Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
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Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
D.O. Poder Executivo www.do.campos.rj.gov.br ANO VII - Nº CLVI TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2015 R$ 1,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PREFEITA Rosinha Garotinho VICE-PREFEITO Francisco Arthur de S. Oliveira Superintendência de Trabalho e Renda Joilza Rangel Abreu (Interina) Secretaria Municipal de Governo Superintendência de Petróleo, Energias Alternativas e Inovação Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira (Interino) Tecnológica Procuradoria Geral do Município Marcelo Neves Barreto (Interino) Matheus da Silva José Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social Superintendência para Relações Institucionais do Gabinete da Prefeita Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves Francisco de Assis Pessanha (Interino) Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária Superintendência de Planejamento Carlos Frederico da Silva Paes Walter Jobe Superintendência do PROCON Assessoria Particular da Prefeita Rosângela Ribeiro da Silva Tavares Linda Mara Silva Superintendência dos Direitos do Idoso Superintendência do Centro de Informações e Dados de Campos Gilson de Souza Gomes (Interino) Robson Colla Machado Coordenadoria da Defesa Civil Superintendência de Paz e Defesa Social Henrique Augusto de Souza Oliveira Alcemir Pascoutto da Rocha Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana Superintendência de Postura Edilson Peixoto Gomes Fabiano de Araújo Mariano Superintendência de Iluminação Pública Guarda Civil Municipal Neilton Virgílio de Souza Junior Wellington de Souza Levino Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos Álvaro Henrique de Souza Oliveira Fábio Augusto Viana Ribeiro Empresa Municipal de Habitação Superintendência de Comunicação Simone Ferreira Muniz de Oliveira Sérgio Augusto dos Santos Cunha Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Frederico Tavares Rangel Orlando Lino Pinheiro Portugal Junior Superintendência de Igualdade Racial SuperintendênciadoFundodeDesenvolvimentodeCamposdosGoytacazes Jorge Luiz Pereira dos Santos (Interino) Otávio Amaral de Carvalho Fundação Municipal de Esporte Superintendência de Agricultura Rogério Quitete de Campos Luiz Eduardo de Campos Crespo Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima Superintendência de Pesca e Aquicultura Patrícia Cordeiro Alves Alencar Rodolfo José Ribeiro da Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO www.campos.rj.gov.br DECRETO Nº 306/2015 IV - O parcelamento de sua dívida entre treze e vinte quatro vezes - redução de quarenta por cento dos encargos moratórios (juros e Multas); Regulamenta a Lei nº 8.679, de 29 de outubro de 2015, que institui o Programa Concilia Campos, e dá outras providências. V - O parcelamento de sua dívida entre vinte e cinco e trinta e seis vezes - redução de vinte por cento dos encargos moratórios (juros e Multas). A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; Parágrafo único - O atraso no pagamento de qualquer parcela, superior a trinta dias do seu vencimento, acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por este Decreto, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, vedada a possibilidade de novo requerimento, se fora do prazo estabelecido por este Decreto relativo ao evento denominado “Concilia Campos”. DECRETA: Art. 1º - A realização de acordos de conciliação instituídos pela Lei nº 8.679, de 29 de outubro de 2015, de créditos inscritos em dívida ativa, subordina-se às regras previstas neste Decreto. Parágrafo único - A retomada ou a quitação dos parcelamentos instituídos pelo art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.679, de 29 de outubro de 2015, sem prejuízo do disposto neste regulamento, continuam subordinadas às regras previstas nas Leis de nº 8.625/2015, 8.581/2014, 8.570/2014, 8.484/2013 e 8.396/2013. CAPÍTULO I DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO NA FORMA DE SIMPLES PAGAMENTO COM AS REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.679/15 Seção I Do Principal Art. 2º - Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos pelo Anexo único da Lei nº 8.679, de 29 de outubro de 2015, no âmbito do Programa de Conciliação, durante o evento denominado “Concilia Campos”, que será realizado entre os dias 26.11.2015 e 06.12.2015. § 1º - O contribuinte interessado em quitar ou parcelar sua dívida, nos termos do caput deste artigo, poderá fazê-lo, considerado o saldo devedor atualizado monetariamente, excluídos multas e juros. Art. 5º - O pagamento deverá ser efetuado no prazo previsto na guia respectiva, o qual não poderá exceder ao dia 30.12.2015, quando se tratar de pagamento único ou de parcela inicial do parcelamento. Parágrafo único - A falta de recolhimento do valor integral, no caso de pagamento único, ou da parcela inicial, no caso de reparcelamento, dentro do prazo estabelecido consoante o caput deste artigo, acarretará a perda dos benefícios regulamentados por este Decreto, independentemente de qualquer aviso ou notificação, bem como o imediato prosseguimento da cobrança. Seção II Dos Honorários Art. 6º - O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados por este Decreto, e efetuar o pagamento integral no prazo estabelecido deverá, para fins de quitação de seu débito, e no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos em decorrência do ajuizamento da execução fiscal. Art. 7º - Os honorários advocatícios devidos serão reduzidos na mesma proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal, devendo o seu pagamento se realizar nos mesmos moldes, prazos e condições. Art. 8º - Se o contribuinte pagar apenas o valor do principal no prazo assinalado com os benefícios regulamentados por este Decreto, seus honorários serão cobrados com base no valor original, acrescidos dos encargos moratórios legalmente previstos. § 2º - A adesão do contribuinte aos benefícios de que trata a Lei nº 8.679/2015 e este Decreto poderá ser realizada por meio de requerimento formulado no local do evento “Concilia Campos”, que será realizado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes durante o prazo estabelecido no caput deste artigo, ou pela simples obtenção de guia de parcelamento, de liquidação de parcelamento ou de pagamento à vista no mesmo local. Parágrafo único - A mesma consequência estipulada no caput deste artigo será observada na hipótese de interrupção do parcelamento dos honorários. Art. 3º - O valor dos honorários advocatícios e das custas judiciais, se for o caso, deverão ser pagos pelo contribuinte juntamente com o valor do débito. DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CAPÍTULO II NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL Art. 4º - Os parcelamentos ou a quitação dos débitos requeridos nos termos do presente Decreto poderão ser feitos, conforme definido no Anexo único da Lei nº 8.679/2015 e respeitado o valor mínimo de 01 (uma) UFICA, da seguinte forma: I - A quitação de sua dívida - redução de cem por cento dos encargos moratórios (juros e Multas); II - O parcelamento de sua dívida em até seis vezes - redução de oitenta por cento dos encargos moratórios (juros e Multas); S U M Á R I O Atos da Prefeita............................................................... Despachos da Prefeita ................................................... Atos do Vice-Prefeito...................................................... Despachos do Vice-Prefeito........................................... Procuradoria Geral do Município ................................... Gabinete da Prefeita ...................................................... 1 ... ... ... ... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO Gestão de Pessoas e Contratos ......................................... ... Governo................................................................................. ... Desenvolvimento Econômico................................................ ... Desenvolvimento Humano e Social..................................... ... Infraestrutura e Mobilidade Urbana ..................................... ... Educação, Cultura e Esporte............................................... ... Fundação de Saúde ............................................................. ... Desenvolvimento Ambiental ................................................. ... Gabinete do Vice-Prefeito .................................................... ... Fazenda.................................................................................. 2 PREVICAMPOS .................................................................... ... Controle Orçamentário e Auditoria ...................................... ... CODEMCA ............................................................................ ... Saúde .................................................................................... ... Fundação da Infância e Juventude..................................... ... AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................ 2 CÂMARA MUNICIPAL ........................................................ 10 III - O parcelamento de sua dívida entre sete e doze vezes redução de sessenta por cento dos encargos moratórios (juros e Multas); Atos da Prefeita Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental Jorge Ribeiro Rangel Superintendência de Limpeza Pública Carlos Queiroz Morales Bentancor Secretaria Municipal de Fazenda Roberto Landes da Silva Júnior Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria Suledil Bernardino da Silva Secretaria Municipal de Saúde Geraldo Augusto Pinto Venâncio Art. 9º - Os créditos inscritos em dívida ativa, cobrados administrativamente ou em execução fiscal, poderão ser objeto de conciliação como meio alternativo de resolução de conflito instaurado no processo, com ou sem os benefícios instituídos pelo Anexo único da Lei nº 8.679/2015, no âmbito do Programa “Concilia Campos”, observados os parâmetros instituídos pelo art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.679/2015: I - escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos; II - necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; III - situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento. Art. 10 - Os processos nos quais sejam identificados como passíveis de resolução do conflito instaurado, segundo os parâmetros previstos no artigo anterior, deverão ser indicados pelos procuradores municipais para realização de audiências ou sessões de conciliação perante o órgão competente do Poder Judiciário, nos prazos previstos no artigo 2º deste Decreto. § 1º - Constitui condição para indicação do processo como passível de resolução de conflito pela conciliação que o crédito objeto do litígio esteja sendo cobrado por meio de ação de execução, ainda que seu trâmite esteja suspenso por qualquer motivo. § 2º - Os procuradores municipais poderão convocar os contribuintes envolvidos nos processos de que trata o caput deste artigo para realização de sessões prévias de conciliação, nos prazos previstos no artigo 2º deste Decreto. § 3º - Faculta-se aos contribuintes envolvidos nos processos de que trata o caput deste artigo, solicitar a realização de audiências ou sessões de conciliação perante o órgão competente do Poder Judiciário, ou sessões prévias perante a Procuradoria Geral do Município, nos prazos e nos termos previstos neste Decreto. Art. 11 - Caberá ao Procurador do Município autorizar a realização do acordo ou conciliação entabulada nas audiências ou sessões de que trata o art. 10 deste Decreto, podendo estabelecer regras genéricas para os casos em que haja temas repetitivos. Art. 12 - Poderão ser realizadas diversas audiências ou sessões de conciliação, prévias ou perante o Poder Judiciário, mesmo após os prazos previstos por este Decreto, em virtude da complexidade da matéria, desde que o procedimento de conciliação se inicie, formalmente, através dos termos de acordo ou conciliação, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 2º deste Decreto. Art. 13 - Os servidores municipais deverão colaborar para a solução de conflito submetido à conciliação, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei nº 8.679/2015 e deste Decreto, de acordo com a sua respectiva área de atribuição, mediante requisição do Procurador Geral do Município à Secretaria Municipal na qual esteja lotado o servidor. Art. 14 - Caso não se atinja uma composição, as informações, dados e eventuais propostas trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e não serão oponíveis de uma parte em relação à outra. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica nos casos em que a Lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais, ou seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória. Art. 15 - Aplicam-se aos créditos que sejam objeto de conciliação com fundamento neste Capítulo, no que couber, as mesmas disposições previstas no Capítulo I deste Decreto. 2 Ano VII - N o- CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 CAPÍTULO III PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes cia a recursos, impugnações ou desistência das ações judiciais, no montante da importância indicada para compor o referido acordo. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - O requerimento de guia para pagamento ou reparcelamento de créditos na forma deste Decreto importa reconhecimento da dívida e consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, facultado ao Município extinguir os respectivos procedimentos administrativos ou requerer a extinção do processo judicial. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, entende-se como ação judicial toda questão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, através de processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução fiscal. Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município providenciará também a entrega, ao contribuinte, da guia de custas judiciais e taxa judiciária, devidas ao Tribunal de Justiça, no caso de débitos ajuizados. Art. 19 - O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma da Lei nº 8.679/2015 e deste Decreto não poderá interromper ou atrasar o seu parcelamento por mais de trinta dias, sob pena de perder as reduções recebidas. Art. 20 - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às execuções de créditos tributários e não tributários regidas por outros ritos processuais que não o previsto pela Lei nº 6.830/1980. Art. 21 - Os casos omissos neste Decreto serão solucionados pelo Procurador Geral do Município. Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2015. Art. 18 - A opção pelo acordo de conciliação de que trata a Lei nº 8.679/2015 e este Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, bem como renún- ROSINHA GAROTINHO - Prefeita - Id: 1914533 D.O. 01- Apresentação e Aprovação da proposta do Edital de 2016 Campos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2015. Natália Soares Ribeiro Presidente do CMAS Id: 1914267 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0019/2015 PROCESSO N.º2015.021.000084-9-PR PREGÃO SRP Nº 009/2015 CONTRATADA: OK DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. CNPJ Nº 07.886.644/0001-78. OBJETO: Aquisição de veículos automotores, 0km (01 (um), veículo, zero quilometro tipo vam, mínimo 15 lugares), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS. VALOR GLOBAL: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias. PRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/10/2015 Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2015. Decreto nº 307/2015 EXTRATO DE CONTRATO DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CONTRATO Nº 0018/2015 A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, PROCESSO N.º2015.021.000084-9-PR D E C R E T A: CONTRATADA: PODIUM VEÍCULOS LTDA. Art. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 252.220,10 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte reais e dez centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: CNPJ Nº 01.135.999/0001-49. SUPLEMENTAÇÕES 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA 1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENF. DA SECRET. DE FAZENDA FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 30.000,00 135.000,00 165.000,00 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO 1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE FONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO FONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 50.000,00 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TOTAL DA UG 220,10 5.000,00 5.220,10 TOTAL DA UG 32.000,00 32.000,00 Art. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: ANULAÇÕES 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA 1.04.123.0163.2729 - IMPLEMENTACAO DO FAZENDA VOLANTE FONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.28.843.0000.2009 - SERVICOS E AMORTIZACAO DA DIVIDA FONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Pelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, a Câmara de Ensino Fundamental e a Câmara de Legislação, Planejamento e Normas para no período de 17 de novembro de 2015 (terça-feira) a 25 de novembro de 2015 (quarta-feira), no horário de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Avenida Pelinca, nº. 322, para participarem de reunião visando apreciação de documento que Estabelece as Diretrizes para a implantação das Matrizes Curriculares para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a partir do ano letivo de 2016. Id: 1913895 135.000,00 30.000,00 165.000,00 Fundação Municipal de Saúde 060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO 1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS FONTE 0144 - NAT 339049 - AUXILIO TRANSPORTE DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO E TOTAL DA UG 82.000,00 82.000,00 AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 2014.099.000107-5-PR Pregão Presencial nº. 026-B/2014 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO 1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA FONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL DA UG 220,10 5.000,00 5.220,10 Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campos dos Goytacazes(RJ), 23 de novembro de 2015. ROSINHA GAROTINHO Prefeita Id: 1914512 AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social Id: 1914471 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Frederico Tavares Rangel Presidente do Conselho Municipal de Educação TOTAL DA UG Ivan Vilela da Silva Presidente Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA 1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro de 2015. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/10/2015 Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2015. Id: 1914507 TOTAL DA UG Acórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.948. FORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias. PRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias. 060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO 1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS FONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Processo Fiscal nº 56.104/2014 Recorrente: Thais Viegas Santos Recorrida: Junta de Recursos Fiscais Autuada: Thais Viegas Santos OBJETO: Aquisição de veículos automotores, 0km (item 02), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS. VALOR GLOBAL: R$ 513.268,00 (quinhentos e treze mil duzentos e sessenta e oito reais). TOTAL DA UG Secretaria Municipal de Fazenda PREGÃO SRP Nº 009/2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27/11/2015 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta: Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamento de Dermátomo Elétrico, visando atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde. Considerando a decisão do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, anexada aos autos do processo em epígrafe, pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação protocolada pela empresa MARCA MÉDICA VENDAS ONLINE LTDA, através do Processo 2014.115.0050894-PA; O Pregoeiro, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna pública a decisão supra e comunica a quem possa interessar, que realizará a licitação na modalidade Pregão de nº 026-B/2015, conforme discriminado abaixo: Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas). O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, local da licitação, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. PUBLIQUE-SE. Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2015. José Dalton de Souza Pinto Filho Pregoeiro Id: 1914506 D.O. DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO 67135 100217 66253 Secretaria Municipal de Fazenda EDITAL DE TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N. 267/2015 Ficam os contribuintes abaixo listados, exclusos do Simples Nacional, conforme artigos 4º e 29º da lei complementar 123 de 14/12/06, podendo apresentar recursos na Central de Atendimento do Contribuinte, da Secretaria Municipal de fazenda até 30/11/2015. IM 101984 83360 83464 100337 CNPJ 13387054000101 10866181000197 10238852000175 12136410000143 63553 69602 83558 70477 82751 06278114000184 08947732000103 10934087000128 10530356000190 10443020000190 53191 01495939000137 101223 12484455000109 61162 113062 67585 05424640000142 20283892000192 08315811000193 104280 102203 66322 14595705000103 13393107000199 07736938000113 70378 10229815000109 103225 13968671000192 108108 58481 17390481000191 39214697000139 68131 56834 100177 08706275000157 03096916000185 11684324000102 104309 67624 14399587000168 08386495000140 59865 04800782000102 68740 104357 110835 08599652000104 14626878000141 18712285000159 67389 08178966000125 57892 100571 109242 70504 66609 103713 70768 66317 104311 03754086000136 12329815000106 18210558000167 10319089000107 07933392000190 13753668000151 10284864000136 07761098000149 14553525000169 107756 84321 17151045000160 11291258000100 62985 83218 06058857000149 10779517000184 102351 38257 13481097000143 35929470000119 58944 100363 04248128000120 11309321000199 108490 53530 17591126000180 01673329000186 62713 05627263000149 64149 66933 69343 56138 83683 16091 67625 100039 69337 06993728000148 08104066000133 08843636000107 02812232000170 11113521000171 29610938000105 04537929000105 11534447000167 31390883000117 66992 104600 07828095000185 14750934000155 68079 08681107000154 65002 101504 82694 110631 59744 64930 107553 61625 103595 108736 107894 42733 07361800000187 11966624000184 10819560000126 18803943000118 04752743000179 07302137000140 14572737000193 05622129000155 14167436000184 17819117000102 16927224000183 32075640000157 10788 70056 100026 28905263000169 28968311000400 10543215000102 59844 64015 66767 105113 100062 101380 04696660000100 06956202000198 08043786000136 14750760000120 11657181000140 12322473000194 83329 59733 54406 10509090000102 04752638000130 39702550000198 RAZÃO 3 T OLIVEIRA LTDA A C DE OLIVEIRA TRANSPORTES A C S P CURSOS LIVRES LTDA - ME A J RIBEIRO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDIONADOS A M G F SERVIÇOS E CONSTRUÇOES LTDA EPP A S CUNHA COMERCIO DE ROUPAS A S MORAES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME A. J. T. B. LEITE PRODUCOES E PUBLICIDADE ME A.G. PESSANHA- SERVIÇOS DE BUFFET CAMPOS LTDA - ME ABERTURA COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA ABG- MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ACAB BENEFICIAMENTO EM TECIDOS LTDA. AGT- EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ALDECAR COMERCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA ALMEIDA SANTOS CONSTRUTORA LTDA ME ALMIRO CORREIA BASTOS AMARO F DA SILVA COMERCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS AMORIM E BENEVIDES CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ANA VALÉRIA FRANÇA DE SOUZA ANGÊNCIA DE VIAGENS ME ANDERSON GOMES DA CONCEIÇÃO-ME ARNOBIO A.LOPES NETO SERVIÇOS IMPRESSÕES ME ARTHA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA AVA SERVIÇOS DE LAVANDERIA E RH LTDA AYX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA B. L. VIANNA BIOHIDRO CONST.CIVIS,SERV DE S.IND.E COMERCIO LTDA BIOVEP CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA ME BORZAN INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA C A C ARQUEJADA TRANSPORTES ME C A R DE SOUZA MONTAGEM E OPERAÇÕES INDUSTRIAL C A RODRIGUES COM DE EXTINTORES E INSTALAÇÕES LTDA.ME C J NETTO PORTO C. L. R. BARROS ALVARENGA C. M. V. OLIVEIRA C.E.M PORTO TRANSPORTES-ME C.G. PEREIRA TRANSPORTES DE CARGAS C.TELLER COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME C.V.A CAETANO - AUTO SERVICE LTDA C.V.P.S. PRODUÇÕES LTDA CALTEC CALIBRAÇÕES E PROJETOS ESPECIAIS LTDA CAMPOS ASSISTENCIA 24 HS LTDA CAMPOS SAT COMERCIO E INSTALAÇAO DE ANTENAS LTDA CAMPOSCAL CALDEIRAS LTDA CARM PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA CARTELATV LTDA CEFEC- CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA ME CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO MUNDO LTDA CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TECNICO CAMPOS LTDA CLEAN FAST COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME COLEGIO E PRE VESTIBULAR ALPHA DE CAMPOS LTDA. COMCELL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA CONSTRULUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME CONSTRUTORA AMAQUI LTDA ME CT VEICULOS CAMPOS LTDA - ME D' FLASH COLOR MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA ME D VIEIRA SIQUEIRA D W A CONSTRUÇÕES ELETROMECANICAS LTDA D.G.RIBEIRO & RIBEIRO LTDA ME DARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 31833797833 DATA CAMPOS SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME DEMICON CONSTRUTORA LTDA DEUTE & VALLADARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME DG ENTRETENIMENTOS PROD & SONORIZACAO LTDA ME DRENACON CONSTRUTORA LTDA DUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME E C N DIGITALIZACAO GRAFICA LTDA - ME E C N PEREIRA PRODUÇÕES E EVENTOS ME E M DE LIMA & CIA LTDA ME E M LINHARES JUNIOR ME E PINHEIRO DA SILVA CONSTRUÇÕES ME E. A. L. COELHO ROBERTO - ME ECOFICINA LTDA ME ELDO FERREIRA DA SILVA - ME ELISANDRA C. F. AMORIM - EPP EQUIPEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PERFECTOR LTDA EXTERNATO BRASIL LTDA EXTERNATO REGINA LTDA F L DA SILVA SERVIÇO DE GESSO E ACESSORIO ME F O ESTEVAO CORRETORA ME F T GALAXE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME F.A.N. BATISTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FABRICIO J. DE ALMEIDA ME FAC METALURGICA & CIA LTDA FAG.COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS,MÁQUINAS,MOVEIS LTDA FAPHETH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. FARIA E NASCIMENTO RACING LTDA FAZ CHOVER PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA ME TERMO 53/2015-1 53/2015-2 53/2015-3 53/2015-4 53/2015-5 53/2015-6 53/2015-7 53/2015-8 53/2015-9 53/2015-10 53/2015-11 53/2015-12 53/2015-13 53/2015-14 53/2015-15 53/2015-16 53/2015-17 53/2015-18 53/2015-19 53/2015-20 53/2015-21 53/2015-22 53/2015-23 53/2015-24 53/2015-25 53/2015-26 53/2015-27 53/2015-28 53/2015-29 53/2015-30 53/2015-31 53/2015-32 53/2015-33 53/2015-34 53/2015-35 53/2015-36 53/2015-37 53/2015-38 53/2015-39 53/2015-40 53/2015-41 53/2015-42 53/2015-43 53/2015-44 53/2015-45 53/2015-46 53/2015-47 53/2015-48 53/2015-49 53/2015-50 53/2015-51 53/2015-52 53/2015-53 53/2015-54 53/2015-55 53/2015-56 53/2015-57 53/2015-58 53/2015-59 53/2015-60 53/2015-61 53/2015-62 53/2015-63 53/2015-64 53/2015-65 53/2015-66 53/2015-67 53/2015-68 53/2015-69 53/2015-70 53/2015-71 53/2015-72 53/2015-73 53/2015-74 53/2015-75 53/2015-76 53/2015-77 53/2015-78 53/2015-79 53/2015-80 53/2015-81 53/2015-82 53/2015-83 53/2015-84 53/2015-85 53/2015-86 53/2015-87 70474 83709 100304 63334 110964 45097 62425 62797 60560 48956 110874 105591 107934 70021 105642 107502 100373 60348 100318 101208 68812 83410 108353 66909 101877 105006 69598 109411 59305 56916 55556 108918 55453 112514 111392 56176 68520 36492 105213 68625 105755 107205 49358 106984 59447 59984 111563 109564 102478 106858 61422 43980 106491 57376 84335 67587 83059 66295 103960 107879 69597 102066 105604 108968 57931 59582 54363 108868 70300 82619 70097 64150 83508 65177 49096 59691 106195 101030 57932 102069 51982 112558 100605 55163 53947 105833 70455 58661 108610 102459 70638 106524 106458 112484 106518 70612 101443 70569 111433 Ano VII - N-o CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 08224097000128 FENIX COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME 11876622000102 FIEL EMPREENDIMENTOS LTDA 07735937000154 FOCAM X ENPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME 10417800000166 FORMATTO DESIGNER MODULADOS LTDA 11144692000168 FORTALEZA LOCAÇÃO E TURISMO - EIRELI - ME 11563274000105 FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI-EPP 06160400000140 GALBER EMPREENDIMENTOS LTDA 00069337000155 GAVEA GOUMERT LTDA ME 36162170000110 GEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME 05865255000130 GEFFERSCON COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 06007334000173 GERATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 05135014000136 GIMENES ADMINISTRADORA PREDIAL LTDA 39227350000120 GLOBO SERVIÇE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 18940956000139 GOMES & CORDEIRO CONSTRUÇOES E REFORMAS LTDA ME 15324419000176 H.C. SOLINO DE ABREU CONTABILIDADE 14512860000119 HPL DIAS SUB EMPREITEIRA EIRELI-EPP 10272729000170 ILUMINANDO SERVIÇOS EIRELI - ME 15362872000177 INSIGHT SOLUTIONS E COMERCIO LTDA EPP 08363524000230 INSTITUTO FAP MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME 11760786000161 INTC INSTITUDO DE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 05090807000186 J D BERENGER JUNIOR REPRESENTAÇÕES 12125970000100 J DE S FRANCISCO SERVIÇOS DE PINTURA LTDA ME 12726912000124 J FERNANDES GAVINHO 08913499000130 J G A CHENU SERVICOS DE LIMPEZA 11041379000102 J M PARAVIDINO DE SOUZA EIRELI 17506039000188 J R SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL ME 03234908000158 J S CALDAS ARTES GRAFICAS LTDA 13307263000190 J. C. B. MONTEIRO CONSTRUÇÃO E COMERCIO ME 14982288000151 J. DE CASTRO DA SILVA 09573039000172 J. GUILHERME E FILHO ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA ME 13459135000161 J. M. TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA - ME 04432203000108 J. TELLES-ME 03109612000105 J.L.A DA PAIXÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 01512463000103 J.TADEU RODRIGUES ALMEIDA 17822208000199 K. J. FARIA SERVIÇOS DE BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA - ME 02482967000182 KARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS 13037014000121 KLARO SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP 16777301000166 KONATSU E CARRIAO VIDROS E ALUMINIO LTDA ME 02699118000185 L C H DO NASCIMENTO LOCAÇOES ME 08343687000170 L C RODRIGUES DE ARAUJO 29340577000124 L. VIEIRA CONSTRUCOES LTDA 14954173000153 L.M.V. LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME 08959067000160 L.T DE OLIVEIRA LTDA 10491480000275 LIMA & TELLES ASSESSORIA LTDA 16610386000193 LIMA.CON SERVIÇOS CONTABEIS - EIRELI ME 72035769000156 LOGISTICA EXPRESS PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA 16685320000162 LOPES & SILVA SERVIÇOS DE GESSO E ACESSORIOS LTDA - ME 04589976000100 LOPES CONSERVAÇÃO LC LTDA EPP 04732610000130 LUCIANO R FONSECA 19348480000104 LUDOLF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME 18425375000169 M C FERREIRA EMPREENDIMENTO E LOGISTICA ME 13614279000145 M D NASSAR TELECOMUNICAÇÕES 16624946000169 M D RISCADO DE SOUZA ME 05165331000286 M R AREAS E CIA. LTDA-ME 31617665000172 M R RIOS PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA ME 15918013000111 M R S DUTRA MARQUES LTDA ME 01068988000193 M. FERNANDES DE SOUZA REPRESENTAÇÕES-ME 11078419000182 M. S. BERTIN REFORMAS E MONTAGENS LTDA 08415463000126 M.A. ALMEIDA MARQUES 10542269000153 M.V.H. GOMES COM. DE RESTAURANTES E HOTELARIA 07763263000100 MALE COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME 14414936000173 MARILENA S. SOUZA - ME 17200450000120 MARKA EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP 03913083000106 MATTOS CORDEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 13406987000190 MAYCON A. RANGEL CONSTRUÇÕES EIRELI ME 15330703000155 MEDICAL TEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ME. 18008124000189 MEDICALPET HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA ME 03391029000130 MERCANTIL AUXILIAR COMERCIO SERVICOS LTDA 04645714000108 MIRANDA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME 39220934000174 MOTHE & MOTHE COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME 12907543000257 MP PARK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME 10279623000107 N G DE SOUZA GONCALVES E CIA LTDA 08858934000170 NAMORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI - ME 10337990000101 NASCIMENTO CORRETAGEM LTDA 06978682000198 NCG DOS SANTOS COM/MANUT/INSTAL. AR COND LTDA ME 10730579000100 NELSON SOUZA TRANPORTES 07436620000117 NOEDIMA S.LISBOA 68667237000164 NOIVA E NOIVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04726828000182 NUTRINDO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EIRELI 15763603000112 P J F M SERVIÇOS OFFSHORE LTDA 12532215000132 P J TAVARES COMERCIO DE PECAS LTDA 03801376000193 PAES & SOUZA LTDA. 13421124000192 PAI E FILHO SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA 39693049000102 PAPA FOGO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME 19891796000148 PARENTE VIEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME 12219466000161 PATRICIA SANTOS DA SILVA HOTEL 02435911000177 PEDRA RASA CONSTRUTORA LTDA 02298406000128 PESSANHA CONSTRUCOES LTDA 15533390000132 PESSANHA E ROCHA SOLUÇÕES EM LIMPEZA LTDA 10544706000178 PINHEIRO & SILVA MONTAGENS LTDA 04101510000106 PLANIMARE CONSTRUTORA EIRELI 17705813000180 POUSADA E RESTAURANTE H T VIANA EIRELI ME 13494361000183 POUSADA E RESTAURANTE VIDA NOVA LTDA ME 10555541000130 PRACTIKA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 16369392000109 PRECISA SERVIÇOS,COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME 16384569000138 PRE-SAL CURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - ME 19890574000100 R ALVES N CONSTRUÇÕES EIRELI ME 16102993000142 R M INSTALAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP 10576046000107 R M LOCAÇOES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME 12911513000133 R M SANEAMENTO LTDA 10357005000120 R R SARAIVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 19281287000101 R W MENEZES SERVIÇOS - EPP 3 53/2015-88 53/2015-89 53/2015-90 53/2015-91 53/2015-92 53/2015-93 53/2015-94 53/2015-95 53/2015-96 53/2015-97 53/2015-98 53/2015-99 53/2015-100 53/2015-101 53/2015-102 53/2015-103 53/2015-104 53/2015-105 53/2015-106 53/2015-107 53/2015-108 53/2015-109 53/2015-110 53/2015-111 53/2015-112 53/2015-113 53/2015-114 53/2015-115 53/2015-116 53/2015-117 53/2015-118 53/2015-119 53/2015-120 53/2015-121 53/2015-122 53/2015-123 53/2015-124 53/2015-125 53/2015-126 53/2015-127 53/2015-128 53/2015-129 53/2015-130 53/2015-131 53/2015-132 53/2015-133 53/2015-134 53/2015-135 53/2015-136 53/2015-137 53/2015-138 53/2015-139 53/2015-140 53/2015-141 53/2015-142 53/2015-143 53/2015-144 53/2015-145 53/2015-146 53/2015-147 53/2015-148 53/2015-149 53/2015-150 53/2015-151 53/2015-152 53/2015-153 53/2015-154 53/2015-155 53/2015-156 53/2015-157 53/2015-158 53/2015-159 53/2015-160 53/2015-161 53/2015-162 53/2015-163 53/2015-164 53/2015-165 53/2015-166 53/2015-167 53/2015-168 53/2015-169 53/2015-170 53/2015-171 53/2015-172 53/2015-173 53/2015-174 53/2015-175 53/2015-176 53/2015-177 53/2015-178 53/2015-179 53/2015-180 53/2015-181 53/2015-182 53/2015-183 53/2015-184 53/2015-185 53/2015-186 53/2015-187 53/2015-188 53/2015-189 4 Ano VII - N o- CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 66985 101878 30820 64018 69060 104772 70212 109828 84130 69938 45561 52885 82684 111378 101723 100224 107371 39431 83260 64390 107889 48719 103889 102766 101177 110900 63435 105387 83602 84255 60992 83548 69242 105339 56796 101559 08045744000134 R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS 13219430000140 RDA AZEVEDO LTDA 27711670000172 REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 06975261000103 RETINORTE RETIFICA NORTE LTDA 09151106000160 RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA-EPP 10642589000266 RMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP 10280794000148 ROCHA CHAVES & CIA LTDA 15445329000133 ROGERIA CRISTINA DE SOUZA 11369690000177 ROUVER AGENCIA DE VIAGENS LTDA 09599738000191 S. FARIAS RESTAURANTE E HOSPEDAGEM 32014714000145 SANTOS & NOGUEIRA LOCACAO DE VEICULOS LTDA 01122737000140 SECRET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 08360246000186 SEMEAR SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA 19298798000128 SILVEIRA DE PAULA EMPREENDIMENTOS LTDA ME 13088340000168 SIMPLECRED PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME 12072570000176 SPRINT COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDAME 16947076000169 T. A. H. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME 31065634000156 TENISPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME 10813602000111 TEOFILO OTONI ANTENAS LTDA 05787224000109 TORNOCAMPOS USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA ME 17238119000108 TRANSMORET TRANSPORTADORA E LOCADORA EIRELI 39214416000148 TRANSRANGEL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA 14315757000189 UNIVERSAL PARABRISAS LTDA - ME 02474571000193 V C LEAL ME 12433368000122 V P S LISBOA 18946914000105 V. RIBEIRO JUNIOR-TELECOMUNICAÇÕES-ME 06233978000180 VALGRES EMPREITADAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 12476158000111 VALQUIRIA PESSANHA CHAVES 10988553000158 VELOZ CENTRAL CARRIER EXPRESS LTDA ME. 11405135000153 VIDAL MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA 05354587000150 VITAL TELEFONIA DE CAMPOS LTDA ME 10817503000108 VOLTAMPERE EXECUÇOES ELETRICAS LTDA 09157638000105 W.C. EXTINTORES LTDA 15181263000111 WEL INSTALAÇÕES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA-EPP 03153556000106 WHINTER REPAROS INDUSTRIAIS LTDA 13035703000105 ZAX, COMERCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 53/2015-190 53/2015-191 53/2015-192 53/2015-193 53/2015-194 53/2015-195 53/2015-196 53/2015-197 53/2015-198 53/2015-199 53/2015-200 53/2015-201 53/2015-202 53/2015-203 53/2015-204 53/2015-205 53/2015-206 53/2015-207 53/2015-208 53/2015-209 53/2015-210 53/2015-211 53/2015-212 53/2015-213 53/2015-214 53/2015-215 53/2015-216 53/2015-217 53/2015-218 53/2015-219 53/2015-220 53/2015-221 53/2015-222 53/2015-223 53/2015-224 53/2015-225 Id: 1914472 Edital N. 268/2015 Ficam os contribuintes abaixo listados, COMUNICADOS a recadastrarem-se através do modulo “alteração” no sistema Alvara online, através do Portal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em razão do disposto no Dec. 18/2011,217/2011 e arts.192 e 193 do Código Tributário Municipal - Lei 4.156/1983. QTD 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 IM 34743 19538 37670 37790 43233 33820 35195 33399 32894 34849 33490 30323 41837 3309 37205 24934 3133 29192 15673 32486 37231 41893 37003 5115 41511 18804 36475 42334 18499 40792 38223 31912 36576 42477 10142 43161 32997 43352 43905 6994 41192 37362 15682 37627 35450 24109 34956 42690 26058 30258 6851 41820 42315 40874 40934 2598 42519 37749 42152 40034 33701 43986 28330 34585 16435 35637 43739 38904 36351 34884 4804 37675 CNPJ/CPF 42416426753 10464220734 53863488768 42435668791 62414097787 03620867704 31465846700 56169175753 79433502787 10457127791 47350709749 50352210753 29009758753 01611674700 07550383715 68061250772 11917520700 35430753734 30230020704 24396222734 21360405704 76562549787 47240822753 16055934787 32239548720 21298629772 91961769700 48268534753 07159390768 68023561715 69839611704 17263654768 42394058749 64115798653 21313059749 80574998772 30202582787 45443173715 67396232791 07148704715 82494410797 83045414753 30230047734 24856797700 50443879753 16049411700 85796824791 13093045720 03395871720 52304965768 32246668700 80839347715 03617580653 09894047734 71912320720 06358187791 28691334649 07144954768 57774382704 77588436700 56984723787 47340319720 42429510782 61708496734 50178075787 69449384720 50150278772 32674767715 21270660730 02091739472 01619780704 50203800753 DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO RAZÃO SOCIAL ABDU NEME JORGE MAKHUL NETO ADAIL JOSE DE SOUZA ADAO GILMAR TAVARES ADENILDO BATISTA ADILEA CAETANO MANHAES ADMAR MAGALHAES MACIEL AFFONSO AMERICO DE FREITAS NETO AFONSO CELSO SOUZA FARIA AGNES MARIA RIBEIRO DOS SANTOS AILTON CARVALHO BARBOSA ALAIR GOMES BARRETO ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO ALAOR LAMARTINE DE CASTRO ALCIDES GOMES DE ALMEIDA ALCIDES SALES ALCIMAR LUIZ GOMES ALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ALEXANDRE CARNEIRO VALENÇA ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ALFREDO MANOEL BORGES DE CARVALHO ALMIR MARQUES SARAIVA ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES AMARO FREITAS BARRETO JUNIOR AMARO JOSE RODRIGUES GOMES AMARO ROBERTO TAVARES MORAES AMARO VANDELINO VASCONCELOS VIANA ANA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA ANA MARIA ALBINO ANACLETO JOSE DE AZEVEDO ANCELMO COUTO MOTHE ANDRAL NUNES TAVARES FILHO ANDRÉ LUIZ ROCHA MACHADO ANGELA CRUZ CORDEIRO ANGELO JOSE BURLA DIAS E S/M ANTONIO CARLOS FAGUNDES RANGEL ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ ANTONIO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS ANTONIO CARLOS MORAES ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA ANTONIO FIRMINO GOMES ANTONIO LUIZ MANHAES AREAS ANTONIO MARCELO DA SILVA NUNES ANTONIO TADEU MARQUES PINTO ANTONIO VERTULINO ARACELIE DE S C MAYERHOFFER ARACY GALAXE DE ANDRADE E OUTRO ARIALDO DE AZEVEDO MONTEIRO ARIALDO JOSE RANGEL HENRIQUES E OUTROS ARISTAO FIGUEIRA ARIVALDO FERREIRA ARIVALDO TAVARES PEDRA ARLENE MENEZES COSTA AUGUSTO VIEIRA DE MENEZES AZUIL FERNANDO RAMOS FERREIRA BELMIRO BADARO BRAGA BENEDICTO DA SILVA LANCA JUNIOR BENEDITO CELSO RIBEIRO RENNO BERNADINHO JOSE GOMES CAMIL CHAMOUN CANDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS CANDIDO VIANA FLOR CARLOS ALBERTO MACIEL CARLOS ALBERTO PESSANHA CARLOS ALEXANDRE KURY IZAR CARLOS AUGUSTO GOMES CARLOS EDUARDO DE MIRANDA PEREIRA CARLOS HENRIQUE DA SILVA PAES CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA CARLOS HENRIQUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO CARLOS HUMBERTO ALVIM SOARES CARLOS LUIZ DIAS FERREIRA CARLOS MAGNO DE FATIMA DOS SANTOS LIMA 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 30921 33462 11271 43252 33661 7990 35980 35572 34132 41014 33671 43283 42324 42155 42631 41821 42858 43628 3140 17358 44236 22858 39072 30057 24597 39071 306 27091 8519 39777 3066 34346 39464 21003 29769 41378 43987 41418 41724 3688 41911 41515 32821 34997 14083 23749 32292 16267 11477 39020 43071 10444 42186 42536 40644 35551 30675 13509 38153 37544 42057 19357 33051 34257 42943 41155 31896 7510 30930 36228 20911 37990 36828 33377 25177 26012 15756 37599 25830 8907 40291 35155 41649 42586 38441 19965 26475 40741 33055 43179 20585 41191 41836 34727 44279 28719 42039 41974 39869 41519 43576 37799 38840 41335 36856 33434 38599 36169 23130 19252 3756 41797 44108 41866 35773 35038 42037 41048 23643 42040 34268 23602 19614 50142259772 72972700759 50173324720 01076520723 53800753715 32240783753 03409716734 16160525700 32194307753 21982902000 56168403787 17676150787 89454707868 67303439749 21369976704 82000646700 75209969720 88751350700 10444610715 26473380787 99297485715 42386764753 50202936791 47251450763 67991980782 50144600706 17260116749 41899059768 24156736768 97576255749 18925880725 47222603700 16044762734 49023039734 42399025768 87871262734 09024824753 53862716791 29688817791 04710061734 16237170782 00048892742 41907990763 41907990763 09502378687 42352134749 75815133787 30210518725 20106025791 45458871715 86747754891 20136900704 30196159768 02436787891 37695614734 00132594668 50178652768 24861847753 47272724749 94508810730 01015679870 47249013734 09017534753 56174624749 72853158772 43190596700 31544266715 04711670700 11927321700 75768305734 02192420706 67621325704 20107366720 85809640753 32692579704 20090439791 42397847787 32200587791 12474924604 21353190749 65525337720 18915590791 40095266704 77893999772 61023582791 18929907768 30203724704 86648837772 10627529291 52486729704 53874013715 85596000787 54997836753 36154199791 99999999999 59520620753 75759012720 32343086753 06349234715 32232691772 98288636772 72487828749 69837287772 85222224791 57035024700 17241677749 75388464768 20109873734 45400091768 47217227704 07156758772 80545858704 01999362500 47249056700 68038151704 13317539615 10409734772 39814394734 32214979700 21273618734 05279402753 32195974753 21372888772 D.O. CARLOS MAGNO PEREIRA DE CARVALHO CARMEM AGUIAR CRUZ CARMEM CELIA SEIXAS PAES CARMEM MARTINEZ MEDRANO CECILIO ROSA RANGEL CELIA ALCANTARA CUNHA LIMA CELIO GERALDO GONCALVES CUNHA CESAR ASSAD KNIFIS CESAR FERREIRA DE ARAUJO CESAR ROBERTO NASPOLINI CESAR ROMERO FERREIRA BRAGA CESAR RONALD PEREIRA GOMES CHEN WEN HUANG CILEIA DA SILVA GARCIA CLARA MARIA MANHAES CARDOSO CLAUDIA MARCIA MARTINS CLAUDIA MARCIA PINHEIRO DE SOUZA CLAUDIA MARIA COUTINHO BORGES DE ALMEIDA CLAUDIO D`ANGELO CARNEIRO CLAUDIO FRANCISCO CORREA VALADARES CLAUDIO SERODIO GARCIA PAES CLAUDIOMAR DE SOUZA ALVES CLENICIO SILVA TAVARES CONSTANTINO FERREIRA DE ARAUJO SOBRINHO CREUSA LOPES DIAS CONFECCOES E CABELEREIRO CRISTINA DE FATIMA XAVIES CLARO DALTON RANGEL DA SILVA DANIEL MANHAES NOGUEIRA DANIEL SANTOS DE MIRANDA DANILO CARLOS GOMES DARCI CRESPO DOS SANTOS DELAREI BERNARDES GONCALVES DELMA PESANHA DA SILVA FERREIRA DEOCLEMES SANTANA TEIXEIRA DERLY DA CRUZ VIEIRA SARAIVA DILCILEIA FERREIRA MANHAES DE OLIVEIRA DILSON FONSECA DE SIQUEIRA DULCE MARY DRUMONT COUTINHO DE SOUZA EDALMO SOARES FERREIRA EDGAR FLORIM EDNA ALVES MAGALHAES EDNA CONCEICAO SILVEIRA RANGEL AREAS EDUARDO PEDRA FERREIRA EDUARDO PEDRA FERREIRA E OUTROS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA EGUIBERTO DE ALMEIDA MARAVILHA ELIANA DE SOUZA ALVES ELIANE CASARSA ELIAS DE SOUZA ROSA ELISABETE BASTOS ELOAH MARGONI DE SOUSA ELSON GOMES ELY DA SILVA MIRA ELZI NOGUI EMAR NUNES CURTY EONIO ALUISIUS ALVES SARTORI ERALDO DE ABREU ERNESTO CARLOS PESSANHA ERVAL ALVARENGA FILHO EVAN BARBOSA EVANDE ALVES MIRANDA EVERTON MARCOS ESCOCARD DE AZEVEDO FABIO ESCOBAR MEJIA FABIO NEVES FERNANDES FAUAZI RIBEIRO CHERENE FELIX RIBEIRO MENDONÇA FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA FERNANDO DE CARVALHO VASCONCELOS FRANCISCO DA CONCEICAO FRANCISCO LUIZ TERRA MARTINS FRANKLIN NASCIMENTO LISBOA FREDERICO PAES BARBOSA GECY DE CASTRO GENILDA DE SOUZA SANTOS GENOR DE SOUZA GOMES NETO GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO GERALDO GOMES LINHARES GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA GERALDO PEREIRA DE CARVALHO GERUSA MANSUR DE AZEVEDO GETULIO MAGALHAES ARTILES GILDA MOREIRA CARDOSO GISELLE RESTUM HISSA GLORIA MARIA PEREIRA RIBEIRO GUSTAVO JUAREZ ARAUJO HAROLDO MARTINS DE ANDRADE HELIA DUTRA BASTOS HELIANA MARINHO DA SILVA HELIO BASTOS DE OLIVEIRA FILHO HELVIA LEMOS DE LIMA OLIVEIRA HELVIO FERREIRA DA SILVA HENRIQUE CHVAICER HEVERALDO FERREIRA DE MEDEIROS HUGO MANHAES AREAS HUMBERTO PAES FERNANDES ICLAIR ALBINO ROCHA DOS SANTOS ILIADA HELENA MOREIRA HAMAM ILZA DE FREITAS NOGUEIRA CAROGIO IREZE LAFERE MESQUITA IRINETE PESSANHA MAGALHAES PAES ISABEL CRISTINA BARRETO PONTES ISABELLA BUENO RAMOS ISABELLA MARTINS DE AZEVEDO FARIA IVAN ALVES IVAN DA SILVA SOARES IVONE LUIZ VIEIRA JAMILTON MORAES DAMASCENO JARBAS PEREIRA DE SOUZA JAYME TINOCO NETTO JEHU FERES JEUSA EMILIA DE SOUZA MANHAES JÕAO BATISTA PRADO FREIRE JOAO CARLOS BORROMEU PIRACIABA JOAO CARLOS DE SOUZA COUTINHO JOAO CARLOS RODRIGUES FONTES JOAO PEDRO DA SILVA LOPES NETO JOAO ROBERTO PEREIRA DAS NEVES JOAQUIM BISSONHO ALVES JOAQUIM SANTANA DA SILVA JOMAR SANTANA DE ANDRADE JORGE BAPTISTA DA SILVA JORGE DOS SANTOS D.O. DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 37557 43970 15699 31321 33436 35147 38918 30673 23582 37843 17465 7367 43388 37291 29174 8692 3212 44212 38638 30107 37789 23194 42048 22526 37912 36959 34100 41049 39080 10152 41767 36024 20619 38217 42494 42967 24818 31529 39861 39627 42437 22256 34203 31963 23762 34604 17356 42364 16702 3726 44171 19057 42049 42568 10549 38950 30497 40301 30799 36020 42304 38951 43726 40886 15859 42360 39394 41124 36299 104 36788 12783 32684266700 32684266700 21271402734 50170716791 32238177787 21314381768 30230900763 32220812715 40496317768 34838678720 03764540753 12990558772 34948295787 20111576768 10418920710 01619713772 01611623715 13069594700 42388783704 20828128715 07084717811 21315990725 18914012700 48325376791 21363633791 21340617749 53805291787 45443149768 20968710697 21271763753 00717821765 07320841487 47243740715 15660745415 20135823749 86200755787 29051347715 65567110715 72970855704 03401316753 57035270744 37847724715 47350920725 57067007704 45808546834 50199366772 18931286791 93958170706 21341842720 33448493791 56787600763 21258252791 80368387704 10473432749 23454954720 50169025772 48257435791 72556714700 32684843791 24855480720 74447637715 42404614720 69992274700 67547931715 99999999999 03889459749 56099061720 01632620715 47229365791 11905344791 32214650768 01610813715 268 269 270 271 272 273 274 44176 42808 17450 42200 41784 21393 32992 83870350849 57063419749 99999999999 52515036791 00200825763 32220324753 30223180734 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 40327 31838 39608 33390 41961 43107 33413 40074 40616 33293 39954 33312 43636 38810 41801 24358 41442 42035 42970 10084 18716 36069 33445 42974 40000 35877 41249 38546 35614 34217 2881 32535 17464 25355 733 24333 38289 17437 8641 43127 41279 38069 65569733787 56979843753 60737654791 68032595791 91125219734 91345472749 42365740715 84278900791 57057613768 52491900734 52492664791 45107521720 56953909749 94359873700 57036306734 52510204734 61638536791 22426060778 65590457734 21355851734 07202159783 89889940787 56218559734 60681969768 21290938768 63864550700 27892743715 42776651791 53875044720 20104626704 04884680782 06351492734 99999999999 70310424704 19482078772 53549848749 30216044715 99999999999 18929451772 62352270782 28420667749 57035423753 Ano VII - N-o CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 PODER EXECUTIVO JORGE FRANCISCO DE FREITAS JORGE FRANCISCO DE FREITAS JORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA JORGE LUIZ DA PENHA JORGE LUIZ DA SILVA CHACAR JORGE MANOEL NEVES BARBOSA JORGE RIBEIRO RANGEL JOSE AUGUSTO RAMOS VIEIRA JOSE CARLOS DA SILVA CUNHA JOSE CARLOS FAGUNDES DE SOUZA JOSE CARLOS HENRIQUES AREAS JOSE CARLOS KLEM JOSE CASTELO BRANCO KHOURY JOSE CLAUDIO PINTO DA SILVA JOSE ERLLY TASSARI JOSE FERREIRA COUTO JOSE GASTAO TEIXEIRA MAGALHAES JUNIOR JOSE GUILHERME RANGEL JOSE JEAN MOUSSALEN JOSE LUIZ GRACIOSA MACHADO JOSÉ MARCELO GOMES DA SILVA JOSÉ MARIA LEITE SARDINHA JOSE MARIA MONTEIRO DE BARROS E S/M JOSE NAKED JOSE RAFAEL VIEIRA BARRA JOSE RICARDO MENDES DE SOUZA JOSE ROBERTO ASSIS DE SOUZA JOSE ROBERTO LEITE VIEIRA JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA JOSE VALMIR DE SOUZA JOSETY MARIA DA ROSA BARBOSA JUDSON VIEIRA DE MELO JULIO CESAR FERNANDES DA COSTA JULIO CESAR MORAES MAGALHAES JULIO MARCOS MARTINS MAIA LAZIO TAYLOR DOS SANTOS LEOCIDES GOMES DE SOUZA LIGIA CORREA DA SILVA LILIAN RANGEL GOMES LINDOLPHO CHAVES REZENDE LOURIVAL SIDNEY GUEDES BRAGA LUANA EMILCE GUIMARAES LUCIANO DE ALMEIDA BARRETO LUCIANO DE AQUINO VIANA FERNANDES LUCIANO HENRIQUES FERREIRA LUCICREA MARIA DA SILVA CIRILLI LUIS ALBERTO PERES DE SIQUEIRA LUIS EDUARDO GONÇALVES RODRIGUES SILVA LUIZ ALBERTO DE AGUIAR AREAS LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES LUIZ ARTHUR BONFIM LUIZ AUGUSTO GOMES GIOFFI LUIZ BERNARDO VITAL BRASIL BOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS GOMES COELHO LUIZ CARLOS WAGNER ALVARENGA LUIZ CLOVIS BITTENCOURT GUIMARAES LUIZ DAMIAO TEIXEIRA DA SILVA LUIZ FERNANDO DA SILVA LUIZ GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LUIZ JOÃO LIMA LUIZ MAURICIO TAVARES CRESPO JUNIOR LUIZ RICARDO AMARO DA SILVA LUIZ SEPULVEDA TERRA LUIZ TANURE SIMAO MAISE ANOMAL AZEVEDO MANOEL CESÁRIO MANOEL CORREAS NETO DR MANOEL JOSE ALVES BARRETO MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES E OUTROS MARCELO BARRETO MORGAN MARCELO PEÇANHA MARCELO RAMALHO GOMES MARCIA VASCONCELOS COUTO MARCIO WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO E S/M MARCO ANTONIO TAMEGA RIBEIRO MARCOS FERREIRA SANTOS MARGARIDA MARIA MUSSA TAVARES GOMES MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO MARIA AUXILIADORA BUENO MESQUITA MARIA CELIA DE SOUZA ORNECAS MARIA CHRISTINA KEZEN FARIA MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA MARIA DA GRACA GAMA MARIA DAS GRACAS BARBOSA ABREU MARIA DAS GRACAS BARROS SOUZA MOREIRA MARIA DAS GRACAS DA SILVA NUNES MARIA DAS GRAÇAS VIANA BARBOSA MARIA DE FATIMA DE SOUZA BARROS MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA MARIA HELENA GONÇALVES GOMES MARIA RAQUEL RABELLO DOS SANTOS MARIEL LIMA DE OLIVEIRA MARILANE DE AZEVEDO PRIMO MARIO SALVADOR FILHO MARIZA THEREZINHA DE ALMEIDA BARRETO MARLUCIA FERREIRA MANHAES MARLY RANGEL VIVAS MARTHA FLORES VIANA DE ASSIS SENA MICHEL FELIX ACRUCHI MIGUEL FONTES PINHEIRO MILTON DE FREITAS BORGES MIRZA PASSOS SAMPAIO PERES KURI MOEMA MOCAIBER PERALVA DOS SANTOS NEILTON AZEVEDO ALVES NELSON SIQUEIRA BARBOSA NEUZA LUCIA RIBEIRO BARRETO NILSON CARDOSO DE SOUZA NOEL JOSE LADISLAU JUNIOR OCEMIR BOTICELLI OCTAVIO COSTA FERNANDES OSVALDO DOS SANTOS PAULO CARNEIRO PAULO CESAR BARCELOS CASSIANO PAULO FERNANDO ALVES ROSA PAULO GUILHERME PAES DUNCAN PAULO GUSTAVO ARAUJO 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 40779 8703 40817 33357 34707 38301 39123 41787 35747 43565 33030 39720 13817 36606 34379 43065 17101 40825 35125 19389 42615 38142 36621 41670 32614 40306 31166 41606 38488 24955 34574 42825 33316 41453 32514 5321 31867 7560 43933 40459 36189 41803 41064 16567 38242 25834 43594 17952 41612 14998 35290 42149 37384 36199 30012 34455 11753 39735 42876 19468 36354 42273 32425 42052 37284 42320 31761 32631 22080 9907 37350 10494 43344 40420 9246 33773 35662 2982 42228 43381 4648 35810 33845 36616184900 21390100782 00201020700 45396507772 11906944768 73362700772 82392340706 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FILHO PEDRO DE SOUZA LIMA PEDRO OTAVIO ENES BARRETO PRISCILA LIN RALPH DIAS PESSANHA RAMON PEREIRA GOMES RAOUL MICHEL DE THUIN RAUL VASCONCELOS RENATO COUTINHO GUALBERTO RENATO MARION MARTINS DE AQUINO RENI GREGORIO CAMILO RICARDO DOS SANTOS PEIXOTO RICARDO JABER RICARDO PAES TEIXEIRA RITA DE CASSIA ALVARENGA MENDONCA ROBERTO ANTONIO PINTO PAIVA ROBERTO NASCIMENTO COSTA ROBERTO RAUL WAGNER ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS ROBERTO SOARES DE SIQUEIRA ROBSON MONTEIRO ROGERIO BARBOSA VENANCIO ROGERIO KESCHOK DA SILVA ROGERIO SOUTO DE AZEVEDO E S/M RONALDO AZEVEDO HENRIQUES DE SOUZA RONALDO OLIVEIRA FERNANDES RONALDO WAGNER LINHARES ROSA HELENA DE SOUZA BELIENE ROSA TRINDADE ROSARIO ROSANGELA DE ABREU NEVES BELLO DE CAMPOS ROSELMA GARCIA RIBEIRO RUBENS CALDAS PESSANHA RUBENS RIBEIRO DE AZEVEDO RUI CHARLE DE THUIN SALVADOR ROCHA FILHO SALVADORA FRANCISCA DOS SANTOS SANDRA MARIA SANTOS STODUTO DE CARVALHO SEBASTIAO CARLOS VIANA RANGEL SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA SEBASTIAO ENCARNACAO SEBASTIAO GUZZO JUNCA SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL SERGIO BAINHA SERGIO CASTELAR GOMES SERGIO DA SILVA ARAUJO SERGIO GUILHERME FIGLIUZZI SERGIO LONTRA COSTA SERGIO LUIZ DE ANDRADE PEIXOTO SERGIO RIBEIRO RODRIGUES SIDNEY SIQUEIRA SILVANA ANDRADE RICHARD SILVANI LEITE CABRAL SILVÉRIO RIBEIRO GOMES SILVIO PECANHA PAES SUELI DO REGO FREITAS PONTES SUELIZA GALVAO VILLELA VIEIRA TANIA VASCONCELOS MOREIRA TERESA CRISTINA DE ARAUJO VIANA VALDEIA DE MORAES GOMES VALTER MANHAES DE AZEVEDO VERA CARDOSO DE MELO BARBIERI VERA LUCIA RICARDO DE SOUZA PINTO VERA MARQUES TEXEIRA VICENTE GONCALVES LIMA VICENTE PAULO ALVES PEREIRA DR. VICTOR MIRANDA VALENTIM VICTORINO BARROS VILMA AZEVEDO AREAS VILSON JOSE ALVES DE ALMEIDA VIRGILIO AUGUSTO TERRA MARCO WALDEMIR MANHAES WALDIR RODRIGUES SIMOES WALTER DA SILVA WILSON CORREA DA SILVA WILSON PAES E OUTROS WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO ZANATA SOARES DA SILVA ZILDA MANHAES RIBEIRO ZOROASTRO FIDELIS LIVRAMENTO ZULMIRA HELENA DE ARAUJO VIANA JORGE Id: 1914473 Edital N. 269/2015 Ficam os contribuintes abaixo listados, COMUNICADOS a recadastrarem-se através do modulo “alteração” no sistema Alvara online, através do Portal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em razão do disposto no Dec. 18/2011,217/2011 e arts.192 e 193 do Código Tributário Municipal - Lei 4.156/1983. QTD 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 IM 55364 52541 54227 54999 55101 49947 51649 51933 51001 49715 54167 53945 53389 54011 51910 55618 44835 49038 46689 54012 51854 44386 54969 44387 47787 52503 52232 55776 53599 46653 51425 50325 47493 48642 51844 47215 52248 51600 50059 CNPJ/CPF 34282920734 86718630772 45438510725 79061010730 18933521704 51908093668 00105782777 00657063746 00701915730 98668380710 00402147707 84821183749 95861203768 05532191204 36868680406 03055670710 13559850720 26741393749 32239548720 53562208715 02490791788 80615139787 32241224715 00408920777 03061988785 93809727768 34948287768 41889134791 21290415749 77233492700 70944849768 85781894772 30231981791 56232608704 51504570600 80893112704 83136541715 54796598715 77956990734 RAZÃO SOCIAL ABILIO MACIEL BRETAS NETO ACYR SILVA DA COSTA ADEMILSON TAVARES PEDRA ADILSON AGUIAR SANTANA ADILSON TAVARES MIRANDA ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA ADRIANA ARAUJO DE ANDRADE ADRIANA DE SOUZA E SILVA RISCADO FASSBENER ADRIANA DOS SANTOS GHETTI ADRIANA GUSMÃO THOMAZ DE AQUINO ADRIANA MENEZES MARTINS FIORAVANT AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA ALCIMAR DA SILVA VIANA ALDEMIRA CUNHA DE OLIVEIRA ALDO ROQUE NASCIMENTO E S/M ALINE MANHAES PESSANHA AMARO HENRIQUES AMARO JOSE DA SILVA AMARO ROBERTO TAVARES DE MORAES AMIR HAUAJI CHACUR ANA BIANCA ROCHA MIRANDA ANA ELISA MAIA ANA MARIA FERNANDES CARLOS ANA MARIA MEDEIROS RODOLFO DA SILVA ANA MARIA NEVES CESAR ANDREA ALVES PESSANHA ANTONIO CARLOS CONDE ANTONIO CARLOS SANTOS ANTONIO NUNES ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA AQUILIS PEDRINI JUNCA ARIALDO SILVA MELO ARTUR DE VICENTE MAROTTA JUNCA AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO BEATRIZ MARIA DA COSTA SALA BERNADETE PEREIRA BRETAS CARLA GUEDES MONTEIRO CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS CARLOS ANTONIO DE REZENDE NEVES 6 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 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CARMEN LUCIA DE SA SILVA CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA SALLES CATIA REGINA FERREIRA DA SILVA CELIA VIANA VIEIRA MEDINA CESAR RIBEIRO DUTRA CLAUDAIR RANGEL RIBEIRO CLAUDIA DE SOUZA SALLES E OUTRA CLAUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES VIGNERON CLAUDIA MARCIA MANHAES NUNES CLAUDIA MARCIA MARTINS CARDOSO CLAUDIA MARCIA RODRIGUES CLAUDIA MARIA MARTINS AMARAL CLAUDIA SOARES DA SILVA CLAUDIO AMARO LOPES MANHAES CLAUDIONOR DE SOUZA ALVES CLEBER DE SOUZA JASSUS CLEIDELANDIA PECANHA VIANA CLENIO AUGUSTO RIBEIRO DA GAMA CONCEIÇAO DE MARIA ABREU DE FREITAS CONCEIÇAO DE MARIA VASCONCELOS MOTA CREMILDA GOMES MAIA CRISTIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA CRIVERALDO DE SOUZA DOMINGOS CYRO JOSE MIRANDA SA NAGAMINE DANIEL FERNANDES ROJO FILHO DANILO CARLOS GOMES DELSON DE FREITAS CARVALHO DELUÍZIO MARTINS DA SILVA DEMILSON DIAS DA SILVA DENISE SALEME MACIEL GONDIM DOMINGOS DA CUNHA FERREIRA JUNIOR DORIVAN MORAIS MONTEIRO DORIVAN MORAIS MONTEIRO EDEILZA AMBROSIO DOS SANTOS VICENTE EDSON COUTINHO LADISLAU EDSON MAGNO MONTEIRO ELCO SANTOS DA SILVA ELENICE DE PAULA FRANK ELIANE FERNANDES PEREIRA ELISEU LINCOM CORDEIRO E S/M ELIZABETH CRISTINA ALVES UHL ELMON MACHADO DA SILVA ELOISA MARIA BARBOSA GOMES ARAUJO EMANUEL ANDRADE GONCALVES EMILIA BALBINA TORRES PAES ENILTON MENDES ALVES ERCILIA MARIA ALVES DE MENEZES ERICSSON VARGAS DE ALMEIDA EUCLEBER VIANA DE SOUZA EVAIR GOMES PESSANHA FABIANA GOMES MANHAES FABIO LONTRA COSTA FATIMA CRISTINA DA SILVA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA FERNANDA NUNES DA SILVA FERNANDO CESAR FONSECA FERRAZ FERNANDO CEZAR RODRIGUES DE ALMEIDA FERNANDO DA SILVEIRA FILHO FERNANDO DE MORAES GOMES FERNANDO LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO FLAVIA RENATA GOMES MADEIRA FRANCISCO CARLOS CORREA DE PAULA FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS EDUARDO FREDERICO ALBAN NETO FREDERICO TERRA TANUS GEORGE DE AZEVEDO PIMENTEL GEORGIA MICHELIM SANTOS MESQUITA GERSEN TEIXEIRA MANHAES GILMARA GOMES DOS SANTOS GISELIA MARCIA NOGUEIRA GISELLE ALMEIDA BARRETO GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS HASSIB HADDAD ANTONIOS FILHO HELIDA MONTEIRO HEMETRIO HELOISA DE MENEZES SILVA CORRAES HELVIO MOTHE ESTEVAO HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO HERICSON PAIXAO CORREA HORACIO LOBO DE AZEVEDO HORACIO LOBO DE AZEVEDO ILMA GOMES DE AZEREDO IONIL GONCALVES DO ROSARIO IVANELIO MACIEL RANGEL IVANIL VIDAL CAMPOS IVANILCE ALVES DE ASSIS CARVALHO IVO ALMEIDA PESSANHA JACKSON DA COSTA PEREIRA JAQUE RENE DANTTER JAQUELINE ANTUNES CAMARA JACYNTO JARBAS PINTO DE SOUZA JEANNINE CARDOSO CODECO JOANILTON GONCALVES JOANILTON VASCONCELOS LOBO JOAO BATISTA DOS SANTOS JOAO BATISTA VIANA SANTOS DE MAGALHAES JOAO CASTELO BRANCO NETO JOAO ELIAS TANOS JOCEILTON DE SOUZA CONCEICAO E OUTRA JOCELI OLIVEIRA DE SOUZA JOCIMAR DA SILVA JODIU DE SOUZA MARQUES JONAS LEAL DA SILVA JORGE FERNANDO DE AZEVEDO TRINDADE JORGE LUIZ BESSA CABRAL JORGE XAVIER RIBEIRO JOSE ALAIR ALMEIDA DE SOUZA JOSE ANTONIO FILHO JOSÉ BARBOSA NETO JOSE CARLOS BARBOSA JOSE CARLOS MACHADO MOCO 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 51520 50738 48819 52223 46317 49942 45464 54658 45056 47071 49194 53414 51521 45529 52959 54529 54242 55712 55366 47528 47764 44570 54940 49335 44785 44982 53464 46533 52543 47538 52333 45633 55629 47102 52673 48608 48730 51477 53878 50518 52149 44900 52406 51038 52904 44858 47407 45806 44429 44430 49981 51602 46624 44488 52689 54532 54203 55798 44920 51147 54879 44574 46756 48547 49870 44631 45495 47416 49571 49511 51381 53088 47676 46552 50060 55511 47858 49082 48152 53721 47594 44326 50906 47880 51987 55013 52658 55443 47972 48840 47678 53041 53148 48692 45023 50760 49178 50610 55440 45842 55345 53349 50928 48175 53175 51522 54876 50547 55554 54748 51445 54708 48880 54202 44578 52710 54704 48192 46226 45708 52032 51928 52270 DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes 31404847715 00201577704 54363551704 10418920710 47224738700 97577383791 85802158700 09656677749 50169661768 61640255753 05684641768 96282126720 73848093715 01784613770 75290081704 82258481791 65529901700 94452610706 79754163715 02588561810 24252484049 30204119715 07214852780 72465760700 85625370710 44098383772 02707786756 73349097715 95461469787 57035270744 72145919791 50075950715 73844713700 99987171753 00731925700 96871857753 48272434768 01758066750 82884064753 65515994787 90873858700 24860948734 73939099791 50448250772 32209380782 45388369749 31993060715 43283730725 79075860706 45404577720 52493415787 03717407708 03052317741 80901760706 06347304791 01765354706 03934422764 86313649753 46392319700 00704524740 65589238749 74177486787 25079662700 65587049787 01755317735 49025716768 86187104749 03069586783 00199504709 19698780700 00431983763 02890442780 57066264720 36419567734 73783609704 01757158740 95824642753 66574170710 66475961787 57306249720 72983639720 42795664704 50361589700 69839212753 00145317803 49505262787 45419060744 08396476705 62788970337 72763973787 01615092749 11040734553 74523279772 02104879841 94361703787 41898842787 82793514772 61689556749 99999999999 65603508787 52488136700 61636320791 88812707734 86032143791 01567831753 51064472753 00436743728 31990886787 04197665709 02696662738 41717848672 42428360744 00659600765 01759511790 88776921700 32678738787 88635260791 73808571772 20116985704 03394891700 08345929753 94389055704 47272864753 D.O. JOSE DAS GRACAS PESSANHA BONIFACIO JOSE EDUARDO AREAS GOMES DE AZEVEDO JOSE EDUARDO SANTANA BORGES JOSE ERLLY TASSARI JOSE LUIZ FAEZ BOTELHO JOSE MARIA RANGEL DO ESPIRITO SANTO JOSE MATHEUS DIAS DE ANDRADE JOSE MAZZINI SOBRINHO JOSE RENATO FERNANDES MARTINS JOSE RICARDO DA SILVA GUEDES JOSE ROBERTO MACHADO BARRETO JOSE RONALDO ALMEIDA DE ARAUJO JOSEFINA SILVEIRA DE MORAES JOSETE ALVES RANGEL GOMES JOZIEL SEVILHA SOARES JUAREZ ALVES DA SILVA JUCIEL TAVARES PEDRA JULIA MARIA RODRIGUES DAMASCENO JULIO SERGIO SOARES VIANNA KALIN NADIM CURY KATHYA GONZALES AZEVEDO LENILDO NUNES MAMBREU LEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO LEONARDO FERRAZ E S/M LEONTINA CELIA LOUVAIN PINUDO LEOPOLDO GUILHERME LABORNE MATHIAS LIDIA MARIA MACEDO DE SIQUEIRA LISBETH MARIA FERNANDES DE FREITAS LOIDE ESCODINO MACHADO LOURIVAL SIDNEY GUEDES BRAGA LUCI MOREIRA DE ALMEIDA LUCIA DE FATIMA ASSIS REBEL LUCIANO PARREIRA ALVES LUCIANO PINHEIRO MACHADO AGUIAR LUCIANO VIEIRA MOREIRA LUCIMARA FELIX LUCINEA GOMES DE SOUZA LUCIO JOSE TERRA PETRUCCI LUCY URURAHY POVOA LUIS CLAUDIO MESQUITA MACIEL LUIS MAURICIO CARVALHO RIBEIRO LUIZ ANTONIO RIBEIRO SILVA LUIZ CARLOS DOS SANTOS SIQUEIRA LUIZ CARLOS FERNANDES LUIZ CARLOS FERREIRA RIBEIRO LUIZ CARLOS MATOSO BERRIEL LUIZ FERNANDO BOECHAT GARCIA LUIZ PAULO AQUINO FRANCO DE SA LUIZ REINALDO FERRAZ PESSANHA LUIZ RICARDO PINTO DA SILVA MAGDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA MAGNO GREY NUNES SHWARTZ MANOEL ANTONIO SILVA MANOEL FONSECA ARAUJO MANOEL NEY FEITOZA MANOEL VICENTE VIANA DA SILVA MARCELA PEIXOTO FERREIRA VICENTE MARCELO BARBOSA MARCELO BEZERRA CRIVELLA MARCELO DE SOUZA COUTINHO MARCIA ELIZABETH FRANCA DE ALMEIDA MARCIA GOMES BARCELOS MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA MARCIA NADIR FREITAS SILVA MARCIA PAULA BARROSO MARCIA REGINA NOGUEIRA MARCIAL SILVA LADISLAU MARCILEIA SANTANA ROSA MARCIO CARVALHO PIRACIABA MARCIO GONCALVES PONTES MARCO ANTONIO BARCELOS ANDRADE MARCO ANTONIO BRAGA GONCALVES MARCO ANTONIO VELLASCO LOPES TERRA MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS SOBRINHO MARCONI TERRA CABO MARCOS ANTONIO DE SOUZA RANGEL MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE E S/M MARCUS VINICIUS DA SILVA CASTANHEIRO MARCUS VINICIUS DE BRITO BRANDAO MARIA ANGELICA FARIA VILELA VIANA MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO MARIA CANDIDA DA SILVA ASSUNCAO MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA COSTA MARIA DAS GRACAS FONSECA DE SOUZA MARIA DE FATIMA MARCONDES ZAMANA MARIA DO CARMO VILLELA NOGUEIRA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA MACHADO MARIA EDILENE RODRIGUES E OUTRA MARIA ELISA PATRAO DIAS MARIA EURIDICE CORREA MAROTA MARIA JOSE CARDOSO MARIA LUIZA PEREIRA BICALHO MARIA REGINA FREITAS DE CARVALHO MARIA TERESA REGINATO MARIANE OLIVEIRA BARBOSA MARIO COELHO BARROSO MARIO LUIZ TAVARES RANGEL MARIO SERGIO DE CASTRO CARDOSO BARBOZA MARISTELA DE BRITO MARIZE MARQUES DA SILVA MORAES MARLENE ALVES NAVEGA MARLENE VIEIRA MARCOLINO PEREIRA MARLON RIBEIRO DE AZEVEDO MARTA LUCIA DE SIQUEIRA GOMES DE ALMEIDA MARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA MARTHA ELEONORA VENANCIO MIGNOT CORDEIRO MARY ANDRADE DA FONSECA MAURICIO TEXEIRA MARTINS DA COSTA MICHELE GONCALVES TEIXEIRA MICHELINE GANTOS DO AMARAL MILTON ROBERTO DUARTE VILLELA MIRIAN MATOS DE SOUZA MIRNA LUCIA DOS SANTOS MONICA AZEVEDO PROFIO MONICA FERREIRA SANTOS SILVA TAVARES NATALINO FREITAS PESSANHA NATANIEL DE SOUZA BARROS NAZARETH MACHADO FELIX MUSSA TAVARES NEDILSON DE OLIVEIRA LARJU NEIDE LOVAIN PINUDO NELIO BARCELOS DE ANDRADE E OUTRA NELSIMAR PINTO DOS SANTOS NELSON LIMA FILHO D.O. 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 45230 54192 50849 49830 45710 52451 52355 54052 44803 54295 51275 53333 53337 47556 49105 45715 47591 49652 52242 50137 55659 46939 54267 54310 53979 49874 45330 52674 46563 54064 52817 45518 46523 52511 52932 46329 52450 49483 51400 52590 52561 55459 53891 52322 52323 54296 44451 48591 50949 49623 52767 53435 54132 49303 54721 45733 50389 47762 52727 52445 49875 53463 54081 55474 50781 45812 54758 51061 51160 53506 50556 44335 54866 55584 52724 46252 51944 55784 52648 44906 46565 49989 51064 49494 48272 54476 50560 48409 52324 50311 53250 51414 52303 48843 54534 48328 49682 54085 54760 45270 52985 45002 55706 54190 50399 55571 53434 52612 53437 50240 50193 54968 52001 46428 DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes 41137019972 81302509772 01616242787 05515246772 63029332772 06360670763 79196020768 52485129720 53871995720 50753525704 01779939795 20680228772 16014987720 17959829772 56168535772 22097724787 50200623753 32218656787 84279648700 28420667749 37426168700 42221820797 07593425711 21338647768 53279700787 00333401700 53845650710 01402907702 85417971715 29060290763 10445013753 91109698704 60497769891 00728769727 47341408715 00095136711 81100213791 84798785768 77193628704 00709470746 71772570710 22469354749 75411083753 32970005700 92840795787 50178938734 68817835749 66368308753 21348642734 49072684753 21292825715 32222440734 10443584753 73720437787 65572246700 24525847700 68039549787 95780351791 03057639704 03931707725 42364582768 57039321734 01781566712 50177257768 95052127715 17243076734 62916920749 10582223768 41325559768 18961100700 01620274787 07962110783 30224403753 03224768797 64024636715 02820818790 75832925734 56984545749 29620619749 85208825791 62572164787 87225549715 46467904753 63851520734 03047207712 42961530725 29561132753 56145144734 01754001726 20127200720 79075738749 00731664728 75446375734 95082212753 47250232720 87756579704 32027095772 42391644787 63854376715 42340381720 45409994787 07555237768 00731543777 36684058753 55600590997 11904739768 24029289720 05758025887 30898374120 00764173790 57024090782 61696412749 42341060706 PODER EXECUTIVO NEREU FAUSTINO CENI NEUSIMAR CORDEIRO CANTARINO NEWTON DE ALMEIDA GUSMAO NEY DE CASTRO SANTOS NILTON GOMES DA SILVA NILTON MAIA DA SILVA NIVALDO PESSANHA DE SOUZA OBADIAS FRANCISCO ROSA FILHO ODILON JOSE CORDEIRO DE LIMA OLGARIDA DE MOURA OSCAR LARA ROCHA JUNIOR OSMAR PASSEADO DIAS FILHO OSVALDO YUJI NAGASAWA OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO PAULO CESAR PAES DE FREITAS PAULO CESAR RIBEIRO GOMES PAULO CORETI BRITO ALVES PAULO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO PAULO GUILHERME PAES DUNCAN PAULO JAZBIK PAULO NOVAES PAULO SERGIO FERREIRA CARVALHO PAULO WILSON FERREIRA DE SOUZA PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES QUISSILA ROSANE P.S.AZEVEDO QUITERIA MARIA GONCALVES RACHEL VIANA CANCIO RAFAEL CORDEIRO DA SILVA RALF SOBRAL BRANDAO RAMOETH CARVALHO AMARAL RANIEMA DE SA BARRETO RAUL DE ABREL RANGEL RAUL FERNANDO MATOS VASCONCELOS REGINA LUCIA MARQUES NOGUEIRA REGINA MACCHIARULO VIVEIROS RENATA NEVES PINTO PAES RENATO AUGUSTO MOREIRA DE SA REYNALDO DIAS REYNALDO TAVARES PESSANHA RICARDO ROCHA GONCALVES RICARDO SOARES DE FREITAS RICARDO SOARES MAURICIO RICARDO TEIXEIRA DA COSTA ESTUDANTE RICHARD NOGUEIRA XAVIER RITA APARECIDA MENDONCA DA SILVA RITA DE CASSIA MENEZES ALVES DE AZEVEDO RITA DE CASSIA MUYLAERT DE CASTRO MAIA RITA DE CASSIA TAVARES DOS PASSOS RITA DE CASSIA VICENTE CARNEVALE ROBERTO MACAIBER DIEGUES ROBERTO MANHAES ROBERTO NASCIMENTO SILVA ROBERTO PEDRA DIAS ROBERVAL CARVALHO PINHO ROGERIO SANDRO PEREIRA ROGERIO SOPHIA MARQUES ROGERIO VIANNA DE AQUINO RONALDO GOMES MACEDO ROSANA DE SOUZA GOMES ROSANGELA CESAR CALDAS ROSARIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA GUIMARAES ROSE MARY RIBEIRO SOARES LEAL ROSEMERE DA SILVA MONTEIRO SCAFURA ROSEMERI NASCIMENTO DA SILVA ROSINEIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS ROSOALDO FERREIRA DUTRA ROZIANA BARBOSA DA MOTTA RUBEM RIBEIRO ANTUNES DE FIGUEREDO RUBENS GUIMARAES SOUZA RUI FERREIRA DE SOUZA SALVADOR FERREIRA PINTO SANDRA DE ALMEIDA SERRA SANDRA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS SEBASTIAO AMARO DE OLIVEIRA SERGIO HAYASHI SERGIO HENRIQUE COSTA SERGIO MEDEIROS RIBEIRO SERGIO RENATO NEVES LEAL SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO SILVANA LUCIA DUARTE SILVIA CHRISTINA PEREIRA MARINHO SILVIA MARCIA BATISTA PEIXOTO SONIA ARAUJO DE ANDRADE SONIA MARIA DA SILVEIRA COSTA SONIA MARIA SILVA DE SOUZA SARDINHA STÊNIO NERY DOS SANTOS SUELI GOMES RIBEIRO TANIA MARISE SEPULVIDA BELIENE TEREZINHA RAPOSO DE ALVARENGA VALDINEI PEREIRA VALESCA DO ROSARIO CAMPISTA VALTER MANHAES DE AZEVEDO JUNIOR VANIA CORDEIRO DA SILVA VANILDO RIBEIRO VERA LUCIA MARQUES DE SOUZA OLIVEIRA VERONICA VASCONCELOS BARROS VICENTE FRANCISCO CORDEIRO DE ALVARENGA VICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES VITOR EMMANUEL DOS SANTOS BARCELOS WALDEMI DOMINGOS DE LIMA GOMES WALDIR BRANCO DE MENEZES WALDIR DA SILVA WALKER DE SOUZA DUTRA WALTER GOMES PEREIRA WALTER KENJI NAGAO WATSON DE SOUSA TAVARES WILSON BARBOSA WILSON NUNES YASSIM JOSE IRABI YONA ALVES PESSANHA GOMES ZENILDA PINHEIRO DE SOUZA ZEOLINA MARA ROCHA PECANHA ZULEIDE MARIA MARTINS BOHRER Id: 1914474 Edital N. 270/2015 Ficam os contribuintes abaixo listados, COMUNICADOS a recadastrarem-se através do modulo “alteração” no sistema Alvara online, através do Portal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em razão do disposto no Dec. 18/2011,217/2011 e arts.192 e 193 do Código Tributário Municipal - Lei 4.156/1983. QTD 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 IM 65567 62033 61092 59142 63250 67217 57493 56040 57905 55894 65066 62301 CNPJ/CPF 08721476730 03056715709 03068429714 06466691845 01767417713 46866876672 00104782722 61640263772 24462551753 42426634715 75942828768 03078549739 RAZÃO SOCIAL ADEMILSON FONTES DE AZEVEDO JUNIOR ADRIANA MARCIA RIBEIRO DA SILVA FREITAS ADRIANA PADILHA TAVARES ADRIANA REGINA DO NASCIMENTO ADRIANO REIS GONCALVES AFONSO CARLOS DE CARVALHO MARCONDES ALBA VALERIA COSTA AZEVEDO RODRIGUES ALBERICO DA SILVA NOGUEIRA ALBERTO PEIXOTO MOTHE ALCINO NUNES DE SOUZA ALDA MARIA NOGUEIRA VIDAL ALECSANDRA SILVA CRESPO 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 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MACIEL MARTINS ANGELA MARIA ALVES DA SILVA ANGELA MARIA NICOLINI ANGELICA FRAGA LISBOA ANITA FRAGA LUGON ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGER ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL ANTONIO TADEU MARQUES PINTO ATILA RICARDO PEREIRA BADIA GABRIEL DE MAGALHAES CHIMELLI BARTHOLOMEU ALVARO DE GUSMAO E S/M BEATRICE SENECHAL DE GOFFREDO BERENICE RODRIGUES PEREIRA BRUNO MACEDO DE SIQUEIRA CARINA MORALES DE OLIVEIRA PINTO CARINA TRINDADE HENRIQUES GOMES CARLA ABREU SOARES CARLA CELIA ALVES DAMASCENO CARLOS ANTONIO OAZEM RIBEIRO CARLOS EDUARDO ALVES CARLOS EDUARDO FERREIRA MAIA CARLOS EDUARDO MARIA AZEVEDO DE CARVALHO CARLOS GUSTAVO LEMOS SILVA CARLOS ROBERTO BASTOS FILHO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FARIA CARLOS ROSA RANGEL CARLOS VILLAR RIBEIRO DA SILVA CAROLINE VASCONCELLOS GONÇALVES CATARINA BEATRIZ SALES CORDEIRO PESSANHA CELESTE ARQUEJADA FAES NASCIMENTO CELIA CRISTINA NEME RIOS CELIS DE SOUZA NUNES CESAR ANTONIO SCHUMACHER CHRISTIAN DE SOUZA CARVALHO E S/M CHRISTIANA DE CASSIA CURTY CINTHIA COUTINHO AGUIAR CINTHIA DA SILVA PESSANHA CINTIA GONCALVES DE SOUZA CINTIA TAVARES DAMASCENO CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR CLAUDIA BELLO DE CAMPOS RODRIGUES CLEVELAND PECANHA DUTRA CLODOMIRO PEREIRA NAVARRO CONCEICAO DE MARIA VIANA VIEIRA COSME JOSE LOPES CRISTIANA DA SILVA CRISTIANE DUARTE TERRA CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS CRUZ CRISTINE OLIVEIRA POSSAMAI CYNTHIA KALINE CARNEIRO DANTAS DANIEL KEITI KUBOTA DANIEL MORAES TERRA DANIELA DE CASTRO SANTOS DANIELA FRANÇA DA COSTA DANIELLA BARROS BATISTA DE SOUZA DANIELLA SANT`ANA GODOY XAVIER DANIELLE BAPTISTA REIS DANIELLE CRUZ DO ROSARIO DANIELLE CRUZ DO ROSARIO FREITAS DANIELLE NUNES BARRETO DANIELLE SALGADO DA SILVA CERQUEIRA DANIELLY BRAGA ZACARIAS DANLEY VIEIRA SOUTO JÚNIOR DAVI GONCALVES FERNANDES DEBORA BALABAN DEBORA DA PENHA LUIS LIMA DEBORA DE AZEVEDO CARVALHO DELIO PERIM JUNIOR DEMERVAL CABRAL DENAIR SIQUEIRA GONÇALVES DENIA FABIA GUIMARAES NEVES DENILCE GOMES BARRETO DENISE COSTA VIANA DEUZA COSTA MACEDO DILMA MARTINS DIONILSON MOREIRA VICENTE EDGARD PINA NOVAES EDIMEIA MARQUES AMARAL EDUARDO BACKHEUSER EDUARDO RIBEIRO NETO EHIEGER VENTURINI TOTANI ELANIA BEATRIZ ROSA DOS SANTOS ELEONORA SEIXAS PAES BLOCHTEIN ELISOMAR MIRANDA BATISTA E S/M ELIZA MARIA POLEY GOMES ELIZABETH GONÇALVES ELLEN MARIANA CARVALHO MANHÃES ELLEN SILVA NOGUEIRA ELVIA MARIA FIUZA DIAS ARAUJO EMILCE GONÇALVES DOS SANTOS EMMA ROSA RIBEIRO ALVES ENILTON MONTEIRO MACHADO ERALDO MESQUITA AZEVEDO ERICSON FARIA PESSANHA NETO ERIKA ERTHAL PINTO ERIVELTO SILVA LEITE ETEBALDO DE CARVALHO MIRANDA EUGENIO MORAES TERRA 7 8 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 Ano VII - N o- CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 56909 64501 58764 60753 62098 64425 59477 67144 63406 57881 65834 56654 56778 57644 66111 61937 65437 65421 66812 56769 62492 55919 63994 60676 66666 65683 63228 58946 57043 59370 66546 66073 66071 56589 57845 67086 63346 59472 64271 61309 56718 62680 63577 65709 67615 59843 56977 66368 62664 66687 64845 63916 56593 64502 57659 59267 63666 61423 61352 57179 62384 61577 65267 59260 63287 64669 55954 58321 59220 65417 60385 62555 62274 65552 58221 67645 55977 56511 61210 60407 67188 67484 64204 63177 61769 62774 65058 57457 57178 65531 56177 63288 59147 58176 60662 64394 64678 66616 57241 66543 58158 67516 60153 57570 66811 60066 55861 62632 56554 66900 63647 56258 62204 66980 65823 62726 67562 66902 65679 57101 62398 65643 64996 01015679870 08779770703 07862246730 07240653773 06884252758 08792509762 07545815785 05397085774 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SARAIVA FRANCIMARA DE ARAUJO MARIANO FRANK BATISTA PESSANHA FRED PEREIRA SOUTO FREDERICO DAS NEVES PEREIRA FREDERICO DE AZEVEDO GEGIANE PAES DE OLIVEIRA GEILSA CORDEIRO NOGUEIRA GENILSON CAETANO GEOMAR CUPERTINO TEIXEIRA GERALDO AUGUSTO TOLEDO PESSANHA GERUSA DE ARAUJO CORDEIRO GEZELLE MILHOLI REIS GHENDY CARDOSO GILBERTO JOSE NASCIMENTO BROCHADO E S/M GILSARA MARIA GUIMARAES GILBERT DOS REIS GILSON DE QUEIROZ VIEIRA JUNIOR E OUTRA GILSON MARCELINO RIBEIRO GILSON TARESKEVITIS GISELE MANHAES RODRIGUES GISELLE SALLES GONÇALVES GLAUSCIA PRADO DE SOUZA GLEISON LUIZ SANTOS DA SILVA GUILHERME AMADO SILVA GUILHERME DA SILVA PEREIRA GUSTAVO CUNHA RODRIGUES GUSTAVO DE FARIA ARAUJO GUSTAVO MONTEIRO MANHAES HELIO ROGERIO CAPELLUTO IGOR ISSAO ETO ILCLAN JOSE DA SILVA ILMA ALESSANDRA DE LIMA CABRAL IRACEMA PAIVA DE SANTANA ISABEL DIAS BOUSQUET ISIS MARCELLI PAES SOUZA IVAN PAVLE RICHTER IVONE GOUVEA NOVAIS GOES IZABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA IZABEL CRISTINA TEIXEIRA DE PAULA JEFFERSON GOMES JENNIFER BARROS DOS SANTOS JOAO BATISTA ANDRE NOGUEIRA JOAO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR JOAO BERNARDO DE FREITAS JOAO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO JOAO CARLOS RODRIGUES FONTES JOAO ELIAS TANOS E OUTROS JOAO SALVADOR PESSANHA GOMES JOAO SOARES MOREIRA JOAQUIM GOMES DE ARAUJO JOBER VELASCO HERNANDES BRITO JOILMA DA SILVA DE ANDRADE JORGE LUIS DE CASTRO CASSANO JORGE MONTEIRO JOSANE MENDONCA DA SILVA JOSE DA COSTA COELHO JOSE LEONARDO GUALBERTO RAMOS JOSE LUIZ MONCADA DOS SANTOS JOSE MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA E OUTROS JOSE RICARDO DA SILVA GUEDES JOSE ROGERIO DE SOUZA CAETANO ALVES JOSIANY SILVA DE SOUZA E SILVA JULIANA MANHAES DOS SANTOS JULIANA MONTEIRO DA MOTTA JULIANA VIANA MENDONCA JULIANA VIEIRA MEDINA JULIO CESAR CORDEIRO JUSILEIDE ROFINO FRAZAO DA SILVA JUVENTINO RIBEIRO BARROS KARLA DA SILVA FERREIRA KARLA LUCIANA MACIEL MEIRELES LAILA IBRAHIM KHENAIFES MACHADO VIANA LAIZ DOS SANTOS LARISSA FATURETO MARQUES LAURA RABELO BRUNO LAURO CEZAR WILKEN DE ABREU LAURO DA SILVA SANTOS LEANDRA FERREIRA DA SILVA LEANDRO DUTRA BASTOS LEANDRO FIGUEIREDO OTTERO LEILA CAMPOS NUNES LEONARDO DE SOUZA AYRES PECANHA LEONARDO MIRANDA FILHO LIANA RODRIGUES DE VASCONCELOS LILIAN TINOCO DE SOUZA LIVIA FILOMENA GOMES COUTINHO LORENA GOMES DE SOUZA LOSIEL DE SOUZA AZEREDO JUNIOR LUCIA ANDREA BREIT VALE LUCIANA BARRETO DIAS LUCIANA BOTELHO DE FREITAS LUCIANA NICACIO LOBATO LUCIANA RIBEIRO RANGEL LUCIANE MINA LIMA LUCIANO DE SOUZA PEDRA FILHO LUCIENE NUNES MEZIAT LUCIMERI DE ARAUJO BASTOS JUSTINIANO LUCY MERY MACHADO PESSANHA LUIS HUMBERTO FERNANDES BERENGER PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 58498 56777 67607 57190 57928 58377 65489 61346 60983 64594 65608 58184 61671 62151 64843 65362 57824 64873 62021 62174 55932 56197 58775 66725 62353004768 01859616739 43484654600 03066593797 27032809804 90574923772 09441702773 76743748749 03959604793 08702397757 01778328784 04497219739 70380740753 09324009737 00703438700 01075333750 03057537707 01396634797 73946044700 83694951768 01766804705 00431726795 07260841745 08322186770 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 66539 59638 56978 64470 58602 66654 67168 58312 66792 65680 57330 59617 61835 57391 64350 61149 64784 66623 59424 66676 65902 58873 56294 57333 63277 65916 55966 58428 66727 56858 57510 66066 63299 56124 63104 59894 65491 55915 55901 56313 64500 59797 56302 61763 55999 65383 67019 63373 64503 65322 66584 62651 67213 56646 59635 59406 56420 62441 66560 65499 59083 63625 61540 66617 63242 63575 65321 62232 59429 56390 61188 62493 58940 61925 58217 66804 66844 64093 58653 62282 62283 59520 63218 57180 62724 62221 58898 57993 60135 56171 59430 57998 63117 55860 67461 56382 56084 62963 07260850736 45434522753 07953075784 00202193691 75322250700 21294186787 03950752706 83580255720 08471623706 90982860706 88884597749 69839816772 42414865768 52506681787 12914011806 03075586730 09008430711 05504433711 00709225784 08706232736 08628306722 07257328730 50140035753 04495479733 11913460720 10806204788 00219912785 99083760715 03054407721 47348429734 10487999720 63029332772 84467215700 99297531768 01619527715 07309458710 00731651740 00182380769 61698261772 42380960704 07441685702 56700172772 85683876753 10442588704 88853594772 03046700733 00111661773 04543240650 05589564751 05589564751 05589564751 08417277757 05327447723 49032917749 01755335717 75997096734 64283666734 03872723642 09227065733 00435877712 07355071718 07971279760 07136388775 06703873631 08547230726 03068667739 08285881717 09028316744 00396454798 69317704700 16227093734 57015090791 91310741700 67954340791 02705205705 09117404738 09392144741 08742009707 00429967756 03065895757 03065895757 56977573791 00200002783 78400708768 63816245749 00708916724 56084692753 02697135731 63823659715 21342806700 55240410704 60310693934 67999182753 99554372787 06952989765 01834787700 00916238717 03077402777 D.O. LUIZ CARLOS BALDAN GUSMAO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LUIZ EDUARDO PALETTA GONÇALVES LUIZ GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA LUIZ SERGIO CAMPOS COUTINHO LUZIA SENISE MARCELI GOMES DOS SANTOS MARCELO AUGUSTO FERREIRA MARCELO BARBOSA CARVALHO MARCELO DE OLIVEIRA FREIRE MARCELO DE SOUZA SANTOS MARCELO GOMES MARCELO JOSE LOPES PEIXOTO MARCELO MAEDA BERNARDO MARCELO MANHAES BARRETO MARCELO SARLO PEREIRA MARCIA BEATRIZ CHAGAS SIMOES MARCIA COSTA LOUVAIN MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA MARCILENE DA CONCEICAO VIEIRA VIANA MARCO ANTONIO BOA MORTE BARBOSA MARCOS ELIAS QUEIROZ NASCIMENTO MARCOS FERNANDO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO MARCOS VIEIRA BOUSQUET E S/M MARCOS VINICIO QUINTANILHA LOPES MARCOS VITOR PINTO RANGEL MARCUS DE REZENDE KFOURY MARGARETH CORDEIRO WEKID VAZ MARGOT WAGNER PAES MARIA AUGUSTA DA SILVA ROSA MARIA AUXILIADORA FERNANDES MACHADO MARIA CAROLINE GOMES SILVEIRA ROSA MARIA DA PENHA BAPTISTA BARBOSA MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA MARIA HELENA TEIXEIRA PESSAMHA MARIA JOSE SILVA MARTINS MARIA MARTA SANTOS FERREIRA MARIA RITA MORGADO DUARTE MARIA TERESA FERREIRA SOARES MARIANA PEREIRA GAMA MARIANA VALLS GOUVEA MARILUCIA CARVALHO DE SOUZA PORTO MARINALDO BORGES OLIVEIRA MICHELE ANTONIA ROSA NETTO MICHELINE ALVES DA SILVA BEDIM JANA MIGUEL LOURENCO FILHO MILCA PADILHA MARINHO MILTON VAZ ARAUJO MONICA CRISTINA DA SILVA AGUIAR MONICA MARTINS FONTES MONICA PEREIRA DOS SANTOS NEILSON JOSE MENDONÇA JUNIOR NILO TEIXEIRA DIAS NILTON DE SOUZA GOMES NILTON GOMES DA SILVA OSMAR MENDES LINHARES FILHO OSSICLEIA MOREIRA FERREIRA OSWALDO DA COSTA CARDOSO DE MELO OTAVIO URURAHY SALES DE SOUZA E OUTROS PATRICIA DA SILVA FERREIRA PAULO HENRIQUES ALVES PAULO JORGE RIBEIRO PAULO MAURICIO CUNHA DA COSTA PAULO ORNELAS DE ARAUJO GOES FILHO PAULO PEREIRA CHAGAS PAULO ROBERTO BERALDI DOS SANTOS PAULO ROBERTO SOARES VASCONCELOS PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS PEDRO GOMES BARBOSA NETO PEDRO RIBEIRO GOMES PERICLES OLIVEIRA PROTA PRISCILA ALVES DE CARVALHO PRISCILA ALVES DE CARVALHO PRISCILA ALVES DE CARVALHO RAQUEL FONSECA DE SOUZA GUIMARAES RAUL EMILIO MARTINEZ FRUTOS REGINA LUCIA ESPINDOLA VIEIRA DA ROCHA REGINA RIBEIRO RANGEL REGINA STELA LONTRA FONSECA REINALDO JOSE PEREIRA MARCCELLI REJANE QUERINO DOS REIS RENATA FIGUEIREDO ROMEIRO RICARDO MESQUITA RIBEIRO RITA DE CASSIA FELDMAN DE MENDONCA ROBSON FONSECA MENEZES MORAES RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA RODRIGO MATTOS DE CARVALHO RODRIGO RANGEL BARRETO RODRIGO TAVARES DE AZEVEDO RODRIGO VIANA DE ARAUJO RODRIGO VIANA GOMES ROGERIO SILVA DE ARAUJO ROMERIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT RONALDO LIMA FREIRE RONALDO NAKED ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA ROSEMARY GOMES BARRETO ROSIMERE DE MELLO VALPASSO SABRINA CAMPOS CRUZ SAMIRA SOARES KHAYAT SAMUEL JUNIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA SANDERSON DE SOUZA NUNES SANDRA DE SOUZA BATISTA LYRIO SANDRA DE SOUZA BATISTA LYRIO SANDRA LUCIA DA CRUZ MARTINS SANDRA MARIA MATEUS SARA EVELIN NAVEGA FERRAZ SEITIRO HENRIQUE KOMATSU DAMAS SERGIO ADRIANO DOS SANTOS LOPES SERGIO ALMEIDA MORAES SERGIO ARMANDO PIRES RIBEIRO JUNIOR SERGIO AUGUSTO BARROS DE SOUSA E S/M SERGIO DE QUEIROZ VIEIRA SERGIO ROBERTO MOREIRA DE ANDRADE SILAMARA ALBIERO BUENO RAMOS SILAS DE SOUZA ALMEIDA SILVANA TAVARES DE ALMEIDA SILVIA NASCIMENTO RIBEIRO SIMONE DE SA PORTELLA SIMONE FATIMA MASSACESSE KURY SIMONE FONSECA MENEZES MORAES D.O. 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 63525 58969 56411 67110 60637 58215 58444 66849 65605 65578 64627 66465 59306 65327 57778 65180 65768 57509 56565 DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes 00198311702 75414813787 00310499747 76095878772 09237831722 03057630758 01780849729 08875691703 63549859520 07544378764 01765126754 69363005704 73348791715 70639698700 01767362714 00733671764 07651141784 31993532749 02704078718 PODER EXECUTIVO SIRLEA ALVES CABRAL RODRIGUES SONIA REGINA DA CONCEICAO SILVA SORAYA MOREIRA RANGEL SUZANA DE OLIVEIRA LISBOA TANIA REGINA RODRIGUES SARDINHA TATIANA LEAL RABELLO TAYLOR REIS DA SILVA JR. THAIS BOECHAT ALT AZEVEDO VALDELITA REIS OLIVEIRA VALERIO LUIS PEREIRA CAMPOS VALTEIR FIDELIS DOS SANTOS E S/M VERA LUCIA FREITAS PESSANHA VERA MARQUES TEIXEIRA PIRACIABA VINICIUS GAMA GOULART VITOR RAMOS MUSSI NETTO VIVIANE MOREIRA FERREIRA VIVIANE VILLELA TERRA WANIA APARECIDA FERREIRA PECANHA WEDSON LUIZ PEREIRA CABRAL Id: 1914475 Edital N. 271/2015 Ficam os contribuintes abaixo listados, COMUNICADOS a recadastrarem-se através do modulo “alteração” no sistema Alvara online, através do Portal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em razão do disposto no Dec. 18/2011,217/2011 e arts.192 e 193 do Código Tributário Municipal - Lei 4.156/1983. QTD 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 IM 68517 70836 68144 83856 83056 70310 83977 84434 68672 69493 68092 69984 82746 69688 84643 84413 82778 70897 82556 85054 85945 69072 68872 85802 68646 69695 82740 70237 68099 85607 70366 68647 85851 82171 82994 69330 68804 85873 85120 70257 70470 67832 82712 70046 85755 83658 82926 69997 82842 69047 82329 70937 83593 70263 69903 85951 82431 69000 85948 85871 69542 84600 85100 69549 83113 69287 84658 70255 84460 70935 69678 82479 85705 84418 70992 82987 70242 69175 82202 69263 70084 69579 85319 69722 68147 70042 84339 69578 85810 85875 68093 68046 84084 82480 82474 84482 CNPJ/CPF 07617447892 99501120600 90042000700 01765625750 02699387703 05542622747 04495138740 01426404760 39848647791 00364798700 10546416764 10740111710 01041638795 08298205740 74539213768 10458131768 09693225775 11141639700 91494303787 09198255754 90592476715 05512052705 26299149841 26299149841 01419219782 07631426708 94486794753 84818778753 07446565756 07963140716 05639137703 30202582787 87812029700 10963603736 10128942746 02740559704 08624041775 08299333792 08698487637 03949927760 00726793795 03065938740 01742529780 00107174804 25457209687 07922417705 08519294782 00286651637 07053277798 05407468786 02895972770 09985684737 04782721706 18312498800 00734105789 10820150754 10091990726 08631370754 12989912770 93661835149 10664578756 10364418737 11013757793 10278986706 56975449791 09598611736 12018928724 07875141796 01142943720 71300953772 07639831792 08895934776 72173807749 03616915724 60949503649 08390194759 95924523772 09149883798 07086140783 03046628790 06808982635 32303424615 08404463633 34200070782 88471314720 67955690710 08580010713 02279889730 09453995703 09093934783 01729426751 09215802746 12723777766 11972618776 05547079774 10058245766 RAZÃO SOCIAL ADEILSON CARDOSO TERRA ADRIANA DUARTE DA SILVA ADRIANA RIBEIRO PIMENTEL ADRIANE HELENA ALVES PINTO DOS SANTOS ALESSANDRA BARRETO ARUEIRA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA ALESSANDRA GUEDES DE SOUZA PIMENTEL ALESSANDRA RODRIGUES LUIZ ALEXANDRE DAMASCENO PEREIRA ALEXANDRE PACHECO TERRA ALICE SALES FREITAS ALINE FRANCISCO DA SILVA ALVARO FERREIRA NEVES AMANDA MACHADO DE ALMEIDA AMARO CELSO DE AZEVEDO RIBEIRO AMARO PESSANHA ANA CHRISTINA COUTINHO GOMES ANA PAULA COSTA BATISTA ANA PAULA CUNHA DE SOUZA ANA PAULA FELIX DA SILVA ANA PAULA OLIVEIRA PAIVA ANA RACHEL CHRISTINA DA CRUZ FIORAVANTI ANA ROSA ZARO ANA ROSA ZARO ANDRE FARAH ARUEIRA ANDRE VIEIRA BOUSQUET E OUTROS ANDREA CARLOS FERREIRA ANDREA DE SA HADDAD ANDREA GOMES DE PAULO ANE MALAFAIA RANGEL ANELISA GOULART MARINS ANTONIO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS ANTONIO MANOEL CORREA ARIANA RIBEIRO SEVERO ARTUR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR BERNARDO JOSE DE FIGUEIREDO BIANCA MOTA QUENTAL BRUNO MATTOS BARRETO BRUNO TOLEDO DE BARROS CARLA BEATRIZ CORREA FIRMO CARLA CRISTINA BASTOS PINHEIRO RANGEL CARLA RANGEL DE CASTRO FARIAS CARLOS AUGUSTO BARRETO MONTEIRO CARLOS EDUARDO FERRARO CARLOS JOSE DE LACERDA CARLOS MAGNO BARRETO DE ALMEIDA CARLOS THIAGO PARENTE LANHAS CASSIANA DE OLIVEIRA MIRANDA CESAR PALMA DE SALLES FERREIRA CLAUDIA MARIA BARCELOS PEREIRA RODRIGUES CLAUDIA PATRICIA DA SILVA PEREIRA CLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR CLAUDIR CARLOS DE SOUZA CARNEIRO CLEBER ROBERTO COUTO CRISTIANE DE SOUZA FELIX LYRA MAGALHAES CRISTIANE SALES RAMOS RIBEIRO CYRO FERREIRA VALADARES DAIANA MENDES DE OLIVEIRA MACHADO RODRIGUES DAIANE GOMES VIANA FARIA DANIELLI PIRES E SILVA DAVI FREITAS LEMOS DIANA GOMES COUTINHO DIEGO DE CASTRO POLIDO DIEGO PEREIRA BORGES DINEA LIRIO PIMENTEL DIOGO ELIAS MIQUILITO DIRCEU PALMEIRA NETO EDILEUZA DE SOUZA EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA EDUARDO ATEM DE CARVALHO EDUARDO BRANT GABRY EDUARDO PIZANI BOLDES EDUARDO TARDIM ELAINE CRISTINA DE SOUZA ELAINE LANES LEITE SILVESTRE ELAINE SILVA KLEN ELENA LUCIA ROCHA DA CONCEICAO DE SOUZA ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO ELISANGELA DA SILVA DE MORAES ELIZETE FARIA FERREIRA ELLEN QUIRINO DE SOUZA ELVES SILINGOVSCHI EMANUELLE DELAMARY GONÇALVES SANTOS EMILSON ANSELME ERALDO CHAGAS PESSANHA ESTHER DIAS VIEIRA JUNIOR FABIANA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS FABIANO DA SILVA POLONIMI FABIANO JOSE BATISTA FABIO CARDOSO MAGALHAES FABRINA DE VARGAS TEIXEIRA MANHAES FAGNER DAS NEVES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA MACEDO FERNANDA DE SA GOMES COUTO FERNANDA FROES BARCELLOS FERNANDA POSSE CABRAL MACIEL 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 82829 69862 68048 68091 69990 67880 85946 85698 85930 83363 70659 70466 70008 85860 84486 84988 83530 68528 68324 82700 68743 69551 83452 69346 70374 83454 70034 70188 85897 68209 70332 85768 83060 85812 68464 84469 82604 69955 85686 67871 69647 83939 69976 82220 85762 69634 85961 84581 70807 85320 84471 83553 82914 84571 84005 82915 70146 86012 69887 69893 69099 69673 84688 84819 69796 68600 68673 70671 69189 82197 83913 67990 68988 83083 85559 69201 69510 84204 69800 83878 84327 68800 85550 68558 82916 68861 82559 82685 85856 85804 84576 70909 83247 84000 83380 84674 82690 69730 82166 69829 68254 69889 84359 85949 82615 84435 68735 85903 70349 69083 84313 85817 84607 85658 70135 82484 70822 68871 85774 69949 84443 85874 84360 Ano VII - N-o CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 07175753730 08228020740 04512157700 36977187700 65570618791 65610970768 65610970768 08136124701 54742510763 05570780750 82340315700 09705262705 34385762600 85707031715 00717845788 03131862785 03072805784 07657143703 04192549786 61692034715 10592496775 08539917742 00726801720 10715882732 91340543753 07455656700 01024349721 04201543706 47224789704 02525019776 01465975756 08009272736 05634278767 04512079718 87024950749 00245233725 80864279787 30227780744 76075036768 00023358670 39102360730 10167312723 00472114824 68037899772 09734440705 01765101760 10059918713 10112147763 08063307755 10393203760 12664482769 10283795794 09829823725 08497035739 08082691786 08671101711 10957835728 11136166793 48853437634 48853437634 09417445740 07891118701 06678310616 05137297712 03959011709 07458570784 11149815752 07524569700 00715172786 09622805779 10896332705 70261741772 12350696723 06997654711 03046835744 08528646718 08528646718 08888526730 01767096739 03936224790 07960100721 03073047794 02698564717 03054204707 01774194740 00706859758 15969017809 01757980792 00103967729 55175368753 07795986790 54176093668 03055583744 09460253717 07796024711 05765555764 10083705767 92805493753 07507265714 15807835204 85538990710 94169152700 03056153786 00480057206 01775051765 63013681772 03953167740 86914243700 08740238741 02591851832 01766081762 14363560754 11659735700 79501702715 10068896719 04510830750 03078311759 47241411749 57087857720 09382616730 04510163789 82028400749 82065942720 9 FLAVIA JOIA COUTINHO FLAVIA RIBEIRO DE AZEREDO FLAVIO ANOMAL SOUZA FLAVIO SIMAS DOS SANTOS FRANCISCO CARLOS BARRETO DE CAMPOS FRANCISCO CLOVIS LUZ GOULART FRANCISCO CLOVIS LUZ GOULART FRANCISCO EDUARDO FREITAS RIBEIRO DOS SANTOS FILHO FRANCISCO JOSE SANTOS FIGUEIRA BARBOSA GABRIEL RIBEIRO DE MELO PEREIRA LIMA GEORGE MENDES MARINHO GEOVANA GOMES NEVES GILBERTO CECILIO DOS SANTOS GILDO DA SILVA FARIA GISELE SANTOS DE SOUZA GISELLE NEVES TIRADENTES GONÇALVES GUILHERME AZEVEDO QUEIROZ GUSTAVO LEITE LOPES HARLEM COELHO FREICHO PINHEIRO HELOISA HELENA FERREIRA TAVARES HENRIQUE MONTES NETO ILANA DE SOUZA MARINS ILZA GOMES SEABRA IVAN MURY PICANCO IVANILDO PESSANHA CASTILHO IVERLANE ARANTES MACEDO PEREIRA IZABELLE RODRIGUES DE CARVALHO JANAINA PINHEIRO NAKED CRESPO JANILCE SANTOS DE ANDRADE ALVARENGA JAQUELINE RANGEL GARCIA JERUSA KATIA DE SOUZA PAES JHONATAS JERONIMO FERNANDES JOADELIO CHAGAS SOARES JOAO BATISTA DE SOUZA JOAO PEDRO RIBEIRO FILHO JOCILENE LOBO JORGE ALBERTO ESTRELLA DOS SANTOS JOSE ANTONIO GONZALES CACHALDORA JOSÉ ANTONIO PAULINO FRASCARI DA SILVA JOSE BRITO JUNIOR JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO JOSE FRANCISCO DE SOUZA MAGALHAES JOSE JARDIM JUNIOR JOSE LUIS MACIEL PUGLIA JOSE MAURICIO SANTOS FERREIRA JUNIOR JULCIMARA LUIZA DOS SANTOS JULIANA CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA JULIANA DE SOUZA CARVALHO SPINELL JULIO SALLES VALLE MACEDO JULYANA VALENTIM SOUZA KAMILA AZEREDO BARRETO GONÇALVES KAROLINE CORDEIRO RIBEIRO KÍSSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA KISSILA FERREIRA RIOS LARA AREAS OLIVEIRA LARA CRUZ MELO LARISSA BARRETO SEUFITELLI LEANDRO ROCHA DA SILVA LENY ALVES DIAS SALES LENY ALVES DIAS SALES LEONARDO ALBURQUERQUE DE MORAIS LEONARDO ALCANTARA CUNHA LIMA LEONARDO BORGES FERNANDES LEONARDO CRESPO MANHAES LEONARDO DE SA VIANA LEONARDO GONCALVES PEDROTI LEONARDO JOSE VIANA FERREIRA LEONARDO MACHADO PINTO LEONIDAS DE SIQUEIRA RANGEL LILIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES FARIA LUIZ LUANA COUTINHO RANGEL LUCIANA AFFONSO GONÇALVES LUCIANA FERNANDES CALDAS LUCIANA PEREIRA ZACCARO FERREIRA LUCIANA RUST BARRETO PESSANHA E S/M LUCIANA SOARES DAMASCENO LUCIANA SOARES DAMASCENO LUCIANA STHOLER NOGUEIRA LUCIANE DA SILVEIRA BERRIEL LUCIANE DUARTE TAVARES LUCIANO DA COSTA PAIS LUCIANO FALCAO DA SILVA LUCIANO RANGEL DA SILVA LUCIENE FERREIRA BATISTA LUIS ANDRÉ HENRIQUES SALES LUIS CLAUDIO DE ALENCAR FREITAS LUIS EDUARDO GONCALVES PINTO LUIS GUILHERME CAMPOS ALBERTO LUIZ EDUARDI REBEL FRANCO LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA LUIZ GONZAGA JUNIOR SANTOS SILVA LUIZ OTAVIO GOES PIMENTA LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO MAICON RIBEIRO DE CASTRO MANOEL CARLOS VIEIRA JUNIOR MARCELA KALIL JANA VON HELD MARCELLA DIAS ALMEIDA MONTALVÃO E OUTROS MARCELO CARLOS DE JESUS MARCELO GOULART GARCIA MARCIA BRANCO COUTINHO BARRETO MARCIA MARIA CALDERARO GOMES MARCIA MARIA MOULIN VALENCIA MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS MARCIANE ANDRADE DO NASCIMENTO MONTEIRO MARCIO ANTONIO REZENDE DA SILVA MARCIO GUILHERME GUEDES BONITO MARCIONE DA SILVA MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MARCOS COELHO ANDERSON MARCOS DOMINGUES FERREIRA MARIA ANGELICA DO ROSARIO RIBEIRO MARIA APARECIDA RIBEIRO NOGUEIRA SILVA MARIA CELIA DOS SANTOS BATISTA MARIA EDELMA HENRIQUE DE CARVALHO MARIA FILOMENA MIGUEL MANHAES MARIA JOELMA DA CRUZ FERREIRA MARIA JOSE DA CRUZ ROSA MARIA JOSE DA SILVA MARIA LUZENICIA CORREA BOLDRINI MARIANA PIRES CRESPO MARINES PEREIRA TAVARES MARISE DA SILVA SOARES MARLENE CHAVES DE SOUZA 10 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 Ano VII - N o- CLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 24 de novembro de 2015 85522 84387 85693 78374 84551 70075 84252 69844 70516 84489 84274 82775 82870 82744 84240 85514 69488 84048 84203 70680 84545 85734 84305 83727 68943 85523 85610 68346 83914 85943 85870 68865 84690 85083 70465 69362 70120 83364 84689 83974 83313 68900 84509 85095 69760 83935 86000 68744 85839 84646 85816 84416 84083 85833 56123248715 11224224744 08393136750 11267070749 08105149745 82982830663 00725566760 07110025764 65549414791 03959046766 32213298734 10645059706 11361629762 01783266740 60317850725 82339821720 60079991734 10362796777 11423333705 10524536783 07234331786 11196283770 12354696701 56141394787 44565810778 09425830789 07790067710 08490331790 11476694737 09312784730 09158068783 07964626744 08975951620 10760856796 11806248743 03058040733 01764471725 08814667780 08295095692 69364699734 65575792749 01768010730 03940419761 09601188703 08720502702 07100875781 12433167728 01764558766 09596329723 88715043720 00714790745 00718642708 82975388772 54541646749 DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO MARTA TERESA LOPES BARBOSA VASCONCELLOS MATHEUS SILVA RANGEL MATHEUS VIEIRA PINTO MAURICIO DE OLIVEIRA ARAUJO MAURICIO DO NASCIMENTO MAURICIO GONCALVES FERRAREZ MAURICIO SOARES QUITETE MAYRA COELHO ANDERSON MESSIAS DO CARMO CUBICA MICHELLE DE OLIVEIRA GOMES NETO E S/M MILTON MOREIRA DA COSTA FILHO MUNIKE GALDINO VASCONCELOS NATHALIA MARTINS RANGEL LEIXA NEIVA SANTOS DA SILVA NELSON SEIXAS NOBREGA NILSA MARIA FELIZARDO DE ALVARENGA OMERO GUSTAVO DE ASSIS MIRANDA PAMELA MIRANDA PINTO PAOLA CHAGAS SILVA PATRICIA MANHAES MONTEIRO PAULA DOS SANTOS SIQUEIRA PAULA MARTINS SOARES PAULA REGINA MANHAES DA SILVA PAULO CEZAR MOTA DA ROCHA PAULO DELGADO GARCIA PAULO FERREIRA DA CRUZ JUNIOR E S/M PRISCILA CRISTINA BEDIM JANA PRISCILA JERONYMO ZULCHNER PRISCILA PICANCO DE PAULA PRISCILA TATIANA LOBO COSTA SEABRA LOPES RAFAEL DE SOUZA CAMPOS FERNANDES RAFAEL MENDES PEREIRA RAFAELA SOARES DE PAULA DIAS RALPH DA CRUZ ALBERNAZ RALPH DE SOUZA GUIMARES RAMON GONCALVES LEITE RAPHAEL AZEVEDO BARRETO RAQUEL REIS DE SIQUEIRA REGIANE RUFIANO MARTINS REGINA DE FATIMA GOMES RODRIGUES REGINA DE SOUZA CABRAL REGINA MATEUS RENATA BRAZ PEIXOTO RENATA CORDEIRO REZENDE RENATA LEAL ALVES E S/M RENATA PINTO CORREA RENATO LEONIR CARDOSO HENRIQUE MARTINEZ RENIS DOS SANTOS COSTA RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNDES RICARDO DUNCAN DE FREITAS RITA DAS GRAÇAS FERNANDES DE OLIVEIRA MACIEL ROBELIA JUNQUEIRA BARBOSA ROBERTO ARACRI JUNIOR ROBERTO COSTA PEREIRA SAO THIAGO 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 84021 67870 70266 70140 77532 84517 70011 70826 70241 82210 70565 68082 85776 84420 67972 85952 69993 85840 69930 70764 85093 68500 84512 84494 84611 69787 68146 82186 84582 82682 82743 84107 84452 68760 82608 68280 84671 68783 85862 68831 82997 70589 82840 68387 69685 85754 69320 69718 82773 68327 69861 69550 69363 67826 68742 85898 83201 69321 32719000787 14057191844 09968659770 02724364457 20109970772 10642705739 11785646818 07954624765 01784920789 05178647700 05621490746 65516133734 03070152708 84750715700 05739688701 09312921746 75790840744 09884279748 09884279748 64024636715 56104073700 15854488850 07528023728 00719342783 03072801797 87457342753 07755565726 00728854759 32067332864 02707908703 05751604709 05184424709 12017703788 07679780722 08915307704 05583121793 04367572730 03056999707 34904867734 85300101753 00713014709 00199499799 03076409735 61640875700 05531203799 10625642783 21556988877 10068215703 07611819704 03688896610 09498503737 08164514780 00731543777 01181433606 07406494777 74539248715 03047099723 81655274872 Conselho Fiscal Edital de Convocação Pelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 26/11/2015 às 15:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas: a) Análise e Parecer do balancete financeiro do mês de Setembro e Outubro do exercício 2015; b) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015. Alex Sandro Fernandes Presidente do Conselho Fiscal Conselho Deliberativo Edital de Convocação Pelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1673/2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião extraordinária, que será realizada no dia 26/11/2015 às 16:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas: a) Aprovação do balancete financeiro do mês de Setembro e Outubro do exercício 2015; b) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015. Edílson Peixoto Gomes Presidente do Conselho Deliberativo Id: 1914503 Campos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2015. Geraldo Augusto Pinto Venâncio Secretário Municipal de Saúde Processo nº 2014.045.000335-0-PR Pregão nº 0011/2014 Contrato nº 0097/2015 Empresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 00.085.822/0001-12 Objeto: Aquisição de medicamentos para a padronização de processos Administrativos para atender a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde. Valor: R$ 229.745,20 (Duzentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Data da Assinatura: 24/08/2015. Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2015. Geraldo Augusto Pinto Venâncio Secretário Municipal de Saúde (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Id: 1914462 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 2014.045.000551-9-PR Pregão nº 0018/2014 Contrato nº 0123/2015 Empresa Contratada: MARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 39.228.242/0001-72 Objeto: Aquisição de material de consumo de fisioterapia, para utilização nas Unidades Básicas de Saúde e programas Especiais atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Valor: R$ 165.691,80 (Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e noventa e hum reais e oitenta centavos). José Dalton de Souza Pinto Filho Pregoeiro da SMS Id: 1914504 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 2015.045.000165-5-PR Pregão nº 0012/2015 Contrato nº 0125/2015 Empresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 00.071.343/0001-47 Objeto: Aquisição de material de consumo de apoio hospitalar (Balanças portáteis e Glicosímetros), para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamentos Sanitário (T.A.S.), proveniente do relatório de auditoria nº 9.742/DENASUS/SGEP/MS, sendo utilizados nas Unidades de Estratégica Saúde da Família. Valor: R$ 2.500 (Dois mil e quinhentos reais) Data da Assinatura: 04/11/2015. Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2015. Geraldo Augusto Pinto Venâncio Secretário Municipal de Saúde Id: 1914464 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO RERRATIFICAÇÃO SEM REFLEXO FINANCEIRO Processo nº 2013.045.000778-1-PR Carta Convite nº 012/2013 Termo aditivo Nº 002 AO CONTRATO 0073/2014 Empresa Contratada: RUBI CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 07.162.396/0001-12 Objeto: Fica o projeto original alterado, nos termos da planilha e documentos nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra, sem reflexo financeiro. Fundamento Legal: Art. 57, §1 inciso II da Lei Federal 8.666/93. Data da Assinatura: 11/09/2014. Geraldo Augusto Pinto Venâncio Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2015. Id: 1914463 Campos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2015. Secretaria Municipal de Saúde ROBERTO FERNANDES DA SILVA ROBERTO TIYOSHI KOJIMA RODOLPHO MATOS ALVES RODRIGO FROSSARD DE FREITAS RODRIGO TAVARES NOGUEIRA E OUTROS ROGERIO BRAGANÇA TOLEDO ROGERIO SANTOS PEIXOTO RONALDO BASTOS DA SILVA ROSANGELA MARTINS DE ARAUJO ROSANGELA PESSANHA DA COSTA ROZEANE MOCO FRANCA RUBIA GOMES DE SOUZA SANDRA ABUD CORDEIRO SANDRA LUCIA DUARTE BOA MORTE GUILHERME SARA BARROSO GONCALVES SARAH TANUS MACHADO SCHEILLA MARIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA SCHNEIDER AUGUSTO TEIXEIRA PINTO E CANDIDO SCHNEIDER AUGUSTO TEXEIRA PINTO E CANDIDO SERGIO HAYASHI SERGIO MARTINS MATHIAS SERGIO VLADIMIR FURLAN SHANA PRISCILA DOS REIS RANGEL SILVANA DE FARIA VIANA SILVIA GONSALVES DE CARVALHO MATTA SILVIA REGINA DE ALMEIDA RITER FREITAS SIMONE DE MATTOS AMARAL SIMONE MARIA CORDEIRO ELIAS SIMONE PAIVA MARQUES CORREA SIMONE SERAFIM DA SILVEIRA STEPHANE VIANNA AZEREDO TATIANA QUIRINO DA COSTA BENTO TATIANE ANOMAL SOUZA THIAGO ALMEIDA SARDINHA E S/M THIAGO RIBEIRO CERQUEIRA THIAGO SIQUEIRA MENEZES TIAGO COSTA FURTADO UILIAN NOGUEIRA RODRIGUES VALDIR DE SOUZA SOARES VALERIA CRISTINA MOREIRA CARDOSO VALMIR PESSANHA RIBEIRO VAMBERTO LUIS RIBEIRO BARBOSA VERUSKA FARIA MENDES MACHADO VICTOR RODRIGUES JUDICE VINICIUS ALCANTARA CUNHA LIMA VINICIUS LOPES SELLOS CORREA VIRGILIO LUCIO ZANQUETA VITOR AZEVEDO CORTES VITOR EMANUEL DA SILVA VIVIAN MARIA LANES DE OLIVEIRA PAULA VIVIANE VIEIRA WAGNER DA SILVA ALVES WALKER DE SOUZA DUTRA WALMIR FILHO DOMINGUITO DE LIMA WELLEN PESSANHA MACIEL WELLINGTON SILVA GOMES WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR WLADIMIR KRAWCZENKO Id: 1914476 Data da Assinatura: 05/11/2015. Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes D.O. Id: 1914465 AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2015 O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação em epígrafe, cujo objeto é a Aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros e carga do tipo utilitário e 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, foi considerada FRUSTRADA. Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2015. José Dalton de Souza Pinto Filho Pregoeiro da SMS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027-A/2015 O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 027-A/2015, conforme discriminado abaixo: Objeto: Aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros e carga do tipo utilitário e 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas). O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE Listagem de servidores efetivos para gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo do exercício de 2015, a contar a data de início conforme segue abaixo: SERVIDOR DATA DE INICIO DO GOZO DE FÉRIAS AILTON CANDIANO MACHADO 04/01/2016 ALVARO DE CARVALHO BARROS 04/01/2016 ANA MARIA FONSECA RIBEIRO MARINS 01/02/2016 CARLOS EDMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 04/01/2016 CARLOS MAGNO SA RODRIGUES 04/01/2016 CHRISTIANE AMARAL PINAGE DE LIMA 04/01/2016 OLIVEIRA CHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMA01/04/2016 RAES REIS CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA 04/01/2016 DALVAN MOCO DE SOUSA 04/01/2016 EDNA MARIA BARBOSA BELARMINDO 04/01/2016 BARRETO ELIZEU MORAES CARDOSO 04/01/2016 FABIANO SILVA DE MATTOS 01/02/2016 FATIMA CARVALHO PAES 04/01/2016 GENILMAR DA SILVA PINTO 01/02/2016 GEVALDO RANGEL DE SOUZA 04/01/2016 ILSE MARIA FELICIANO DE ANDRADES 01/02/2016 IVA MARIA BRITO MELO 01/02/2016 IVANILDA DA SILVA FERREIRA ALVES 04/01/2016 IZABEL CRISTINA FERNANDES MOÇO DE 01/02/2016 ABREU JADIR OLIVEIRA CARREIRA 01/02/2016 JOAO IBRAHIM NETTO FARAH 01/03/2016 JOSE CARLOS DE SOUZA 01/12/2015 JOSE CARLOS NOGUEIRA 04/01/2016 JOSEMAR ARAUJO DE MELO 01/02/2016 LEILA MARA MENDONCA 04/01/2016 LUCIA HELENA FREITAS QUINTANILHA 01/02/2016 LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA 04/01/2016 LUIS CARLOS NUNES DE SOUZA 01/02/2016 MARCIA VALUCE ALVES LYRIO 04/01/2016 MARCIO GONCALVES DE FREITAS 04/01/2016 MARCOS AURELIO SANTOS DE CARVA04/01/2016 LHO MARCOS DE AZEVEDO SILVA 01/12/2015 MARCOS PINTO AZEVEDO 04/01/2016 MARIA GUIOMAR BARROS DE S OLIVEI04/01/2016 RA MARIA INES GUEDES AZEVEDO 04/01/2016 OSVALDO RAMOS VIEIRA 04/01/2016 ROMARIO RODRIGUES DE SOUZA 01/02/2016 ROSINERIA BATISTA PAES 04/01/2016 VALCENE SILVA FERREIRA 01/02/2016 WILSON SOUZA GONCALVES FILHO 04/01/2016 Campos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Edson Batista Presidente da CMCG (Republicado por ter saído com incorreção) Id: 1914251