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FORUM
CANONICUM
R EVI STA D O INST IT UTO SU PER IO R DE D IREI TO C AN ÓNIC O
VOLUME V/1 • JANEIRO/JUNHO 2010
Publicação Semestral
ISSN 0872-0835
INSTITUTO SUPERIOR
DE DIREITO CANÓNICO
Ficha Técnica
Director
Manuel Saturino da Costa Gomes
Conselho de Redacção
Aurora Martins Madaleno – Secretária
Mário Rui Fernandes Leite de Oliveira
Ricardo Jorge Alves Ferreira
António José Miguel Faustino Falcão
Secretariado
Ismael Marta
Assinatura (2010)
Portugal: 30,00 €
Europa, África Lusófona, Macau, Timor: 45,00 €
Restantes países: 55,00 €
Número avulso (Portugal): 20,00 €
Propriedade, edição, administração
Instituto Superior de Direito Canónico
Universidade Católica Portuguesa
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A Revista Forum Canonicum está incluída no Catálogo Latindex, de acordo com a análise da Revista
realizada pela FCT: http://www.latindex.unam.mx/larga.php?opcion=1&folio=4663; no Catálogo da
Biblioteca Universitária João Paulo II: www.libri.ucp.pt, Índice, Cotas analíticas DP-8 FC; e em www.
olir.it – OLIR: Osservatorio della libertà ed istituzioni religiose.
A Forum Canonicum é uma revista com arbitragem científica
Registo na Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), n.º 125315
Depósito legal: 248004/06
ISSN: 0872-0835
Concepção gráfica da capa: RICSIL, Artes Gráficas, Lda.
Concepção do logotipo: Duarte Ribeiro
Nihil Obstat
Lisboa, 31 de Março de 2010, o Director da Revista,
P. Prof. Doutor Manuel Saturino Gomes
Imprima-se
Patriarcado de Lisboa, 9 de Abril de 2010, Cón. António Marim, Vigário-Geral
Conselho Científico (Referees)
Alberto De La Hera – Universidad Complutense, Madrid
Alfredo Leite Soares – Faculdade de Teologia (Porto) e Instituto Superior de Direito
Canónico – Universidade Católica Portuguesa
D. Eurico Dias Nogueira – Universidade Católica Portuguesa, Braga
Cardeal D. Péter Erdö – Arcebispo de Budapest - Esztergom e Primaz da Hungria
Domingo Javier Andrès – Pontificia Università Lateranense, Roma
Dominique Le Tourneau – Professor Visitante da Universidade de Navarra, Espanha
Héctor Franceschi – Facoltà di Diritto Canonico, Pontificia Università della Santa
Croce, Roma
Jean-Paul Durand – Faculté de Droit Canonique, Institut Catholique, Paris
José António Gomes da Silva Marques – Vigário Judicial da Arquidiocese de Braga
José Joaquim de Oliveira Branquinho – Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo
Tribunal de Justiça
José Joaquim Almeida Lopes – Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal
Administrativo
Juan José García Faílde – Decano Emérito do Tribunal da Rota, Madrid; Professor da
Pontificia Università Gregoriana, Roma e Pontificia Università Lateranense, Roma
Julio Manzanares Marijuán – Universidad Pontificia de Salamanca, Salamanca
Manuel Alves Lourenço – Chanceler do Patriarcado de Lisboa; Instituto Superior de
Direito Canónico - Universidade Católica Portuguesa
Manuel de Pinho Ferreira – Faculdade de Teologia (Porto) e Instituto Superior de
Direito Canónico – Universidade Católica Portuguesa
Manuel Saturino da Costa Gomes – Faculdade de Teologia (Lisboa) e Instituto Superior
de Direito Canónico – Universidade Católica Portuguesa
Samuel Saul Rodrigues – Faculdade de Teologia (Lisboa) e Instituto Superior de Direito
Canónico – Universidade Católica Portuguesa
SUM˘RIO/ABSTRACTS
FORUM
CANONICUM
INSTITUTO SUPERIOR
DE DIREITO CANÓNICO
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SUMÁRIO / ABSTRACTS
EDITORIAL
STUDIA
21 Manuel Pinho FERREIRA, A Personalidade jurídica das associações de fiéis.
SUMÁRIO: A reflexão do autor visa explicar a distinção entre associações públicas e
privadas, predominando nas primeiras, sem anular o direito fundamental de associação,
a intervenção directiva da autoridade eclesial; nas segundas, desenvolvendo-se com
maior preponderância, a autonomia dos fiéis associados. Assim, a associação pública
permanece constituída em pessoa jurídica pelo decreto de erecção da autoridade
eclesiástica competente que lhe outorga missão ou mandato, nos limites dos seus
fins, para actuar em nome da Igreja, com vista ao bem público da mesma e actua
estatutariamente sob a direcção da Hierarquia.
As associações privadas podem, segundo o c. 322 §1, adquirir personalidade jurídica
por decreto formal da autoridade eclesiástica competente.
SUMMARY: The author´s reflection aims at explaining the difference between public and
private associations, predominating in the first, without annuling the fundamental law
of association, the directive intervention of the ecclesial authority; in the second ones,
the autonomy of the faithful members is developed with more emphasis. Therefore,
the public association remains formed as a legal entity by the decree of erection of
competent ecclesiastical authority which grants it mission or mandate, within the limits
of its ends, to act in the name of the Church, with a view to its public good and acts
statutorily under the direction of the Hierarchy.
Private associations can, according to c. 322 §1, acquire legal personality through a
formal decree of the competent church authority.
35 Jorge Manuel Faria GUARDA, Critérios de eclesialidade das associações de fiéis.
SUMÁRIO: O actual fenómeno do florescimento do associativismo na Igreja fez
surgir a necessidade do discernimento da pertença, inserção e comunhão eclesial. O
presente estudo aborda teologicamente os critérios para o fazer. Descreve o panorama
associativo, afirma o direito dos fiéis, reconhece o bem que é para eles e para a Igreja o
associar-se, mas também a sua dificuldade de inserção eclesial. No Sínodo dos Bispos,
em 1987, foi abordada a questão da eclesialidade das associações de fiéis. No quadro da
SUM˘RIO/ABSTRACTS
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visão da Igreja como comunhão, são apontados como critérios os seguintes: a atenção
aos frutos de vida cristã, a recta profissão da fé católica, a comunhão com a Igreja e a
obediência aos seus pastores, o contributo para a missão evangelizadora, e o sentido de
serviço social e testemunho do Evangelho no mundo. Por fim, é abordada a exigência
de inserção nas Igrejas locais e mesmo nas paróquias.
SUMMARY: The recent phenomenon of the blossoming of the associationism in the
Church gave rise to the need of discernment of belonging, insertion and ecclesial
communion. This study approaches theologically the criteria of how to do so. It describes
the associative outlook, states the right of the faithful members, recognizes the good for
both for them and the church to associate, but also its difficulty in ecclesial insertion.
In the bishops´ synod, in 1987, the theme of the ecclesiology of the faithful members´
associations was approached. In the frame of the Churche´s perspective as communion,
the following are pointed out as criteria: t/he attention to the fruits of christian life,
th/e righteous profession of Catholic faith, the communion with the Church and th/e
obedience to its pastors, th/e contribution to the mission of evangelizing, and th/e sense
of social service and testimony of the Gospel in the world. Lastly, the requirement of
insertion in local Churches and even in the parishes is approached.
45 Sebastião Pires FERREIRA, Os bens temporais das associações de fiéis.
SUMÁRIO: No documento da Conferência Episcopal Portuguesa sobre as associações
de fiéis tem lugar a legislação codicial referente ao direito patrimonial. Como a
Igreja que, inculturada na história dos homens, goza do direito originário aos bens
temporais, também as suas instituições, sobretudo as que gozam de personalidade
jurídica, têm direito à aquisição, conservação, administração e alienação de tais bens
que legitimamente lhe pertençam. De entre estes, destacam-se e revestem-se de um zelo
e rigor maiores, pela sua natureza, fim e significado, os bens das associações públicas
de fiéis, denominados, no CDC, bens eclesiásticos. Sem exaustão, mas de uma forma
clara e precisa, estes bens são tratados nas actuais NGAF.
SUMMARY: In the document of Portuguese Episcopal Conference about Faithful Associations
the right of the property law is stressed. As the Church that, cultured in the history of mankind,
has the native right to t/he temporary goods, its institutions also, especially the ones that
enjoy o/f juridical personality, have the right to the acquisition, conservation, administration
and alienation of those goods that legitimately belong to them. Among these, the goods of
the public associations of the faithful, nominated, in the CCL, as clergymen’s goods stand
out and assume a devotion and greater rigidity. Without exhaustion, but with a clear and
precise way, these goods are treated in the existing GRFA.
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SUM˘RIO/ABSTRACTS
COMMENTARIUM
73 Elisa ARAÚJO, o juízo da Igreja sobre a ordem social é um direito e um dever
(GS 76; c. 747, 2 CIC).
SUMÁRIO: A pregação faz parte do exercício do Ministério da Palavra, que se inclui no
conjunto de normas que diz respeito ao múnus de ensinar da Igreja. Esta função da
Igreja, está regulada no Direito Canónico (cc.747-833) e estabelece o direito-dever dos
pregadores de exporem não só o evangelho (para reforçar a fé) mas também exporem
a doutrina do magistério da Igreja sobre as realidades temporais. A coerência entre a
fé e a actividade da vida quotidiana dos cristãos, explica esta necessária vinculação e
comunicação entre as verdades evangélicas e a sua prática. Esta conexão entre fé e vida,
fundamenta-se na intrínseca relação existente entre a lei natural (a ordem natural) e a
lei evangélica (ordem sobrenatural). E isto, porque a lei natural faz parte do conteúdo
da lei evangélica, que aperfeiçoa essa mesma natureza. Neste sentido, pode-se afirmar
que a proclamação da lei natural é uma importantíssima parte da missão da Igreja no
mundo.
SUMMARY: Preaching is part of the Ministry of the Divine Word included in the
teaching function of the Church. This function is regulated in Canon Law (cc. 747833). It establishes the preachers’ right and duty to set forth not only the Gospel, but
also the Ministry of the Church on temporal affairs. The coherence between faith and
Christians’ life style determines the link between the contents of the Gospel and their
implementation. Natural Law (natural order) and Gospel principles (supernatural order)
are related, so the Church´s mission also includes the preaching of the Natural Law.
81 Mário Rui OLIVEIRA, A Carta Circular do Supremo Tribunal da Assinatura
Apostólica e o art. 16 da Concordata.
SUMÁRIO: Em 31 de Maio de 2009 entrou em vigor o Decreto-Lei n° 100/2009 de 11 de
Maio de 2009 em que se altera o artigo 1626° do Código Civil de 1966 e o artigo 7° do
Código do Registo Civil português, de acordo com o artigo 16 da Concordata de 2004
entre a Santa Sé e a República Portuguesa. Nesta mesma data o Prefeito do Supremo
Tribunal da Assinatura Apostólica assinou uma Carta Circular com a qual se confia aos
Ordinários diocesanos de Portugal e aos Tribunais eclesiásticos portugueses algumas
normas a seguir para a obtenção do decreto executório em vista do reconhecimento
dos efeitos civis das nulidades matrimoniais e das dispensas do matrimónio rato e não
consumado.
A Carta Circular nasce da experiência vivida no terreno e das dificuldades provenientes
SUM˘RIO/ABSTRACTS
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das diferentes atitudes dos tribunais civis em proverem à eficácia civil das decisões
eclesiásticas. Face a esta nova realidade, o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica,
como órgão de controlo superior, teve de alterar o modo institucional de se relacionar e
de proceder com os Tribunais eclesiásticos e com os Tribunais da Relação.
SUMMARY: On May 31st 2009, came into force the law-decree nº 100/2009 of May
11th 2009 where article 1626 of the Civil Code of 1966 and article 7 of the Portuguese
Code of the Civil Register are altered, according to article 16 of the Concordata of 2004
between the Holy See and the Portuguese Republic. In this same date the Mayor of the
Supreme Tribunals of the Apostolic See signed a Circular Letter where it is entrusted to
the Portuguese Ordinary Diocesans and the Portuguese Ecclesiastical Courts some rules
to be followed so as to obtain the legal decree in order to obtain the acknowledgment
of the civil effects of marriage annulments and the dispensation of the contracted and
not consummated marriage.
The Circular letter is born out of the field experience and the difficulties which came
from the different attitudes of the civil courts in providing for the civil efficiency of
ecclesiastic decisions. Bearing in mind this new reality, the Supreme tribunal of the
Apostolic See, as an organ of high control, had to change the institutional way of
relating and acting with the ecclesiastical Courts and the Courts of Appeal.
DOCUMENTA
115 CONFERÊNCIA EPISCOPAL PORTUGUESA, Normas Gerais sobre a Associação
de Fiéis.
SUMÁRIO: Com decreto de 4 Abril 2008, publicado na revista “Lumen” (Março/Abril de
2008), o Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa promulgou as Normas Gerais
das Associações de Fiéis. São abrogados o «Regulamento Geral das Associações
Religiosas de Fiéis» (aprovado pelos bispos a 23 de Maio de 1937) e «As Normas
Gerais para a Regulamentação das Associações de Fiéis» (aprovadas a 15 de Março de
1988). O novo documento recebeu a “recognitio” da Sé Apostólica.
Está estruturado em: Introdução, Normas gerais (capítulo I), Associações Públicas
(capítulo II), Associações privadas (capítulo III), Normas diversas (capítulo IV), num
total de 65 artigos.
É de louvar este acto jurídico que há muito se fazia esperar, esperando que possa regular
e clarificar a actuação das associações no seio da Igreja.
SUMMARY: With a decree of April 4th 2008, published in the magazine “Lumen” (March/
April 2008), the President of the Portuguese Episcopal Conference promulgated the
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SUM˘RIO/ABSTRACTS
General Rules on the Associations of the faithful members. The “General Regulation
of the Religious Associations of faithful members” (approved by the bishops on the
23rd May 1973) and “The General Rules for the Regulation of the Associations of
the Faithful members” (approved on the 15th March 1988) are abrogated. The new
document received the “recognitio” of the Apostolic See.
It is structured in: Introduction, General rules (chapter I), Public Associations (chapter
II), Private Associations (chapter III), Other rules (chapter IV), in a total of 65 articles.
This legal act, which had long been overdue, is commendable hoping that it can regulate
and clarify the action of the associations in the midst of the Church.
139 BENTO XVI, Justiça, caridade e verdade no ministério judicial
SUMÁRIO: No seu discurso aos membros do Tribunal da Rota Romana, em 29-1-2010,
o Santo Padre volta a abordar a justiça, a caridade e a verdade, no ministério judicial,
iluminando-as com considerações expostas na sua Encíclica Caritas in veritate.
O que chama a atenção é ser uma nova exortação aos Tribunais para defenderem o
vínculo matrimonial, não se deixando levar pela pressão do ambiente actual.
SUMMARY: In his speech to the members of the Roman Rota Court, on the 29-1-2010,
the Holy Father approaches once again justice, charity and the truth in the Justice
ministry, illuminating them with considerations which were exposed in his Encyclical
Caritas in veritate. What draws the attention is the fact that it is a new exhortation to
the Courts to defend the marriage bond, without being influenced by the pressure of
nowadays environment.
143 D. José da Cruz POLICARPO, Homilia na missa de abertura do Ano Judicial.
SUMÁRIO: Uma vez mais, D.José da Cruz Policarpo, Cardeal-Patriarca de Lisboa, presidiu
à Eucaristia de abertura do ano Judicial, na Sé Patriarcal de Lisboa, dia 27 de Janeiro de
2010. Esta é uma iniciativa dos juristas católicos a fim de pedir a Deus as bênçãos para
a sua actividade judicial.
A reflexão é feita a partir de uma concepção de justiça que tem como fundamento a
justiça divina, fruto precioso do amor, antes de mais do amor de Deus pelo seu Povo, o
que nos anuncia que, na sua dimensão mais profunda, a justiça encontra a misericórdia.
Assim, a justiça humana deverá deixar-se guiar pela dimensão divina. O justo é aquele
que procura a justiça em toda a sua vida, e uma sociedade justa só pode ser obra de
homens justos.
SUM˘RIO/ABSTRACTS
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SUMMARY:Once again, D. José da Cruz Policarpo, Cardinal Patriarch of Lisbon, presided
the Eucharist of the opening of the Judicial Year, in the Patriarchal see of Lisbon, on the
27th January 2010. This is an initiative of the Catholic lawyers in order to ask God for the
blessings for their judicial activity.
The reflection is made from a conception of justice which is based in the divine justice,
precious fruit of love, before everything in the love of God for His People, which
announces us that, in His most profound dimension, justice finds mercy.
Therefore, human justice should let itself be guided by the divine dimension. The
Righteous is the one who seeks justice in all his life, and a righteous society can only be
the work of righteous men.
145 Carta Circular do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.
SUMÁRIO: A 31 de Maio 2009, o Prefeito do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
assinou uma Carta Circular com a qual se confia aos Ordinários diocesanos de
Portugal e aos Tribunais eclesiásticos portugueses algumas normas a seguir para
a obtenção do decreto executório em vista do reconhecimento dos efeitos civis das
nulidades matrimoniais e das dispensas do matrimónio rato e não consumado. Tem
como pressuposto o Decreto-Lei n° 100/2009 de 11 de Maio de 2009 em que se altera
o artigo 1626° do Código Civil de 1966 e o artigo 7° do Código do Registo Civil
português, de acordo com o artigo 16 da Concordata de 2004 entre a Santa Sé e a
República Portuguesa.
SUMMARY: On the 31st May 2009, the Mayor of the Supreme Court of the Apostolic
Signatura signed a Circular Letter in which the Diocesan ordinaries of Portugal and the
Portuguese Ecclesiastical Courts are trusted with some rules to be followed in order
to obtain the legal decree so as to get the recognition of the civil effects of marriage
annulments and the dispensation of the contracted and not consummated marriage. It
takes as its premise the Law-decree nº 100/2009 of 11th May 2009 where article 1626
of the Civil Code of 1966 and article 7 of the Code of the Portuguese Civil Register,
are altered according to article 16 of the Concordata of 2004 between the Holy See and
the Portuguese Republic
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SUM˘RIO/ABSTRACTS
FORUM
155 Pedro María REYES VIZCAÍNO, El Clérigo y la Actividad Política
SUMÁRIO: Los clérigos ejercen su actividad pastoral en medio del mundo, y como tales,
se han de preocupar de la cristianización de la sociedad. Entre las tareas mediante las
cuales los cristianos intentan transformar las estructuras temporales está la actividad
política. Los clérigos, sin embargo, tienen prohibido por la ley de la Iglesia la
participación en las actividades políticas llevados de la consideración de la excelencia
de su misión en la tierra y también porque es una tarea encomendada de modo especial
a los laicos. La Iglesia Católica puede establecer sanciones penales canónicas para los
clérigos que falten a esta prohibición.
SUMMARY: Clergymen play their pastoral activity in the world, and therefore must take
care of the Christianization of the society. One of the tasks through which the Christian
faithful try to transform the secular structures is the political activity. Clergymen, though,
are banned by the Cannon Law to be engaged in Politics, regarding the excellence
of their mission in the world and considering that political work is a laymen special
entrusted activity. Catholic Church can establish canonical punishments to clergymen
who disobey this prohibition.
161 Paulo Pulido ADRAGÃO, Casamento: entre pessoas do mesmo sexo?: pressupostos
fundamentais da questão
SUMÁRIO: I. O debate universitário: suas características. II. O debate sobre os direitos:
direitos comuns e direitos particulares. III. Algumas falácias: a falácia canónica, a
falácia europeia, a falácia da necessidade social. IV. Em jeito de conclusão: os limites
do poder político.
SUMMARY: I. The debate in universities: its characteristics. II. The debate about rights:
the common rights and the individual rights. III. Some fallacy: the canonical fallacy,
the European fallacy, the fallacy of social need. IV. A sort of conclusion: the limits of
political power.
SUM˘RIO/ABSTRACTS
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167 VÁRIOS, Casos práticos
SUMÁRIO: Várias questões práticas, relacionadas com o direito canónico, são abordadas
num estilo directo e simples.
SUMMARY: Several practical questions related with canonical law are presented in a
direct and simple style.
JURISPRUDENTIA
173 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12 de Junho de 2008 (Processo
nº 503/08-1)
SUMÁRIO: O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu a favor da Apelante, uma pessoa
colectiva que tem vários estabelecimentos, reconhecendo-lhe capacidade para suceder
mortis causa e aceitar um legado deixado em testamento ao “Patronato de S. João
Baptista ”, um estabelecimento integrado e a si pertencente.
A escritura de habilitação de herdeiros, outorgada pelos Réus, ignorou a existência do
referido “Patronato de S. João Baptista” por essa denominação não existir no registo
nacional das pessoas colectivas. O Tribunal da Relação de Guimarães concluiu que os
registos efectuados pelos Réus na sequência daquela escritura estão feridos de nulidade
e carecidos de eficácia, pois a legítima sucessora-legatária é a Apelante.
SUMMARY: The Court of Appeal of Guimarães ruled in favour of the Appellant, a legal
person who owns several establishments, recognizing his ability to succeed on mortis
causa and accept a legacy left in a will to the “Patronato de S. João Baptista”, an
integrated establishment which belongs to him.
The inheritors’ deed, granted by Defendants, ignored the existence of the “Patronato de
S. João Baptista” because that name was not registered in the national register of legal
persons (RNPC). The Court of Appeal of Guimarães concluded that entries made by
Defendants in the sequence of that deed are null and do not have legal efficiency, since
the legal successor-legatee is the Appellant.
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SUM˘RIO/ABSTRACTS
HISTORICUM
189 Sérgio PINTO, Da separação à liberdade religiosa: um discurso de Casimiro
Rodrigues de Sá.
SUMÁRIO: No discurso que se apresenta, Casimiro Rodrigues de Sá visa questionar as
disposições da Lei da Separação de 1911, criticando o regalismo ínsito ao diploma
do Governo Provisório da Iª República. Trata-se da defesa vincada da neutralidade
do Estado no que às questões da religião concerne. A liberdade religiosa é apontada
como desiderato último da separação, cabendo ao Estado o dever de a garantir; essa
exigência, no entender do deputado, é feita em nome do indivíduo-cidadão, e não,
apenas ou em primeiro lugar, enquanto crente. Em síntese, faz a apologia da religião
como pilar imprescindível do edifício social e do foro de cidadania que tem de caber à
sua expressão pública.
SUMMARY: n the discourse that follows Casimiro Rodrigues de Sá aims at questioning
the dispositions of the Law of Separation of 1911, criticizing the regalism innate to the
diploma of the Provisional Government of the 1st Republic. It is about the defense of the
State´s neutrality as far as religious issues are concerned. Religious freedom is pointed
out as the last desideratum of the separation, and it is the State´s duty to guarantee it;
that demand, according to the deputy, is done in the name of the individual-citizen,
and not, only or in the first place, as a believer. To summarize, it makes the apology of
religion as the most important issue in society and citizenship which has to belong to
the public sphere.
BIBLIOTHECA IURIDICA
213 RECENSÕES
São feitas recensões de algumas obras, relacionadas com o direito canónico em geral.
Reviews of some works related to canon law in general.
Ariel David BUSSO, El derecho natural y la prudencia jurídica [Miguel Falcão]
PONTIFICIO CONSIGLIO PER I TESTI LEGISLATIVI, La legge canonica nella vita
della Chiesa. Indagine e prospettive nel segno del recente magistero pontificio. Atti
del Convegno di studio tenutosi nel XXV anniversario della promulgazione del Codice
di Diritto canonico, Aula del Sinodo in Vaticano 24-25 gennaio 2008 [Dominique Le
Tourneau]
SUM˘RIO/ABSTRACTS
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219 OPERA RECEPTA
221 NOTITIAE
Relatam-se alguns acontecimentos da vida do Instituto Superior de Direito Canónico.
Current affairs – events at the Higher Institute of Canon Law.
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