LEI 261 2007
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LEI 261 2007
L EI M U N I CI PA L 0 2 6 1/ 2 0 0 7 Scanned by CamScanner 1 / 1 PR R F E Ï T U R A D O D E C R IA ' . E I M U N I C I PA L N L Ç ° C N PJ 6 3 7 6 o 3 7 8 d e 13 / 0 2 / 9 2 2 6 1/ 0 7 D E 18 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 7 , A br e O r ça m ao N e gr o /RO su p le m O r ça m J O SI de n o u so , su a s atr F A Z SA B E R , q u e M u n ic ipa l, e n ta r pa r a s a n c io n a e pr o m u C âm a lga M M ara u n ic ip io u n ic de ipa l c o n sta n te s ip io de M M o n te c r éd i t o da L E i o n te N e gr o e 0 Pr e f e it o , , i pa l d e M o n t e N e g r o u n ic u n ic " Pr e f e i t o d o M , M de do ta ç õe s r e fo r ço ib u i ç ö e s l e g a i s ara C âm da o r i ge n t e e n t ár i a v F E R N A N D E S PE R E I R A Es t a do d e R o n d ô n i a tav em , F is c a l do e n to a pr o v o u , a s e g u in t e : L E I A rt ezembr o 8 0 0 0 00 , pa r a at e n I Ø F ic a d e 2 00 6 ) (v i n t e e do i s de c o r r e m d e 29 i lhõe s m , e n to ara se te c e n t o s e a çõe s c o n sta n te s Os a n u l a ç ão O r ça m ao f a v o r d a C âm em , d e r às p r o g r a m A rt a be r t o r ec u r so s Fis c a l do M M u n ic ipa l qu in z e do A n e x à n e c e s s ár i o s o m u n ic c r éd i t o , il , íp i o su (L e i ple m en tra em v i go r na de R $ ) , I de st a L e i a be r t u r a do c r éd i t o da t a de su a de q u e t r a t a p u b l i c a ç ão , ND E S PERI KA M u n i c :p i o Scanned by CamScanner 24 4 de 22 de s e t e c e n t o s e n o v e n t a e c in c o r e a i s M o n t e N e gr o R O 1 de D e z e m br o JO SI o e n t a r n o v a lo r d e d o t a ç äo A r t 39 E s t a L e i n 2 0 07 0 art 1Q 硼 A N E X O A be r t u r a d e C r éd i t o Su p l e m en ta r I : 四 0 O 00 P O D E R L E G I S L A T I V O C I PA L 0 1 0 1 00 C A M A R A C âm 0 1 03 1 0 0 0 1 2 0 0 1 M a n u t Da s A t i v i d a d e s d a M o n t e N e g r o / R O 18 d e D ez em br o de ar a po 7 : 冒 目 : 5o kA N D E S p 7Ä 0 IRA M u n i c ip i o 2 Scanned by CamScanner