ESTADOS UNIDOS

JANEIRO 2013
RESUMO POR PAÍS
ESTADOS UNIDOS
Os Estados Unidos tem uma sociedade civil vibrante e uma mídia que conta com forte
proteção constitucional. As vítimas de abuso são, normalmente, os mais fracos e mais
vulneráveis na sociedade dos EUA: imigrantes, minorias raciais e étnicas, as crianças, os
idosos, os pobres e presos.
Os EUA encarcera mais pessoas do que qualquer outro país. Práticas contrárias aos princípios
dos direitos humanos, como a pena de morte, penas perpétuas sem liberdade condicional
para jovens e o confinamento em solitárias são comuns e frequentemente marcadas por
disparidades raciais. Um número cada vez maior de não-cidadãos são mantidos em centros
de detenção de imigração, embora muitos não sejam perigosos ou apresentem risco de fuga.
Os processos federais de entrada e a reentrada ilegal tem aumentado muito.
O governo federal sob o comando do Presidente Barack Obama continua com algumas
políticas de contraterrorismo abusivas, inclusive as detenções sem acusação na prisão
militar de Guantánamo e procedimentos jurídicos perante comissões militares
profundamente falhas.
Pena de Morte e Punições Excessivas
Em 2012, o estado de Connecticut juntou-se a outros 16 estados e ao Distrito de Columbia
na abolição da pena de morte. Trinta e três estados continuam a permitir a sua imposição.
Em novembro, os eleitores da Califórnia rejeitaram por uma pequena margem a
Proposição 34, um plebicito que teria abolido a pena de morte naquele estado. Até o
momento da elaboração deste relatório, 42 pessoas foram executadas nos EUA em2012.
Houve uma tendência de queda nas execuções desde 2000.
Há quase 20 anos atrás, a Califórnia estava entre os primeiros estados a aprovar a lei
punitiva de perpetuidade no terceiro crime “three strikes” (três batidas), determinando
sentenças longas para reincidentes. Em novembro, os eleitores da Califórnia aprovaram por
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maioria esmagadora uma medida eleitoral eliminando penas de prisão perpétua obrigatória
para determinados crimes não violentos reincidentes e permitindo que os presos
reincidentes que servem prisão perpétua por essas ofensas não violentas possam apelar
apelem por nova sentença. . Massachusetts caminhou na direção oposta, tornando-se o 27º.
estado a promulgar a lei dos “three strikes”.
As penas longas tem contribuído para um crescente número de idosos encarcerados. O
relatório da Human Rights Watch de 2012, Old Behind Bars, constatou que, entre 2007 e
2010, o número de presos condenados com 65 anos ou mais cresceu 94 vezes mais do
que a população total de presos condenados durante o mesmo período. As prisões estão
mal equipadas para lidar com este envelhecimento da população.
Cerca de 2.600 jovens infratores estão servindo penas perpétuas sem direito à liberdade
condicional, mas em 2012 houve um progresso significativo no sentido de abolir o uso
dessas penas para jovens. Em 2012, a Human Rights Watch revelou que quase todo jovem
infrator cumprindo pena perpétua relatou violência física ou abuso sexual por detentos
e/ou funcionários prisionais.
Em junho, o Supremo Tribunal de Justiça dos EUA considerou inconstitucional as penas
perpétuas mandatórias sem direito à liberdade condicional para menores infratores ,
abrindo o debate sobre aproximadamente 85 por cento de todos os casos de jovens
cumprindo pena perpétua no país. Em setembro, a Califórnia aprovou uma lei que prevê a
possibilidade de revisão e liberdade condicional para quase 300 jovens condenados à
prisão perpétua sem direito à liberdade condicional no estado.
O uso de confinamento solitário contra jovens em prisões para adultos e cadeias, muitas
vezes por semanas ou meses é amplamente utilizado.. Em 2011, mais de 95.000 menores de
18 anos foram detidos em prisões para adultos e cadeias. O confinamento solitário provoca
graves problemas de saúde mental e física e compromete a reabilitação dos adolescentes.
Jovens condenados por crimes sexuais também sofrem tratamento duro. A Lei Adam Walsh
de Proteção e Segurança à Criança (The Adam Walsh Child Protection and Safety Act)
requer jurisdições para o registro nacional online acessível ao público dos jovens
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condenados por certos crimes sexuais. Esse registro impacta o acesso dos jovens
infratores à educação, habitação e emprego. Muitos estados tem semelhantes leis duras.
Condições Prisionais
A partir de 2010, os EUA mantiveram a maior população carcerária do mundo, com 1,6
milhões de presos, e a taxa de encarceramento per capita mais alta do mundo, com 500
presos por 100.000 habitantes.
Em maio de 2012, o Departamento de Justiça dos EUA (Department of Justice, DOJ) emitiu
as últimas normas para a Lei de Eliminação do Estupro em Prisões (Prison Rape Act, PREA),
para a detecção, prevenção, redução e punição de estupro em prisões. As normas são
imediatamente obrigatórias para todas as instalações do Departamento de Justiça. Um
memorando presidencial esclareceu que outras agências federais que operam instalações
de detenção, inclusive o Departamento de Segurança Interna ( que cuida do tema de
imigração), também estão vinculados pela nova lei e devem propor normas e
procedimentos para cumprir com a mesma.
A Califórnia respondeu a uma decisão do Supremo Tribunal de 2010 para reduzir a sua
população carcerária devido a falta de assistência médica e mental adequada e
superlotação, deslocando um grande número de detentos do sistema prisional do estado
para prisões e cadeias locais, em um processo chamado de realinhamento. O
realinhamento inicialmente levou a uma forte redução da população carcerária do estado,
mas essa redução já se estabilizou.
Disparidades Raciais no Sistema de Justiça Penal
Há tempos, as minorias raciais e étnicas são desproporcionalmente representadas no
sistema de justiça penal dos EUA. Embora representem apenas 13 por cento da população
dos EUA, os afro-americanos compõem 28,4 por cento da população em todas as prisões.
De acordo com o Bureau de Estatísticas da Justiça cerca de 3,1 por cento dos homens afroamericanos, 1,3 por cento dos homens latinos, e 0,5 por cento dos homens brancos estão
na prisão. Como são desproporcionalmente mais propensos a ter antecedentes criminais,
membros de minorias raciais e étnicas são mais propensos que os brancos a sofrerem
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estigma e discriminação legal no trabalho, habitação, educação, benefícios públicos,
serviço de júri e o direito ao voto.
Os brancos, os afro-americanos e os latinos usam drogas a taxas semelhantes, mas são
presos e processados por delitos de drogas a taxas amplamente diferentes. Os afroamericanos são presos por delitos de drogas, inclusive a posse, três vezes mais do que
homens brancos.
Em 2008, os motoristas afro-americanos eram três vezes mais propensos que os motoristas
brancos e duas vezes mais propensos do que os motoristas latinos a passarem por uma
busca durante uma blitz policial. Em Nova Iorque, 86 por cento das pessoas “paradas e
revistadas” pela polícia eram afro-americanos ou latinos, mesmo que esses grupos
representem 52 por cento da população. Segundo o New York Civil Liberties Union (NYCLU),
89 por cento das pessoas paradas eram inocentes de qualquer delito.
Direitos dos Não-Cidadãos
Há cerca de 25 milhões de não-cidadãos nos EUA. O governo estima que 10,8 milhões
deles estão no país sem autorização.
No ano fiscal de 2012, a Agência de Imigração e Alfândega dos EUA (US Immigration and
Customs Enforcement, ICE) deportou um número recorde de 396.906 não-cidadãos. O
aumento dramático de processos federais de violações de imigração e o número de
imigrantes detidos tem alimentado um sistema de detenção de âmbito nacional composto
por mais de 250 instalações.
Em 2011, os processos de entrada e reentrada ilegal para os EUA ultrapassaram 34.000 e
37.000, respectivamente. A reentrada ilegal é agora o crime federal mais processado.
Muitos dos que são processados por esses crimes não tem histórico criminal ou tem
histórico criminal mínimo e tem laços fortes com os EUA.
Programas federais como o Comunidades Seguras (Secure Communities) e outros que
envolvem a aplicação da lei local desempenham um papel importante no aumento das
deportações. O governo federal retrata esses programas como focados em criminosos
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perigosos mas a maioria dos imigrantes deportados através de Comunidades Seguras são
classificados pelo governo federal como “não criminosos” ou responsáveis por infrações
menores. Estes programas podem exacerbar a desconfiança na polícia em comunidades de
imigrantes e, assim, podem dissuadir vítimas de crimes de buscar proteção e reparação.
Alguns governos locais e estaduais tem procurado limitar o alcance destes programas.
Em setembro, o ICE disse que iria reconsiderar suas políticas de transferências de presos
entre prisões. A Human Rights Watch documentou em 2011 como um elevado número de
detidos foram sujeitos a transferências caóticas e frequentes entre prisões dificultando o
acesso dos detidos ao devido processo e ao apoio familiar.
Também em setembro, os tribunais federais rejeitaram partes de várias leis estaduais que
impactavam os direitos de imigrantes não-autorizados. No Alabama, um tribunal derrubou
disposições que autorizavam o estado a exigir a verificação de imigração de crianças antes
da matrícula escolar, ou proibiam tribunais estaduais de executar contratos em que uma
das partes era um imigrante não-autorizado. Na Geórgia, um tribunal decidiu contra uma
disposição que permitia ao estado punir pessoas que trabalhassem com ou transportassem
imigrantes indocumentados. O Supremo Tribunal dos EUA derrubou várias seções da lei de
imigração do Arizona, apesar de deixar intacta a seção que exige que a polícia tente verificar
o status de imigração de uma pessoa se existir uma “suspeita razoável” de que o indivíduo
está no país sem autorização. Esta disposição aumenta o risco de que famílias de
imigrantes no Arizona e outros estados enfrentem abuso por parte das autoridades locais.
A lei de imigração do Alabama, assim como a do Arizona, nega direitos básicos aos
imigrantes não-autorizados e suas famílias, inclusive crianças cidadãs americanas.
Em um passo positivo em junho, os funcionários federais suspenderam a deportação de
certos imigrantes não-autorizados que foram trazidos para os EUA quando crianças. Para
se qualificar para o programa de Ação Retardada para a Criança Imigrante (Deferred
Action for Childhood Arrivals), os imigrantes devem ter menos de 30 anos de idade, ter
vivido no país por pelo menos 5 anos, não ter sido condenado por crime grave, e devem
estar na escola, recebido um diploma da escola secundária, ou prestado serviço militar.
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Centenas de milhares de trabalhadoras rurais, mulheres e meninas imigrantes enfrentam um
alto risco de violência e assédio sexual em seus locais de trabalho. As mulheres imigrantes,
muitas vezes deixam de relatar estes crimes por causa da falta de proteção adequada no local
de trabalho e devido ao medo de deportação ou represálias por parte dos empregadores.
Direitos Trabalhistas
Centenas de milhares de crianças trabalham em fazendas americanas. A Lei sobre
Normas Trabalhistas Justas de 1938 (o Fair Labor Standards Act) isenta crianças
trabalhadores rurais da idade mínima e os requisitos sobre as horas de trabalho
máximas que se aplicam a todas as crianças que trabalham, expondo-as a trabalhar
em idades muito mais jovens, por mais horas e em condições mais perigosas. Como
resultado, trabalhadores rurais crianças, em sua maioria de origem latina, muitas
vezes trabalham 10 ou mais horas por dia e correm o risco de envenenamento por
pesticidas, doenças provocadas pelo calor, ferimentos, deficiências para o resto da
vida e morte. Das crianças com menos de 16 anos de idade que sofreram acidentes de
trabalho fatais em 2010, 75 por cento trabalhavam na produção agrícola. Milhares
mais de crianças são feridas a cada ano. As proteções federais que existem muitas
vezes não são cumpridas.
Em abril, o Departamento do Trabalho retirou novos regulamentos propostos em 2011, que
teriam atualizado, pela primeira vez em décadas, a lista de tarefas agrícolas perigosas
proibidas para menores de 16 anos. (A Lei Trabalhista Federal proíbe trabalho perigosos
para crianças menores de 18 anos fora da agricultura). Vários membros do Congresso
alegaram, erroneamente, que as regras iriam prejudicar a agricultura familiar e a formação
agrícola e apresentaram projetos de lei para bloqueá-las.
Milhões de trabalhadores norte-americanos, inclusive os pais de recém-nascidos, são
prejudicados pela falta de leis ou leis fracas sobre licença maternidade remunerada,
exigência de ambiente para amamentação e há discriminação contra trabalhadores com
responsabilidades familiares. Licença inadequada contribui para atrasar a vacinação de
bebês, para a depressão pós-parto e outros problemas de saúde, e faz com que as mães
parem de amamentar mais cedo.
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A administração Obama propôs um regulamento para acabar com a exclusão de certos
profissionais que prestam cuidados domésticos do direito de receber salário mínimo e de
ter proteções para horas extra. Estes trabalhadores, a maioria dos quais são mulheres,
inclusive muitos imigrantes e minorias, prestam serviços essenciais às pessoas com
deficiências e idosos.
Política de Saúde
Em junho, o Supremo Tribunal dos EUA manteve a Lei de Saúde Viável (Affordable Care
Act) que amplia significativamente o acesso de muitos cidadãos ao seguro saúde e
cuidados médicos.
As infecções por HIV nos EUA continuam a afetar desproporcionalmente comunidades
minoritárias, homens que fazem sexo com homens e mulheres transexuais. Muitos
estados continuam a minar os direitos humanos e a saúde pública com restrições à
educação sexual, proteções legais inadequadas para pessoas seropositivas,
resistência a programas de redução de danos como troca de seringas e a falta de
financiamento para a prevenção e cuidados com o HIV. Dentre as políticas da justiça
penal que são danosas estão as leis que impõem às pessoas que vivem com HIV
sanções reforçadas e o uso de preservativos como prova de prostituição. Esta prática,
que a Human Rights Watch documentou em quatro grandes cidades, faz com que os
trabalhadores do sexo relutem em carregar a quantidade de preservativos que precisam
para se proteger de doenças e gravidez e prejudica tanto os direitos humanos quanto a
saúde pública.
Pessoas com Deficiências
Em julho, a Comissão de Relações Exteriores do Senado enviou a Convenção da ONU
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para ratificação pelo Senado. O pacote de
ratificação sofreu um número de reservas, inclusive uma que diz que a lei dos EUA já é
compatível com a Convenção. Até o momento de elaboração deste relatório, a ratificação
parecia paralisada até pelo menos 2013.
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Direitos das Mulheres e das Meninas
A Lei sobre Violência Contra a Mulher (The Violence Against Women Act, VAWA), a principal
lei federal que fornece proteção jurídica e serviços para vítimas de violência doméstica,
sexual e perseguição enfrenta um futuro incerto. Até o momento de elaboração deste
relatório, o processo de renovação do Congresso estava paralizado devido a divergências
sobre a proteção para as vítimas imigrantes, vítimas lésbicas, gays, bissexuais e
transsexuais (LGBT) e vítimas em terras indígenas.
As estatísticas do Departamento de Defesa indicam que das cerca de 19 mil agressões
sexuais por ano envolvendo militares, apenas 3.192 foram reportadas no ano fiscal de
2011 e apenas 240 dessas agressões resultaram em acusação militar. As iniciativas
anunciadas recentemente para solucionar o problema incluem a remoção da
responsabilidade pela investigação dos comandantes da linha de frente. No entanto, os
casos permaneceram dentro da mesmacadeia de comando.
Investigações inadequadas em casos de violência sexual não são um problema apenas
militar. Em todo o país, menos de 20 por cento das agressões sexuais são relatadas à
polícia e os casos relatados nem sempre são devidamente investigados. Por exemplo, a
pesquisa da Human Rights Watch indica que, entre 2009 e 2011, várias vítimas que
relataram suas agressões sexuais à polícia no Distrito de Columbia,viram os seus casos
definhar depois de serem efetivamente encerrados sem investigação. A Human Rights
Watch já havia descoberto que exames forenses para vítimas de violência sexual na
Califórnia e Illinois ficaram arquivados por anos sem serem testados.
Apesar das dezenas de ações judiciais de empregadores contestando a exigência de uma
medida da reforma da saúde que determina que estes cubram cubram os custos de
métodos contraceptivos nos planos de saúde de seus empregados, lei obrigando o
custeio entrou em vigor este ano, permitindo que um número estimado de 47 milhões de
mulheres possam acessar contraceptivos sem custo. Leis estaduais anti-aborto aprovadas
em 2012 incluem limites à cobertura de abortos por seguro saúde, restrições médicas antiaborto e proibem o aborto após 20 semanas de gravidez. As leis que exigem ultra-som
antes do aborto, que existem em oito estados, enfrentaram uma reação pública negativa
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quando uma lei da Virgínia expôs que a exigência proposta pode forçar mulheres a
submeterem-se a inserção de uma sonda transvaginal.
Orientação Sexual e Identidade de Gênero
As atitudes do público em relação ao casamento gay parecem estar mudando. Durante as
eleições de novembro, os estados de Maryland, Maine e Washington aprovaram iniciativas
eleitorais de apoio ao casamento gay, juntando-se a seis outros estados e ao Distrito de
Columbia, que permitem o casamento homossexual. Foi a primeira vez que o casamento gay
foi aprovado por voto popular. Eleitores de Minnesota também rejeitaram um esforço para
banir o casamento gay no estado. Em fevereiro, um tribunal federal de apelações declarou
inconstitucional uma medida eleitoral de 2008 da Califórnia que proibia o casamento
homossexual.. Essa decisão está em apelação no Supremo Tribunal dos EUA.
A Lei de Defesa do Casamento (The Defense of Marriage Act, DOMA) continua a impedir o
reconhecimento do casamento homossexual em nível federal. Em maio, a Carolina do Norte
tornou-se o 30º. estado dos EUA a incluir uma proibição ao casamento com o mesmo sexo
em sua constituição estadual. E, embora o Legislativo de Nova Jersey tenha aprovado uma
lei que permite o casamento homossexual, a lei foi vetada pelo governador do estado.
O presidente Barack Obama expressou seu apoio pessoal ao casamento gay e altos
funcionários dos EUA fizeram declarações reconhecendo os direitos LGBT como direitos
humanos.
No entanto, a lei federal não oferece nenhuma proteção contra a discriminação com base na
orientação sexual ou identidade de gênero. Apenas 21 estados dos EUA e o Distrito de
Columbia tem leis que proíbem a discriminação no emprego com base na orientação sexual.
Contraterrorismo
Em 31 de dezembro de 2011, o Presidente Obama assinou a Lei de Autorização de Defesa
Nacional (National Defense Authorization Act, NDAA) para o Ano Fiscal de 2012. A lei
codificou a atual prática do executivo de detenção de suspeitos de terrorismo
indefinidamente sem acusação e exigiu que os suspeitos de terrorismo sejam inicialmente
detidos por militares se capturados dentro dos EUA. Uma diretiva política presidencial
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emitida em fevereiro reduziu o alcance de parte da lei sobre detenção militar obrigatória,
chamando-a de rígida e perigosa para a segurança nacional dos EUA.
O dia 11 de janeiro marcou o décimo aniversário da detenção de suspeitos de terrorismo
na Baía de Guantánamo. O NDAA reafirmou restrições do Congresso sobre a transferência
de detidos de Guantánamo, com pequenas alterações. Até o momento de elaboração
deste relatório, nenhum detento havia sido transferido de Guantánamo sob esse regime.
Dois detentos uigures – grupo étnico chinês de religião muçulmana - a quem as restrições
do Congresso não se aplicam pois a sua detenção já foi declarada ilegal por um juiz
federal, foram reassentados em El Salvador, em abril. Em julho, em outra exceção às
restrições, Ibrahim al-Qosi foi devolvido ao seu país, o Sudão, sob os termos de um
acordo judicial em um processo de uma comissão militar. Em setembro, Adnan Latif,
tornou-se o nono detento a morrer na unidade desde a sua abertura, e Omar Khadr, que
tinha apenas 15 anos quando foi capturado pelos EUA no Afeganistão, foi enviado de volta
para seu país natal, o Canadá, para cumprir os oito anos restantes de sua prisão nos
termos de um acordo de confissão. Isso trouxe a população total de detidos em
Guantánamo para 166.
O prazo de um ano para estabelecer um sistema de revisão periódica para os detidos em
Guantánamo expirou em março. O Departamento de Defesa não realizou qualquer revisão
mas emitiu regulamentos definindo os novos procedimentos. O Departamento de Defesa
também procurou limitar o acesso dos presos à assistência jurídica através da criação de
um novo conjunto de regras que seriam supervisionadas pelo comandante militar de
Guantánamo; em setembro, um juiz federal determinou que as novas regras de acesso à
assistência jurídica são ilegais. Em novembro, o governo interpôs um recurso da decisão.
Em 30 de agosto, o Departamento de Justiça fechou sem acusações sua investigação,
liderada pelo procurador especial John Durham, sobre as mortes de dois detentos sob
custódia secreta da CIA. A investigação que originalmente abrangia os casos de cerca de
100 detentos que haviam sido detidos sob custódia da CIA, foi limitada a apenas os dois
casos pelo Departamento de Justiça em 2011.
Os EUA ilegalmente transferiram pelo menos 15 cidadãos líbios de volta à Líbia sob o
regime de Muammar Gaddafi entre 2003 e 2006. Os EUA haviam detido, interrogado,
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torturado ou maltratado vários deles durante anos, antes de enviá-los de volta. Dois exdetentos alegaram que tinham sido submetidos à simulação de afogamento ou outras
torturas com água, pondo em questão a afirmação dos EUA de que apenas três detidos
teriam sido submetidos ao afogamento simulado. Nenhum dos ex-detentos havia sido
abordado por autoridades dos EUA em conexão com a investigação de Durham.
Cinco homens acusados de planejar os ataques de 11 de setembro de 2001 foram
denunciados em uma comissão militar em Guantánamo, em junho. O pré-julgamento de
Abd al-Rahim al-Nashiri - acusado de planejar o atentado do USS Cole no Iêmen, em
outubro de 2000 - perante uma comissão militar continuou. O Departamento de Defesa
emitiu acusações preliminares contra um detento adicional.
Após a exposição da vigilância ampla que o Departamento da Polícia de Nova York
(NYPD) realizava sobre mesquitas, grupos de estudantes muçulmanos e empresas de
propriedade de muçulmanos, o Assistente Chefe do NYPD Thomas Galati testemunhou
em um tribunal que nenhuma informação obtida pelo programa serviu para qualquer
investigação sobre terrorismo.
Através de discursos e relatórios da mídia, as autoridades dos EUA procuraram explicar a
política dos EUA de assassinatos seletivos no Paquistão, Somália e em outros lugares por
veículos aéreos não tripulados ou drones. Eles disseram que a política de se envolver em
assassinatos somente seria utilizada se os meios policiais tradicionais não estivessem
disponíveis e que tinham tanto as leis de guerra e de auto-defesa como bases legais para
os assassinatos.
John Brennan, assessor chefe de Obama contra o terrorismo, afirmou que os assassinatos
eram justificados contra qualquer um que seja “parte” do Al-Qaeda, do Talibã, ou forças
associadas, mesmo em situações que não sejam de um campo de batalha reconhecido.
Esta definição, se aplicada, poderia exceder o âmbito da segmentação permitida sob as
leis de guerra. O envolvimento da CIA em muitos ataques aéreos teve pouca ou nenhuma
fiscalização das possíveis violações às leis de guerra. Reportagens descrevem o
presidente Obama como aprovando pessoalmente cada assassinato seletivo conduzido
pelos militares dos EUA.
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