município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de
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MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA PROJETO DE LEI Nº 86/2012, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza o Município celebrar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Concórdia, SC. Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Concórdia, SC, inscrito no CNPJ sob nº 05.673.990/0001-42, visando o desenvolvimento de ações educacionais e profissionalizantes de apenados. Parágrafo único. Como contrapartida na consecução do objetivo constante no art. 1º desta Lei, o Município poderá participar com a destinação dos bens de que trata o Decreto Legislativo nº 2.515, de 23 de outubro de 2012, da Câmara Municipal de Vereadores, que integram o Anexo Único desta Lei. Art. 2º As ações e obrigações das partes serão fixadas no Termo de que trata esta Lei. Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município. Art. 4º A autorização legislativa dispensa o disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal de Concórdia. LEOCIR DOMINGO ZANELLA Prefeito Municipal, em exercício MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA fls. 2 PROJETO DE LEI Nº 86/2012, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A SEREM DOADOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CONCÓRDIA Nº DE ORDEM QUANTIDADE 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 1 10 1 11 1 12 1 DESCRIÇÃO Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo LM 520 B, série T5CP53A900602 Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo LM 520 B, série T5CP53A900546 Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo LM 520 B, série T5CP53A900561 Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo LM 520 B, série T5CP53A900518 Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo LM 520 B, série T5CP53A900542 Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo LM 520 B, série T5CP53A900536 Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos, frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5 1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos, frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5 1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos, frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5 1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos, frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5 1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos, frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5 1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos, frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5 1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico
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