C4F6
Transcrição
RESUMO DO DIÁRIO PUBLICAMOS NESTA EDIÇÃO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: LICITAÇÕES ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI E ANGELA MARIA NEVES COTRIM ADITIVO CONTRATUAL - TOMADA DE PREÇOS N° 032/13TP - CONTRATO N° 032/13TP - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS N° 032/13TP, POR ACRÉSCIMO DE VALOR QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI E FUNERÁRIA BAHIA DE GUANAMBI LTDA - ME CONTRATOS RESCISÃO DO CONTRATO 043/14DP II - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI, FAZEM O MUNICIPIO DE GUANAMBI E. ANTÔNIO PRATES DA ROCHA RESUMO CONTRATUAL - FRANCISCO NUNES PEREIRA NETO RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/14PP - CONTRATO Nº 054/14PP - IVAN PEREIRA BONFIM-ME RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/14PP - CONTRATO Nº 055/14PP - PEDRO ENCARNAÇÃO PEREIRA – EPP CDS – ALTO SERTÃO PPA ANEXO I - ESTIMATIVA DA RECEITA ANEXO II - AÇÕES POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA ANEXO III - PROGRAMAS DE GOVERNO - APOIO ADMINISTRATIVO ANEXO IV - PROGRAMAS DE GOVERNO - FINALÍSTICOS ANEXO V – AÇÕES VALIDADAS PLO RESOLUÇÃO Nº 01/2013 ANEXO I: SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO ANEXO IL: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 01, LEI Nº 4.320/64) ANEXO LLL: DEMONSTRATIVO DA RECEITA SEGUNDO SUA NATUREZA E FONTE DE RECURSOS E DESPESAS (ANEXO 02, LEI Nº 4.320/64) ANEXO V: PROGRAMA DE GOVERNO (ANEXO 06, LEI Nº 4320/64) Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. Diário Oficial do Município de Guanambi - Bahia | Poder Executivo | Ano VI | Nº 743 | 05 de Agosto de 2014 ANEXO VL: PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES (ANEXO 07, LEI Nº 4320/64) ANEXO VLL: DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 08, LEI Nº 4320/64) ANEXO VLLL: DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 09, LEI Nº 4320/64) ANEXO IX: DESPESA POR ÓRGÃOS ANEXO X: DESPESA POR PROGRAMA ANEXO XL: DESPESA POR FUNÇÕES ANEXO XLL: DESPESA POR SUB-FUNÇÕES ANEXO XIII: RECEITA E DESPESA POR FONTE DE RECURSOS QDD DECRETO Nº. 01/2013 ANEXO I – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO II – DESPESA FIXADA POR FUNÇÃO ANEXO III – DESPESA FIXADA POR SUBFUNÇÃO Gestor: Charles Fernandes Silveira Santana Leia o Diário Oficial do Município na Internet Secretário: Roberto Júlio Pereira de Oliveira ACESSE Editor: Joelton Pereira de Oliveira www.guanambi.ba.gov.br Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 2 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 LICITAÇÕES ADITIVO DO CONTRATO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI E ANGELA MARIA NEVES COTRIM, NA FORMA ABAIXO: A cláusula segunda – do Horário de Trabalho, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA 2ª – Horário de Trabalho Os serviços contratados deverão ser realizados na forma abaixo: 40 HORAS SEMANAIS. A cláusula Terceira – da Remuneração, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA 3ª – Remuneração Em contraprestação, O CONTRATADO receberá do CONTRATANTE a importância de R$ 1.566,64 (Hum e quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), incidindo sobre esta os descontos legais. As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas. Guanambi, 01 de Agosto de 2014. _________________________________________________________________ CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI CONTRATANTE _____________________________________________ CONTRATADO Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 3 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 ADITIVO CONTRATUAL TOMADA DE PREÇOS N° 032/13TP CONTRATO N° 032/13TP ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS N° 032/13TP, POR ACRÉSCIMO DE VALOR QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI E FUNERÁRIA BAHIA DE GUANAMBI LTDA - ME. A Cláusula Terceira do Contrato nº 032/13TP, Tomada de Preços n° 032/13TP, em nome de FUNERÁRIA BAHIA DE GUANAMBI LTDA ME, passa a ter a seguinte redação, devido ao reajustamento de preços referente a 25% no valor do contrato, que corresponde a R$ 49.875,00 (Quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais): ITEM 01 DISCRIMINAÇ UNIDAD ÃO E Contratação de empresa para aquisição de urnas mortuárias populares e prestação de serviços funerários, quais sejam, traslado do Serviço corpo, flores, vela e vestimenta completa para atender as famílias em situação de vulnerabilida de. QTD E VALOR VALOR REAJUSTAD VALOR UNITÁRIO O POR UNIT. ANTERIOR UNIDADE APÓS REAJUST E VALOR TOTAL APÓS REAJUSTE VALOR TOTAL ANTERIOR VALOR TOTAL REAJUSTAD O DO ITEM R$249.375,00 R$ 498,75 500 R$ 399,00 R$199.500,00 R$ 49.875,00 R$ 99,75 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL – Pelo fornecimento do material supracitado, a CONTRATADA, receberá a importância de R$ 249.375,00 (Duzentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais), cuja despesa correrá pela seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 44 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.006.2055 – Ações administrativas da Assistência social CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3390.30.00.00 – Material de consumo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3390.32.00.00 – Material de distribuição gratuita CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3390.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas. Guanambi-BA, 04 de Agosto de 2014. CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA Contratante FUNERÁRIA BAHIA DE GUANAMBI LTDA - ME Contratado Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 4 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 CONTRATOS RESCISÃO DO CONTRATO 043/14DP II RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI, FAZEM O MUNICIPIO DE GUANAMBI E. ANTÔNIO PRATES DA ROCHA., NA FORMA ABAIXO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, inscrita no CNPJ sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Sr. CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ANTÔNIO PRATES DA ROCHA, inscrita no CPF sob o nº 945.502.125-00, residente na Rua Benício Francisco Normanha, nº 31,Bairro – Centro – Morrinhos, Município de Guanambi – BA, como CONTRATADA resolvem: CONSIDERANDO que as partes celebraram em 07 de fevereiro de 2014 o contrato Nº. 043/14DP II que tem como objeto, Locação de um imóvel situado à Rua Gercino Coelho, nº 17. Distrito de Morrinhos, destinado ao Funcionamento do Programa Mais Educação da Escola Municipal Alzira Carolina da Silva Normanha. CONSIDERANDO que foi diagnosticado pela Ilustre Secretária Municipal de Educação Maristela de Souza Teixeira Cavalcante, embasada no oficio nº 31/2014, emitido pela Diretora da Escola Municipal Professora Alzira Carolina, a Sra. Luciana Meira Cotrim Castro, informando que o imóvel locado para o funcionamento das oficinas do Programa Mais Educação, não mais atende as necessidades dos educandos. CONSIDERANDO que é do interesse das partes o término da relação contratual citada, a partir da data de assinatura do Termo de Contrato nº043/14DP II. CONSIDERANDO que as partes desejam formalizar a rescisão do contrato, outorgando-se mutuamente plena, geral, rasa e irrevogável quitação por qualquer obrigação existente que possa vir a existir em decorrência da celebração e rescisão do contrato; CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da cidade de GUANAMBI-BAHIA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. RESOLVEM as partes de comum e pleno acordo, celebrar o presente DISTRATO, com fundamento nas formas previstas no CAPÍTULO III - SEÇÃO V - da RESCISÃO CONTRATUAL, da Lei Federal nº. 8.666/93 com as conseqüências nela estabelecidas. Guanambi-BA, 01 de Agosto de 2014. CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA Prefeito Municipal Contratante ANTÔNIO PRATES DA ROCHA Contratado RESUMO CONTRATUAL CONTRATADO FUNÇÃO LOCAL DESPESA CARGA HORÁRIA SALÁRIO MENSAL VIGÊNCIA DO CONTRATO FRANCISCO NUNES PEREIRA NETO MÉDICO 1º CENTRO DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 7 – Secretaria de Saúde. Projeto/Atividade: 10.122.005.2040 – Gestão das Ações Administrativas de Saúde Projeto/Atividade: 10.301.005.2048 - Gestão das Ações de Atenção Básica – PAB Elemento: 3.1.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 40 HORAS SEMANAIS R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 01.08.2014 à 31.12.2014. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 5 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/14PP CONTRATO Nº 054/14PP Resumo do objetivo: Modalidade: Crédito da despesa: Empenho da despesa: Valor total do contrato: Vigência do contrato: Data do contrato: Contratante: Contratado: “Aquisição de Placas destinadas a sinalização de trânsito do Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Guanambi-BA” Pregão Presencial Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria de Infraestrutura Projeto Atividade: 06.122.008-2009 – Gestão das Ações da Guarda Municipal de Trânsito Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica GLOBAL R$ 300.196,10 (Trezentos mil cento e noventa e seis reais e dez centavos) 12 (Doze) meses 05 de Agosto de 2014 CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA Prefeito Municipal IVAN PEREIRA BONFIM-ME RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/14PP CONTRATO Nº 055/14PP Resumo do objetivo: Modalidade: Crédito da despesa: Aquisição de bloquete de concreto tipo PAVER com excelente acabamento e resistência maior ou igual a 25 MPA, dimensões de (100x200x40 mm) sendo parte dos paver pigmentados e com a pigmentação no próprio concreto nas cores: Preta, Vermelha e Amarela e parte dos paver na cor natural, ou seja, sem pigmentação. Pregão Presencial Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação Projeto Atividade: 12.361.002-2078 – Gestão das Ações da Quota do Salário Educação - QSE Projeto Atividade: 12.361.002-1004 – Const. e Ampl. de Unidades Educacionais Projeto Atividade: 12.361.002-1007 – Const. Ampl. e Equipamentos de Unidades Educacionais – FUNDEB 40% Elemento: 44.90.51 – Obras e Instalações Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria de Infraestrutura Projeto Atividade: 15.451.004-1008 – Abertura, Construção e Pavimentação de Vias Públicas e Logradouros Públicos Elemento: 44.90.51 – Obras e Instalações Empenho da despesa: Valor total do contrato: Vigência do contrato: Data do contrato: Contratante: Contratado: GLOBAL R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) 12(doze) meses 05 de Agosto de 2014 CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA Prefeito Municipal PEDRO ENCARNAÇÃO PEREIRA - EPP Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 6 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 CDS – Alto Sertão Estado da Bahia PPA RESOLUÇÃO Nº 02/2013 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO PARA O PERÍODO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO, Charles Fernandes Silveira Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral Consorciada na Ata No. 05/2013, lavrada na data de 30 de novembro de 2013, tendo em vista o que dispõem: Art. 1º - Esta Resolução instituí o Plano Plurianual – PPA para o período 2014/2017, conforme o disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, bem como os art. 62 e 159, § 1º da Constituição Estadual, compreendendo os Programas, as Diretrizes, Objetivos e Metas do Consorcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão para as despesas de capital, outras delas decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei. Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: I – Anexo I – Estimativa da Receita II – Anexo II – Ações por Função / Subfunção / Programa III – Anexo III - Programas de Governo - Apoio Administrativo. IV – Anexo IV - Programas De Governo – Finalísticos. V – Anexo V - Ações Validadas. Art. 2º - Os Programas, respectivas ações e metas do Consorcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pelo respectivo Plano Orçamentário, observando a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros. Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, alterações e atualizações, tendo em vista o comportamento das receitas e transferências de recursos, constantes dos Projetos Orçamentários da União e do Estado da Bahia e dos Consorciados, e considerando ainda: I - as alterações decorrentes da elaboração da proposta do orçamento anual, mediante o Plano Orçamentário referente a cada exercício, acompanhado de Quadro Demonstrativo das Modificações ao Plano Plurianual; II - novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante assembleia que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual; III - alterações oriundas de créditos adicionais especiais, através do ato de abertura do crédito, acompanhado do Quadro Demonstrativo das Modificações ao Plano Plurianual; Art. 4º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimados, considerando o comportamento das receitas, as transferências originárias da União e do Estado da Bahia e dos Municípios Consorciados, o cenário econômico-financeiro nacional, estadual e municipal, não se constituindo, portanto em limites à programação das despesas expressas nos Planos Orçamentários e em seus créditos adicionais. Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas, dentro de um programa, poderão ocorrer por intermédio do Plano Orçamentário Anual de seus créditos adicionais, por transposições, remanejamentos ou transferências, desde que não modifiquem o objetivo, público alvo, finalidade da ação e abrangência geográfica da mesma. Parágrafo Único - A alteração ou a exclusão de Programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos Programas, poderá também ocorrer, mediante proposta dos entes consorciados, por meio de projeto de revisão anual. Art. 6º - A proposta de alteração de Programa ou Ação Orçamentária assim como, a inclusão de novo Programa ou Ação Orçamentária, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 7 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante dos Planos Orçamentários Anuais. Art. 7º - A proposta de alteração ou inclusão de Programas conterá, no mínimo: I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; II – justificativa; III - identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao longo do período de vigência do Plano Plurianual; IV – os recursos para o financiamento da alteração ou inclusão do Programa. Art. 8º - Para os fins desta Resolução, considera-se alteração de Programa: I – adequação, alteração ou modificação ação orçamentária; II - modificação do tipo de programa, da denominação, do objetivo, finalidade e público-alvo; III - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; IV - alteração dos valores estimados para cada ação orçamentária, no período do Plano Plurianual, respeitada a respectiva regionalização. Art. 9º- As alterações de que trata o inciso I, do art. 8º poderão ocorrer por intermédio dos Planos Orçamentários e de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique o objetivo, a finalidade da ação, sua regionalização e abrangência geográfica. Art. 10º - As alterações ao Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. Art. 11 - Os códigos e os títulos dos Programas bem como das Ações Orçamentárias do Plano Plurianual serão aplicados nos Planos Orçamentários e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. Art. 12 - Esta Resolução vigorará de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2017. Guanambi – BA, 16 de dezembro de 2013. __________________________________ Charles Fernandes Silveira Santana Presidente do CDS – ALTO SERTÃO Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 8 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 ANEXOS Anexo I - Estimativa da Receita Anexo II - Ações por Função / Subfunção / Programa Anexo III - Programas de Governo - Apoio Administrativo Anexo IV - Programas de Governo - Finalísticos Anexo V – Ações Validadas Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 9 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 10 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 11 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 12 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 13 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 14 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 15 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 16 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 17 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 18 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 19 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 20 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 21 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 22 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 23 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 24 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 25 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 PLO RESOLUÇÃO Nº 01/2013 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.” O Presidente do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO, Charles Fernandes Silveira Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral Consorciada na Ata No. 05/2013, lavrada na data de 30 de novembro de 2013, tendo em vista o que dispõem: 1 - Os termos do Protocolo de intenções ratificado pelas leis municipais dos entes consorciados; 2 - As disposições Estatutárias; 3 - O Contrato Programa; 4- Os Contratos de Rateio celebrados entre os consorciados; TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Resolução estima a Receita e fixa a Despesa do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, contemplando o Orçamento Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social. Parágrafo Único - Constituem anexos e fazem parte desta Resolução: Anexo I: Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo Anexo Il: Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 01, Lei Nº 4.320/64) Anexo lll: Demonstrativo da Receita Segundo sua Natureza e Fonte de Recursos e Despesas (Anexo 02, Lei Nº 4.320/64) Anexo V: Programa de Governo (Anexo 06, Lei Nº 4320/64) Anexo Vl: Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Sub-Função e Programas por Projetos e Atividades (Anexo 07, Lei Nº 4320/64) Anexo Vll: Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Função e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 08, Lei Nº 4320/64) Anexo Vlll: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 09, Lei Nº 4320/64) Anexo IX: Despesa por Órgãos Anexo X: Despesa por Programa Anexo Xl: Despesa por Funções Anexo Xll: Despesa por Sub-Funções Anexo XIII: Receita e Despesa por Fonte de Recursos Art. 2º - O orçamento Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas. Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da transferência de recursos financeiros dos entes consorciados, nos termos dos respectivos contratos de rateio, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 11.159.700,00 (onze milhões cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial Transferências Correntes Transferências de Capital TOTAL GERAL VALOR R$ 7.959.700,00 42.500,00 7.917.200,00 3.200.000,00 11.159.700,00 Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei. Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 11.159.700,00 (onze milhões cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais). Art. 6º - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, é demonstrada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, anexos a esta Lei. Art. 7º - A despesa autorizada, apresentada e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação. Art. 8º - Fica o Presidente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 26 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; b) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. II – Efetuar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 9º - Esta Resolução vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014. Guanambi – BA, 15 de dezembro de 2013. __________________________________ Charles Fernandes Silveira Santana Presidente do CDS – ALTO SERTÃO Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 27 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 ANEXOS Anexo I: Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo Anexo Il: Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 01, Lei Nº 4.320/64) Anexo lll: Demonstrativo da Receita Segundo sua Natureza e Fonte de Recursos e Despesas (Anexo 02, Lei Nº 4.320/64) Anexo V: Programa de Governo (Anexo 06, Lei Nº 4320/64) Anexo Vl: Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, SubFunção e Programas por Projetos e Atividades (Anexo 07, Lei Nº 4320/64) Anexo Vll: Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Função e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 08, Lei Nº 4320/64) Anexo Vlll: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 09, Lei Nº 4320/64) Anexo IX: Despesa por Órgãos Anexo X: Despesa por Programa Anexo Xl: Despesa por Funções Anexo Xll: Despesa por Sub-Funções Anexo XIII: Receita e Despesa por Fonte de Recursos Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 28 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 29 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 30 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 31 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 32 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 33 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 34 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 35 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 36 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 37 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 38 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 39 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 40 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 41 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 42 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 43 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 44 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 45 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 46 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 47 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 48 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 49 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 50 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 51 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 52 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 53 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 54 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 55 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 56 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 QDD DECRETO nº. 01/2013 “Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA QDD para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.” O Presidente do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO, Charles Fernandes Silveira Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral Consorciada na Ata No. 05/2013, lavrada na data de 30 de novembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2014, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO, na forma dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecidas para a Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Resolução 01/2013. Parágrafo único - Para efeitos do disposto no art. 2º, deste Decreto, a Execução Orçamentária obedecerá, também, ao Fluxo Bimestral de Receita e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados no Decreto de Programação Financeira do município, para o exercício de 2014, em cumprimento ao disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 57 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Art. 3º- Para fins do cumprimento às disposições contidas nos arts. 90 e 91 da Lei 4.320/1964, as Notas de Empenho, na forma do art. 61, da mesma Lei, serão emitidas pelo seu valor global, quando se tratar de despesas contratuais de acordo com o definido no art. 55, Inciso V, da Lei 8.666/1993 e suas alterações. Parágrafo único – Entende-se por empenho da despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 4º- Os QDDs poderão ser alterados, mediante Decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa e os créditos adicionais regularmente abertos, estabelecidos na Resolução nº 02/2013. Art. 5º - Fica a contabilidade encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma. Art. 6º - Este Decreto vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014. Guanambi – BA, 16 de dezembro de 2013. __________________________________ Charles Fernandes Silveira Santana Presidente do CDS – Alto Sertão Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 58 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 ANEXOS Anexo I – Quadro de Detalhamento de Despesa Anexo II – Despesa Fixada por Função Anexo III – Despesa Fixada por Subfunção Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 59 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 60 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 61 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 62 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 63 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 64 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 65 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 66 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 67 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73C6FA. Este documento foi assinado digitalmente por Adriana De Oliveira Cardoso. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código 8B39-C4F6-CA73-C6FA. 68 TERÇA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2014 ANO VI – Nº 743 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/8B39C4F6-CA73-C6FA ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 8B39-C4F6-CA73-C6FA O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/08/2014 é(são) : Adriana De Oliveira Cardoso - 030.899.305-52 em 05/08/2014 17:37
Documentos relacionados
Lei Municipal Nº573/2013 de 09 de Dezembro de - Caririaçu
Publicação semanal de responsabilidade da Imprensa Oficial do Município de Caririaçu.Rua Luiz Bezerra, Caririaçu – Ceará – Paraiso – CEP: 63.220-000 | CNPJ: 06.738.132/0001-00 | (88) 3547-1112 | 35...
Leia mais02/03/2016 - PROCEDE BAHIA [Processamento e Certificação de
A Prefeita Municipal de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia, Luciana Leão Muniz Lima, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Edital de Concurso Público 001/2013, pela Lei ...
Leia mais969 - PROCEDE BAHIA [Processamento e Certificação de
047/15PP - BRASMÉDICA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISPENSA Nº 092/15DP-II - CONTRATO Nº 092/15DP-II DOUGLAS ROCHA - ME TERMO DE RETIFICAÇÃO - CONTR...
Leia mais04/07/2016 - PROCEDE BAHIA [Processamento e Certificação de
EMPRESA: CENÁRIO PLACAS BRINDES E DECORAÇÃO LTDA-ME APOSTILAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI E CENÁRIO PLACAS BRINDES E DECORAÇÃO LTDA-ME, RELATIVO AO FORNECIMENTO...
Leia mais806
ADITIVO CONTRATUAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/14PP - CONTRATO N° 026/14PP - CONTRATADO - CELESTE DE CARVALHO ÁVILA AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2014PP AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO P...
Leia mais