Provas de concursos - Direito do Trabalho - FCC

Transcrição

PROVASSELECI
ONADAS
DI
REI
TO DO TRABALHO
FCC - 2012
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Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001
73.
A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de
trabalho, é correto afirmar:
(A)
A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos importa na rescisão injusta do
contrato de trabalho.
(B)
A percepção do auxílio-doença pelo empregado faz
com que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
(C)
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 (cinco) dias
consecutivos em virtude de casamento.
(D)
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que
estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de
ensino superior.
(E)
O período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório,
quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho.
_________________________________________________________
74.
_________________________________________________________
O entendimento do TST a respeito da realização da prova
pericial traduz-se na afirmativa:
(A)
Dependendo do agente nocivo, a perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade deverá ser feita exclusivamente por
um engenheiro do trabalho.
(B)
A parte vencedora no objeto da perícia tem direito a
ser reembolsada dos gastos que efetuou com a contratação de um perito assistente.
(C)
Quando a parte beneficiária da assistência judiciária
gratuita for sucumbente no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais ficará sob a responsabilidade do Estado-membro em que estiver localizado o órgão trabalhista em que o processo se desenvolve.
(D)
Caso seja apurado através de perícia que os serviços prestados pelo empregado são prejudiciais à
sua saúde ou integridade física, mas tenha sido
constatada a presença de agente insalubridade diverso do apontado na inicial, não poderá ser reconhecido o direito à percepção do adicional para que
não ocorra ofensa à causa de pedir.
(E)
Quando o adicional de periculosidade é pago por
mera liberalidade da empresa é desnecessária a
realização de prova técnica para o seu reconhecimento, uma vez que passa a ser incontroverso que o
trabalho é desempenhado em condições perigosas.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
71.
O FGTS
(A)
deverá ser depositado durante o período em que o
empregado está licenciado em virtude de ter sofrido
um acidente do trabalho.
(B)
beneficia também os trabalhadores eventuais.
(C)
em caso de despedida do empregado por força
maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, não
sofre incidência de multa.
(D)
não é recolhido nos contratos de aprendizagem.
(E)
não é assegurado ao empregado público contratado
sem concurso público, mesmo que lhe seja reconhecido o direito à percepção dos salários pela
Justiça do Trabalho.
_________________________________________________________
72.
O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que
(A)
(B)
o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito,
através de acordo individual.
(C)
o banco de horas pode ser instituído por acordo
individual escrito ou por negociação coletiva.
(D)
o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima
semanal.
(E)
16
o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora
extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por
cento.
a norma coletiva pode vedar o acordo individual.
_________________________________________________________
75.
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:
(A)
Cada parte não poderá se valer de mais de 3 (três)
testemunhas.
(B)
A citação por edital somente será realizada quando
o reclamante fizer a correta indicação do nome do
reclamado.
(C)
O juiz terá total liberdade para determinar as provas
a serem produzidas.
(D)
Não é admissível a produção de prova pericial.
(E)
Somente serão produzidas na audiência de instrução e julgamento as provas que foram previamente
requeridas.
PGESP-Proc.Estado-PO
76.
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto
afirmar que:
(A)
Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses
de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de
quitação somente será válido quando feito com a
assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
(B)
No instrumento de rescisão ou recibo de quitação,
qualquer que seja a causa ou forma de dissolução
do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação
apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.
(C)
Quando for necessária a homologação da rescisão
do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus
o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez)
dias a contar da data da homologação.
(D)
Quando da homologação da rescisão do contrato de
trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.
(E)
O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor
total devido ao empregado a título de taxa assistencial.
_________________________________________________________
PGESP-Proc.Estado-PO
17
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Procurador do Estado
Relação dos gabaritos
Prova Objetiva – 02/09/12
Cargo ou opção A01 - PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I
Tipo gabarito 1
001 - B
002 - C
003 - E
004 - A
005 - C
006 - D
007 - E
008 - A
009 - B
010 - D
011 - A
012 - B
013 - E
014 - B
015 - A
016 - D
017 - A
018 - T
019 - C
020 - A
021 - C
022 - D
023 - C
024 - E
025 - B
026 - A
027 - D
028 - B
029 - C
030 - A
031 - E
032 - A
033 - D
034 - C
035 - D
036 - A
037 - B
038 - B
039 - E
040 - D
041 - E
042 - B
043 - A
044 - E
045 - B
046 - C
047 - B
048 - D
049 - C
050 - A
051 - D
052 - E
053 - C
054 - A
055 - C
056 - T
057 - D
058 - B
059 - A
060 - A
061 - A
062 - D
063 - E
064 - D
065 - A
066 - C
067 - D
068 - E
069 - B
070 - B
071 - A
072 - E
073 - D
074 - E
075 - C
076 - B
077 - B
078 - C
079 - A
080 - B
081 - A
082 - C
083 - D
084 - C
085 - E
086 - B
087 - T
088 - B
089 - D
090 - E
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
31.
As Convenções e Acordos Coletivos são fontes
(A)
heterônomas, classificadas quanto a sua origem
como fontes extraestatais e profissionais.
(B)
autônomas, classificadas quanto a sua origem como
fontes estatais.
(C)
autônomas, classificadas quanto a sua origem como
fontes extraestatais e profissionais.
(D)
heterônomas, classificadas quanto à vontade das
pessoas como fontes imperativas.
(E)
autônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas.
_________________________________________________________
32.
Mariana e Tavares, noivos, marcaram casamento para o
primeiro domingo do mês de dezembro de 2012. Mariana
é advogada autônoma e Tavares é empregado da empresa “C”. Considerando que a empregadora de Tavares não
irá conceder suas férias no mês de dezembro, a viagem
de lua de mel dos noivos terá que ser curta, já que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, com o casamento, Tavares, poderá faltar, sem prejuízo de seu salário,
(A)
por até seis dias consecutivos, suspendendo-se o
(B)
por até dois dias consecutivos, suspendendo-se o
(C)
por até cinco dias consecutivos, interrompendo-se o
(D)
por até três dias consecutivos, interrompendo-se o
(E)
somente no dia posterior ao matrimônio, hipótese de
suspensão de seu contrato de trabalho.
_________________________________________________________
33.
Considere que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da
I. Empresa “X” é composta por Mariana (eleita pelos
empregados) e Gabriela (indicada pela empresa), e
seus respectivos suplentes.
II. Empresa “Y” é composta por Dorotéia, Carmen,
Fábio e Gustavo (eleitos pelos empregados) e Júlia
e Camilo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.
III. Empresa “W” é composta por Simone, Dado, Hortência, Bruna e Fernanda (eleitos pelos empregados) e Vera, Marta, Dinei, Romualdo e Ronaldo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.
IV. Empresa “Z” é composta por Norma, Noêmia e
Dino (eleitos pelos empregados) e Rubinéia,
Clotilde e Durval (indicados pela empresa), e seus
respectivos suplentes.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
apresentam composição legal, respeitando as normas previstas no referido ordenamento jurídico, as Comissões
indicadas APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
6
I e III.
II e IV.
III e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
PGMJP-Procurador Município-Objetiva
34.
No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que
(A) o empregador poderá substituir o período que se
reduz da jornada de trabalho, no competente aviso
prévio, pelo pagamento das horas correspondentes,
desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%.
(B)
o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50%
quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão
do contrato de trabalho.
(C)
a gratificação semestral não repercute no cálculo do
aviso prévio, ainda que indenizado.
(D)
o reajustamento salarial coletivo, determinado no
curso do aviso prévio, beneficia o empregado préavisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado.
(E)
a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de
emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado
pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
_________________________________________________________
35.
No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito
constitucional, foram reconhecidas pela primeira
vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições
sobre o processo de prorrogação e de revisão de
seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de
dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga
a vigência do instrumento coletivo originário por
prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou
revogação total ou parcial de Convenção Coletiva
do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I e III.
I e IV.
II e III.
I, III e IV.
II, III e IV.
_________________________________________________________
PGMJP-Procurador Município-Objetiva
7
Procuradoria Geral do Município de João Pessoa
Procurador do Município - Classe A
Gabaritos Preliminares – Prova em 02/09/12
Prova Objetiva
Cargo ou opção A01 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - CLASSE A
Tipo gabarito 1
001 - E 011 - B 021 - E 031 - C 041 - B 051 - C 061 - C 071 - B
002 - C 012 - D 022 - C 032 - D 042 - E 052 - A 062 - A 072 - D
003 - B 013 - E 023 - B 033 - E 043 - A 053 - D 063 - D 073 - A
004 - D 014 - E 024 - D 034 - A 044 - C 054 - B 064 - B 074 - E
005 - B 015 - E 025 - A 035 - D 045 - E 055 - E 065 - A 075 - C
006 - A 016 - A 026 - A 036 - A 046 - A 056 - D 066 - D 076 - A
007 - A 017 - D 027 - E 037 - A 047 - C 057 - E 067 - E 077 - E
008 - C 018 - B 028 - C 038 - C 048 - E 058 - A 068 - A 078 - B
009 - A 019 - A 029 - D 039 - B 049 - B 059 - C 069 - C 079 - C
010 - E 020 - C 030 - B 040 - E 050 - D 060 - B 070 - B 080 - D
081 - C
082 - E
083 - D
084 - B
085 - C
086 - A
087 - E
088 - A
089 - D
090 - E
091 - D
092 - B
093 - C
094 - E
095 - B
096 - A
097 - E
098 - C
099 - D
100 - B
3.
BLOCO I
Segundo a Lei no 11.788/08 (Lei do Estágio),
(A)
o estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido
como atividade opcional, acrescida à carga horária
regular e obrigatória, no qual o estagiário poderá ou
não, receber bolsa ou outra forma de contraprestação a ser acordada.
(B)
o estágio relativo a cursos que alternam teoria e
prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até
44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que
isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso
e da instituição de ensino.
(C)
é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,
período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
obrigatoriamente durante suas férias escolares.
(D)
a celebração de convênio de concessão de estágio
entre a instituição de ensino e a parte concedente
dispensa a celebração de termo de compromisso
entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino.
(E)
a jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e
não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte)
horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos.
Direito Individual e Coletivo do Trabalho
1.
Quanto à Comissão de Conciliação Prévia é correto afirmar:
(A)
A Comissão instituída no âmbito da empresa será
composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez
membros, com mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
(B)
Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado
pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto
e pelos membros da Comissão, garantindo-se ao
interessado o prazo de 8 (oito) dias para interposição de recurso ordinário.
(C)
O termo de conciliação é título executivo extrajudicial
e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às
parcelas expressamente ressalvadas.
(D)
É vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores, membros da Comissão
de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um
ano após o final do mandato, salvo se cometerem
falta grave, nos termos da lei.
(E)
Qualquer demanda de natureza trabalhista será
submetida à Comissão de Conciliação Prévia, desde
que formulada obrigatoriamente por escrito se, na
localidade da prestação de serviços, houver sido
instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do
sindicato da categoria.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
2.
A empresa de trabalho temporário, de acordo com a Lei
no 6.019/74,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
2
é pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade
consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
em caso de falência, terá a empresa tomadora ou
cliente subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, remuneração e indenização previstas na lei, no tocante ao
tempo em que o trabalhador esteve sob suas
ordens.
4.
A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei no 12.690/12,
(A)
poderá adotar por objeto social qualquer gênero de
serviço, operação ou atividade, desde que previsto
no seu Estatuto Social, sendo obrigatório o uso da
expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa.
(B)
é considerada de produção, quando constituída por
sócios que contribuem com trabalho e capital para a
produção em comum de bens e a cooperativa
detém, a qualquer título, os meios de produção.
(C)
deve garantir aos sócios, duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, intervalo intra e inter
jornada, pagamento de adicional de horas extras,
repouso semanal e anual remunerados e décimo
terceiro salário, dentre outros.
(D)
rege-se pelos seguintes princípios e valores: intercooperação, adesão livre e voluntária, participação econômica dos membros, irredutibilidade salarial, interesse pela comunidade, dentre outros.
(E)
contratada na modalidade de serviço, terá seu contratante como responsável subsidiário pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no estabelecimento deste último, ou em local por ele determinado.
poderá, excepcionalmente, contratar estrangeiros
com visto provisório de permanência no País.
poderá firmar contrato escrito ou verbal com a empresa tomadora de serviço ou cliente, desde que
conste expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.
poderá estabelecer validamente cláusula de reserva,
proibindo a contratação do trabalhador pela empresa
tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha
sido colocado à sua disposição.
TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva
5.
Nos termos da legislação trabalhista, a CIPA é composta
de representantes da empresa e dos empregados. Na
CIPA,
(A)
8.
os representantes dos empregadores, titulares e
suplentes, serão eleitos pelos sócios, em escrutínio
secreto, garantida a estabilidade provisória prevista
constitucionalmente.
(B)
os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual
participem, independentemente de filiação sindical,
exclusivamente os empregados interessados.
(C)
os empregados elegerão, anualmente, dentre os
seus representantes, o Presidente da CIPA e o empregador designará, dentre eles, o Vice-Presidente.
(D)
o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a
duração de dois anos, permitida uma reeleição.
(E)
é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa
dos empregados exercentes de cargo de direção e
seus suplentes, desde o registro de sua candidatura
até um ano após o final de seu mandato.
O empregado afastado do emprego em virtude de exigências do serviço militar
(A)
tem o direito de voltar a exercer o cargo do qual se
afastou, independentemente de comunicação ao
empregador.
(B)
tem o direito de voltar a exercer o cargo do qual se
afastou, desde que notifique o empregador dessa
intenção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do início do afastamento.
(C)
não tem o período de afastamento computado na
contagem do contrato por prazo determinado, se
assim acordarem as partes interessadas.
(D)
tem o período de afastamento computado na contagem do contrato por prazo determinado, independentemente de acordo entre as partes.
(E)
continuará percebendo sua remuneração durante os
primeiros 90 (noventa) dias de seu afastamento.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
6.
O contrato de experiência
(A)
pode ser firmado por trabalhador aprendiz, a partir
dos 14 até os 24 anos e, neste caso, não precisa ser
anotado na CTPS do empregado, quando acordado
pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
(B)
pode ser firmado por empregado entre 16 e 18 anos,
e neste caso, deve ser anotado na CTPS do empregado quando estipulado pelo prazo de 90 (noventa)
dias, com direito a uma única prorrogação de mais
90 (noventa) dias.
(C)
deve ser firmado por empregado maior de 18 anos
e, neste caso, pode ser anotado na CTPS do empregado, desde que acordado tácita ou expressamente
e não estipulado por mais de 3 (três) meses.
(D)
deve ser firmado por empregado maior de 18 anos e
anotado na CTPS do empregado pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias, com direito a uma única prorrogação de mais 45 (quarenta e cinco) dias.
(E)
deve ser firmado por agente capaz e anotado na
CTPS do empregado, sem ultrapassar o limite máximo de 90 (noventa) dias, com direito a uma única
prorrogação.
9.
Considere as seguintes assertivas:
I. De acordo com o texto consolidado, os empregados
que exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS, bem como, os gerentes,
diretores e chefes de departamento ou filial, desde
que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja
inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), estão excluídos
do direito à percepção de horas extras, mas não
estão excluídos do direito aos descansos intra e
interjornada, bem como ao adicional noturno.
II. Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral repercute no cálculo das horas
extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, ainda, pelo seu duodécimo
na indenização por antiguidade e na gratificação
natalina.
III. Segundo o texto consolidado, o acréscimo a título
de adicional noturno, em se tratando de empresas
que não mantêm, pela natureza de atividade, trabalho noturno habitual, será feito tendo vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza
semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho
noturno decorra da natureza de suas atividades o
aumento será calculado sobre o horário mínimo
geral vigente na região, não sendo devido quando
exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
_________________________________________________________
7.
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar, quanto à prescrição e
decadência, que
(A)
a contagem do prazo prescricional será interrompida
pela ação trabalhista somente em relação aos pedidos idênticos, salvo se esta for arquivada.
(B)
a contagem do prazo prescricional será suspensa
pela ação trabalhista em relação a todos os pedidos,
ainda que a ação seja arquivada.
(C)
o prazo de decadência do direito do empregador de
ajuizar inquérito em face do empregado que incorre
em abandono de emprego é contado a partir do
momento em que o empregado deixa de comparecer
ao serviço injustificadamente.
(D)
(E)
a prescrição do direito de reclamar contra o não
recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal, observado o prazo de 2 (dois) anos após o
término do contrato de trabalho.
a prescrição do direito de reclamar contra o não
recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de 2 (dois) anos após o
término do contrato de trabalho.
IV. Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que
a empresa funciona ininterruptamente, pela manhã,
durante a tarde e também à noite, fazendo jus os
empregados, ao adicional de horas extras, caso
trabalhem em turnos fixos, além de seis horas
diárias.
(A)
I e II.
(B)
II e III.
(C)
I e IV.
(D)
II, III e IV.
(E)
III.
3
10.
Por meio de acordo escrito e individual de compensação
de horas, João foi contratado para trabalhar das 8 às
18 horas, de segunda a quinta-feira, com 1 (uma) hora de
intervalo; e das 8 às 17 horas, com 1 (uma) hora de intervalo, às sextas-feiras, para compensar a ausência de
trabalho aos sábados. Ocorre que, durante todo o período
em que perdurou o contrato de trabalho, João também
trabalhou 8 (oito) horas aos sábados. Segundo
entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
o acordo de compensação firmado é
(A)
nulo e João tem direito ao recebimento de 12 (doze)
horas extras de segunda a sábado, além do adicional de 50% (cinquenta por cento).
(B)
nulo, mas não é nula a fixação da jornada semanal
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo
devidas as horas extras a partir da 8a (oitava) diária,
de segunda a quinta-feira e as excedentes de 4
(quatro) horas aos sábados, num total de 8 (oito)
horas extras, além do adicional de 50% (cinquenta
por cento).
(C)
nulo, mas consideram-se remuneradas as 9 (nove)
horas de trabalho, de segunda a quinta-feira, por
conta do salário ajustado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, será devido somente o adicional de 50% (cinquenta por cento)
sobre as horas que ultrapassaram o limite diário de 8
(oito) horas, além das horas de sábado, acrescidas
do adicional de 50% (cinquenta por cento) a título de
horas extras, totalizando 14 (quatorze) horas semanais.
(D)
nulo, determinando-se o pagamento somente do adicional de horas extras sobre as horas que superarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
12.
Considere as seguintes assertivas:
I. A Convenção no 87 da OIT dispõe a respeito da
liberdade sindical, cujas previsões não serão afetadas, ainda que a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações ou confederações,
esteja sujeita a condições que limitem a sua constituição, a filiação dos seus membros, a eleição dos
seus representantes, a redação de seus estatutos e
a elaboração do seu programa de ação.
II. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas
(E)
de direito privado, que se classificam como associações. Para a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas
previstas em lei, os sindicatos devem elaborar seus
estatutos, além de proceder ao seu registro no
órgão competente. De acordo com a Consolidação
das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob
pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter:
(i) a denominação, os fins e a sede da associação;
(ii) os requisitos para a admissão, demissão e
exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres
dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua
manutenção; (v) o modo de constituição e de
funcionamento dos órgãos deliberativos, (vi) as
condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão
administrativa e de aprovação das respectivas contas; e (viii) a categoria econômica ou profissional ou
a profissão liberal cuja representação é requerida.
III. Segundo entendimento pacificado do Supremo
Tribunal Federal, em razão da disposição contida
na Consolidação das Leis do Trabalho, até que
nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
nulo, em razão da necessidade de ser ajustado por
meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de
trabalho.
_________________________________________________________
11.
A contribuição sindical
(A)
é recolhida de uma só vez, anualmente, e para os
empregadores consiste numa importância proporcional ao lucro da empresa.
(B)
é descontada pelos empregadores na folha de pagamento de seus empregados, no mês de março, desde que expressamente autorizada pelos trabalhadores, e equivale à importância correspondente à
remuneração de um dia de trabalho.
(C)
dos empregados e trabalhadores avulsos é recolhida
no mês de abril de cada ano, pelos próprios empregados e trabalhadores avulsos.
(D)
dos empregadores é recolhida no mês de março de
cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se
após aquele mês, na ocasião em que requeiram às
repartições o registro ou a licença para o exercício
da respectiva atividade.
(E)
dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais é recolhida diretamente ao estabelecimento arrecadador, no mês de fevereiro, pelos
próprios agentes ou trabalhadores e profissionais.
4
IV. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em
primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área
de um Município.
(A)
III.
(B)
I e II.
(C)
I e IV.
(D)
II, III e IV.
(E)
II e III.
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Atenção:
Para responder às questões de números 13 a 15,
analise as afirmações sobre o assunto indicado e
utilize a chave abaixo.
15.
Acerca das relações de trabalho:
(A)
(B)
Está correto o que se afirma em
(A)
I, II e III.
(B)
I e II, apenas.
(C)
II e III, apenas.
(D)
I, apenas.
(E)
III, apenas.
II.
III.
13.
(A)
A respeito da greve:
(B) (C) (D)
(E)
I. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de
negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em
atividade equipes de empregados com o propósito
de assegurar os serviços cuja paralisação resulte
em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem
como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação
do movimento.
(C)
(D)
(E)
I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico,
considerado como o instrumento normativo por
meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa
do correspondente setor econômico, estipulam
condições específicas de trabalho, aplicáveis no
âmbito da empresa e às suas respectivas relações
de trabalho.
Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de
instrumentos normativos diversos não submete o
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em
cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas
respectivas.
Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em
caso de descumprimento de obrigação prevista em
lei, mesmo que a norma coletiva seja mera
repetição de texto legal.
_________________________________________________________
II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam
obrigados a garantir, durante a greve, a prestação
de no mínimo 20% dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
III. Na vigência de acordo, convenção ou sentença
normativa constitui abuso do exercício do direito de
greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o
cumprimento de cláusula ou condição, ou seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente
a relação de trabalho.
_________________________________________________________
14.
(A)
Quanto aos princípios de Direito Coletivo do Trabalho:
(B) (C) (D)
(E)
I. O princípio da interveniência sindical na negociação
coletiva propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção
do ser coletivo institucionalizado obreiro. No caso
brasileiro, o sindicato.
II. O princípio da criatividade jurídica da negociação
coletiva traduz a noção de liberdade das partes
para criar cláusulas contratuais, que por serem
inseridas em um instrumento negocial, não possuem força normativa.
III. O princípio da adequação setorial negociada trata
da possibilidade de os sindicatos e empresas estabelecerem entre si, cláusulas normativas específicas para a aplicação em determinado setor da empresa, atendendo aos seus interesses particulares.
-
5
-
3.
Bloco I
1.
Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho, quanto às férias é correto afirmar:
(A)
Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado
tem direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de
serviço ou fração superior a 14 dias, acrescida da
gratificação constitucional, desde que não tenha sido
dispensado por justa causa, antes de completar seis
meses de trabalho.
(B)
As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior
a quinze dias corridos.
(C)
Os dias feriados, oficiais ou costumeiros não serão
computados como parte do período mínimo de férias
anuais remuneradas.
(D)
A época de concessão das férias será determinada
pelo empregador, levando-se em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e
diversão dos empregados, após consulta ao empregado interessado ou ao seu sindicato.
(E)
A indenização pelo não deferimento das férias no
tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Quanto ao cargo de confiança, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
O empregado que percebe gratificação de função
por mais de 3 anos consecutivos, tem o direito de
continuar recebendo a gratificação de função no
retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão
do princípio da estabilidade financeira.
O bancário que exerce cargo de confiança e recebe
gratificação inferior a um terço de seu salário já tem
remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.
O fato de o empregado exercer cargo de confiança
no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional
de transferência.
(D)
Salvo no caso de prática de falta grave, é assegurada ao empregado garantido pela estabilidade que
deixar de exercer cargo de confiança, a reversão ao
cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
(E)
O empregador poderá reduzir o valor da gratificação
de função paga ao trabalhador quando se tratar de
exercício de função comissionada.
_________________________________________________________
2.
_________________________________________________________
Analise as afirmações abaixo.
I. A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições
legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso,
pela jurisprudência, por analogia, por equidade e
outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo
com os usos e costumes, o direito comparado, mas
sempre de maneira que os interesses de classe ou
particulares não prevaleçam sobre o interesse
público.
II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do
trabalho, naquilo em que for compatível com os
princípios fundamentais deste.
III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica
das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de
verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra
respaldo e fundamento naquele que lhe é superior.
4.
A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo
(A)
pode ser realizada para o exercício de atividades de
natureza temporária ou permanente, por produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustrial, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar dois meses de contratação
dentro do período de um ano, será convertida em
contrato de trabalho por prazo indeterminado.
(B)
não pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por se caracterizar
como “merchandage”.
(C)
natureza temporária por produtor rural pessoa física,
proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar dois meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
(D)
natureza temporária por produtor rural pessoa física,
jurídica e agroindustrial, proprietária ou não, que
explore diretamente atividade agroeconômica, e, se
superar três meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de
trabalho por prazo indeterminado.
(E)
pode ser realizada para o exercício de atividades
de natureza temporária ou permanente, apenas por
produtor rural pessoa física, proprietária ou não, que
explore diretamente atividade agroeconômica ou
agroindustrial, e, se superar três meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida
em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o
regulamento de empresa não tem caráter de fonte
normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais.
Estão corretas as afirmações:
(A)
I e IV, apenas.
(B)
I, II, III e IV.
(C)
I, II e IV, apenas.
(D)
I e II, apenas.
(E)
II, III e IV, apenas.
TRT4R-Juiz Trabalho Substituto
2
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5.
É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário
(A)
(B)
(C)
8.
pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos, integrante de família com renda mensal per capita de
até meio salário mínimo, que receba auxílio financeiro da União, por um período máximo de seis meses
e que será pago pelo órgão ou entidade pública ou
instituição privada sem fins lucrativos, previamente
cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
poderá ter seu prestador ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das
atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço
voluntário.
é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
(D)
não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.
(E)
deve ser exercido mediante a celebração de termo
de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o
prestador do serviço voluntário, com a previsão expressa de objeto e condições de seu exercício.
(A)
quinze minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a organização de
uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça
o repouso dominical.
(B)
quinze minutos no mínimo, durante o período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês.
(C)
cinco minutos no mínimo, antes do início do período
extraordinário de trabalho e a organização de uma
escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês.
(D)
dez minutos no mínimo, antes do início do período
extraordinário de trabalho e a organização de uma
escala de revezamento mensal, que garanta o
descanso em pelo menos um domingo por mês.
(E)
dez minutos no mínimo, durante o período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala
de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso
dominical.
_________________________________________________________
9.
_________________________________________________________
6.
Em caso de prorrogação do horário normal e trabalho aos
domingos exercido por empregada mulher, será obrigatório um descanso de
A estabilidade provisória é direito reconhecido legalmente
a todos os empregados
Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho, quanto às horas in itinere, é correto
afirmar:
(A)
Se o empregador cobrar, na sua totalidade ou não, a
importância gasta com o transporte fornecido ao empregado para local de difícil acesso ou não servido
por transporte regular, este não terá o direito à percepção das horas in itinere.
(A)
acometidos por doença grave por prazo igual ao do
afastamento, até o limite de sessenta dias após a
alta médica.
(B)
nomeados para o Conselho Nacional da Previdência
Social, desde a nomeação até um ano após o término do mandato.
(B)
A insuficiência de transporte público em parte do
trajeto percorrido pelo empregado para chegar até a
empresa garante o pagamento das horas in itinere.
(C)
dispensados por ato discriminatório do empregador,
pelo período de um ano a contar de sua reintegração
ao trabalho.
(C)
(D)
com tempo de serviço igual ou superior a 5 anos na
mesma empresa e que contarem com menos de
24 meses para a aquisição da aposentadoria integral
por tempo de serviço.
O tempo despendido pelo empregado, em condução
fornecida pelo empregador, até o local de trabalho
de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno não é computável na
jornada de trabalho.
(D)
As microempresas e empresas de pequeno ou médio porte poderão fixar, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido
pelo empregador, em local de difícil acesso ou não
servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
(E)
Se as horas in itinere extrapolarem a jornada legal, o
período gasto será considerado extraordinário e sobre ele deverá incidir o adicional respectivo.
(E)
que retornarem de férias, licença-maternidade ou
afastamento involuntário não inferior a 30 dias, pelo
período de três meses.
_________________________________________________________
7.
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto por
(A)
(B)
cinco membros, escolhidos pela comunidade local
para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante e sem remuneração.
cinco membros, escolhidos pela comunidade local
para mandato de três anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante, mas que podem ser remunerados.
_________________________________________________________
10.
A alimentação fornecida pelo empregador inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)
(A)
pode ser concedida apenas aos trabalhadores empregados que recebem até dez salários mínimos
mensais.
(B)
pode ser concedida aos trabalhadores de renda
mais elevada, desde que todos os trabalhadores que
recebem até cinco salários mínimos mensais também recebam.
(C)
seis membros, de reconhecida idoneidade moral e
idade superior a 45 anos, eleitos pelos cidadãos locais
para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
(C)
(D)
seis membros, de reconhecida idoneidade moral e
para mandato de três anos, permitidas duas reeleições.
deve ser concedida a todos os trabalhadores empregados, sem exceção, independentemente da duração da jornada de trabalho ou do valor do salário.
(D)
(E)
cinco membros, de reconhecida idoneidade moral,
para mandato de dois anos, permitidas duas
reeleições.
pode ser concedida a determinados trabalhadores
empregados em razão da duração da jornada de
trabalho.
(E)
só pode ser concedida aos trabalhadores empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais.
3
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11.
O entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao Adicional de Periculosidade é de que
(A)
o empregado exposto de forma intermitente a condições de risco não tem direito à percepção do
adicional de periculosidade.
(B)
os empregados que operam em bomba de gasolina
terão direito ao pagamento do adicional somente quando constatada a periculosidade em laudo pericial.
(C)
o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de
horas extras.
(D)
é devida a integração do adicional de periculosidade
sobre as horas de sobreaviso do empregado.
(E)
o empregado exposto de forma eventual a condições
de risco tem o direito à percepção do adicional de
periculosidade de forma proporcional ao tempo despendido nesta situação.
14.
A administração das federações e confederações será
exercida
(A)
apenas pelo Conselho de Representantes que será
formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de
2 membros, com mandato de 3 anos, cabendo 1 voto a cada delegação.
(B)
apenas pela Diretoria e pelo Conselho de Representantes e poderão escolher seu presidente dentre os
seus membros ou não.
(C)
pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes e
pelo Conselho Fiscal e terá seu presidente escolhido
pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho
Fiscal, dentre os seus membros.
(D)
apenas pela Diretoria, constituída no mínimo de
3 membros, os quais serão eleitos pelo Conselho de
Representantes com mandato de 3 anos.
(E)
pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes e
pelo Conselho Fiscal, sendo que a competência deste último limita-se à fiscalização da gestão financeira.
_________________________________________________________
12.
Conforme a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de
trabalho por
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
morte do empregado, é devido aos herdeiros o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, levantameno
to dos depósitos do FGTS, 13 salário e férias vencidas e proporcionais acrescidas de adicional constitucional, dentre outros direitos.
_________________________________________________________
15.
justa causa, é devido ao empregado o pagamento
do saldo salarial e das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional constitucional, não sendo possível o saque dos depósitos do FGTS, dentre
outros direitos.
por morte do empregador em caso de encerramento
das atividades da empresa, é devido ao empregado
o
o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, 13
salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas
do adicional constitucional, dentre outros direitos.
culpa recíproca, é devido ao empregado o pagamento do período de aviso prévio integral, além de
o
50% do 13 salário e das férias vencidas e proporcionais, acrescidas de adicional constitucional, dentre outros direitos.
dispensa indireta, é devido ao empregado o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, férias vencidas
e proporcionais, acrescidas do adicional constituo
cional, 13 salário, não sendo possível o saque dos
depósitos do FGTS, dentre outros direitos.
(A)
20 minutos a 3 horas de trabalho contínuo, computados na jornada, aos empregados que executam atividades penosas.
(B)
20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho
contínuo, computados na jornada, aos empregados
que trabalham no interior de câmaras frigoríficas.
(C)
10 minutos a cada 50 minutos de trabalho consecutivo, computados na jornada, aos empregados que
atuam nos serviços de digitação.
(D)
10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não computados na jornada, aos empregados
que atuam nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).
(E)
15 minutos a cada 3 horas de trabalho consecutivo,
não computados na jornada, aos empregados que
trabalham em minas de subsolos.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
13.
Nos termos da CLT e da jurisprudência sumulada do TST,
é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de
16.
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada
Nenhuma empresa, ainda que não sujeita às regras de
proporcionalidade de empregados brasileiros e estrangeiros, poderá pagar a brasileiro salário inferior ao do estrangeiro, a seu serviço,
(A)
tem o direito de haver de seu empregador vantagens
previstas em instrumento coletivo desde que a empresa para a qual trabalha tenha sido representada
por órgão de classe de sua categoria.
(A)
quando a remuneração resultar de maior produção,
para os que trabalham por comissão ou por tarefa.
(B)
(B)
quando houver quadro organizado em carreira,
devidamente aprovado, em que seja garantido o
acesso por antiguidade.
eleito dirigente sindical goza de estabilidade na empresa independentemente do exercício de atividade
pertinente à categoria profissional do sindicato para
o qual foi eleito dirigente.
(C)
é reconhecido como tal por decisão judicial quando
houver similitude de condições de vida oriunda da
profissão ou trabalho em comum.
(D)
pode ser reconhecido como tal por dissídio coletivo,
quando o Sindicato pretender a interpretação de
norma relativa ao enquadramento sindical.
(E)
beneficia-se do regime legal relativo aos bancários
quando trabalhar para um estabelecimento de crédito.
(C)
nos estabelecimentos que não tenham quadros de
empregados organizados em carreira e o brasileiro
contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos.
(D)
quando o brasileiro exercer função análoga à do
estrangeiro.
(E)
quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro.
4
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17.
Os sindicatos poderão celebrar Convenções ou Acordos
Coletivos de Trabalho,
(A)
independentemente de aprovação em Assembleia
geral, quando houver autorização expressa de sua
diretoria.
(B)
na falta das federações ou confederações representativas das categorias econômicas ou profissionais.
(C)
independentemente de aprovação em Assembleia
Geral.
(D)
por deliberação de Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim, que será válida com o
comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados,
no caso de Acordo e, em segunda convocação, de
1/3 (um terço) dos membros.
(E)
20.
O orçamento das entidades sindicais
(A)
é aprovado em escrutínio secreto, pelas respectivas
Assembleias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício
financeiro a que se refere.
(B)
é aprovado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, até 60 (sessenta) dias antes
do início do exercício financeiro a que se refere.
(C)
independe de aprovação, desde que seja publicado
no prazo de 60 (sessenta) dias antes do início do
exercício financeiro a que se refere.
(D)
é aprovado pelo Presidente e sua Diretoria, independentemente de Assembleia Geral, e deverá ser público e evidenciado pelos registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.
(E)
é aprovado pelo Conselho Fiscal, desde que autorizado pelo Presidente.
_________________________________________________________
por deliberação de Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim, que será válida com o
comparecimento e votação, em única convocação,
de 1/8 (um oitavo) dos membros associados ou não.
_________________________________________________________
18.
A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito
da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no
máximo
(A)
doze membros, sendo que a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto,
fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional.
(B)
doze membros, sendo que o mandato dos seus
membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
(C)
dez membros, sendo que haverá na Comissão dois
suplentes para cada um dos representantes titulares.
(D)
dez membros, sendo que o representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas
quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o
despendido nessa atividade.
(E)
dez membros, sendo vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até
um ano após o início do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
_________________________________________________________
19.
São prerrogativas dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outras,
(A)
eleger ou designar os representantes da respectiva
categoria ou profissão liberal.
(B)
manter serviços de assistência judiciária para os
associados.
(C)
fundar e manter agências de colocação.
(D)
fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.
(E)
promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
5
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Após Recurso:
A questão 06 foi atribuída a todos os candidatos
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Caderno de Prova ’C03’, Tipo 001
Noções de Direito do Trabalho
26.
Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:
I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma.
II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a
faculdade de editar.
III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
27.
Afrodite trabalha em posto de revenda de combustível líquido, possuindo contato permanente com líquidos combustíveis. Neste
caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ela terá direito ao adicional de
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
28.
30.
insalubridade correspondente a 25% sobre o seu salário base.
periculosidade correspondente a 25% sobre o seu salário base.
insalubridade correspondente a 40, 20 ou 10% sobre o seu salário mínimo.
Em Fevereiro de 2012, Artêmis e Hera, empregadas da empresa “XX”, receberam aviso prévio de rescisão injustificada de
contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. Considerando que Artêmis possuía três anos de serviço na empresa
“XX” e Hera dez anos, elas terão direito ao Aviso Prévio de
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
29.
III e IV.
I, II e III.
I, II e IV.
I e III.
II e IV.
30 dias.
45 dias.
33 dias e 51 dias, respectivamente.
Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu informação falsa quanto às suas necessidades de
deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores vantagens a título de vale transporte.
Neste caso, Clodoaldo
(A)
praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de
incontinência de conduta.
(B)
improbidade.
(C)
insubordinação.
(D)
indisciplina.
(E)
não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho, mas deverá receber punição disciplinar em razão
da conduta descrita.
No lojinha “Xérox e companhia” trabalham desde 2008 apenas duas empregadas, Loira e Linda, que são, respectivamente, mãe
e filha. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Loira e Linda
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
não terão direito de gozar férias no mesmo período, em razão do evidente prejuízo para o serviço.
terão direito de gozar férias no mesmo período uma vez que são membros da mesma família.
só terão direito de gozar férias no mesmo período quando completarem cinco anos de serviço para a mesma empresa.
só terão direito de gozar férias no mesmo período se Linda for estudante de ensino médio ou superior.
só terão direito de gozar férias no mesmo período se Loira possuir mais de sessenta anos de idade.
8
TRT6R-Anal.Jud.-Administrativa-C03
-
Caderno de Prova ’C03’, Tipo 001
31.
Com relação ao Grupo Econômico, considere:
I. O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram.
II. O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato.
III. A sociedade de economia mista, as entidades beneficentes e os sindicatos podem fazer parte de um grupo econômico.
IV. É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
32.
II e III.
I e II.
II e IV.
I, III e IV.
I, II e IV.
Branca Pink, empregada da empregada “T” obteve a guarda judicial da menor Soraya de 7 anos de idade para fins de adoção.
Neste caso, segundo a Consolidação das Leis Trabalhista, Branca Pink
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
terá direito a 60 dias de licença-maternidade.
não terá direito à licença maternidade em razão da adoção e não da gestação.
não terá direito à licença maternidade em razão da adoção de menor com mais de cinco anos de idade.
9
TRT6R-Anal.Jud.-Administrativa-C03
-
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Pernambuco - Analista e Técnico Judiciário
C. Gerais/C. Específ./Redação
Cargo ou opção C03 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Tipo gabarito 1
001 - C
011 - D
021 - C
031 - E
041 - D
051 - D
002 - E
012 - A
022 - E
032 - D
042 - A
052 - C
003 - D
013 - B
023 - D
033 - A
043 - E
053 - D
004 - A
014 - E
024 - A
034 - C
044 - C
054 - E
005 - B
015 - C
025 - C
035 - D
045 - B
055 - A
006 - E
016 - E
026 - A
036 - B
046 - E
056 - C
007 - C
017 - B
027 - E
037 - E
047 - B
057 - B
008 - D
018 - C
028 - D
038 - A
048 - B
058 - D
009 - A
019 - A
029 - B
039 - B
049 - A
059 - E
010 - B
020 - D
030 - A
040 - B
050 - C
060 - A
-
Direito do Trabalho
31.
32.
33.
Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar:
(A)
Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação
com o seu contratante.
(B)
Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em
regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de
trabalho.
(C)
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com
intermediação de empresa de trabalho temporário.
(D)
Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com
intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em
direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente.
(E)
Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a
empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.
A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou
indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:
(A)
Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da
execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
(B)
O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.
(C)
O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de
30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto
anteriormente.
(D)
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo
determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos
acontecimentos.
(E)
O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de
2 (dois) anos.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de alteração, suspensão e da interrupção do contrato
de trabalho, é correto afirmar:
(A)
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo
efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(B)
Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter bilateral do pacto.
(C)
Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar
do contrato, ficando obrigado a pagamento suplementar nunca inferior a 30% (trinta por cento) dos salários que recebia,
enquanto durar esta situação.
(D)
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de
trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
(E)
O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas
leis de previdência social para a efetivação do benefício.
8
TRT6R-Anal.Jud.-Judiciária-A01
-
34.
35.
36.
37.
Por razões de interesse econômico, os proprietários da empresa Tetra Serviços Ltda. transferiram o negócio para terceiros.
Houve alteração da razão social, mas não ocorreu alteração de endereço, do ramo de atividades, nem de equipamentos.
Manteve-se o mesmo quadro de empregados. Tal situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos
contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,
(A)
a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada.
(B)
as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
(C)
todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o
novo empregador.
(D)
serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.
(E)
os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal.
Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o
(A)
empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em
idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.
(B)
período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da
proteção ao trabalhador.
(C)
prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de
trabalho.
(D)
empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção
de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
(E)
pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do
respectivo período de gozo.
Em relação ao salário e remuneração do empregado, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO
afirmar:
(A)
O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1
(um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
(B)
Para efeitos de cálculo de remuneração, considera-se gorjeta somente aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,
como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados, não sendo considerada a
importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
(C)
Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido.
(D)
Os uniformes utilizados pelos vendedores de lojas de departamento para facilitar a sua identificação pelo cliente se
constituem em utilidades concedidas pelo empregador sem natureza salarial.
(E)
O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público é
considerada utilidade sem natureza salarial.
Marcus trabalhou por dois anos na empresa Metalúrgica Beta, exercendo as funções de reparador de máquinas. Durante o
contrato nunca utilizou Equipamentos de Proteção Individual − EPI´s. Em seu ambiente de trabalho, Marcus esteve submetido a
agentes físicos (ruídos acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas próprias) e químicos (manuseio de graxas e
óleos minerais sem a devida proteção) nocivos à saúde. Nesta situação, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho, Marcus poderá pleitear em Juízo, após a realização de prova pericial técnica, o pagamento de adicional de
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
38.
penosidade no percentual de 30% do salário contratual.
insalubridade no percentual de 10%, 30% ou 40% do salário contratual.
periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual.
insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
periculosidade no percentual 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse
período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que
compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar
duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada
enseja a rescisão do contrato por justa causa por
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
abandono de emprego.
ato de insubordinação.
ato de indisciplina.
ato de improbidade.
desídia no desempenho das funções.
9
TRT6R-Anal.Jud.-Judiciária-A01
-
Cargo ou opção A01 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Tipo gabarito 1
001 - B
011 - A
021 - C
031 - D
041 - C
002 - C
012 - E
022 - A
032 - C
042 - A
003 - E
013 - B
023 - D
033 - A
043 - E
004 - D
014 - D
024 - E
034 - E
044 - C
005 - A
015 - C
025 - B
035 - C
045 - A
006 - C
016 - E
026 - C
036 - B
046 - A
007 - B
017 - B
027 - D
037 - D
047 - E
008 - A
018 - C
028 - A
038 - E
048 - B
009 - E
019 - B
029 - B
039 - B
049 - C
010 - D
020 - D
030 - E
040 - D
050 - A
Após Recurso:
-
051 - D
052 - B
053 - C
054 - E
055 - D
056 - D
057 - B
058 - E
059 - D
060 - C
Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001
38.
Direito do Trabalho
35.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho,
em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é
INCORRETO afirmar que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação
trabalhista consolidada, é INCORRETO afirmar que
(A)
não será permitido ao menor o trabalho nos locais e
serviços perigosos ou insalubres, constantes de
quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de
Segurança e Medicina do Trabalho.
(B)
as instituições de beneficência e os profissionais
liberais que admitirem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador.
quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado
em mais de um estabelecimento, as horas de
trabalho de cada um serão totalizadas.
(C)
o tempo em que o empregado estiver à disposição
do empregador, aguardando ordens de serviço, considera-se como de serviço efetivo, salvo disposição
especial expressamente consignada.
é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos quatorze anos.
(D)
é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos
salários, bem como, tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, dar quitação ao empregador pelo
recebimento da indenização que lhe for devida, sem
assistência dos seus responsáveis legais.
(E)
se aplica ao menor a vedação do serviço que demande o emprego de força muscular superior a
20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional; exceto
em caso da remoção de material feita por impulsão
ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de
mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual,
mediante retribuição pecuniária e sob a dependência
do empregador.
não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde
que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao
trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das
suas peculiaridades.
__________________________________________________________________________________________________________________
36.
Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato
(A)
individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.
(B)
de experiência não poderá exceder o prazo de 90
(noventa) dias.
(C)
individual será obrigatoriamente alterado, caso haja
mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa.
(D)
de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, havendo mútuo
consentimento das partes.
(E)
39.
de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, dentro do prazo máximo
estipulado, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo.
_________________________________________________________
37.
Em relação à jornada de trabalho e períodos de descanso
previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto
afirmar que:
(A)
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
(B)
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no
registro de ponto não excedentes de dez minutos,
observado o limite máximo de vinte minutos diários.
(C)
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração não
exceda de seis horas, será obrigatório um intervalo
para repouso ou alimentação de trinta minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
(D)
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda
de seis horas, será obrigatório um intervalo para
repouso ou alimentação de uma hora no mínimo,
que poderá ser reduzido por acordo individual entre
empregado e empregador.
(E)
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida
de horas suplementares, em número não excedente
de três por dia, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
8
Carlus trabalha em um posto de abastecimento de combustíveis. Exerce as funções de frentista, cuja atividade
principal é abastecer os veículos com combustível direto
da bomba. Recebe salário base e vale refeição. Pelo exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável
à matéria, Carlus faz jus ao pagamento do adicional de
(A)
penosidade no valor correspondente a 40% sobre o
salário mínimo.
(B)
insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do
salário mínimo.
(C)
periculosidade no percentual de 30% do salário
contratual.
(D)
periculosidade no percentual 10%, 20% ou 40% do
salário mínimo.
(E)
penosidade no percentual de 30% do salário contratual.
_________________________________________________________
40.
Afrodite trabalhou para a empresa Seguradora Integral
S/A por três anos exercendo as funções de analista de
seguros sênior. Por força do contrato, era fornecida gratuitamente refeição para todos os empregados no refeitório
da empresa. Além disso, ela recebia salário base, acrescido de comissões, assistência médica mediante seguro
de saúde. A empresa forneceu um automóvel para Afrodite utilizar apenas em seus deslocamentos para o trabalho e retorno, bem como pagou o aluguel de seu apartamento. A empresa não estava inscrita no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. Conforme normas sobre remuneração contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho, além do salário base, possuem natureza salarial, as verbas referentes a
(A)
comissões, refeição e aluguel do apartamento.
(B)
refeição, automóvel e aluguel do apartamento.
(C)
comissões, assistência médica e automóvel.
(D)
assistência médica, aluguel do apartamento e automóvel.
(E)
comissões, refeição e automóvel.
TRT6R-Anal.Jud.-Exec.Mandados-B02
-
41.
Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da
prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:
(A)
Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre
nenhum prazo de prescrição.
(B)
O direito de ação quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho prescreve em três anos para
contrato em vigor e encerrados.
(C)
O direito de ação quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho prescreve em cinco anos após
a extinção do contrato de trabalho.
(D)
Não corre prazo de prescrição para as ações que
tenham por objeto anotações para fins de prova
junto à Previdência Social.
(E)
44.
A prescrição do direito de reclamar a concessão das
férias ou o pagamento da respectiva remuneração
será sempre contada da cessação do contrato de
trabalho.
_________________________________________________________
42.
Marius foi contratado por prazo indeterminado pela empresa Alfa Contabilidade Empresarial. Após onze meses de
trabalho, recebeu um comunicado escrito da sua dispensa
sem justa causa, com a determinação para trabalhar
durante o período de aviso prévio. Na presente situação,
conforme legislação aplicável ao aviso prévio, é correto
afirmar:
(A)
O horário normal de trabalho do empregado, durante
o prazo do aviso, será reduzido de 1 (uma) hora
diária, sem prejuízo do salário integral.
(B)
É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.
(C)
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte
notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à
outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração.
(D)
Mesmo que o empregado, durante o prazo do aviso
prévio, cometa qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, ele não perde o
direito ao restante do respectivo prazo.
(E)
O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do
aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da
despedida, salvo na hipótese de ter recebido
antecipadamente os salários correspondentes ao
período do aviso.
Em se tratando de Comissões de Conciliação Prévia –
CCP, conforme determina a legislação trabalhista, é correto afirmar:
(A)
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária,
com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por
grupo de empresas ou em caráter intersindical.
(B)
Caso exista, na mesma localidade e para a mesma
categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda
perante a sindical.
(C)
O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.
(D)
É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares
e suplentes, até seis meses após o final do mandato,
salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
(E)
Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado
pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto
e pelos membros da Comissão, sendo que o termo
de conciliação é título executivo extrajudicial.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
43.
Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do
Trabalho, para o trabalhador urbano considera-se noturno
o trabalho executado entre as
(A)
21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco)
horas do dia seguinte.
(B)
20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do
dia seguinte.
(C)
22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco)
horas do dia seguinte.
(D)
20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do
dia seguinte.
(E)
21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas
do dia seguinte.
9
TRT6R-Anal.Jud.-Exec.Mandados-B02
-
Cargo ou opção B02 - AN JUD-ÁREA JUD - ESP EXECUÇÃO DE MANDADOS
Tipo gabarito 1
001 - B
011 - A
021 - C
031 - B
041 - D
051 - E
002 - C
012 - E
022 - C
032 - E
042 - B
052 - B
003 - E
013 - B
023 - B
033 - A
043 - C
053 - A
004 - D
014 - D
024 - E
034 - D
044 - E
054 - D
005 - A
015 - C
025 - B
035 - E
045 - E
055 - A
006 - C
016 - E
026 - A
036 - B
046 - A
056 - E
007 - B
017 - B
027 - E
037 - A
047 - C
057 - B
008 - A
018 - C
028 - C
038 - D
048 - D
058 - D
009 - E
019 - B
029 - D
039 - C
049 - C
059 - C
010 - D
020 - D
030 - A
040 - A
050 - B
060 - D
-
Caderno de Prova ’02’, Tipo 001
_________________________________________________________
49.
Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto
afirmar que
(A)
não se equipara ao empregador a instituição sem
fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos serviços, assumindo o risco da
atividade.
(B)
no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo
qualquer responsabilidade das demais empresas subordinadas.
(C)
o filho não poderá ser considerado empregado do
pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de
emprego.
(D)
o empregado doméstico terá igualdade de direitos
previstos na CLT em relação ao empregado urbano
que atua no comércio.
(E)
a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas
obrigações trabalhistas em relação aos empregados
da empreiteira.
_________________________________________________________
50.
10
O empregado, no período aquisitivo de férias, faltou quatro dias seguidos em razão de falecimento da sua mãe,
oito dias seguidos para celebrar seu casamento e de lua
de mel, dois dias para doação voluntária de sangue. No período concessivo respectivo, ele terá direito a usufruir de
(A)
24 dias de férias.
(B)
30 dias de férias.
(C)
18 dias de férias.
(D)
16 dias de férias.
(E)
somente 15 dias de férias em razão do excesso de
faltas.
TRT11R-Anal.Jud.-Administrativa-02
-
51.
Em relação à alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar que
(A)
o empregador não poderá, em nenhuma hipótese,
transferir o empregado para localidade diversa da
que resultar do contrato.
(B)
o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não será motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do
empregador.
(C)
o empregado que for aposentado por invalidez não
terá o contrato de trabalho suspenso, mas sim rescindido.
(D)
os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por acidente de trabalho são considerados como causa de suspensão do contrato de trabalho.
(E)
é lícita a alteração unilateral das condições de trabalho por determinação do empregador para poder
manter o desenvolvimento do seu empreendimento,
ainda que tal modificação resulte prejuízo indireto ao
empregado.
_________________________________________________________
52.
Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para
seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa?
(A)
Não, porque seria apenas motivo para advertência
ou suspensão do empregado.
(B)
Não, porque não há previsão legal para tal situação
de rescisão por justa causa.
(C)
Sim, porque o fato é grave, embora não esteja previsto em lei.
(D)
Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa
causa para rescisão do contrato pelo empregador.
(E)
Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas
ensejar a rescisão sem justa causa.
_________________________________________________________
11
TRT11R-Anal.Jud.-Administrativa-02
-
Amazonas e Roraima - Analista e Técnico Judiciário
Gabaritos Preliminares
C. Gerais / C. Específicos
Cargo ou opção 02 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Tipo gabarito 1
001 - C
011 - D
021 - D
031 - B
041 - D
051 - B
002 - B
012 - C
022 - B
032 - D
042 - C
052 - D
003 - E
013 - A
023 - C
033 - A
043 - B
053 - E
004 - D
014 - B
024 - A
034 - C
044 - B
054 - A
005 - A
015 - E
025 - E
035 - E
045 - C
055 - B
006 - D
016 - B
026 - B
036 - A
046 - E
056 - D
007 - C
017 - E
027 - C
037 - D
047 - A
057 - A
008 - A
018 - C
028 - A
038 - B
048 - D
058 - C
009 - E
019 - A
029 - E
039 - B
049 - E
059 - B
010 - B
020 - D
030 - A
040 - D
050 - A
060 - E
-
_________________________________________________________
Direito do Trabalho
37.
O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa
na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante geral. Após seis meses de sua admissão, passou a exercer as funções de
operador de empilhadeira, embora continuasse registrado
como auxiliar de produção. Mário ingressou na empresa
Alfa um ano antes de João, trabalhando na unidade fabril
do município de Osasco, que pertence à mesma região
metropolitana de São Paulo. Mário sempre exerceu as
funções de operador de empilhadeira e recebeu salário
superior aquele percebido por João, em razão de possuir
maior experiência no mercado de trabalho, conforme se
verifica pelas ocupações anteriores anotadas em sua Carteira de Trabalho. Conforme previsão legal e entendimento
sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a equiparação salarial entre
João e Mário, devendo haver a condenação da empresa
Alfa por diferenças salariais?
(A)
Não, uma vez que os cargos não têm a mesma denominação.
(B)
Não, porque o paradigma é mais experiente que o
postulante na prestação de serviços nas funções de
operador de empilhadeira.
(C)
Sim, porque ambos exerceram as mesmas funções
e tarefas, independentemente da nomenclatura do
cargo, não havendo diferença de 2 anos no exercício
da mesma função.
(D)
Não, porque postulante e paradigma trabalharam na
mesma localidade, mas em municípios distintos.
(E)
Sim, porque independente do local da prestação dos
serviços e do tempo de diferença nas funções, trabalhando para a mesma empresa, na mesma função o
salário deve ser igual.
_________________________________________________________
38.
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que
ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de
direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho,
refere-se ao princípio da
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
8
irrenunciabilidade.
intangibilidade salarial.
continuidade.
primazia da realidade.
proteção.
TRT11R-Anal.Jud.-Judiciária-01
-
39.
A empresa Gama Participações fornece a seu gerente
João alguns benefícios, além do pagamento em dinheiro
relativo ao salário. Das utilidades fornecidas pela empresa
ao empregado sob a forma de benefícios, constituem
salário in natura
(A)
matrícula e mensalidade de curso universitário.
(B)
vestuário utilizado no local de trabalho para a prestação de serviços.
(C)
transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.
(D)
(E)
42.
Maria foi contratada para cuidar de Sílvia que se encontrava enferma. Trabalhou por 12 meses na residência de
Sílvia, cumprindo jornada de 8 horas diárias com uma hora de intervalo e duas folgas semanais; foi dispensada
sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora não incluiu a empregada no regime
do FGTS. Em relação aos direitos trabalhistas de Maria, é
correto afirmar que terá direito
(A)
ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3,
o
13 salário, depósitos do FGTS com multa rescisória
de 40% do FGTS.
(B)
ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3 e
o
13 salário.
(C)
ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3,
o
13 salário e multa por atraso no pagamento das
verbas rescisórias.
(D)
as férias de 20 dias úteis acrescida de 1/3, 13 salário, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% do
FGTS.
(E)
ao aviso prévio, férias de 20 dias úteis acrescida de
o
1/3, 13 salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS.
seguro de vida e acidentes pessoais.
aluguel de apartamento decorrente do contrato ou
do costume.
_________________________________________________________
40.
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os
empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos
serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados
serviços ou atividades essenciais:
o
_________________________________________________________
(A)
assistência médica e hospitalar.
(B)
atividades escolares do ensino fundamental.
(C)
guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
equipamentos e materiais nucleares.
(D)
compensações bancárias.
(E)
distribuição e comercialização de medicamentos e
alimentos.
_________________________________________________________
41.
Em relação ao direito coletivo do trabalho é correto afirmar
que
(A)
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de
caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,
no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
(B)
a solidariedade de interesses econômicos dos que
empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico denominado
categoria profissional diferenciada.
(C)
somente os Sindicatos poderão celebrar convenções
coletivas de trabalho para reger as relações das
categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
(D)
as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de
Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em
Convenção Coletiva de Trabalho.
(E)
não será permitido estipular duração de Convenção
Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho
superior a um ano.
9
TRT11R-Anal.Jud.-Judiciária-01
-
Cargo ou opção 01 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Tipo gabarito 1
001 - C
011 - D
021 - D
031 - B
041 - A
002 - B
012 - C
022 - B
032 - A
042 - B
003 - E
013 - A
023 - C
033 - B
043 - C
004 - D
014 - B
024 - A
034 - E
044 - E
005 - A
015 - E
025 - E
035 - C
045 - D
006 - D
016 - B
026 - E
036 - A
046 - E
007 - C
017 - E
027 - A
037 - C
047 - B
008 - A
018 - C
028 - C
038 - D
048 - A
009 - E
019 - A
029 - B
039 - E
049 - E
010 - B
020 - D
030 - D
040 - B
050 - C
051 - A
052 - A
053 - D
054 - B
055 - C
056 - B
057 - E
058 - A
059 - D
060 - E
-
_________________________________________________________
Direito do Trabalho
37.
Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é
correto afirmar que o contrato por prazo determinado
(A)
será lícito, seja qual for a sua finalidade.
(B)
quando for prorrogado mais de uma vez passará a
vigorar sem determinação de prazo.
(C)
não prevê o pagamento de indenização caso seja
rescindido sem justa causa de forma antecipada.
(D)
poderá ser estipulado por prazo superior a dois anos,
desde que o seu objeto dependa da realização de determinados acontecimentos.
(E)
sob a forma de contrato de experiência não poderá
ultrapassar noventa dias, podendo ser estipulado por
três períodos de trinta dias cada um.
_________________________________________________________
38.
8
O supermercado Delta terceirizou, de forma regular por
meio de contrato, os serviços de vigilância junto à empresa Ajax Serviços. Houve inadimplência das obrigações
trabalhistas em relação aos vigilantes. Nesta hipótese, o
supermercado Delta
(A)
poderá responder de forma solidária pelos débitos
trabalhistas da empresa Ajax.
(B)
não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto
que firmou contrato regular de terceirização com a
prestadora Ajax.
(C)
poderá responder de forma subsidiária ou solidária
pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.
(D)
poderá responder de forma subsidiária pelos débitos
trabalhistas da empresa Ajax.
(E)
poderá responder de forma solidária pelos débitos
trabalhistas apenas em caso de falência da empresa Ajax.
TRT11R-Anal.Jud.-Execução Mandados-03
-
39.
Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que
(A)
é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor
ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir.
(B)
é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
(C)
ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos de trabalho contínuo, ou vinte e
cinco quilos para o trabalho ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos.
(D)
(E)
42.
a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.
A empresa Gama foi sucedida pela empresa Delta, ocupando o mesmo local, utilizando as mesmas instalações e
fundo de comércio, assim como mantendo as mesmas atividades e empregados. Em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida é correto
afirmar que
(A)
serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.
(B)
as obrigações anteriores recairão sobre a empresa
sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
(C)
as cláusulas e condições estabelecidas no contrato
de trabalho serão obrigatoriamente repactuadas entre os empregados e o novo empregador individual.
(D)
a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada.
(E)
os contratos se manterão inalterados e seguirão seu
curso normal.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
40.
Após alguns anos de serviço prestado a empresa Seguradora Beta S/A o empregado Pedro passou a exercer função de confiança em razão da licença maternidade da empregada Joana. Seis meses após, Joana voltou ao trabalho e Pedro foi revertido ao cargo efetivo anteriormente
ocupado, deixando o exercício da função de confiança. Tal
situação
(A)
não será considerada alteração unilateral.
(B)
implica em pagamento suplementar, nunca inferior a
25% do salário do empregado Pedro.
(C)
só será regular se houver anuência do empregado
Pedro.
(D)
só será possível se não resultar em prejuízo ao empregado Pedro.
(E)
só será possível se resultar de real necessidade de
serviço.
_________________________________________________________
41.
Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do
TST, em relação aos períodos de repousos e suas consequências, é INCORRETO afirmar que
(A)
poderão ser concedidas férias coletivas a todos os
empregados de uma empresa ou de determinados
estabelecimentos ou setores da empresa que
poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde
que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
(B)
não terá direito a férias o empregado que, no curso
do período aquisitivo, deixar o emprego e não for
readmitido dentro de sessenta dias subsequentes à
sua saída ou se afastar do serviço, com percepção
de auxílio-doença por mais de seis meses, embora
descontínuos.
(C)
é ilegal o fracionamento de férias do empregado menor de 18 anos ou maior de 50 anos.
(D)
o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do
Trabalho, ainda que os empregados estiverem sob
regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
(E)
entre duas jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
9
TRT11R-Anal.Jud.-Execução Mandados-03
-
Cargo ou opção 03 - AN JUD - ÁREA JUD - ESPEC EXECUÇÃO DE MANDADOS
Tipo gabarito 1
001 - C
011 - D
021 - D
031 - E
041 - D
051 - B
002 - B
012 - C
022 - B
032 - A
042 - E
052 - E
003 - E
013 - A
023 - C
033 - C
043 - C
053 - C
004 - D
014 - B
024 - A
034 - E
044 - D
054 - A
005 - A
015 - E
025 - E
035 - B
045 - E
055 - E
006 - D
016 - B
026 - E
036 - D
046 - B
056 - C
007 - C
017 - E
027 - A
037 - B
047 - A
057 - B
008 - A
018 - C
028 - B
038 - D
048 - C
058 - D
009 - E
019 - A
029 - D
039 - E
049 - A
059 - A
010 - B
020 - D
030 - C
040 - A
050 - D
060 - B
-
3.
Bloco I
Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas
trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar:
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
Direito Individual
1.
(A)
Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da
lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do
efeito imediato.
(B)
Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será
regida pelas leis vigentes no país da prestação dos
serviços e não por aquelas do local da contratação.
(C)
A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são
dispostas segundo uma pirâmide que tem como
vértice uma norma fundamental é aplicada de forma
absoluta no Direito do Trabalho.
(D)
A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive
o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial.
(E)
A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista
como fator de integração por falta de previsão legal
em face do princípio da norma mais favorável ao
trabalhador.
Em relação ao conceito e à formação histórica do Direito
do Trabalho é INCORRETO afirmar que
(A)
os fatores que influíram na formação do Direito do
Trabalho no Brasil foram externos, relacionados às
transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido pelo
Brasil em ingressar na OIT, criada em 1919; sendo
que neste contexto, o Código Civil de 1916 não
trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo
para elaboração do Direito do Trabalho pátrio.
(B)
o Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter
teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial,
objetivando a melhoria das condições de pactuação
da força de trabalho na ordem socioeconômica.
(C)
o nome de “constitucionalismo social” é dado ao movimento da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países, sendo que a primeira
Constituição do mundo que dispõe sobre Direito do
Trabalho é a do México de 1917.
(D)
o marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e o trabalho
assalariado, sendo que a principal causa econômica
foi a Revolução Industrial do século XVIII.
(E)
_________________________________________________________
a partir da Constituição brasileira de 1934, todas
passaram a ter normas de Direito do Trabalho, sendo que a Constituição de 1988 valorizou o direito coletivo e introduziu regras que favorecem o caminho
da normatização autônoma.
4.
Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho
lato sensu, é INCORRETO afirmar:
(A)
O trabalho avulso é aquele em que o trabalhador
presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com
quem mantém vínculo de emprego nos termos da
CLT, mas não se igualando em direitos com os
trabalhadores com vínculo empregatício permanente.
(B)
A relação de emprego é aquela em que pessoa
física presta serviços de natureza não eventual e de
forma pessoal a empregador, sob a dependência e
subordinação deste, mediante salário.
(C)
O trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador
exerce as suas atividades por conta e risco próprios,
sem subordinação com o seu contratante.
(D)
O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em
que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades
não coincidentes com os fins normais da empresa
contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.
(E)
O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa
física a uma empresa, por prazo curto, para atender
à necessidade transitória de substituição de seu
pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.
_________________________________________________________
2.
Considerando-se a doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST, em relação aos princípios que
orientam o Direito do Trabalho no Brasil,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
o conteúdo do contrato de emprego, de acordo com
o princípio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa
do trabalhador.
o princípio da continuidade do contrato de trabalho
constitui presunção favorável ao empregador, razão
pela qual o ônus da prova quanto ao término do
contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses
em que são negadas a prestação dos serviços e o
despedimento.
o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de
fato, devidamente comprovada, em detrimento dos
documentos ou do rótulo conferido à relação de
direito material, em razão do princípio da primazia da
realidade sobre a forma.
a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios
uma função integrativa ou que indique a primazia do
interesse público.
2
TRT11-Juiz Trabalho Substituto
-
5.
Nos termos da legislação que regula a atividade do trabalhador doméstico, não será considerada como empregado doméstico:
8.
Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar:
(A)
A contratação de trabalhadores portuários de estiva,
conferência de carga, conserto de carga e vigilância
de embarcações com vínculo empregatício a prazo
indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os
trabalhadores portuários avulsos registrados.
o vigia que atua em guarita instalada no interior da
residência e que recebe semanalmente.
(B)
a dama de companhia de uma senhora idosa que
presta serviços na residência desta pessoa, com
continuidade e remuneração.
O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder
trabalhador portuário avulso em caráter permanente,
ao operador portuário.
(C)
O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário
avulso responderá pelos prejuízos causados pelos
trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos
seus serviços ou a terceiros.
(D)
Na escalação diária do trabalhador portuário avulso
deverá sempre ser observado um intervalo mínimo
de vinte e quatro horas consecutivas entre duas
jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
(E)
Os operadores portuários são responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso,
sendo que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas.
(A)
o motorista particular que atua no deslocamento de
empresário e de toda a sua família para diversos
locais por eles determinados, recebendo remuneração fixa mensal.
(B)
(C)
(D)
o caseiro de uma chácara destinada à locação para
eventos corporativos, que reside no local e recebe
percentual sobre as locações.
(E)
a cozinheira de uma república de estudantes universitários, que recebe destes por quinzena.
_________________________________________________________
6.
Os sócios proprietários da empresa Colmeia Metalúrgica
Ltda. transferiram todas as cotas sociais para terceiros,
sendo alterada inclusive a denominação social. Entretanto
não houve alteração de endereço, do ramo de atividades,
dos maquinários e dos empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto
aos contratos de trabalho dos empregados da empresa
sucedida, é correto afirmar que
(A)
os contratos de trabalho se manterão inalterados e
seguirão seu curso normal.
(B)
os pactos laborais serão automaticamente extintos,
fazendo surgir novas relações contratuais.
(C)
todas as cláusulas e condições estabelecidas no
contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre
os empregados e o novo empregador.
(D)
as obrigações anteriores recairão sobre a empresa
sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
(E)
a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada.
_________________________________________________________
9.
Sobre as relações de trabalho lato sensu, considere:
I. O princípio da dupla qualidade informa que o trabalhador filiado tem de ser, ao mesmo tempo, em sua
cooperativa, ‘cooperado’ e ‘cliente’, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações, ou seja, deve
haver a prestação direta de serviços aos associados
cooperados, conforme expressa previsão legal.
II. A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, no caso
de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
_________________________________________________________
7.
Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho sobre o trabalho do aprendiz, é correto afirmar que
(A)
a contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela
empresa onde se realizará a aprendizagem ou por
entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre gerando
vínculo de emprego com a empresa tomadora dos
serviços.
(B)
a duração do trabalho do aprendiz não excederá de
4 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a
compensação de jornada.
(C)
o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 12 e menor de 21 anos, inscrito
em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz,
a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
(D)
o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu
termo, não podendo ser rescindido antecipadamente
por desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz, mas somente por falta disciplinar grave.
(E)
o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de
aprendiz portador de deficiência.
III. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no
projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma, sendo que nessa modalidade é compulsória a concessão de bolsa
ou outra forma de contraprestação, bem como a do
auxílio-transporte.
IV. Prevalece no sistema de cooperativismo o princípio
da retribuição pessoal diferenciada, ou seja, a cooperativa permite que o sócio cooperado obtenha uma
retribuição pessoal em virtude de sua atividade superior àquela que obteria caso não fosse associado.
V. O estágio de estudante universitário não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza desde que ocorra
a celebração de termo de compromisso entre o
educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; o estudante esteja matriculado, com
frequência regular no curso; bem como haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio
e aquelas previstas no termo de compromisso.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
II, III e IV.
I, IV e V.
I, III e V.
I e II.
III, IV e V.
3
TRT-11 Juiz Trabalho Substituto
-
10.
Considerando-se os requisitos e elementos componentes
da relação de vínculo empregatício, é correto afirmar:
(A) Em razão de ter firmado termo de adesão à Cooperativa, não será considerado empregado o associado
de uma cooperativa de mão de obra que prestou
serviços a uma empresa tomadora nas atividades
fins dessa empresa, cumprindo horários, ordens de
serviço e rotinas pré-determinadas pela tomadora,
bem como recebendo valores mensais fixos com a
rubrica de “produtividade mensal”, não se aplicando
ao caso o disposto no artigo 9o da CLT.
(B) Não é empregado o médico que presta residência
médica em entidade hospitalar previamente credenciada perante a Comissão Nacional de Residência
Médica, desde que ausentes os requisitos do artigo 3o da CLT e preenchidos os requisitos da Lei
no 6.932/81, regulamentada pelo Decreto 80.281/77,
visto que a residência se constitui modalidade do
ensino e pós-graduação destinada a médicos, sob a
forma de curso de especialização, caracterizada por
treinamento em serviço.
(C) O exercício das atribuições de seleção, treinamento e
aplicação de punição prevista em lei para o caso de
transgressão disciplinar, pelo órgão de gestão de mão
de obra do trabalho portuário avulso implica vínculo
empregatício com trabalhador portuário avulso.
(D) Será considerada empregada uma podóloga que trabalha no espaço físico de uma clínica de estética,
utiliza suas próprias ferramentas na execução dos
serviços, divide o valor cobrado do cliente com a
clínica na proporção de 50%, recebe apenas pelos
serviços realizados e controla a agenda dos clientes
em função da sua própria conveniência.
(E) Não será considerado empregado o sócio de uma
microempresa que prestou serviços de forma pessoal e direta à empresa contratante, ao qual esteve
subordinado e que o remunerou por hora trabalhada,
ficando estipulado o mínimo de 36 horas por semana, independentemente do resultado pretendido, ainda que não lhe tenha prestado serviços com exclusividade.
12.
Em relação às situações de responsabilização empresarial, nos termos da lei ou da jurisprudência sumulada do
TST, é correto afirmar:
(A) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de
trabalho que celebrar, não cabendo qualquer responsabilidade do empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
(B) Os entes integrantes da Administração Pública direta
e indireta que tomarem serviços por meio de empresa interposta de mão de obra não respondem pelas
obrigações trabalhistas, ainda que evidenciada a sua
conduta culposa na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora.
(C) Em caso de formação de grupo econômico a responsabilidade das empresas do grupo em relação à
inadimplência trabalhista da empresa empregadora
é subsidiária, valendo o benefício de ordem.
(D) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações na hipótese de intermediação de mão de
obra por empresa interposta.
(E) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve
sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo
período, pela remuneração e indenizações.
4
(A)
tem por característica o sinalagma, aferido em comparação tópica.
(B)
tem por característica o sinalagma, aferido tomandose parcela contra parcela.
(C)
não tem por característica a presença do sinalagma.
(D)
tem por característica o sinalagma, aferido tomandose o conjunto do contrato.
(E)
tem por característica o sinalagma, aferido tomandose exclusivamente o contraponto de suas obrigações
específicas.
_________________________________________________________
13.
_________________________________________________________
11.
O contrato de emprego
Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, de
que cuida a Lei no 9.601/88, as convenções e os acordos
coletivos de trabalho
(A)
poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação
das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2o, para admissões
que representem acréscimo no número de empregados.
(B)
não poderão instituir o contrato de trabalho por prazo
determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(C)
das Leis do Trabalho, observadas as condições estabelecidas em seu § 2o, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
(D)
das Leis do Trabalho, observadas as condições estabelecidas em seu § 2o, para admissões que representem substituição no número de empregados.
(E)
das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2o, para admissões
que representem substituição no número de empregados.
_________________________________________________________
14.
Em qualquer trabalho rural contínuo, de duração superior a
(A)
seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os
usos e costumes da região, computando-se este
intervalo na duração do trabalho.
(B)
seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, não
se computando este intervalo na duração do trabalho.
(C)
quatro horas, será obrigatória a concessão de um
intervalo para repouso ou alimentação de uma hora,
não se computando este intervalo na duração do
trabalho.
(D)
quatro horas, será obrigatória a concessão de um
intervalo para repouso ou alimentação de uma hora,
computando-se este intervalo na duração do trabalho.
(E)
seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os
usos e costumes da região, não se computando este
intervalo na duração do trabalho.
-
15.
Sobre a validade do contrato de trabalho, considere:
17.
I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo
No que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na
relação de emprego, é correto afirmar:
(A)
Até que seja promulgada a lei complementar a que
se refere o art. 7o, I, da Constituição da República,
fica vedada a dispensa imotivada do empregado
eleito para cargo de direção de comissões internas
de prevenção de acidentes, desde a eleição até um
ano após o final de seu mandato.
penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho
irregular é aquele que se realiza em desrespeito à
norma imperativa vedatória de labor em determinadas situações.
(B)
A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a
partir do registro da candidatura a cargo de direção
ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até dois anos após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. O trabalho irregular importa em afronta às normas
(C)
A Constituição da República exclui qualquer participação dos empregados na gestão da empresa, mas
lhes garante a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
(D)
Os valores sociais do trabalho se inserem nos princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil, conforme a Constituição da República, que
não concedeu o mesmo estatuto à livre iniciativa.
(E)
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.
legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra
geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe repercussão
de caráter trabalhista.
II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal
proibitivas expressas do Estado a respeito.
IV. O trabalho executado por estrangeiro sem autorização administrativa para prestação de serviços é
exemplo de trabalho irregular.
V. O trabalho executado por menores em período
noturno é exemplo de trabalho irregular ou proibido.
Está correto o que se afirma em
(A)
I, II, III e V, apenas.
(B)
I, II, III, IV e V.
(C)
II, III, IV e V, apenas.
(D)
I, II, IV e V, apenas.
(E)
I, III, IV e V, apenas.
_________________________________________________________
18.
(A)
A redução da carga horária do professor, em virtude
da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual ilícita, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(B)
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
no período de férias escolares poder-se-á exigir dos
professores apenas a realização de exames e de
aulas de reforço escolar.
I. No Direito Comum vigora o critério da retroação da
(C)
nulidade decretada, ao passo que no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora a regra da irretroação desta nulidade.
Em um mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor, por dia, dar mais de três aulas
consecutivas, nem mais de seis intercaladas.
(D)
Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas, assim como o trabalho em exames.
II. No Direito comum vigora, em regra, o critério do
(E)
Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de seis horas de trabalho
diário.
_________________________________________________________
16.
No que diz respeito à jornada especial da categoria dos
professores, é correto afirmar:
Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere:
efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade,
mas no Direito do Trabalho, como regra geral,
vigora o efeito ex tunc desta decretação judicial.
III. A nulidade é total se resultar de defeito grave em
elemento essencial do contrato, estendendo seus
efeitos ao conjunto do pacto.
_________________________________________________________
19.
No que se refere ao contrato de trabalho e seus contratos
afins, é INCORRETO afirmar:
(A)
A contraposição de interesses jurídicos não marca
as obrigações decorrentes do contrato de trabalho,
mas a convergência de interesses jurídicos em função da ideia e realidade da sociedade é a marca
central das obrigações decorrentes do contrato societário.
(B)
O objetivo do contrato de representação mercantil,
ao contrário do pacto de prestação de serviços, é o
resultado útil do trabalho e não o serviço como um
valor em si.
(C)
Na empreitada enfatiza-se a obra concretizada pelo
serviço, ao passo que na relação de emprego há,
em regra, relativa indeterminação no que toca ao
resultado do serviço contratado.
(D)
Tanto o contrato de emprego como o contrato de
mandato são considerados contratos de atividade.
(E)
Evidenciando-se traços de direcionamento do tomador sobre o efetivo cumprimento da parceria pelo
obreiro, desfaz-se o envoltório agrário-civil, enquadrando-se a relação jurídica como contrato empregatício rural.
IV. Ocorre nulidade absoluta quando, no contrato, são
feridas normas de proteção ao trabalho que digam
respeito a interesses que se sobrepõem aos individuais, que envolvam tutela de interesse público.
V. É exemplo significativo de nulidade absoluta o da
alteração do critério ajustado de pagamento de
salário, em prejuízo ao empregado.
(A)
II, IV, e V.
(B)
III, IV e V.
(C)
I, III e V.
(D)
I, III e IV.
(E)
II, III e IV.
5
-
20.
Considere:
23.
Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção
ao Salário:
I. Repouso semanal remunerado.
I. Dentre as medidas de proteção ao salário do empregado há a proibição do truck-system, sistema
retributivo existente na Inglaterra desde o século
XV e que se expandiu com a Revolução Industrial.
II. Aviso Prévio.
III. 13o Salário.
II. Os descontos efetuados no salário do empregado a
IV. Adicional noturno.
título de contribuição sindical propriamente dita,
contribuição previdenciária e imposto de renda são
descontos legais.
V. Férias gozadas.
VI. Depósitos mensais do FGTS.
III. O salário deverá ser pago direta e pessoalmente ao
empregado, exceto se menor, uma vez que nesta hipótese, o pagamento do salário deverá ocorrer diretamente e obrigatoriamente ao seu representante
legal.
VII. Horas extraordinárias.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, as gorjetas não comporão a base
de cálculo das verbas indicadas APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
IV. O pagamento dos salários comprova-se através de
recibos, sendo que ausência deles presume-se a
ausência de quitação, contudo esta presunção é
juris tantum.
I, II e VII.
III, V e VI.
I, II, IV e VII.
II, IV, V e VI.
I, III, IV e VII.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
_________________________________________________________
21.
Tratando-se de tipificação da justa causa, na jurisprudência, a corrente que aceita os fatos narrados para
justificar a despedida por justa causa, deixando a critério
do julgador enquadrar no tipo legal o caso concreto é a
_________________________________________________________
24.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
heterodoxa.
processualista moderada.
constitucionalista.
ortodoxa.
legalista.
_________________________________________________________
22.
Sobre os períodos de descanso, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
Conforme Súmula da jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não
previstos em lei, não representam tempo à disposição da empresa.
Computa-se, na jornada do bancário sujeito a seis
horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
Para os empregados em minas no subsolo, em cada
período de três horas consecutivas de trabalho, será
obrigatória uma pausa de quinze minutos para
repouso, a qual será computada na duração normal
de trabalho efetivo.
(D)
Os períodos de descanso são lapsos temporais regulares, sempre remunerados, em que o empregado
pode sustar a prestação de serviços, com o objetivo
de recuperação de suas energias ou de inserção
familiar, comunitária e política.
(E)
Conforme Súmula da jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho, os digitadores, por
aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se
aos trabalhadores nos serviços de mecanografia,
razão pela qual têm direito a intervalos de descanso
de dez minutos a cada cinquenta de trabalho
consecutivo.
6
I e IV.
II e III.
I, II e IV.
II, III e IV.
I e II.
A empresa “Seguros e Cia.” explora o ramo de seguros,
tendo como uma de suas empregadas, Gaia Paiva com
vinte e dois anos de idade. Além do salário, Gaia recebe:
comissão; seguro de vida; seguro de acidentes pessoais;
assistência médica mediante seguro-saúde; 50% da mensalidade de seu curso de inglês bem como livros e materiais didáticos. Neste caso, NÃO serão considerados como
salário APENAS
(A)
a assistência médica mediante seguro-saúde; os
50% da mensalidade de seu curso de inglês e os
livros e materiais didáticos.
(B)
o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais e
os livros e materiais didáticos.
(C)
o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais e
a assistência médica mediante seguro-saúde.
(D)
o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais; a
assistência médica mediante seguro-saúde; os 50%
da mensalidade de seu curso de inglês e os livros e
materiais didáticos.
(E)
os 50% da mensalidade de seu curso de inglês e os
livros e materiais didáticos.
_________________________________________________________
25.
As alterações do contrato de trabalho obrigatórias, por serem decorrentes de lei ou de norma coletiva, e as alterações voluntárias, por decorrerem da vontade das partes,
são especificamente alterações do contrato de trabalho
classificadas quanto
(A)
ao número de pessoas.
(B)
à origem.
(C)
ao momento da alteração.
(D)
ao objeto.
(E)
às pessoas envolvidas.
-
26.
No tocante ao aviso prévio, considere:
28.
I. O aviso prévio é um direito potestativo, a que a
No tocante a insalubridade e seu respectivo adicional
considere:
I. A reclassificação ou a descaracterização da insalu-
outra parte não pode se opor.
bridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem
ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou seja, é
tridimensional.
III. No caso de concessão de auxílio doença no curso
II. O trabalho executado em condições insalubres, em
do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da
dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
III. Para caracterização da insalubridade são exemplos
IV. É possível a coincidência do aviso prévio dado pelo
de agentes físicos: ruído, calor, pressões hiperbáricas, vibrações, frio e umidade.
empregador com os últimos 30 dias de estabilidade
provisória do trabalhador.
IV. A verificação mediante perícia da prestação de
(A)
serviços em condições nocivas, considerado agente
insalubre diverso do apontado na inicial, prejudicará
o pedido de insalubridade.
I, II e IV.
(B)
III e IV.
(C)
I e III.
(D)
I, II e III.
(E)
I e II.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
_________________________________________________________
29.
_________________________________________________________
27.
Abraão foi eleito para o cargo de direção da Comissão
Interna de Prevenção de acidentes (CIPA) de sua empregadora, a empresa “LKJ Ltda”. Seu mandato termina em
Dezembro de 2012. Porém, por motivos de grave crise financeira, a empresa “LKJ Ltda” encerrará as suas atividades com o fechamento do estabelecimento. Dessa forma, em razão da extinção do estabelecimento a empresa
rescindirá o contrato de todos os seus funcionários. Neste
caso, a dispensa de Abraão
(A)
(B)
não será arbitrária uma vez que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas
garantia para as atividades dos membros da CIPA.
não constituirá dispensa arbitrária somente se Abraão
tiver sido eleito suplente de cargo de Direção da
CIPA.
será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito
para cargo de direção da CIPA, desde a homologação do resultado das eleições até um ano após o
final de seu mandato.
No município “Y” residem três irmãos: Órion, Proteu e
Morfeu. Órion reside na região urbana da cidade e Proteu
e Morfeu residem na região rural. Os três irmãos estão
empregados em empresas distintas e em atividades também distintas, estando Proteu na lavoura e Morfeu na pecuária. Considerando que o horário de trabalho de Órion é
das 14 às 22 horas; que o horário de trabalho de Proteu é
das 21 às 5 horas do dia seguinte e que o horário de
trabalho de Morfeu é das 20 às 4 horas do dia seguinte, é
correto afirmar que
(A)
todos os empregados exercem trabalho noturno,
com direito ao respectivo adicional, ainda que não
seja na sua integralidade.
(B)
apenas Proteu e Morfeu exercem trabalho noturno.
(C)
para todos os empregados a hora noturna é reduzida, ou seja, será de 52 minutos e 30 segundos.
(D)
apenas Proteu exerce trabalho noturno.
(E)
apenas Morfeu exerce trabalho noturno.
_________________________________________________________
Direito Coletivo do Trabalho
30.
(C)
I, III e IV.
II e IV.
I, II e III.
I e II.
II e III.
Em se tratando de composição de conflitos coletivos de
trabalho, considere:
I. há dois modos de resolvê-los: a autocomposição e
a heterocomposição.
II. caracterizam-se como técnicas heterocompositivas
a arbitragem e a conciliação.
(D)
para cargo de direção da CIPA, desde o registro de
sua candidatura até um ano após o final de seu
mandato.
III. a negociação coletiva é forma autocompositiva dos
conflitos coletivos.
IV. são idênticas as soluções para os setores privados
e públicos.
(E)
para cargo de direção da CIPA desde o registro de
sua candidatura até seis meses após o final de seu
mandato.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I e II.
I e III.
II e III.
III e IV.
II.
7
-
31.
O princípio da autonomia privada coletiva
(A)
(B)
(C)
33.
é incompatível com a ordem jurídica constitucional,
porquanto em matéria de Direito do Trabalho, o
autor exclusivo do direito positivo é a União, nos
termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
(A)
optar pela aplicação de quaisquer dos instrumentos
coletivos, já que não possui qualquer forma de impelir sua empregadora a participar de negociações coletivas.
autoriza a negociação coletiva quanto a direitos dos
trabalhadores, exceto quanto à redução salarial.
(B)
autoriza a elaboração e regulamentação dos interesses de grupos sociais de trabalhadores e empregadores, respeitando-se, quanto àqueles o princípio da
proteção, dada sua hipossuficiência.
apenas aos benefícios previstos na norma coletiva
firmada pelo sindicato representativo da atividade
econômica preponderante de seu empregador.
(C)
todos os benefícios previstos nas normas coletivas
de seu empregador e também àqueles previstos na
norma coletiva entabulada pelo sindicato da categoria diferenciada.
(D)
vantagens previstas no instrumento coletivo firmado
pelo sindicato da categoria profissional diferenciada,
desde que a empresa tenha sido representada por
órgão de classe de sua categoria na negociação
coletiva.
(E)
melhorias previstas na norma coletiva firmada pelo
sindicato representativo da categoria diferenciada,
sendo que qualquer redução de direito deverá ser
desconsiderada, independentemente do sindicato que
as tenha firmado.
(D)
reflete a capacidade de autorregramento das partes
envolvidas na negociação coletiva, respeitados os
limites impostos pela ordem constitucional.
(E)
figura no ordenamento jurídico local a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando
houve a previsão de reconhecimento das convenções e acordos coletivos pelo seu artigo 7o, inciso XXVI.
_________________________________________________________
32.
O empregado que se enquadre em categoria profissional
diferenciada terá direito a
Em se tratando do princípio da liberdade sindical, considere:
I. A Convenção no 87 da OIT (Genebra, 1948) traduz
a diretriz internacional sobre a matéria, dispondo
sobre a liberdade de criação, administração, atuação e filiação sindicais.
II. Após a Constituição Federal de 1988, foram excluídos limites à adoção da diretiva internacional porquanto o registro no Ministério do Trabalho e Emprego possui efeitos meramente cadastrais.
_________________________________________________________
34.
Um empregado que se candidata a dirigente sindical é
eleito em 01/09/2007 e toma posse em 09/09/2007. Cumpre seu mandato de 2 anos. É pré-avisado de dispensa
imotivada em 13/07/2011. Candidata-se novamente em
02/08/2011 às eleições 2011/2012. Reelege-se em
01/09/2011. Toma posse em 09/09/2011, mas é o décimo
dirigente sindical eleito neste último mandato (2011/2012).
Nesse caso, a estabilidade do empregado
III. A Convenção 87 da OIT foi submetida à aprovação
no Poder Legislativo local no ano de 1949, não sendo aprovada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal por incompatibilidade constitucional.
(A)
é válida até 01/09/2013, nos termos do inciso VIII
do art. 8o da CF e do § 3o do art. 543 da CLT, já que
a limitação numérica, prevista no art. 522 da CLT,
não foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988.
(B)
ficou prejudicada, porquanto não é legalmente permitida a candidatura em segundo mandato, após interstício temporal sem exercício da representação
sindical.
(C)
é mantida a partir do registro de sua candidatura,
nos termos da previsão do inciso VIII do art. 8o da
CF, de modo que essa garantia sindical se encerra
em 09.09.2013.
(D)
encerrou-se em 09/09/2010, já que para o mandato
2011/2012 o empregado não é beneficiado pela estabilidade prevista ao dirigente sindical, dada sua
posição numérica na segunda eleição (art. 522,
caput da CLT) e também face à data em que
realizou o registro de sua candidatura.
(E)
é cabível a reintegração liminar no emprego a partir
da data de sua dispensa, nos termos do inciso X do
art. 659 da CLT, já que o registro de sua candidatura
ocorreu no período de seu aviso prévio.
IV. Há autonomia sindical no Brasil, explicitamente assegurada no inciso I do art. 8o da Constituição
Federal de 1988 que dispôs no sentido de que não
se poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato.
V. ocorre liberdade de escolha para que o trabalhador
se associe a um dos sindicatos existentes dentro do
limite geográfico previsto para sua criação, conforme inciso II do art. 8o da Constituição Federal
de 1988.
(A)
I e IV.
(B)
IV.
(C)
III e IV.
(D)
II e V.
(E)
I e V.
8
-
35.
Em se tratando de negociação coletiva, convenção coletiva do trabalho e acordo coletivo, considere:
37.
I. A convenção coletiva distingue-se da negociação
coletiva, já que a primeira significa a estipulação de
condições de trabalho e a segunda o processo que
conduz à mesma estipulação.
II. A convenção coletiva do trabalho conterá facultativamente disposições sobre o processo de sua
prorrogação e de revisão total ou parcial de seus
dispositivos.
III. As federações e, na falta destas, as confederações
representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de
trabalho para reger relações de categorias a elas
vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito
de suas representações.
Determinado trabalhador se candidata a vaga em empresa
e realiza entrevista, preenchendo ficha escrita. Em um dos
questionamentos declara ser sindicalizado e já ter exercido função de dirigente sindical em sindicato de categoria
profissional diversa da atividade preponderante da empresa em que pretende se empregar. É selecionado para o
treinamento, mas desclassificado sob a alegação de que
sua entrevista apresentou resposta inadequada. Neste
caso,
(A)
a manutenção da sindicalização não autoriza reconhecimento da prática de ato antissindical, pois esta
se estabelece apenas em relação a diretores de
sindicato, e não quanto a associados militantes.
(B)
apenas caracteriza-se o dano material se o trabalhador evidenciar que poderia ter obtido outra contratação no período do treinamento.
(C)
somente ocorreria ato antissindical se a empresa se
opusesse à contratação de trabalhador que estivesse vinculado a sindicato representativo de seus
empregados.
(D)
não há dano porque o contrato de trabalho não havia
sido celebrado.
(E)
ocorre dano pré-contratual, por prática de ato antissindical, por afronta ao princípio de livre sindicalização, sendo reparável em ação de responsabilidade civil na Justiça do Trabalho.
IV. As convenções coletivas estabelecem cláusulas
normativas, negociais e de garantia, firmadas por
dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais.
V. Com a previsão do inciso VI do art. 8o da CF/88,
que estabelece a obrigatoriedade da participação
dos sindicatos nas negociações coletivas, os
acordos coletivos deixaram de ser firmados diretamente com as empresas, como previsto no § 1o do
art. 611 da CLT.
_________________________________________________________
38.
(A)
I, III e IV.
(B)
II, IV e V.
(C)
I e III.
(D)
I e V.
(E)
II e IV.
Em regra, os trabalhadores de entes da administração
direta
(A)
não possuem regramento legal para disciplinar o
direito à greve que lhes foi contemplado na Constituição Federal.
(B)
estão autorizados ao exercício do direito de greve,
com possibilidade de instauração de dissídio coletivo
de natureza econômica.
(C)
têm permissão para o exercício do direito de greve,
mantida a proibição da negociação coletiva.
(D)
estão excluídos do recurso à greve os membros das
forças armadas, sendo permitido o exercício desse
direito aos militares.
(E)
têm restrito o direito de greve, principalmente àqueles vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho.
_________________________________________________________
36.
No que se refere à incorporação das cláusulas coletivas
no contrato de emprego, é correto afirmar:
(A)
Excluiu-se do ordenamento jurídico o princípio da
temporalidade das normas coletivas por recente previsão legislativa.
(B)
É necessário que a cláusula que o contemple seja
renovada pelo menos uma vez para que o trabalhador conquiste definitivamente o direito.
(C)
Opera-se por direito adquirido, sempre que estabeleça vantagem ao trabalhador, aplicando-se o princípio
da inalterabilidade das condições objetivas do contrato de emprego.
(D)
As condições de melhoria sempre vigoram durante o
prazo de vigência da norma coletiva e integram de
forma definitiva os contratos individuais de trabalho.
(E)
Há ultratividade dos efeitos da norma coletiva na hipótese em que a cláusula prevê direito que se projete além do término da vigência da norma coletiva,
tendo o trabalhador cumprido seus pressupostos durante o seu prazo de vigência.
_________________________________________________________
39.
O poder normativo da Justiça do trabalho
(A)
contempla, conforme a atual redação do § 2º do artigo 114 da CF/88, a competência normativa da Justiça do Trabalho, e seu exercício é impedido quando
ocorre a expressa oposição da parte quanto à instauração do dissídio coletivo.
(B)
fundamenta a criação de normas pela Justiça do
Trabalho para categorias profissional e econômica,
com total independência do posicionamento dos
tribunais em relação a casos concretos.
(C)
é exercitável nos dissídios de natureza jurídica, caracterizando-se como competência constitucional
para solucionar conflitos coletivos e criar normas
gerais e abstratas aplicáveis no âmbito dos sindicatos representados.
(D)
representa a atribuição para solução judicial em
conflitos coletivos de natureza econômica e jurídica.
(E)
constitui emissão de comando normativo pelo Poder
Judiciário, embasado em norma pré-existente, sem
solução por juízo de equidade.
9
-
40.
Na esfera trabalhista, é correto afirmar:
(A)
Nos interesses individuais plúrimos a tutela se direciona à defesa de pluralidade despersonalizada de
pessoas, sendo que a solução jurídica é necessariamente uniforme para todos os envolvidos.
(B)
Na solução de interesses individuais homogêneos
podem surgir soluções díspares, segundo a qualificação jurídica decorrente de serem diversas as fontes objetivas.
(C)
Não se distinguem interesses individuais homogêneos de interesses individuais plúrimos.
(D)
Interesses individuais homogêneos geram lesões ou
ameaça de violação a interesses potencialmente coletivos, possuindo origem comum, enquanto os interesses individuais plúrimos não ultrapassam a esfera
jurídica de outras pessoas, senão daquelas que
compõem a pluralidade que ingressa em juízo.
(E)
Tanto interesses individuais homogêneos como interesses individuais plúrimos possuem substrato material compatível às ações coletivas.
_________________________________________________________
41.
O trabalho escravo, assim considerado aquele que é exercido em condições degradantes, gera tutela de interesse
(A)
difuso, com proteção através de ação coletiva cujo
legitimado é o sindicato representativo da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador.
(B)
legítimo, que é interesse individual, cuja proteção do
bem lesado não pode ser realizada pelo Ministério
Público do Trabalho.
(C)
difuso, assim entendido como os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(D)
metaindividual, cujo único legitimado à defesa é o
Ministério Público do Trabalho.
(E)
individual homogêneo, com proteção através de
ação coletiva a ser proposta pelo Ministério Público
do Trabalho, dentre outros legitimados.
_________________________________________________________
42.
Atua o Ministério Público do Trabalho
I. com legitimidade para instaurar o dissídio coletivo
de greve, bastando que se trate de paralisação em
atividades essenciais, independentemente da lesão
ao interesse público.
II. como custos legis, exercendo a defesa do interesse
da sociedade, buscando o julgamento de alegações
de abuso do direito de greve e de questões próprias
ao movimento paredista, não tutelando interesses
econômicos das partes.
III. com legitimidade para instaurar dissídio coletivo de
greve, na hipótese de atividades essenciais sempre
que exista possibilidade de lesão ao interesse público.
IV. na condição de parte, na instauração de dissídio
coletivo de greve tanto em serviços públicos como
privados, buscando o interesse da coletividade.
V. manifestando concordância ou discordância em
acordos em dissídios de greve antes de sua homologação, podendo recorrer em caso de violação à
lei ou à Constituição Federal.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
III e IV.
I e IV.
II, III e V.
I e II.
I, IV e V.
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – 2012
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BLOCO I
1.
2.
3.
4.
o
Em face do princípio da irredutibilidade (ou da intangibilidade) salarial (art. 7 , inciso VI, da Constituição Federal; art. 462 da
o
Consolidação das Leis do Trabalho) e considerando o princípio da liberdade sindical (art. 8 , CF) é correto afirmar:
(A)
Entende a atual jurisprudência que, desde que o trabalhador tenha consentido com desconto relativo à contribuição
assistencial, poderá sofrê-lo em seus salários, fundamento este que guarda relação com a liberdade de associação. Por
sua vez, a contribuição ao imposto sindical é obrigatória e decorre do fato gerador do trabalho prestado.
(B)
A contribuição assistencial e o imposto sindical são passíveis de descontos porque decorrem de lei e, assim como a quota
parte devida ao INSS, não é ilícito que sejam retidos do salário a ser pago.
(C)
Considerando que nosso sistema sindical é da pluralidade sindical, admitindo-se, em consequência, que o trabalhador
esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuição sindical é absolutamente necessária à manutenção do
sistema sindical.
(D)
O modelo sindical brasileiro é fundado no sistema de categorias e o trabalhador estará vinculado àquela relativa às
atividades do seu empregador, de modo que, a obrigatoriedade do recolhimento é do empregador, entendendo a
jurisprudência que esta responsabilidade e este custo decorrem dos riscos da atividade empresarial.
(E)
Em hipótese alguma será possível o desconto no salário do trabalhador relativo ao imposto sindical ou à contribuição
assistencial, pois a contraprestação que decorre da prestação de serviços deve ser integral.
Relativamente às horas destinadas ao intervalo para refeição e descanso, já se pacificou o entendimento de que a concessão
(A)
ao intervalo de quinze minutos é direito do trabalhador que cumpre jornada diária de quatro horas.
(B)
parcial do intervalo devido importa na garantia do pagamento salarial pelo tempo integral, desprezando-se os eventuais
minutos de intervalo gozado.
(C)
de intervalo não é admitida, em hipótese alguma, em turnos de revezamento.
(D)
parcial do intervalo devido importa na garantia do pagamento indenizado pelo tempo integral, desprezando-se os eventuais
minutos de intervalo gozado.
(E)
parcial do intervalo devido garante ao trabalhador, de forma indenizada ou não, tão somente os minutos que não foram
gozados para refeição.
O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na hipótese de:
(A)
seu empregador constituir-se em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e vier a falecer, sem deixar sucessores.
(B)
ao ocupar função de chefia, for tratado com rigor excessivo por seu superior, preposto ou subordinado.
(C)
deixar o empregador de lhe pagar corretamente as horas extras.
(D)
ser agredido fisicamente por cliente da empresa em que trabalha.
(E)
ao retornar às suas funções, após a licença em razão de acidente do trabalho, ser ordenado que trabalhe em setor diverso
do qual antes trabalhava.
No que diz respeito às terceirizações, é correto afirmar que
(A)
os Tribunais, em hipótese alguma, têm admitido a descentralização da mão de obra quando se trata de atividade fim da
empresa. Sabendo-se que toda descentralização de mão de obra é terceirização, estaria assim esta hipótese abrangida
pela Súmula 331 do TST.
(B)
a Administração Pública não será responsabilizada quando comprovar que procedeu a licitação regular da pessoa
contratada para intermediar a mão de obra.
(C)
a intermediação da mão de obra não gera responsabilidade ao ente público nas hipóteses de ausência de dolo ou de culpa
do respectivo ente, quando, na administração do contrato terceirizado, o fornecedor da mão de obra deixar de cumprir as
obrigações que deveria ter com seus trabalhadores.
(D)
o tomador da mão de obra responderá por toda a obrigação não cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas
nos art. 467 e 477 da CLT, pois o ente público não pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando não
concorrer para que elas incidam.
(E)
a Administração Pública, na hipótese de concessão de serviço público, será diretamente responsabilizada pelos
trabalhadores contratados pelas concessionárias, pois aplica-se ao contrato de concessão todas as regras relativas à
terceirização, consoante previsto na Súmula 331 do TST.
2
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5.
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância
dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
Considerando esta afirmação contida na Súmula 330 do TST, é jurisprudência dominante que
6.
(A)
o trabalhador entabula transação perante a Comissão de Conciliação Prévia e declara a quitação geral ao seu contrato de
trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão da
quitação geral.
(B)
o trabalhador entabula transação perante o sindicato de classe e declara a quitação geral ao seu contrato de trabalho,
ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão da quitação geral.
(C)
o trabalhador terá sempre assegurado o direito de ação, desde que o pedido aos direitos que entenda possuir tenham
fundamento no vício do consentimento.
(D)
o trabalhador terá sempre garantido o direito de ação, independentemente da arguição de vício de consentimento, pois a
quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, aqueles direitos que deveriam ter sido satisfeitos
durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação de valores somente importará em validade quando expressamente
consignado no recibo o respectivo período de validade.
(E)
as transações extrajudiciais, em hipótese alguma, irão gerar qualquer efeito no contrato de trabalho do empregado, mesmo
que ocorram após a cessação do contrato de trabalho. Tal afirmação decorre do princípio protetivo que norteia a relação
subordinada.
O representante comercial autônomo é parte num contrato de trabalho, embora não detenha uma relação de emprego onde se
verifica a subordinação estrita. Diante disso,
(A)
todo representante comercial deverá constituir uma empresa, individual ou não, caso contrário a situação será
caracterizada como um contrato de trabalho stricto sensu regido pela CLT.
(B)
não poderá ser representante comercial aquele que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade por
uma violação.
a representação comercial autônoma somente poderá ser exercida por pessoa jurídica.
a pessoa física que pretender trabalhar como representante comercial deverá, necessariamente, ser nacional, admitindo a
lei que o estrangeiro exerça tais funções desde que esteja registrado no conselho regional do local onde vá atuar.
o fato de ser obrigatória as anotações, na carteira profissional do interessado, da transferência ou de exercício simultâneo da
o
profissão em mais de uma região, tal registro importará na caracterização do contrato de emprego regido pelo art. 3 da CLT.
(C)
(D)
(E)
7.
No que concerne à remuneração, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
8.
Em relação aos direitos decorrentes do pacto trabalhista, é INCORRETO afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
9.
O aviso prévio trabalhado corresponderá ao último valor remuneratório do trabalhador, mesmo que seu salário seja
variável durante o período contratual.
o
O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário contratado, pois a Súmula Vinculante n 4 do STF
determinou que o salário mínimo não poderá servir como indexador da base de cálculo, razão pela qual foi represtinada a
Súmula 17 do TST.
Ao representante comercial autônomo é vedado conceder-se qualquer ajuda de custo, caso contrário, esta deverá
incorporar a sua remuneração nos termos do art. 458 da CLT.
O aviso prévio indenizado não sofrerá a incidência de FGTS e de INSS.
O adicional de periculosidade será sempre calculado sobre o salário base, salvo se o trabalhador estiver prestando serviços no
sistema elétrico de potência, caso em que o cálculo do adicional considerará todas as verbas de natureza salarial.
Não integra ao salário a verba denominada auxílio-alimentação nos períodos em que as convenções coletivas excluem
expressamente a natureza salarial deste benefício. No entanto, nos períodos em que não há esta ressalva, deve-se
considerar seu caráter salarial, com a integração ao salário.
Se o trabalhador for comissionista e ocorrer a alteração dos percentuais de comissão importando, assim, a redução da sua
remuneração, tal alteração contratual será prejudicial, incidindo, no caso, o disposto no art. 468 da CLT, sendo cabível o
pleito de diferenças salariais.
Independentemente do tempo em que o trabalhador passe exercendo a função comissionada, extinto o cargo, ou
simplesmente tendo o trabalhador sido revertido ao cargo anteriormente ocupado, a remuneração adicional também não
será devida, pois a extinção do cargo, ou reversão ao cargo anterior, faz com que deixe de existir o direito à verba
comissionada, não havendo que se falar em direito adquirido.
Quando se verificar alteração contratual que vise a reduzir a jornada originariamente contratada, com a consequente redução
salarial, é imprescindível o assentimento do trabalhador, conforme exige o art. 468 da CLT. Nas situações que, mesmo havendo
concordância do empregado, a alteração não pode ser reputada válida quando houver prejuízo para o trabalhador.
Ocorrendo supressão da função comissionada, a prescrição incidente no caso é a total, porque a supressão do pagamento
da gratificação de função, pela reversão ao cargo efetivo, é ato único e positivo do empregador e a percepção dessa
parcela não está assegurada por preceito de lei.
É causa de interrupção do contrato de trabalho:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
serviço militar.
encargo público por período superior a um ano.
licença para estudos por mais de seis meses.
aposentadoria por invalidez.
licença-paternidade.
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10.
11.
12.
13.
14.
Quanto ao contrato de experiência, é correto afirmar:
(A) O empregado poderá rescindir a qualquer momento o contrato e não terá obrigação de indenizar o empregador, pois há
termo pré-assinalado para seu fim.
(B)
Não cabe a previsão da cláusula assecuratória do direito de rescisão, pois esta é típica do contrato sem prefixação do termo.
(C)
O trabalhador que, durante o horário de expediente, não respeitar as regras preestabelecidas quanto a acesso à internet e
utilização de correio eletrônico poderá ver rompido o contrato por justo motivo.
(D)
O empregador poderá romper antecipadamente o contrato, desde que pague ao trabalhador a integralidade da indenização fundiária acrescida de multa e lucros cessantes no valor de 50%, conforme previsto na lei específica.
(E)
As partes podem fixar o valor que lhe convier em caso de rescisão antecipada.
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada
(A) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV.
(B)
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em situação de necessidade, cuja urgência e gravidade
decorram de desastre natural.
(C)
quando o trabalhador tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
(D)
no caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, comprovada por
declaração do órgão gestor de mão de obra.
(E)
no caso de falecimento do trabalhador ou de seus dependentes, sendo o saldo pago aos seus sucessores previstos na lei
civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do empregador, independentemente de inventário ou arrolamento.
o
o
A Lei n 7.064/82, com redação dada pela Lei n 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou
transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que
(A) o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando der o empregado justa causa para a
rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio.
(B)
empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência mediante ajuste escrito ou
verbal, tácito ou expresso.
(C)
o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, devendo a remuneração, à exceção do
adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.
(D)
serão considerados transferidos: o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território
brasileiro; o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo
trabalhista com o empregador brasileiro; o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no
exterior.
(E)
o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória por período igual ou superior a 90 (noventa) dias,
desde que tenha ciência expressa dessa transitoriedade e receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o
período de trabalho no exterior, que, sendo superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, terão natureza
salarial, é excluído do regime desta lei.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho − TST,
(A)
reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento)
do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, além do direito à multa de 20% (vinte por
cento) sobre os depósitos do FGTS e 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao seguro-desemprego.
(B)
exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da
despedida e o final do período de estabilidade ou a reintegração no emprego, havendo nulidade por julgamento extra petita
da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.
(C)
a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens
econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxíliodoença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa se concretizam no término do prazo do aviso prévio.
(D)
o direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na
hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
(E)
presentes os pressupostos da equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir
prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não guarda nexo de
causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,
(A) é lícita, posto que a dispensa sem justa causa ou arbitrária, em qualquer situação, é autorizada pelo ordenamento jurídico
brasileiro, se classificando como direito potestativo do empregador.
(B)
presume-se lícita, devendo o empregado comprovar a discriminação, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito.
(C)
presume-se lícita, devendo o empregador comprovar que não houve discriminação, em atenção ao princípio da repartição
dinâmica das provas.
(D)
presume-se discriminatória, posto tratar-se de doença grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador
comprovar que não praticou conduta discriminatória.
(E)
presume-se discriminatória e, sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de indenização dobrada pelo período de
afastamento, mas não à reintegração, já que não há previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV.
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15.
16.
17.
18.
No que diz respeito à gratificação natalina,
(A)
o empregador está obrigado a pagar o adiantamento da gratificação no mesmo mês a todos os seus empregados.
(B)
entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação natalina,
de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tratando-se de empregados que recebem
apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis
devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
(C)
nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do
empregador durante todos os meses, o adiantamento da gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração, por mês
de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
(D)
o pagamento da gratificação natalina será efetuado pelo empregador, em uma só parcela, até o dia 20 de dezembro de
cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no
ano em curso.
(E)
as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, integram a remuneração do empregado, mas não servem de
base de cálculo para a gratificação natalina, salvo tratando-se de gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes.
Em relação ao conteúdo dos instrumentos coletivos, é correto afirmar que as cláusulas
(A)
obrigacionais vinculam, nas convenções coletivas, o sindicato da categoria profissional e o da categoria econômica; as
obrigações, nos acordos coletivos, vinculam o sindicato da categoria profissional e a empresa ou empresas pactuantes.
(B)
normativas têm, em stricto sensu, como exemplos, as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os
convenentes e as disposições sobre os processos de prorrogação e de revisão, total ou parcial, dos dispositivos dos
acordos e convenções coletivas.
(C)
obrigacionais constituem o verdadeiro núcleo dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas de trabalho,
sendo que sem sua presença restaria somente um instrumento bilateral fixado entre as partes convenentes, sem efeito
erga omnes em face dos representados.
(D)
obrigacionais não são contempladas na CLT nem têm, neste livro, qualquer dispositivo estabelecendo que os acordos
coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho devam conter disposições obrigatórias que possuam conteúdo
obrigacional.
(E)
obrigacionais têm, como exemplo, as disposições sobre reajustes salariais; majoração de adicionais legais, como os
relativos às horas extras e trabalho noturno; concessão de auxílio-alimentação e fornecimento de cestas básicas.
A Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere às entidades sindicais,
(A)
institui como dever dos sindicatos representar perante as autoridades judiciárias os interesses gerais da respectiva
categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou à profissão exercida.
(B)
estabelece que a dissolução dos sindicatos deverá ser regulada em seu estatuto, não se lhos aplicando a norma
constitucional que determina que as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, neste caso, o trânsito em julgado.
(C)
as associações não mais constituem o pressuposto para a existência e reconhecimento da entidade sindical como ocorria
anteriormente à Constituição Federal de 1988. As associações não se sujeitam à unicidade sindical e podem, inclusive,
coexistir com o sindicato, embora dele se distingam quanto à extensão de representação e às prerrogativas, mais amplas
no caso dos sindicatos.
(D)
determina que, no grupo de empresas, por se tratar de empregador único, todas as empresas devem ter o mesmo enquadramento sindical. A solidariedade decorrente da existência de grupo econômico abrange a definição do enquadramento
sindical.
(E)
estabelece que constitui vínculo econômico básico, que se denomina categoria econômica, a solidariedade de interesses
sociais dos que empreendem atividades idênticas ou similares.
o
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 8 da Constituição Federal,
(A)
é admitida no Brasil a pluralidade sindical, uma vez que a norma consolidada autoriza o desmembramento de categorias
quando integradas por atividades ou profissões conexas ou similares.
(B)
Unidade sindical é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação. No Brasil, essa
proibição abrange tanto a formação de sindicatos por empresa, quanto a formação de sindicatos por categoria.
(C)
é dever dos sindicatos promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
(D)
poderá a diretoria da entidade sindical, quando, para o exercício de mandato, o associado de sindicato de empregados, de
trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais tiver de se afastar do seu trabalho, fixar uma gratificação nunca
excedente da importância de sua remuneração na respectiva profissão.
(E)
é facultado aos sindicatos organizarem-se em federação quando em número inferior a 5 (cinco), representando ou não a
maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, organizarem-se em federação.
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Quanto à organização sindical, a CLT estabelece que
(A)
da importância da arrecadação da contribuição sindical efetuada pelos empregadores, 5% (cinco por cento) serão
destinadas para a Confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central sindical; 15% (quinze por cento) para
a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a conta especial emprego
e salário.
(B)
a contribuição sindical será recolhida uma só vez, anualmente, e consistirá para os agentes ou trabalhadores autônomos e
para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% da média remuneratória auferida no ano anterior,
exceto se organizados em empresa, hipótese em que será calculada sobre seu capital social.
(C)
será considerado 1 (um) dia de trabalho, para efeito de desconto de contribuição sindical na folha de pagamento dos
empregados, 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de março, para a contribuição do
empregado à Previdência Social, quando o salário for pago em utilidades ou nas hipóteses em que o empregado receba,
ainda que eventualmente, gorjetas.
(D)
o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, sendo realizada
em janeiro no ano seguinte no caso daqueles que venham a estabelecer-se após aquele mês.
(E)
atividade preponderante é aquela que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final para cuja obtenção
todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.
Quanto à negociação coletiva e às categorias diferenciadas, considerando a legislação e a Jurisprudência Sumulada, é correto
afirmar:
(A)
A categoria profissional diferenciada constitui exceção à regra da aferição do enquadramento sindical do grupo profissional
pela natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa. A categoria profissional diferenciada se fundamenta no
critério de agregação por ofício ou profissão, independentemente da atividade econômica exercida pelos empregadores,
em derredor do qual se estruturam os denominados sindicatos verticais, diversamente dos sindicatos horizontais,
constituídos com base na natureza da atividade econômica do empregador.
(B)
Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo
de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias
organizações de trabalhadores, com o fim de fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre
empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias
organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.
(C)
A norma coletiva que verse sobre condições de trabalho de certa categoria profissional diferenciada será aplicável à
determinada empresa, independentemente desta empresa ter participado da sua elaboração, diretamente ou por meio de
sua entidade sindical representativa.
(D)
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
(E)
O Brasil, no que diz respeito ao direito de sindicalização e à negociação coletiva, ratificou a Convenção 98 da OIT, que
dispõe que os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação ao seu emprego e
esta proteção se aplicará especialmente aos atos que visem sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não
se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; aos atos que, por qualquer meio, impeçam o empregado
de participar de greves e aos atos que visem causar a demissão de um trabalhador por sua filiação a um sindicato ou
participação em movimentos grevistas.
Segundo entendimento sumulado, ou orientação jurisprudencial do TST,
(A)
a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz pela juntada do estatuto da associação, não se
exigindo a comprovação do seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, posto que tal requisito afronta as
previsões constantes da Constituição Federal, em especial, a que garante a não intervenção e não inteferência do Estado
na organização das entidades sindicais.
(B)
é incabível dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza econômica e social, em face de pessoa jurídica de
direito público que mantenha empregados.
(C)
é aplicável o princípio denominado de ultratividade das normas coletivas, por meio do qual as cláusulas normativas dos
acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos de trabalho e somente poderão ser modificadas ou
suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
(D)
é inviável, em qualquer hipótese, aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo,
extensivamente, às partes que não o subscreveram.
(E)
não viola o art. 8 , V, da Constituição Federal, que trata da liberdade de associação à entidade sindical ou profissional,
cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador
sindicalizado sobre os demais.
o
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24.
25.
Em relação às garantias para o exercício de mandato sindical, é correto afirmar:
(A)
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é assegurada a estabilidade provisória ao empregado
dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada,
respectivamente, fora do prazo de 24 (vinte e quatro horas), desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio,
ocorra na vigência do contrato de trabalho.
(B)
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente
sindical goza de estabilidade, exerça ou não, na empresa, atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi
eleito dirigente.
(C)
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o registro da candidatura do empregado a cargo de
dirigente sindical durante o período de aviso prévio, mesmo quando for indenizado, lhe assegura a estabilidade.
(D)
Podem ser considerados agentes de condutas antissindicais apenas os empregadores, os empregados, os sindicatos dos
empregadores e os sindicatos dos empregados.
(E)
A previsão legal que estabelece que administração dos sindicatos será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7
(sete) e, no mínimo de 3 (três) membros, não foi recepcionada pela Constituição Federal, não restando, portanto, limitada a
estabilidade do dirigente sindical a 7 (sete) dirigentes.
Quanto à atividade negocial dos sindicatos, é correto afirmar:
(A)
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos
procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo comissão escolhida pelas partes, integrada,
também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Convenção ou Acordo coletivo e arbitragem
de ofertas finais.
(B)
Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, salvo as que não tenham
representação sindical, quando provocados, não podem se recusar à negociação coletiva.
(C)
As entidades ou instituições que comprovarem junto ao órgão da Previdência Social, a ausência de exercício de atividades
econômicas com fins lucrativos são isentas da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal.
(D)
De acordo com a Constituição Federal, aos servidores públicos será garantido o direito à livre associação sindical, sendo a
eles também reconhecidas as convenções e os acordos coletivos de trabalho.
(E)
As Convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão conter obrigatoriamente, entre outras disposições, as normas
para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos e as
penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
Referente a instrumentos normativos,
(A)
é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de
descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo se a norma coletiva for mera repetição de texto legal.
(B)
são considerados interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e decorrentes de origem comum.
(C)
a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva integram a Declaração da Organização
Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no Trabalho, aprovada em 1998. Todos os membros,
ainda que não tenham ratificado as convenções eleitas como fundamentais, têm compromisso, derivado do fato de
pertencer à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição, os
princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.
(D)
o descumprimento das cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos, à exceção das cláusulas sociais, não
submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
(E)
segundo o texto consolidado, as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que menos favoráveis,
prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.
Em relação à greve, é correto afirmar:
(A)
São considerados serviços ou atividades essenciais pela Lei de Greve, entre outros, o tratamento e abastecimento de
água; a produção e distribuição de energia elétrica; a produção e distribuição de combustíveis; e a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
(B)
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, por decisão do
Poder Judiciário, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo
iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
(C)
Caberá à entidade sindical convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da
categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. O estatuto da entidade sindical deverá prever
as formalidades de convocação, sendo o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve,
de 2/3 dos associados.
(D)
Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, por decisão do Poder Judiciário, manterá em atividade equipes
de empregados com o propósito de assegurar tão somente os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável,
pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos.
(E)
A greve de solidariedade e os piquetes são expressamente proibidos pela Lei de Greve.
7
-
Juiz do Trabalho Substituto
OBJETIVA SELETIVA
Cargo ou opção A01 - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Tipo gabarito 1
001 - A 011 - A 021 - C 031 - D 041 - B 051 - A 061 - D
002 - B 012 - D 022 - A 032 - A 042 - E 052 - C 062 - D
003 - A 013 - E 023 - E 033 - C 043 - A 053 - E 063 - E
004 - C 014 - D 024 - C 034 - B 044 - D 054 - D 064 - C
005 - D 015 - B 025 - A 035 - E 045 - E 055 - A 065 - B
006 - B 016 - A 026 - D 036 - A 046 - C 056 - D 066 - E
007 - E 017 - C 027 - E 037 - D 047 - C 057 - B 067 - A
008 - C 018 - C 028 - B 038 - D 048 - B 058 - E 068 - B
009 - E 019 - E 029 - A 039 - E 049 - C 059 - B 069 - E
010 - C 020 - B 030 - B 040 - B 050 - D 060 - A 070 - C
071 - B
072 - A
073 - D
074 - C
075 - B
076 - E
077 - C
078 - D
079 - A
080 - C
081 - D
082 - C
083 - E
084 - A
085 - C
086 - A
087 - E
088 - E
089 - A
090 - E
-
-
091 - D
092 - C
093 - D
094 - B
095 - B
096 - C
097 - A
098 - B
099 - C
100 - A
4.
1.
Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a
jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos
os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve
(B)
em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de
30 (trinta) minutos, que não será computado na duração do trabalho.
(B)
o presidiário e a penitenciária através de processo
socioeducativo e produtivo, para que o primeiro possa ser reintegrado à sociedade.
(C)
policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial.
não se computa, na jornada do bancário sujeito a
6 (seis) horas diárias de trabalho, o intervalo de
quinze minutos para lanche ou descanso.
(D)
a concessão parcial do período de descanso obrigará o empregador a remunerar o período não concedido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da
hora normal de trabalho.
(E)
quando não concedido ou reduzido pelo empregador, o intervalo possui natureza indenizatória, sem
repercussão no cálculo de outras parcelas salariais.
(D)
o parceiro e o proprietário do imóvel rural.
(E)
o paciente e o médico.
o
Segundo a Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto
afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
_________________________________________________________
Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja
atividade consiste em colocar à disposição de outras
empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
5.
É válida a cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua
disposição pela empresa de trabalho temporário.
O contrato de trabalho celebrado entre empresa de
trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou
cliente pode ser tácito, verbal ou escrito.
É assegurado ao trabalhador temporário o pagamento de remuneração 20% superior à percebida
pelos empregados da mesma categoria da empresa
tomadora ou cliente.
A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato
firmado com a empresa de trabalho temporário, e,
desta última o contrato firmado com o trabalhador,
bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.
O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário
avulso
(A)
tem competência para arrecadar e repassar, aos
respectivos beneficiários, contribuições destinadas a
incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária.
(B)
responde solidariamente pelos prejuízos causados
pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
(C)
responde subsidiariamente aos operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
(D)
pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores
portuários avulsos.
(E)
não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.
Quanto à existência de vínculo empregatício, é correto
afirmar que
(A)
a relação de parentesco entre as partes não impede o
reconhecimento do vínculo empregatício, quando
o
presentes os demais requisitos dos artigos 2 e
o
3 da CLT.
(B)
o garçom que trabalha num restaurante apenas aos
sábados e domingos não pode ser considerado empregado, mesmo quando presentes os demais requio
o
sitos dos artigos 2 e 3 da CLT.
(C)
a substituição eventual do empregado por outro, autorizada pelo empregador, afasta o reconhecimento
do vínculo empregatício, mesmo quando presentes
o
o
os demais requisitos dos artigos 2 e 3 da CLT.
(D)
a anotação do registro na Carteira de Trabalho do
empregado é requisito essencial para o seu reconhecimento.
(E)
a ausência de apenas um dos requisitos previstos
o
o
nos artigos 2 e 3 da CLT não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
2
em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de
15 (quinze) minutos, que será computado na duração do trabalho.
a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre
o corretor e o proprietário do imóvel.
_________________________________________________________
3.
(A)
(A)
(C)
2.
Quanto ao intervalo para repouso ou alimentação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do
Trabalho,
6.
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada, dentre outras hipóteses,
(A)
na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e
na por justa causa, culpa recíproca e por força maior.
(B)
na extinção da empresa, fechamento de quaisquer
de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita
da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão
judicial transitada em julgado.
(C)
quando permanecer três anos ininterruptos ou não,
sem crédito de depósitos.
(D)
na suspensão do trabalho avulso por período igual
ou superior a sessenta dias.
(E)
na liquidação ou amortização extraordinária do saldo
devedor de financiamento automotivo concedido pela
CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos
para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador.
7.
Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
10.
o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização,
a metade da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização,
o dobro da remuneração que teria direito até o termo
do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
antecipada.
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até
o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Na dispensa indireta do contrato de trabalho, demonstrada
a prática de falta grave, são devidas aos empregados apenas as seguintes verbas rescisórias:
(A)
saldo salarial, aviso-prévio de no mínimo 30 dias,
o
13 salário, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saque dos depósitos fundiários e indenização de 40% sobre os depósitos de
FGTS.
(B)
saldo salarial, 13 salário e férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.
(C)
saldo salarial e férias vencidas acrescidas de
1/3 constitucional.
(D)
saldo salarial, 50% dos valores a título de aviso préo
vio, 13 salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, além de indenização de 20% sobre os depósitos fundiários.
(E)
saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3
constitucional, além de sua reintegração ao trabalho.
_________________________________________________________
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por
prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
11.
A contribuição sindical é devida
(A)
por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de
uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida mensalmente para os empregados, qualquer que
seja a forma da referida remuneração, e equivale a
1% (um por cento) da remuneração de 1 (um) dia de
trabalho.
(B)
uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida semestralmente para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, e
equivale a 30% (trinta por cento) do maior valor-dereferência fixado pelo Poder Executivo, vigente à
época em que é devida a contribuição sindical.
(C)
somente pelos associados de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo
da mesma categoria ou profissão, recolhida de uma
só vez, anualmente, para os empregados, qualquer
que seja a forma da referida remuneração, e equivale à remuneração de 1 (um) dia de trabalho.
(D)
uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida de uma só vez, anualmente, para os empregadores, e equivale à importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes,
mediante a aplicação de alíquotas, conforme Tabela
progressiva prevista em lei.
(E)
somente pelos associados de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da
mesma categoria ou profissão recolhida semestralmente para os agentes ou trabalhadores autônomos
e para os profissionais liberais, e equivale a 10%
(dez por cento) do maior valor-de-referência fixado
pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical.
_________________________________________________________
8.
Quanto ao salário in natura e utilidades não salariais, é
correto afirmar:
(A)
A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos
pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza
salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele
utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
(B)
Os vestuários, equipamentos e outros acessórios
fornecidos aos empregados e utilizados no local de
trabalho, para a prestação do serviço têm caráter
salarial, integrando a remuneração do empregado,
para todos os efeitos legais.
(C)
O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por
transporte público, ao contrário do vale-transporte,
tem caráter salarial, integrando a remuneração do
empregado, para todos os efeitos legais.
O vale-transporte e o vale-refeição, fornecidos por
força do contrato de trabalho, não têm natureza salarial e devem ser sempre subsidiados parcialmente
pelo empregador.
(D)
(E)
A assistência médica, hospitalar e odontológica
prestadas diretamente pelo empregador ou mediante
seguro-saúde, não têm natureza salarial, ainda que
sejam subsidiadas parcialmente pelo empregado.
_________________________________________________________
9.
Quanto ao princípio da igualdade salarial, é devido o
pagamento do mesmo salário ao empregado estrangeiro
que, para o mesmo empregador, na mesma localidade,
(A)
exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro.
(B)
exercer atividades equivalentes às de outro empregado brasileiro.
(C)
exercer atividades idênticas às de outro empregado
estrangeiro.
exercer atividades análogas às de outro empregado
estrangeiro.
ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro,
seu antecessor.
(D)
(E)
o
3
-
12.
As convenções coletivas de trabalho
15.
(A)
podem ser celebradas verbalmente ou por escrito,
sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos
forem os Sindicatos convenentes ou as empresas
acordantes, sem necessidade de serem levadas a
registro, não sendo permitido estipular duração superior a 2 (dois) anos.
(B)
serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos
convenentes ou as empresas acordantes, além de
uma destinada a registro, não sendo permitido estipular duração superior a 2 (dois) anos.
(C)
serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos
convenentes ou as empresas acordantes, além de
uma destinada a registro, não sendo permitido estipular duração superior a 3 (três) anos.
(D)
podem ser prorrogadas, revistas, denunciadas ou revogadas total ou parcialmente mediante a aprovação
da Diretoria dos Sindicatos convenentes ou partes
acordantes.
(E)
não podem ser prorrogadas, revistas, denunciadas
ou revogadas total ou parcialmente.
Quanto às eleições sindicais, é correto afirmar:
(A)
Nas eleições para cargos de Diretoria e do Conselho
Fiscal serão considerados eleitos os candidatos que
obtiverem maioria simples dos eleitores associados
presentes na primeira assembleia eleitoral.
(B)
Poderão ser eleitos para cargos administrativos ou de
representação econômica ou profissional, ou permanecer no exercício desses cargos os que estiverem,
desde 2 (dois) anos antes, pelo menos, no exercício
efetivo da atividade ou da profissão dentro ou fora da
base territorial do Sindicato, ou no desempenho de
representação econômica ou profissional.
(C)
As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo
máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, após o término do mandato dos dirigentes
em exercício.
(D)
Não havendo protesto na ata da Assembleia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data das
eleições, a posse da Diretoria eleita independerá da
aprovação das eleições pelo Ministério do Trabalho.
(E)
Os associados não são obrigados a votar nas eleições sindicais.
_________________________________________________________
13.
São deveres dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outros,
(A)
colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social e promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
(B)
manter serviços de assistência judiciária para os associados e fundar e manter escolas de alfabetização
e pré-vocacionais.
(C)
celebrar convenções coletivas de trabalho e eleger
ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
(D)
promover a conciliação nos dissídios de trabalho e
sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu Quadro de Pessoal, em
convênio com entidades assistenciais ou por conta
própria, um assistente social com as atribuições
específicas de promover a cooperação operacional
na empresa e a integração profissional na Classe.
(E)
colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e
consultivos, no estudo e solução dos problemas que
se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal e impor contribuições a todos aqueles
que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
14.
NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais
para o exercício do direito de greve:
(A)
o tratamento e abastecimento de água e a produção
e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
(B)
o transporte coletivo e a hotelaria, a hospitalidade e
os serviços similares.
(C)
o transporte coletivo e o controle de tráfego aéreo.
(D)
a assistência médica e hospitalar e os serviços funerários.
(E)
a distribuição e comercialização de medicamentos e
alimentos.
4
-
Juiz do Trabalho Substituto
P. Objetiva Seletiva
Cargo ou opção A01 - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Tipo gabarito 1
001 - C
002 - E
003 - A
004 - C
005 - A
006 - B
007 - E
008 - E
009 - C
010 - A
011 - D
012 - B
013 - D
014 - B
015 - D
016 - A
017 - C
018 - D
019 - E
020 - B
021 - D
022 - A
023 - E
024 - B
025 - C
026 - E
027 - A
028 - D
029 - C
030 - B
031 - A
032 - A
033 - B
034 - B
035 - C
036 - E
037 - D
038 - C
039 - D
040 - E
041 - C
042 - A
043 - D
044 - E
045 - C
046 - D
047 - E
048 - A
049 - C
050 - D
051 - A
052 - D
053 - C
054 - A
055 - E
056 - B
057 - C
058 - B
059 - B
060 - D
061 - D
062 - A
063 - E
064 - E
065 - C
066 - D
067 - B
068 - C
069 - E
070 - D
071 - A
072 - B
073 - A
074 - C
075 - D
076 - A
077 - E
078 - B
079 - B
080 - C
081 - E
082 - B
083 - C
084 - B
085 - A
086 - E
087 - A
088 - D
089 - C
090 - D
-
091 - C
092 - C
093 - D
094 - E
095 - A
096 - B
097 - A
098 - E
099 - D
100 - B
37.
Segundo a legislação trabalhista, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares,
desde que
(A)
os empregados trabalhem em regime de tempo
parcial.
(B)
a importância da remuneração da hora extraordinária seja no mínimo 50% do valor da hora normal.
(C)
a importância da remuneração da hora extraordinária seja de pelo menos 100% superior ao valor da
hora normal.
(D)
não exceda quatro horas diárias, mediante acordo
escrito entre empregador e empregado, sendo duas
horas no início e duas no final da jornada de
trabalho.
(E)
por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, de
maneira que não exceda, no período máximo de um
ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de
10 horas diárias.
_________________________________________________________
38.
Todo empregado terá direito ao gozo de um período de
férias
(A)
anual, sem prejuízo da remuneração, na proporção
de trinta dias corridos, desde que tenha no máximo
10 faltas injustificadas, no período aquisitivo.
(B)
cuja época de concessão será a que melhor atender
os interesses do trabalhador.
(C)
salvo se, no curso do período concessivo, tiver
percebido da Previdência Social prestações de
acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais
de seis meses, embora descontínuos.
(D)
devendo o pagamento da remuneração das férias
o
ser efetuado até o 5 dia útil do mês subsequente.
(E)
podendo converter um terço do período de férias a
que tiver direito, em abono pecuniário.
_________________________________________________________
35.
Na hipótese de sucessão de empresas que não pertencem ao mesmo grupo econômico, a responsabilidade
pelas obrigações trabalhistas quando mantidos os contratos de trabalho, inclusive sobre as obrigações contraídas à
época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, incidem sobre a
(A)
empresa sucessora.
(B)
empresa sucedida.
(C)
empresa sucedida e empresa sucessora, solidariamente.
(D)
pessoa dos sócios da empresa sucessora.
(E)
pessoa dos sócios da empresa sucedida.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
36.
Segundo a legislação trabalhista, serão consideradas
como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo
empregador:
(A)
vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço.
(B)
educação, em estabelecimento de ensino próprio ou
de terceiros, compreendendo os valores relativos à
matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material
didático.
(C)
alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado.
(D)
transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
(E)
assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
39.
A empregada gestante faz jus à estabilidade desde
(A)
a confirmação da gravidez até cinco meses após o
parto, bem como à licença-maternidade de cento e
vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
(B)
a confirmação da gravidez até cinco meses após o
parto, independentemente da comunicação de seu
estado ao empregador; bem como a quatro intervalos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses
de idade, durante a jornada de trabalho.
(C)
a confirmação da gravidez até cento e vinte dias
após o parto, nos contratos a prazo determinado e
indeterminado, bem como a garantia de transferência de função durante a gravidez, quando as condições de saúde o exigirem.
(D)
o parto até o limite de cento e oitenta dias, bem
como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo
necessário para a realização de, no mínimo, seis
consultas médicas e demais exames complementares, durante a gravidez.
(E)
comprovada a adoção ou a guarda judicial para fins
de adoção de criança menor de 14 anos, pelo período de cento e oitenta dias.
7
TSTDC-Anal.Jud.-Administrativa-B02
-
40.
A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado
com justa causa
(A)
não precisa estar prevista em lei, bastando que seja
considerada grave pelo empregador.
(B)
deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque
a falta cometida pelo empregado e não punida
entende-se como perdoada.
(C)
não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual,
independentemente de punição anterior pelo empregador.
(D)
deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo
máximo de quinze dias para realizar sindicância
interna e punir o empregado.
(E)
deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo menos, uma suspensão.
_________________________________________________________
41.
Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho por
prazo indeterminado por sua iniciativa
(A)
deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob
pena de ser descontado o período correspondente
de seu salário.
(B)
deverá conceder o aviso prévio ao empregador, porém terá o direito de ter a sua jornada diária de
trabalho reduzida em duas horas, sem prejuízo do
salário integral.
(C)
deverá conceder o aviso prévio ao empregador e
pagar indenização de um salário pelos prejuízos
eventualmente sofridos com a rescisão do contrato
de trabalho.
(D)
poderá exigir o pagamento indenizado do aviso prévio, pelo princípio da proteção do empregado.
(E)
não deverá conceder aviso prévio ao empregador,
pois este é direito exclusivo do empregado despedido sem justa causa.
_________________________________________________________
42.
Na CTPS − Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado, o contrato de experiência
(A)
não precisa ser anotado; deve ser de no máximo
três meses e pode ser acordado tácita ou verbalmente.
(B)
deve ser anotado, não poderá ser estipulado por
mais de cento e oitenta dias e pode ser acordado tácita ou expressamente.
(C)
deve ser anotado e estipulado pelo prazo de noventa
dias com direito a uma única prorrogação de mais
noventa dias.
(D)
pode ser anotado e estipulado pelo prazo de mais de
noventa dias, com direito a uma única prorrogação
de mais quarenta e cinco dias.
(E)
deve ser anotado e não ultrapassar o limite máximo
de noventa dias, com direito a uma única prorrogação.
8
TSTDC-Anal.Jud.-Administrativa-B02
-
Tribunal Superior do Trabalho
Analista e Técnico Judiciário
C GERAIS/C ESPECÍFICOS/REDAÇÃO
Cargo ou opção B02 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Tipo gabarito 1
001 - B
011 - C
021 - A
031 - B
041 - A
051 - D
002 - D
012 - D
022 - D
032 - C
042 - E
052 - B
003 - D
013 - B
023 - E
033 - D
043 - A
053 - C
004 - A
014 - C
024 - C
034 - D
044 - A
054 - E
005 - E
015 - A
025 - B
035 - A
045 - C
055 - C
006 - C
016 - E
026 - D
036 - C
046 - D
056 - B
007 - B
017 - E
027 - A
037 - E
047 - A
057 - E
008 - B
018 - B
028 - C
038 - E
048 - B
058 - D
009 - C
019 - E
029 - E
039 - A
049 - C
059 - D
010 - A
020 - D
030 - B
040 - B
050 - A
060 - E
Após Recurso:
-
Direito do Trabalho
41.
42.
43.
A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se
verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho
denominado
(A)
inalterabilidade contratual.
(B)
primazia da realidade sobre a forma.
(C)
continuidade da relação de emprego.
(D)
intangibilidade salarial.
(E)
boa-fé contratual.
o
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7 da Constituição Federal:
(A)
licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.
(B)
participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.
(C)
seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.
(D)
adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.
(E)
licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.
Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de
emprego:
(A)
subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação.
(B)
onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica.
(C)
pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração.
(D)
subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços.
(E)
obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços.
10
TSTDC-Anal.Jud.-Judiciária-A01
-
44.
Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:
I.
II.
III.
IV.
O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.
A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de
trabalho.
O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.
O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação
de prazo.
V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo
determinado, em qualquer situação.
45.
46.
47.
(A)
I, II e III.
(B)
I, III e IV.
(C)
II, IV e V.
(D)
III, IV e V.
(E)
II, III e IV.
Durante três anos Thor foi empregado da empresa Ajax Manutenção Industrial, que faz parte do grupo econômico Ajax,
constituído por quatro empresas. Em razão de problemas financeiros, Thor foi dispensado sem justa causa. Não houve
pagamento de verbas rescisórias. Nesta situação, caberia algum tipo de reponsabilidade para as demais empresas do grupo
Ajax?
(A)
Sim, sendo qualquer uma das empresas do grupo responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas da outra empresa.
(B)
Não, porque cada empresa do grupo possui personalidade jurídica própria e responde apenas por dívidas com seus
próprios empregados.
(C)
Sim, porque havendo a constituição de grupo econômico serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente
responsáveis as empresas do grupo.
(D)
Não, porque não há previsão legal para responsabilidade patrimonial de empresas que pertençam ao mesmo grupo
econômico, sendo que entre os sócios haverá responsabilidade subsidiária.
(E)
Depende da existência de contrato firmado entre as empresas do grupo prevendo a responsabilidade solidária, visto que
Thor não prestou serviços para todas as empresas do grupo.
Conforme previsão legal e orientação sumulada do TST, em relação à alteração contratual é INCORRETO afirmar:
(A)
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores
admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
(B)
Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a
seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
(C)
Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso
do que exercer na empresa, será garantida a contagem do tempo naquele serviço, mas não o retorno ao cargo anterior.
(D)
É lícita a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, quando ocorrer extinção do
estabelecimento em que ele trabalhava.
(E)
Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar
do contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia
naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso prévio, nos termos da legislação e da jurisprudência
sumulada do TST, é correto afirmar:
(A)
Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a
cargo de direção ou representação de entidade sindical, até 2 anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive
como suplente.
(B)
O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a
assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho.
(C)
É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois
institutos.
(D)
O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
o
indenizado, lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3 do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(E)
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
11
-
48.
Quanto ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, é correto
afirmar:
(A)
Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova
junto à Previdência Social.
(B)
O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de
trabalho para o trabalhador rural.
(C)
A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.
(D)
Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
(E)
É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
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-
Tribunal Superior do Trabalho
Analista e Técnico Judiciário
C GERAIS/C ESPECÍFICOS/REDAÇÃO
Cargo ou opção A01 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Tipo gabarito 1
001 - B
011 - B
021 - A
031 - B
041 - B
002 - C
012 - A
022 - C
032 - D
042 - C
003 - A
013 - E
023 - E
033 - A
043 - D
004 - A
014 - A
024 - D
034 - E
044 - E
005 - C
015 - E
025 - B
035 - C
045 - C
006 - D
016 - D
026 - E
036 - D
046 - C
007 - E
017 - E
027 - A
037 - B
047 - E
008 - D
018 - A
028 - E
038 - E
048 - A
009 - B
019 - D
029 - B
039 - A
049 - D
010 - C
020 - C
030 - C
040 - C
050 - A
051 - D
052 - B
053 - A
054 - C
055 - B
056 - E
057 - E
058 - A
059 - B
060 - D
-

Provas de concursos - Direito do Trabalho - FCC

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