BIGUAÇU

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Nereu Ramos, 90 - Centro- PABX (048) 3279-8000
CEP 88.160-000 - Biguaçu - SC
E-Mail - [email protected]
DATA DE EMANCIPAÇÃO
17/05/1833
Biguaçu, 02 de abril de 2009.
Ofício n° 194/2009/GAB/PMB
SUPERFÍCIE
326 KM2
MUN. LIMÍTROFES
São José. António Carlos,
Tijucas, Canelinha,
Governador Celso Ramos.
São João Balista e Oceano
Atlântico.
CLIMA
Subtropical
Exm°. Senhor
Luiz Roberto Feubak
Presidente da Câmara de Vereadores de Biguaçu
Biguaçu - SC
COLONIZAÇÃO
Açoriana
ALTITUDE MÉDIA
03 metros
Excelentíssimo Presidente,
LATITUDE
27,4917 graus
LONGITUDE
48.65556 graus
Honra-me encaminhar-lhe, para a devida apreciação e votação deste
POPULAÇÃO
50.800 habitantes
TEMPERAT. MED. ANUAL
23,25" C
DISTÂNCIA DA CAPITAL
17 km
VIA DE ACESSO
BR 101
Colendo Plenário, o incluso Projeto de Lei n° 031/2009, que CONCEDE AUXÍLIO
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Colocando-nos
à
disposição,
renovamos
protestos
de
estima e
consideração.
REGIÃO
Grande Florianópolis
EVENTOS
Big-festa
Festa do Colono
N. Senhora Navegantes
Festa do Trabalhador Rural
Atenciosamente,
BASE ECONÓMICA
Agricultura, Comércio,
Pesca e Turismo.
TURISMO
Reserva Indígena. Cultura
Açoriana, Belezas Naturais,
Restaurantes e praias
^
"e~CâStelo Deschamps
Prefeito Municipal
GENTÍLICO
Bíguaçuense
no expediente da
Município d©
BIGUAÇU
ÍOIB18 30
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUAÇU
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N° 031/2009
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITO MUNICIPAL DE
BIGUAÇU, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio financeiro a Senhora SILVIA REGINA COSTA, no valor de R$ 635,00
(seiscentos e trinta e cinco reais), para aquisição de material de construção, com a
finalidade de reconstruir sua casa, ocasionados pelas forte chuvas do mês de
novembro de 2008, conforme ficha de encaminhamento da Secretaria Municipal da
Assistência Social, em anexo.
Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior correrão por conta da
dotação orçamentaria vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Sala das sessões, em 27 de abril de 2009.
Verealo Luiz R oberto Feub
PRESII )ENTE
Rua Hermógenes Prazeres,79 - Comercial Nagib Garcia
CEP 88160-000 - Centro - Biguaçu - SC Fone/Fax: (48) 3243-4233 / 3243-1387 / 3243-2258
e-mail: [email protected]
- CNPJ: 73.564.064/0001-99
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUAÇU
PARECER TÉCNICO
COMISSÃO DE J V STIC A E RE DAÇÃO
PROPOSIÇÃO
ORIGEM
~ .V
O^ t'. iLv.'
E REDAÇÃO
analisou, discutiu c decidiu exarar
A ^
parecer
a apreciação do plenário a proposição acima
especificada, pelas razoes mencionados,
OBSERVAÇÕES:
Biguaçu
2009,
ALVES
PRESIDENTE
SALETEORl
SEC
CARDOSO
RIA
WLMAR ASTROG/LDOTUTA DE SOUZA
MEMBRO
Rua Hermógenes Prazeres,79 - Comerciall Nag.b Garaa
3243.2258
CEP 88160-000 - Centro - Biguaçu - SC Fone/Fax: (^^^SS^Sí£r
e-mail: [email protected] - CNPJ: 73.564.064/Oí
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUAÇU
PARECER TÉCNICO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de fincas e Orçamentos, analisou, discutiu e decidiu
exarar parecer-^í^^-----^-7a apreciação do plenário a proposição
acima especificada, pelas razões mencionados.
OBSERVAÇÕES:
Biguaçu
Ademir Corrêa
Presidente
Secretário
Marconi Kirch
Membro
Rua Hermógenes Prazeres,79 - Comercial Nagib Garcia
CEP 88160-000 - Centro - Biguaçu - SC Fone/Fax: (48) 3243-4233 / 3243-1387 / 3243-2258
e-mail: [email protected]
- CNPJ: 73.564.064/0001-99
BIGUAÇU
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 031/2009
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAZ
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro a Senhora SILVIA REGINA COSTA, no vaior de RS 635,00 (seiscentos e
trinta e cinco reais), para aquisição de material de construção, com a finalidade de
reconstruir sua casa, ocasionados pelas forte chuvas do mês de novembro de 2008.
conforme ficha de encaminhamento da Secretaria Municipal da Assistência Social, em
anexo.
Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior correrão por conta da dotação
orçamentaria vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Biguaçu. 02 de abril de 2009.
Prefeito Municipal
Leitura no expediente da
Sesaôo dia
/
/200
2° Secretário
CMAS
CONSELHO M U N I C I P A L ASSISTÊNCIA SOCIAL
BIGUAÇU-SC
AUXÍLIO FINANCEIRO
Vimos
comunicar
que, em
resposta
ao
recuerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, no dia
02/2009 este Conselho Municipal de Assistência Social, através da
Comissão de Análise deferiu o Auxílio Financeiro de n. 13/2009, de
SILVIA REGINA COSTA, para as despesas de reparos na residência.
Biguaçu, 19 de fevereiro de 2009.
o
mu» JLU
Conselheiro
•
'.-
-.
>
T.i.
Conselheiro
'\_
Assinatura
Assinatura
Á
Conselheiro
Assinatura
Leitura no expediente da
30«aèo dia _/__/200_
2* Secf etário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Lúcio Born, n. 12 - si. 12, Edifício São João Evangelista-Centro. Biguacu/SC CEP 88160-000
tone: |48) 32851076-ramai 216 -E-MAIL: cmas.í(bigua.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de Biguaçu
Secretaria Municipal de Assistência Social
Município de
Ficha de Encaminhamento
Encaminhamos o (a) Sr.
.Y-
1925
BIGUAÇU
- 4Q
k=*-
Pára que se estude a possibilida-
de de atendimento nesta unidade, nos serviços abaixo relacionados:
t).
;:!.«:
L
Prtsciíía Gomes fieis
Assistente
:<?ESS n
12°Regicc
Data:
Assinatura:
Leitura no expediente da
SesȎo dia
/
/200
2° Secretário
do
BIGUAÇU
MUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
ESTUDO SOCIAL
Qualificação:
Sílvia Regina Costa, brasileira, separada, desempregada,
portadora do RG: 3.329.951 e inscrita no CPF 947.012.029-91, residente e
domiciliada na Rua: Manoel Justino de Oliveira, s/n°, Boa Vista, Biguaçu/SC,
com telefone para contato (48) 88429341.
Composição Familiar:
Nome
Sílvia Regina Costa
Data Nasc.
! Parentesco
! 31/09/1967 r requerente
André Costa Figueira i 27 j IO/ 1989
:
- Profissão
Renda
i desempregada
s/ renda
filho
Diego Costa
02/08/1991
filho
Andreza Costa
26/02/1994
filha
Lettura no expediente da
3»«»fto dia _/_/200
2* Secretário
SECRETARIA MUHICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Lúcio Born- n. \ - si. 12. Edifício São João Evangehsta-Cemro, Biguaçu/SC CEP 88160-OOO- fone: [48t 3285107o
Acreditamos em Biguacu - Oente Solidária
r *«**
>«,
Município de
BIGUAÇU
MUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
Antecedentes:
A requerente
veio encaminhada pela Defesa Civil a
Secretana Municipal de Assistência Social, para realização de Estudo SócioEconómico referente a pedido de auxílio financeiro para aquisição de material
de construção, com o objetivo de reparar danos em sua residência, ocasionado
pelas fones chuvas que caíram sobre o município no mês de novembro de
2008.
Desenvolvimento
Constatou-se m loco que trata-se de família em situação
de vulnerabilidade social. A renda familiar provém do trabalho informal (faxina)
que a Sra. Silvia realiza esporadicamente, sendo de aproximadamente R$ 80,00
(oitenta reais). Esta renda é utilizada para manutenção das necessidades
básicas, como alimentação, pagamento de luz e medicamentos.
A senhora em tela, reside em casa própna, de madeira,
contendo quatro peças, cozinha, banheiro e dois quartos. Fica localizada em
área urbana, sem infra-estrutura de calçamento, saneamento básico, em
encosta de morro.
LeHura nQ
dia
^^^^^
/
/2QO
2* Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Luno Bom- n. 12 - si. 12, Edifício São João EvangellSta-Centro. Biguacu/SC CEP 88160-OOO- tone (481 3285107
Acreditamos em Biguaçu - Gente Solidária
da
BIGUAÇU
MUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
No caso da Sra. Sílvia, a Defesa Civil realizou visita e
encaminhou o relatório técnico de avaliações de danos onde consta que a casa
da referida senhora corre seno nsco de desabamento, podendo ocorrer novos
deslizamentos. Devemos ressaltar que a Sra.
Sílvia, durante a enchente
ocorrida no mês de novembro de 2008, ficou abrigada em uma escola do
município
de
Biguacu,
sendo
impossibilitada
de
retornar
para
casa.
Atualmente os filhos da Sra, Sílvia estão residindo com sua irmã, a espera de
poder
retornar
para
casa
com segurança,
porem
a
requerente
está
permanecendo em sua residência.
Parecer Social:
Diante do exposto e devido a carência socioeconõmica
da família, não apresentando neste momento condições de arcar com as
despesas necessárias a restauração dos danos causados a sua residência, bem
como no solo, sendo vítima de intempéries da natureza, somos de parecer
favorável à concessão do auxílio requerido.
É o Estudo Social.
\ Reis
Atenciosamente,
Aasislete Socid
SECRETARIA MUM1CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lúcio Bom. n. 12 - si. 12. Edifício São João Evangehsta-Centro, Biguacu i SC CEP 88160-OOO- íone. <4íJi 32851076
Acreditamos em Biguaçu - Gente Solidária
Leitura no expediente da
Sesi&o dia
/ /200_
2* Sccf etário
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Biguaçu
Comissão Municipal de Defesa Civil
BIGUAÇU
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÕES DE DANOS N°.05/09
LOCAL:
Rua Manoel Justino Oliveira, s/n - Morro da Boa Vista
PROPRIETÁRIO:
Sílvia Regina Cosia
RG: 3329951
DATA DA VISITA:
16/01/2009
CPF: 947.012.029-91
ORIGEM DA VISITA:
Solicitação da Moradora na Secretaria do Planejamento.
CAUSA DOS DANOS:
Chuvas de Novembro e Dezembro de 2008.
DANOS:
Deslizamento de Talude;
Casa Ameaçada;
ANEXOS:
Leitura no expediente da
3»c»fto dia _ / _ I2QQ_
Secretário
rã no sxp*dten*e da
dia
/
/2QQ
2* Secretarie
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Biguaçu
Comissão Municipal de Defesa Civil
I
BIGUAÇU
LAUDO:
Em visita realizada no dia 16/01/2009. contatou-se que a residência da Sra. Sílvia Regina
Costa corre serio risco de desabamento, isso porque o talude em que se localiza a edificação
desbarrancou e encomra-se instável, podendo ocorrer novos deslizamentos.
Em vista dessas circunstâncias, não há segurança da família residir no local existindo
também a necessidade urgente da construção de um muro de contenção e reforçar a estrutura
da residência.
Leitura no expedwnte da
SMtfto dia
/
/200_
DATA:
f SecréTirlõr
RESPONSÁVEL:
16/01/2009
, HrcxW?
Priscila Martins de Campos1
Técnica de Edificações.
rrtura no expediente da
dia
/
/200_
2° Secretário
Opf )«JM$ ^
«P
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«
NOTA FlSCAl 1-AT'IHA Ut (NEftGIA fcL-?I«.Ca IjErttí riMÍ
coonsc^of szu
GRUPO ' B "
EMISSÃO:
22/01/2009
APRESENTAÇÃO- 22/OJ/20C-*í
\'/, f~^f-\ic^f-'/-\v .taroaiat 'K, -tacoMi. uouo-auu -. . .
'•-,V ^CICoU
'"NP., 06 336 '6ÍVOOQ1-9G irise Esi ?» 266 õ?>
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Hl/09
000 «0. Kl w.
NFA-01-aK»256W6271- 4
REFERÊNCIA: Oi/2009
N°DA UNÍDADE
VENCIMENTO
CONSUMIDORA
15/02/20O9
30641418
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ATENDIMENTO AO CLIENTE
'
L*SUE
Í CONSUMO TOTAL FATURADCT
102
kWh
(VALOR ATÉ o VENCIMENTO"
0800480120
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FATUftAMENTO
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CONSUMO REGISTRADO NO MÊS
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1/2009
LIDA
09/01/2009
;i/12/2008
W
6607
6506
..00
L02
, NO Mf !•
'.
F- V , M
-.IfaVílR.CO Ob CONSUMÍ.
. «AL!» DO PIS
: VALOR
COF1NSdo inciso
Nos00
termos
l do parágrafo 1" do artigo 10 do Anexo XVIU
do ICMS/2000. esta Nota Fiscal Conta de Energia Elétnca substitui.
Dará todos os tins. a Nota Fiscal Coma ae n" 731015
de 13'01 2009 . a qual não poderá ser utilizada para dns de crédito
de imposto.
~ÃPURÃCAÕ^Õ~ÍCÍMS
aaS£ M caiCuioiB»!
Ltl M*
33.87
» .r.íinT&i%, 12
">.na,Bs,
4,06
lU.-tyuiu.. ^_ _ . . __^
ESTA UNIDADE CONSUMIDORA ESTARÁ PASSÍVEL DE SUSPENSÃO
00 FORNECIMENTO. EM CASO OE NÃO PAGAMENTO DESTA FATURA.
2.94 i CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE
.13.87
Leitura no sxpedieme da
3»««Aodia
/_/200_
AGENCIA 3E ATENDIMENTO - MENSAGENS
.AMARA:. ,Í--,;-HL(ÍCÚ A;. B. r ri>
2" Secretário
FICHA DO CAIXA
Ceiesc Distribuição S.A.
_
636200000005
72~7Glô2G.jOG
-
201010020095
256406271450
- •" »• •"«* «i *"'«, m i» 111111
Ce/esc Distribuição S.A.
--
3ti '00 ecotja- -86i'f3* 90G - noianOcioiis -SC
1 . CW ÍT6 783(0001 K --se =st ?5r' 266 —
AWW reies<
.. -. .
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2ÕÕÕÕOÕG53727Í1626ÕÕG0010:002009525o4ÕS2Tl45G
....., „., t .„Ol ,„, (ll,,, ,| j mi,, ,(i |,( | u..
EMPRESA
^
,J
/ y
ACORDO EXTRAJUDICIAL
SEBASTIÃO DAMOS LUIZ, brasileiro, viúvo, inscrito no C
n.5 344.572.679-53, residente e domiciliado na Rua Martins Justmo
Oliveira, s/n. Bairro Morro Boa Vista, Biguaçu/SC e
SILVA REGINA COSTA, braí leira, solteira, inscrita nc C
:/V.F
n.Q 947.012.029-91, residente e domiciliada na Rua Martins Jusísno
Oliveira, s/n, Bairro Morro Boa Vista, Biguaçu/SC
Vêm através deste, formaliza-" acordo extraiudicial referente à quitação
de dívida contraída pela utilização de madeiras de oropnedade da credora na casa
de Cíntia Damos Luiz.
O presente acordo apresenta oelo pagamento do devedor a credora do
valor de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em parcelas mínimas de PS
50,00 (cinaúenta reais), podendo tal quantia ser aumentada caso haja a
possibilidade de quitação pelo devedor, aoatendo-se o valor majorado das últimas
parcelas vincendas.
O pagamento se iniciará ern 10/01/2007 e as parcelas subsequentes
terão vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante o deposito em conta
cor-erste fornecida pela credora ao devedor, ate a quitação total do valor ora
acordado.
Dados da Conta
Banco do Brasil
Agência: JL0 >s
Conta: O oou3^ -U -1-
Cp*,^ 013
LeHura
E por ser verdade, firmamos o presente.
3*«*êo
no
Biquacu, 13 de novembro de 2006.
Ql! VA DCfaiUAOKsiOT?
ML.VA rfcvalNA uOSTA
~^^-^-OL,
CPF: 947012029-91
k
TESTEMUNHA l:^^^^
- ^"
SE!5ASTIlS'r> r»A>-oc • JM-»
CPF: ^572.679-53
^ESTEMUNHA 2:
Prn
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- •—' —J
OWMTO DE COMPRA B VENDA DK1MÕI-EI
"v,,, -Mvxcmc msirumemo narucuiav. de um ',ado. SHHAVW) IMMOs ' \'\/ . hra.si!«iu viuvo.
Jo IU. K-207.172. Mísera,, no Cl" wh o n" ?44.<72.fr74-53. revdenie c domiciliado i Rua Martins
*n". !Viim> Mon-o da lUw Y>sU. ttiguacu. Kstado de SC. adianie denominado simolesmeme U V)' \)OR e. ut «w
••ado. SH MA RUilNA COS! V nrasileirj. soKdra. baba. portadora do !«. s n" ^..^W . '"senta no (.
474AH 2.02l)-4 1 . residente e domiciliado nu Morn» da lima. ! .sirada C.eral. n 1 ' 1??1 !Miiuavv., l stado de S( . jo<unu
ucnominada simplesmente COM1*RAV>OR. têm enirc si ;usW e contratado o uuc SC^K-. ^ue se -^1111111 ,'. cun-pr-- ->.- s
seus herdeiros e sucessores,
l -O VKXl)l:.lX>R. na qualidade de jx^ssuidor Jo imo\e\o á Ru ti Mamns Jusimo (Mucira. s-.»-. HUI-TM vio--.. . ..
lV\ Vista, IViutiacu. Hslado de SC. constituído de um 'em:no Je aprn\'madii!ncite 20n MV. com Htn- de Inrnu
extivmatido c^ni U>\and;v Vieira, laterais esquerda e JirciV ^'1"1 -Oni- e v. amando o^n Ucni;' \maral e ''.nMos cw
MHH. v-xircmimúo eoni OsvaWo Joaquim de '\nUrade. M. Jo que o picsente eofiritui reiere-^e ,1 mcuwv: ••.H«miicn-enu. medindo tOOnr. txjrla/endo 'Um de trenic e I U n de laterais esquerda e OÍ'CM;Í. maniendo-se os irxxrtitms
vintenormenle cimdtií.. adqu:rid»> através de contrato de compra e vendu firmado com lolanda Viena. ^e-i"\<' vende- » •
. nelo vali-"- oe RS l.?(HI,UO í Mil e ouinheiitos reais», juc dexem scr -w^o da seguinte
1 : - o \u\or de RS ' ,?UO.IH» (Mi) e gumhenios reais 1. rsinn neste LI".>. niravcs de Connwnsaeão de
de acíWUo ev.rinudicia1 Tirniado anteriormente tmie\ H em que Ouiirou eonio dc\edoi '• V'-^NO1-'VX>K e ci-mo eieOo' - •
Ot>K. sendo une airuves do presente o COMPRAÍ)OR dar^. piena qinmvào do ae^rdo eMniiudic^t "<• t-o Já
do presente contrato:
; - O {vesenie Conirau> e leito em curaier irrevogável c inetrulavc';, ohngundo os comrauinies T>'v si. secs '"^^'n-s t.i,
sucessores.
- - '\e do muivel será iranslenda ao C'()MPRAO()R no dia 17/04/2007. nasMinòo a resíxint!ep :»•- .-ti,.s ..s
:'«iposu»s e taxas que recaírem sobre o imóvel, a partir desluduUs. tiinóa oue lançados L-m nop.ic do \-i-NOI-.')t>R
VI - t) vr.NDUDOR declara, sob responsabilidade :ui' e nenal. que o imovei oi->ieu« desle Contraio I:S'.LI
conplemmente tivre e desembaraçado de uumsqucr dívidaí. e ónus reais. mcuMxc 'u-x^ccus. "nrvstos c in\.- o 1 '
avraso.
4 - \-, nuru-s (.-icgcin o iom Ua ^iLuacal-| Oo imóvel, com reminciu de qualquer oufo. ;ior mais privilegiado nue se ... 'Mdinmir quiiisuucr duvidas ou uueslòcs decorrentes desle í'tntrato. correndo n1"" conta da parle vencida, n multa ou «icn.
convencionai de Ui% (de/ nor ccnio» sobre o vaior do prcscnic (. ^n-.riuo. alem de dcswvis tuuiciais. e\tni;in.:ic'.i's
'loiiin-arios advocatieios Já oarte venecdova.
•-.. por Buírem lustas. eoi \irataUas. cientes c de acordo com uxlas as cláusulas e eone.;còes do presente t onuaUv .issiim..
esie 'nsinimento em 02 'duasi vias paru um sõ eleito, na presença Jiis tes',emun',-.Lis abaixo.
aeu.P deabn: de 2007
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Biguaçu
Município de
BIGUAÇU
Senhor Prefeito:
Nome/Razão Social
Endereço
Nestes termos, pede deferimento.
Biguaçu / SC,
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Assinatura
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