nº 49 - ANPT

Transcrição

nº 49 - ANPT

ANO V Nº 49 – NOV/DEZ 2009
INFORMATIVO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO
Ministério Público e Associações
debatem política remuneratória
FOTOS: ASCOM-ANPT
Representantes das Associações ligadas ao Ministério Público
discutiram com o secretário-geral do Ministério Público da
União (MPU), Carlos Frederico Santos, a política de remuneração dos procuradores do MPU. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público também debateu o projeto
de reajuste para os servidores do Judiciário e do MP.
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Atuação em favor das crianças é reconhecida
com prêmio de Direitos Humanos
FOTOS: LUIZ AKAI
Idealizador do Programa de Educação contra a Exploração
do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima já levou o tema
do trabalho infantil para as salas de aula de 900 escolas no
Ceará, capacitou dois mil professores e conseguiu sensibilizar
cerca de 90 mil estudantes. O presidente Lula e o vice, José
Alencar, participaram da cerimônia de premiação.
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TRABALHO ESCRAVO
Semana Nacional será lembrada em janeiro
PEC 270
Comissão Especial aprova aposentadoria integral por invalidez
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ENTREVISTA: ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA: MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL É PRIORIDADE PÁGINA 15
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OPINIÃO
CURTAS
Caro Associado,
DANIELA LANDIM PARTICIPA DA ABERTURA
DO XXVI ENPR – A vice-presidente da ANPT,
A chegada de 2010 traz consigo novas esperanças de realizações e plenitude em nossa existência. Entretanto, o
ano novo certamente não apaga a numerosa lista de demandas a cargo da Associação, tão pouco a extensa agenda de compromissos a ser cumprida. Para o nosso alento,
resta a certeza de que apesar do prazo exíguo para realizar
determinadas tarefas, o tempo age em nosso favor quando permite que acumulemos experiências e confirmemos
nossa capacidade para lidar com os obstáculos diários.
A batalha pela recomposição dos subsídios, travada pela
ANPT desde 2006, deixou muitas lições para a diretoria. Entre elas, a certeza de que o
trabalho em conjunto com as demais entidades de classe da magistratura e Ministério
Público, conjugado com a atuação dos associados, pressionando os parlamentares nos
Estados, traz resultados mais efetivos.
A luta recomeça logo nos primeiros meses desse novo ano, em busca de outros 5% de
reajuste que faziam parte do projeto original, mas dos quais foi preciso abrir mão para
garantir o acordo entre as bancadas do governo e de oposição, que nos permitiram
uma recomposição de 9% em 2009. Além disso, PEC nº 21, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) também será objeto da atuação da ANPT em 2010.
E há outros temas que, embora tenham sido enfrentados em 2009 com todo o empenho, permanecem na pauta. Entre eles, a discussão da Nova Lei da Ação Civil Pública,
que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara
dos Deputados. Em matéria dessa edição, a ANPT informa aos seus associados que a
Comissão deve retomar a discussão do projeto em março.
Continuaremos lutando, ainda, pela prerrogativa dos membros do Ministério Publico
do Trabalho de integrarem os Tribunais Regionais do Trabalho através do quinto constitucional, como prevê a correta aplicação do art. 94 da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confiantes de que teremos êxito.
Também é hora de cuidarmos do XV Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, para o qual já temos a presença confirmada de diversas autoridades nacionais.
Contamos com o apoio de todos os Associados. Tenhamos todos, um excelente 2010!
Fábio Leal
Presidente da ANPT
Daniela Landim, participou, no dia 28 de outubro, da solenidade de abertura do XXVI ENPR,
realizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, em Natal (RN). Além da
vice-presidente da ANPT, diversas autoridades
compuseram a mesa de abertura da cerimônia,
entre elas o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, e o presidente de honra do XXVI
ENPR, o procurador-geral da República, Roberto
Monteiro Gurgel Santos. O conferencista da solenidade foi o jornalista Eugênio Bucci, que falou
sobre “A imprensa e a democracia”.
PRESIDENTE DA ANPT PRESTIGIA CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO – O presidente da ANPT,
Fábio Leal, esteve no dia 09 de novembro na
solenidade de abertura da 2º turma do curso de
aperfeiçoamento de Recurso de Revista, na PGT.
Participaram da solenidade, também, o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, a
diretora-geral da FESMPDFT, Cláudia Maria de
Freitas Chagas, e o ministro do Tribunal Superior
do Trabalho, Lelio Bentes Côrrea, que proferiu a
primeira palestra.
SEDE DA PGJM É INAUGURADA EM BRASÍLIA
Foi inaugurado, no dia 14 de outubro, o edifíciosede da Procuradoria Geral de Justiça Militar,
em Brasília. A vice-presidente da ANPT, Daniela
Landim, participou da solenidade de abertura.
Estiveram presentes também o procurador-geral
da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos,
o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito
Lopes, a procuradora-geral da Justiça Militar,
Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, o subprocurador-geral da Justiça Militar e presidente da
ANMPM, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, e
a Promotora da Justiça Militar, Ângela Taveira.
Após a solenidade de inauguração, aconteceu a
cerimônia de entrega das Comendas da Ordem
do Mérito do Ministério Público Militar.
Fábio Leal Cardoso
Presidente
Ana Luiza Alves Gomes
Diretora de Relações Institucionais
Pedro Lino de Carvalho Júnior
Diretor de Comunicação
Daniela Landim Paes Leme
Vice-Presidente
Rodrigo Cruz da Ponte Souza
Diretor de Assuntos Jurídicos
Maria Amélia Bracks Duarte
1ª Suplente
Andréa Nice Silveira Lino Lopes
Secretária-Geral
João Batista Martins César
Diretor de Assuntos Legislativos
Flávio Henrique F. Evangelista Gondim
2ª Suplente
Joaquim Rodrigues Nascimento
Diretor Financeiro
Teresa Cristina D’Almeida Basteiro
Diretora Social e de Eventos
Zélia Maria Cardoso Montal
3ª Suplente
INFORMATIVO ANPT Edição: Layrce de Lima (2457 DF) | Redação: Layrce de Lima e Gustavo Rocha | Revisão: Daniela Landim Paes Leme | Projeto Gráfico e Diagramação: Maraat Propaganda |
2Tiragem: 1.300 exemplares. CONTATO Tel.: (61) 3224.5720 | E-mail: [email protected] | Site: www.anpt.org.br | Endereço: SBS, Qd. 02, Bl. “S”, Salas 1103 a 1105, CEP:BOLETIM
INFORMATIVO
70070-904
– Brasília-DF.
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DIREITOS HUMANOS
Atuação de procurador do Trabalho
em favor da criança é reconhecida
FOTO: Luiz Akai
O procurador do Trabalho Anlescente” compreende a atuação
tonio de Oliveira Lima, titular
relacionada à implementação do
da Coordenadoria Nacional de
Estatuto da Criança e do AdolesCombate à Exploração do Trabacente (Lei Federal nº 8.069/90).
lho da Criança e do Adolescente
(Coordinfância) do Ministério
O procurador Antonio de OliveiPúblico do Trabalho (MPT)
ra Lima é o idealizador, no Ceará,
no Ceará, recebeu, no dia 21 de
do Programa de Educação condezembro, o Prêmio de Direitos
tra a Exploração do Trabalho da
Humanos 2009 na categoria “GaCriança e do Adolescente (Peterantia dos Direitos da Criança e
ca) que, através da capacitação
Antônio Lima recebeu escultura e certificado que destacam
do Adolescente”. O presidente
de cerca de dois mil professores
seu trabalho em favor da criança e do adolescente
da ANPT, Fábio Leal, compadas redes públicas municipais, já
receu à solenidade, realizada no
levou a abordagem do tema trabaPalácio do Itamaraty, em Brasília, com a
Em sua 15ª edição, o Prêmio, concedido
lho infantil às salas de aula de 900 escolas,
presença do presidente Luiz Inácio Lula
pelo Governo Federal, é composto por
atendendo a cerca de 90 mil estudantes.
da Silva, para cumprimentar o colega em
uma escultura e um certificado, e destinanome de todos os Associados.
se a pessoas físicas e instituições que deO Ceará é, atualmente, o terceiro Estasenvolvem ações na área dos direitos hudo no ranking nacional da exploração
A outorga do prêmio ao procurador Anmanos em dezesseis categorias. Em cada
do trabalho de crianças e adolescentes,
tônio Lima, natural de Morada Novacategoria há apenas uma pessoa premiada
com 294 mil meninos e meninas de 5 a
CE, é um reconhecimento ao trabalho
e a escolha é feita pela Secretaria Especial
17 anos explorados em sua força de tradesenvolvido por ele no combate ao trados Direitos Humanos (SEDH) da Prebalho (em todo o País, são 4,5 milhões).
balho infantil e na defesa e promoção dos
sidência da República. A categoria “Gadireitos das crianças e dos adolescentes.
rantia dos Direitos da Criança e do AdoCom informações da Ascom/PRT-7
A vice-presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Landim,
participou, no dia 09 de dezembro,
da 3ª edição do Prêmio Anamatra
de Direitos Humanos. Na ocasião,
o procurador do Trabalho Antonio
de Oliveira Lima, titular da Coordinfância do Ministério Público do
Trabalho (MPT) no Ceará, recebeu o prêmio de menção honrosa
na categoria Judiciário Cidadão.
FOTO: Ascom/ANPT
Daniela Landim acompanha premiação de Antônio Lima na Anamatra
Daniela Landim e Luciano Chaves cumprimentaram
o homenageado
O procurador foi agraciado em
razão do programa de educação
continuada “Peteca”, lançado em outu-
bro de 2008. O projeto é fruto de várias
outras iniciativas anteriores, como a sé-
rie de seminários regionais que o
procurador conduziu desde 2006,
no Ceará, visando conscientizar a
sociedade sobre os malefícios do
trabalho precoce à saúde, à educação e ao desenvolvimento social
e intelectual de crianças e adolescentes. O Peteca inspirou o MPT
a adotar o projeto MPT na Escola,
estendendo a filosofia do Programa às escolas de outros Estados.
O prêmio foi entregue pelo presidente da Associação Nacional
dos Magistrados do Trabalho
(Anamatra), Luciano Athayde Chaves.
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REPRESENTAÇÃO
A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho (ANPT), Daniela
Landim, participou, no dia 23
de outubro, da posse do novo
procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT)
da 20ª Região, Manoel Adroaldo
Bispo. Além da vice-presidente,
estiveram presentes diversas autoridades, como o procurador do
Trabalho Maurício Coentro Pais
de Melo, que deixou o cargo de
chefe da regional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional
Sergipe, Henry Clay, a desembargadora-presidente do Tribunal Regional do
FOTOS: Ascom/PRT-20
Vice-presidente da ANPT participa
de solenidade de posse na PRT de Sergipe
Daniela Landim prestigia posse na PRT-20
Trabalho da 20ª Região, Maria das Graças Monteiro Melo, a superintendente
regional do Trabalho e representante
do Ministério do Trabalho em Sergipe,
Celuta Cruz Krauss, advogados e
servidores.
Em seu discurso, Daniela Landim falou sobre a honra de representar a ANPT na ocasião. Para a
vice-presidente da entidade, toda
vez que um procurador assume
a chefia de uma regional, novas
metas são estabelecidas, assim
como novos desafios também
devem ser superados. “Liderar
uma regional de uma instituição
como o Ministério Público do Trabalho
é um grande desafio. É preciso acreditar
no sucesso da Instituição e batalhar para
alcançá-lo”, disse.
Fábio Leal acompanha encontro de procuradores do trabalho e magistrados trabalhistas
tenderam com palestras e
debates durante todo o dia.
Também fizeram parte da
mesa de abertura do evento o presidente da Associação dos Magistrados
da 10ª Região, Gilberto
Martins, e o procuradorchefe substituto da PRT10, Luíz Paulo Villafañe
Gomes dos Santos.
FOTO: Amatra-10
O presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio
Leal, fez parte da mesa de abertura do X
Encontro de procuradores do Trabalho e
magistrados trabalhistas, realizado no dia
13 de novembro, em Brasília. A procuradora-chefe da Procuradoria Regional do
Trabalho (PRT) da 10ª Região, Daniela de
Morais do Monte Varandas, e o presidente
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
da 10ª Região, Mário Macedo Fernandes
Caron, presidiram os trabalhos, que se es-
Fábio Leal no X Encontro de procuradores
do Trabalho e magistrados trabalhistas
Encontro Sul Brasileiro reúne procuradores do Trabalho em Florianópolis
Foi realizado nos dias 12 e 13 de novembro, em Florianópolis (SC), o Encontro Sul Brasileiro de procuradores do
Trabalho. O presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT), Fábio Leal, participou do simpósio que teve como tema “A Nova CLT
e a Reforma Trabalhista”. O encontro foi
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promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e
contou com o apoio da ANPT e da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª
Região (PRT/12ª).
A Conferência de Abertura: “Ética Política”, foi apresentada pelo professor
Doutor Selvino José Assmann, titular do
Centro de Filosofia e Ciências Humanas
da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O procurador do Trabalho
da 1ª Região João Batista Berthier Leite
Soares também falou aos participantes
do encontro, no painel “Mudança na Lei
da Ação Civil Pública”.
BOLETIM INFORMATIVO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Grupo de Trabalho avalia evolução dos
projetos de reforma do processo trabalhista
pareceram à reunião,
que deu continuidade à
discussão dos projetos
que estão proporcionando a modernização do
processo trabalhista. O
principal item da pauta
foi a análise da tramitação do Projeto de Lei
4.731, que impede a
apresentação de recurso
no processo de execução trabalhista caso o
executado não cumpra
a sentença condenatória ao ser notificado. O
projeto teve relatório final aprovado na CCJC da Câmara dos
Deputados e aguarda votação de recurso apresentado pelo deputado Flávio
Dino (PCdoB-MA) para apreciação
em Plenário.
FOTOS: Ascom/ANPT
O procurador do Trabalho Maurício Correia
de Mello representou a
Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho
na reunião da Secretaria
de Reforma do Judiciário
a respeito da reforma do
processo trabalhista, no
dia 16 de novembro. Os
ministros Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho,
Maurício Godinho Delgado e Rosa Maria Weber
O PL 4731 está entre os projetos que tem a tramitação
Candiota da Rosa, do Triacompanhada de perto pelo grupo de trabalho
bunal Superior do Trabalho (TST), o advogado e
ex-ministro do TST, Luciano Castilho, o
participaram dos trabalhos, conduzidos
procurador do Trabalho Sebastião Vieipelo secretário, Rogério Favreto.
ra Caixeta, e o presidente da Associação
Nacional dos Magistrados do Trabalho
Aproximadamente trinta juristas es(Anamatra), Luciano Athayde, também
pecializados na área trabalhista com-
FOTO: Felipe Miranda/Ajufe
Competência da justiça trabalhista é tema de audiência com procurador-geral
Em audiência realizada
tramitam na Câmara dos
na Procuradoria Geral
Deputados.
do Trabalho, no dia 2
de novembro, o presiOs diversos projetos
dente da Associação
acompanhados pelas três
Nacional dos Procuentidades e pelo Ministéradores do Trabalho
rio Público do Trabalho
(ANPT), Fábio Leal, o
(MPT) podem reforçar o
deputado Federal Flávio
entendimento da Emenda
Dino (PCdoB/MA),
Constitucional nº 45, que
o diretor de Assuntos
ampliou a competência da
Legislativos da Ajufe,
Justiça do Trabalho.
Ivanir Cézar Ireno, e o
presidente da AnamaA análise das mudanças na
Os
representantes
das
associações
e
o
parlamentar
foram
recebidos
tra, Luciano Athayde
competência da justiça trapelo procurador-geral do Trabalho
Chaves, discutiram com
balhista após a edição da
o procurador-geral do
Emenda nº 45 também já
Trabalho, Otavio Brito Lopes, e o viceCoelho, os projetos de Lei a respeito da
foi tema de audiência pública na Câmara
procurador-geral, Jeferson Luiz Pereira
competência da Justiça do Trabalho que
Legislativa do DF, em novembro de 2009.
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TRABALHO ESCRAVO
Projeto de Lei estabelece Dia e Semana
Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
Procuradores participaram da solenidade
de sanção do projeto de Lei 3536/08
de Combate ao Trabalho
Escravo. A solenidade foi
realizada com a presença
do vice-presidente da República, José de Alencar,
que assinou a lei e elogiou
a iniciativa do senador
José Nery (PSOL/PA),
autor do projeto.
FOTOS: Ascom/ANPT
O presidente da ANPT, Fábio Leal, o subprocurador-geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo e os procuradores
do Trabalho Ludmila Brito Lopes e Maurício Correia de Mello acompanharam, no
dia 28 de outubro, a cerimônia de sanção
do projeto de Lei 3536/08, que institui o
dia 28 de janeiro como o “Dia Nacional
O texto da Lei também
Fábio Leal e autoridades do Legislativo e Executivo
prevê que a semana que
cumprimentaram José Alencar
incluir o dia 28 de janeiro deverá ser lembrada todos
os anos como a “Semana Nacional de
sassinados no município de Unaí (MG),
Combate ao Trabalho Escravo”. A data
em 2004, quando apuravam denúncias
foi escolhida como uma homenagem
de irregularidades trabalhistas em faaos três auditores fiscais do trabalho aszendas da região.
Conaete define marco jurídico-institucional sobre jornada exaustiva
O coordenador nacional da Conaete, Sebastião Caixeta, e a vice-coordenadora,
Débora Tito, presidiram a reunião. Também compuseram a mesa de abertura a
chefe da Divisão de Fiscalização para a
Erradicação do Trabalho Escravo, Giuliana Cassiano, e a secretária de Inspeção
do Trabalho, Ruth Vilela.
Após dois dias de encontro, os integrantes da coordenadoria aprovaram
um marco jurídico-institucional sobre
jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho. Segundo orientação
firmada, jornada de trabalho exaustiva
é aquela que, por circunstâncias de intensidade, freqüência e desgastes, cause
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prejuízos à saúde física ou
mental do trabalhador,
agredindo sua dignidade,
e que decorra de situação
de sujeição que torne irrelevante a sua vontade.
FOTO: ASCOM/ANPT
A vice-presidente da ANPT, Daniela
Landim, participou no dia 11 de novembro da reunião anual da Coordenadoria
Nacional de Erradicação do Trabalho
Escravo (Conaete), em Brasília.
Ficou estabelecida pela
Conaete a orientação de
que condições degradantes de trabalho configuDaniela Landim acompanhou o primeiro dia de reunião
ram desprezo à dignidade
da pessoa humana, descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em esFinalmente, foram criadas quatro copecial os que se referem à higiene, saúde,
missões permanentes para acompanhasegurança, moradia, repouso, alimentamento legislativo, realização de estudo
ção, ou outros relacionados aos direitos
sobre resgate de trabalhadores versus
de personalidade.
continuidade da relação de trabalho,
para consolidação do manual de proceAlém disso, foi desenvolvido um projedimentos da Conaete e para estudo soto de prevenção contra o aliciamento e
bre jornada de trabalho.
a intermediação de mão-de-obra rural.
BOLETIM INFORMATIVO
2/11/2010 5:32:35 PM
LEGISLATIVO
Câmara dos Deputados discute mudanças
nas regras da Ação Civil Pública
FOTO: Ascom/ANPT
FOTO: Ascom/ANPT
A Comissão de Constituicessão de maior poder às
ção e Justiça e Cidadania
Organizações Não-Gover(CCJC) da Câmara dos
namentais, que passariam
Deputados criou uma
a ter autorização para inisubcomissão para estudar
ciar Ações Civis Públicas
o Projeto de Lei 5139/09,
em nome da coletividade.
proposto para modificar
Os deputados presentes
as regras da Ação Civil
sugeriram diversas modifiPública. O presidente da
cações ao relator, Antonio
ANPT, Fábio Leal, parCarlos Biscaia (PT-RJ),
ticipou das três reuniões
que se comprometeu a anarealizadas pela subcolisar as propostas e fazer as
missão,
acompanhado
modificações necessárias.
de presidentes de outras
O coordenador dos trabaO coordenador dos trabalhos, deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG),
entidades representativas
lhos, deputado Bonifácio
conversou com o presidente da ANPT
do Ministério Público. A
Andrada
(PSDB-MG)
estratégia foi adotada para
tentou mediar opiniões
tornar possível o esclarecimento de qualcontraditórias e formalizar acordos que
rado no mérito, posicionando-se contra
quer dúvida levantada pelos parlamentapermitissem a aprovação do projeto e rea aprovação da proposta. “Impõe-se que,
res evitando, assim, que a aprovação do
conheceu que “o tema é bastante complexo”.
antes de aprovar leis novas que ampliem os
já tão grandes poderes dos Ministérios Púprojeto sofresse adiamentos.
blicos, haja uma lei que aperfeiçoe o mecanismo de fiscalização interna do MP e crie
Muitos parlamentares se pronunciaram
punições efetivas para os que extrapolam os
opinando pela necessidade de modificalimites legais de suas atividades, notadamenções do texto original do projeto antes
te aqueles que o fazem por motivação polítide sua aprovação pela CCJC. Integrante
ca”, escreveu o deputado em seu voto.
da subcomissão, o deputado Paulo Maluf
(PP-SP) chegou a afirmar que os procuraOs integrantes da subcomissão analisaram
Uma corrente de parlamentares também
dores já possuem um “poder extraordináo projeto detalhadamente
tem manifestado preocupação com a conrio”. Maluf apresentou um voto em sepa-
Aposentadoria integral por invalidez é aprovada em Comissão Especial da Câmara
A Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 270/08, que prevê aposentadoria integral para os servidores públicos
aposentados por invalidez, foi aprovada
no dia 11 de novembro, em Comissão
Especial da Câmara dos Deputados. A
PEC depende, agora, da aprovação do
Plenário.
O presidente da ANPT, Fábio Leal,
participou de audiência pública rea-
lizada pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC,
no dia 26 de agosto. Na ocasião, Leal
defendeu a aprovação da proposta. De
acordo com ele, alguns servidores recolhem valores até vinte vezes maiores
que os trabalhadores da iniciativa privada na contribuição previdenciária.
Isto porque o cálculo do recolhimento é feito sobre a integralidade de seus
vencimentos, sem que haja um teto
máximo para a base de cálculo, como
existe no setor privado.
A PEC corrige distorções da legislação previdenciária, permitindo que os
servidores públicos aposentados por
invalidez possam receber vencimentos
integrais mesmo que ainda não tenham
completado o tempo mínimo de contribuição exigido dos que se aposentam
por tempo de serviço ou por idade.
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2/11/2010 5:32:36 PM
REPRESENTAÇÃO
Vice-presidente da ANPT participa
de reunião para assinatura de TAC
Representantes da Confederação
Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) assinaram Termo de
Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) em reunião realizada na sede da Procuradoria Geral
do Trabalho, no dia 10 de dezembro.
A vice-presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Landim,
participou da solenidade.
FOTO: Ascom/ANPT
A assinatura do TAC junto ao
MPT significa um avanço na luta
dos pescadores pela equiparação
das colônias a entidades sindicais, direito inscrito da Constituição de 1988, mas que até hoje
não obteve o reconhecimento
do Poder Público. As colônias
de pescadores estão entre as entidades de classe mais antigas do
Brasil, algumas já contabilizanTAC beneficia as entidades de classe mais antigas do Brasil
do mais de 200 anos de história.
O objetivo do Termo é ajustar o
Atualmente, existem mais de um
funcionamento das colônias de pescadoLiberdade Sindical (Conalis), Ricardo
milhão de trabalhadores no setor pesres conforme a legislação que rege as enPereira, o sub-procurador geral do Trabaqueiro e a concessão do registro sindical
tidades sindicais brasileiras. Participaram
lho, Edson Braz, o coordenador Nacional
beneficiaria a atuação das cerca de 1030
da assinatura do Termo o procuradordo Trabalho Portuário e Aquaviário (Cocolônias de pescadores no país.
geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, o
natpa), Eduardo Parmeggiani, e o presicoordenador Nacional de Promoção da
dente da CNPA, Abraão Lincon Ferreira.
Com informações da Ascom/PGT
Fábio Leal participa do lançamento da Comissão de Gestão Ambiental do MP
A subprocuradora-geral do Trabalho,
Maria Aparecida Gurgel, presidiu a cerimônia e expôs a necessidade de melhor
planejamento ambiental para a Instituição. A subprocuradora-geral lembrou
que muitos computadores ficam ligados
mesmo quando estão fora de uso e citou
o consumo de 34 mil copos plásticos
por mês no MPT.
Na oportunidade, o presidente da
ANPT demonstrou o interesse da Associação em se engajar no programa
pela busca de um ambiente de trabalho saudável.
FOTO: Ascom/ANPT
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) foi representada por seu presidente, Fábio Leal, na
cerimônia de lançamento dos trabalhos
da “Comissão de Gestão Ambiental”, no
dia 03 de dezembro, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. A
cerimônia foi seguida da palestra “Gestão Ambiental na PGT”, proferida por
Geraldo Vítor de Abreu.
Fábio Leal no lançamento da Comissão
de Gestão Ambiental do MPT
Procurador aprovado no 15º concurso toma posse em Brasília
Foi empossado em Brasília, no dia 30 de
novembro, o procurador do Trabalho
Wagner Gomes do Amaral, aprovado no
15º concurso público para membro do
Ministério Público do Trabalho (MPT).
O presidente da Associação Nacional dos
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Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio
Leal, participou da solenidade realizada na
sede da Procuradoria Geral do Trabalho.
O novo procurador do Trabalho já possui experiência no setor público, tendo
atuado como delegado da Polícia Federal e procurador da Fazenda Nacional.
Como membro do MPT, Amaral atua
na Procuradoria Regional do Trabalho
da 23º Região, no município de Sinop,
Mato Grosso.
BOLETIM INFORMATIVO
2/11/2010 5:32:36 PM
REPRESENTAÇÃO
Procurador participa de Fórum Nacional
que buscará redução no uso de agrotóxicos
FOTO: Rafael Lima
O procurador do Trabalho
até o limite permitido
Maurício Correia de Mello
em lei. Participaram da
representou a ANPT, no
solenidade a vice-coordia 28 de outubro, na sodenadora do Fórum e
lenidade de lançamento
procuradora regional da
do Fórum Nacional de
República Fátima ApaCombate aos efeitos dos
recida de Souza Borghi,
Agrotóxicos, na Procurao procurador do Trabadoria Geral do Trabalho.
lho Alessandro Santos
A iniciativa do MPT é uma
de Miranda, coordenaresposta às estimativas
dor Nacional de Defesa
da Organização Mundial
do Meio Ambiente do
de Saúde (OMS), de que
Trabalho do Ministério
aproximadamente 3 miPúblico do Trabalho, o
Aproximadamente 3 milhões de pessoas seriam intoxicadas
lhões de pessoas seriam ingerente geral de toxianualmente em decorrência do uso de agrotóxicos
toxicadas anualmente em
cologia da Anvisa, Luís
decorrência do uso de agrotóxiCláudio Meirelles, e o secrecos. O Fórum tem como objetivo o comAudiências públicas e investigações
tário executivo da Articulação Naciobate aos efeitos nocivos dos agrotóxicos à
fazem parte da agenda do Fórum, que
nal de Agroecologia, Denis Monteiro.
saúde do trabalhador, ao consumidor e ao
tem como meta a assinatura de TACs
meio ambiente, incluído o do trabalho.
para a redução do uso de agrotóxico
(Com informações da Ascom/PGT)
Inspeções promovidas por equipes de procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT),
acompanhados de auditores do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de todo o País, marcaram a semana de lançamento do
Programa Nacional de Combate
às Irregularidades Trabalhistas
na Construção Civil. Das 352
obras inspecionadas, 59 foram
embargadas totalmente e 121
parcialmente. A estimativa é de
que 42 mil trabalhadores tenham sido
beneficiados pela operação, realizada entre os dias 16 e 20 de novembro.
As principais irregularidades detectadas
foram relacionadas à falta de proteção
FOTO: Ascom/PRT 2ª Região
Força-tarefa inspeciona 352 canteiros de obras em todo o país
Construção fiscalizada em São Paulo, capital
aos trabalhadores, mas também houve
registros de trabalho degradante e extenuante. Instituições estaduais e municipais também foram mobilizadas pelas
equipes da força-tarefa. Os embargos
foram vinculados à solução das falhas
detectadas pelos procuradores.
Entre as obras que tiveram embargo total, foi registrado o caso
de uma grande rede de supermercados, onde foram flagrados
trabalhadores com uma jornada
de mais de 16 horas.
Nas próximas etapas do Programa Nacional, os procuradores do
Trabalho vão verificar se os empregadores adequaram as condições de trabalho à legislação.
Caso não estejam cumprindo às determinações legais, o MPT providenciará
ações judiciais para resguardar os direitos dos trabalhadores do setor.
Com informações da Ascom/PGT
9
2/11/2010 5:32:37 PM
ATUAÇÃO
Daniela Landim debate férias forenses
com senador Aloizio Mercadante
FOTO: Ascom/Conamp
Integrantes da Frente Associativa
do Ministério Público e da Magistratura estiveram reunidos no dia
15 de dezembro com o senador
Aloizio Mercadante (PT-SP) para
debater a PEC n.º 48 de 2008, que
está em tramitação na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado e trata de férias forenses. A
vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Landim,
representou a entidade na ocasião.
Mercadante disse que vai analisar
a PEC e fomentar a discussão da
matéria com os demais senadores
integrantes da CCJ. O parlamentar informou que já solicitou a realização de audiência pública para
discutir a proposta, que deverá ser
realizada em março de 2010.
Serão convidados para o debate o
presidente do Supremo Tribunal
Daniela Landim e representantes da Frente Associativa
Federal (STF), Gilmar Mendes,
com o senador Aloizio Mercadante
o procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, o presidente da
Os representantes da Frente senram o posicionamento das carreiras, de
Ordem dos Advogados do Brasil
sibilizaram o parlamentar sobre a impordefesa de 60 dias de férias forenses, sendo
(OAB), Cezar Britto, além dos presidentes
tância da aprovação da matéria e expuse30 dias de férias coletivas e 30 individuais.
da CONAMP, ANPR, Ajufe e Anamatra.
Comissão Especial aprova relatório sobre férias coletivas
O parecer do deputado Paes Landim
(PTB-PI), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2007, que
trata das férias coletivas no Poder Judiciário, foi aprovado no dia 09 de dezembro, pela Comissão Especial criada pela
Câmara dos Deputados para apreciar a
proposta. O deputado apresentou um
substitutivo ao texto da PEC, assegurando o direito a férias coletivas nos juízos,
tribunais de 2º grau e nos Tribunais Superiores, mas estabelecendo a obrigatoriedade de que haja um juiz de plantão.
Proposta idêntica também foi apreciada
no mesmo dia pela CCJ do Senado Fe-
deral. A PEC nº 48/09, que também trata das férias anuais dos juízes e membros
do Ministério Público, entretanto, não
foi votada. Por sugestão dos senadores
Aloizio Mercadante (PT-SP) e Wellington Salgado (PMDB-MG) os integrantes da comissão decidiram realizar audiências públicas antes de votar a matéria.
A vice-presidente da ANPT, Daniela Landim, integrou, no dia 15 de dezembro,
um grupo de representantes de entidades
associativas que se uniu à OAB para ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) uma ADIN contra as Mesas da Câmara e do Senado Federal. A ação questiona a legalidade da Emenda Constitucional
n.º 62 de 2009, que muda o artigo 100 da
Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos
no pagamento das dívidas judiciais pelos
estados e municípios.
10
A emenda também institui os polêmicos leilões reversos, em que o detentor
do precatório que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida que tem a
receber terá seu crédito quitado primeiro. No entendimento das entidades que
assinam a ação, ao proceder à mudança
na Carta Magna, o Congresso desobedeceu limites materiais do Estado Democrático de Direito e atentou contra
a dignidade da pessoa humana e a separação dos Poderes, entre outros, institucionalizando um “verdadeiro calote ofi-
FOTO: Ascom/Conamp
Entidades associativas e OAB ajuízam ADIN contra Emenda dos Precatórios
O ex-procurador-geral da República, Aristides
Junqueira, também assinou a ADIN
cial”, em evidente violência ao princípio
da moralidade.
BOLETIM INFORMATIVO
2/11/2010 5:32:38 PM
ATUAÇÃO
FOTO: Ascom/Anamatra
FOTO: Ascom/ANPT
Política remuneratória do MP
e do Judiciário são debatidas em Brasília
O pagamento das parcelas da PAE e a proposta de reajuste para os servidores foram os temas das reuniões
Em reuniões realizadas em novembro,
os presidentes de Associações ligadas
ao Ministério Público discutiram entre
si e também com o secretário-geral do
MPU, Carlos Frederico Santos, a política de remuneração dos procuradores do MPU. O presidente da ANPT,
Fábio Leal, representou a entidade no
encontro com o secretário, quando
foi confirmado o pagamento das diferenças da PAE – Parcela Autônoma de
Equivalência, referentes aos meses de
julho/1997 a dez/1997, efetivado no
mês de dezembro. Além do secretário-geral participaram do encontro os
presidentes da ANPR,Antonio Carlos
Bigonha, da ANMPM,Marcelo Weitzel
Rabello de Souza e da AMPDFT, Carlos Alberto Cantarutti.
Já a vice-presidente da ANPT, Daniela Landim, acompanhou as discussões
da Frente Associativa da magistratura
e do Ministério Público a respeito da
possível distorção a ser gerada no caso
de aprovação da proposta de reajuste de
80% para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A proposta foi tema de comunicado, divulgado pela Frente Associativa no dia 2
de dezembro. No texto, as entidades reafirmam seu pedido para a construção de
uma política remuneratória que observe
o princípio da hierarquia e a adequação
orçamentária e financeira.
A diretoria da ANPT reuniu-se em Brasília nos dias 24 e 25 de novembro. Entre
os itens da pauta, a organização do XV
Congresso Nacional de Procuradores do
Trabalho foi destaque. O XV CNPT será
realizado entre 15 e 18 de abril de 2010,
no Royal Tulip Brasilia Alvorada.
O tema escolhido é “Ministério Público
do Trabalho: Diálogo com os poderes
do Estado e com a sociedade”. As sugestões de palestrantes e temas para os
painéis apresentadas pelos associados
foram avaliadas na reunião. A abertura
das inscrições será oportunamente informada pela Associação.
Participaram da reunião o
presidente da Associação,
Fábio Leal, a vice-presidente, Daniela Landim,
o diretor Financeiro Joaquim Rodrigues Nascimento, a diretora Social e
de Eventos Teresa Cristina DÁlmeida Basteiro, o
diretor de Comunicação,
Pedro Lino de Carvalho
A reunião de novembro foi a última realizada em 2009
Junior, a diretora de Relações Institucionais Ana
Luiza Alves Gomes, o diretor de Assundoso Montal. As primeiras providências
tos Legislativos, João Batista Martins Cepara a realização do 22º ENPT, em 2010,
sar e a diretora-suplente Zélia Maria Cartambém foram apresentadas na reunião.
FOTO: Ascom ANPT
Diretoria inicia preparativos para a realização do XV CNPT e o 22º ENPT
11
2/11/2010 5:32:38 PM
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2/11/2010 5:32:41 PM
REPRESENTAÇÃO
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) comemorou os 70 anos de atividade da
Regional no dia 10 de dezembro
de 2009. O presidente da ANPT,
Fábio Leal, participou da solenidade, que também marcou a recondução do procurador-chefe,
José Antonio Vieira de Freitas Filho. Um vídeo institucional que
conta a história da Regional foi
O lançamento de um selo comemorativo e a exibição
exibido durante a cerimônia, na
de um vídeo institucional marcaram a data
qual foram lançados o Selo Comemorativo dos 70 anos da PRT-1ª e
a Revista do Ministério Público do TraTomaz Braga, o procurador-chefe da
balho no Rio de Janeiro.
Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, Eduardo André Lopes Pinto, o
O vice-procurador-Geral do Trabasuperintendente regional do Trabalho e
lho, Jeferson Luiz Pereira Coelho, a
Emprego do Rio de Janeiro, José Bonivice-presidente do Tribunal Regional
fácio Novelino, e os deputados federais
do Trabalho da 1ª Região, Glória ReMiro Teixeira, Adilson Soares e Antôgina Ferreira Mello, o Conselheiro do
nio Carlos Biscaia também participaConselho Nacional de Justiça, Nelson
ram da solenidade.
FOTOS: Ascom/PRT-1ª Região
Presidente da ANPT prestigia 70 anos
da PRT-1ª Região ( RJ)
A PRT-1ª homenageou a bancada
do Estado do Rio, que conseguiu
aprovar emenda orçamentária de
R$ 19 milhões para a reforma da futura sede da Instituição. Os procuradores regionais do Trabalho Carlos Eduardo Barroso e Ruy Mendes
Pimentel descerraram a placa comemorativa da aquisição dos cinco
pavimentos do edifício Churchill,
atual sede da Regional, e a placa da
biblioteca da PRT-1ª, que homenageia o procurador regional do Trabalho Carlos Mendes Pimentel.
Fábio Leal compareceu à cerimônia
Novos conselheiros do CNMP são empossados em Brasília
Tomaram posse, no dia 3 de dezembro, dois novos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), indicados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e
pelo Ministério Público Federal. O presidente da ANPT, Fábio Leal, compareceu
à cerimônia de posse realizada na Procu-
radoria Geral da República. A conselheira Cláudia de Freitas Chagas, indicada
pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o conselheiro Mário
Luiz Bonsaglia, indicado pelo Ministério
Público Federal, foram empossados pelo
presidente do CNMP e procurador-geral
da República, Roberto Gurgel.
Também participaram da cerimônia a
corregedora do Ministério Público Federal, Ella Wiecko, o procurador-geral
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bandarra, os presidentes
da AMPDFT, Carlos Alberto Cantarutti, da ANPR, Antônio Carlos Bigonha,
e da ANMPM, Marcelo Weitzel.
Fábio Leal participa de reunião do Conselho de Procuradores Gerais
A reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG)
de novembro, realizada em Florianópolis (SC) nos dias 26 e 27, contou com
a participação do presidente da ANPT,
Fábio Leal. As relações institucionais
entre o Ministério Público, o Poder Le14
gislativo, o Executivo e com as entidades
da sociedade civil organizada foram o
tema da reunião. O procurador-geral do
Trabalho, Otavio Brito Lopes, e o viceprocurador geral do Trabalho, Jeferson
Luiz Pereira Coelho também participaram da reunião.
Os procuradores gerais do Ministério
Público dos Estados e da União discutiram, ainda, a ampliação do acompanhamento do processo legislativo e dos
julgamentos dos Tribunais Superiores.
BOLETIM INFORMATIVO
2/11/2010 5:32:42 PM
ENTREVISTA
O Ministério Público do Trabalho, com
base em sua gestão estratégica, implementou dois importantes Programas
Nacionais em 2009. Um para promover
o trabalho decente no setor sucroalcooleiro e outro para conferir melhores condições de segurança e saúde no setor da
construção civil. Isto demonstra maior
preocupação da Instituição com o meio
ambiente laboral em que os brasileiros
convivem diariamente?
O Ministério Público do Trabalho é uma
Instituição cada vez mais conhecida e
respeitada pela sociedade. Por isso, a importância de se planejar sua atuação. O
setor sucroalcooleiro no país é bastante
heterogêneo, pautado por marcantes diferenças econômicas e sociais entre suas
regiões produtoras. É primordial que o
crescimento desse setor não se dê em
função de condições laborais desumanas
dos cortadores de cana. O que o MPT
visa é impedir a continuidade do alheamento desses trabalhadores em relação
aos postulados do trabalho decente no
meio rural. Já o Programa Nacional da
Construção Civil surgiu da necessidade
de uma atuação pedagógica, preventiva e
repressiva em face das empresas devido
ao aumento do número de acidentes laborais (um grande número de acidentes,
inclusive fatais, ocorrem em função de
quedas, choques elétricos e soterramentos) e à precarização das relações de trabalho. A realidade nos canteiros de obras
em razão da transferência das obrigações
trabalhistas para terceiros inidôneos é
péssima, tanto em relação ao meio ambiente laboral, que é negligenciado pelos
empreiteiros e pelas construtoras contratantes, quanto em relação aos atributos trabalhistas, o que vem contribuindo
para o aumento de acidentes.
Como coordenador desses dois programas nacionais, é possível concluir se, no
geral, existe preocupação dos empregadores com o bem estar dos trabalhadores
FOTO: Gustavo Rocha/ANPT
Foco na saúde, segurança e dignidade
MPT quer condições laborais humanas
no Brasil? As irregularidades encontradas são casos pontuais, ou se trata de um
mal crônico?
Uma consequencia natural da atuação
continuada do MPT é a desejada mudança de cultura, tanto dos empregadores
como dos trabalhadores. Cresce a consciência de que a implantação do meio
ambiente laboral decente, sadio e hígido é
uma questão de cidadania. Esse processo,
porém, exige a superação de barreiras e
preconceitos arraigados. A postura institucional é de que deve ser dado o mesmo
nível de importância para as questões de
qualidade, segurança, saúde ocupacional
e meio ambiente. Os empresários já perceberam que, investindo em seus trabalhadores, garantem o aumento de produtividade e melhoram a qualidade de vida
destes, reduzindo, ainda, os custos sociais
para o governo. A realidade será modificada gradativamente e os casos graves devem ser tratados com responsabilidade.
Quais os desafios enfrentados para a implementação do Programa Nacional da
Construção Civil, simultaneamente, em
todo o país?
É importante ter sempre em mente a relevância da atuação institucional. O Pro-
grama Nacional da Construção Civil é
um bom exemplo de atuação planejada e
coordenada no âmbito do MPT. O maior
desafio, sem dúvida, foi manter motivados
os procuradores e servidores, em especial
os peritos, para atuarem em conjunto. Mas
os benefícios deste tipo de atuação foram
revelados por seus números: em apenas
uma semana foram fiscalizadas, em todo
o país, mais de 380 obras, com benefício
direto de cerca de 54 mil trabalhadores.
Os procuradores, peritos e assessores de
comunicação puderam, durante a semana
de inspeções, discutir estratégias e trocar
idéias, pois o objetivo de todos era comum. E foi cumprida a função do Programa: garantir condições dignas de trabalho
nesse importante setor econômico.
Há previsão de novas forças-tarefas para
2010?
Há a intenção de dar continuidade aos
Programas Nacionais do Setor Sucroalcooleiro – inclusive verificando o cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta
já firmados – e da Construção Civil - com
atuação também em obras da construção
pesada, tais como rodovias e centrais hidrelétricas, além das obras decorrentes
da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
Também é primordial dar continuidade
às inspeções no setor extrativista mineral
(rochas ornamentais) e serão organizadas
operações, regionais ou nacionais, nos seguintes setores econômicos: frigoríficos,
transporte rodoviário e urbano, bancos
(Dort), serviços de saúde, teleatendimento, entre outros. Importante ressaltar
que é imprescindível o engajamento das
unidades de lotação e de seus membros
e servidores para que seja possível lograr
êxito na meta prioritária de resguardo da
dignidade dos trabalhadores.
Alessandro Santos de Miranda
Procurador do Trabalho – PRT 10ª – Brasília/DF
Coordenador Nacional de Defesa
do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat)
15
2/11/2010 5:32:42 PM
ESPAÇO DO ASSOCIADO
Procurador do Trabalho lança livro
sobre Direito Constitucional
O Procurador do Trabalho da PRT/1ª
Região Wilson Prudente lançou, no dia
26 de novembro, o livro “A Verdadeira
História do Direito Constitucional no
Brasil – volume 1”, pela editora Impetus. A obra constitui a primeira parte
do total de três volumes. A abordagem
privilegia os fatos jurídicos constitucio-
nais do período entre a fase colonialista
e a evolução da Revolução da República
Velha. O prefácio é do subprocuradorgeral do Trabalho Luís Antonio Camargo de Melo. No intuito de apresentar
uma perspectiva ampla dos períodos do
Direito Constitucional no Brasil, o autor
lançará ainda outros dois volumes.
NOTA DE PESAR
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT) comunicou, no dia 02 de outubro, o
falecimento do Professor Doutor Joaquín Herrera
Flores – Diretor e coordenador do Programa Oficial
de pós-graduação (Máster/Doctorado) “Avanzados en
16
Derechos Humanos y Desarrollo”, da Universidade Pablo
de Olavide (UPO), em Sevilha, Espanha. A entidade
reafirmou o empenho do professor, que tornou possível
a oferta de vagas no curso de especialização por ele
coordenado como um dos benefícios proporcionados
pela Associação aos procuradores do Trabalho.
BOLETIM INFORMATIVO
2/11/2010 5:32:43 PM

nº 49 - ANPT

Transcrição

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Advogado-Geral do Estado empossa novos procuradores

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Relatório de Notas da Prova de Títulos

humatal

PORTARIA 331-2010 _PP 324-2010-2

REGULAÇÃO FINANCEIRA - TEMA DE SEMINÁRIO DA

procuradoria geral do estado conselho

Reparação justa

CURRÍCULO RESUMIDO Sissa Sophia Leal Ourique – Moradora