ministério público do estado do amapá

Transcrição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
V Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Amapá
Prova Objetiva – Fase I – 04/09/2005
LÍNGUA PORTUGUESA
1 - “Vale dizer, o juiz tem a liberdade de
avaliar as provas pela sua convicção,
porém condicionado às colhidas no
processo...” Mudaria o sentido do trecho
da peça se: “porém” fosse substituído
por:
(a) entretanto;
(b) não obstante;
(c) contudo;
(d) pois.
2“A Tim ainda tentou recorrer,
contudo, ...........................o prazo legal que
corre em cartório (que é de 10 dias, a
contar do dia posterior à sentença). Em
conseqüência disso, a 2ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis do Rio
extinguiu o processo, sem apreciação do
mérito, por julgar o recurso intempestivo.
"A publicação da sentença no Diário
Oficial não reabre o prazo recursal, e serve
apenas para dar ciência da decisão",
esclareceu o juiz Ricardo de Andrade
Oliveira, da 2ª Turma.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a
peça jurídica:
(a) infringiu, isto é, aplicou pena ou castigo;
(b) infligiu, isto é, aplicou pena ou castigo;
(c) infringiu, isto é, transgrediu, violou;
(d) infligiu, isto é, transgrediu, violou;
3“A crítica, inspirada pelo interesse
público,
é
direito
garantido.............
liberdade de imprensa. O entendimento é
do ministro Celso de Mello, do Supremo
Tribunal Federal, que mandou arquivar
petição contra Roberto Civita, Marcelo
Carneiro e Diogo Mainardi, todos da
revista Veja.” Complete a lacuna com a
alternativas correta:
(a) a
(b) à
(c) pela
(d) da
4“Por vezes, excelentes candidatos,
sob o aspecto do conhecimento jurídico,
sucumbem...... necessidade de uma
melhor preparação em Português para......
dissertações e respostas..... questões.”
Assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas:
(a) à – as - às
(b) à – às - às
(c) a – às - as
(d) a – as - as
5Os
vocábulos:
“iluminação,
matadouros,
fornecimento”, contém
sufixos em sua formação que significam
respectivamente:
(a) quantidade, lugar onde se pratica a ação,
qualidade;
(b) qualidade, lugar onde se pratica a ação,
resultado da ação;
(c) quantidade, lugar onde se pratica a ação,
situação;
(d) qualidade, lugar onde se pratica a ação,
noção da ação;
6“O grande problema da linguagem
técnica, usada no meio jurídico é além da
prolixidade, a busca desnecessária pela
tradição, procurando........................ imitar
os clássicos da língua formal e, ao que
parece, fechando-se em uma espécie de
sociedade secreta em que somente os
seus assíduos freqüentadores podem
decifrar.” Diário do Amapá, p.3 , 21 a
22/08/05. Marque a alternativa que
substitui a corretamente a lacuna:
(a) muitas das vezes
(b) muitas às vezes
(c) muitas as vezes
(d) muitas vezes
7“§ 4º As indicações previstas nos
incisos I, II e III serão dispensadas nos
produtos, se destes constar a marca fabril
registrada do fabricante e se tais
indicações forem feitas nos volumes que
os acondicionem.” Marque a alternativa
que apresenta a resposta correta quanto
ao parágrafo:
(a) contém um erro de crase;
(b) contém um erro de pontuação;
(c) contém erro de conjunção;
(d) não contém erro.
8Aponte a alternativa que apresenta
erro de grafia:
(a) parnasiano – catequizar – mosaico;
(b) estrambótica - eutanásia – crisálida;
(c) dissensão – convulsão – demasia;
(d) digressão – disperção – expressão
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9“Acredito que............ tradição da
linguagem jurídica veio dos romanos que
traduziram do latim os nomes das partes
da oração e dos acidentes gramaticais.”
Diário do Amapá, p.3 , 21 a 22/08/05.
Assinale a alternativa que completa a
lacuna com o emprego correto:
(a) está;
(b) essa;
(c) esta;
(d) aquela.
10- “§ 2º A mesma disposição não exclui
ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco,
mercadorias,
livros,
arquivos,
documentos, papéis, sistemas, programas
e arquivos magnéticos ou assemelhados,
e outros efeitos comerciais ou fiscais.”
Assinale a alternativa correta que pode
substituir a palavra sublinhada:
(a) afim;
(b) a fim;
(c) afim de
(d) a fim de
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GRUPO 1 – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
11 - Assinale a alternativa incorreta.
Sobre a incapacidade relativa podemos
afirmar que são incapazes, relativamente a
certos atos, ou à maneira de os exercer:
(a) Os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos;
(b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos,
e os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido;
(c) Os que, mesmo por causa transitória, não
puderem exprimir sua vontade;
(d) Os pródigos.
Causas que impedem ou suspendem a
prescrição, ou seja, não corre a prescrição:
(a) Entre os cônjuges na constância da
sociedade conjugal;
(b) Entre ascendentes e descendentes, na
vigência do pátrio poder;
(c) Pendendo ação de evicção;
(d) Por protesto cambial.
13 - Assinale a alternativa correta.
Sobre o bem de família instituído no código
civil podemos afirmar:
(a) Podem os cônjuges, ou a entidade familiar,
mediante escritura publica ou testamento,
destinar parte de seu patrimônio para instituir
bem de família, deste que não ultrapasse um
terço do patrimônio líquido existente ao tempo
da instituição;
(b) O terceiro poderá instituir bem de família
por testamento ou doação, não dependendo a
eficácia do ato, da aceitação expressa de
ambos os cônjuges beneficiados ou da
entidade familiar beneficiada;
(c) Quem possuir apenas um imóvel pode
fazer uso da instituição de bem familiar;
(d) O bem de família é isento de execução por
dívidas anteriores à sua instituição, salvo as
que provierem de tributos relativos ao prédio,
ou de despesas de condomínio.
A decretação de nulidade de casamento
contraído por infringência de qualquer
impedimento ou pelo enfermo mental sem o
necessário discernimento para os atos da
vida civil, pode ser promovida mediante
ação direta:
(a) Por qualquer interessado, ou pelo ministério
publico;
(b) Somente pelos cônjuges ou ascendentes;
(c) Somente pelos cônjuges, descendentes ou
irmãos;
(d) Somente pelos cônjuges, descendentes ou
credores dos cônjuges.
Levando-se em consideração a restrição
legal à liberdade de contratar em razão da
moralidade, sob pena nulidade, não podem
ser comprados, ainda que em hasta pública:
(a) Pelos tutores, curadores, testamenteiros e
administradores, os bens confiados à sua
guarda ou administração;
(b) Pelos cônjuges, entre si, mesmo em
relação a bens excluídos da comunhão;
(c) Pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens
de cuja venda estejam encarregados;
(d) Pelos servidores públicos, em geral, os
bens ou direitos da pessoa jurídica a que
servirem,
ou
que
estejam
sob
sua
administração direta ou indireta.
É nulo o negócio jurídico quando:
(a) Celebrado por pessoa relativamente
incapaz;
(b) Não revestir a forma prescrita em lei;
(c) For ilícito, impossível ou indeterminável o
seu objeto;
(d) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
Sobre a união estável podemos afirmar que:
(a) Tem regime legal da comunhão parcial de
bens;
(b) É reconhecida como entidade familiar entre
o homem e a mulher;
(c) É configurada na convivência pública,
contínua e duradoura;
(d) As
relações
pessoais
entre
os
companheiros não obedecerão aos deveres de
fidelidade ou lealdade, pois inerentes ao
casamento.
Decorrido um ano da arrecadação dos bens
do ausente, ou, se ele deixou representante
ou procurador, em se passando três anos e
não havendo interessados na sucessão
provisória, a quem cumpre requerer ao juízo
competente que se declare a ausência e se
abra provisoriamente a sucessão?
(a) Ao cônjuge não separado judicialmente;
(b) Aos herdeiros presumidos, legítimos ou
testamentários;
(c) Ao Ministério Público;
(d) Aos credores de obrigações vencidas e não
pagas.
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Sobre a transmissão das obrigações através
da cessão de crédito, podemos afirmar que
são pressupostos para sua validade:
(a) Subjetivos - tanto o cedente quanto o
cessionário devem ser capazes;
(b) Objetivos – o objeto da cessão, ou seja, o
crédito cedido, deve ser possível, tanto material
quanto juridicamente;
(c) Formais – a cessão, em princípio, tem
forma livre. Pode ser até mesmo verbal. Sendo
escrita, seu instrumento será público ou
particular;
(d) Eficácia – para que a cessão de crédito
possa valer perante terceiros, deverá ser
celebrada mediante instrumento público.
Sobre os direitos reais de garantia, há
situações em que a lei, no intuito de reforçar
a garantia do credor, antecipa o vencimento
das dívidas asseguradas por garantia real. É
o chamado vencimento antecipado da
obrigação garantida e ocorre:
(a) Se o devedor cair em insolvência ou falir;
(b) Se as prestações não forem pontualmente
pagas, toda vez que deste modo se achar
estipulado o pagamento. Neste caso, o
recebimento posterior da prestação atrasada
importa renúncia do credor ao seu direito de
execução imediata;
(c) Se perecer o bem dado em garantia e for
substituído;
(d) Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o
bem dado em segurança, desfalcar a garantia,
e o devedor, intimado, não a reforçar ou
substituir.
Sobre regimes de bens, a regra é a livre
escolha pelos nubentes do regime por que
se pautará o casamento. Mas, na falta de
estipulação, vigorará, por força de lei, o
regime da comunhão parcial de bens, onde
comunicam-se os bens que sobrevierem ao
casal, na constância do casamento e
excluem-se da comunhão:
(a) Os bens que cada cônjuge possuir ao
casar, e os que lhe sobrevierem, na constância
do casamento, por doação ou sucessão, e os
sub-rogados em seu lugar;
(b) Os bens adquiridos na constância do
casamento por titulo oneroso, ainda que só em
nome de um dos cônjuges;
(c) Os bens de uso pessoal, os livros e
instrumentos de profissão;
(d) Os
bens
adquiridos
com
valores
exclusivamente pertencentes a um dos
cônjuges
em
particulares.
sub-rogação
dos
bens
22 - Considerando-se a nulidade como
sanção, pode-se afirmar que:
(a) existem nulidades sanáveis e insanáveis;
(b) toda nulidade é sanável se o ato atingiu o
seu resultado;
(c) as nulidades nunca são sanáveis;
(d) toda nulidade é sanável a critério do juiz;
23 - Identifique a assertiva errada:
(a) a pena de deserção, uma vez aplicada,
somente poderá ser relevada pelo tribunal;
(b) a apelação de sentença que confirmar a
antecipação da tutela tem efeito apenas
devolutivo;
(c) da decisão interlocutória do presidente do
Tribunal de Justiça que negar seguimento ao
Recurso Especial interposto pelo Ministério
Público, caberá agravo de instrumento no prazo
de 20 (vinte) dias;
(d) o relator poderá, em sede de agravo de
instrumento, antecipar a tutela pretendida no
recurso;
24 - É correta a assertiva abaixo:
(a) a irregularidade de representação do réu,
se não sanada, acarreta sua revelia;
(b) a alienação do direito litigioso, a título
particular, entre vivos, acarreta a alteração da
legitimidade entre as partes;
(c) o litisconsórcio ativo somente poderá
ocorrer quando os direitos ou as obrigações
derivarem unicamente do mesmo fundamento
fático;
(d) o prazo para o autor fazer a denunciação à
lide vai até a decisão de saneamento;
25 - Sobre a técnica da tutela antecipatória
fundada na reserva da cognição da exceção
substancial indireta infundada, é correto
afirmar:
(a) que ela pode ser utilizada mesmo quando a
exceção admite pronto julgamento;
(b) para que ela seja concedida basta a
evidência dos fatos constitutivos;
(c) que a evidência dos fatos constitutivos, a
exigência de instrução probatória e a
probabilidade de que a exceção substancial
indireta seja infundada, são requisitos
indispensáveis para a antecipação;
(d) ela somente pode ser deferida após
cognição exauriente;
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26 - Está incorreta a seguinte assertiva:
(a) as relações jurídicas continuativas são
imunes à coisa julgada;
(b) o instituto da preclusão impede a instância
ad quem de reexaminar decisões interlocutórias
na apelação;
(c) a coisa julgada não incide sobre os motivos
da sentença;
(d) o reconhecimento da decadência ou da
prescrição do direito do autor, em procedimento
cautelar, faz coisa julgada;
27 - No que diz respeito aos prazos
processuais, está correta a seguinte
afirmativa:
(a) o Ministério Público tem prazo em dobro
para contestar somente quando é parte;
(b) ao assistente litisconsorcial não se aplica o
prazo em dobro para contestar;
(c) havendo sucumbência de apenas um dos
litisconsortes, ainda que com procurador
diferente, não se conta em dobro o prazo para
recorrer;
(d) o prazo em dobro para o Ministério Público
recorrer aplica-se, também, para contraarrazoar;
28 - Qual a afirmativa abaixo está correta:
(a) os embargos de declaração, embora sejam
recurso, jamais podem acarretar inovação na
decisão;
(b) a reunião de ações conexas pode ser
requerida pela parte até a fase de saneamento;
(c) a
audiência
preliminar,
destinada
primeiramente à conciliação das partes, pode,
por isso mesmo, ser dispensada pelas
mesmas;
(d) corrige-se
a
sentença
citra
petita,
primeiramente, por meio de embargos de
declaração; corrigem-se as sentenças ultra e
extra petita através de apelação;
29 - Sobre as normas processuais contidas
na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e
Criminais), é correto afirmar que:
(a) a competência do Juizado Especial Cível
para processar e julgar causas de até 40
(quarenta) salários mínimos, não comporta
exceção;
(b) a
competência
é
determinada,
primeiramente, pelo juizado do foro do domicílio
do autor, em qualquer caso;
(c) admitir-se-á apenas o litisconsórcio; não se
admitirá a reconvenção; o recurso será para a
Turma Recursal do próprio juizado; o
cumprimento da obrigação de fazer contida na
sentença pode ser por outrem;
(d) o recurso da sentença prolatada nas
causas de até 20 (vinte) salários mínimos
independe de advogado;
30 - Com relação ao Mandado de Segurança
três assertivas estão incorretas e uma
correta. Assinale a correta:
(a) embora não seja parte na ação
mandamental, existem correntes jurisprudencial
e doutrinária que atribuem legitimidade à
autoridade coatora para recorrer;
(b) verificado o prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias (art. 18), resta
impossibilitado reclamar o pretenso direito
através do procedimento ordinário;
(c) a medida liminar tem eficácia por um prazo
fixado pelo juiz, de acordo com o acúmulo de
processos pendentes de julgamento;
(d) o recurso de apelação da sentença
proferida em Mandado de Segurança tem, em
regra, os efeitos devolutivo e suspensivo;
31 - Qual afirmação abaixo é incorreta:
(a) o objeto da prova é a alegação de fato e
não o fato alegado;
(b) a coisa julgada formal é pressuposto lógicojurídico da coisa julgada material;
(c) segundo a doutrina de Enrico Tullio
Liebman (in Manuale di Diritto Processuale
Civile. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1973, p. 120),
amplamente divulgada nos manuais de direito
processual civil domésticos, são condições da
ação: legitimidade ad causam; interesse de agir
e a possibilidade jurídica do pedido;
(d) na
reconvenção
há,
inegavelmente,
ampliação do “thema decidendum”;
32 - Determinada sentença condenatória,
proferida em processo sem que tenha
havido a citação do réu, transitou em
julgado. Pode-se opor à sentença através de
qual ou quais meios?
(a) somente ação rescisória;
(b) ação rescisória ou ação declaratória de
inexistência;
(c) ação declaratória de inexistência ou
embargos à execução (art. 741, inc. I, C.P.C.);
(d) ação rescisória, ação declaratória de
inexistência ou ainda embargos à execução
(art. 741, inc. I, C.P.C.);
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GRUPO 2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
33 - Dona Tícia subtraiu um aparelho de
som de uma residência e Tácio de Tal,
Oficial de Justiça da 21ª Vara de Família da
Comarca de Macapá, adquiriu a res furtiva
por preço justo, entretanto, era sabedor de
que se tratava de objeto subtraído de
outrem e que Dona Tícia era inimputável,
pois foi interditada na referida 21ª Vara de
Família. Em face do enunciado acima,
marque a opção correta:
(a) O delito praticado por Tício é de alçada
Pública e depende de representação.
(b) O Crime perpetrado por Tício é de
natureza eminentemente privada.
(c) Sucedeu o crime de receptação e este é
autônomo em relação ao crime de furto.
(d) Não praticou Tício nenhum crime,
somente será responsabilizado no Juízo
Cível, apesar da autonomia do crime de
receptação, pois deve ser levada em conta a
inimputabilidade da Dona Tícia, como autora
do crime de Furto.
34 - Tício Cicrano declarou no Cartório de
Registro Civil seu filho natimorto como
tendo nascido com vida.
Pergunta:
Praticou Tício algum crime? Por quê?
(a) Sim. O registro de nascimento inexistente
é um crime que só se configura se o agente
ativo tiver agido com culpa.
(b) Sim. O dolo in casu é o genérico, ou seja,
a vontade consciente dirigida a promover no
registro civil a inscrição de nascimento
inexistente.
(c) Não. O sujeito passivo é o pai do
natimorto.
(d) Não. O delito em espécie só admite a
modalidade preterdolosa.
35 - Tício Beltrano reconheceu firma como
verdadeira, no exercício de função pública.
Entrementes, Tácio Utopia que usaria o
documento firmado falsamente, não
chegou a utilizá-lo, preferindo guardá-lo
como recordação. Responda:
(a) Trata-se, em verdade, de delito que se
consuma independentemente do fim que seja
dado ao documento em que ocorreu o
reconhecimento falso de firma.
(b) O Crime é culposo e deve ter sua pena
substituída por prestação de serviços à
Comunidade.
(c) Está caracterizado o crime de estelionato.
(d) Trata-se, in casu, de crime impossível.
36 - Aspirina Estrombótica, escrevente da
15ª Vara Criminal, em concurso com dois
policiais
militares,
exigiu
vantagem
indevida para “relaxar a prisão” de dois
agentes que foram presos e autuados em
flagrante, portando 98 “cabeças” da
substância
entorpecente
Erytrossilum
Coca Lamarck, ou cocaína, como é
vulgarmente conhecida. Pergunta:
(a) Ao exigirem a vantagem indevida,
configurou-se o crime de concussão.
(b) O crime praticado foi o de extorsão.
(c) Praticaram o delito de peculato na sua
modalidade dolosa.
(d) Há o concurso de agentes no delito de
prevaricação.
37 - O chefe de Secretaria da 13ª Vara
Criminal, José Bedeu, soube que seu
escrevente
inutilizou
determinado
documento que continha requerimento do
Ministério Público e, sabendo que referido
escrevente passava por sérias dificuldades
pessoais
de
alçada
familiar,
por
indulgência, deixou de levar o fato ao
conhecimento do Juiz Titular da Vara.
Assinale a opção correta:
(a) José Bedeu pela nobreza de atitude não
praticou crime algum.
(b) José Bedeu praticou o delito de
prevaricação.
(c) José Bedeu, indubitavelmente, praticou a
condescendência criminosa.
(d) Praticou, no caso em epígrafe, a
Advocacia Administrativa.
38 - Na corrupção passiva é certo afirmar:
(a) O sujeito ativo do crime é o Estado,
particularmente, a Administração pública,
posto que é ele o titular do bem jurídico
penalmente tutelado.
(b) Para incidência do tipo, mister tenha o
agente consciência de que recebe ou aceita a
retribuição por um ato funcional que já
praticou ou deve praticar;
(c) O elemento subjetivo do tipo é a culpa,
haja vista que o agente só poderá praticar o
crime por negligência;
(d) Trata-se de crime impróprio, unissubjetivo,
não instantâneo, informal e de conteúdo não
variado.
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39 - Quanto a Lei 9.613/98, conhecida como
Lei de Lavagem de Dinheiro, não obstante
o contido no seu artigo 1° que se trata de
texto
fechado
(numerus
clausus),
podemos afirmar que:
(a) Para caracterizar o crime de lavagem de
dinheiro, não importa o crime antecedente.
(b) Admite-se,
excepcionalmente,
a
modalidade culposa.
(c) Quaisquer crimes ou contravenções
devem ser averiguados no contexto da Lei de
lavagem de Dinheiro.
(d) Necessita de crime antecedente para sua
caracterização.
40 - Qual a natureza jurídica do
arrependimento eficaz?
(a) Não deve ser considerada para fins de
aplicação de pena.
(b) É elemento primordial no conceito da
teoria Causalista da Ação, posto que inclui o
agente nas qualificadoras contidas no tipo
penal.
(c) Segundo corrente hodierna, trata-se de
causa geradora de atipicidade. Faz com que o
autor responda pelos atos até então
praticados.
(d) Trata-se de elemento subjetivo e
determinante no reconhecimento do dolo
específico.
41 – Tício Micio, policial militar, atendendo
ocorrência solicitada ao COPON 190 foi
informado sobre um crime de roubo que
estava sucedendo próximo ao Fórum de
Macapá. Ao passar pela Avenida Fab, onde
atenderia a ocorrência, depara com Felício
Louco, foragido do COPEN (IAPEN) e
considerado
de
alta
periculosidade
(condenado por 17 homicídios), na posse
de um objeto metálico parecido com uma
arma branca (mais tarde constatou-se que
o objeto era um isqueiro) e simulava
através de gestos bruscos que estava
ameaçando gravemente seu filho Técio
Micio, obrigando-o a entregar sua carteira
porta cédulas. Entretanto, Técio era amigo
de Felício Louco, sem o conhecimento de
Ticio. Neste momento Tício sacou seu
revólver e desferiu um tiro em Felício
Louco, matando-o. Pergunta:
(a) A conduta de Tício não foi legítima,
mesmo tratando-se de vítima perigosa, deve
responder por crime na sua forma tentada.
(b) A brincadeira era com Técio, portanto,
deve Tício ser processado por crime doloso
consumado
e
qualificado,
pela
não
observância dos princípios gerais do direito.
(c) Agiu Tício em estado de necessidade
putativa, pois era seu dever salvar o filho e,
além disso, era Felício Louco foragido, podia
usar dos recursos necessários para detê-lo.
(d) É caso específico de legítima defesa
putativa de terceiro.
42 - João Bonitão, mantendo sua fama de
“conquistador”, sabendo que Luluzinha,
de 17 anos de idade era virgem,
aproveitou-se da sua inexperiência e
manteve com ela conjunção carnal.
Responda:
(a) O crime é de estupro com violência
presumida.
(b) É caso específico de crime de sedução.
(c) O fato não é crime em nosso
ordenamento jurídico.
(d) Está caracterizado o crime de atentado
violento ao Pudor.
43 - Diante da exposição abaixo e com
amparo na doutrina, pode ser proposto
como verdadeiro:
(a) No crime falho ou tentativa perfeita o
processo de execução é parcialmente
realizado pelo agente e o resultado se verifica
integralmente.
(b) Quando o processo executório é
interrompido por circunstâncias alheias à
vontade do agente, denomina-se tentativa
imperfeita ou tentativa propriamente dita.
(c) Nos crimes culposos não se requer a falta
de cuidado objetivo.
(d) Ocorre tentativa branca quando o objeto
material sofre dano total.
44 - Joaquim atropela Raimundo que veio a
falecer em decorrência da ingestão de
veneno, tomado pouco antes de ser
atropelado. Do enunciado é certo aduzir:
(a) Joaquim deve ser punido por crime de
homicídio culposo.
(b) Há a exclusão da causalidade decorrente
da
conduta
–
causa
absolutamente
independente – mas responderá pela lesão
corporal sofrida pelo Raimundo.
(c) Independente do resultado aplica-se a
teoria do evento mais gravoso.
(d) É o genuíno caso do crime preterdoloso.
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45) Assinale com ‘V’ para verdadeiro e ‘F’
para falso, devendo marcar a seqüência da
alternativa corresponde.
(
) O princípio da eficiência da defesa, não
está diretamente relacionado aos processos de
competência do Tribunal do Júri.
(
) O conflito entre a inocência do réu e o
direito-dever do Estado de punir, resolve-se
pelo princípio da presunção da inocência, em
favor do réu.
(
) O princípio da economia processual, é
considerado
como uma das garantias
individuais, assegurado pela Constituição
Federal.
(
) O princípio da persuasão racional,
presente no processo penal, significa que o juiz
forma o seu convencimento de maneira livre,
embora fundamentando sua decisão.
(a) V, F, V, F
(b) F, V, V, F
(c) F, F, V, V
(d) V, V, F, F
46) Assinale a alternativa correta;
(a) Pelo princípio da especialidade, devemos
entender que se aplica o procedimento do CPP
e, em caráter subsidiário o da lei especial, por
ser aquele o procedimento geral.
(b) Os crimes de imprensa previstos na Lei n.º
5.250/67, são julgados pela justiça comum,
observados os procedimentos do Código de
Processo Penal.
(c) A notitia criminis é classificada como direta
e indireta.
(d) Na Lei do Crime Organizado – Lei n.º
9.034/95 – não pode o juiz participar da
atividade da colheita do material probatório
antes de receber a denúncia.
47) Assinale a alternativa correta;
(a) Havendo um crime de furto em conexão
com um crime eleitoral qualquer, ambos, serão
julgados pela Justiça Comum.
(b) O Juizado Especial Criminal é uma justiça
especial, portanto, se um Promotor de Justiça
cometer um crime de menor potencial ofensivo,
será neste julgado.
(c) Quando dois agentes, desconhecendo cada
um a conduta do outro, praticam atos que
convergem para o mesmo resultado, sendo que
o fato ocorre em razão da ação de apenas um
deles, estamos diante da autoria colateral.
(d) Havendo crime de roubo na cidade ‘A’ e de
furto na cidade ‘B’, quanto a competência, pode
se afirmar que será o juiz da cidade ‘B’.
48) Assinale a alternativa incorreta.
(a) Em razão do princípio da indisponibilidade
do inquérito policial, não pode este ser
arquivado pela autoridade policial.
(b) No inquérito policial, segundo o regramento
processual penal, haverá sigilo quando houver
necessidade para elucidação do fato.
(c) A ação penal quando for vítima a União, o
Estado ou o Município é pública condicionada a
representação.
(d) O prazo para o Ministério Público ofertar
denúncia ou pedir arquivamento é de 15
(quinze) dias, nos crimes de ação penal pública
de competência originária nos Tribunais.
49) Assinale alternativa incorreta.
(a) Da decisão do juiz que determina de ofício
o arquivamento de inquérito policial, cabe
recurso de correição parcial.
(b) O prazo decadencial de representação é de
seis meses ou três meses ou trinta dias, de
acordo com a regra geral e leis especiais.
(c) Considerando que tanto o ofendido como o
seu representante legal, podem promover a
representação, temos, portanto, que o prazo
decadencial é divisível.
(d) Havendo
procuração
com
poderes
especiais, poderá o perdão ser aceito por
procurador.
50) Assinale a alternativa correta.
(a) O prazo é comum as partes, quando forem
dois ou mais os réus, com defensores
diferentes.
(b) No crime de sonegação fiscal a liberdade
provisória
poderá
ser
concedida,
independentemente de fiança.
(c) Quando o sujeito da infração penal exaure
o delito, fugindo do local, entrementes, sendo
perseguido por qualquer do povo ou pela
vítima, pode-se dizer que estamos diante do
flagrante próprio perfeito.
(d) O instituto da liberdade provisória, com ou
sem fiança, não é compatível com a prisão em
flagrante e da resultante de sentença
condenatória.
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(a) A fiança é uma garantia real, que consiste
no pagamento em dinheiro ao Estado, visando
assegurar ao agente o direito de permanecer
solto, durante o trâmite do processo criminal.
(b) A liberdade provisória tem cabimento
restrito, portanto, sendo aplicável somente nos
casos de prisão preventiva ou temporária.
(c) A citação por rogatória é realizada quando
o réu se encontra em outro país.
(d) É através de requisição do juiz, por ofício,
ao superior militar do réu, que se realiza a sua
citação.
(a) O Ministério Público não pode renunciar à
ação penal, entrementes, pode requerer a
absolvição do acusado, vinculando o decisum
do juiz.
(b) A sentença absolutória que não tiver
reconhecido a inexistência material do fato,
possibilita a hipótese da vítima propor ação civil
buscando a reparação do dano.
(c) A defesa prévia é apresentada após o
interrogatório do réu, no entanto, o defensor
constituído a apresentará, no prazo, sob pena
de nulidade dos atos processuais posteriores.
(d) Quando o interrogatório é feito pelo juiz
deprecante, o termo a quo para o tríduo da
defesa prévia ocorre a partir desta data.
(a) É em razão do princípio do contraditório
que as testemunhas arroladas pela acusação
são ouvidas anteriormente às de defesa, se
arroladas.
(b) Quando na instrução probatória, surgir
prova que não se amolda a tipificação contida
na denúncia, poderá o juiz discordar desta,
desclassificar o delito da competência do
Tribunal do Júri, entretanto, profereria
julgamento.
(c) Tecnicamente não existe diferença entre
sentença de absolvição sumária da sentença
de impronúncia.
(d) Das sentenças de absolvição sumária e da
impronúncia, não está obrigado o juiz recorrer
ex-officio.
(c) O Ministério Público se manifesta após a
manifestação do titular de ação penal
subsidiária da pública.
(d) Com a edição da Lei de Falências – Lei n.º
11.101/2005 – foram revogados os artigos do
Código de Processo Penal que previa o
procedimento relativo a este tipo penal.
(a) O Protesto por novo júri é um recurso
especial contra decisão exarada pelo Tribunal
do Júri, privativo da defesa.
(b) Os embargos infringentes e de nulidade, é
recurso cabível quando a decisão da Turma
julgadora do Tribunal de Justiça, for por maioria
de votos, sendo exclusivo do Órgão acusador.
(c) Há impedimento de agravação da pena de
sentença condenatória anulada, quando o
recurso é exclusivo do réu, ao ser proferida
outra.
(d) Pela Reformatio in pejus é vedado ao
Tribunal modificar o regime de cumprimento de
pena em desfavor do réu, fixado na sentença,
se inexistir recurso do Ministério Público nesse
sentido.
(a) O recurso de apelação, em razão do
princípio do duplo grau de jurisdição, pode ser
interposto de forma a requerer a reforma total
ou parcial da sentença.
(b) Havendo dois ou mais apelantes, após,
assinados os termos para recorrer, terão o
prazo de 08 (oito) dias, sucessivamente, para
apresentar as razões.
(c) Os prazos para a interposição do recurso
de apelação e para apresentação das razões
são fatais.
(d) Fabico de Tal, foi condenado em
julgamento perante o Tribunal do Júri da
comarca de Macapá a 20 (vinte) anos, pela
prática de homicídio, e a 06 (seis) anos e 02
(dois) meses, pela prática de atentado violento
ao pudor, inconformado com a sentença
condenatória, interpôs recurso de Protesto por
novo júri.
(a) A argüição de nulidade ou requerimento de
alguma prova, deverá ser manifestada pela
parte interessada a qualquer momento.
(b) É em razão do princípio da busca da
verdade real, que pode o juiz proceder novo
interrogatório do réu ou a inquirição de
testemunhas, se não houver presidido a
instrução processual.
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GRUPO 3 – DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL
57 - São atributos do ato administrativo,
EXCETO:
(a) Presunção de legitimidade e veracidade.
(b) Auto-executoriedade.
(c) Imperatividade.
(d) Vinculação.
58 - Não constituem atributos do Poder de
Polícia:
(a) Coercibilidade.
(b) Delegabilidade.
(c) Discricionariedade.
(d) Auto-executoriedade.
59 - São modalidades de licitação, EXCETO:
(a) Convite.
(b) Concurso.
(c) Chamada.
(d) Leilão.
60 - O contrato administrativo através do
qual o Poder Público faculta ao particular a
utilização exclusiva de bem público, para
que o explore conforme sua destinação
específica, é chamado de:
(a) Concessão de uso.
(b) Permissão de uso.
(c) Autorização de uso.
(d) Cessão de uso.
61 - Expediente através do qual se utiliza o
servidor público, quando punido pela
Administração Pública, para reexame da
decisão, em caso de surgimento de fatos
novos capazes de provar sua inocência,
denomina-se:
(a) Pedido de reconsideração.
(b) Recurso hierárquico.
(c) Reclamação administrativa.
(d) Revisão.
62 - Sobre os efeitos da anulação e
revogação de ato administrativo é correto
afirmar, EXCETO:
(a) Na anulação o efeito é ex nunc; na
revogação, o efeito é ex tunc.
(b) A anulação tem por fundamento: a
ocorrência de vício de ilegalidade.
(c) A revogação tem por fundamentos: a
oportunidade e conveniência do ato.
(d) A revogação é privativa da Administração
Pública; a anulação pode ser feita pela
Administração Pública ou pelo Poder Judiciário
mediante provocação do interessado.
63 - Não se constitui como característica do
contrato administrativo:
(a) A existência de cláusula exorbitante.
(b) A celebração no específico interesse das
partes contratantes.
(c) O resguardo do equilíbrio econômicofinanceiro.
(d) A rescisão unilateral pela Administração
Pública.
64 - Assinale a alternativa INCORRETA:
(a) Servidor celetista, se admitido mediante
concurso público, também adquire estabilidade
após três anos de exercício.
(b) O tempo de contribuição não pode ser
fictício.
(c) O tempo de serviço pode ser computado
integralmente para efeito de disponibilidade.
(d) O aproveitamento é o reingresso, no
serviço
público,
de
funcionário
em
disponibilidade.
65 - Não se inclui entre os Princípios da
Administração Pública o da:
(a) Publicidade.
(b) Necessidade.
(c) Eficiência.
(d) Impessoalidade.
66 - Sobre as agências reguladoras não é
correto afirmar:
(a) Submetem-se
ao
princípio
da
especialidade.
(b) Seus objetivos são criados por decreto.
(c) Umas podem exercer o típico poder de
polícia.
(d) Regulam e controlam as atividades que
constituem objeto de concessão, permissão ou
autorização de serviço público.
67 - Assinale a alternativa correta:
(a) O combate a poluição, em qualquer de suas
formas, é da competência exclusiva da União.
(b) Situa-se no âmbito da legislação
concorrente a competência para legislar sobre
a proteção do meio ambiente.
(c) Tendo em vista o princípio da
descentralização
administrativa,
é
da
competência exclusiva dos estados-membros a
preservação das florestas;
(d) Levando em consideração a necessidade de
proteção do meio ambiente, o Estado não
favorecerá, de modo algum, a organização da
atividade garimpeira.
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68 - O município de Oiapoque, através de
seu Poder Executivo, encontra-se diante de
uma situação de urgência e relevância, a
qual deverá ser disciplinada imediatamente.
O que deverá ser feito?
(a) editar medida provisória, mesmo sem
previsão na Lei Orgânica do Município;
(b) editar medida provisória, que está prevista
na Lei Orgânica do Município;
(c) editar medida provisória, que está prevista
na Constituição do Estado do Amapá;
(d) editar medida provisória, com fundamento
na Constituição Federal.
69 - o artigo Significação e Alcance das
“cláusulas pétreas”, O Prof. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho enfatiza que “as
matérias protegidas por “cláusulas pétreas”
não podem ser abolidas – porque só o abolir
é que estas impedem – salvo por um
processo em duas etapas, a primeira, de
supressão da cláusula protetora, a segunda,
atingindo o princípio, regra ou instituto
envisado”. Com estas palavras, qual dos
institutos abaixo está o doutrinador a
defender?
(a) instituto da imutabilidade constitucional;
(b) da dupla revisão constitucional;
(c) da modificação constitucional;
(d) da proibição revisora da Constituição.
70 - Em sua conhecida obra, Constituição
Federal Anotada, Uadi Lammêgo Bulos
escreve que “...o processo informal de
mudança da constituição, por meio do qual
são atribuídos novos sentidos, conteúdos
até então não ressaltados à letra da
Constituição, quer através da interpretação,
em suas diversas modalidades e métodos,
quer por meio da construção (construction),
bem como dos usos e dos costumes
constitucionais”. O texto, segundo a melhor
doutrina, se refere a:
(a) mutação constitucional;
(b) reforma constitucional;
(c) revisão constitucional;
(d) emenda constitucional.
(d) Aplicam-se aos deputados estaduais as
regras da Constituição Federal sobre licença
parlamentar.
72 - A famosa cláusula de reserva de
plenário (full bench), prevista no artigo 97,
da CF, obriga que:
(a) Eventual alegação de inconstitucionalidade
deve ser julgada pelo STF, em sua composição
plenária;
(b) Somente pelo voto da maioria absoluta de
seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo
do Poder Público;
(c) Em cada tribunal brasileiro, em sua
composição, haja a reserva de um quinto das
vagas para o Ministério Público e a OAB;
(d) Será realizado pelo plenário do Congresso
Nacional o julgamento do Presidente da
República;
73 - Assinale a alternativa incorreta:
(a) É possível a fungibilidade entre a Ação
Direta de Constitucionalidade e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade;
(b) A ação de Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental é uma ação de tipo
principal ou autônoma, do modelo concentrado
de controle de constitucionalidade, destinada a
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do poder público;
(c) O direito preexistente ou pré-constitucional,
aquele criado na vigência das Constituições
anteriores, pode ser controlado quanto à
constitucionalidade em via direta perante o STF
e em relação à Constituição atual;
(d) Segundo entendimento do STF, não se
admite ação direta de inconstitucionalidade
contra regulamentos ou atos normativos que
desbordam dos parâmetros da lei.
71 - Marque somente a alternativa incorreta:
(a) A Constituinte de 1988 impôs, no texto da
Constituição Federal, limites materiais ao poder
constituinte derivado;
(b) O Poder Constituinte do Estado do Amapá
tem por limite, somente, os princípios
fundamentais da Carta Federal;
(c) Pablo Chaves, nascido no México, pode
ser Presidente do Brasil.
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74 - Assinale a alternativa incorreta:
(a) Admite-se, no sistema constitucional
brasileiro, a aferição da constitucionalidade do
denominado direito constitucional secundário;
(b) Não se admite, no sistema brasileiro de
controle de constitucionalidade, a propositura
de ação direta de inconstitucionalidade de
caráter preventivo;
(c) A declaração de inconstitucionalidade sem
a pronúncia de nulidade consiste em uma
modalidade de decisão na qual o STF deve
limitar-se a constatar eventual ofensa aos
denominados
princípios
constitucionais
sensíveis;
(d) Segundo entendimento pacificado do STF,
o controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais, diante da Constituição
Federal, se faz tanto pelo sistema difuso, ou
seja, no julgamento de casos concretos, quanto
no controle concentrado.
75 - A responsabilidade por infração à
legislação tributária:
(a) independe da intenção do agente;
(b) independe de previsão legal;
(c) configura-se apenas se dela resultar tributo
devido;
(d) não pode ser imputada à pessoa jurídica;
78 - Somente uma das alternativas abaixo
está correta. Assinale-a:
(a) O Conselho Nacional do Ministério Público,
criado pela EC n. 45/2004, é composto de 14
membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, para um
mandato de 2 anos, admitida uma recondução;
(b) O membro do Ministério Público adquire a
vitaliciedade após a transcorrência do período
probatório, ou seja, três anos de efetivo
exercício do cargo;
(c) A garantia da vitaliciedade assegura ao
membro do Ministério Público a perda da
função somente por sentença judicial transitada
em julgado;
(d) O Ministério Público Federal tem por chefe
o Procurador-Geral da República, nomeado
pelo
Presidente
da
República
dentre
integrantes da carreira, maiores de 35 anos,
após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, permitida mais de
uma recondução, sem qualquer limite.
(a) O preso condenado com decisão transitada
em julgado não pode ser votado, mas pode
votar;
(b) No transcorrer do processo eleitoral, o
Ministério Público Eleitoral somente poderá
funcionar como parte caso seja provocado pelo
Juiz Eleitoral;
(c) A desobediência a Resoluções do TRE ou
do TSE, caracteriza crime definido no Código
Eleitoral;
(d) Ainda que em situação de flagrância,
nenhum cidadão pode ser preso cinco dias
antes do pleito eleitoral e 48 horas depois.
77 - “São aquelas através das quais o
legislador constituinte traça esquemas
gerais de estruturação e atribuições de
órgãos, entidades ou institutos, para que o
legislador ordinário os estruture em
definitivo, mediante lei”. José Afonso da
Silva está se referindo a quais normas?
(a) Imperativas ou impositivas;
(b) Declaratórias de princípios institutivos,
também denominadas “normas de esquema”;
(c) Normas de eficácia plena;
(d) Normas
declaratórias
de
princípios
programáticos ou normas-tarefa.
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GRUPO 4 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DIREITO COMERCIAL
(c) Aos maiores de sessenta e cinco anos fica
79 – Com relação ao direito das pessoas
assegurada a gratuidade dos transportes
com deficiência pode-se afirmar:
coletivos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos
I – Devem ser destinadas até 20% (vinte por
serviços seletivos e especiais, quando
cento) das vagas ofertadas em concursos
prestados
paralelamente
aos
serviços
públicos para pessoas com deficiência. O
regulares.
percentual mínimo dessa reserva é de 2% (dois
(d) A prioridade na tramitação dos processos e
o
por cento) das vagas, nos termos do art. 37,
procedimentos de que trata o art. art. 71, §1 ,
o
§1 , do Decreto 3298/1999.
do Estatuto do Idoso se estende aos
II – As empresas de transporte coletivo de
advogados da parte, desde que maiores de 60
passageiros terão prazo de até 120 (cento e
anos.
vinte) meses para tornar seus veículos
81 – Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)
totalmente
adaptados
às
regras
de
acessibilidade, contado a partir da publicação
marque a alternativa correta:
do Decreto 5296/2004.
(a) O sistema de referência e contra-referência
III – Os edifícios públicos e coletivos, inclusive
do Sistema Único de Saúde (SUS) objetiva
os prédios tombados pelo patrimônio histórico,
garantir uma melhor assistência ao usuário
devem ser adaptados para permitir o acesso de
através da Comissão Intergestores Tripartite
pessoas com deficiência ou mobilidade
(CIT), Programação Pactuada Integrada (PPI) e
reduzida.
Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
IV – O candidato com deficiência, aprovado em
(b) É competência exclusiva da União legislar
concurso público deve ser avaliado durante o
sobre proteção e defesa da saúde pública.
estágio probatório por junta médica que emitirá
(c) O SUS é constituído pelo conjunto de ações
parecer sobre a compatibilidade entre as
e serviços de saúde, prestados por órgãos e
atribuições do cargo a sua deficiência.
instituições públicas, permitida a participação
V – O art. 203, inciso V, da Constituição da
da iniciativa privada.
República garante o pagamento de benefício
(d) Compete à direção estadual do SUS gerir
assistencial de prestação continuada (BPC)
laboratórios públicos e hemocentros.
para pessoas com deficiência e idosos, com
sessenta anos ou mais, que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção
e nem de tê-la provida por sua família.
VI – A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é o
sistema lingüístico de natureza visual motora
com estrutura gramatical própria, reconhecido
por lei como o segundo idioma oficial do Brasil,
devendo ser usado como meio de comunicação
e expressão das pessoas surdas.
Assinale verdadeiro ou falso e indique a
seqüência CORRETA.
(a) V,V,F,V,V,F
(b) F,V,V,F,F,F
(c) F,F,V,V,F,V
(d) V,F,F,F,V,V
80 – Assinale a alternativa CORRETA:
(a) O Ministério Público tem legitimidade para
promover, no foro do domicílio do réu, a tutela
coletiva de todos os direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos da pessoa idosa,
principalmente os previstos na Lei 10.741/2003.
(b) A priorização de atendimento ao idoso
através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento asilar é princípio
que rege a Política Nacional do Idoso.
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82 - Analise as assertivas abaixo para,
em seguida assinalar a alternativa
correta:
I - Constitui-se em improbidade administrativa,
atentatório a princípio da Administração
Pública, o ato do agente público que, após a
realização e homologação de concurso público,
continua a manter contratos administrativos nas
mesmas vagas para as quais realizou o
mencionado certame.
II – As concessionárias e permissionárias de
serviços
públicos,
pela
descentralização
administrativa enquadram-se automaticamente
ao conceito de sujeito passivo do ato de
improbidade administrativa de que trata a Lei
8.429/92.
III – A ação civil de improbidade terá o rito
ordinário e será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada.
IV – A pessoa jurídica interessada quando não
propuser a ação principal deverá integrar a lide
na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as
omissões e falhas da inicial e apresentar ou
indicar os meios de prova de que disponha.
V – A ação civil de improbidade é imprescritível,
o
conforme o art. 37, §5 , da Constituição
Federal.
(a) Somente as assertivas II e IV são
verdadeiras;
(b) Somente as assertivas II, III e IV são
verdadeiras.
(c) Somente as assertivas I e III são
verdadeiras.
(d) Somente as assertivas II e V são
verdadeiras.
83 – Leia atentamente o texto a seguir e,
após, indique a alternativa sobre Sistema
Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) que não está certa:
“Situado no extremo norte do país, o Estado do
Amapá tem uma superfície territorial de
2
140.276 Km , que corresponde a 1,6% do Brasil
e a 3,6% da região Norte. Faz fronteira com o
Pará,
Suriname
e
Guiana
Francesa.
Relativamente pequeno, se comparado com
outros estados da Amazônia, o Amapá
concentra uma das maiores diversidades em
ambientes naturais, já que faz parte de dois
grandes domínios geográfico: o amazônico e o
oceânico.
O Amapá apresenta um conjunto significativo
de áreas protegidas, tanto de uso indireto
2
quanto direto, abrangendo mais de 26 mil Km
e correspondendo a cerca de 18,8% da
superfície do Estado, quatro vezes mais que a
média nacional e o dobro da média da região
Norte” (Bases do Desenvolvimento Sustentável.
Coletânea de Textos. Macapá: Governo do
Estado do Amapá, 1999).
(a) A reserva extrativista do Rio Cajari é uma
unidade de uso sustentável utilizada pelas
comunidades extrativistas de castanheiros e
tem por objetivo proteger os meios de vida e a
cultura dessas populações;
(b) A Estação ecológica das Ilhas MaracáJipióca é unidade de proteção integral e como
tal não se permite a visitação pública, salvo
para fins educacionais.
(c) Em relação da APA do Curiaú podem ser
estabelecidas normas e restrições para a
utilização de uma propriedade privada
localizada em seu entorno.
(d) A ocorrência de dano a espécie ameaçada
de extinção no interior de Unidades de
Conservação de Proteção Integral será
considerada circunstância agravante para
fixação de pena em crime ambiental.
84 – Em relação ao Estatuto da Criança e do
Adolescente assinale a alternativa incorreta:
(a) Os maiores de 18 anos podem
excepcionalmente gozar de proteção do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
(b) O Juízo competente para julgar ação civil
pública para proteção dos direitos da criança e
do adolescente será o da justiça menoril,
mesmo
que
se
trate
do
direito
à
profissionalização
ou
ao
trabalho
do
adolescente.
(c) Em ação civil pública de proteção à criança
e adolescente, a condenação em dinheiro será
revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos (FDDD) de que trata o Decreto
1306/1994.
(d) A remissão pode ser concedida pelo
Ministério Público como forma de exclusão do
processo.
(a) Equiparam a consumidores terceiros
estranhos à relação de consumo quando
atingidos pela propagação do dano.
(b) Considera-se serviço, para fins do Código
de Defesa do Consumidor, toda atividade
fornecida
no
mercado
de
consumo,
independentemente de remuneração, salvo as
decorrentes da relação trabalhista.
(c) A inversão do ônus da prova não se aplica
ao Ministério Público por lhe faltar o requisito da
hipossuficiência.
(d) A personalidade jurídica de empresa que
figure em relação de consumo deverá ser
desconsiderada pelo juiz quando sempre que
ocorrer violação do seu contrato social.
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86 – Considere a Lei Complementar 009 de
29 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a
Organização do Ministério Público do
Estado do Amapá e indique a alternativa
correta:
(a) o Conselho Superior do Ministério Público é
constituído pelos seguintes membros natos:
Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral
do Ministério Público e Procurador de Justiça
mais antigo na carreira.
(b) a garantia da inamovibilidade do membro do
Ministério Público pode ser afastada por motivo
de interesse público, mediante decisão do
Colégio de Procuradores de Justiça em única e
última instância administrativa, pelo voto da
maioria absoluta de seus membros, assegurada
a ampla defesa.
(c) São princípios institucionais do Ministério
Público: a unidade, indivisibilidade e a
irredutibilidade de vencimentos.
(d) As funções de órgão de execução do
Procurador-Geral de Justiça podem ser
delegadas a Promotor de Justiça.
87 – Assinale a alternativa correta:
(a) A sentença que julga improcedente pedido
em ação civil pública para proteção de pessoas
com deficiência fica sujeita ao duplo grau
obrigatório.
(b) São legitimados para a propositura da ação
civil pública o Ministério Público, os entes
federados, as autarquias, empresas públicas,
fundações e as associações civis constituídas
até um ano e que incluam em suas finalidades
a proteção de interesse metaindividual.
(c) A adoção do rito sumaríssimo é
incompatível com a sistemática da ação civil
pública.
(d) O compromisso de ajustamento de conduta
e o inquérito civil são instrumentos de atuação
exclusivos do Ministério Público.
88 – Sobre a execução em demandas
coletivas, assinale a alternativa correta:
(a) Na tutela coletiva dos interesses individuais
homogêneos, a liquidação e execução da
reparação fluida pelos legitimados para a ação
coletiva principal, somente depois de decorrido
um ano a partir da publicação, por edital, da
sentença de condenação genérica.
(b) O processo de liquidação de termo de
ajustamento de conduta somente pode se dar
por arbitramento.
c) Na tutela dos interesses difusos é
competente para a execução de sentença o
juízo da condenação ou da liquidação.
(d) Havendo concurso de crédito entre
indenizações, as coletivas, destinadas do
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, terão
prioridade em relação às individuais.
89 – Sobre o Ministério Público Eleitoral é
correto afirmar:
(a) Compete ao Procurador-Geral de Justiça
indicar ao Procurador Regional Eleitoral,
Promotor de Justiça para oficiar perante zona
eleitoral, pelo prazo mínimo de dois anos,
permitida uma recondução.
(b) As atribuições de Corregedor Regional
Eleitoral, em cada Estado, são exercidas pelo
Corregedor–Geral do Ministério Público.
(c) Cabe ao partido político, coligação,
candidato e ao Ministério Público Eleitoral
representar diretamente ao Juiz Presidente da
Junta Eleitoral, relatando fatos e indicando
provas, indícios e circunstâncias, pedindo
abertura de investigação judicial para apurar
abuso do poder econômico, nas eleições
municipais.
(d) A interposição de recurso contra
diplomação
interposto
pelo
autor
da
representação, impede a atuação do
Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.
(a) Dissolve-se a sociedade por deliberação
dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade
de prazo determinado.
(b) Na administração da sociedade simples, o
sócio-gerente passa a ter uma função
secundária na empresa, passando a ser
preposto do Administrador;
(c) Os Livros Especiais na Sociedade Limitada
são o Livro de Atas da Administração, o Livro
de Atas da Assembléia, o Livro de Reuniões e o
Diário;
(d) O empresário casado em comunhão
universal de bens necessita de outorga do
cônjuge para vender ou dar em garantia os
imóveis da empresa.
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(a) O aval é um ato jurídico benéfico,
interpretado de forma restritiva, sendo uma
promessa de adimplir a obrigação principal,
vedado, porém o aval parcial, exceto na Letra
de Câmbio;
(b) Por ser o aval uma garantia autônoma que
se dá ao pagamento de uma cambial e sendo
nula a obrigação do avalizado, ou perdendo
suas características, o aval deixa de existir;
(c) Prescrito ou caduco o cheque, o portador
poderá agir contra os avalistas, já que estes
assumiram obrigações cambiárias;
(d) O inadimplemento do avalizado torna
concreta
a
obrigação
do
avalista,
estabelecendo-se entre os dois, pelas
particularidades do Direito Cambiário, uma
relação de subsidiariedade passiva diante do
credor.
(a) O protesto judicial é o ato formal e solene
pelo qual se comprova a recusa do aceite de
um título cambial;
(b) A data do vencimento das letras a um certo
termo de vista, se conta a partir do aceite e, na
falta deste, a partir do protesto do título;
(c) A falta de aceite tanto no cheque quanto na
nota
promissória
acarreta
vencimento
antecipado;
(d) A duplicata pode ser protestada por
indicação do credor, ou seja, sem a
apresentação do título no cartório, por se tratar
de uma exceção à característica da literalidade;
Sabendo-se que uma empresa pode adotar
nome comercial do tipo firma individual, firma
social e denominação, assinale a alternativa
correta entre os seguintes nomes comerciais;
(a) Vivante Tecidos S.A (firma social);
(b) Refinaria de Petróleo do Brasil LTDA
(denominação);
(c) Pereira, Alves e Cia (firma individual);
(d) Cia de Tecidos da Amazônia (firma social);
(a) O direito brasileiro arrola como sociedade
empresária, a sociedade limitada, a sociedade
anônima, a sociedade em comandita por ações,
a sociedade em comandita simples, a
sociedade em nome coletivo, a sociedade em
conta de participação e as cooperativas;
(b) As sociedades comerciais passaram a ser
reguladas pelo novo Código Civil Brasileiro e,
quanto à figura do empresário, não se distingue
da figura da empresa ou da sociedade
empresária;
(c) “Empresária” é a sociedade titular de
atividade econômica, na qual os sócios,
enquanto pessoas naturais, não devem ser
consideradas titulares da empresa, já que esta
qualidade é exclusiva da pessoa jurídica,
portanto, diferenciando-se nesse aspecto da
sociedade “empresarial”;
(d) O direito de anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por causa
de defeito do respectivo ato, decai em 04
(quatro) anos, prazo esse contado da data de
publicação de sua inscrição no registro.
(a) O adquirente do estabelecimento responde
pelo pagamento dos débitos anteriores à
transferência, desde que estejam regularmente
contabilizados, sendo que, a responsabilidade
do credor primitivo permanecerá pelo prazo de
um ano, a contar da publicação da
transferência, quando se referir a créditos
vencidos, ou a contar da data do vencimento da
dívida, quando se tratar de outros créditos;
(b) O estabelecimento comercial é composto
por bens corpóreos e incorpóreos, sendo um
complexo de bens organizados, podendo ser
descentralizados, desde que com o mesmo
valor econômico que se traduz em um
sobrepreço do estabelecimento cujo valor
agregado dá-se o nome de AVIAMENTO;
(c) O fundo de comércio é o conjunto de bens
corpóreos e incorpóreos operado pelo
empresário, sendo sujeito de direito, portanto,
tendo poder para ingressar em juízo na defesa
de seus interesses;
(d) A natureza jurídica do estabelecimento
empresarial é uma universalidade de direito.
(a) A responsabilidade objetiva do agente
ocorre quando os administradores das S/As
causam prejuízo à empresa, respondendo por
culpa ou dolo, no âmbito de seus poderes ou
quando violarem a lei ou o estatuto social;
(b) As partes beneficiárias são títulos emitidos
pelas sociedades anônimas de capital fechado,
desde que autorizadas pela Assembléia Geral e
caracterizam-se por serem estranhos ao capital
social e por conferirem aos seus proprietários
direito de crédito apenas eventual contra a
companhia;
(c) As ações das sociedades anônimas são
endossáveis, preferenciais, nominativas e
ordinárias;
(d) A composição do Conselho Fiscal de
sociedade por ações não será inferior a três
nem superior a cinco membros efetivos e
suplentes em igual número, eleitos dentre
aqueles que compõem os órgãos de
administração;
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(a) A Liquidação Extrajudicial é a modalidade
de ato administrativo discricionário, sendo o
Banco Central o órgão da administração
indireta
federal
competente
para
sua
decretação;
(b) O ato de decretação da liquidação
extrajudicial não torna exigível a cláusula penal
dos contratos unilaterais antecipadamente
vencidos, os juros posteriores à decretação, se
não pago integralmente o passivo;
(c) Os
administradores
das
instituições
financeiras em intervenção, em liquidação
extrajudicial, ficarão com parte de seus bens
indisponíveis podendo na parte desobrigada,
por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los
ou onerá-los;
(d) A indisponibilidade dos bens decorrente do
ato que decretar a intervenção, atinge a todos
os administradores que tenham estado no
exercício das funções nos doze meses
anteriores ao mesmo ato.
(a) Pela nova lei, quem por dolo requerer a
falência de outrem será condenado, na
sentença que julgar improcedente o pedido, a
indenizar o devedor, apurando-se as perdas e
danos em liquidação de sentença;
(b) Na falência, o administrador judicial poderá,
sem autorização judicial, após ouvidos o
Comitê e o devedor no prazo comum de 2
(dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos
da massa falida e conceder abatimento de
dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil
recebimento;
(c) A decretação da falência não determina o
vencimento antecipado das dívidas do devedor
e dos sócios ilimitada e solidariamente
responsáveis, com o abatimento proporcional
dos juros, e não converte todos os créditos em
moeda estrangeira para a moeda do País, pelo
câmbio do dia da decisão judicial;
(d) O plano de recuperação judicial poderá
prever prazo superior a 01 (um) ano para
pagamento
dos créditos derivados da
legislação do trabalho ou decorrentes de
acidentes de trabalho vencidos até a data do
pedido de recuperação judicial.
A intervenção produzirá, desde sua decretação,
os seguintes efeitos:
(a) exigibilidade das obrigações vencidas;
(b) suspensão da fluência do prazo das
obrigações vincendas anteriormente contraídas;
(c) exigibilidade dos depósitos já existentes à
data de sua decretação;
(d) O período da intervenção não excederá a
seis (6) meses, não podendo ser prorrogado.
(a) A busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente constitui processo autônomo e
independente de qualquer procedimento
posterior;
(b) Se o bem alienado fiduciariamente não for
encontrado ou não se achar na posse do
devedor, o credor poderá requerer a conversão
do pedido de busca e apreensão, em ação de
depósito, em autos separados;
(c) A mora e o inadimplemento de obrigações
contratuais garantidas por alienação fiduciária
ou a ocorrência legal ou convencional de algum
dos casos de antecipação de vencimento da
dívida facultarão ao credor considerar, de pleno
direito,
vencidas
todas
as
obrigações
contratuais, apenas dependendo de aviso ou
notificação judicial ou extrajudicial, para
legalidade do ato;
(d) No caso de inadimplemento da obrigação
garantida em alienação fiduciária, o proprietário
fiduciário somente poderá vender a coisa a
terceiros e aplicar preço da venda no
pagamento do seu crédito e das despesas
decorrentes da cobrança, entregando ao
devedor o saldo porventura apurado, se houver,
desde que autorizado judicialmente.
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ministério público do estado do amapá

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