O Declarante - Águas do Porto, EM

Execução de Ramal
Declaração
ASSUNTO: Ramal de ___________________________ a executar pelo particular
LOCAL: ______________________________________________________________
REQUERENTE: ________________________________________________________
Nº processo: __________________
DECLARAÇÃO
Para efeitos de execução do(s) ramal(ais) referido(s) em título e na qualidade de
proprietário/promotor, declaro que assumo o seguinte compromisso:
1- O empreiteiro executante do(s) ramal(ais) é possuidor do alvará emitido pelo Instituto da
Construção e do Imobiliário (INCI) – 6ª Subcategoria da 2ª Categoria;
2- A responsabilidade pela Coordenação de Segurança da obra, respeitando a legislação
em vigor, em matéria de segurança no trabalho e para os utentes da via pública;
3- A responsabilidade da eventual ocorrência de danos resultantes dos trabalhos a
executar, através da contratação de um seguro de responsabilidade civil;
4- Os trabalhos só terão início após a obtenção das autorizações para intervenção no
espaço público;
5- Cumprimento das condições que me forem impostas assumindo os custos daí
decorrentes, nomeadamente com trabalhos extraordinários de fiscalização;
6- Solicitar, com a antecedência de 5 dias úteis, a fiscalização da Águas do Porto para
acompanhamento dos trabalhos, cumprindo o modo de execução e os pormenores
constantes do Caderno de Encargos da Águas do Porto.
O Declarante
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(Assinatura conforme o BI/CC)