação, ponto a ponto, da
resolução, que em seguida foi aprovada por unanimidade dos presentes e assinada
para dar legalidade, legitimidade e eficácia ao ato.
Maceió, 24 de fevereiro de 2016
Antônio Renato Barbosa Neto
Secretário
Pablo Viana da Silva
Secretário de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
Presidente do Conselho
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Luiz Pedro Bezerra Brandão
Diretor-Presidente do INMEQ/AL
Conselheiro
Felippe Rocha P. Menezes de Barros
Federação da Associação Comercial de Alagoas
Conselheiro
RESOLUÇÃO Nº 001/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
BÔNUS DESEMPENHO
O Conselho de Administração do Instituto de Metrologia e Qualidade de
Alagoas – INMEQ/AL, em reunião extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro
de 2016, no uso de suas competências regimentais e com base nas atribuições
legais contidas no art. 7º do Regulamento do Instituto de Metrologia e Qualidade
de Alagoas, aprovado pelo Decreto 3.045 de 06 de fevereiro de 2006,
CONSIDERANDO:
. A necessidade de regulamentar e criar condições ao cumprimento do
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 016/2013 e seus aditivos,
celebrado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
INMETRO e o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL.
. Que o INMEQ/AL por não dispor de pessoal efetivo próprio tem
desempenhado sua missão delegada com pessoal cedido;
. Que as atividades de metrologia e qualidade consubstanciam-se pela
aplicação das normas que tem como escopo a proteção do consumidor;
. Que o conjunto dos destinatários das ações protetivas é a sociedade que
prescinde do estado através do INMEQ/AL na proteção e segurança das relações de
consumo;
. Que a falta de uma política de valorização dos recursos humanos a
título de estímulo a produtividade que dê eficiência e eficácia as atividades de
metrologia e qualidade poderá incorrer na denúncia e suspensão do Convênio
de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e o Instituto de Metrologia e
Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL;
. Que a omissão no tratamento e implantação de uma política de
valorização remuneratória, implicará na impossibilidade real de o INMEQ/AL dar
cabo a sua missão delegada de executar a política de fiscalização metrológica e da
qualidade em Alagoas;
. Que o INMEQ/AL, não obstante ser uma autarquia estadual, executa
por delegação atividades de competência do INMETRO, autarquia federal, em
razão de convênio estabelecido entre eles;
. Que todos os recursos financeiros do INMEQ/AL originam-se da
prestação de serviços que lhe são delegados e da cobrança de multas por infrações
mencionadas na legislação pertinente, também previstos no convênio;
. Que as despesas com o pessoal, são integralmente custeadas com
receitas previstas no convênio, a exceção dos cargos comissionados e efetivos do
Estado cedidos ao INMEQ/AL;
. A existência de autorização do INMETRO no item 8.2 da Cláusula
Oitava do Convênio nº 016/2013 no sentido de que o INMEQ/AL possa contemplar
o pessoal envolvido nas atividades objeto do referido convênio, com política
remuneratória especial;
3 de março de 2016
31
Administrativa celebrado entre o Instituto Nacional de Metrologia. Qualidade e
Tecnologia – INMETRO e o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas –
INMEQ/AL, com interveniência da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia
e da Inovação, tendo por finalidade:
I – Incentivar, reconhecer e premiar o efetivo engajamento dos
servidores do INMEQ/AL, inclusive os oriundos de órgãos federais, estaduais ou
municipais que, prestando serviços no INMEQ/AL, contribuam para a elevação do
padrão ético e do nível de desempenho da Administração Pública no atendimento
aos cidadãos e ao que preceitua o teor do Convênio INMETRO/INMEQ-AL;
II – Estabelecer critérios e normas, através das quais seja possível
despertar e estimular o envolvimento, a motivação, a auto estima dos servidores,
na condição de agentes impulsionadores de mudanças administrativas, bem como
a participação no processo de transparência da Administração Pública e melhorar a
qualidade dos serviços prestados pelo INMEQ/AL a seus usuários;
Art. - 2º – O Bônus Desempenho é uma vantagem individual destinada
a todos os servidores em efetivo exercício no INMEQ/AL, desde que cumpram os
requisitos e as normas estabelecidos na presente resolução.
Parágrafo Único – Os servidores de outras esferas de poder e cedidos ao
INMEQ/AL terão direito a concessão do Bônus Desempenho, desde que estejam
desempenhando atividades fins de inspeção, verificação e fiscalização e atividades
meio vinculadas ao objeto principal do convênio.
Art. 3º – O Bônus Desempenho será apurado mensalmente e concedido
aos servidores efetivos lotados no INMEQ/AL, ou a ele cedidos, observados
os fatores de desempenho e avaliação do resultado das atividades delegadas
compreendendo: verificação de instrumentos de medição, supervisão metrológica
de produtos pré-medidos, verificação da conformidade, fiscalização e homologação
de processos.
Art. 4º – Os recursos para o pagamento do Bônus Desempenho correrão
à conta da receita gerada pelo próprio INMEQ/AL, conforme disposto na Cláusula
Sexta do Convênio 016/2013 celebrado com o INMETRO, resultante de taxas
metrológicas, taxas de avaliação da conformidade, multas aplicadas aos infratores
nas áreas da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória e dos
preços públicos pelos serviços prestados e compartilhada entre as partes, entre
os percentuais de 70% a 90% nos termos definidos pelos convenentes, no Plano
de Aplicação e no Plano de Trabalho, ficando vedada a utilização de recursos do
Tesouro Estadual para tal fim.
Art. 5º – Os recursos utilizados para concessão do Bônus Desempenho
serão fixados entre os limites de 30% e 50% da receita corrente líquida apurada no
mês de referência.
Art. 6º – A percepção do Bônus Desempenho somente ocorrerá quando
apurado o incremento da receita própria do INMEQ/AL, observando ainda as
seguintes condições:
I – O montante mensal a ser destinado ao pagamento do Bônus
Desempenho, será apurado com base na arrecadação do mês imediatamente
anterior ao do pagamento do bônus e não poderá ser superior à diferença entre as
receitas brutas e as despesas de custeio;
II – Da receita auferida mensalmente destinar-se-ão de 30% (trinta
por cento) a 50% (cinquenta por cento) para o Bônus Desempenho a título de
pagamento do incentivo;
. Que o item 8.3 da mesma cláusula Oitava autoriza a implantação
do Bônus Desempenho a título de atividade de convênio, tendo em vista a
especificidade das atribuições legais delegadas;
§ 1º – Quando o valor da receita destinada ao pagamento do Bônus
Desempenho for superior ao valor a ser pago a título de gratificação, o saldo
remanescente transferir-se-á cumulativamente para os meses subsequentes,
adicionando-se a estes, os novos valores apurados em cada mês.
. Que o INMEQ/AL está sujeito à fiscalização do INMETRO no que
tange a aplicação da parte que lhe cabe nas receitas decorrentes do exercício das
atividades delegadas, sobretudo no que diz respeito à sua utilização com pessoal;
§ 2º – O percentual de estímulo à produção individual, será determinado
por pontuação obtida através da avaliação de desempenho, depois de apurado o
“quantum” a ser destinado ao Bônus Desempenho.
RESOLVE
§ 3º – O valor de referência do Bônus Desempenho será obtido através
da aplicação da seguinte fórmula:
Art. 1º – Aprovar a instituição do Bônus Desempenho a título de
estímulo à produção pelo exercício das atividades delegadas previstas nos
itens 1.1, 1.2 e 1.3 da Cláusula Primeira do Convênio de Cooperação Técnica e
VRBD = ______________RDBD____________
Som (P¹ x QtD1) + … + (Pn x QtDn)
32
3 de março de 2016
onde:
VRBD = Valor de Referência do Bônus Desempenho
RDBD = Receita Destacada para o Bônus Desempenho
Pn = Índice de Ponderação do Grupo de Cargos
QtDn = Quantidade de Servidores por Grupo de Cargos
Diário Oficial
§ 4º – O valor da parcela individual do bônus será obtido mediante
Organização
e
Eficiência
=>
Capacidade
e
aptidão
para
trabalhar
com
método,
ordem
e
distribuição
adequada
do
tempo e das tarefas
Estado de Alagoas
4
3
2
1
0
4
3
2
1
0
4
3
2
1
0
4
3
2
1
0
4
3
2
1
0
20
15
10
5
0
100%
75%
50%
25%
0%
a multiplicação do valor de referência do bônus pelo índice de ponderação do
Senso
de
Responsabilidade
=
>
Responsabilidade
na
execução
TABELA REFERÊNCIA DOS GRUPOS DE CARGOS
das tarefas sem
desperdício
de
tempo
e
GRUPO DE
PERFIL EXIGIDO
ÍNDICE DE
atendimento
ao
CARGOS
PONDERAÇÃO
nível de qualidade
I - Ocupantes de cargos de direção superior, gerentes,
dos trabalhos
chefes de setor
Iniciativa
=>
Capacidade
e
Nível Superior e/ou Técnico com qualificação em
independência
metrologia e qualidade
50
na
execução
das
atividades,
apresentando
sugestões
para
melhoria
do
II.1 - Nível Superior
50
trabalho
servidor conforme tabela abaixo:
II – Metrologistas e
Fiscais da Qualidade
desenvolvendo
atividades fins
III
Ocupantes
de
cargos
de
gestão,
assessoria,
suporte
técnico,
administrativo
e
operacional
IV - Ocupantes de
cargos de gestão
e suporte técnico
administrativo nível
médio
V - Ocupantes de
cargos de gestão
e suporte técnico
administrativo nível
auxiliar
II.2 - Nível Médio
40
III.1 - Nível Superior com
capacitação gerencial e
técnico-administrativa;
40
III.2 - Nível Médio com
qualificação técnica em
suporte operacional às
atividades de metrologia e
qualidade
Nível
Médio
com
capacitação gerencial e
técnico-administrativo em
Nível Fundamental com
capacitação para apoio
técnico-administrativo em
Produção
=>
Capacidade
de
realizar atividades
e serviços com
rentabilidade,
aproveitamento
e
cumprimento
das atribuições e
metas de trabalho
e produção
30
20
10
Art. 7º – Será de responsabilidade dos gerentes ou
superiores imediatos de cada área a avaliação de desempenho, resultante dos
trabalhos desenvolvidos pelos servidores na execução de tarefas inerentes à sua
área de atuação, no âmbito de sua gerência, utilizando-se dos parâmetros definidos
na tabela abaixo com a finalidade de definir a aplicação de seu resultado ao índice
de ponderação
AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
Ótimo
Bom
(4 pontos) (3 pontos)
Regular
Ruim
Péssimo
(2 pontos)
(1
ponto)
(zero
ponto)
Assiduidade
e
Pontualidade
=>
Frequência,
permanência
no trabalho e
cumprimento
do
horário
e
dos prazos de
realização
das
atividades
Pontos por
conceito
% a ser aplicado
ao índice de
ponderação
§ 1º - O servidor que obtiver 0 (zero) ponto na soma total dos pontos,
não terá direito ao Bônus Desempenho.
§ 2º – Os servidores que obtiverem somatórios de pontos entre o mínimo
de 5 pontos e o máximo de 20 pontos, terão direito ao Bônus Desempenho na razão
direta da proporcionalidade dos percentuais entre 1% e 100% respectivamente,
aplicados ao índice de ponderação referido na tabela referência dos grupos de
cargos
Art. 8º - O valor individual, mensal, do Bônus Desempenho não poderá
ser superior ao valor limite estipulado pelo Conselho de Administração do INMEQ/
AL, anualmente, através de resolução específica.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
3 de março de 2016
Parágrafo Único - A alteração do limite para o valor individual
de percepção do Bônus Desempenho será condicionada à demonstração de
proporcional aumento na arrecadação do órgão, observados os últimos 12 (doze)
meses em comparação com o período imediatamente anterior ao mesmo, de igual
duração, e de comprovação da disponibilidade orçamentária necessária à satisfação
do equivalente acréscimo na despesa
33
Art. 14 – As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão
exclusivamente à conta dos recursos orçamentários e financeiros próprios do
Convênio INMETRO/INMEQ-AL.
Parágrafo Único – Cessada a fonte orçamentária e financeira que dá
causa a aplicação desta Resolução, cessar-se-á também sua aplicação e seus efeitos
legais.
Art. 9º - Além de outras hipóteses previstas em lei, o servidor perderá
o direito à gratificação quando afastado do exercício funcional e por qualquer dos
motivos a seguir enumerados:
a) licença para tratar de interesse particular;
b) cumprimento de pena disciplinar de suspensão;
c) cessão para outro órgão ou entidade da administração pública;
d) se não a houver percebido, ininterruptamente, por mais de 3 três)
meses.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Maceió, 24 de fevereiro de 2016
Cumpra-se e Publique-se
Pablo Viana da Silva
Secretário de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
Presidente do Conselho de Administração do INMEQ/AL
Art. 10 – O valor do Bônus Desempenho não será considerado para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, nem incorporado, sob nenhuma
hipótese ou a qualquer tempo de sua percepção, para todos os efeitos legais, aos
vencimentos e/ou subsídios do beneficiário.
Luiz Pedro Bezerra Brandão
Diretor-Presidente do INMEQ/AL
Art. 11 – O direito à percepção do Bônus Desempenho não será cessado
nas hipóteses de:
Felippe Rocha P. Menezes de Barros
Federação da Associação Comercial de Alagoas
Conselheiro
I – Férias, casamento e luto
II – Licença para tratamento de saúde até 15 dias
III – Licenças Maternidade e Paternidade
IV – Designação, por ato publicado em Diário Oficial, para realizar
estudos, pesquisas, levantamentos de dados e outras tarefas especiais, diretamente
ligadas as atividades fins do INMEQ/AL
.
.
UNCISAL - Universidade Estadual de
Ciências da Saúde de Alagoas
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º UNCISAL 002/2016
Processo: 41010-17204/2013
Tipo: menor preço por lote.
Objeto: Aquisição de reagentes para realização de exames de Imunologia,
Hormônio e Marcador Tumoral com cessão de equipamento para o Centro de
Patologia Medica Laboratorial/CPML para 12(doze) meses da Universidade
Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas/ UNCISAL.
Data de realização: 17 de março de 2016 às 14h30min. - Horário de Brasília
Disponibilidade: endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br e www.uncisal.
edu.br
ID: 620574
Alzira de Lima Mesquita
Presidente CPL-UNCISAL
Parágrafo Único – O Valor do Bônus Desempenho a ser atribuído
durante os afastamentos previstos neste artigo, será equivalente a média aritmética
dos valores efetivamente percebidos nos 03 (três) meses anteriores ao da ocorrência
do fato, proporcionalmente ao período de ausência
Art. 12 – Ao Diretor-Presidente do INMEQ/AL competirá, após aferição
e depuração da avaliação de desempenho efetuada pelos gerentes e avalizadas
pelos Diretores e Coordenadores de suas respectivas áreas, homologar o resultado
da avaliação, autorizando sua implantação na folha de pagamento.
Art. 13 – O Diretor-Presidente do INMEQ/AL, ouvido o Conselho de
Administração, poderá estabelecer através de Portaria ou Ordem de Serviço, normas
e procedimentos que considerar necessários ao funcionamento, aperfeiçoamento e
controle da concessão do Bônus Desempenho, preservando o teor desta resolução.
.
AMGESP - Agência de Modernização
da Gestão de Processos
RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO
DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013
A Agência de Modernização da Gestão de Processos, em atenção ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2013, SOLICITA dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a confirmação dos quantitativos por si informados dos itens abaixo indicados, num prazo máximo de 03 (dias) dias contados a partir da publicação no DOE/AL, para prosseguimento aos trâmites processuais com vista à realização do certame
licitatório objetivando o registro de preços para eventual CREDENCIAMENTO PARA MENOR E JOVEM APRENDIZ. A não manifestação no prazo estipulado acima
implicará no aceite tácito do quantitativo informado. Informamos que conforme Decreto nº 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, artigo 4º “Compete ao órgão
gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preço- SRP e, ainda, o seguinte.” inciso II “consolidar informações relativas
à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos
de padronização e racionalização.”
PLS Nº 349/2015- CREDENCIAMENTO PARA MENOR E JOVEM APRENDIZ
ITEM
DESCRIÇÃO DOS ITENS A SEREM
REGISTRADOS
01
Seleção e posterior Convênio com instituições, sem
fins lucrativos, para a concessão de oportunifdade de
complementação de ensino e aprendizagem a menor
aprendiz
Seleção e posterior Convênio com instituições, sem fins lucrativos, para a concessão
02
de oportunidade de complementação de
ensino e aprendizagem a jovens adolescentes, na consição de aprendiz,
AMGESP
CBM
FUNERC
FAPEAL
ITEC
PGE
5
30
5
04
15
3
5
30
5
04
10
SEADES
08
34
ITEM
01
02
3 de março de 2016
SECTI
02
SERIS
5
10
Diário Oficial
SEDRES
60
SEE
200
500
SEFAZ
50
20
SEMUDH
10
18
SEPLAG
10
10
Estado de Alagoas
SEPREV
20
20
SESAU
85
UNCISAL
50
10
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 028/2016, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
SALVAMENTO AQUATICO – PLS Nº 206/2014,, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA B & G COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.
Processo: 4105-300/2015
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 11.110/2015
Ata de RP Nº 028/2016
Extrato: nº. 152/2016
ÓRGÃO GERENCIADOR: A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, com sede na Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, CEP
57.050-120, Farol, Maceió (AL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Wagner Morais de Lima, nomeado
pelo Decreto n° 41.362, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 03/08/2015, inscrito no CPF sob o nº 041.820.524-80;
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: B & G COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ Nº 13.530.377/0001-02, e IE: Nº 10.572.321-5, com sede na Rua
VM-S, QD. 35 nº 315, Jardim Liberdade, Goiânia/GO, CEP: 74475535; Telefone/Fax: (62)3995-3605(3607/3608/3609), E-mail: [email protected], devidamente representado por seu Sócio Administrador, o senhor Alex Borges, portador do RG Nº 1792229-1 SSP/MT, inscrito no CPF Nº 026.726.271-00.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de DE SALVAMENTO AQUATICO – PLS Nº 206/2014
VALOR TOTAL DA ATA: R$137.450,00 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta reais).
VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes
serão exigíveis;
DATA DA ASSINATURA: 02 de Março de 2016.
BASE LEGAL: Na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 29.342, de 28 de novembro de 2013;
ITENS REGISTRADOS:
Item
01
02
08
09
Especificação
Sombreiro para proteção solar - estrutura (quadrada)
de madeira de lei, medindo 3mx3m, com cobertura em
lona de PVC, e costura vulcanizada, com aba de 10cm,
e logomarca e grafismo conforme orientação do órgão
solicitante; a haste central deve ter 2,8m, os torneados
devem ser proporcionalmente grandes para resistir o
peso da estrutura, e cada estrutura deve ter o seu respectivo suporte.
Óculos de proteção solar - óculos com armação de grilamid de material leve, flexível e resistente; as lentes oferecem proteção contra os raios infravermelho e 100%
de proteção contra os raios UV (ultravioleta), devem ser
polarizadas, além de possuir foco descentrado, que mantém o eixo de visão na posição correta; essas lentes são
produzidas com policarbonato; os óculos deverão ter
garantia quanto a defeito de fabricação de no mínimo 01
(um) ano e cumpri as diretrizes das normas CEE 89/686
(comunidade européia), BS 2724-1987 completada pela
norma em 1836-1995, de acordo com as normas regulamentadoras nacionais; cor preta.
Saco Estanque para Rádio VHF - Possuir um fecho totalmente a prova d’água feita de material plástico especialmente desenvolvido para suportar a ação de água
clorada e salgada, podendo falar no rádio sem precisar
tirar da bolsa. Possui uma alça para dar mais segurança
ao usuário. Permite mergulhar até cinco metros de profundidade. Garantia mínima de 12 meses.
Rádio Comunicador À Prova D´Água e Poeira - Tratam-se de Radiocomunicadores à prova d’água e poeira,
com bases carregadoras independentes, 26 canais de
operação e 121 códigos privativos. Feito de material ultraresistente, garantido seu funcionamento em qualquer
situação. Tem alcance de até 9,6 km, identificador de
chamadas, viva-voz, aviso sonoro de bateria fraca. Deve
ser de cor de fácil visualização.
Marca/ Fabricante
Sol e Sombra
Unidade
UND
Quantidade
150
Jackdaw
UND
400
150,00
60.000,00
Aquapac
UND
50
89,00
4.450,00
Intelbrás
UND
50
500,00
25.000,00
DEMANDA POR ÓRGÃO:
ITEM
01
02
08
09
CBM
150
400
50
50
Valor
Unitário R$
320,00
Valor Total R$
48.000,00
Estado de Alagoas
35
3 de março de 2016
Diário Oficial
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 024/2016, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE EXPEDIENTE (06) – PLS Nº 033/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA B
& G COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.
Processo: 4105-660/2015
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: B & G COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ Nº 13.530.377/0001-02, e IE: Nº 10.572.321-5, com sede na Rua
VM-S, QD. 35 nº 315, Jardim Liberdade, Goiânia/GO, CEP: 74475535; Telefone/Fax: (62)3995-3605(3607/3608/3609), E-mail: [email protected], devidamente representado por seu Sócio Administrador, o senhor Alex Borges, portador do RG Nº 1792229-1 SSP/MT, inscrito no CPF Nº 026.726.271-00.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE (06) – PLS Nº 033/2015
VALOR TOTAL DA ATA: R$ 221.126,45 (duzentos e vinte e um mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos).
serão exigíveis;
ITENS REGISTRADOS:
Item
03 E 04
05
Especificação
PASTA plastica polipropileno transparente cristal c/ elástico , na espessura 20mm,
material leve atóxico resistente e reciclável. Formato 335mm x 245mm.As pastas
devem estar devidamente embaladas. (será
permitido variação em até 2% de todas medidas descriminadas)
PASTA Plástica polipropileno transparente
cristal c/elástico na espessura 50mm material leve atóxico resistente e reciclável.
Formato 335mm x 245mm. As pastas devem estar devidamente embaladas. (será
permitido variação em até 2% de todas
medidas descriminadas)
Marca/ Fabricante
ATCO
Unidade
UND
Quantidade
70.605
ATCO
UND
48.580
Valor
Unitário R$
1,57
2,27
Valor Total R$
110.849,85
110.276,60
ITEM
ADEAL
AMGESP
CBM
DER
DETRAN
DPE
DEFESA
CIVIL
EMATER
FAPEAL
GAB.
CIVIL
ITEC
IZP
PERÍCIA
OFICIAL
500
300
70
1000
500
500
300
100
200
50
250
401
160
56
160
802
401
401
240
40
160
40
200
02 (03 e
04)
03 (05)
ITEM
02 (03
e 04)
03 (05)
SEAPA
SECTI
SEDRES
SERIS
SEE
SEFAZ
SEINFRA
SEPLAG
SEPOD
SESAU
UNCISAL
UNEAL
PGE
PMAL
1000
50
300
1.000
60000
100
200
435
200
150
2.000
300
100
1.000
802
40
240
802
40135
401
240
40
80
80
1605
240
802
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 067/2016, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PLS Nº 236/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA CHRISPIM NEDI
CARRILHO EIRELI – EPP.
Processo: 4105-1023/2015
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 01.402.400/0001-96, e IE: Nº 367.983.791-0020, com sede na
Rua Chácara, nº 100, Santa Luzia, Juíz de Fora/MG, CEP: 36.030-030, Telefone/Fax: (32)3232-4939/6280 e 32 3084-2060, E-mail: [email protected] / carrilho@
uaivip.com.br, devidamente representada por seu Representante Legal, o senhor Clodoaldo Elifas Carrilho, portador do RG Nº M- 3.384.302 SSP/MG, inscrita no CPF
Nº 432.250.636-49.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS - PLS Nº 236/2015
VALOR TOTAL DA ATA: R$ 62.627,52 (Sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).
serão exigíveis;
36
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
ITENS REGISTRADOS:
Item
02
06
Especificação
Cetamina (Cloridrato de S+), FORMA FARMACÊUTICA: solução injetável; CONCENTRAÇÃO: 50mg/Ml; Embalagem: Com dados
de identificação, procedência, data de fabricação,
validade, número do lote, registo no Ministério da
Saúde. A embalagem do produto devera conter a
impressao venda proibida pelo comércio; Prazo de
Validade: 75% do prazo de validade total na data
de entrega da mercadoria; Certificação: Apresentar registro dos produtos na Anvisa, Fabricação e
Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora
do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial.
Ciprofloxacina, FORMA FARMACÊUTICA:
solução injetável; CONCENTRAÇÃO: 200mg;
Embalagem: Com dados de identificação, procedência, data de fabricação, validade, número do
lote, registo no Ministério da Saúde. A embalagem do produto devera conter a impressao venda
proibida pelo comércio; Prazo de Validade: 75%
do prazo de validade total na data de entrega da
mercadoria; Certificação: Apresentar registro dos
produtos na Anvisa, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº
460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul,
apresentar documento do pais de origem traduzido
por tradutor oficial.
Marca/ Fabricante
BIOCHIMICO
Unidade
AMP
Quantidade
1.298
ISOFARMA
BOL
1.367
Valor
Unitário R$
44,50
3,56
Valor Total R$
57.761,00
4.866,52
ITEM
01 (02)
03 (06)
SESAU
1.248
1.300
UNCISAL
50
64
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 073/2016, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PLS Nº 236/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA GLOBAL HOSPITALAR
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Processo: 4105-1023/2015
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 12.047.164/0001-53, e IE: Nº 001.608987.0030, com sede na Rua Petunia, 138, CEP: 32.150-200, bairro: Chácaras Boa Vista, Contagem / MG, Telefone/Fax: (31)2516-6197/2516-6198, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Representante Legal, o senhor Gustavo Mizrahy Cordeiro, portador do RG Nº 13.407.670 SSP/MG, inscrita no CPF Nº
017.087.306-48.
VALOR TOTAL DA ATA: R$ 97.350,00 (Noventa e sete mil, trezentos e cinquenta reais).
serão exigíveis;
ITENS REGISTRADOS:
Item
Especificação
Marca/ Fabricante
Unidade
Quantidade
Valor
Unitário R$
Valor Total R$
Estado de Alagoas
01
3 de março de 2016
Diário Oficial
Cetamina (Cloridrato de S+), FORMA FARMACÊUTICA: solução injetável; CONCENTRAÇÃO:
50mg/Ml; Embalagem: Com dados de identificação,
procedência, data de fabricação, validade, número do
lote, registo no Ministério da Saúde. A embalagem
do produto devera conter a impressao venda proibida pelo comércio; Prazo de Validade: 75% do prazo
de validade total na data de entrega da mercadoria;
Certificação: Apresentar registro dos produtos na
Anvisa, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de
fabricante fora do mercosul, apresentar documento
do pais de origem traduzido por tradutor oficial.
BIOCHIMICO
Frasco
3894
25,00
37
97.350,00
ITEM
01 (01)
SESAU
3.744
UNCISAL
150
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 075/2016, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PLS Nº 236/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA NOVASUL COMÉRCIO
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Processo: 4105-1023/2015
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: NOVASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 14.595.725/0001-84, e IE: Nº 170/0009092,
com sede na Rua Gotardo Mazarollo, nº 330, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99740-000 Telefone/Fax: (54)3523-2005, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Representante Legal, o senhor Person Dilomar Niec, portador do RG Nº 3058840954 SSP/RS, inscrito no CPF Nº 718.767.740-53.
VALOR TOTAL DA ATA: R$ 8.824,20 (Oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).
serão exigíveis;
ITENS REGISTRADOS:
Item
04
Especificação
Ciprofloxacina, FORMA FARMACÊUTICA:
comprimido; CONCENTRAÇÃO: 500 mg;
Embalagem: Com dados de identificação, procedência, data de fabricação, validade, número do
lote, registo no Ministério da Saúde. A embalagem do produto devera conter a impressao venda
proibida pelo comércio; Prazo de Validade: 75%
do prazo de validade total na data de entrega da
mercadoria; Certificação: Apresentar registro dos
produtos na Anvisa e, Fabricação e Controle CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa
nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem
traduzido por tradutor oficial.
Marca/ Fabricante
Prati
Unidade
Compr.
Quantidade
25.212
Valor
Unitário R$
0,35
Valor Total R$
8.824,20
ITEM
02 (04)
CBM
12
SESAU
21.450
SERIS
3.750
38
3 de março de 2016
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.026/2016
Processo nº 4105-1107/2015
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (BISCOITO),
destinado à Administração Pública Estadual.
PROPOSTAS VENCEDORAS:
•
Diário Oficial
Estado de Alagoas
ITEM 01: Valor unitário R$ 21.900,42 (vinte e um mil novecentos reais e quarenta e dois centavos);
Valor global: R$ 262.805,04 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinco
reais e quatro centavos).
Valor total do item adjudicado: R$ 262.805,04 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinco reais e quatro centavos).
Item 01:
EMPRESA
ACANTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME
João César Lucena de Almeida
Pregoeiro
CNPJ: 15.016.562/0001-09
ITEM 01: Valor unitário: R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos);
Processo nº 4105-876/2015
Valor global: R$ 14.668,50 (quatorze mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos).
•
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos
(02), destinados à Administração Pública Estadual.
Item 02:
EMPRESA
DTHUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI-EPP
CNPJ: 14.954.935/0001-11
ITEM 02: Valor unitário: R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos);
Valor global: R$ 17.554,50 (dezessete mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais
e cinqüenta centavos).
•
Item 03:
EMPRESA
PORTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME
CNPJ: 21.883.765/0001-97
ITEM 03: Valor unitário: R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos);
Valor global: R$ 46.547,50 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e sete reais
e cinqüenta centavos).
•
Item 05:
EMPRESA
M N SEZINI COMERCIAL-EPP
CNPJ: 10.528.382/0001-84
ITEM 05: Valor unitário: R$ 2,50 (dois reais e quinze centavos);
Valor global: R$ 57.445,00 (cinqüenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e
cinco reais).
Valor total dos itens adjudicados: R$ 136.215,50 (cento e trinta e seis mil duzentos
e quinze reais e cinqüenta centavos).
João César Lucena de Almeida
Pregoeiro
Processo nº 52530-1206/2014
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação, destinado a Companhia de Edição, Impressão e Publicação de AlagoasCEPAL.
PROPOSTA VENCEDORA:
•
Item 01:
PROPOSTAS VENCEDORAS:
•
Itens 01 e 02:
EMPRESA
CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.734.671/0001-51
ITEM 01: Valor unitário R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos);
Valor global: R$ 539.965,85 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
ITEM 02: Valor unitário R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos);
Valor global: R$ 54.114,25 (cinqüenta e quatro mil cento e quatorze reais e vinte
e cinco centavos).
Valor total: R$ 594.080,10 (quinhentos e noventa e quatro mil oitenta reais e
dez centavos).
•
Itens 05, 06, 07 e 08:
EMPRESA
GERMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
ITEM 05: Valor unitário R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos);
Valor global: R$ 723.946,08 (setecentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos).
ITEM 06: Valor unitário R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos);
Valor global: R$ 61.753,12 (sessenta e um mil setecentos e cinqüenta e três
reais e doze centavos).
ITEM 07: Valor unitário R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais);
Valor global: R$ 58.247,00 (cinqüenta e oito mil e duzentos e quarenta e sete
reais);
ITEM 08: Valor unitário R$ 157,00 (cento e cinqüenta e sete reais);
Valor global: R$ 19.311,00 (dezenove mil e trezentos e onze reais)
Valor total: R$ 863.257,20 (oitocentos e sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos).
Valor total dos itens adjudicados: R$ 1.457.337,30 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos).
EMPRESA
SANTOS E SILVA COMERCIO E SERVICOS DOMESTICOS LTDA-ME
CNPJ: 07.139.196/0001-49
Marcelle Mariza da Mota Souza
Pregoeira
3 de março de 2016
Eventos Funcionais
.
.
.
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Estado
PORTARIA/PGE Nº 087/2016
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2016/1,
ao servidor ROBERTO TAVARES MENDES FILHO, matrícula nº 83474, portador
do CPF nº 911.749.704-30, ocupante do cargo de PROCURADOR DE ESTADO,
lotado na unidade PROCURADORIA JUDICIAL, do(a) PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, pelo período de 02/05/2016 até 31/05/2016.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
Protocolo 228140
RESOLVE conceder férias de 60 (sessenta) dias, referente ao período aquisitivo
2013/2, a servidora PATRICIA MELO MESSIAS, matrícula nº 83449, portadora
do CPF nº 678.400.604-63, ocupante do cargo de PROCURADOR DE ESTADO,
lotada na unidade PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, do(a)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 11/04/2016 até
10/06/2016.
PORTARIA/SEADES Nº 04/2016
A SECRETÁRIA EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro
de 2008, e no Processo nº 13020-109/2016, RESOLVE conceder diárias em favor
do servidor:
ANTÔNIO DE PÁDUA CABRAL DA SILVA
Cargo: SUPERINT. DE AVALIACAO E GESTAO DE INFORMACAO- nível
SUP-2
CPF: 025.693.954-39
RG: 002003004014906 SSP AL
Matrícula: 160
N° DE DIÁRIAS: 2,5 (duas e meia) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais)
PERÍODO: de 01/03/2016 até 03/03/2016
DESTINO: Brasília
OBJETIVO: Participar da 145ª reunião ordinária da CIT, e representação da
SEADES na reunião do FONSEAS.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa
de Trabalho - 08.12200042386.0000 - Manutenção das Atividades do Órgão,
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - Todo Estado - Fonte 0110, Elemento de Despesa 3390-14, do Orçamento
Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
MARLUCE PEREIRA SILVA
SECRETÁRIA EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA
Protocolo 228030
.
FRANCISCO MALAQUIAS DE A JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Protocolo 228141
RESOLVE conceder férias de 22 (vinte e dois) dias, referente ao período aquisitivo
2016/1, ao servidor EDUARDO VALENCA RAMALHO, matrícula nº 83501,
portador do CPF nº 786.277.104-49, ocupante do cargo de PROCURADOR
DE ESTADO, lotado na unidade PROCURADORIA JUDICIAL, do(a)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 07/03/2016 até
28/03/2016.
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Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
.
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Protocolo 228142
.
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA/SECTI Nº 28/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e no que consta
no Processo nº 300100059/2016,
RESOLVE retificar a Portaria nº 22/2016 de 01/03/2016, que resolveu Diárias,
ONDE SE LÊ:
“22/2016”
LEIA-SE:
“27/2016”
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA DA TECNOLOGIA E DA
INOVACAO, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
SECRETÁRIO DE ESTADO
Protocolo 228076
40
3 de março de 2016
PORTARIA/SECTI Nº 26/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com
embasamento no(a) Decreto de n°4076 de 28 de novembro de 2008, e no Processo
nº 30010 0068/2016, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora:
DEBORAH MORGANA SANTOS DE MORAES
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICACAO- nível ASSC
CPF: 051.707.484-26
RG: 002002006000996 SSP AL
Matrícula: 76
N° DE DIÁRIAS: 0,5 ( e meia) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 70,00 (setenta reais)
PERÍODO: de 01/03/2016 até 01/03/2016
DESTINO: Arapiraca
OBJETIVO: Cobertura jornalistica de atividades da Gerência de Ambientes de
Inovação , no Polo Agroalimentar de Arapiraca.
de Trabalho - 19572021732570000 - Manutenção das Atividades do Órgão,
INOVACAO - Todo Estado - Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 33901414,
do Orçamento Vigente.
INOVACAO, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
Protocolo 227997
.
.
.
Secretaria de Estado de Segurança Pública
PORTARIA/SSP Nº 344/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas
legais que lhe confere o(a) Lei Delegada nº 47/2015, de 10 de agosto de 2015,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2100-250/2016, e
considerando o Art. 4º, parágrafo único, inciso IX, do Decreto nº 5.483, de 24 de
março de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Secretaria,
RESOLVE:
Designar a servidora MARCIA MARIA DA SILVA, Matrícula nº 301143, portadora
do CPF nº 008.452.124-43, ocupante do cargo de AGENTE DE POLICIA, para
desempenhar a função gratificada de FESP, nível 3 na unidade de SERVIDORES
CEDIDOS, no(a) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, a
partir de 01/03/2016.
RESOLVE:
Designar a servidora JOELMA DE CARVALHO MORAES, Matrícula nº 19532,
portadora do CPF nº 870.493.094-00, ocupante do cargo de PROFESSOR, para
desempenhar a função gratificada de Subchefe de Movimentação de PessoasSCHED, nível SCHED na unidade de SED-COORD ESPECIAL GEST DESENV
PESSOAS, no(a) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, a partir de
26/02/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, Maceió /AL, 02 de Março de
2016.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Protocolo 227967
.
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Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude SELAJ
PORTARIA/SELAJ Nº 017/2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com
embasamento no(a) Decreto nº 4076, de 28 de Novembro de 2008., e no Processo
nº 36000/115/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
THIAGO LOUREIRO BOMFIM RIBEIRO
Cargo: SUPERINT. DO ESTADIO REI PELE- nível SUP-2
CPF: 001.017.794-96
RG: 000000001474508 SSP AL
Matrícula: 49
N° DE DIÁRIAS: 3 (três) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)
PERÍODO: de 02/03/2016 até 05/03/2016
DESTINO: Salvador-BA
OBJETIVO: Visitas Técnicas aos Estádios da Fonte Nova e Pituaçu. Reunião na
SUDESB - Superintendência do Desporto da Bahia..
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - Todo
Estado - Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, Maceió/
AL, 02 de Março de 2016.
SECRETÁRIA DE ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, Maceió /AL, 02 de
Março de 2016.
ALFREDO GASPAR DE MENDONCA NETO
Protocolo 227992
.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
.
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
legais e prerrogativas legais que lhe confere o(a) Constituição do Estado de
Alagoas e a Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 1800-001593/2016, e considerando a
solicitação da Superintendência de Valorização de Pessoas, através do Memorando
nº 18/2016-SUVPE,
Protocolo 228173
PORTARIA/SELAJ Nº 019/2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com
embasamento no(a) Decreto nº 4076, de 28 de Novembro de 2008., e no Processo
nº 36000/118/2016, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora:
Cargo: SECRETARIO DE ESTADO- nível SE
CPF: 049.735.174-96
RG: 000000003792973 SSP AL
Matrícula: 31
N° DE DIÁRIAS: 1 (um) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
VALOR TOTAL: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
PERÍODO: de 11/03/2016 até 12/03/2016
DESTINO: Brasília-DF
OBJETIVO: Reunião agendada no Ministério do Esporte, sobre finalização de
Convênios da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ..
Diário Oficial
Estado de Alagoas
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - Todo
Estado - Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, Maceió/
AL, 02 de Março de 2016.
Protocolo 228174
.
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Secretaria de Estado da Fazenda
PORTARIA/SEFAZ Nº 72/2016
embasamento no(a) Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e no Processo
nº 1500-004210/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
WILLIAMSON DE LIMA SANTOS
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV- nível 4
CPF: 164.790.254-15
RG: 000000000325406 SSP AL
Matrícula: 30778
VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 40,00 (quarenta reais)
PERÍODO: de 18/02/2016 até 18/02/2016
DESTINO: Arapiraca/AL
OBJETIVO: Para participar do Circuito de Palestras sobre Nota Fiscal Eletrônica
do Consumidor..
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 0100, Elemento
de Despesa 339014-14, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
Protocolo 227971
GERSON BUARQUE FRAGA
Cargo: ASSISTENTE FAZENDARIO- nível 0
CPF: 239.481.674-00
RG: 402292 SSP AL
Matrícula: 5390
N° DE DIÁRIAS: 2,0 (duas) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
PERÍODO: de 03/03/2016 até 30/03/2016
DESTINO: Maceió/AL (03, 10, 17, 24 e 30/03/2016)
OBJETIVO: Para entrega de documentos da 2ª GRAF - Porto Calvo/AL..
Protocolo 227973
3 de março de 2016
41
embasamento no(a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e no Processo
FELIX ATAIDE AMORIM
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS II- nível 2
CPF: 603.967.414-87
RG: 586712 SSP AL
Matrícula: 81840
N° DE DIÁRIAS: 1,0 (um) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 80,00 (oitenta reais)
PERÍODO: de 14/12/2015 até 21/12/2015
DESTINO: Arapiraca/AL e São Sebastião/AL (14 e 21/12/2015)
OBJETIVO: Para realizar a fiscalização de Postos Revendedores de Combustível PRC nos municípios acima relacionados..
Protocolo 227974
DILSON BUENOS AIRES FILHO
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III- nível 3
CPF: 412.007.054-91
RG: 1971901 SSP PE
Matrícula: 82039
PERÍODO: de 14/12/2015 até 14/12/2015
DESTINO: Arapiraca/AL e São Sebastião/AL
Protocolo 227982
WAGNER JOSE DIAS
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III- nível 3
CPF: 084.958.148-62
RG: 175839645 SSP SP
Matrícula: 81915
PERÍODO: de 21/12/2015 até 21/12/2015
DESTINO: Arapiraca/AL e São Sebastião/AL
42
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura
- SEAPA
PORTARIA/SEAGRI Nº 30/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e no que consta
no Processo nº 14000-0310/2016,
Protocolo 227991
.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
PORTARIA/SEMARH Nº 051/2016
embasamento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº
23010-0212/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
EDILSON RAMOS DE LIMA
Cargo: SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA- nível SEE
CPF: 041.387.784-11
RG: 000000001840736 SSP AL
Matrícula: 54
VALOR UNITÁRIO: R$ 100,00 (cem reais)
VALOR TOTAL: R$ 100,00 (cem reais)
PERÍODO: de 18/02/2016 até 19/02/2016
DESTINO: Maceió-AL, Piranhas-AL, Maceió-AL
OBJETIVO: Participar do Seminário e rodada de negócio voltado para promoção
do uso de energia alternativa.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de
Trabalho - 230003 - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - Todo Estado Fonte 0100, Elemento de Despesa 33.90.14-14, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS,
Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Protocolo 228129
PORTARIA/SEMARH Nº 052/2016
embasamento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº
23010-0125/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
ADOLFO BARBOSA E SILVA
Cargo: SUPERVISOR TECNICO-OPERACIONAL- nível SUPE
CPF: 431.705.444-20
RG: 000000000685506 SSP AL
Matrícula: 43
VALOR TOTAL: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)
PERÍODO: de 11/02/2016 até 13/02/2016
DESTINO: Maceió-AL, Capela-AL, Maceió-AL
OBJETIVO: Execução das nascentes a serem desenvolvidas.
Trabalho - 230025 - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - Todo Estado Fonte 0114, Elemento de Despesa 33.90.14-14, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS,
CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Protocolo 228157
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RESOLVE retificar a Portaria nº 28 de 02/02/2016, que resolveu Pagamento de
diárias,
ONDE SE LÊ:
“PORTARIA/SEAGRI Nº. 28/2016”
LEIA-SE:
“PORTARIA/SEAGRI Nº. 29/2016”
SEC DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA PESCA E AQUICULTURA,
ALVARO JOSE DO MONTE VASCONCELOS
Protocolo 228045
embasamento no(a) Decreto nº. 4.076/08, Art. 1º. , e no Processo nº 14000283/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
SILVIO ROMERO BULHOES AZEVEDO
Cargo: SUPERINT. DE IRRIGACAO E UNIDADES AVANCADAS- nível SUP-2
CPF: 053.549.204-93
RG: 000000001946011 SSP AL
Matrícula: 142
N° DE DIÁRIAS: 1,5 (um e meia) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais)
PERÍODO: de 16/12/2015 até 17/12/2015
DESTINO: Brasília/Maceió
OBJETIVO: Participar de seminário sobre o Plano Nacional de Irrigação e
reunião com Codevasf sobre convênios celebrados entre esta Seagri e a referida
Companhia..
Trabalho - 140001 - Manutenção das Atividades do Órgão, SEC DE ESTADO DA
AGRICULTURA PECUARIA PESCA E AQUICULTURA - Todo Estado - Fonte
01000, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente.
Protocolo 227972
embasamento no(a) Decreto n°. 4.076/08, e no Processo nº 14000-0340/2016,
RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
JOSE ALBERTO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR
Cargo: ASSESSOR TECNICO- nível AST-2
CPF: 775.073.394-91
RG: 000000003812848 SSP PE
Matrícula: 147
VALOR TOTAL: R$ 70,00 (setenta reais)
PERÍODO: de 12/02/2016 até 24/12/2016
DESTINO: Palmeira dos Índios/Coruripe/Maceió.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
OBJETIVO: Acompanhar o Secretário da Agricultura na entrega de casas, realizada
pela Fetag do programa nacional de habitação rural; transportar tubulações para
revitalização dos viveiros escavados do núcleo de produção de alevinos de Rio
Largo..
Protocolo 228002
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento
no(a) Decreto nº. 4.076/08, Art. 1º., e no Processo nº 1400-0312/2016, RESOLVE
conceder diárias em favor do servidor:
DANNILO VARNER MACIEL DOS SANTOS BRANDÃO
Cargo: GERENTE DE AQUICULTURA- nível GER
CPF: 780.189.864-87
RG: 000000004172073 SSP PE
Matrícula: 180
N° DE DIÁRIAS: 6 (seis) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
PERÍODO: de 02/02/2016 até 26/02/2016
DESTINO: Chã Preta/Arapiraca/Piranhas/Limoeiro de Anadia/Campo Alegre/
Porto Real do Colégio/Teotônio Vilela/Batalha/Junqueiro/Ouro Branco/ Água
Branca/Maceió.
OBJETIVO: Entrega de alevinos ao Município de Chã Preta; transporte de ração
ao núcleo de piscicultura de Xingó e entrega de alevinos de tilápia aos Municípios
de Limoeiro de Anadia e Campo Alegre; e Entrega de alevinos de tilápia para a
Prefeitura de Teotônio Vilela; entrega de alevinos para o módulo Beira Rio no
Município de Traipu; e entrega de alevinos a CPLA para o Município de Batalha;
e entrega de alevinos aos módulos morro verde no Município de Penedo e retiro
no Município de Junqueiro; e entrega de alevinos ao Município de Ouro Branco e
Água Branca..
de Limoeiro de Anadia e Campo Alegre; e Entrega de alevinos de tilápia para a
Prefeitura de Teotônio Vilela; entrega de alevinos para o módulo Beira Rio no
Município de Traipu; e entrega de alevinos a CPLA para o Município de Batalha;
e entrega de alevinos aos módulos morro verde no Município de Penedo e retiro
no Município de Junqueiro; e entrega de alevinos ao Município de Ouro Branco e
Água Branca..
01000, Elemento de Despesa 33901414, do Orçamento Vigente.
Protocolo 228043
.
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Protocolo 228033
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento
no(a) Decreto nº. 4.076/08, Art. 1º., e no Processo nº 1400-0310/2016, RESOLVE
MANOEL ROCHA SAMPAIO
Cargo: SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA- nível
SUP-2
CPF: 049.396.544-00
RG: 000000000118758 SSP AL
Matrícula: 167
N° DE DIÁRIAS: 8 (oito) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)
PERÍODO: de 02/02/2016 até 26/02/2016
DESTINO: Chã Preta/Arapiraca/Piranhas/Limoeiro de Anadia/Campo Alegre/
Porto Real do Colégio/Teotônio Vilela/Batalha/Junqueiro/Ouro Branco/ Água
Branca/Maceió.
OBJETIVO: Entrega de alevinos ao Município de Chã Preta; transporte de ração
ao núcleo de piscicultura de Xingó e entrega de alevinos de tilápia aos Municípios
.
Secretaria de Estado da Saúde
PORTARIA/SESAU Nº 59/2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o(a) art. 35 da Lei nº 5.247 de 26 de Julho de 1991 e no que consta no Processo nº
2000-29823/2015,
RESOLVE:
Remover a servidora ADRIANA GOMES MARTINS, matrícula nº 501924,
portadora do CPF nº 758.991.324-34, ocupante do cargo de MEDICO, da unidade
GABINETE DO SECRETARIO, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
para a unidade LAB DR ARISTEU LOPES-JATIUCA, do(a) SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE, a partir de 15/02/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 02 de Março de 2016..
Protocolo 228021
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43
3 de março de 2016
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Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego - SETE
PORTARIA/SETE Nº 37/2016
O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto 4076 de 28/11/2008 e Decreto
43.794 de 15/09/2015, e no Processo nº 13010 000792/2015, RESOLVE conceder
diárias em favor do servidor:
JOSE ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO
CPF: 376.716.344-68
RG: 000000000567325 SSP AL
Matrícula: 271
VALOR TOTAL: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
PERÍODO: de 17/12/2015 até 21/12/2015
DESTINO: Maceió / Arapiraca / Palmeira dos índios / Delmiro Gouveia / Maceió
OBJETIVO: Para fazer o levantamento do patrimônio nos postos do SINE nos
municípios citados acima..
Trabalho - 11.122.0004.2001.0000 - Manutenção das Atividades do Órgão,
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Todo Estado Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, Maceió/AL, 02 de
Março de 2016.
FLÁVIO LÚCIO UCHÔA DÓRIA
SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA
Protocolo 228069
44
3 de março de 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto 4076 de 28/11/2008 e decreto
43794 de 15/09/2015, e no Processo nº 13010 96/2016, RESOLVE conceder
ANTONIO DE LIMA FILHO
Cargo: AGENTE ESPECIAL DE SINE DE ORIENTACAO AO TRABALHADORnível AGES
CPF: 066.475.794-43
RG: 000000030039339 SCJDS AL
Matrícula: 155
PERÍODO: de 23/02/2016 até 25/02/2016
DESTINO: MACEIÓ / MURICI / MACEIÓ
OBJETIVO: Salientamos que a referida solicitação é para o custeio de despesas
decorrentes do deslocamento para a cidade de Murici com o SINE Móvel, para que
seja realizado o serviço de emissão de CTPS e Cadastro para Emprego, uma vez
que não existe SINE no município citado..
Março de 2016.
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA
Protocolo 228121
diárias em favor da servidora:
EDILENE CARNEIRO DA COSTA LIMA
Cargo: AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS
CPF: 208.582.724-15
RG: 000000000371270 SSP AL
Matrícula: 208
VALOR TOTAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
PERÍODO: de 23/02/2016 até 25/02/2016
Março de 2016.
Protocolo 228122
JOSE NUNES DE LIMA
Cargo: ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
CPF: 088.443.304-82
RG: 000000000221104 SSP AL
Matrícula: 378
VALOR TOTAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
PERÍODO: de 23/02/2016 até 25/02/2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Março de 2016.
Protocolo 228123
CARLA MARIA PINHEIRO DE MIRANDA
Cargo: SUPERVISOR DE FINANCAS E CONTABILIDADE- nível SUPE
CPF: 059.281.894-27
RG: 002001006018518 SSP AL
Matrícula: 182
PERÍODO: de 23/02/2016 até 25/02/2016
Março de 2016.
Protocolo 228124
NIVALDO LESSA SANTOS
Cargo: SUPERINT. DE RELACOES DO TRABALHO E EMPREGO- nível SUP2
CPF: 088.354.124-63
RG: 000000030717760 SSP AL
Matrícula: 174
VALOR TOTAL: R$ 200,00 (duzentos reais)
PERÍODO: de 23/02/2016 até 25/02/2016
Março de 2016.
Protocolo 228125
Diário Oficial
Estado de Alagoas
MARGARIDA ALVES ROCHA
Cargo: AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS
CPF: 445.611.484-34
RG: 000000000585241 SSP AL
Matrícula: 613
PERÍODO: de 23/02/2016 até 25/02/2016
Março de 2016.
Protocolo 228127
VALDIRAN PIRES DA SILVA
Cargo: ASSESSOR TECNICO EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO- nível AST-1
CPF: 034.956.764-65
RG: 000000001416478 SSP SE
Matrícula: 167
N° DE DIÁRIAS: 2 (duas) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
PERÍODO: de 01/02/2016 até 03/02/2016
DESTINO: MACEIÓ/PENEDO/MACEIÓ
OBJETIVO: PARA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DOS COMPUTADORES
DO SINE NA CIDADE ACIMA CITADA..
Março de 2016.
Protocolo 228175
CPF: 034.956.764-65
RG: 000000001416478 SSP SE
Matrícula: 167
3 de março de 2016
45
PERÍODO: de 28/01/2016 até 29/01/2016
DESTINO: MACEIÓ / PORTO CALVO / MACEIÓ
Março de 2016.
Protocolo 228176
CPF: 034.956.764-65
RG: 000000001416478 SSP SE
Matrícula: 167
PERÍODO: de 26/01/2016 até 27/01/2016
DESTINO: MACEIÓ/MARAGOGI/MACEIÓ
Março de 2016.
Protocolo 228177
CPF: 034.956.764-65
RG: 000000001416478 SSP SE
Matrícula: 167
PERÍODO: de 20/01/2016 até 21/01/2016
DESTINO: MACEIÓ / DELMIRO GOUVEIA / MACEIÓ
Março de 2016.
Protocolo 228178
46
3 de março de 2016
CPF: 034.956.764-65
RG: 000000001416478 SSP SE
Matrícula: 167
PERÍODO: de 18/01/2016 até 19/01/2016
DESTINO: MACEIÓ / SÃO MIGUEL DOS CAMPOS / MACEIÓ
NA CIDADE ACIMA CITADA..
Março de 2016.
Protocolo 228179
CPF: 034.956.764-65
RG: 000000001416478 SSP SE
Matrícula: 167
PERÍODO: de 15/01/2016 até 16/01/2016
DESTINO: MACEIÓ / ARAPIRACA / MACEIÓ
NA CIDADE ACIMA CITADA..
Março de 2016.
Protocolo 228180
.
.
Perícia Oficial de Alagoas - PO/AL
PORTARIA/PO Nº 864/2016
O PERITO GERAL, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no(a)
Art. 5º do Decreto N º 4.076, de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº 2102082/2016, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora:
BERENICE DA SILVA OLIVEIRA
Cargo: AGENTE DE POLICIA
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 31/01/2016 até 31/01/2016
DESTINO: palmeira dos indios
Diário Oficial
Estado de Alagoas
OBJETIVO: Realizar Exame Pericial em Local Morte Violenta, em atendimento a
solicitação da autoridade policial do referido município..
PERICIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Todo Estado - Fonte
010000000, Elemento de Despesa 33.90.14-21, do Orçamento Vigente.
PERICIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 02 de Março de
2016.
MANOEL MESSIAS MOREIRA MELO FILHO
PERITO GERAL
Protocolo 228054
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 17/01/2016 até 17/01/2016
DESTINO: murici
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228055
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 05/01/2016 até 05/01/2016
DESTINO: anadia
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228056
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 12/01/2016 até 12/01/2016
DESTINO: colonia leopoldina
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228058
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 10/01/2016 até 10/01/2016
DESTINO: tenioto vilela
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228060
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 11/01/2016 até 11/01/2016
DESTINO: CRAÍBAS
3 de março de 2016
47
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228061
CPF: 008.566.624-61
RG: 000000000187245 SSP AL
Matrícula: 65927
PERÍODO: de 09/01/2016 até 09/01/2016
DESTINO: coite do noia
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228062
SHERLY MARIA CABRAL DE SOUZA
CPF: 314.119.404-15
RG: 000000000483221 SSP AL
Matrícula: 66224
PERÍODO: de 30/01/2016 até 30/01/2016
DESTINO: São sebastião
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228063
CPF: 314.119.404-15
RG: 000000000483221 SSP AL
Matrícula: 66224
48
3 de março de 2016
PERÍODO: de 22/01/2016 até 22/01/2016
DESTINO: NOVO LINO
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228064
CPF: 314.119.404-15
RG: 000000000483221 SSP AL
Matrícula: 66224
PERÍODO: de 17/01/2016 até 17/01/2016
DESTINO: piranhas
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228065
CPF: 314.119.404-15
RG: 000000000483221 SSP AL
Matrícula: 66224
PERÍODO: de 10/01/2016 até 10/01/2016
DESTINO: MURICI
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228066
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CPF: 314.119.404-15
RG: 000000000483221 SSP AL
Matrícula: 66224
PERÍODO: de 09/01/2016 até 09/01/2016
DESTINO: PORTO CALVO
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228068
Art. 5º do Decreto N º 4.076, de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº 2102082/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
ANDERSON SILVA MEIRELES
Cargo: AGENTE DE POLICIA- nível 0
CPF: 647.348.034-04
RG: 000000000672890 SSP AL
Matrícula: 301694
PERÍODO: de 28/01/2016 até 28/01/2016
DESTINO: CRAIBAS
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228070
ANDERSON SILVA MEIRELES
CPF: 647.348.034-04
RG: 000000000672890 SSP AL
Matrícula: 301694
PERÍODO: de 11/01/2016 até 11/01/2016
DESTINO: CRAIBAS
Diário Oficial
Estado de Alagoas
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228071
RODOLPHO LIMA PEDROZA
CPF: 098.664.934-15
RG: 000000000246957 SSP AL
Matrícula: 66186
PERÍODO: de 22/01/2016 até 22/01/2016
DESTINO: UNIÃO DOS PALMARES
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228072
CPF: 098.664.934-15
RG: 000000000246957 SSP AL
Matrícula: 66186
PERÍODO: de 14/01/2016 até 14/01/2016
DESTINO: ARAPIRACA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228073
CPF: 098.664.934-15
RG: 000000000246957 SSP AL
Matrícula: 66186
3 de março de 2016
49
PERÍODO: de 08/01/2016 até 08/01/2016
DESTINO: palmeira dos indios
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228074
CPF: 098.664.934-15
RG: 000000000246957 SSP AL
Matrícula: 66186
PERÍODO: de 05/01/2016 até 05/01/2016
DESTINO: arapiraca
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228075
CPF: 098.664.934-15
RG: 000000000246957 SSP AL
Matrícula: 66186
PERÍODO: de 04/01/2016 até 04/01/2016
DESTINO: MATRIZ DE CAMARAGIBE
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228077
50
3 de março de 2016
ANTONIO TENORIO CAVALCANTE
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
VALOR TOTAL: R$ 30,00 (trinta reais)
PERÍODO: de 31/01/2016 até 31/01/2016
DESTINO: LIMOEIRO DE ANADIA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228078
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
PERÍODO: de 27/01/2016 até 27/01/2016
DESTINO: NOVO LINO
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228079
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
PERÍODO: de 23/01/2016 até 23/01/2016
DESTINO: são ose da laje
Diário Oficial
Estado de Alagoas
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228080
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
PERÍODO: de 19/01/2016 até 19/01/2016
DESTINO: coruripe
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228081
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
PERÍODO: de 15/01/2016 até 15/01/2016
DESTINO: murici
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228082
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
PERÍODO: de 11/01/2016 até 11/01/2016
DESTINO: PENEDO
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228083
CPF: 111.508.234-53
RG: 000000000226620 SSP AL
Matrícula: 2626
PERÍODO: de 04/01/2016 até 04/01/2016
DESTINO: ARAPIRACA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228084
BRAULIO ZEFERINO DOS S SOBRINHO
Cargo: AGENTE POLICIAL MOTORISTA
CPF: 163.832.064-00
RG: 000000000314496 SSP AL
Matrícula: 714121
PERÍODO: de 22/01/2016 até 22/01/2016
DESTINO: NOVO LINO
3 de março de 2016
51
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228085
CPF: 163.832.064-00
RG: 000000000314496 SSP AL
Matrícula: 714121
PERÍODO: de 05/01/2016 até 05/01/2016
DESTINO: ARAPIRACA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228086
CPF: 163.832.064-00
RG: 000000000314496 SSP AL
Matrícula: 714121
PERÍODO: de 01/01/2016 até 01/01/2016
DESTINO: ARAPIRACA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228087
Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008. , e no Processo nº 2102-082/2016,
ADEILTON SENA DOS SANTOS
CPF: 540.167.624-72
RG: 000000000000000 SSP AL
Matrícula: 301575
52
3 de março de 2016
PERÍODO: de 01/01/2016 até 01/01/2016
DESTINO: SANTANA DO IPANEMA
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Morte Violenta (Homicídio), em
atendimento a solicitação da autoridade policial do referido município. .
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228088
JOSE CARLOS COSTA
Cargo: MOTORISTA
CPF: 123.582.314-87
RG: 000000000515774 SSP AL
Matrícula: 35641
PERÍODO: de 24/01/2016 até 24/01/2016
DESTINO: CAMPO ALEGRE
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228089
JOSE CARLOS COSTA
Cargo: MOTORISTA
CPF: 123.582.314-87
RG: 000000000515774 SSP AL
Matrícula: 35641
PERÍODO: de 19/01/2016 até 19/01/2016
DESTINO: SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228090
Diário Oficial
Estado de Alagoas
JOSE ULISSES DA SILVA COSTA
Cargo: TECNICO DE ESTATISTICA
CPF: 210.073.574-87
RG: 000000000267875 SSP AL
Matrícula: 10944
PERÍODO: de 19/01/2016 até 19/01/2016
DESTINO: CORURIPE
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228091
CPF: 210.073.574-87
RG: 000000000267875 SSP AL
Matrícula: 10944
PERÍODO: de 15/01/2016 até 15/01/2016
DESTINO: MURICI
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Morte Violenta, em atendimento
a solicitação da autoridade policial do referido município. .
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228092
Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº 2102-082/2016,
CPF: 210.073.574-87
RG: 000000000267875 SSP AL
Matrícula: 10944
PERÍODO: de 11/01/2016 até 11/01/2016
DESTINO: PENEDO
Diário Oficial
Estado de Alagoas
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228093
ROSIVALDO DE ARAUJO SANTOS
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CPF: 208.020.134-49
RG: 000000000268954 SSP AL
Matrícula: 203
PERÍODO: de 28/01/2016 até 28/01/2016
DESTINO: CAMPO GRANDE
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228094
CPF: 208.020.134-49
RG: 000000000268954 SSP AL
Matrícula: 203
PERÍODO: de 24/01/2016 até 24/01/2016
DESTINO: BRANQUINHA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228095
3 de março de 2016
53
CPF: 208.020.134-49
RG: 000000000268954 SSP AL
Matrícula: 203
PERÍODO: de 16/01/2016 até 16/01/2016
DESTINO: COLONIA DE LEOPOLDINA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228096
CPF: 208.020.134-49
RG: 000000000268954 SSP AL
Matrícula: 203
PERÍODO: de 09/01/2016 até 09/01/2016
DESTINO: COLONIA DE LEOPOLDINA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228097
CPF: 208.020.134-49
RG: 000000000268954 SSP AL
Matrícula: 203
PERÍODO: de 08/01/2016 até 08/01/2016
DESTINO: AGUÁ BRANCA
54
3 de março de 2016
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228098
CPF: 208.020.134-49
RG: 000000000268954 SSP AL
Matrícula: 203
PERÍODO: de 05/01/2016 até 05/01/2016
DESTINO: IBATEGUARA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228099
JAIRO XAVIER DA SILVA
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 30/01/2016 até 30/01/2016
DESTINO: SÃO SEBASTIÃO
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228101
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 29/01/2016 até 29/01/2016
DESTINO: CHÃ PRETA
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228102
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 25/01/2016 até 25/01/2016
DESTINO: PENEDO
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego, em
atendimento a solicitação da autoridade policial do referido município..
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228103
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 21/01/2016 até 21/01/2016
DESTINO: SÃO SEBASTIÃO
Diário Oficial
Estado de Alagoas
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228104
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 19/01/2016 até 19/01/2016
DESTINO: SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228106
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 11/01/2016 até 11/01/2016
DESTINO: BATALHA
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Morte Violenta (Capotamento)
Tombamento, em atendimento a solicitação da autoridade policial do referido
município..
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228107
3 de março de 2016
55
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 10/01/2016 até 10/01/2016
DESTINO: MURICI
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228108
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 09/01/2016 até 09/01/2016
DESTINO: PORTO CALVO
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228109
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 05/01/2016 até 05/01/2016
DESTINO: ANADIA
56
3 de março de 2016
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228110
CPF: 382.242.404-87
RG: 000000000542316 SSP AL
Matrícula: 9883
PERÍODO: de 03/01/2016 até 03/01/2016
DESTINO: MATRIZ DE CAMARAGIBE
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228111
HUMBERTO HIGINO DE CARVALHO
Cargo: TECNICO FOTO-LEITOR
CPF: 239.884.874-49
RG: 000098001203674 00SSP AL
Matrícula: 249
PERÍODO: de 17/01/2016 até 17/01/2016
DESTINO: MURICI
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228113
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CPF: 239.884.874-49
RG: 000098001203674 00SSP AL
Matrícula: 249
PERÍODO: de 14/01/2016 até 14/01/2016
DESTINO: CAMPESTRE
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Acidente, em atendimento a
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228114
CPF: 239.884.874-49
RG: 000098001203674 00SSP AL
Matrícula: 249
PERÍODO: de 10/01/2016 até 10/01/2016
DESTINO: VIÇOSA
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Acidente, em atendimento a
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228116
CPF: 239.884.874-49
RG: 000098001203674 00SSP AL
Matrícula: 249
PERÍODO: de 06/01/2016 até 06/01/2016
DESTINO: ARAPIRACA
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Morte Violenta (possível
suicídio), em atendimento a solicitação da autoridade policial do referido
município..
Diário Oficial
Estado de Alagoas
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228117
CPF: 239.884.874-49
RG: 000098001203674 00SSP AL
Matrícula: 249
PERÍODO: de 05/01/2016 até 05/01/2016
DESTINO: TEOTONIO VILELA
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Morte Violenta (possível
suicídio), em atendimento a solicitação da autoridade policial do referido
município..
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228118
CPF: 239.884.874-49
RG: 000098001203674 00SSP AL
Matrícula: 249
PERÍODO: de 01/01/2016 até 01/01/2016
DESTINO: TAQUARANA
OBJETIVO: Realizar exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego, em
atendimento a solicitação da autoridade policial do referido município..
2016.
PERITO GERAL
Protocolo 228120
.
3 de março de 2016
57
.
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
(SERIS)
PORTARIA/SERIS Nº 206/2016
embasamento no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta
a concessão de diárias aos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras
providências, e no Processo nº 34000-09/2016, RESOLVE conceder diárias em
favor do servidor:
JANDIR GERTULINO DOS SANTOS
Cargo: AGENTE PENITENCIARIO
CPF: 057.213.864-44
RG: 002002004010188 SSP AL
Matrícula: 47404
PERÍODO: de 22/12/2015 até 22/12/2015
DESTINO: PIAÇABUÇU-AL
OBJETIVO: Realizar escolta e remoção de reeducando em cumprimento à decisão
judicial. .
Trabalho - 34001-3870 - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETARIA
DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL - Todo Estado Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 3390-92, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL,
MARCOS SERGIO DE FREITAS SANTOS
Protocolo 227975
favor do servidor:
MARCOS ANDRE DA SILVA CLEMENTE
CPF: 036.471.164-75
RG: 000000001565052 SSP AL
Matrícula: 30097
PERÍODO: de 22/12/2015 até 22/12/2015
judicial..
DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL - Todo Estado Fonte 0100000000 , Elemento de Despesa 3390-92, do Orçamento Vigente.
Protocolo 227976
favor do servidor:
FREDERICO PEDRO DOS SANTOS
CPF: 054.348.024-03
RG: 000000002080765 SSP AL
58
3 de março de 2016
Matrícula: 30280
PERÍODO: de 22/12/2015 até 22/12/2015
judicial. .
Protocolo 227977
favor do servidor:
RONALDO FRANCISCO DA HORA
CPF: 043.644.014-80
RG: 000000001774370 SSP AL
Matrícula: 52946
PERÍODO: de 22/12/2015 até 22/12/2015
judicial. .
Protocolo 227978
favor do servidor:
CLOVES THIAGO DIAS FREIRE
CPF: 061.451.224-71
RG: 002001001192129 SSP AL
Matrícula: 53180
PERÍODO: de 22/12/2015 até 22/12/2015
judicial..
Protocolo 227979
Diário Oficial
Estado de Alagoas
favor do servidor:
CLEVERTON DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: 044.299.024-37
RG: 000000001785100 SSP AL
Matrícula: 53247
N° DE DIÁRIAS: 05 (cinco) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais)
PERÍODO: de 22/12/2015 até 22/12/2015
DESTINO: PIAÇABUÇU
judicial..
Protocolo 227980
favor da servidora:
FERNANDA MARIA LUCIANI CALADO
CPF: 827.766.104-59
RG: 000000001229523 SSP AL
Matrícula: 51044
PERÍODO: de 12/11/2015 até 12/11/2015
DESTINO: MARECHAL DEODORO-AL
judicial. .
Protocolo 227983
favor do servidor:
MAURICIO GUILHERME DA SILVA
CPF: 052.074.204-45
RG: 000000001901519 SSP AL
Matrícula: 47440
PERÍODO: de 12/11/2015 até 12/11/2015
Diário Oficial
Estado de Alagoas
judicial. .
Protocolo 227984
favor do servidor:
JOSE MAURICIO DA SILVA
CPF: 563.080.864-87
RG: 000000000800005 SSP AL
Matrícula: 53438
PERÍODO: de 12/11/2015 até 12/11/2015
judicial..
Protocolo 227985
favor do servidor:
CARLOS MACIEL PAULINO VILA NOVA
CPF: 026.100.984-21
RG: 000000001362497 SSP AL
Matrícula: 53404
PERÍODO: de 12/11/2015 até 12/11/2015
judicial..
Protocolo 227986
3 de março de 2016
59
favor do servidor:
WASHINGTON DE MELO SILVA
CPF: 009.970.464-14
RG: 000000005649744 SSP PE
Matrícula: 53209
PERÍODO: de 25/11/2015 até 25/11/2015
DESTINO: PILAR-AL
judicial..
Protocolo 227987
favor do servidor:
MIRANILDO MESQUITA DE OLIVEIRA
CPF: 021.843.774-90
RG: 002000001094518 SSP AL
Matrícula: 53459
PERÍODO: de 25/11/2015 até 25/11/2015
DESTINO: PILAR-AL
judicial. .
Protocolo 227988
favor da servidora:
ELIANE DOS SANTOS VIEIRA
CPF: 058.813.504-64
RG: 000099001088350 SSP AL
Matrícula: 51040
PERÍODO: de 25/11/2015 até 25/11/2015
60
3 de março de 2016
DESTINO: PILAR-AL
judicial. .
Protocolo 227989
favor da servidora:
ROSINEIDE MOURA ALBUQUERQUE
CPF: 032.734.324-97
RG: 000000001233874 SSP AL
Matrícula: 46875
PERÍODO: de 25/11/2015 até 25/11/2015
DESTINO: PILAR-AL
judicial..
Protocolo 227990
favor do servidor:
FABIANO COSTA LIMA
CPF: 022.350.634-62
RG: 000000001549942 SSP AL
Matrícula: 50715
PERÍODO: de 01/12/2015 até 01/12/2015
DESTINO: ATALAIA-AL
judicial. .
Protocolo 227993
Diário Oficial
Estado de Alagoas
favor do servidor:
EMIR DE MORAIS CORDEIRO
CPF: 042.017.404-47
RG: 000000005539582 SSP PE
Matrícula: 52949
PERÍODO: de 01/12/2015 até 01/12/2015
DESTINO: ATALAIA-AL
judicial. .
Protocolo 227994
favor do servidor:
MARCONE SILVA DOS SANTOS
CPF: 039.626.024-10
RG: 000000006248706 SSP PE
Matrícula: 51232
PERÍODO: de 01/12/2015 até 01/12/2015
DESTINO: ATALAIA-AL
judicial..
Protocolo 227995
favor do servidor:
PEDRO AUGUSTO MELO DE ANDRADE
CPF: 849.668.314-15
RG: 000000003145929 SSP PE
Matrícula: 50608
PERÍODO: de 01/12/2015 até 01/12/2015
Diário Oficial
Estado de Alagoas
DESTINO: ATALAIA-AL
judicial..
Protocolo 227996
favor do servidor:
EDNALDO CAETANO DA SILVA
CPF: 044.831.854-70
RG: 000099001148671 SSP AL
Matrícula: 53267
PERÍODO: de 19/11/2015 até 19/11/2015
DESTINO: MARIBONDO-AL
judicial. .
Protocolo 227999
favor do servidor:
RODRIGO ANTONIO CASTELO BRANCO PIRES
CPF: 038.385.634-50
RG: 000099001025340 SSP AL
Matrícula: 52976
PERÍODO: de 19/11/2015 até 19/11/2015
judicial..
Protocolo 228000
3 de março de 2016
61
favor do servidor:
EVERALDO AMANCIO RODRIGUES
CPF: 345.383.484-49
RG: 000000000453180 SSP AL
Matrícula: 53053
PERÍODO: de 19/11/2015 até 19/11/2015
judicial. .
Protocolo 228001
favor do servidor:
HELBER JOSE MENDONCA MEDEIROS
CPF: 032.368.884-58
RG: 002002001243300 SSP AL
Matrícula: 52967
PERÍODO: de 19/11/2015 até 19/11/2015
judicial. .
Protocolo 228004
favor do servidor:
LUCIO HENRIQUE DE MENDONCA BARROS
CPF: 802.985.324-68
RG: 000000001151692 SSP AL
Matrícula: 50618
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
62
3 de março de 2016
DESTINO: FEIRA GRANDE-AL
judicial..
Protocolo 228008
favor do servidor:
JOHNCIEL WAYNE DE ARAUJO SILVA
CPF: 894.941.484-87
RG: 000000001248592 SSP AL
Matrícula: 53020
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial..
Protocolo 228009
favor do servidor:
JONAS VASCONCELOS LIMA JUNIOR
CPF: 994.934.974-53
RG: 000000001266444 SSP AL
Matrícula: 31592
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial. .
Protocolo 228010
Diário Oficial
Estado de Alagoas
favor do servidor:
WILTON FERNANDES SILVA DE SOUZA
CPF: 070.738.614-44
RG: 000000002099829 SSP AL
Matrícula: 29628
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial. .
Protocolo 228011
favor do servidor:
JOSE ELINALDO DE HOLANDA PEIXOTO
CPF: 007.511.654-50
RG: 000000001364199 SSP AL
Matrícula: 52881
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial..
Protocolo 228013
favor do servidor:
GILSON MENDONCA DA SILVA
CPF: 033.324.014-67
RG: 000000001740996 SSP AL
Matrícula: 53149
PERÍODO: de 04/11/2015 até 04/11/2015
Diário Oficial
Estado de Alagoas
DESTINO: PALMEIRA DOS INDIOS-AL
judicial. .
Protocolo 228016
favor do servidor:
EDNALDO CAETANO DA SILVA
CPF: 044.831.854-70
RG: 000099001148671 SSP AL
Matrícula: 53267
PERÍODO: de 04/11/2015 até 04/11/2015
DESTINO: PALMEIRA DOS INDIOS-AL
judicial. .
Protocolo 228017
favor do servidor:
FLAVIO DANIEL DE AZEVEDO ALBUQUERQUE
CPF: 925.556.324-68
RG: 000000001132231 SSP AL
Matrícula: 53098
PERÍODO: de 04/11/2015 até 04/11/2015
DESTINO: PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL
judicial. .
Protocolo 228018
3 de março de 2016
63
favor do servidor:
JOSE RIVALDO FERREIRA
CPF: 034.369.524-35
RG: 000000005635684 SSP PE
Matrícula: 53183
PERÍODO: de 04/11/2015 até 04/11/2015
DESTINO: PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL
judicial..
Protocolo 228019
favor da servidora:
DANIELAH LOPES DE OLIVEIRA
CPF: 048.634.434-71
RG: 000099001293337 SSP AL
Matrícula: 46678
PERÍODO: de 11/11/2015 até 11/11/2015
DESTINO: VIÇOSA-AL
judicial. .
Protocolo 228022
favor do servidor:
SIBERIO INACIO DA SILVA ATAIDE
CPF: 044.106.434-52
RG: 000009900108814 SSP AL
Matrícula: 50974
PERÍODO: de 11/11/2015 até 11/11/2015
64
3 de março de 2016
DESTINO: VIÇOSA-AL
judicial. .
Protocolo 228023
favor do servidor:
MILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
CPF: 010.784.304-89
RG: 000000001226518 SSP AL
Matrícula: 29630
PERÍODO: de 11/11/2015 até 11/11/2015
DESTINO: VIÇOSA-AL
judicial. .
DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL - Todo Estado Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 339092, do Orçamento Vigente.
Protocolo 228024
favor do servidor:
JOSIEL DIAS DA SILVA
CPF: 008.571.404-69
RG: 000099001340646 SSP AL
Matrícula: 53131
PERÍODO: de 11/11/2015 até 11/11/2015
DESTINO: VIÇOSA-AL
judicial. .
Protocolo 228025
Diário Oficial
Estado de Alagoas
favor do servidor:
GILSON MENDONCA DA SILVA
CPF: 033.324.014-67
RG: 000000001740996 SSP AL
Matrícula: 53149
PERÍODO: de 11/11/2015 até 11/11/2015
DESTINO: VIÇOSA-AL
judicial..
Protocolo 228026
favor do servidor:
FLAVIO LOPES MONTEIRO
CPF: 894.604.214-15
RG: 000000001160114 SSP AL
Matrícula: 53017
PERÍODO: de 11/11/2015 até 11/11/2015
DESTINO: VIÇOSA-PILAR
judicial..
Protocolo 228027
favor do servidor:
JOSE LUCIANO ALVES DE LIMA
CPF: 465.595.744-15
RG: 000000006567988 PM AL
Matrícula: 53268
VALOR UNITÁRIO: R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
Diário Oficial
Estado de Alagoas
DESTINO: ARCOVERDE-PE
judicial.
Protocolo 228046
favor do servidor:
FABIANO COSTA LIMA
CPF: 022.350.634-62
RG: 000000001549942 SSP AL
Matrícula: 50715
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial.
Protocolo 228047
favor do servidor:
CLAUDIO RUFINO DA SILVA
CPF: 195.844.488-03
RG: 000000028796453 SSP SP
Matrícula: 29727
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial.
3 de março de 2016
favor do servidor:
MARCUS ANDRE DIAS CAVALCANTE
CPF: 594.933.994-00
RG: 000000000793217 SSP AL
Matrícula: 53041
VALOR UNITÁRIO: R$ 200,00 (duzentos reais)
VALOR TOTAL: R$ 100,00 (cem reais)
PERÍODO: de 16/11/2015 até 16/11/2015
judicial.
.
Protocolo 228049
.
Delegacia Geral da Polícia Civil
PORTARIA/PC/AL Nº 0095/2016
O GERENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 3, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao
período aquisitivo 2014/2014, ao servidor CICERO TORRES SOBRINHO,
matrícula nº 29655, portador do CPF nº 098.894.854-00, ocupante do cargo de
DELEGADO DE CARREIRA, lotado na unidade DELEGACIA DE ACIDENTES
DEL DE TRAN ARAPI, do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS,
pelo período de 01/03/2016 até 30/03/2016.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
MARIO JORGE M. BARROS
GERENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 3
Protocolo 227970
O DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais
e prerrogativas legais que lhe confere o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 20105-967/2016, e
considerando O teor do Ofício nº 049/2016-GEINFO,
RESOLVE:
Designar a servidora ANA PAULA CORREIA DA SILVA, Matrícula nº 50383,
portadora do CPF nº 577.731.064-87, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE
POLICIA, para desempenhar a função gratificada de FEPC-3, nível FEPC-3 na
unidade de GERÊNCIA DE ESTATISTICA INFORMATICA, no(a) POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, a partir de 02/03/2016.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió /AL, 02 de Março de
2016.
PAULO CERQUEIRA
DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL
Protocolo 228048
65
Protocolo 228005
66
3 de março de 2016
O DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015 e no Processo Administrativo
nº 20105-408/2016,
Diário Oficial
Estado de Alagoas
de acordo com o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015 e no que consta no Processo
nº 20105-997/2016,
RESOLVE:
RESOLVE:
Lotar o servidor LUPPIO RAFAEL CARDEAL TENORIO, matrícula nº
298, portador do CPF nº 069.100.164-24, ocupante do cargo de POLICIA
CIVIL AGENTE DE POLICIA, na unidade SUPERINTENDENCIA DE
PLAN,ORÇ,FIN.E CONT., do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS,
a partir de 22/01/2016.
Remover o servidor MARCONE JOAO DE SOUZA, matrícula nº 299, portador
do CPF nº 929.830.304-15, ocupante do cargo de POLICIA CIVIL AGENTE
DE POLICIA, da unidade DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, do(a)
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS para a unidade ASFIXIA, do(a)
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, a partir de 02/03/2016.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 02 de Março de
2016..
PAULO CERQUEIRA
PAULO CERQUEIRA
Protocolo 228028
O DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais
e prerrogativas legais que lhe confere o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 20105-909/2016, e
considerando Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015,
Protocolo 228050
O DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo
2014/2016, ao servidor DAVID ROCHA MENDONCA, matrícula nº 300862,
portador do CPF nº 007.518.704-39, ocupante do cargo de AGENTE DE POLICIA,
lotado na unidade GERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS, do(a) POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, pelo período de 01/03/2016 até 30/03/2016.
RESOLVE:
Designar o servidor SERGIO MAURO DE SOUSA SANTOS, Matrícula nº
301581, portador do CPF nº 535.850.545-87, ocupante do cargo de AGENTE DE
POLICIA, para desempenhar a função gratificada de FEPC-1, nível FEPC-1 na
unidade de DELEGACIA REGIONAL DE POL - SANT IPAN, no(a) POLICIA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió /AL, 02 de Março de
2016.
PAULO CERQUEIRA
PAULO CERQUEIRA
Protocolo 228128
no que consta no Processo Administrativo nº 20105-940/2016, RESOLVE revogar
o disposto na Portaria nº 219/2016, de 19/02/2016, que resolveu designar o servidor
PAULO JORGE ASSIS DE SANTA MARIA, Matrícula nº 66162, portador do
CPF nº 347.821.504-82, ocupante do cargo de AGENTE DE POLICIA, para
desempenhar a função gratificada de FEPC-2, nível FEPC-2 na unidade de GER.
DA CORREGEDORIA GERAL DE POL. JUD.
Esta portaria entre em vigor na data de 02/03/2016.
Protocolo 228042
de acordo com o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015 e no que consta no Processo
nº 20105-976/2016,
RESOLVE:
Remover o servidor NINRODES MUNIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 301358,
da unidade DELEGACIA DO 9º DISTRITO POL DA CAPITAL, do(a) POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS para a unidade ASFIXIA, do(a) POLICIA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 02 de Março de
2016..
PAULO CERQUEIRA
de acordo com o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015 e no Processo Administrativo
nº 20105-940/2016,
RESOLVE:
Lotar o servidor PAULO JORGE ASSIS DE SANTA MARIA, matrícula nº 66162,
na unidade DELEGACIA DE HOMICIDIOS - DH, do(a) POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE ALAGOAS, a partir de 02/03/2016.
PAULO CERQUEIRA
PAULO CERQUEIRA
Protocolo 228044
Protocolo 228143
Protocolo 228144
Diário Oficial
Estado de Alagoas
.
.
Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento
Urbano - SETRAND
PORTARIA/SETRAND Nº 08/2016
embasamento no(a) Decreto 4076/08, e no Processo nº 35032-96/2016, RESOLVE
conceder diárias em favor da servidora:
MANUELA CATAO DE MATTOS
CPF: 061.276.164-92
RG: 002001001022541 SSP AL
Matrícula: 48
PERÍODO: de 03/03/2016 até 03/03/2016
DESTINO: União dos Palmares
OBJETIVO: Acompanhar o Secretário/SETRAND em visita técnica ao município
de União dos Palmares - AL.
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO - Todo Estado - Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 33.90.14, do
Orçamento Vigente.
URBANO, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
Protocolo 228100
CPF: 061.276.164-92
RG: 002001001022541 SSP AL
Matrícula: 48
PERÍODO: de 07/03/2016 até 07/03/2016
DESTINO: Delmiro Gouveia - AL
OBJETIVO: Acompanhar o Secretário/SETRAND em assinatura de Ordem de
Serviço da obra de implantação da via Delmiro/Maria Bode, no município de
Delmiro Gouveia - AL.
Orçamento Vigente.
Protocolo 228105
CPF: 061.276.164-92
RG: 002001001022541 SSP AL
Matrícula: 48
67
3 de março de 2016
PERÍODO: de 08/03/2016 até 08/03/2016
DESTINO: Penedo
OBJETIVO: Acompanhar o Secretário/SETRAND em visita as obras ao município
de Penedo - AL.
Orçamento Vigente.
.
Protocolo 228163
.
ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS
Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de
Alagoas (ADEAL)
.
PORTARIA/ADEAL Nº 64/2016
O DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, com embasamento
no(a) DECRETO 4076/2008, e no Processo nº 52555.00203/2016, RESOLVE
FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE ALBUQUERQUE
Cargo: FISCAL ESTADUAL AGROPECUARIO
CPF: 042.626.734-64
RG: 000000001935178 SSP AL
Matrícula: 64067
VALOR TOTAL: R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
PERÍODO: de 12/02/2016 até 23/02/2016
DESTINO: ARAPIRACA, CAPELA, PILAR, CRAIBAS, LIMOEIRA DE
ANADIA
OBJETIVO: VISTORIA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO PARA APROVAÇÃO
DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO REFORMA DO ENTREPOSTO. INSPEÇÃO
PERIÓDICA DE LATICÍNIOS E ATIVIDADES AFINS NOS DIAS 22 A
23/02/2016 E NOS DIAS 12,15/02/2016 RETORNANDO NO MESMO DIA.
Trabalho - 20122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão, AGENCIA
DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA ESTADO DE ALAGOAS - Todo
Estado - Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 33.90.14.21, do Orçamento
Vigente.
AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA ESTADO DE
ALAGOAS, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228131
JOSE ERINALDO GONCALVES DE ALBUQUERQUE
Cargo: ASSESSOR TECNICO - LOT GENERICA- nível AST-3
CPF: 134.236.904-10
RG: 000000000230479 SSP AL
Matrícula: 1412
VALOR TOTAL: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
PERÍODO: de 22/02/2016 até 27/02/2016
DESTINO: CORURIPE, PENEDO, PORTO REAL DO COLÉGIO, SANTANA
DO IPANEMA, DELMIRO GOLVEIA, MATA GRANDE
OBJETIVO: FAZER LEVANTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E
68
3 de março de 2016
ATIVIDADES AFINS NOS DIAS 22 A 24, 25 A 27/02/2016.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228132
CLAUDIO JOSE DE VASCOCELOS FERR
CPF: 144.755.294-68
RG: 000000000239303 SSP AL
Matrícula: 1442
VALOR TOTAL: R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
PERÍODO: de 23/02/2016 até 26/02/2016
DESTINO: SÃO JOSÉ DA LAJE, NOVO LINO, MARAGOGI, PALMEIRA DOS
ÍNDIOS, PORTO REAL DO COLÉGIO
OBJETIVO: PARTICIPAR DE SUPERVISÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228133
JOSEMAR MOTA DE OLIVEIRA
Cargo: AUXILIAR DE SERVICOS AGROPECUARIO
CPF: 044.330.314-29
RG: 001999001027167 SSP AL
Matrícula: 135
PERÍODO: de 22/02/2016 até 01/03/2016
DESTINO: BATALHA, ARAPIRACA, CORURIPE, SANTANA DO IPANEMA,
DELMIRO GOLVEIA, MARAGOGI, NOVO LINO, UNIÃO DOS PALMARES
OBJETIVO: LEVAR MATERIAL E DOCUMENTOS PARA USO NOS
ESCRITÓRIOS NOS DIAS 22 A 23, 24 A 26/02/2016 E NOS DIAS 29/02/2016
A 01/03/2016.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228134
Diário Oficial
Estado de Alagoas
JOAO SILVA DOS SANTOS
Cargo: ASSISTENTE TECNICO
CPF: 410.598.084-04
RG: 000000000603722 SSP AL
Matrícula: 200427
N° DE DIÁRIAS: 4 (quatro) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
PERÍODO: de 01/01/2016 até 14/01/2016
DESTINO: NOVO LINO
OBJETIVO: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE ANIMAIS NOS DIAS 01 A
02, 05 A 06, 09 A 10, 13 A 14/01/2016.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228135
JOAO SILVA DOS SANTOS
Cargo: ASSISTENTE TECNICO
CPF: 410.598.084-04
RG: 000000000603722 SSP AL
Matrícula: 200427
N° DE DIÁRIAS: 4 (quatro) diária(s)
PERÍODO: de 02/02/2016 até 15/02/2016
DESTINO: NOVO LINO
OBJETIVO: FISCALIZAÇÃO NO TRANSITO DE ANIMAIS NOS DIAS 02 A
03, 06 A 07, 10 A 11, 14 A 15/02/2016.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228136
Cargo: DIRETOR-PRESIDENTE- nível DIP
CPF: 209.176.194-04
RG: 000000000327009 SSP AL
Matrícula: 119
N° DE DIÁRIAS: 2,0 (duas) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais)
PERÍODO: de 15/12/2015 até 17/12/2015
DESTINO: BELÉM-PA
OBJETIVO: PARTICIPAR DE REUNIÃO PARA OBTENÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À AVICULTURA JÁ EM
Diário Oficial
Estado de Alagoas
UTILIZAÇÃO NO PARÁ, BEM COMO REUNIÃO TÉCNICA PREPARATIVA
DOS CALENDÁRIOS DE REUNIÕES DO FONESA..
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228137
CPF: 209.176.194-04
RG: 000000000327009 SSP AL
Matrícula: 119
VALOR UNITÁRIO: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
PERÍODO: de 15/12/2015 até 15/12/2015
DESTINO: BRASÍLIA-DF
OBJETIVO: PARTICIPAR DE REUNIÃO TÉCNICA PARA RECEBER
INSTRUÇÕES NA IMPLANTAÇÃO DO SISB POA..
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228138
MARIO SERGIO DE MORAES PEREIRA
CPF: 056.291.244-47
RG: 002002005004459 SSP AL
Matrícula: 1404
PERÍODO: de 03/02/2016 até 04/02/2016
DESTINO: SÃO JOSE DA TAPERA, BATALHA
OBJETIVO: MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228145
3 de março de 2016
69
ANTONIO HELIODORO PEREIRA
Cargo: AGENTE FISCAL AGROPECUARIO
CPF: 133.615.544-20
RG: 000000000224460 SSP AL
Matrícula: 56234
PERÍODO: de 08/01/2016 até 23/01/2016
DESTINO: CAMPO GRANDE
OBJETIVO: FISCALIZAÇÃO EM FEIRA DE ANIMAIS NOS DIAS 08 A 09, 15
A 16, 22 A 23/01/2016.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228146
JAIME RODRIGUES DA SILVA
Cargo: OPERADOR MAQ E VEICULO
CPF: 228.654.624-04
RG: 000000000387125 SSP AL
Matrícula: 400464
VALOR TOTAL: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
PERÍODO: de 17/12/2015 até 04/02/2016
DESTINO: MACEIO
OBJETIVO: TRANSPORTE DE DOCUMENTOS AO RH E ATIVIDADES
AFINS NOS DIAS 17,29/12/2015; NO DIA 07/01/2016. E NO DIA 04/02/2016
RETORNANDO NO MESMO DIA.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228147
ANTONIO MIGUEL ROSENDO
Cargo: AGENTE FISCAL AGROPECUARIO
CPF: 021.070.164-10
RG: 000000001198996 SSP AL
Matrícula: 56444
PERÍODO: de 22/10/2015 até 25/10/2015
DESTINO: SÃO JOSÉ DA LAJE
OBJETIVO: FISCALIZAÇÃO DE VAQUEJADA.
70
3 de março de 2016
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228148
OTTO CABRAL PORTELA
CPF: 476.196.864-87
RG: 000000003079986 SSP PE
Matrícula: 56399
PERÍODO: de 22/10/2015 até 25/10/2015
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228149
AELSON GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 730.449.464-68
RG: 000000000959178 SSP AL
Matrícula: 1467
PERÍODO: de 22/10/2015 até 25/10/2015
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228150
Diário Oficial
Estado de Alagoas
JOSE FRANCISCO DA SILVA
CPF: 021.140.394-63
RG: 000000000259134 SSP AL
Matrícula: 405394
PERÍODO: de 22/10/2015 até 25/10/2015
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228151
VALTEMIR RIBEIRO REIS
Cargo: AUXILIAR DE SERVICOS AGROPECUARIO
CPF: 035.841.164-57
RG: 000000001583965 SSP AL
Matrícula: 56328
N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
PERÍODO: de 13/01/2016 até 28/01/2016
DESTINO: POÇO DAS TRINCHEIRAS, SENADOR RUI PALMEIRA, DOIS
RIACHOS, CARNEIROS
OBJETIVO: GEORREFERENCIAMENTO EM PROPRIEDADES COM
CADASTROS NOVOS NOS DIAS 13,14,15,19,22,28,25,26,27/01/2016
RETORNANDO NO MESMO DIA.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228152
no(a) DECERTO 4076/2008, e no Processo nº 52555.00143/2016, RESOLVE
SILVIO CESAR SOUZA BARBOSA
Cargo: AGRONOMO
CPF: 021.541.644-98
RG: 000000001451096 SSP AL
Matrícula: 863478
PERÍODO: de 28/01/2016 até 29/01/2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
DESTINO: PORTO DE PEDRAS, MACEIO
OBJETIVO: MONITORAMENTO PARA VERIFICAR PRESENÇA DE PRAGA
ÁCARO VERMELHO DAS PALMÁCEAS.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228153
CPF: 209.176.194-04
RG: 000000000327009 SSP AL
Matrícula: 119
VALOR TOTAL: R$ 50,00 (cinquenta reais)
PERÍODO: de 13/01/2016 até 13/01/2016
DESTINO: DOIS RIACHOS
OBJETIVO: VISITAR LOCAL ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A FUTURA FEIRA
DE GADO DE DOIS RIACHOS.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228154
VANEUSO DE ASSIS NUNES
CPF: 256.815.308-33
RG: 002001001050650 SSP AL
Matrícula: 1683
PERÍODO: de 13/01/2016 até 13/01/2016
DESTINO: DOIS RIACHOS
OBJETIVO: ACOMPANHAR DIRETOR PRESIDENTE PARA VISITAR
LOCAL DA FUTURA FEIRA DE GADO DE DOIS RIACHOS.
3 de março de 2016
71
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228155
HEDIVARDO OTONI DA COSTA
CPF: 525.418.783-20
RG: 000094002300190 SSP CE
Matrícula: 56245
N° DE DIÁRIAS: 1,5 (um e meia) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
PERÍODO: de 16/02/2016 até 17/02/2016
DESTINO: FORTALEZA-CE
OBJETIVO: PARTICIPAR DO FORUM DE GESTORES DO PROGRAMA
AGROAMIGO.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228158
VANEUSO DE ASSIS NUNES
CPF: 256.815.308-33
RG: 002001001050650 SSP AL
Matrícula: 1683
PERÍODO: de 03/12/2015 até 03/12/2015
DESTINO: BATALHA
OBJETIVO: VISITAR UNIDADE LOCAL DE BATALHA.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228159
72
3 de março de 2016
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas
(DETRAN)
.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
.
PORTARIA/DETRAN Nº 245/2016
O DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o(a) 2º da Lei Estadual nº 6.300/2002, c/c, Decreto Estadual nº 5.879/2010, e Lei
Estadual nº 7.403/2012 e no Processo Administrativo nº 5101.13847/2015,
CPF: 209.176.194-04
RG: 000000000327009 SSP AL
RESOLVE:
Matrícula: 119
Conceder progressão funcional ao servidor OSVALDO JOSE DA ROCHA,
matricula nº 20934, portador do CPF nº 469.032.244-91, ocupante do cargo de
ASSISTENTE DE TRANSITO, no(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DE ALAGOAS, para classe C, nível 1, com efeitos financeiros a partir
de 10/08/2015.
VALOR TOTAL: R$ 50,00 (cinquenta reais)
PERÍODO: de 03/12/2015 até 03/12/2015
DESTINO: BATALHA
OBJETIVO: VISITAR A UNIDADE LOCAL DE BATALHA.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 01
de Março de 2016.
Vigente.
ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228029
.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228160
JOSE WILTON GOMES DE SA
Cargo: GUARDE SANITARIO
CPF: 262.135.245-68
RG: 000000000345933 SSP AL
Matrícula: 300751
N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s)
VALOR TOTAL: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
PERÍODO: de 02/03/2016 até 30/03/2016
.
Alagoas Previdência
PROCESSO: 4799-0237/2016
INTERESSADO: JOSÉ GOMES DA SILVA
ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE
ATO DE CONCESSÃO
O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento nas disposições contidas nos artigos 42, 46, §4º e 71 a 73 da
Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88,
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 4799-0237/2016, resolve
Conceder o Benefício de Auxílio Pensão por Morte ao beneficiário José Gomes
da Silva, portador da Carteira de Identidade Nº 283.026 SSP/AL e do CPF Nº
699.214.074-49, na qualidade de viúvo da ex-segurada Iris Rodrigues da Silva,
portadora do CPF Nº 495.265.614-49, Matrícula Nº 0148097-9, Nº de Ordem
0061588, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, integrante
do Poder Executivo, em conformidade com o Despacho Alagoas Previdência/CBP/
DJUR Nº 202/2016 da Diretoria Jurídica e Lei Estadual nº 7.751/2015.
Maceió/AL, em 02 de março de 2016.
Protocolo 227998
DESTINO: CANAPI, OURO BRANCO
OBJETIVO: FISCALIZAÇÃO EM FEIRA DE ANIMAIS NOS DIAS 02,09,16,2
3,30,04,11,18,25/03/2016.
Vigente.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228161
PROCESSO: 4799-0167/2016
INTERESSADO: JOÃO PAULO SIZINO MENEZES BARBOSA
ATO DE CONCESSÃO
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 4799-0167/2016,
resolve Conceder o Benefício de Auxílio Pensão por Morte ao beneficiário João
Paulo Sizino Menezes Barbosa, portador do CPF Nº 135.567.714-97, na qualidade
de filho menor do ex-segurado Fernando José Barbosa, portador do CPF Nº
238.129.585-20, Matrícula Nº 0081275-7, Nº de Ordem 0087608, da Secretaria
de Estado da Educação, integrante do Poder Executivo, em conformidade com o
Despacho Alagoas Previdência CBP/DJUR Nº 245/2016 da Diretoria Jurídica e Lei
Estadual nº 7.114/2009.
Protocolo 228003
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PROCESSO: 4799-0024/2016
INTERESSADO: QUITÉRIA DOS SANTOS MAGALHÃES
ATO DE CONCESSÃO
Conceder o Benefício de Auxílio Pensão por Morte a beneficiária Quitéria dos
Santos Magalhães, portadora da Carteira de Identidade Nº 385.078 SSP/AL e
CPF Nº 210.798.624-04, na qualidade de viúva do ex-segurado Abelardo Alves
Magalhães, portador do CPF Nº 071.406.494-72, Matrícula Nº 0004859-3, Nº
de Ordem 0042061, da Secretaria de Estado da Educação, integrante do Poder
Executivo, em conformidade com o Despacho Alagoas Previdência/CBP/DJUR Nº
218/2016 da Diretoria Jurídica e Lei Estadual nº 7.751/2015.
Protocolo 228006
PROCESSO: 4799-0743/2016
INTERESSADO: ELIANE DE HOLANDA CAVALCANTI ALBUQUERQUE
ATO DE CONCESSÃO
Conceder o Benefício de Auxílio Pensão por Morte a beneficiária Eliane de
Holanda Cavalcanti Albuquerque, portadora da Carteira de Identidade Nº 2175.104
SSP/AL e CPF Nº 087.692.494-15, na qualidade de viúva do ex-segurado José
Mauricio de Albuquerque Silva, portador do CPF Nº 382.806.474-49, Matrícula Nº
0015371-0, Nº de Ordem 0003939, da Secretaria de Estado da Fazenda, integrante
do Poder Executivo, em conformidade com o Despacho Alagoas Previdência/CBP/
DJUR Nº 240/2016 da Diretoria Jurídica e Lei Estadual nº 7.751/2015.
Protocolo 228007
.
.
Instituto Zumbi dos Palmares (IZP)
PORTARIA/IZP Nº 132/2016
no(a) Decreto N° 4.076 de Novembro de 2008, e no Processo nº 48040-160/2016,
ANTONIO DE OLIVEIRA
Cargo: LOCUTOR ESPORTIVO
CPF: 282.935.844-91
RG: 000000000490264 SSP AL
Matrícula: 300568
VALOR TOTAL: R$ 60,00 (sessenta reais)
PERÍODO: de 06/03/2016 até 07/03/2016
DESTINO: Boca da Mata -AL
OBJETIVO: Realizar cobertura, pela Rádio Difusora, do jogo entre as equipes do
CRB X SETE DE SETEMBRO, pelo Campeonato Alagoano 2016.
INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES - Todo Estado - Fonte 0291, Elemento de
Despesa 339014, do Orçamento Vigente.
INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES, Maceió/AL, 02 de Março de 2016.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228051
no(a) Decreto Nº 4.076 de Novembro de 2008, e no Processo nº 48040-161/2016,
LUIZ ALFREDO WANDERLEY NOGUEIRA BARROS
CPF: 059.483.624-77
3 de março de 2016
73
RG: 000098001316053 SSP AL
Matrícula: 37
PERÍODO: de 06/03/2016 até 07/03/2016
DESTINO: Boca da Mata-AL
OBJETIVO: Realizar cobertura, pela Rádio Difusora, do jogo entre as equipes do
CRB X SETE DE SETEMBRO, pelo Campeonato Alagoano 2016.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228052
SAMUEL MENDES NICACIO
Cargo: MOTORISTA
CPF: 470.317.354-91
RG: 002001001163919 SSP AL
Matrícula: 56472
PERÍODO: de 06/03/2016 até 07/03/2016
DESTINO: Boca da Mata-AL
OBJETIVO: Conduzir a equipe que realizará a cobertura, pela Rádio Difusora,
do jogo entre as equipes do CRB X SETE DE SETEMBRO, pelo Campeonato
Alagoano 2016.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228053
BRAULIO SILVESTRE DA SILVA
CPF: 309.354.584-68
RG: 000000000495128 SSP AL
Matrícula: 40
PERÍODO: de 06/03/2016 até 07/03/2016
DESTINO: Boca da Mata -AL
OBJETIVO: Prestar suporte técnico à equipe que realizará a cobertura, pela
Rádio Difusora, do jogo entre as equipes do CRB X SETE DE SETEMBRO, pelo
Campeonato Alagoano 2016.
DIRETOR-PRESIDENTE
Protocolo 228067
3 de março de 2016
Poder Legislativo
Raciocínio Básico
9,10
Estratégia de Comunicação
17,00
Ideia Criativa
15,90
Estratégia de Mídia e
BCA PROPAGANDA Não Mídia
– AGÊNCIA UM
(Agência nº 03)
Capacidade de Atendimento
Repertório
Relato de Soluções de
Problemas de Comunicação
Processo nº: 1898/2015
Modalidade: Concorrência nº 01/2015
Objeto: Contratação de Agência de Publicidade e Propaganda.
A Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento geral das Propostas Técnicas
nica, como segue:
EMPRESA
QUESITO
PONTUAÇÃO
NOTA
(média aritméTÉCNICA
tica)
88,60
15,00
8,80
10,00
Raciocínio Básico
8,50
18,20
Ideia Criativa
15,10
TRADE COMUNI- Estratégia de Mídia e
CAÇÃO
MARKE- Não Mídia
TING
Capacidade de Atendi(Agência nº 05)
mento
Repertório
apresentadas na licitação em epígrafe, em conformidade com as atas de julgamento, respectivas planilhas e demais documentos elaborados pela Subcomissão Téc-
12,80
12,80
83,10
9,70
8,80
10,00
Raciocínio Básico
6,20
Raciocínio Básico
10,00
15,50
20,00
Ideia Criativa
12,50
Ideia Criativa
21,00
BCO PROPAGANDA
Não Mídia
– PLANO B
(Agência nº 07)
14,00
13,80
Repertório
10,00
10,00
98,80
LABOX COMUNI- Estratégia de Mídia e
CAÇÃO ESTRATÉ- Não Mídia
GICA
(Agência nº 06)
7,80
69,60
10,30
Repertório
8,20
9,10
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Raciocínio Básico
5,80
14,50
Ideia Criativa
11,30
NOVAGÊNCIA PRONão Mídia
PAGANDA
(Agência nº 02)
8,00
65,30
BCCOM COMUNICAÇÕES (Agência
nº 01)
7,50
Repertório
8,20
10,00
CLORUS COMUNICAÇÃO INTEGRADA
(Agência nº 04)
3 de março de 2016
Raciocínio Básico
Ideia Criativa
Não Mídia
Repertório
75
6,30
9,50
12,10
9,60
62,50
6,50
9,40
9,10
DESCLASSIFICADA
Outrossim, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para a interposição de eventuais recursos administrativos, conforme disposto na
alínea “b” do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
Maceió (AL), 03 de fevereiro de 2016.
Dalton Medeiros Buarque
Presidente da CPL
3 de março de 2016
Defensoria Pública
.
DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE ALAGOAS
Administração Superior
Defensor Público Geral: Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Subdefensora Pública Geral: Ana Karine Brito de Brito
Corregedor Geral: André Chalub Lima
Subcorregedora Geral: Daniely de Lima Soares Melro
Conselho Superior da Defensoria Pública:
Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Presidente - Conselheiro Nato
Ana Karine Brito de Brito
Conselheira Nata
André Chalub Lima
Corregedor Geral – Conselheiro Nato
João Fiorillo de Souza
Conselheiro Eleito
Hoana Maria Andrade Tomaz
Conselheira Eleita
Poliana de Andrade Souza
Conselheira Eleita
Hayanne Amalie Meira Liebig
Conselheira Eleita
Norma Suely Negrão Santos
Conselheira Eleita
Coordenadorias Regionais
1ª Coordenadoria Regional – Metropolitana de Maceió
Coordenador: Djalma Mascarenhas Alves Neto
2ª Coordenadoria Regional – Metropolitana do Agreste
Coordenador: Marcos Antonio da Silva Freire
3ª Coordenadoria Regional – Norte
Coordenador: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
4ª Coordenadoria Regional – Vale do Paraíba e Mundaú
Coordenador: Isaac Vinícius Costa Souto
5ª Coordenadoria Regional – Sertão Alagoano
Coordenadora: Lívia Telles Risso
6ª Coordenadoria Regional – Sul
Coordenador: Arthur César Cavalcante Loureiro
7ª Coordenadoria Regional – Bacia Leiteira
Coordenadora: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima
Corpo Administrativo
Chefe de Gabinete do Defensor Geral: Hoana Maria Andrade Tomaz
Diretora Administrativa e Financeira: Mariana Soares Braga
Diretor da Escola Superior: Fabrício Leão Souto
Coordenadora de Recursos Humanos: Lívia Pereira Passos Maia
Gomes
Coordenadora Contábil: Renata Lima Taveiros de Mendonça
Coordenadora de Programas e Projetos: Nathalie Uchôa de Melo
Gerente de TI: Henry Hudson Amaral Lima
Gerente de Patrimônio: Tairone Teixeira da Silva
Gerente de Planejamento e Orçamento: Gilda Santana de Souza
Targino
.
.
Atos do Defensor Público Geral
PORTARIA DPE Nº 093, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
A SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2011, RESOLVE
designar a Defensora Pública ANDREA CARLA TONIN para atuar, de forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 07 a 11 de março
de 2016, para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz em Casa, a
Defensora Pública DANIELA TIMES RIBEIRO DE SOUZA para atuar, de forma
excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação
Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 07 a 11 de
março de 2016, para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz em Casa,
o Defensor Público CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO para atuar, de
forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 09 e
11 de março de 2016, para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz
em Casa, o Defensor Público ERALDO SILVEIRA FILHO para atuar, de forma
Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 07 e 08 de
o Defensor Público ARTHUR CÉSAR CAVALCANTE LOUREIRO para atuar, de
forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 08 e
09 de março de 2016, para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz
em Casa, a Defensora Pública MARTA OLIVEIRA LOPES para atuar, de forma
a Defensora Pública DANIELA DAMASCENO SILVA MELO para atuar, de forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação
o Defensor Público LUIZ OTÁVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA para atuar, de forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de
Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes no dia
11 de março de 2016, para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz em
Casa, o Defensor Público RYLDSON MARTINS FERREIRA para atuar, de forma
Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes no dia 11 de março
de 2016, para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz em Casa, a
Defensora Pública RONIVALDA DE ANDRADE para atuar, de forma excepcional
e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial
e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 10 de março de 2016,
para fins de participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz em Casa, a Defensora
Pública LUCIANA DE ALMEIDA MELO para atuar, de forma excepcional e sem
prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações
Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes nos dias 10 de março de 2016, para fins de
participação na 4ª Semana de Justiça pela Paz em Casa.
ANA KARINE BRITO DE BRITO
Subdefensora Pública Geral do Estado
PORTARIA DPE Nº 094, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
A SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Lei Complementar 29, de 01 de dezembro de 2011, resolve designar
o Defensor Público MARCOS ANTÔNIO DA SILVA FREIRE para atuar, de forma
Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes, nos dias 07 a 11 de
Diário Oficial
Estado de Alagoas
3 de março de 2016
março de 2016, com o fim de participar do programa “Expresso da Cidadania” nos
Municípios de Dois Riachos, Cacimbinhas, Minador do Negrão, Coité do Noia e
Taquarana, a Defensora Pública BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE
LIMA para atuar, de forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no
Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes, no dia 07 de março de 2016, com o fim de participar do programa “Expresso da Cidadania” no Município de Dois Riachos, a Defensora Pública NICOLLE
JANUZI DE ALMEIDA ROCHA para atuar, de forma excepcional e sem prejuízo
das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes, no dia 08 de março de 2016, com o fim de
participar do programa “Expresso da Cidadania” no Município de Cacimbinhas,
o Defensor Público ANDRÉ CHALUB LIMA para atuar, de forma excepcional e
sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e
Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes, no dia 09 de março de 2016, com o
fim de participar do programa “Expresso da Cidadania” no Município de Minador
do Negrão, o Defensor Público ANDRÉ MONTE ALEGRE TAVARES para atuar,
de forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções, no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes, no dia 10
de março de 2016, com o fim de participar do programa “Expresso da Cidadania”
no Município de Coité do Noia, e a Defensora Pública ANA FERNANDA ALVES
SANTOS para atuar, de forma excepcional e sem prejuízo das suas demais funções,
no Núcleo de Conciliação Extrajudicial e Ações Itinerantes – Seção de Ações Itinerantes, no dia 11 de março de 2016, com o fim de participar do programa “Expresso da Cidadania” no Município de Taquarana.
ANA KARINE BRITO DE BRITO
Subdefensora Pública Geral do Estado
A SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, DRA. ANA KARINE
BRITO DE BRITO, EM 2 DE MARÇO DE 2016, DESPACHOU OS SEGUINTES
PROCESSOS:
Proc. nº 12070-168/2016. Int.: Diretoria Administrativa e Financeira – DPE/AL.
Ass.: aquisição de material gráfico. DESP.: Tendo em vista que o processo encontra-se regularmente instruído, autorizo o empenho do valor constante às fls. 27.
Proc. nº 12070-125/2016. Int.: Diretoria Administrativa e Financeira – DPE/AL.
Ass.: contratação de empresa ou profissional especializado em serviço de instalação de ar condicionado. DESP.: Tendo em vista que o processo encontra-se regularmente instruído, autorizo o empenho do valor constante às fls. 21.
Proc. nº 12070-148/2016. Int.: Gerência de Patrimônio e Almoxarifado – DPE/AL.
Ass.: aquisição de bateria veicular. DESP.: Tendo em vista que o processo encontra-se regularmente instruído, autorizo o empenho do valor constante às fls. 22.
Proc. nº 12070-181/2016. Int.: Carlos Eduardo de Paula Monteiro. Ass.: solicitação
de férias. DESP.: Tendo em vista o despacho da Coordenadoria Setorial de Pessoal
às fls. 03, autorizo a fruição de férias pelo interessado no período de 14 de março
77
a 12 de abril de 2016, condicionada a fruição de férias à obediência tempestiva da
juntada dos documentos exigidos na resolução pertinente (declaração de inexistência de processos em carga e pauta das audiências agendadas para o período). Vão os
autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal para anotações e arquivamento.
Proc. nº 12070-177/2016. Int.: Luciana de Almeida Melo. Ass.: solicitação de
férias. DESP.: Tendo em vista o despacho da Coordenadoria Setorial de Pessoal
às fls. 05, autorizo a fruição pela interessada do restante das férias anteriormente
suspensas, no período de 14 a 23 de março de 2016, condicionada a fruição de
férias à obediência tempestiva da juntada dos documentos exigidos na resolução
pertinente (declaração de inexistência de processos em carga e pauta das audiências
agendadas para o período). Vão os autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal para
anotações e arquivamento.
Proc. nº 12070-229/2016. Int.: Diretoria de Administração e Finanças – DPE/AL.
Ass.: contratação de empresa para fornecimento de coffee break. DESP.: De acordo
com a solicitação de fls. 02, autorizo a abertura de processo administrativo com
vistas à contratação de empresa para fornecimento de coffee break, nos moldes
do Projeto Básico/Termo de Referência apresentado às fls. 03/05. Vão os autos à
Diretoria Administrativa Financeira para as providências necessárias.
Hoana Maria Andrade Tomaz
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DPE/AL Nº 01/2016,
QUE ENTRE SI CELEBRARAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
ALAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS.
COOPERANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS –
DPE/AL e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA, inscrito
no CNPJ sob o nº 10.808.582/0001-90.
GESTOR DO CONTRATO: Coordenadoria Setorial de Projetos, Convênios e Estágios.
OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO: O estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes para a execução do programa Expresso da Defensoria,
levando os serviços da Defensoria Pública aos Municípios onde não existem Defensores Públicos Estaduais designados para a assistência jurídica à população em
situação de vulnerabilidade.
DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2016.
VALOR: Não haverá custos para os cooperantes.
VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura,
podendo ser prorrogado a critério das partes.
SIGNATÁRIOS: DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA, pelo PRIMEIRO
COOPERANTE, e MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA, pelo SEGUNDO COOPERANTE.
3 de março de 2016
Ministério Público
.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA
SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ
SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL
WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA
SUBPROCURADOR GERAL JUDICIAL
ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VICENTE FELIX CORREIA
OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO
LUIZ BARBOSA CARNAÚBA
GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ
SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ
LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO
ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA
DILMAR LOPES CAMERINO
DENNIS LIMA CALHEIROS
JOSÉ ARTUR DE MELO
EDUARDO TAVARES MENDES
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ
MARCOS BARROS MÉRO
VALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY
DENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ - PRESIDENTE
MARCOS BARROS MÉRO
DENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
VALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
HUMBERTO PIMENTEL COSTA
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO
DIRETOR DO 1º CAO
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO
DIRETOR DO 2º CAO
GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ
DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDUARDO TAVARES MENDES
CHEFE DE GABINETE
ALMIR JOSÉ CRESCENCIO
DIRETOR GERAL
CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL
DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
IVAN DE HOLANDA MONTENEGRO
DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
ARTUR TAVARES DE CARVALHO BARROS
DIRETORA DE PESSOAL
DILMA ALVES DE QUEIROZ
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
MARCEL DE CASTRO VASCONCELOS
CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA
DIRETORA DE COMUNICAÇÃO
JANAINA RIBEIRO SOARES
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA
.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DR.
SÉRGIO JUCÁ, DESPACHOU, NO DIA 2 DE MARÇO DO CORRENTE ANO,
OS SEGUINTES PROCESSOS:
Proc: 2135/2010.
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Encaminhamento de informações.
Despacho: Oficie-se como requerido.
Proc: 1692/2014.
Interessado: Sindvigilantes/AL.
Assunto: Requerimento de providências.
Despacho: Arquive-se.
Proc: 1740/2014.
Interessado: Conselho Regional de Medicina no Estado de Alagoas – CREMAL.
Proc: 5143/2014.
Interessado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
Despacho: Junte-se a consulta ao E-SAJ dos autos 0000270-71.2013.8.02.0055,
que demonstra a evolução do feito. Em seguida, arquive-se.
Proc: 3660/2015.
Interessado: Dante Aliguieri Salatiel de Alencar Bezerra de Menezes.
Assunto: Requerimento de certidão.
Despacho: Remeta-se ao interessado cópia dos autos, obedecidas as cautelas de
estilo. Em seguida, arquive-se.
Proc: 5919/2015.
Interessado: Maurício Dix-Sept Pinto Rosado
Assunto: Representação.
Despacho: À Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.
Proc: 300/2016.
Interessado: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos
Palmares – CEDECA/AL.
Assunto: Encaminhamento de informações.
Despacho: Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica com a seguinte ementa: “Administrativo. Licitações e Contratos. Formalização de Termo de Cooperação Técnica sem ônus econômico-financeiro institucional, para a implantação,
de Projeto de Defesa Jurídico-Social de Crianças e Adolescentes – Intervenção
e Responsabilização, visando promover a responsabilização dos autores das violações dos direitos humanos da criança e do adolescente, bem como a realização
de atividades educativas para aprimorar a capacidade técnica ao enfrentamento das
violações de direitos humanos da criança e do adolescente. Minuta de termo de
cooperação e do Plano de Trabalho. Existência. Finalidade que atende à política
nacional de proteção integral da criança e do adolescente. Inexistência de ônus
econômico-financeiro. Incidência, no que couber, do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Pela possibilidade de celebração, ressaltando que a formalização do objeto, orna o
juízo discricionário da autoridade competente, cuja manifestação pressupõe análise
razoável dos motivos aduzidos à finalidade pública almejada”. Defiro o pedido
formulado na inicial. Vão os autos à DG para as medidas cabíveis.
Proc: 500/2016.
Interessado: Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República.
Assunto: Encaminhamento de denúncia.
Despacho: Em face da manifestação do Setor de Protocolo, à fl. 9, arquive-se.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
3 de março de 2016
79
Proc: 611/2016.
Interessado: Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público.
Despacho: Remeta-se cópia dos autos à digna Ouvidoria. Empós, aguarde-se o resultado da licitação e a lavratura do contrato mencionado na informação de fl. 15.
Proc: 785/2016.
Interessado: Núcleo de Defesa da Mulher do Ministério Público de Alagoas–
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar.
Proc: 634/2016.
Interessado: 4ª Procuradoria de Justiça Cível.
Despacho: Junte-se a consulta ao E-SAJ do Poder Judiciário sobre a ação referida
na exordial.
Proc: 786/2016.
NUDEMP.
Despacho: À douta Assessoria Técnica para análise e parecer.
Proc: 685/2016.
Interessado: Kléber Malaquias de Oliveira.
Proc: 704/2016.
Interessado: Andressa Belo de Souza.
Proc: 718/2016.
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola e Ambiental de
Alagoas – Sindagro e outros.
Proc: 720/2016.
Interessado: Aline Teixeira Costa e outro.
Despacho: À 4ª Promotoria de Justiça da Capital.
Proc: 759/2016.
Interessado: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal.
Despacho: Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica com a seguinte ementa: “Tributário. Serviço de Coleta de Lixo. Serviço Público específico e divisível.
Taxa. Lançamento sobre o patrimônio público afetado à instalação do prédio-sede
da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas. Possibilidade.
Imunidade recíproca. Inexistência. Não incidência da limitação do poder de tributar, prevista no art. 9º, IV, alínea “a” da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário
Nacional e, no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal. Pelo reconhecimento e pagamento de dívida do crédito tributário exequendo”. Destarte, autorizo
o pagamento, sendo os autos enviados à DG para as medidas cabíveis.
Proc: 762/2016.
Interessado: Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
Assunto: Encaminhamento de documentos (NF nº 1.11.000.001618/2014-61).
Proc: 771/2016.
Interessado: 1ª Procuradoria de Justiça Cível.
Proc: 774/2016.
Interessado: Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar.
Assunto: Requerimento de publicação no Diário Oficial.
Despacho: Defiro o pedido. Em seguida, arquive-se.
Proc: 782/2016.
NUDEMP.
Despacho: À 2ª Promotoria de Justiça de Atalaia.
Proc: 787/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio.
Proc: 790/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Boca da Mata.
Proc: 791/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Taquarana.
Proc: 792/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Batalha.
Proc: 795/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Paripueira.
Proc: 796/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Taquarana.
Proc: 807/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Água Branca.
Proc: 809/2016.
Interessado: Promotoria de Justiça de Anadia.
Despacho: À DG.
Proc: 812/2016.
Interessado: Juízo de Direito – Cartório Plantonista Criminal.
Proc: 783/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe.
Proc: 835/2016.
Interessado: Secretaria Geral/Tribunal Pleno.
Proc: 784/2016.
NUDEMP.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Paripueira.
Proc: 844/2016.
Interessado: Jamille Mendonça Setton Mascarenhas, Diretora de Programação e
Orçamento.
Assunto: Requerimento de aposentadoria.
Despacho: À DP para informar.
80
3 de março de 2016
Denúncia Anônima nº 9/2016.
Interessado: Anônimo.
Assunto: Denúncia.
Despacho: Em face da manifestação do Setor de Protocolo, à fl. 10, arquive-se.
RECORRIDO :
JOSE CHICUTA SILVA
Entrada :02/03/2016 Retirada :
Devolução :
Saidap/ TJ :
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 2 de março de 2016.
(DISTRIBUIÇÃO ATUAL)
Data: 02/03/2016
Tipo: DISTRIBUIÇÃO
Procurador de Justiça:
WALBER JOSE VALENTE DE LIMA
Carlos Henrique Cavalcanti Lima
Analista do Ministério Público
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Proc. 572/2016, RESOLVE incluir na Portaria PGJ nº 612, de 22 de maio de 2012, a Dra. MARIA CECÍLIA
PONTES CARNAÚBA, 19ª Promotora de Justiça da Capital, para integrar a
Comissão Permanente de Educação – COPEDUC-GNDH/CNPG.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
SÉRGIO JUCÁ
Procurador-Geral de Justiça
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Proc. 850/2016, RESOLVE revogar a Portaria PGJ nº 1.235, de 7 de outubro de 2013.
SÉRGIO JUCÁ
Procurador-Geral de Justiça
=================================================
> > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < <
=================================================
AO(S) ‘02’ DIA(S) DO MÊS DE MARÇO O FUNCIONÁRIO COMPETENTE
DESTE SETOR DE PROTOCOLO,PROMOVEU A DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATÉ AS DEZESSEIS E TRINTA, DOS SEGUINTES PROCESSOS ABAIXO RELACIONADO(S):
------------------------------------------------CÂMARA CRIMINAL
------------------------------------------------0005239-91.2011.8.02.0058
APELAçãO CRIMINAL
ARAPIRACA
APETE :
JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
APEDO :
MINISTERIO PUBLICO
Entrada :29/02/2016 Retirada :29/02/2016
Devolução :02/03/2016 Saidap/ TJ 02/03/2016
Data: 29/02/2016
LUIZ BARBOSA CARNAUBA
= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
TANIA MARIA GOMES
ASSESSORA ADMINISTRATIVA
= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
=================================================
> > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < <
=================================================
DESTE SETOR DE PROTOCOLO,PROCEDEU A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA,ATÉ AS DEZESSEIS E TRINTA, DOS SEGUINTES PROCESSOS
ABAIXO RELACIONADO(S):
------------------------------------------------TRIBUNAL PLENO CÍVEL
------------------------------------------------0804228-66.2014.8.02.0000
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL
RECORRENTE:
MARIA JOSE BARBOSA SILVA
------------------------------------------------TRIBUNAL PLENO CÍVEL
------------------------------------------------0801429-50.2014.8.02.0000
EMBARGOS DE DECLARAçAO
CAPITAL
EMBARGANTE:
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMBARGADO :
CLARA MARIA GOMES ACIOLI
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------TRIBUNAL PLENO CRIMINAL
------------------------------------------------0803625-56.2015.8.02.0000
RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
CAPITAL
RECORRET :
DOUGLAS MORONI BARBOSA DE OLIVEIRA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803239-26.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
ENDERSON LUIS SANTOS SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804232-06.2014.8.02.0000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM REVISAO
CRIMINAL
VICOSA
AGRAVANTE :
JAYSLEY LEITE DE OLIVEIRA
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Diário Oficial
Estado de Alagoas
3 de março de 2016
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803980-66.2015.8.02.0000
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
RECORRET :
JOSE DOMINGOS DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803436-78.2015.8.02.0000
PASSO DE CAMARAGIBE
RECORRET :
ALISSON JOSE DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803289-52.2015.8.02.0000
PALMEIRA DOS INDIOS
RECORRET :
ALEX SANDRO DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0011484-81.2000.8.02.0001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO
CAPITAL
AGRAVANTE :
JOAO GABRIEL FELIZARDO DOS SANTOS
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0008021-43.2014.8.02.0001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO
CAPITAL
AGRAVANTE :
GILNEY DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804044-76.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
JOSE DIEGO ALMEIDA DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804018-78.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
FELIPE DA SILVA
------------------------------------------------0803443-70.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
JAEDSON VIEIRA MACENA
81
82
3 de março de 2016
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0018469-80.2011.8.02.0001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO
CAPITAL
AGRAVANTE :
MARIA JOSE DA SILVA SANTOS
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804093-20.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
WILLIAN YURI DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803454-02.2015.8.02.0000
ARAPIRACA
RECORRET :
CLEZIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0017038-84.2006.8.02.0001
CAPITAL
AGRAVANTE :
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO :
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804205-86.2015.8.02.0000
ARAPIRACA
RECORRET :
EDSON PEDRO DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803523-34.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
JULIO CESAR CAVALCANTE SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0040692-90.2012.8.02.0001
CAPITAL
AGRAVANTE :
IZAEL ELIAS DA SILVA
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804313-18.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
ALESSANDRO FERREIRA DE MELO
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Diário Oficial
Estado de Alagoas
3 de março de 2016
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803596-06.2015.8.02.0000
ARAPIRACA
RECORRET :
RAI SOARES DA CRUZ
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0058520-36.2011.8.02.0001
CAPITAL
AGRAVANTE :
IRAN LOURENçO DE SOUZA
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0058461-82.2010.8.02.0001
CAPITAL
AGRAVANTE :
HENRIQUE LUIS SANTOS DA SILVA
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0804398-04.2015.8.02.0000
PALMEIRA DOS INDIOS
RECORRET :
JOSE CICERO MORENO LEITE
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804370-36.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
MARCELO MARQUES DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803022-80.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
LEANDRO DIEGO ALVES DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0802363-71.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
ALMIR DOS SANTOS BARBOSA FILHO
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0053180-14.2011.8.02.0001
CAPITAL
AGRAVANTE :
BRUNO MENDONçA DE CARVALHO
AGRAVADO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
83
84
3 de março de 2016
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804417-10.2015.8.02.0000
CORURIPE
RECORRET :
WELLINGTON MAURICIO DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803693-06.2015.8.02.0000
RIO LARGO
RECORRET :
JOSE CLEBSON DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803639-40.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
CICERO ANGELO DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0010433-20.2009.8.02.0001
RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO
CAPITAL
RECORRENTE:
JOAO JORGE DE MEDEIROS FILHO
RECORRIDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0012923-15.2009.8.02.0001
CAPITAL
RECORRENTE:
ROMUGLES DOS SANTOS LOPES
RECORRIDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0804633-68.2015.8.02.0000
UNIAO DOS PALMARES
RECORRET :
MARIA IVONEIDE DE SOUZA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804474-28.2015.8.02.0000
COLONIA LEOPOLDINA
RECORRET :
DENILSON DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803228-94.2015.8.02.0000
NOVO LINO
RECORRET :
JOSELITO ANTONIO DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0004786-62.2012.8.02.0058
ARAPIRACA
RECORRENTE:
ADALVAN MORAIS SILVA
RECORRIDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0804782-64.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
HENRIQUE RODRGIUES DE BARROS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0051582-64.2007.8.02.0001
CAPITAL
RECORRENTE:
CARLOS ALBERTO SCHINKE DE ALBUQUERQUE MELO
RECORRIDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803852-46.2015.8.02.0000
QUEBRANGULO
RECORRET :
DAVI SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
3 de março de 2016
------------------------------------------------0049357-32.2011.8.02.0001
CAPITAL
RECORRENTE:
JOSE MARCIO FREITAS VIEIRA
RECORRIDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803277-38.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
JUIZES DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0500026-51.2016.8.02.0000
CONFLITO DE JURISDIçAO
CAPITAL
SUSCITANTE:
JUIZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/TRANSITO E
CRIME C/CRIANçA, ADOLESCENTE E IDOSO
PARTE :
SIDNEY FERREIRA DA SILVA
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803343-18.2015.8.02.0000
ARAPIRACA
RECORRET :
MAURO COSME LIMA DA SILVA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
85
86
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
------------------------------------------------0500018-74.2016.8.02.0000
UNIAO DOS PALMARES
SUSCITANTE:
JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE
UNIAO DOS PALMRES
PARTE :
DENISON CONSTANTINO MEDEIROS
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0500063-78.2016.8.02.0000
CAPITAL
SUSCITANTE:
PARTE :
RONALDO CORDEIRO SOBRAL JUNIOR
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803855-98.2015.8.02.0000
PENEDO
RECORRET :
GEOVANIO DOS SANTOS CIRINO
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803873-22.2015.8.02.0000
UNIAO DOS PALMARES
RECORRET :
NEEMIAS SILVA SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0500061-11.2016.8.02.0000
CAPITAL
SUSCITANTE:
JUIZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
PARTE :
ADRIANA ROSE DA SILVA
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0500068-03.2016.8.02.0000
SANTANA DO IPANEMA
SUSCITANTE:
JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
SANTANA DO IPANEMA
PARTE :
CICERA MARQUES DA SILVA
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803431-56.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
NERIVALDO LINS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803911-34.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
JOAO PEDRO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA LIMA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
3 de março de 2016
------------------------------------------------0803074-13.2014.8.02.0000
ARAPIRACA
RECORRET :
JOSE ANDERSON LUCENA FILHO
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803597-88.2015.8.02.0000
CORURIPE
RECORRET :
DAMIAO DOS SANTOS
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0500070-70.2016.8.02.0000
CAPITAL
SUSCITANTE:
PARTE :
ARTHUR RAFAEL OMENA AUTO DE OLIVEIRA GALVAO
Devolução :
Saidap/ TJ :
------------------------------------------------0803105-96.2015.8.02.0000
SANTANA DO IPANEMA
RECORRET :
ALMIR DA SILVA NERI
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803564-98.2015.8.02.0000
MARECHAL DEODORO
RECORRET :
LUCIANO LUCIO TEIXEIRA
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0803687-96.2015.8.02.0000
CAPITAL
RECORRET :
JOELITON BEZERRA ARAUJO
RECORRDO :
MINISTERIO PUBLICO
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
87
Data: 02/03/2016
------------------------------------------------0007460-76.2013.8.02.0058
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
ARAPIRACA
AGRAVANTE :
DIVACY JOSE DOS SANTOS
AGRAVADO :
Devolução :
Saidap/ TJ :
Data: 02/03/2016
= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
TANIA MARIA GOMES
ASSESSORA ADMINISTRATIVA
= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
======================================================
> > > > > > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < < < < <
======================================================
DO SETOR DE PROTOCOLO, ENCAMINHOU ATÉ AS 13:30, OS SEGUINTES
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
######################################################
Proc. 839/2016
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Natureza:
REQUERENDO PROVIDENCIAS
Assunto:
SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTANTE
88
3 de março de 2016
Remetido para:
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
######################################################
Proc. 841/2016
Interessado:
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENEDO
Natureza:
Assunto:
REF. DENASUS
Remetido para:
######################################################
Proc. 840/2016
Interessado:
PODER JUDICIARIO DE ALAGOAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIREÇAO
GERAL
Natureza:
REMETENDO INFORMACOES
Assunto:
ENCAMINHAMENTO DE COPIA DE PROCESSO
Remetido para:
######################################################
Proc. 844/2016
Interessado:
JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS, DIRETORA DE
PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
Natureza:
REQ. APOSENTADORIA VOLUNTARIA
Assunto:
SOLICITANDO PROVIDENCIAS
Remetido para:
######################################################
Proc. 838/2016
Interessado:
DRA.
TANIA
CRISTINA
GIACOMOSI
CERQUEIRA
NASCIMENTO,PROMOTORA DE JUSTIÇA
Natureza:
REQUERENDO SUSPENSAO DE FERIAS
Assunto:
SUSPENSAO DE FERIAS
Remetido para:
DIRETORIA DE PESSOAL
######################################################
Proc. 835/2016
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Natureza:
Assunto:
ENVIO DE DOCUMENTO, ACOMPANHADO DE CD-ROM.
Remetido para:
######################################################
Proc. 836/2016
Interessado:
NIMP - NUCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DO MINISTERIO PUBLICO
DE ALAGOAS
Natureza:
Assunto:
INTERRUPÇAO DE FERIAS DE SERVIDOR
Remetido para:
DIRETORIA DE PESSOAL
######################################################
Proc. 832/2016
Interessado:
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TRAIPU
Natureza:
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Assunto:
REQ. REVOGAÇAO DE PORTARIA
Remetido para:
######################################################
Proc. 830/2016
Interessado:
COORDENARIA DAS PROMOTORIAS CRIMINAIS RESIDUAIS DA
CAPITAL
Natureza:
Assunto:
Remetido para:
######################################################
Proc. 831/2016
Interessado:
NIMP - NUCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DO MINISTERIO PUBLICO
DE ALAGOAS
Natureza:
Assunto:
Remetido para:
######################################################
Proc. 834/2016
Interessado:
DR. SILVIO AZEVEDO SAMPAIO,PROMOTOR DE JUSTIÇA
Natureza:
REMETENDO INFORMACOES
Assunto:
INFORMANDO INICIO DE SUBSTITUIÇAO
Remetido para:
######################################################
Proc. 833/2016
Interessado:
DR. MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS, PROMOTOR DE JUSTICA
Natureza:
REQUERENDO DIARIA(S)
Assunto:
DIARIAS
Remetido para:
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Proc. 837/2016
Interessado:
47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
Natureza:
Assunto:
MANIFESTAÇAO NO PROC. PGJ N° 5539/2015
Remetido para:
######################################################
Proc. 846/2016
Interessado:
AMANDA MARIA RODRIGUES MEDEIROS
Natureza:
Assunto:
SOLICITANDO PROVIDENCIAS. REF. PROCESSO N° 000025902.2008.8.02.0028
Remetido para:
######################################################
RANULFO PAES ARAUJO
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA
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Protocolo 228112
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
89
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2016
PROCESSO Nº 1969/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2015
ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (CNPJ nº 12.472.734/0001-52).
FORNECEDOR: TECH CELL COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ nº 23.203.733/0001-29).
DO OBJETO: Constitui objeto da presente Ata o Registro de Preços para a aquisição de equipamentos de informática para armazenamento (Lote 03), destinados ao
Departamento de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, consoante as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
DO PREÇO REGISTRADO:
Lote
Especificações
Marca
Quantidade
Preço Unitário
Preço Total
03
Disco Rígido Interno - Tipo 3
1. Características Gerais:
1.1. Interface SATA III;
1.2. Capacidade no mínimo de 500GB;
1.3. Cache/Buffer no mínimo de 64MB;
1.4. Velocidade do eixo no mínimo de 7.200 rpm;
1.5. Taxa de transferência de no mínimo de 6Gb/s;
1.6. Formato: 2,5 polegadas;
1.7. Deverá vir acompanhado do cabo de dados;
1.8. Deverá ser compatível com Windows XP/Vista/7/8 ou posterior;
2. Garantia:
2.1. O material utilizado deverá possuir garantia de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses,
do tipo on-site com suporte técnico e troca de produto defeituoso no local de entrega dos
equipamentos descrito no item 8.1 do Anexo I do Edital.
Seagate
100
R$ 266,04
R$ 26.604,00
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.
DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2016.
SIGNATÁRIOS: Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá (Procurador-Geral de Justiça) e Samuel Lucas de Queiroz Pinto (Representante legal do Fornecedor).
Protocolo 227966
PROCESSO Nº 920/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015
ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (CNPJ nº 12.472.734/0001-52).
FORNECEDOR: ELETROELETRÔNICA SERVICE LTDA-EPP (CNPJ nº 35.553.353/0001-01).
DO OBJETO: Constitui objeto da presente Ata o Registro de Preços para a aquisição de peças sobressalentes para manutenção de nobreaks, destinados ao Ministério
Público do Estado de Alagoas, consoante as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
DO PREÇO REGISTRADO:
Lote 1 - PEÇAS PARA NOBREAK µSS10000Ti DOUBLE II E MÓDULO DE BATERIA XVII - SMS
Item
Especificações Mínimas
Marca/Modelo
Unidade
Quantidade
Preço Unitário
Preço Total
1
MODULO INVERSOR SMS 8/10KVA DOUBLE II SMD.
SMS
Unidade
2
R$ 7.659,00
R$ 15.318,00
2
PL MONT FIBRA DF SINC DIG DOUBLE 8/10k GELO REN.
SMS
Unidade
2
R$ 2.815,00
R$ 5.630,00
3
DISPLAY CRISTAL LIQ. 16x2 BACK LIGHT DIRETO.
SMS
Unidade
2
R$ 154,00
R$ 308,00
4
BATERIAS SELADAS VRLA - 12V18AH.
Unidade
48
R$ 283,50
R$ 13.608,00
PREÇO TOTAL - LOTE 1
R$ 34.864,00
LOTE 2 - PEÇAS PARA NOBREAK µTF20000TH/THI SINUS TRIPHASES - SMS
Item
Especificações Mínimas
Marca/
Modelo
Unidade
Quantidade
Preço Unitário
Preço Total
1
CONT. TRIPOLAR 50A(AC-3) / 90A(AC-1) 220VAC
WEG
Unidade
12
R$ 884,00
R$ 10.608,00
2
MICRO VENT. 120x120x38 24Vdc S/CONEC300mm ROLAM
SMS
Unidade
8
R$ 125,00
R$ 1.000,00
3
MICRO VENTILADOR 120x120x38 115/230VAC C/ROLAMEN
NEWORK
Unidade
16
R$ 210,00
R$ 3.360,00
4
MODULO INVERSOR 20KVA TRI/TRI S220 (uTF)
SMS
Unidade
4
R$ 6.923,00
R$ 27.692,00
5
DISPLAY CRISTAL LIQ.20x4PQ BACK LIGHT REVERSO
SMS
Unidade
4
R$ 206,00
R$ 824,00
6
PL MONT. T06284 CONTROLE RETIF. μTF15/20KVA
SMS
Unidade
4
R$ 1.383,00
R$ 5.532,00
7
PL MONT. T05211 CH. ESTATICA uTF20KVA DSP
SMS
Unidade
4
R$ 1.280,00
R$ 5.120,00
8
PL MONT FIBRA DF CARREGADOR BATERIA uTF
SMS
Unidade
4
R$ 727,00
R$ 2.908,00
9
PL MONT FIBRA DF PRINC. CONTR DSP 20KVA 380V TRIF
SMS
Unidade
4
R$ 3.890,00
R$ 15.560,00
10
CI DSPIC33F GRAV. PL. MONT. PMTA0030 μTF DSP
SMS
Unidade
4
R$ 803,00
R$ 3.212,00
90
3 de março de 2016
Diário Oficial
Estado de Alagoas
11
CI DSPIC33F GRAV. PL. MONT. PMTA0128 uTF DSP
SMS
Unidade
4
R$ 954,00
R$ 3.816,00
12
SENSOR DE TEMP. LM19 C/ CONECTOR KK CABO ISOL.
SMS
Unidade
4
R$ 150,00
R$ 600,00
13
BATERIAS SELADAS VRLA - 12V18AH
GP
Unidade
128
R$ 283,50
R$ 36.288,00
PREÇO TOTAL - LOTE 2
R$ 116.520,00
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.
DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2016.
SIGNATÁRIOS: Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá (Procurador-Geral de Justiça) e Ramilson da Silva Raposo (Representante legal do Fornecedor).
.
.
Protocolo 228139
deverão estar presentes os Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias em
Escola Superior do Ministério Público
questão. Eu, ......................., Adriana Gomes Moreira dos Santos, Secretária-Geral
PORTARIA ESMP/AL nº 03 DE 1º DE MARÇO DE 2016
Corregedor-Geral
O VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e na forma do parágrafo 3º, do artigo
6º, do Ato PGJ nº 03/12, resolve incluir no programa “Voluntariado do Ministério
Público de Alagoas” a prestadora de serviço voluntário ADÉLIA ANDRESSA LEMOS LARANJEIRA, a partir de 01.03.2016, bem como estabelecer sua lotação na
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo.
CLÁUDIO JOSÉ BRANDÃO SÁ
Promotor de Justiça
Vice-Diretor da ESMP-AL
.
.
Corregedoria geral do Ministério Público
desta Corregedoria, fiz digitar o presente Edital.
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS
Processo CGMP nº 30/2016
Interessado: Erivã de Araújo Silva
Natureza: Denúncia.
EXTRATO DA DECISÃO: Acolho o parecer da Douta Assessoria Técnica desta
Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual, o qual passa a integrar a
presente Decisão, determinando a remessa de cópia dos autos à Coordenação
das Promotorias de Justiça de São Miguel dos Campos, para as providências que
entender cabíveis. Cientifique-se o interessado do presente Despacho. Publique-se.
Após, arquive-se. Maceió, 02 de março de 2016.
Vicente Felix Correia
Corregedor-Geral
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS
EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 005/2016
Processo CGMP nº 31/2016
Interessado: Audaci da Silva Barbosa
Natureza: Denúncia.
EXTRATO DA DECISÃO: Acolho o parecer da Douta Assessoria Técnica desta
Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual, o qual passa a integrar a
presente Decisão, determinando a remessa de cópia dos autos à Coordenação
das Promotorias de Justiça de São Miguel dos Campos, para as providências que
entender cabíveis. Cientifique-se o interessado do presente Despacho. Publique-se.
Após, arquive-se. Maceió, 02 de março de 2016.
O EXCELENTÍSSIMO SR. CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE ALAGOAS, DR. VICENTE FELIX CORREIA, PROCURADOR
DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAZ SABER a todos quantos do presente tomarem conhecimento que, em
cumprimento ao disposto nos artigos 75, inciso II e 76, parágrafo 1º, incisos
I a III, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, e artigo 45 e
seguintes, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público de
Alagoas, realizará CORREIÇÃO ORDINÁRIA, nas Promotorias de Justiça abaixo
nominadas:
Vicente Felix Correia
Corregedor-Geral
.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia
29ª Promotoria de Justiça da Capital
Promotoria de Justiça de Maragogi
Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe
Promotoria de Justiça de Água Branca
Promotoria de Justiça de Mata Grande
Promotoria de Justiça de Piranhas
DATA/HORA
05/04/2016 às
09:00
05/04/2016 às
10:00
05/04/2016 às 11:00
08/04/2016 às 09:00
08/04/2016 às 11:00
14/04/2016 às 09:00
14/04/2016 às 11:00
26/04/2016 às 09:00
26/04/2016 às 11:00
27/04/2016 às 09:00
29/04/2016 às 09:00
29/04/2016 às 11:00
Enquanto perdurar a Correição Ordinária, qualquer do povo que se sentir
prejudicado com a atuação do Ministério Público local, poderá oferecer
as reclamações que tiver, escritas ou orais, podendo ainda direcioná-las à
Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas. Na Correição em apreço,
.
Promotorias de Justiça
ESTADO DE ALAGOAS
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL
ATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 004.2014
EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio de seu
representante que adiante subscreve, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 129, III, da Constituição da República; Artigo 8º, §1º, da Lei Nacional
n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional n° 8.625/93, e 2º, § 7º da
Resolução do CNMP Nº 23/07:
CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 004/14,MPAL, instaurado em face de notícia de que a interessada,
apesar de exonerada da Câmara Municipal de Maceió, continua cadastrada no Instituto Nacional de Seguridade Social como servidora da casa legislativa;
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CONSIDERANDO a necessidade de realização de novas diligências de instrução
ao presente feito;
Resolve converter o procedimento preparatório de inquérito civil público n.
004/2014 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo a mesma numeração,
consoante preconiza o artigo 2º, § 5º, in fine, da Resolução CNMP, passando a
adotar as seguintes providências:
Autuar e registrar o presente Ato no Livro de Registro de Inquéritos Civis;
Comunicar a instauração do presente Inquérito Civil ao Exmo. Sr. Presidente do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, consoante determina o art. 1°, §2°, da Resolução PGJ n° 01/96;
Designar o servidor Adriano Gonçalves Vieira de Souza Chaves, Assessor do
Ministério Público, para atuar no presente Inquérito Civil Público, na condição
de secretário;
Requerer a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
Registre-se em livro próprio e cumpra-se.
Maceió-AL, 02 de março de 2016.
Marcus Rômulo Maia de Mello
Promotor de Justiça
ESTADO DE ALAGOAS
MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
PROMOTORlA DE JUSTIÇA DE PÃO DE AÇÚCAR
Portaria PJPA Nº 01/2016
O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotora de Justiça que a esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais, com base no que preceituam c art.
129, 111, da Constituição Federal, o art. 6°, VII, alinea “tf, da Lei Complementar
n° 75/93 o art. 4o, IV, da Lei Complementar n° 15/96, arl. 25, IV, alinea “a”, da Lei
n° S,625/93, o art. 8°, §1°, da Lei n9
7.347/85:
Considerando a representação do Sr. Luciano Lucena de Farias, Sr. Onotte Costa
da Silva, Sr. Dino César do Nascimento e Sr. Damião da Silva Gonçalves em face
da prefeita do Município de Palestina Eliane Silva Lisboa por fraude em licitação;
Considerando que as obras, serviços e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as bipòteses previstas na Lei n° íí.666/93.
Considerando o rol taxativo do art 24 e art. 25 da Lei tf 8.666/93, que estabelece as
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;
Considerando que a prefeitura aderiu cm abril de 2014 a ata de preço n° 001/2015
da cidade de Lagoa da Canoa/AL com valor de R$ 997.813,00 (novecentos e noventa e sete mi! e oitocentos e treze reais), com dispensa de licitação, para locação
de palco, banhenos químicos, camarim, equipamentos de som e gerador;
Considerando ainda que o Município de Palestina dispõe de uma praça de eventos
com capacidade para 100 pessoas, palco lixo de I5m x 12 m, dois camarins, dois
banheiros grandes, um banheiro normal, sala vip, sala de espera;
Considerando que a prefeita de Palestina tem celebrado contratos com parentes
com dispensa de licitação, para locação de imóvel destinado a instalação do posto
do SEBRAE, ao almoxarifado do município, e ao Programa Mais Educação entre
outros;
Considerando a importância de 7.050,00 (sete mil e cinqüenta reais) paga ao Sr.
Jaillon Lima dos Santos, referente a serviços de logística nos festejos juninos;
Considerando que a empresa contratada SL CONSTRUTORA LTDA para realizar
a reforma do calçamento, embora não tenha executado o serviço, recebeu o pagamento;
Considerando que em virtude do inadimplemento contratual pela empresa SL
CONSTRUTORA LTDA, foram contratados CARLOS ANDRÉ GONÇALVES
DA SILVA, RONALDO FERREIRA DA SILVA E ERINALDO FERREIRA DA
SILVA, para execução do mesmo serviço, mas recebendo valor extra segundo descrição na planilha de prestação de serviços;
Considerando que a empresa TNP Construções Lida., contratada para executar as
obras de uma Quadra Poliesportiva no Povoado Vila Santo Antônio, na modalidade
tomada de preço, no valor de 448.036,41 (quatrocentos e quarenta e oito mil. trinta
e seis reais c quarenta c um centavos), utiliza máquinas doadas pelo governo federal PAC para realização da obra;
3 de março de 2016
91
Considerando que o responsável pela obra é o companheiro da prefeita, Sr. Antônio
José da Silva, que segundo testemunhas é quem gerencia e efetua os pagamentos
na Fazenda do Povoado Poço Grande no Município, em espécie, de alguns contratados (ajudantes) oriundos do povoado Santo Antônio, entre outros contratados pela
própria prefeitura;
Considerando que foi contratada a empresa CELOCAR LOCADORAS DE
VEÍCULOS LTDA, a qual para executar o objeto do contrato de locação de veículos tem que contratar veículos particulares, abrangendo inclusive os dos parentes
da própria prefeita e de seu esposo;
Considerando o contrato com inexigibilidade de licitação com as empresas MB
serviços de Apoio Administrativo EIREL1/ME, AJBM/Assessoria, Consultoria e
Contabilidade em Adm. Pública LTDA/ME e demais são renovados com freqüência;
Considerando que há pagamento de diárias sem comprovação das despesas realizadas, cujo valor total é de 43.402,60 (quarenta e três mil, quatrocentos e dois reais e
sessenta centavos), dentre eles estão os parentes da prefeita;
Considerando que houve a compra de mobília escolar, pagamento a empresa INDUSTRIA E COMERCIO MÓVEIS KUTZ LTDA e inadimplemento contratual;
Considerando que os móveis escolares não foram entregues, mas reformados e
pintados, segundo relatos dos funcionários efetivos das unidades escolares;
Considerando a contratação da empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA-ME,
pelo valor de RS 14.200,00 (quatorze mil e duzenlos reais), que conquanto pago o
serviço de pintura de meio fio, praças, quebra-molas, podas de arvores e limpeza do
canteiro central este não foi prestado;
Considerando que em decorrência do descumprimento do contraio pela empresa
ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, foi contratada a empresa QUEIROZ
LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, e paga no importe de R$ 7.600,00 (sete mil
e seiscenlos reais);
Considerando que o Município contratou terceiros para realizar os serviços de pintura e outros afins, totalizando 47.938,00 (quarenta e sete mil e novecentos e trinta
e oito reais);
Considerando administração pública direta dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que os serviços serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
Considerando que nos termos do art. 10, da lei n° 8.429, “Constitui ato de improbidade administrativa (...): VIII - frustrar a licitude de processo Iicitatório ou
dispensá-lo indevidamente (...)”;
Considerando que nos lermos do art. II, da lei n° 8.429, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade (...);
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil paia a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de
outros interesses difusos e coletivos.
RESOLVE:
Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PUBLICO, pelas razões acima declinadas, a fim de apurar ato
de improbidade administrativa, mediante as seguintes providências preliminares:
Autue-se, registre-se esta Portaria de instauração de Procedimento Administrativo
Preparatório de Inquérito Civil Público;
Remeta-se cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, bem como ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional do M.P/.AL.
Providencie-se a juntada de toda a documentação pertinente ao caso;
Notifique-se a prefeita Eliane Silva Lisboa para que preste informação acerca das
irregularidades noticiadas;
Encaminhe-se copia ao Exmo. Procurador Geral de Justiça para publicação no
Diário Oficial do Estado, para os devidos fins de direito.
Pão de Açúcar, 24 de fevereiro de 2016
Martha Bueno Marques de Pinto.
Promotora de Justiça.
3 de março de 2016
Diário dos Municípios
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Prefeitura de Água Branca
Prefeitura de Boca da Mata
PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2016
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Material
Esportivo. DATA, HORA E LOCAL: dia 15 de março de 2016, as 14:00, na sede
da Prefeitura Municipal de Pariconha - AL, localizada na rua Manoel Francisco dos
Santos, 14 – Centro – Pariconha/AL
MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016
Modalidade/Nº: Chamada Pública nº 01/2016 – Objeto: Aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural (Grupo
Formal e /ou Informal), para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação
– PNAE – Data/Horário: 23 de março de 2016 às 09:30hs (nove horas e trinta
minutos) – Local: Rua João Prudêncio, Centro (antigo USF Major José Tenório)
– Edital e Informações: No endereço acima, de 08 às 13 horas em dias úteis, ou
mediante solicitação enviada ao e-mail [email protected].
Bergson Araujo Leite
Presidente da CPL
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Material de
Construçao. DATA, HORA E LOCAL: dia 16 de março de 2016, as 14:00, na sede
da Prefeitura Municipal de Pariconha - AL, localizada na rua Manoel Francisco dos
Santos, 14 – Centro – Pariconha/AL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 10.520
de 17/07/2002, Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 e suas alterações dadas
pela Lei Complementar 147/2014. INFORMAÇÕES: Os Edital encontram-se
disponíveis no endereço acima citado das 08h às 12h. Pariconha-AL, 02 de março
de 2016. Fabiano Ribeiro Santana – Prefeito
OBJETO: Aquisição de material de consumo (reagentes) destinada ao Laboratório
municipal. DATA, HORA E LOCAL: dia 15 de março de 2016, as 09:00, na
sede da Prefeitura Municipal de Água Branca- AL, localizada na rua Cônego
Nicodemos, 17, centro, Água Branca/AL.
OBJETO: contratação de empresa especializada para realização de exames de
Ultrassonografias. DATA, HORA E LOCAL: dia 15 de março de 2016, as 11:00,
na sede da Prefeitura Municipal de Água Branca- AL, localizada na rua Cônego
Nicodemos, 17, centro, Água Branca/AL, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei
nº 10.520 de 17/07/2002, Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 e suas
alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014. INFORMAÇÕES: O Edital
encontra-se disponível no endereço acima citado das 08h às 12h. Água Branca-AL,
02 de março de 2016. Reginaldo dos Reis/ Pregoeiro
.
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Prefeitura de Campo Grande
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
AVISO DE CONVOCAÇÃO
O Município de Campo Grande convoca as empresas que anteriormente
compareceram a Tomada de Preços n° 02/2016 e Tomada de Preços nº 03/2016
para a 2ª sessão da licitação de contratação de empresa especializada em serviços
de engenharia para Construção de Unidades Básicas de Saúde, neste município,
que irá acontecer na data 08 de Março de 2016 às 11h00min e 14h00min
respectivamente, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
Campo Grande, 01 de Março de 2016.
Miguel Joaquim dos Santos Neto
Prefeito
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Prefeitura de Coqueiro Seco
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Prefeitura de Arapiraca
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
REPUBLICACAO
CHAMADA PUBLICA N 001/2016
Objeto: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AS
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS EDUCACAO
INFANTIL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA AL.
PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTACAO EXIGIDA: Das 08 as 14 horas
entre os dias 04 e 23 de marco de 2016.
ABERTURA: 28 de marco de 2016, as 09 horas (HORARIO LOCAL), na
CPL, sede da Escola de Governo, situado na Rua Jose Jailson Nunes, sn – Santa
Edwiges, Arapiraca AL. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei 8.666 93 e alteracoes
posteriores. INFORMACOES: Edital disponivel exclusivamente no site www.
arapiraca.al.gov.br
Arapiraca, 02 de marco de 2016
Claudia Maria Bandeira de Mello e Freitas
Comissao Permanente de Licitacao
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
TOMADA DE PREÇOS N° 01/2016
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Obras de Engenharia (alargamento de 3 Pontes no Município de
Coqueiro Seco/AL).
LOCAL/DATA: Sala de Reuniões da Prefeitura, Sala da Comissão Permanente de
Licitações, situada à Av. João Navarro, n°61-Centro- Coqueiro Seco/AL, dia 29
de Março de 2016 às 10:00 horas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar n.º 123/06.
INFORMAÇÕES: O edital encontra-se à disposição dos interessados das 08:00 às
12:00 horas na Sede Administrativa do município de Coqueiro Seco/AL.
Coqueiro Seco/AL, 02 de Março de 2016
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Khalil Gibran de Lima Fontes
Presidente da CPL
Diário Oficial
Estado de Alagoas
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Prefeitura de Delmiro Gouveia
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - AL
PREGÃO PRESENCIAL 02/2016
Proc. 1214-025/2016
O Município de Delmiro Gouveia, através de sua Pregoeira, torna público o
seguinte procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 02/2016, do tipo Menor
preço por Item. Recurso: Próprio e Federal. Objeto: Contratação de empresa para
o fornecimento de Cimento Portland CPII-E-32 50KG e Cal para pintura Super
Branco 10 kg para atender as necessidades das secretarias do Município de
Delmiro Gouveia – AL. DATA, HORA E LOCAL 16/03//2016, às 09h, na sede da
Prefeitura de Delmiro Gouveia – AL. O Edital encontra-se disponível no endereço
acima citado das 8h a 14hr.
Delmiro Gouveia – AL, 29 de Fevereiro de 2016.
Erika Vanessa Melo de Lima
Pregoeira
Proc. 1214-024/2015
preço por Item. Recurso: Próprio e Federal. Objeto: Contratação de empresa para o
fornecimento de Água Mineral – (Garrafa 500 ml e Garrafão 20 litros) para atender
as necessidades das secretarias do Município de Delmiro Gouveia – AL. DATA,
HORA E LOCAL 16/03//2016, às 14h, na sede da Prefeitura de Delmiro Gouveia
– AL. O Edital encontra-se disponível no endereço acima citado das 8h a 14hr.
Pregoeira
Proc. 1214-019/2015
fornecimento de lanches e Coffe Break para atender as necessidades das secretarias
do Município de Delmiro Gouveia – AL. DATA, HORA E LOCAL 17/03//2016,
às 9h, na sede da Prefeitura de Delmiro Gouveia – AL. O Edital encontra-se
disponível no endereço acima citado das 8h a 14hr.
Pregoeira
Proc. 1214-026/2015
fornecimento de sacolas plásticas brancas com alça e sacos plásticos para lixo para
atender as necessidades das secretarias do Município de Delmiro Gouveia – AL.
DATA, HORA E LOCAL 18/03/2016, às 9h, na sede da Prefeitura de Delmiro
Gouveia – AL. O Edital encontra-se disponível no endereço acima citado das 8h
a 14hr.
Pregoeira
Proc. 0202-007/2016
Global. Recurso: Federal. Objeto: Aquisição de 12 (doze) veículos que atenderão
no transporte escolar da Rede Municipal de ensino para atender a secretaria de
Educação do Município de Delmiro Gouveia – AL. DATA, HORA E LOCAL
22/03/2016, às 9h, na sede da Prefeitura de Delmiro Gouveia – AL. O Edital
encontra-se disponível no endereço acima citado das 8h a 14hr.
Pregoeira
3 de março de 2016
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Proc. 1103-020/2015
Preço Global. Recurso: Próprio e Federal. Objeto: Contratação de empresa
especializada em seguros de 04 (Quatro) veículos tipo ônibus de placas OHC –
4153, ORE-3696, OHE 0789 e NHG 9076, pertencente a frota própria da Secretaria
de Educação do Município de Delmiro Gouveia – AL. DATA, HORA E LOCAL
22/03/2016, às 14h, na sede da Prefeitura de Delmiro Gouveia – AL. O Edital
encontra-se disponível no endereço acima citado das 8h a 14hr.
Pregoeira
Proc. 1127-016/2015
O Município de Delmiro Gouveia, através de sua Pregoeira, torna público o seguinte
procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 08/2016, do tipo Menor preço por
Item. Recurso: Próprio. Objeto: Aquisição de tintas para demarcação viárias para
pintura e renovação da sinalização horizontal, para atender as necessidades da
SMTT – Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de
Delmiro Gouveia – AL. DATA, HORA E LOCAL 23/03/2016, às 9h, na sede da
Prefeitura de Delmiro Gouveia – AL. O Edital encontra-se disponível no endereço
acima citado das 8h a 14hr.
Pregoeira
Proc. 1021-018/2015
preço por Item. Recurso: Próprio. Objeto: Aquisição de materiais para manutenção
de maquinários tipo retroescavadeira, moto-niveladora e pá carregadeira para
atender a secretaria de Infraestrutura do Município de Delmiro Gouveia – AL.
DATA, HORA E LOCAL 24/03/2016, às 9h, na sede da Prefeitura de Delmiro
Gouveia – AL. O Edital encontra-se disponível no endereço acima citado das 8h
a 14hr.
Pregoeira
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Prefeitura de Junqueiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL
NOTIFICAÇÃO N.º 003/2016
PROCESSO ADM. DISCIPLINAR N.001/2016
SERVIDOR(A): JEDILVA DA SILVA,
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CPF: 038.157.674-40,
PORTARIA N.º 123/2002.
Fica o servidor (a) intimado a comparecer na sede da Administração Municipal no
prazo de 15(quinze) dias a contar da data dessa publicação para apresentar defesa
de possível abandono de cargo.
Junqueiro/AL, 29 de fevereiro de 2016.
Jair dos Santos
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL
NOTIFICAÇÃO N.º 004/2016
PROCESSO ADM. DISCIPLINAR N.002/2016
SERVIDOR(A): MARIA DO CARMO MARQUES DA SILVA,
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CPF: 814.792.984-68,
PORTARIA N.º 122/2002.
Fica o servidor (a) intimado a comparecer na sede da Administração Municipal no
prazo de 15(quinze) dias a contar da data dessa publicação para apresentar defesa
de possível abandono de cargo.
Junqueiro/AL, 29 de fevereiro de 2016.
Jair dos Santos
Secretário de Administração
94
3 de março de 2016
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Prefeitura de Marechal Deodoro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.
SÚMULA CONTRATO Nº 02/2016
PROCESSO Nº 727027/2015. PREGÃO N.º 30/2015. PARTES: Município de
Marechal Deodoro/AL e J R Bezerra da Silva Comércio Atacadista Eireli - EPP
CNPJ Nº. 18.441.891/0001-87. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DE SERVIÇO DO SETOR DA SEMINFRA, QUANDO
DO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA - SEMINFRA; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.70
– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA;
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA - SEMINFRA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 –
MATERIAL DE CONSUMO; VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais). PRAZO: 31 de dezembro de 2016. DATA DA HOMOLOGAÇÃO:
25 de fevereiro de 2016. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2016.
SIGNATÁRIOS: Cristiano Matheus da Silva e Souza – Prefeito. CONTRATANTE.
José Roberto Bezerra da Silva – J R Bezerra da Silva Comércio Atacadista Eireli
– EPP. CONTRATADA
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Prefeitura de Messias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
O Município de Messias, através de seu Prefeito Municipal vem, no uso de suas
atribuições legais, NOTIFICAR a empresa CONCRETO CONSTRUÇÕES
LTDA., CNPJ/MF nº 04.321.752/0001-05, com sede na Rua Barão de Penedo,
nº 187, Sala 207, Ed. Barão de Penedo – Centro, cidade de Maceió, Estado de
Alagoas, representada pela Senhora Maria Lucia de Souza Silva, portadora
do CPF/MF nº 023.207.184-51, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar
esclarecimentos ou justificativas, no âmbito dos termos do Contrato P.M.M. nº
02-TP03/2014-SMAF oriundo do Processo Administrativo em sede de Tomada de
Preços nº 03/2014, considerando a irregularidade fiscal verificada até o presente
momento. Fica desde já assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos
do Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, restando franqueadas vistas dos
autos na Sede Administrativa do Município, situada na Rua Elpídio Cavalcante
Lins, s/n – Centro – Messias/AL. Messias/AL, 22 de fevereiro de 2016. JARBAS
MAYA DE OMENA FILHO – Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
REVOGAÇÃO
O Município de Messias/AL, motivado pela indisponibilidade do interesse público
e considerando o entendimento firmado pela Procuradoria Municipal, resolve
REVOGAR o ato de Ratificação do procedimento em sede de inexigibilidade
de licitação, para contratação do escritório MONTEIRO E MONTEIRO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas,
veiculado na pág. 242 da edição de 29 de julho de 2015. Messias/AL, 27 de agosto
de 2015. JARBAS MAYA DE OMENA FILHO - Prefeito
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Prefeitura de Murici
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016. O
Município de Murici, Estado de Alagoas, torna público aos interessados, que fará
realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com
os preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente à Lei nº. 8.666/1993,
e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e demais regulamentos
pertinentes, às 10h00min do dia 17 de Março de 2016, em sua sede, à Rua Cel
Antonio Machado s/n nesta Cidade, ocasião em que estará recebendo os envelopes
contendo os documentos de habilitação e respectivas propostas, com a conseqüente
abertura dos mesmos, visando obter aquela mais vantajosa, nos termos da Lei.
Objeto: Contratação de empresa que possuam softwares para atendimento a Lei
de Acesso à Informação de n.º 12.527/2011 e legislações correlatas para atender
as necessidades deste Município. Disponibilidade do edital: na sede da Prefeitura
Municipal de Murici, Rua Coronel Antônio Machado, s/n, CEP: 57.820 - 000
Campo Grande, Murici – AL, no horário das 08h00min às 12h00min horas,
Informações: Fone: (82) 3286-1434 ramal 212 ou e-mail: pmmpregao@hotmail.
com. Murici/AL, 02 de março de 2016. Mayara Bruna Batista Perciano. Pregoeira
Municipal.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI, situada na Praça Coronel Antônio
Machado Dias, s/n, Centro, Murici – Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº.
12.332.953/0001-36, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente, a
Regularização da Licença de Instalação de um Matadouro Público, a ser implantado
na Fazenda Bota Velha, s/n, Zona Rural do Município de Murici/AL. Murici – AL
02 de Março de 2016.
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Prefeitura de Novo Lino
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016
O MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, através de seu Pregoeiro, torna público a
todos os interessados que estará realizando na sala da Comissão Permanente de
Licitação situada na Rua do Comércio, n° 416, Centro, nesta cidade, o certame
licitatório na modalidade Pregão Presencial sob o nº 04/2016. OBJETO: Aquisição
de peixes, coco e arroz, destinados à distribuição gratuita, as famílias carentes do
Município de Novo Lino/AL, conforme especificações do Anexo 01 do Instrumento
Convocatório. ABERTURA: Dia 18 de março de 2016 as 10:00 horas. Novo Lino/
AL, 02 de março de 2016. Jodimarco Luiz da Silva Dionizio - Pregoeiro
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Nº 01/2016- Pregão Presencial Nº 01/2016
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Federal 7.892/2013.
Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL. Empresa Registrada:
AUTO POSTO NOVO LINO LTDA. Objeto: Aquisição de combustíveis e óleos
lubrificantes destinados à frota de veículos do Poder Executivo do Município de
Novo Lino/AL. Valor: R$ 1.173.245,00 (um milhão cento e setenta e três mil
duzentos e quarenta e cinco reais). Vigência: 12 meses, Data de Celebração: 22
de fevereiro de 2016. Signatários: Aldemir Rufino da Silva e Edvaldo Barros de
Almeida
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
Nº 02/16 – 03/16 - 04/16 - Pregão Presencial Nº 02/2016
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 e Decreto/
Lei Municipal nº 143/2010 e 40/2013. Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE NOVO
LINO/AL. Empresas Registradas e valor: DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS LTDA-EPP - CNPJ nº 22.827.063/0001-59, valor total: R$
181.521,20 (cento e oitenta e um mil quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos;
MEGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - CNPJ nº 15.581.656/000112, valor total: R$ 120.963,08 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e três reais
e oito centavos) e MZ BERNARDI – EPP - CNPJ 02.418.125/0001-61, valor total:
R$ 404.954,00 (quatrocentos e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais).
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios (merenda
escolar), para atender os alunos matriculados regularmente da Rede Municipal de
Educação deste Município. Vigência: 12 meses. Data de Celebração: 22/02/2016.
Signatários: Aldemir Rufino da Silva, Nedja Jaqueline Valério Rocha, Luiz Carlos
de Oliveira Santos Filho e Maria Zélia Bernardi.
EXTRATO DO CONTRATO 19/2016 TOMADA DE PREÇO Nº 01/2016
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Suas Alterações Posteriores.
Contratante: MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL. Contratado: MVK
CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de obras e engenharia, visando à Construção de um
ginásio poliesportivo com Vestiário no município de Novo Lino. Valor: de R$
947.129,78 (novecentos e quarenta e sete mil cento e vinte e sete reais e setenta e
oito centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Data de Celebração: 22 de fevereiro de
2016. Signatários: Aldemir Rufino da Silva e Ailton José da Veiga
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2016 Pregão Presencial Nº 18/2015
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Contratante: MUNICÍPIO DE
NOVO LINO/AL. Contratado: NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.
Objeto: Aquisição de Veículos destinados as Secretarias de Saúde e Educação.
Valor: R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais),
Vigência: 12 meses. Data de Celebração: 19/02/2016. Signatários: Aldemir Rufino
da Silva e Geraldo Valadares Queiroz
EXTRATOS DOS CONTRATOS - PMNL - CHAMADA PÚBLICA N° 01/2016
Fundamento Legal: Lei n° 11.947/2009 e Lei Federal nº 8.666/1993; Objeto:
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor
Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/
PNAE, do município de Novo Lino/AL. Contratante: Município de Novo Lino/
AL. Contratados: EDELSON PEDRO CARDOSO, com o valor total de R$
20.000,00 (vinte mil reais); EDNALDO PEDRO CARDOSO, com o valor total
de R$ R$ 19.820,00 (dezenove mil oitocentos e vinte reais); IZAQUE CARLOS
Diário Oficial
Estado de Alagoas
DE LIMA, com o valor total de R$ R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais);
ANTÔNIO OLAVIO DE SOUZA SILVA, com o valor total de R$ R$ 20.000,00
(vinte mil reais); JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO com o valor total de
R$ R$ 17.785,00 (dezessete mil setecentos e oitenta e cinco reais); MANOEL
JOSÉ DA SILVA, com o valor total de R$ R$ 13.785,00 (treze mil setecentos e
oitenta e cinco reais); MARCONE JOSÉ SILVA SANTOS, com valor total de R$
19.990,00 (dezenove mil novecentos e noventa reais), Valor Total R$ 139.970,00
(cento e trinta e nove mil novecentos e setenta reais). Celebração: 22/02/2016.
Vigência até: 31 de dezembro de 2016;
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO - LOTE 04
Contratante: MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, Contratado: LUCIANO LIMA
LOPES E CIA LTDA – ME, vencedora do lote 04 do Pregão Presencial nº 05/2013
- Objeto: Prestação de Serviços de Locação de Veículos e Máquinas, destinados à
manutenção da secretaria Municipal de Educação deste município; Fundamento
Legal: Inciso II do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Vigência até: 31 de
dezembro de 2016; Celebração: 04/01/2016; Signatários: Aldemir Rufino da Silva
e Luciano Lima Lopes.
AVISO RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 24/02/2016, página 121 do Diário Oficial do Estado, onde se
lê: Contratação de empresa para realização de serviços técnicos especializados de
levantamento, analise e recuperação do imposto ISSQN das operadoras de celulares
nos créditos tributários de responsabilidade do Município. leia-se: prestação de
serviços técnicos especializados de Levantamento e Recuperação de Créditos
Tributários Municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI - Imposto Sobre a Transmissão
de Bens Imóveis, e em dívida ativa e Taxas das operadoras de TELEFONIA FIXA
E MÓVEL e empresas de CONSTRUÇÃO CIVIL,. Fundamento Legal: no Inciso
II, art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Novo Lino, 02
de marco de 2016.
Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Por este termo RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 05/2015, pertinente à
contratação do Instituto Brasileiro de Consultoria Integrado a Educação, Saúde,
Meio Ambiente, Cultura, Lazer e Assistência Social – IBRACIN, tendo por objeto
a Contratação de Instituição para ministrar curso de capacitação aos servidores
públicos do município de Novo Lino. A contratação é fundamentada no inciso
XIII, do art. 24, combinado com o Art. 13, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93
e suas alterações posteriores, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral
do Município, e tendo em vista os elementos que instrui o Processo em epígrafe.
Valor: R$ 818.286,24 - Data de celebração: 22/02/2016. Signatários: Aldemir
Rufino da Silva e Rodrigo Ângelo Santos da Silva.
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PREFEITURA DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2016
Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos
serviços de recuperação de pavimento em paralelepípedos e pavimentação de
pequenos trechos, no Município de Olho D’Água das Flores – AL. Abertura:
18/03/2016 – 09:00 h. - Tipo: Menor Preço, representado pelo menor preço global.
O Edital poderá ser adquirido na Comissão Permanente de Licitação, no horário
das 8 às 12 h, na Sede Administrativa Municipal, Praça José Amorim, nº 118 Centro. Olho D’Água das Flores, 02 de março de 2016. Luciano da Silva Souza
- Presidente CPL.
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95
40 (quarenta) horas, conforme proposta orçamentária apresentada pelo setor de
compras, parte integrante deste processo.
EXTRATO DO CONTRATO: O valor da Contratação do aludido serviço é de R$
204.000,00 (Duzentos e Quatro Mil Reais), vinculados a quantidade de horas/curso
e/ou capacitação, para atender as necessidades do Projeto, com fundamento no art.
25, II da Lei n.º 8.666/93. Olivença - AL, 29 de Fevereiro de 2016. José Arnaldo
Silva – Prefeito.
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Prefeitura de Pilar
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
PREGÃO Nº 01/2016
Objeto: Fornecimento de peixe, leite de côco e arroz, para distribuição gratuita
com as famílias de baixa renda. O Pregoeiro torna público aos interessados da
conclusão da diligência determinada no dia da abertura da licitação, e que a sessão
de retomada do certame será realizada às 09H00 do dia 07 de março de 2016, no
prédio sede da Prefeitura de Pilar.
Pilar, 29 de fevereiro de 2016.
Manoel Messias de Oliveira Lopes
Pregoeiro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
DESPACHO RATIFICADOR
Considerando os motivos apresentados pela Secretária de Educação e fundamentado
no Parecer da Procuradoria Municipal, RATIFICO o ato de dispensa de licitação
baseada no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.Autorizo a contratação da
empresa J.J. BASÍLIO DA SILVA CONSTRUTORA – EPP, inscrita no CNPJ sob
o n° 19.971.010/0001-00, estabelecida no Loteamento Jardim de Monet, lote 24,
Qda. A, Rod. BR 104, Rio Largo/AL, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
concluir as obras remanescentes da Creche no Lot. Manguaba, no valor global de
R$ 721.344,68 (setecentos e vinte e um mil e trezentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos).
Pilar/AL, 19 de janeiro de 2016.
Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto
Prefeito
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Prefeitura de Olho D’Água das Flores
3 de março de 2016
Considerando os motivos apresentados pela Secretária de Educação e fundamentado
no Parecer da Procuradoria Municipal, RATIFICO o ato de dispensa de licitação
baseada no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.Autorizo a contratação da
empresa J.J. BASÍLIO DA SILVA CONSTRUTORA – EPP, inscrita no CNPJ
sob o n° 19.971.010/0001-00, estabelecida no Loteamento Jardim de Monet, lote
24, Qda. A, Rod. BR 104, Rio Largo/AL, para, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, concluir as obras remanescentes da Creche Padre Ernesto, no valor global de
R$ 752.327,75 (setecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e sete reais e
setenta e cinco centavos).
Pilar/AL, 19 de janeiro de 2016.
Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto
Prefeito
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Prefeitura de Olivença
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL-004/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, Através da
Comissão Permanente de Licitações, Torna Público que foi deflagrado processo
licitatório, que culminou pela Contratação Direta de Serviços Especializados,
sendo esta inexigível consoante o art. 25, inciso(s) III, c/c art. 13, inciso V, da Lei
Federal nº 8.666/93, objetivando a Contratação da Empresa: IDESNE-INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO NORDESTE,
inscrita no CNPJ/MF n° 11.812.816/0001-36, para contratação especializada em
formação continuada de professores, para execução do curso de aperfeiçoamento
profissional para os servidores da Secretária Municipal de Educação, Cultura e
Desporto: Professores da EJA, Educação Infantil, Ensino Fundamental do 1º ao
9º ano, Coordenadores pedagógicos e Diretores escolares, com Carga horária de
.
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Prefeitura de Piranhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29.1/2015
REF.: PREGÃO PRESENCIAL nº 29 de 2015; OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL
GRÁFICO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA BEIRA RIO LTDA - ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.008.033/0001-90, PERÍODO DE VIGÊNCIA:
12 meses; MENOR PREÇO POR ITEM, COM O VALOR GLOBAL DE
R$ 125.434,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).
SIGNATÁRIOS: Manoel Brasiliano de Santana, pelo Contratante e João Sérgio
Maciel dos Santos, pela Contratada, PIRANHAS/AL, 02 de Março de 2016.
Manoel Brasiliano de Santana – Prefeito
96
3 de março de 2016
HOMOLOGAÇÃO - O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, no uso de
suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal
Nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório modalidade Pregão sob
o nº 29/2015, considerando, com base nos pareceres emitidos pela Procuradoria
Geral e pela Equipe de Apoio e Pregoeiro deste Município, sua plena regularidade.
Piranhas/AL, 06 de Novembro de 2015. Manoel Brasiliano de Santana -Prefeito
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29.2/2015
GRÁFICO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses; MENOR PREÇO POR ITEM
CONTRATADA: RICARDO GOMES DA SILVA – ME inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 05.080.790/0001-86, PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses; MENOR
PREÇO POR ITEM, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 76.800,00 (setenta e
seis mil e oitocentos reais). SIGNATÁRIOS: Manoel Brasiliano de Santana, pelo
Contratante e Sergio Ricardo Gomes da Silva, pela Contratada, PIRANHAS/AL,
02 de Março de 2016. Manoel Brasiliano de Santana – Prefeito
Piranhas/AL, 06 de Novembro de 2015. Manoel Brasiliano de Santana -Prefeito
DE EMPESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 10.000 CESTAS
BÁSICAS, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL; CONTRATADA: ARRB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
- EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.223.561/0001-55, PERÍODO DE
VIGÊNCIA: 12 meses; MENOR PREÇO GLOBAL, COM O VALOR GLOBAL
DE R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais). SIGNATÁRIOS:
Manoel Brasiliano de Santana, pelo Contratante e Adelmo Rafael Ribeiro Buffone,
pela Contratada, PIRANHAS/AL, 02 de Março de 2016. Manoel Brasiliano de
Santana – Prefeito
Piranhas/AL, 08 de Janeiro de 2016. Manoel Brasiliano de Santana -Prefeito
GRÁFICO EM GERAL, DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO; CONTRATADA: GRÁFICA
E EDITORA BEIRA RIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
08.008.033/0001-90, PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses; MENOR PREÇO
POR ITEM, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 1.936.384,00 (um milhão,
novecentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais). SIGNATÁRIOS:
Manoel Brasiliano de Santana, pelo Contratante e João Sérgio Maciel dos Santos,
pela Contratada, PIRANHAS/AL, 02 de Março de 2016. Manoel Brasiliano de
Santana – Prefeito
Piranhas/AL, 04 de Janeiro de 2016. Manoel Brasiliano de Santana -Prefeito
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Prefeitura de Poço das Trincheiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. OBJETO: Aquisição de Gêneros
Alimentícios Sob Registro de Preços – SRP, destinados para benefício do Projeto de
Complementação Alimentar e Nutricional “Sopão” e para o Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Município de Poço das Trincheiras.
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
FORNECEDORAS REGISTRADAS: NORDESTE DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 08.042.394/0001-52, sediada a Rua
Cirilo de Castro n° 215, Levada, CEP: 57.017-130, Maceió/AL, que apresentou o
menor preço para o lote 1 (1.1) e lote 3 (3.1) do certame licitatório, perfazendo
o valor global de R$ 243.366,14, MN SEZINI COMERCIAL - ME, CNPJ n°
10.528.382/0001-84 sediada a Rua Cristóvão Colombo, 142 Jaraguá, CEP:
57.022-030, Maceió/AL, que apresentou o menor preço para o lote 1 (1.2) e lote
4 do certame, perfazendo o valor global de R$ 67.123,27, MARKUS AMORIM
OLIVEIRA - ME, CNPJ n° 01.164.999/0001-77 sediada a Av. Brasil, 898, Poço,
CEP: 57.025-070, Maceió/AL, que apresentou o menor preço para o lote 2 (2.1 e
2.2) do certame, perfazendo o valor global de R$ 78.020,35, M C COSTA ALVES
MERCADINHO – ME, CNPJ nº 07.037.068/0001-94, sediada a Rua São Sebastião
nº 69, Centro , CEP: 57.510-000 – Poço das Trincheiras/AL, que apresentou o
menor preço para o lote 3 (3.2) e lote 7 do certame, perfazendo o valor global de
R$ 49.093,20, ERIVAN BARBOSA - ME, CNPJ nº 11.301.266/0001-90, sediada a
Rua São Sebastião nº 74, Centro, CEP: 57.510-000, Poço das Trincheiras/AL, que
apresentou o menor preço para o lote 5 do certame, perfazendo o valor global de
R$ 37.498,00, RENILEIDE DOS SANTOS - MEI, CNPJ n° 14.285.384/0001-40,
sediada Praça Olavo Medeiros, s/nº, Centro, CEP: 57.510-000, ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬Poço
das Trincheiras/AL, que apresentou o menor preço para o lote 6 (6.1) do certame,
perfazendo o valor global de R$ 49.400,00 e LUIZ CARLOS PERPÉTUO LEMOS
- ME, CNPJ n° 11.618.297/0001-70, sediada a Rua José Vieira de Carvalho, CEP:
57.520-000, Centro Maravilha/AL, que apresentou o menor preço para o lote 6
(6.2) do certame, perfazendo o valor global de R$ 16.888,12. RECURSOS:
Próprios. José Gildo Rodrigues Silva – Prefeito
PREFEITURA DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL N° 04/2016
OBJETO: Aquisição de peixe e arroz, destinados a distribuição gratuita em face das
festividades da Semana Santa no Município. CONTRATANTE: PREFEITURA
DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. CONTRATADA: MARIA DA SILVA
MERCADINHO – EPP, CNPJ nº 06.024.682/0001-59. VALOR GLOBAL: R$
59.520,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e vinte reais). RECURSOS: Próprios.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31/12/2016. José Gildo Rodrigues Silva - Prefeito
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Prefeitura de Porto Calvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 10/2016.
REFERÊNCIA: Pregão presencial Nº 03/2016 - Sistema de Registro de Preços
objetivando Contratação de empresa para fornecimento de material Hidráulico
que tem por objetivo suprir as Secretaria Municipal de Infraestrutura conforme
Anexo do Edital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura da ATA
de Registro de Preços. FORNECEDORA(S): RRD TRANSPORTE E LOCAÇÃO
LTDA - ME estabelecida na FAZENDA LEOCÁDIO NOGUEIRA NETO,
ZONA RURAL DE PASSO DO CAMARAGIBE/AL, inscrita no CNPJ sob n.º
12.963.740/0001-02, com proposta para os Lote único - totalizando um Valor
global R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais); Porto Calvo, 02 de março de
2016.DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2016. O inteiro teor desta Ata
encontra-se disponível no na CPL de Porto Calvo-AL. SIGNATÁRIOS: Órgão
Gerenciador: o Sr. Dr. Ormindo de Mendonça Uchoa, e Senhor Felipe Ferreira
Peixoto.
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Prefeitura de Santana do Ipanema
MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2014
CONTRATO Nº 29/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 560/2014
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2014;
Partes: Município de Santana do Ipanema/AL e Construtora RHC LTDA – EPP;
Fundamento Legal: Considerações do artigo 57, II da Lei Federal 8.666 de 21 de
junho de 1993;
Do Prazo: Fica acrescido em 180 (cento e oitenta) dias o prazo de execução da
obra em epígrafe, contado a partir do dia 22 de Abril de 2015; Celebração: 14 de
abril de 2015;
Signatários: José Mário da Silva e Robson Honorato Costa
Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema em
14/04/2015.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
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Prefeitura de Satuba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
DESPACHO RATIFICADOR: Tenho por satisfeitas as razões da Douta
Procuradoria do Município, portanto, RATIFICO, na forma do art. 24, II da Lei
nº 8.666/93 a Dispensa De Licitação para contratação de pessoa jurídica para
aquisição de bolsas em vinil personalizadas. Autorizo a contratação da empresa
Nadia Rosalia Teixeira Mendes 54924910759, CNPJ sob nº 14.940.840/0001-49.
Publique-se o presente despacho como condição de eficácia dos atos. Valor de R$
5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). Celebração: 29 de janeiro de 2016.
Validade: até o término da garantia. Signatários: José Paulino Acioly de Araújo e
Nádia Rosália Teixeira Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2016. Pregão Presencial
01/2016. Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/
AL e RL COMBUSTÍVEIS LTDA-ME. Objeto: Aquisição de combustíveis,
destinados à manutenção da frota de veículos do Município de Satuba; Valor: R$
2.361.950,00 (dois milhões trezentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta
reais). VIGENCIA: 12 (doze) meses. FIRMADO EM: 29 de fevereiro de 2016.
SIGNATÁRIOS: José Paulino Acioly de Araújo e Marcelo Melo Silva
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Prefeitura de União dos Palmares
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
Tenho por satisfeitas as razões da Sra. Secretária Municipal de Cultura, portanto,
RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO com fulcro no do art. 25, III, da Lei de Licitações, a fim de
contratar empresa para contratação em empresa para prestar serviços artísticos
para realização da Festividade da Padroeira Santa Maria Madalena de União dos
Palmares/AL. AUTORIZO a contratação da empresa ANTÔNIO BELARMINO
DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.370.229/0001-20, pelo valor de
20.000,00 (vinte mil reais).Publique-se o presente despacho dentro do prazo de 5
(cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
União dos Palmares/AL, 29 de janeiro de 2016.
Eduardo Carrilho Pedroza
Prefeito
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
Tenho por satisfeitas as razões da Sra. Secretária Municipal de Cultura, portanto,
RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO com fulcro no do art. 25, III, da Lei de Licitações, a fim de
contratar empresa para contratação em empresa para prestar serviços artísticos
para realização da Festividade da Padroeira Santa Maria Madalena de União dos
Palmares/AL. AUTORIZO a contratação da empresa NOVA PRODUÇÕES E
EVENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob nº 19.079.444/0001-92, pelo valor
de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e da empresa LUAN PROMOÇÕES E
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.102.456/0001-86, pelo valor de
R$ 48.000 (quarenta e oito mil reais).Publique-se o presente despacho dentro do
prazo de 5 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Prefeito
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES
Pregão Presencial nº 01/2016. OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços
para locação de equipamentos para festividades visando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Cultura deste Município, para o período de 12 meses,
mediante a celebração da Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços
01/2016/PMUP, Processo: 1229.001/2015. FORNECEDORA REGISTRADA:
3 de março de 2016
97
PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA ME (PAULINHO SOM), CNPJ
sob o nº 14.834.703/0001-20, vencedora com o valor global de R$ 68.000,00
(sessenta e oito mil reais). SIGNATÁRIOS: Eduardo Carrilho Pedroza, pelo Órgão
Gerenciador e Paulo Ezequias de Souza Teixeira, pela Fornecedora.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial nº 01/2016 Formalização de Ata de Registro de Preços para
locação de equipamentos para festividades visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Cultura deste Município. Com base nas informações
constantes no Processo Licitatório, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 01/2016,
por ter atendido a todas as prescrições legais.
Prefeito
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EDITAIS E AVISOS
A. CARLOS DOS SANTOS NETO COMERCIO. CNPJ: 18.450.768/0001-22 localizada na rua: Cel Clodoaldo da Fonseca, 223-Centro-cep-57900-000 Porto
Calvo-al com atividade: comercio varejista de medicamentos veterinário (principal) . Torna público que requereu do instituto do meio ambiente, a regularização
da licença de operação. A EMPRESA “INCOFUSBOM IND. E COM. DE FUMOS SUPER BOM LTDA”
, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 12.223.392/0001-37 , SITUADA NA AV.
GOV. ANTONIO SIMEÃO LAMENHA FILHO , 475 , JARDIM TROPICAL
- ARAPIRACA-AL - CEP. 57.316-010 , REQUEREU A “ LICENÇA DE OPERAÇÃO” JUNTO AO IMA-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – ESTADO DE
ALAGOAS .
A ITAÚNA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES., situada na Rua Muniz Falcao, nº 90, Sl. 03 – Barro Duro – Maceió/AL. Inscrita no CNPJ nº. 41.180.183/000151, atuando no ramo de construção de edifícios, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente Regularização da Licença de Implantação do empreendimento denominado Loteamento Jardim de Monet, a ser localizado na Rod. BR
104, Tabuleiro do Pinto – Rio Largo/AL.
A ITAÚNA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES., situada na Rua Muniz Falcao, nº 90, Sl. 03 – Barro Duro – Maceió/AL. Inscrita no CNPJ nº.
41.180.183/0001-51, atuando no ramo de construção de edifícios, torna público
que requereu do Instituto do Meio Ambiente Regularização da Licença de Implantação do empreendimento denominado Loteamento Summer Park, a ser localizado
na Rod. AL 210, Tabuleiro do Pinto – Rio Largo/AL.
CONVOCAÇÃO DE SÓCIO PARA ASSINATURA DO DISTRATO SOCIAL
Eu, José Roberto da Silva Barbosa, responsável legal pela empresa Agra & Barbosa
Assessoria Técnica Contábil Ltda, convoco em caráter de urgência ou no prazo
máximo de 30 dias a contar da data desta publicação, o sócio Alexandre Agra da
Silva, para assinar o Distrato Social da empresa, uma vez que, a mesma se encontra
Cancelada pelo art. 60 da lei de nº 8.934/94 desde 28/01/2008, por falta de movimentação. O Conselho Fiscal do CRC/AL notificou e multou a empresa por falta
do registro da mesma, junto a aquele órgão. Favor entrar em contato o mais breve
possível através dos números: (82) 98820-0287 e 99313-6492 para concluirmos o
processo de baixa da empresa.
Maceió-AL, 02 de Março de 2016.
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2016
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Deodoro, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela através da portaria n.º 002 de 13 de Janeiro de 2016, representada por seu presidente, Sr. Cicero
Luiz dos Santos, torna público que fará realizar licitação na modalidade TOMADA
DE PREÇOS, nos termos da Lei 8.666/93 e alterações, e das condições fixadas no
respectivo edital, convocando todos os interessados a participarem, quem não for
cadastrado junto a esta Autarquia, poderá fazê-lo até 03 (três) dias antes da abertura
do certame, em ato público, no prédio sede, situado na Rua Ladislau Neto, s/n,
Marechal Deodoro. OBJETO: Locação de Carro Limpa Fossa. FORMA DE JUL-
98
3 de março de 2016
GAMENTO: Menor preço. DESTINAÇÃO: Pessoa Jurídica de Direito Privado.
ABERTURA: Dia 18/03/2016, às 14h:30 na sala da CPL. EDITAL: Se encontra
disponível na integra no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal
Deodoro, fone/fax (82) 3263-1669 e 3263-2638, em dias úteis de segunda a sextafeira, no horário das 08:00 às 12:00 hora, a partir da data de publicação deste aviso.
Marechal Deodoro, 01 de Março de 2016.
CICERO LUIZ DOS SANTOS
Presidente da CPL
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL,
REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2016.
DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: 29/01/2016, às nove horas, na
sede da empresa, situada à Avenida Fernandes Lima, nº. 3349, Gruta de Lourdes,
Maceió (AL), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº.
12.272.084/0001-00 e na Junta Comercial do Estado de Alagoas sob o Número de
Identificação do Registro de Empresas – NIRE 27300000190, controlada da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Nos
termos do Parágrafo Quarto do Art. 124 da Lei 6.404/1976. COMPARECIMENTO: Representante da Acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras,
conforme assinatura aposta no Livro de Presença dos Acionistas. COMPOSIÇÃO
DA MESA: Diretor-Presidente CÍCERO VLADIMIR DE ABREU CAVALCANTI,
escolhido Presidente da Assembleia Geral; Advogado ARTUR JOSÉ VASCONCELOS DE BARROS LIMA, OAB/AL - nº. 7.908, representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, acionista única; e ROBERTA CAMPOS BRITO,
Mat. 3627-7, secretária dos trabalhos da Mesa. ORDEM DO DIA APROVADA
PELA AGE: 1. aprovar o aumento de capital social da Companhia no valor de R$
8.307.170,56 (oito milhões, trezentos e sete mil, cento e setenta reais e cinquenta
e seis centavos), passando o capital social para R$ 734.753.835,07 (setecentos e
trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco
reais e sete centavos), sem a emissão de novas ações; 2. Aprovar a decorrente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social que deverá vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O capital social é de R$ 734.753.835,07 (setecentos e trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), com a composição acionária totalizando 689.524.384 (seiscentos e oitenta e
nove milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e trezentos e oitenta e quatro) ações,
sendo divididas em 677.858.321 (seiscentos e setenta e sete milhões, oitocentos e
cinquenta e oito mil e trezentos e vinte e uma) ações ordinárias e 11.666.063 (onze
milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e sessenta e três) ações preferenciais”. O
original da mencionada Ata encontra-se registrado na Junta Comercial do Estado
de Alagoas - JUCEAL, com Protocolo sob o n°. 160331692, de 19 de fevereiro de
2016, Registro sob o nº. 20160331692, de 29 de fevereiro de 2016, e Chancela sob
o nº. E6BE0B4FC9B5923B2459309EED3A9A7303A6B882, de 29 de fevereiro
de 2016.
ROBERTA CAMPOS BRITO
Secretária da AGE
FERREIRA E SILVA LTDA – EPP (POSTO EL SHADDAI), localizado na Rodovia AL 220, Km 118, s/n, Zona Rural, Jaramataia - AL, inscrito no CNPJ:
07.779798/0001-60, com atividade Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente a
Licença de Regularização de Operação.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO CRC/AL n.º 274, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
Aprova o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos Funcionários
do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL).
O Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, no uso de suas atribuições legais regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de procedimentos destinados à apuração disciplinar
de infrações praticadas pelos empregados do Conselho Regional de Contabilidade
de Alagoas no exercício de suas atribuições funcionais.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Da finalidade e da competência
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I – Autoridade Instauradora: é a autoridade administrativa que detém competência
para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
II – Processo Administrativo Disciplinar (PAD): é o instrumento processual destinado a apurar os fatos e a responsabilidade dos funcionários do Conselho Regional
de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL) por infração praticada no exercício das
atribuições do cargo ou função;
III – Comissão Disciplinar: é a unidade administrativa designada pela autoridade
instauradora responsável para apuração dos fatos e processamento de irregularidades
por intermédio do devido processo.
Art. 3º O Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas obedecerá, no processamento das infrações cometidas pelos seus funcionários, entre outros, aos princípios
Diário Oficial
Estado de Alagoas
da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, formalismo moderado, segurança jurídica, contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a improcedência ou arquivamento
sumário do procedimento disciplinar a exigência de absoluta correspondência entre
a infração prevista no Regulamento de Pessoal e o fato atribuído ao funcionário.
Art. 4º A instauração do procedimento pode iniciar-se de ofício ou a pedido do
interessado e será regida com observância aos procedimentos desta Resolução, ao
Código de Conduta, Disciplina e Ética do CRC/AL e, subsidiariamente, à legislação correlata.
CAPÍTULO II
Dos deveres e das proibições
Art. 5º São deveres dos funcionários do Conselho Regional de Contabilidade de
Alagoas os previstos no Código de Conduta, Disciplina e Ética do CRC/AL, em
especial a observância às diretrizes estabelecidas no item 4.1.1.
Art. 6º É proibido aos funcionários do Conselho Regional de Contabilidade de
Alagoas, sob pena de responsabilidade e aplicação de sanção disciplinar, a violação
do disposto nos itens 4.1.2 e 4.1.3 do Código de Conduta, Disciplina e Ética do
CRC/AL.
Parágrafo único. Constitui ainda infração ao Código de Conduta, Disciplina e Ética
do CRC/AL o fato de o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício da função ou, faltando-lhe competência, não levar o fato ao conhecimento do superior competente.
Art. 7º Caracterizada a infração administrativa ou caracterizado o ato ilícito praticado contra a Administração, o infrator fica sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência escrita;
II – suspensão por até 30 (trinta) dias;
III – rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Sem prejuízo à aplicação das sanções disciplinares previstas neste
artigo, ficam os ocupantes dos cargos de confiança sujeitos a destituição ou afastamento do cargo por decisão do presidente do Conselho Regional de Contabilidade
de Alagoas.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Da instrução prévia
Art. 8º O coordenador, gerente, responsável ou funcionário que tiver ciência de
violação ao Código de Conduta, Disciplina e Ética do CRC/AL, irregularidades no
serviço realizado ou no exercício das funções desempenhadas por funcionários sob
sua responsabilidade é obrigado a encaminhar comunicação, imediata, detalhada e
motivada à Diretoria Executiva.
Art. 9º A representação, que será escrita ou reduzida a Termo e assinada, deverá
conter:
I – identificação e qualificação do representante;
II – as informações sobre o fato e sua autoria;
III – a indicação dos elementos de prova de que tenha conhecimento.
Art. 10. A Diretoria Executiva deverá remeter a representação para conhecimento
do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, o qual determinará a apuração dos fatos mediante a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando se presumir a prática de ato infracional que contrarie os regramentos
internos, passíveis de sanção disciplinar.
Art. 11. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas rejeitará a representação, mediante despacho fundamentado, quando esta, cumulativa ou
isoladamente:
I – não contiver as formalidades exigidas no Art. 9º desta Resolução;
II – quando verificar que o fato narrado não configura infração;
III – não contiver os elementos mínimos para o seu processamento ou para a compreensão da controvérsia.
IV – a representação for anônima ou apócrifa.
Art. 12. Nos casos de representação apócrifa ou anônima, desde que baseada em
elementos concretos de prova e verificada a plausibilidade dos fatos, a autoridade
competente poderá, por força de ofício, formalizar a abertura de processo adequado
baseado nos elementos verificados e, não, na representação.
Art. 13. Na Portaria que determinar a abertura do Processo Disciplinar, é dispensável a descrição dos fatos a serem apurados, fazendo constar os seguintes elementos:
I – número de protocolo do processo da representação;
II – a designação da Comissão com a identificação de seus membros, com nome,
cargo, matrícula e a indicação de quem irá presidir os trabalhos;
III – prazo de conclusão dos trabalhos;
IV – o nome do investigado, sob a forma de iniciais.
Art.14. A portaria delimita o alcance das acusações, devendo a Comissão ater-se
aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com as irregularidades nela discriminadas.
Art.15. A instauração do Processo Disciplinar ocorrerá mediante a publicação da
portaria no Diário Oficial e induz a produção dos seguintes efeitos:
I – interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;
II – obriga o acusado a comunicar à Comissão eventual mudança de endereço;
III – impossibilita, temporariamente, a rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, por se tratar de procedimento destinado à apuração de materialidade de ato ilícito, configura medida
administrativa sigilosa.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
CAPÍTULO II
Dos prazos
Art. 16. O prazo para a conclusão do Processo Disciplinar começa a correr da
data da publicação da portaria inicial e não ultrapassará 30 (trinta) dias, salvo na
hipótese de motivo relevante devidamente justificado perante a autoridade que a
constituir, quando, então, poderá ser prorrogada uma só vez, por até 30 (trinta) dias.
§ 1º A justificativa da prorrogação e o respectivo despacho instruirão o Processo
Disciplinar.
§ 2º O ato de prorrogação deverá ser juntado ao processo.
Art. 17. A não conclusão do processo no prazo da prorrogação implicará a dissolução da Comissão Disciplinar pela autoridade instauradora, a qual, em outro
ato, constituirá nova Comissão, podendo manter os mesmos membros ou designar
novos, no todo ou em parte, principalmente se o interesse público assim o exigir.
Art. 18. Os prazos são contínuos e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, não se suspendem, começando a fluir do primeiro dia útil seguinte à intimação ou citação, incluindo-se o dia do seu vencimento.
Art. 19. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do
horário normal.
CAPÍTULO III
Da Comissão Disciplinar
Art. 20. A Comissão Disciplinar será composta por 3(três) membros dentre funcionários e conselheiros efetivos, devendo a presidência da comissão ser atribuída ao
Conselheiro ocupante de cargo efetivo superior ou ter categoria igual ou superior à
do indiciado.
§ 1º Caberá à autoridade instauradora definir, previamente, a publicação da portaria
de instauração da composição da Comissão Disciplinar.
§ 2º O desempenho desse encargo configura serviço relevante e irrecusável,
ressalvado motivo relevante justificado pelo(s) funcionário(s) perante a autoridade
que o(s) designar e nos casos de impedimento ou suspeição.
Art. 21. São circunstâncias que configuram a suspeição dos membros da Comissão
Disciplinar em relação ao indiciado ou ao denunciante:
I – amizade íntima com ele ou parentes seus;
II – inimizade capital com ele ou parentes seus;
III – parentesco assim compreendido como o cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV – tiver compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
V – tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do indiciado ou com parentes seus; e
VI – tiver aplicado ao denunciante ou ao indiciado penalidades decorrentes de Processo Disciplinar.
Art. 22. São circunstâncias de impedimento para os membros da Comissão Disciplinar:
I – não estar em pleno usufruto das prerrogativas conferidas ao cargo;
II – ter participado de Processo Administrativo, na qualidade de testemunha do
denunciante, do indiciado ou da comissão processante;
III – ter sofrido punição disciplinar;
IV – estar respondendo a Processo Disciplinar.
Art. 23. São atribuições da Comissão Disciplinar:
I – promover e manter a ordem do processo, observando-se:
a)
a elaboração de cronograma de trabalho;
b)
a juntada aos autos dos documentos por ordem cronológica e numeração de folhas a partir do Termo de abertura;
c)
a indicação, na capa dos autos, do número do processo e seus dados de
identificação.
II – regular as ações e medidas a serem desenvolvidas no contexto do processo,
mediante a elaboração de despachos, ofícios ou requerimentos, fazendo constar a
finalidade a que se destinam;
III – juntar, mediante Termo ou despacho na própria peça, os documentos recebidos
ou produzidos pelo denunciado;
IV – realizar e determinar de oficio ou a pedido, produção de provas que entender
pertinentes ao esclarecimento dos fatos mediante a coleta de dados informativos e
diligências em órgãos ou setores do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas;
V – designar, caso seja necessário, audiência de informantes e testemunhas, sendo
as respectivas declarações reduzidas a Termo, mediante depoimentos e inquirições;
VI – requisitar, caso entenda necessário, a prestação de suporte técnico ou jurídico
para acompanhamento do processo;
VII – guardar, em sigilo, tudo o quanto for dito ou produzido no curso do processo.
Art. 24. Durante os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, os membros
da Comissão poderão ser afastados das suas atividades normais, ocupando o tempo
que se tornar necessário para a conclusão dos trabalhos no prazo assinalado em
Portaria.
Art. 25. Na hipótese de, no curso do processo, a Comissão concluir pela improcedência da denúncia, esta poderá encerrá-la tão logo reúna elementos suficientes
para o convencimento da autoridade julgadora, com a remessa do processo para a
competente decisão.
Art. 26. Concluído o exame sobre as circunstâncias da(s) irregularidade(s), a instrução do Processo Disciplinar será encerrada, e deve-se dar início aos trabalhos
do relatório, o qual deverá conter:
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I – Introdução: deve conter os motivos que ensejaram a instauração do processo, a
descrição sucinta do fato apurado e sua autoria, se houver;
II – Parte Expositiva: deve conter a descrição objetiva da apreciação da prova,
análise crítica dos documentos, depoimentos, diligências, exame da defesa e emissão do entendimento a respeito das razões oferecidas em contrariedade aos fatos
apresentados;
III – Conclusão: em que a Comissão Disciplinar emitirá o seu parecer em consonância com as provas e a parte expositiva, e pelo qual mencionará se há ou não
indícios de infração administrativa ou prejuízo ao erário.
Art. 27. Encerrados os trabalhos, a Comissão Disciplinar deverá proceder à remessa dos autos para julgamento pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas.
CAPÍTULO IV
Seção I
Da Instrução
Art. 28. Por intermédio da Instrução, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, com vistas à coleta de
provas, recorrendo, quando necessário, ao auxílio de técnicos especializados e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 29. A comissão deve notificar, pessoalmente, o indiciado sobre o Processo
Administrativo Disciplinar contra ele instaurado, indicando o horário e o local de
funcionamento da Comissão.
Art. 30. Fica assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo desde
o início, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias.
§ 1º Será indeferido pelo presidente da Comissão pedido de prova pericial, quando
a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
§ 2º O presidente da Comissão poderá, motivadamente, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou sem nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
Art. 31. Não será assegurado ao indiciado o custeio com transporte e diárias para o
exercício do direito de acompanhamento do Processo Disciplinar.
Art. 32. Se o indiciado não for encontrado no endereço que forneceu estando, portanto, em lugar incerto e não sabido, essa circunstância deverá ser reduzida a Termo, que será assinado pelos membros da Comissão.
Art. 33. Sem prejuízo de outras providências que entender cabíveis, o presidente da
Comissão, após determinar a juntada aos autos do referido Termo, deverá adotar as
providências cabíveis para a notificação por edital do indiciado.
Art. 34. Se o indiciado regularmente citado na forma dos artigos anteriores não
comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo, os trabalhos de instrução prosseguirão sem prejuízo ao direito de defesa, que poderá ser amplamente
exercido no momento próprio.
Parágrafo único. Caso o funcionário se recuse a receber o Mandado de Notificação,
a ocorrência deve ser reduzida a Termo.
Seção II
Do afastamento temporário
Art 35. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, de ofício
ou mediante requisição da Comissão Disciplinar, poderá, como medida cautelar,
determinar o afastamento do funcionário processado, nos casos em que seu livre
acesso ao CRC/AL poderá trazer prejuízo aos trabalhos de apuração.
Parágrafo único. O período de afastamento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, findo o qual o funcionário reassumirá
suas funções.
Art. 36. O período de afastamento poderá ser interrompido a critério do presidente
do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas.
Art. 37.. Antes de afastar o funcionário, a autoridade instauradora deve verificar
se ele já foi notificado do PAD contra si instaurado para que, se desejar, exerça o
direito de acompanhar o processo.
Art. 38. Durante o período de afastamento, o funcionário:
I – deve permanecer em endereço certo e sabido, que lhe permita pronto atendimento a todas as requisições processuais;
II – poderá ser designado para o exercício de função diversa compatível, em local
e horário determinados pela autoridade instauradora.
Art. 39. O afastamento preventivo constitui medida de interesse processual e não
será considerado para efeito de compensação com pena aplicada ao funcionário,
nem suspende ou interrompe contagem de tempo para qualquer efeito.
Seção III
Da inquirição das testemunhas
Art. 40. As testemunhas serão intimadas a depor com antecedência mínima de 3
(três) dias úteis quanto à data de comparecimento, mediante intimação expedida
pelo presidente da Comissão, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo a segunda via, com o ciente, ser anexada aos autos.
Art. 41. A Intimação de testemunhas para depor deve:
I – sempre que possível, ser entregue, direta e pessoalmente, ao destinatário, com
contra recibo lançado em sua cópia; e
II – ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou
trabalhem na mesma repartição ou seção.
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Art. 42. Sendo a testemunha pessoa estranha ao Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, será solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos
sobre os fatos objeto do processo que tiver conhecimento.
Art. 43. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que
souber a respeito dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar, devendo
ser qualificada, se é parente, e em que grau, do indiciado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar sua credibilidade.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas individualmente, de modo que umas não
saibam nem ouçam os depoimentos das outras.
§ 2º Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o
presidente da Comissão expedirá nova Intimação, com a indicação do local, dia e
hora, para serem ouvidas.
§ 3º Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais,
salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
§ 4º O presidente da Comissão, antes de dar início à inquirição, advertirá o
depoente de que, se faltar com a verdade, estará incurso em crime de falso
testemunho tipificado no Art. 342 do Código Penal, bem como perguntará se se
encontra em algumas das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei,
especialmente se é amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado.
§ 5º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a Termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-los por escrito, sendo permitidas breves consultas a apontamentos.
§ 6º Na redução a Termo do depoimento, o presidente da Comissão deverá cingirse, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo
fielmente as suas frases.
§ 7º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
à acareação entre os depoentes.
§ 8º Se necessário, o presidente da Comissão poderá solicitar que as testemunhas
ou o indiciado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou
indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no processo.
Art. 44. A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe
sendo lícito usar de meios que revelem coação ou intimidação.
§ 1º As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade para que se
possa balizar a segurança das alegações do depoente.
§ 2º O indiciado ou o seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas,
sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém,
reinquiri-las por intermédio do presidente da Comissão, no final de cada
depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos membros da Comissão.
Art. 45. Se qualquer pessoa que não haja sido convocada se propuser a prestar declarações ou formular denúncias, será tomado seu depoimento, fazendo constar no
início do Termo as circunstâncias do seu comparecimento espontâneo.
Art. 46. Ao final do depoimento, o presidente da Comissão franqueará a palavra
ao depoente, para que, se desejar, aduza alguma coisa mais que se relacione com o
assunto objeto do processo.
Art. 47. Terminado o depoimento, antes da aposição das assinaturas, será feita a
leitura por qualquer dos membros da Comissão, a fim de possibilitar as retificações
cabíveis, que serão feitas em seguida às últimas palavras lidas.
Art. 48. O Termo de Depoimento será assinado ao final e rubricadas todas as suas
folhas, pela testemunha, pelo presidente da Comissão e pelos membros.
§ 1º Se a testemunha não souber assinar o Termo de Depoimento, ou não puder
fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença
de ambos.
§ 2º É facultado à testemunha solicitar cópia do Termo, que deverá ser fornecida
ao término do depoimento.
§ 3º Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo indiciado, o Termo de Depoimento
também será assinado pelo indiciado, se presente.
Seção IV
Do interrogatório do indiciado
Art. 49. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado.
Parágrafo único. Se houver mais de um indiciado, cada um deles será interrogado
separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Art. 50. O indiciado será qualificado e, depois de cientificado da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto do processo e a imputação que lhe
é feita.
§ 1º Serão consignadas em ata as perguntas que o indiciado deixar de responder e
as razões que invocar para não fazê-lo.
§ 2º O silêncio do indiciado não importará confissão, mas poderá constituir
elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
§ 3º O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado
interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
Art. 51. As respostas do indiciado serão ditadas pelo presidente da Comissão e reduzidas a Termo, que, depois de lido por qualquer dos membros da Comissão, será
rubricado em todas as suas folhas e assinado pelo presidente da Comissão, pelos
membros, pelo indiciado e seu procurador, se presente.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Seção V
Do Termo de Indiciamento
Art. 52. Encerrada a fase instrutória, a Comissão procederá a uma exposição sucinta e precisa dos fatos arrolados, os quais poderão constituir o indiciado como autor
da irregularidade. O documento com a exposição deverá ser anexado à Citação do
indiciado para que seja apresentada defesa por escrito.
Art. 53. A indiciação lavrada a Termo, além de tipificar a infração disciplinar, indicando os dispositivos legais infringidos, deverá especificar os fatos imputados ao
acusado e as respectivas provas, com a indicação das folhas do processo onde se
encontram.
Parágrafo único. A indiciação delimita processualmente a acusação, não permitindo que, posteriormente, no relatório ou no julgamento, sejam considerados fatos
nela não discriminados.
Art. 54. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram
cometidas por outra pessoa e, não, pelo acusado, deverá a Comissão, em exposição
de motivos fundamentada, fazer os autos conclusos à autoridade instauradora, com
a sugestão de absolvição antecipada, arquivamento do processo e instauração de
novo processo para responsabilização do agente apontado como autor das irregularidades.
Seção VI
Da Citação
Art. 55. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão, que terá como anexo cópia do Termo de Indicamento, para apresentar defesa
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, pessoalmente ou por
intermédio de seu procurador.
Art. 56. Da Citação deverá constar o prazo concedido para a defesa, o local de vista
do Processo Administrativo Disciplinar e o horário de atendimento, bem como o
registro de que tem como anexo cópia do Termo de Indiciamento, na qual consta a
descrição e a tipificação das infrações que lhe são imputadas.
Art. 57. A Citação é pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao
acusado mediante recibo em cópia do mandado.
Parágrafo único. O prazo para a apresentação de defesa será contado a partir da data
de recebimento da Citação pelo acusado.
Art. 58. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial e uma vez em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar a defesa.
Seção VII
Da defesa do acusado
Art. 59. O prazo para a defesa será de 10 (dez) dias e, havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa será de 15
(quinze) dias a partir da publicação do edital que ocorreu por último, no Diário
Oficial ou no jornal de grande circulação.
Art. 60. A vista dos autos do Processo Disciplinar pelo acusado ou seu procurador
deverá ser dada no local de funcionamento da Comissão, durante o horário normal
de expediente.
Art. 61. A Comissão somente pode iniciar os trabalhos do relatório após o término
do prazo para a defesa, salvo se o acusado ou seu procurador, ao apresentá-la, renunciar expressamente ao prazo remanescente.
Art. 62. O acusado poderá, mediante instrumento hábil, delegar poderes para procurador efetuar sua defesa, desde que não seja funcionário público, em face dos
impedimentos legais.
§ 1º Deverão ser fornecidas cópias de peças dos autos, quando solicitadas por escrito pelo acusado ou seu procurador.
§ 2º Sempre que o acusado desejar formular um questionamento, propor quesito
para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao
presidente da Comissão que, em despacho fundamentado, deferirá ou indeferirá
o pedido.
Art. 63. Havendo vários acusados e sendo deferido pedido de perícia ou diligência
de um deles, a prorrogação do prazo da defesa beneficia os demais, que, se já tiverem entregado suas defesas, poderão aditar novas razões.
Art. 64. Implica reconhecimento de revelia o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal e será declarada, por Termo, nos autos do
processo.
Seção VIII
Do Relatório
Art. 65. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, no qual
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar sua convicção.
§ 1º Se o processo não atender aos requisitos legais, ou se for verificada a existência
de qualquer outro vício insanável, a autoridade instauradora declarará a sua
nulidade total ou parcial e constituirá outra comissão para refazê-lo a partir dos
atos declarados nulos.
§ 2º Será declarado nulo o processo administrativo por ocorrência de irregularidades
que impliquem cerceamento ao direito de direito de defesa do acusado.
Art. 66. O Relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário e informará se houve falta capitulada como crime e se houve
danos aos cofres públicos.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Art. 67. O Relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas ou por não ter sido possível apurar a autoria.
Art. 68. Reconhecida a responsabilidade do acusado, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, se houver.
Art. 69. O Processo Disciplinar, com o Relatório da Comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Parágrafo único. A Comissão dissolve-se, automaticamente, com a entrega do Relatório Final.
Seção IX
Do Julgamento
Art. 70. Concluído o Relatório, os autos serão remetidos ao presidente do Conselho
Regional de Contabilidade de Alagoas para julgamento e imposição da respectiva
sanção disciplinar.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas,
podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado da assessoria jurídica
a respeito do processo.
§ 3º O acusado defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo o presidente
decidir por adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão, sem que
implique cerceamento de defesa.
Art. 71. É nulo o julgamento realizado:
I – com base em fatos ou alegativas inexistentes no Termo de Indiciamento;
II – de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo;
III – discordante das conclusões factuais da Comissão, quando as provas dos autos
não autorizam tal discrepância;
IV – com falta de capitulação da transgressão atribuída ao acusado.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos
Art. 72. Concluído o julgamento e proferida a decisão pelo presidente do CRC/AL,
o funcionário será notificado e, caso tenha interesse na revisão do julgado, poderá
interpor Pedido de Reconsideração ao Conselho Diretor no prazo de 5 (cinco) dias
a contar do recebimento da Notificação.
Art. 73. O Pedido de Reconsideração será dirigido apenas uma única vez e tão somente à autoridade originária que emitiu a decisão que se quer reformar, mediante
apresentação de argumentos e fatos novos capazes de modificar ou alterar as razões
que conduziram a aplicação da penalidade.
Art. 74. O Pedido de Reconsideração não será conhecido:
I – pela ausência de pressupostos processuais relacionados ao interesse, legitimidade e tempestividade;
II – quando o teor do pedido de reforma não deduzir explicitamente algum fato ou
argumento novo.
Art. 75. O Pedido de Reconsideração será recebido tão somente no efeito devolutivo, cabendo ao presidente do CRC/AL, caso as circunstâncias sejam determinantes
a causar prejuízo ao recorrente, conceder o efeito suspensivo.
Art. 76. Mantida a decisão recorrida, será lavrada a respectiva certidão de trânsito
em julgado, remetendo-se ao Departamento de Gestão de Pessoas determinação
para registro de penalidade nos assentamentos funcionais.
Parágrafo único. Transitada em julgado a penalidade, fica prejudicado o procedimento de avaliação funcional referente ao exercício em que foi aplicada a penalidade.
CAPÍTULO V
Título I
Do Termo de Compromisso de Adequação Funcional
Art. 77. Fica instituído, por intermédio desta Resolução, o Termo de Compromisso
de Adequação Funcional como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo Disciplinar, aplicável apenas em infrações disciplinares leves.
Parágrafo único. Considera-se Infração Disciplinar Leve aquela passível de aplicação da penalidade de Advertência ou que possa ser considerada de lesividade mínima, sem grave prejuízo à regularidade dos serviços ou aos princípios que regem
a Administração Pública.
Art. 78. O compromisso de adequação funcional será formalizado por intermédio
de um Termo de Compromisso de Adequação Funcional (TCAF), por meio do qual
o funcionário se comprometerá, perante o CRC/AL, a ajustar sua conduta às exigências legais e normativas.
Art. 79. O compromisso de adequação funcional poderá ser adotado nos processos
disciplinares já instaurados, se presentes os critérios necessários a sua aplicação.
Art. 80. Constitui premissa básica para propositura do compromisso de adequação
funcional que o funcionário tenha reconhecido a falta praticada e aceite firmar o
TCAF. Caso esse requisito não seja atendido, a autoridade competente poderá determinar a apuração do fato por meio de procedimento disciplinar.
Art. 81. Caberá a Vice – Presidência Operacional e de Finanças do CRC/AL:
I – averiguar os fatos imputados ao funcionário, por meio de coleta simplificada
de informações, que permitam concluir pela conveniência da aplicação do compromisso de adequação funcional;
II – processar e firmar o TCAF com o funcionário, o qual será submetido à homologação do presidente do CRC/AL;
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Parágrafo único. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas
poderá designar Comissão Disciplinar, nos moldes desta Resolução, para processar
e firmar o TCAF com o funcionário.
Art. 82. Depois de homologado, o compromisso de adequação funcional será registrado nos assentamentos do funcionário, sem caráter punitivo.
Art. 83. A autoridade competente poderá restringir a aplicação de novo compromisso de adequação funcional ao funcionário que reincida em infração leve no período
de um ano após a homologação do TCAF anterior.
Título II
Das disposições finais
Art. 84. Quando for verificada a ocorrência de dano aos cofres públicos, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas determinará a tomada
das providências cabíveis para fins ressarcimento do prejuízo.
Art. 85. O prejuízo deve ser quantificado expressa e objetivamente pela Comissão,
salvo se o trabalho, pelo seu volume, recomendar que deva ser feita por comissão
especialmente designada pela autoridade instauradora.
Art. 86. Sem prejuízo da utilização de outros meios, evidenciada a ocorrência de
dano ou prejuízo aos cofres do CRC/AL, o ressarcimento de bens e valores poderá
ser processado por intermédio de uma das modalidades previstas Instrução Normativa CGU n.º 04/2009 e na Instrução Normativa n.º 56/2007, do Tribunal de
Contas da União.
Art. 87. Compete ao presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas
baixar instruções complementares a este Regulamento.
Art. 88. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
Maceió-AL, 26 de fevereiro de 2016.
Contador PAULO SÉRGIO BRAGA DA ROCHA
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas
RESOLUÇÃO CRC/AL N.º 275, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
Aprova o procedimento sumário destinado à apuração disciplinar de infrações praticadas pelos empregados do Conselho Regional de Contabilidade Alagoas CRC/
AL no exercício de suas atribuições funcionais.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o procedimento sumário destinado à apuração, materialidade
e aplicação da correspondente sanção disciplinar de fatos relacionados à violação
de deveres funcionais previstos nos regramentos internos do Conselho Regional de
Contabilidade de Alagoas - CRC/AL.
Art. 2º Recebida a representação pelo superior imediato, este comunicará a ocorrência do fato à Diretoria Executiva, a qual deverá remetê-la ao presidente do CRC/
AL para análise e admissibilidade da representação.
§ 1º Por ocasião do juízo de admissibilidade, e segundo os elementos materiais
constantes na representação, o presidente do CRC/AL poderá submeter as
condutas previstas nos regramentos internos a este procedimento.
§ 2º A adoção deste procedimento fica restrita à aplicação das sanções de
advertência ou suspensão pelo prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 3º Na hipótese de que o representado seja o superior imediato, a representação
deverá ser dirigida ao superior hierárquico do representado para a tomada
das providências relativas ao processamento da representação.
Art. 3º O presidente do CRC/AL, após a verificação dos requisitos estabelecidos no
parágrafo único deste artigo, e caso conclua pela ausência de elementos materiais
ou formais, poderá, mediante despacho decisório, determinar o arquivamento da
representação.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput será escrita ou reduzida a
termo e assinada, devendo conter:
I – identificação e qualificação do representante;
II – as informações sobre o fato e sua autoria;
III – a indicação dos elementos de prova de que tenha conhecimento.
Art. 4º Procedente a representação, o presidente do CRC/AL determinará o seu
encaminhamento a Vice – Presidência Operacional e de Finanças para autuação e
processamento nos seguintes termos:
I – abertura de processo com número de protocolo da representação;
II – comunicação ao representado para apresentar defesa ou alegações escritas no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega do teor da representação;
III – esgotado o prazo do inciso anterior sem que o representado tenha apresentado
defesa, será lavrada certidão de revelia;
IV – a unidade competente deverá, antes da abertura do prazo para apresentação
de defesa, desde que o representado seja primário, propor a possibilidade de firmar
Termo de Compromisso de Adequação Funcional (TCAF), o qual poderá ser homologado pela autoridade superior.
V – sem prejuízo à tomada das medidas do dispositivo, o presidente do CRC/AL
poderá, antes de proferir sua decisão:
a)
requisitar diligências;
b)
proceder à audiência das partes envolvidas;
c)
solicitar auxílio de unidades técnicas do CRC/AL para melhor elucidação dos fatos;
d)
converter o procedimento para que se apurem os fatos mediante Processo Disciplinar.
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Parágrafo único. Homologado o TCAF, previsto no inciso IV deste artigo, o representado não sofrerá penalidade. Rejeitada a homologação do TCAF, o presidente
dará continuidade ao procedimento.
Art. 5º Esgotada a instrução prevista no Art. 3º, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, pelo arquivamento ou responsabilização do funcionário, caso em que a penalidade deverá ser reduzida a termo
nos assentos funcionais do representado.
Art. 6º O prazo para a conclusão deste procedimento não excederá 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo da representação, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogado, por até 10 (dez) dias, desde que devidamente justificado.
Art. 7º O procedimento sumário rege-se pelas disposições desta Resolução, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições do Processo Disciplinar.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CRCAL Nº 26 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
CÓDIGO DE CONDUTA, DISCIPLINA E ÉTICA
Sumário
CÓDIGO DE CONDUTA, DISCIPLINA E ÉTCA................................................1
CÓDIGO DE CONDUTA, DISCIPLINA E ÉTICA...............................................2
TÍTULO I - DAS CONDUTAS PARA O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
NO AMBIENTE DE TRABALHO..........................................................................2
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS ELEITOS
PELO CRC/AL QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DE CADA UM DOS
EMPREGADOS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS........................................................................................................................2
CAPÍTULO II..........................................................................................................2
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES REFERENTES AOS EMPREGADOS.........................................................................................................................2
DOS DEVERES DOS EMPREGADOS INTEGRANTES DO CONSELHO NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.......................................2
DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES........................................................................5
CAPÍTULO III.........................................................................................................7
DA COMISSÃO DISCIPLI NAR...........................................................................7
CÓDIGO DE CONDUTA, DISCIPLINA E ÉTICA
TÍTULO I - DAS CONDUTAS PARA O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
NO AMBIENTE DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS ELEITOS
PELO CRC/AL QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DE CADA UM DOS
EMPREGADOS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS
Art. 1º- A conduta de todos dos colaboradores integrantes deste Conselho Regional
de Contabilidade de Alagoas reger-se-á́ , especialmente, pelos seguintes princípios:
I – Clareza - Agir com transparência assumindo a responsabilidade por atos e escolhas;
II – Respeito – Estar aberto ao diálogo e interagir, interna e externamente, de modo
a compartilhar ações e objetivos que levem ao bem comum;
III – Excelência - Cultivar ambientes que propiciem a realização de um trabalho de
alta qualidade, relevante para quem o executa, para a instituição e para a sociedade;
IV – Integridade - Primar pelos padrões que levem ao bem-estar comum, alinhando
posturas adequadas para o cumprimento de nossa missão;
V – Zelo - Alinhar atitudes e preservar os recursos do CRC/AL, respeitando a entidade e o público interno e externo;
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES REFERENTES AOS EMPREGADOS
DOS DEVERES DOS EMPREGADOS INTEGRANTES DO CONSELHO NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 2º - São deveres dos empregados do Conselho Regional de Contabilidade de
Alagoas no exercício de suas atribuições funcionais:
I - agir com lealdade e boa-fé́ ;
II - ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com
demais, superiores hierárquicos e com os usuários do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas ou Conselho Federal de Contabilidade;
III - atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;
IV - ser ágil na prestação de contas de suas atividades;
V - aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;
VI - praticar a cortesia e a urbanidade no desempenho das Atividades, respeitando a
capacidade e as limitações individuais dos usuários deste Conselho de Contabilidade, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade,
cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas
de discriminação;
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Estado de Alagoas
VII - Cumprir as normas vigentes e manter-se atualizado com as instruções e procedimentos;
VII - Usar em serviço crachá de identificação nas dependências do CRC/AL ou em
serviço externo;
IX – respeitar a vedação absoluta de acumulação da atividade de fiscalização profissional com atividade contábil privada, sob pena de incorrer em infração contratual e profissional.
X - Comunicar imediatamente, por escrito mediante registro em protocolo, a seus
superiores todo e qualquer ato ou fato contrário aos interesses e prerrogativas deste
Conselho Regional de Contabilidade, solicitando as providências cabíveis;
XI - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;
XII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função,
não sendo permitido o uso de:
a.) Decotes exagerados e roupas transparentes;
b.) Roupas curtas ou justas demais;
c.) Roupas que deixam a barriga de fora;
d.) Camisetas regatas;
e.) Bermudas ou Shorts;
f.) Calças do tipo agasalho;
g.) Roupas que deixem a peça íntima à vista;
h.) Camisas ou Camisetas com distintivos de equipes esportivas;
i.) Camisetas com frases inadequadas;
j.) Toucas, bonés, chapéus e similares;
k.) Chinelos (masculinos ou femininos).
XIV - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinente aos setores onde exerce suas funções;
XV- facilitar as atividades de fiscalização deste Conselho e as dos órgãos de controle;
XVI - exercer a função, o poder ou a autoridade de acordo com as exigências da
administração pública;
XVII - observar os princípios e valores da ética;
XVIII - divulgar e informar a todos os integrantes deste Conselho sobre a existência deste Código de Conduta, Disciplina e Ética estimulando o seu integral cumprimento;
XIX – Realizar seu trabalho de maneira consciente, com integridade, diligência e
fidelidade;
XX – responder obrigatoriamente por escrito, a todos os memorandos e solicitações
eletrônicas que lhes forem endereçados com presteza e celeridade;
XXI - Ser assíduo ao serviço, cumprindo as regras de pontualidade definidas previamente pelo Conselho, mediante comunicação do Setor Pessoal, na certeza de
que sua ausência provoca danos ao trabalho desenvolvido e prejudica a todos;
XXII - Zelar pelas áreas internas da Sede ou de qualquer recinto sob responsabilidade do CRC/AL, conservando os bens móveis, equipamentos, utensílios e materiais de seu uso;
XXIII - Consumir adequadamente água, energia, papel, objetos de plástico e materiais de escritório, contribuindo para a preservação do meio ambiente;
XXIV - Valorizar o trabalho em equipe, sendo participativo, entregando o que foi
combinado e compartilhando conhecimentos e informações que não sejam de natureza confidencial;
XXV - Cumprir a Política de Segurança da Informação dentro dos níveis de responsabilidade de cada setor;
XXVI - Solicitar previamente, conforme o caso, com pelo menos 05 dias uteis, via
memorando, ao superior imediato as ausências ao trabalho, mediante apresentação
ao Setor Pessoal conforme abaixo:
a) Consultas médicas, odontológicas, exames, terapias, etc., que antecedam ou
coincidam com o horário de entrada;
b) Consultas médicas, odontológicas, exames, terapias, etc., que ocorram durante
o expediente;
c) Saídas particulares.
XXV – respeitar a previsão constitucional de que nenhum trabalhador pode ser
ameaçado ou punido por manter-se filiado ou recursa-se a filiar-se a qualquer sindicato.
DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES
Art. 3º - É vedado aos empregados no desempenho de suas atribuições funcionais,
dentre outras práticas definidas em Lei:
I - utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores, de superiores hierárquicos ou de cidadãos que deles dependam;
III - ser conivente com erro ou infração a este Código de Conduta, Disciplina e
Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito
por qualquer pessoa;
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V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister;
VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie,
para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VIII - aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não
tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas;
IX - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
X - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços
públicos;
XI - desviar empregado para atendimento a interesse particular;
XII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público do CRC/AL;
XIII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XIV - apresentar-se embriagado no serviço;
XVI - exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública;
XVII - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o
interesse público.
XVIII - utilizar-se de práticas vexatória ou humilhante, especialmente, as que consistam em pressão psicológica, coação, intimidação, discriminação, perseguição,
autoridade excessiva, conduta abusiva, constrangedoras e assédio moral, por intermédio de palavras agressivas, ou de qualquer outro comportamento que os submeta
a constrangimento físico ou moral ou atente contra a honra e a dignidade da pessoa.
XIX – acumular, em hipótese alguma, a atividade de fiscalização profissional com
atividade contábil privada, sob pena de incorrer em infração contratual e profissional.
XX - deixar, na forma da legislação aplicável, de realizar o pagamento das Contribuições Sindicais relativas aos Contabilistas ao Sindicato dos Contabilistas de
Alagoas, Sindicato representativo da classe (art.579 da CLT).
XXI - fica vedado aos funcionários do CRC/AL a realização de qualquer consulta
a entes públicos, bem como ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Contabilidade, de assuntos vinculados e de interesse do CRC/AL.
XXII - qualquer consulta deverá ser encaminhada a Diretoria Executiva, para apreciação da Presidência do CRCAL e sendo esta aprovada, será formulada diretamente pelo Presidente ou a quem o mesmo delegar.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DISCIPLINAR
Art. 4º - Será instituída uma Comissão Disciplinar, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, que funcionará como unidade administrativa designada pela autoridade instauradora responsável para apuração dos fatos e
processamento de irregularidades ou apuração de fato ou ato que, em princípio, se
apresente aos preceitos normativos deste Código de Conduta, Disciplina e Ética.
§ 1º - A Comissão Disciplinar a que se refere este artigo obedecerá, no processamento das infrações cometidas pelos seus funcionários, entre outros, aos princípios
da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, formalismo moderado, segurança jurídica, contraditório e da ampla defesa.
§ 2º - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Disciplina, para a
apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário a conduta funcional deste Regional, em conformidade com este Código, terão o rito definido pela
instauração de Processo Administrativo Disciplinar próprio em conformidade com
a orientação deste Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, ou apenas este,
se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, sendo facultada ao investigado
a produção de prova documental.
§ 3º - A Comissão de Disciplina não poderá escusar-se de proferir decisão alegando
omissão deste código que, se existente, será́ suprida pela invocação dos Princípios
Gerais do Direito.
§ 4º - A atuação, no âmbito da Comissão Disciplinar, não ensejará qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço ao Conselho.
Art. 5º - A aprovação deste Código de Conduta, Disciplina e Ética e de suas revisões é de responsabilidade do Presidente e referendo do Plenário, quando for o
caso.
Art. 6º - Este código entra em vigor a partir da data de sua publicação.
3 de março de 2016
103
SÉRGIO INÁCIO DE SOUZA JUNIOR - ME, CNPJ n° 13.216.998/0001-08, situada na Rua Barão do Mundaú, 818, Centro, Pilar, Alagoas, com atividade de
extração de areia, torna público que requereu ao IMA, a renovação da Licença
de Operação nº 291/2014, expedida com base no parecer técnico IMA/DELIC nº
475/2014.
104
3 de março de 2016
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