,1 .-! - cmjplop

(OIRECTORTS)
DOsSERVT(OS
PRISIONAIS/
REGIMENTO
DOCONSELHO
DEDIREIORES
DOSPAisES
DACPLP
PENITENCIARIOS
nododiniodosservitos
deestreltamento
dasrelat6es
deamDade
ecoop€rac5o,
NOqUADRo
Portucuesa;
daconunid;dedosPaGes
deLincua
Prisionak/Penltenciirios
noambtodos
a int€nqao
de promover
e reiorgar
asre a96e5
decooperaEao,
CONSIDERANDO
cientifcoe
e de Reins€r95o
Social,visandoo progresso
sefriqosPrisionais/penitenciirios
(resp€ct
vos)servigos;
recnodcicod05respetivos
que a eslreitacooperag5o,
entendimentomLituono amblto dos servigos
CONSIDERAI'IDO
eda Reinsercao
social,sed de benefrciomLituo,
Prhionais/Penjtenciirios
CoNSIDERANDO
03 principios de fespeito peb soberania,
a D€claraqao
Univeral dos oirehosHufranosda organDaqtodas Na96€s
TENDOpRESENTE
de Mandea)j as Reeras
Uildas,ONU,as RegrasMinimaspafaTratamentode Presos(Reeras
(Recrasde Bancoque);
a
paraTratam€ntode Mulher€sPresase em Medidasnao Privativas
sobreos DifeitosdasCrian9as
bem comoa ConvenE
o Contraa Torturae outros
ConvenESo
Tratam€ntosouPenascfu6k,DesumanosouDegradantes.
(Diredores)
tenciir osaco.damo secuinte:
os Djretores
dossedlqosPritionais/P€n
Artigo 1
(c aiao)
da
E crladoo conselhodos Dretores(orcciores)dos setoiqosPrisionaG/Penit€ncl,rios
conunidad€dosPaisesdeLinsuaPortusuesa,adiantedesignadoporCD5PCPLP
,1
-:7Y
.-!
.--=-:
Artigo2
(Ambitol
tem mmo obFtrc (objeclivo)promov€re desenvolvero reiorgo da
1, 0 CDSPCPLP
bem comoa coordgnaqeo
de a96€s(aca6es)
enn€ os Esrados
membrosnos
cooperaqaoi
d o n i n i o s p r i s i o n a l / P e n i t e n c i r r o e d o rpe€s op s€Di iior e t o s N u m a n o s .
aq6€s(aca6es)
€
2. 0 CoSPCPLP
ten aindacomoobFtivo(objectivo)
coordenar
e arricular
que permitana presenga
esrat€8ascomuns
unirornedospais€smembrosnosfdruns
artlgo 3
{Prin.ipios)
obede.eaos principios
e
A coope.agao
no dominiod05SedigosPrisionais/
Penitencierios
Artlgo4
(Presidan.i.)
da conferanca
dosMinistros
daJustca
Presideao
CDSPCPLP
o paisquedetenha
a presid€ncla
(CMJPLOP)€m
dosPah€s
deLin€ua
OficialPortuCoesa
cadabjdnio.
Artiao 5
obje.tivos)
{objetivos/
6 o de promovera coopera9eo
no
lobFdivo)BeBldo prcsentereslmento
consehodosDiretores
Prisionac/
Penitencidrios
dos
{Diredoretdosservieos
2.
o u t r o s , o b j e n v o s ( o b r e ( n v o t e r p e c i f i cnot 5
e iso: s s e g u
pedag6gica,
a) Promover
a cooperario
cientifica,
tdcnlca,
operacional,
cutura,jufidicae
Prislonais/
Penftencidrios
membfos,
em ireastais
soclalentre05 setuiqos
dG Paises
depessoai;
Mecansmosderecrutamento,
formageo
e valorizaeeo
seeuranga
Prisiona
/ Peniteiclariaj
Penitenciliriaj
hteliC€ncla
Prisional/
iv ParticipaEao
e contrqlo (controle)social
aproxima9ao
dos 5eruiEos
de estabeecimentos
e
arquit€t6nica
construqso
v. Estruturaqao
{arquitectdnlca),
€specificos
Prsionais/
PenltencErlos,
deeqoipamentos
deprogramasde
fe nsergeo
socialdos
reclutos,
vl. Pronoqao
prhlonais/
penitenclarias,
Estratagias
deassisioncia
do cumprimento
das penase dos resimesprisiomk/
viii Acompanhamento
Produ9ao
de bense serviqos;
tak como
especificas,
Desenhode programasd f€r€ncadospara popula96es
r o , e p e \ o d )( o n n e ( * t d a d d 4 . 0 . d . .
, o ! e . 5f r l h . r 4 . a \ i r a r g F
sobretecnolosias,
legGaqeo
e 8€sttodos
b) Piohoverestudortrocade exp€ri6n.las
prGionais/
penrenciirosqueinteressam
aospaises
membrosi
fen6nenos
e estratdgias
comunsque permllama presenga
c) coordenar€ arricuar ae6es{aca6es)
u n r f o _ r e d o \ p de s r e n b r o ( _ o s r i i ' u r s r t " i i a r o n r i . .
d) Coofdenare articubr mecanlsmosde coop€raq:oenlre os Servi9osPrisionais/
Pibl ca,em particular
dalunica,
Penitencl6rios
e osoutrosorgeosde administraEio
p.isional/
penit€ncliria
pertinenles
no
i admistraqeo
e) Proporfluxose procedlmentos
ambiiodatransferCncia
dape*oa.ondenada
w*
artlgo 6
(PaGes
MembDt
ospaises
membros
daCPIP.
SaoorgS05docDSPCPLPl
(Dn€.rores);
.) A Pleniriad€
Drerores
(Pleniri,deoiretores/
oiredoresl
A Plenara
mrtua,quese relne
de Diretor€s
6 um 6r€eode consulta
lDirectoret
ordinariam€nte
umav€zporano.
ju5tif.adapor
2. A Pl€niflare0ne-se
ettraordinariamente
sempreque ho!ver solicitaceo
um ou mab dd Paises
membros.
pelopaisqle detam
3 . A Pl€ntfa dosDirelores(Directoretd pre5idlda
Ministrosdalusti9ada CPLP.
Compeleao Dreto. (Director)que presidea reunieo,apoiado
Articular
comospontosfocaG,
ed coordena9Co
como co(espondente
nacional,
a organDaEao
t6cnlca
e adhinistrativa
dasreunl6es
do CDSPCPLP,
Preparar
o reatdrloanualdo CDSPCPLP
a ser apresentado
na reunlaodos
prisionais/
peniiencierios
dn€tores
dosserviqoi
daCPLP;
doi paises
**,lq
arrigo 11
(Doac6et
pod€reaceitardoaq6es
que, estando€m consontncacom os
O CDSPCPLP
de oGaniza96es
objetivos(objecuvotcoisignados
nesredocumenro,
maniJest€m
inl€ressede cooperare
colaborar
comos5edi9os
Prisionak/
Penitencier
os
Artigo 12
(akerac6es)
As alterag6es
ao presenlere8imenlopodems€r sugefdasa Plenijriapor qualque.um dos
Artigo13
(EnrEda
emVisor)
pelaConferoncia
O presente
regimento
entraemvigofap6saprovaqio
de Minisnos
dalusuqa
dosPaGes
de Lingua
oncialPortusuesa.
Artigo 14
(Depositdrio)
O texto origina do p.esenleregimentos€ri enviadoao Secretariado
Permanente
da
queo remeterijao
Confer€icia
dosMinktrosdaJusuqa
dosPahesda
Lingua
Oficialpodugue5a,
queap6sodevidoregisro
Secretariado
Executivo
da CPLP,
enviarii.6pias
autenticadas
a todos
Artigo 15
Finak)
{Disposiss€s
Os temasnao prevktosno present€re8imento qoe se reveefr
f uicionamento
doCDSPCPLP
sef:o tEtados€ aprovados
emPlenijria.
ly<+,^La.;='-'w
__=_
dA
()
A$esuraro sesuimento
das decis6es,
lniciauvas
e medidasque venhama
resultar
daderbe'a,;oddrFUr;o,
d)
Garantir
a trocade informatao
enfieo secrera.iado
Perman€nte
€ os Estados
(Direiror)serii
s. Nestastareias
o Direror
assistido
oelol
a)
Fsladom€mbrooue
detevea Presidencia
da Reuniaol
Estado
membroque
iraassumna
Presid6ncia
noc closubsequente.
5. Asdeck6esdaPleniria5aotomadaspor consenso.
l
cadaEsrado
membrodesigna
ufr pontofoca queassecurari
o.ontactoreguarcomo
5€cretarado
Permanente.
2. Seotun96€s
dePontoFocal:
a) Remeium secretariado
Permanente
relat6rios
inerenres
i mplementatio
das
decis6es
por part. dos r€spetivot(respedlvos)
da Liltimadecaraqeo
Estados
b) Garanlr, em coord€naqEo
com o Co(espondente
Nacional,
a rrocade informaqao
enve o secrel3flado
Permanenre
e osrespetivos
Esrados
membros.
kespecrivos)
1. Para CaranUro seu funcionamenro
o CDSPCPLP
6 asristidopelo Secretariado
Perman€nre
dacMlcPLP.
2. O Secretariado
Permanente
6 assBtido
oelosPontosFocaisdosPaGes
membros.
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I
DietoE d. Polltl.asPenltend{ ar do Mhlnitlo d. JusriF da RepUhli.afedeattE do B@ll,
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6rt-o Prirional. Reiir46do 5..1.1d. Repdblldd€c5bov.rd€
DlEror G.EI d6 s.disor PrisionabdaR.piblica daGulna.ai$u,
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Dt€torGeEldoSedl9oNa.lon.lP€nlt€n.Eno
daR€pdblledeMo9.mblque,
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deReinre4loeSedigoi
Pririonaisda
ne!'iblicaPortuBuera
DneLorG€rrl
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Oireto.6eEl dosSedigosPrisionaise de n€ins€4aoSo.ialda R€pUblaeDemocnilic.d€ S5olomd €
A4?^tb,Me561rk
Dr.Anastrcio
deCeiiaOuar€na
Dlretorfta.ional dos s€tr.qc Prlslonake de Rel.serlo so.l.l da Rep6bthaD.nocr{ti.a de nnor
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0ii, aos10d€ Maiode 2016
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