Regulamento 1 - A promoção “Amor Sem Limites” é uma promoção

Regulamento
1 - A promoção “Amor Sem Limites” é uma promoção assemelhada a concurso promovida pela Associação
Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá e lojas aderentes, exclusivamente para os clientes das lojas
aderentes, localizadas na cidade de Paranaguá - PR, válida para o período de 20/04/2013 à 18/06/2013. 2 Nas compras realizadas nas lojas aderentes no período de 20/04/2013 à 12/06/2013, o consumidor terá
direito a um cupom em cada compra, independente do seu valor, exceto os produtos vetados pelo Art. 10
do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, medicamentos, explosivos, fogos de
artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, sendo que nas drogarias, será valido
para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal. No Sicredi os clientes terão direito a um cupom
na abertura de contas. 3 - O consumidor deverá retirar o seu cupom na própria loja aderente onde efetuou
a compra, devendo preencher o cupom de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo
permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo,
telefone e RG, e deverá responder corretamente a seguinte pergunta: "Em que mês do ano se comemora
o dia dos Namorados?", colocando-o(s) nas urnas de qualquer uma das lojas aderentes até as 18h00min
do dia 12/06/2013, para participar da apuração que será realizada no dia 15/06/2013. Os cupons deverão
ser entregues na sede da promotora, por meio de protocolo, até as 18h00min do dia 14/06/2013, devendo
todos os cupons ser colocados em um único recipiente no local da apuração, onde será retirada por
exclusão, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem
necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta, para que o
cupom contemplado tenha direito ao prêmio. O contemplado será anunciado de viva voz no momento da
apuração. 4 - No dia 18/06/2013 serão apurados os contemplados que receberão os seguintes prêmios: 1º
ao 4º Cupons Sorteados: 01 Ventilador + 01 Radia CD; 5º ao 7º Cupons Sorteados: 01 Torradeira + 1
Cafeteira; 8º e 9º Cupons Sorteados: 01 Batedeira + 01 Torradeira; 10º Cupom Sorteado: 01 Batedeira + 01
Radio CD; 11º Cupom Sorteado: 01 Aspirador de Pó; 12º Cupom Sorteado: 01 Aparelho de Jantar; 13º
Cupom Sorteado; 01 Lavadora; 14º ao 16º Cupons Sorteados: 01 Microondas; 17º ao 19º Cupons
Sorteados: 01 TV LCD 42”; 20º ao 22º Cupons Sorteados: 01 Notebook; e 23º Cupom Sorteado: 01 Moto
Honda 150 FAN KS, 0km, ano/modelo 2012/2012. 5 - As apurações serão realizadas na sede da ACIAP,
localizada na Rua Rodrigues Alves, 621, Centro, Paranaguá, às 14:00 horas, na presença de diretores e
funcionários, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a referida apuração. 6 - O Prêmio Não
Poderá Ser Convertido Em Dinheiro. 7 - A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da respectiva apuração, caso o(s) mesmo(s) não seja(m) reclamado(s), neste caso o
valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
subseqüente de 10 (dez) dias, conforme preceituado no Artigo 6º do Decreto Lei Nº 70.951 de 09/08/1972.
8 - Os prêmios estarão expostos ao publico na sede da ACIAP, e serão entregues aos respectivos
contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, nas
dependências da ACIAP, sem qualquer ônus aos contemplados. 9 - A Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Paranaguá, reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz dos contemplados, em todos
os meios de comunicação (tv, rádio, impressos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta
promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, após
o encerramento da promoção. 10 - Fica vedada a participação de diretores e funcionários da ACIAP,
proprietários e sócios das lojas aderentes, com cupom do próprio estabelecimento, bem como das
empresas envolvidas na promoção, ou seja, agência de propaganda, sendo que será disponibilizado pela
empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a devida identificação, no ato da
apuração, de pessoas impedidas de participar da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um
cupom dessas pessoas, o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.
11 - O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o
reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento. 12 - As dúvidas e controvérsias
originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente,
dirimidas pelos seus respectivos organizadores, quando o participante não optar pela reclamação direta
aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do consumidor. 13 - Os órgãos de defesa do
consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas, sendo que o consumidor deverá
efetuar qualquer reclamação ao PROCON de Paranaguá através do Tel. (41) 3420-6006. 14 - Fica, desde já,
eleito o Fórum Central da Comarca de Paranaguá, para a solução de quaisquer questões referentes ao
regulamento da promoção autorizada.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE PARANAGUA, Rua Rodrigues Alves, nº 621, Centro, Paranaguá – PR.
CNPJ. 79.626.826/0001-10.
Certificado de Autorização (disponível na sede da ACIAP) - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA