Lei 016 de 25/10/1993 - Prefeitura Municípal de Piranhas

BST A DO
DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
REGISTRADO
III
BS
m 016/93
2 5 U S OUTUBRO
aãl/Zi&iil^^
B E 1.993
00S PÚBLICOS
RAS BI BEFICIÊKCIA FÍSICA PARA SUA ABMISSSOS
O POT*IX3?0
BB PIlàJfHAS» SBtads d© Goiás,
faço s a b e r que a Camara Municipal t a Piranhae-Go. ,
aprovou © eu sanciono a s e g u i n t e Lei*
A r t . l t - Picam reservado na forma do A r t . 37» I n c i s o
¥121 dm Ca»titttiça© Padaral a A r t . 86» I n c i s o VIII da Lai Or»
gâniea liasicipal» o p e r c e n t u a l da W$ ( c i n c o por cento) de ©mpr©
gos na administração dir©ta e i n d i r e t a mantida© p a l a Poder púb l i c o Ilusielp&l a s pessoas portadora© da d e f i c i ê n c i a e çp© e s t e
jam apta© ao t r a b a l b a .
A r t . 26 — A i n v e s t i d u r a no emprego depend© de aprovação prévia em concurso publico d® provas ou d© provas © títulos
independente de sua c l a s s i f i c a ç ã o .
A r t . 3» - 0 praso dc v a l i d a d a d© concurso será d© a t a
d a i s anos» ttPsrra^Êvel* ums v a s p a r I g u a l p©rí©â©.
A r t . 48-0© aprovados © i n v e s t i d o s nas suas funcass
n a s p a d a r i a invocar a difieiéneia da q u a l | p o r t a d o r p a r a f i n s
d© a p o s e n t a d o r i a .
A r t . 58 - Piaa a Junta d© Sarvif© S©diea l&aadcipal
ESTADO
DE GOIÁS
REGISTRADO
í^ro:.^,Jt/ FoIha: iftf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
responsável pala. avaliação física das deficientes» emitindo pa
iNiasa? s o n c l w i v a . .
A r t . 6® # S e t a Lai e n t r a am v i g e r n a d a t a da sua pub l i c a ç ã o jfyjpÉm a s d i s p o s i ç õ e s am contrária»
GABUíEIE DO PREFEITO M0RICXPA1 BI PIRâHHAS» Estado
d» Goiás aos v i n t e a c i n c o d i a s t a afta de outubro da 1.993»
P s a f e l t o JâmiciitóU
S AK ç X0
Sa v i s t a da aprovação
itpÈtf
p a l a Co-
s e n t e Lei» na® termos d© a r t i g o 71» i n c i s o I I I da Lai Orgânic a B t o i c i p a l © a r t i g o 77» I n c i s o I I I d a C o n s t i t u i ç ã o a s t a i u a l
d© 05 de outubro da 1.989» p a r a qu© s u r t a seus a f e i t a s jurídicos lagala.
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