Grupo Técnico de Análise Urbanística e Ambiental – GTA

Transcrição

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Grupo Técnico de Análise Urbanística e Ambiental – GTA
Ata da Sessão Extraordinária, de 06.06.2014 às 18h00.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
(SP) PDEC - LEI COMPLEMENTAR N.º 157 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Aos seis dias do mês de junho de dois mil e quatorze, no pátio do Paço Municipal “Brasil
Campos”, sito na Rua Francisco Ferreira Alves, nº 364, Centro, realizou-se a Sessão
Extraordinária do Grupo de Análise Urbanística e Ambiental do Município de Conchal. A
presente audiência foi convocada conforme edital publicado na primeira quinzena do mês de
Maio do Jornal Oficial (Ano V, n.° 75 – fl. 07) e a foi ainda objeto de matéria de capa da
edição da 2.ª quinzena do mesmo mês, do Jornal Oficial (Ano V, n.° 76 – capa) conforme
exemplares anexos. A convocação da audiência bem como os documentos de estudo também
foram disponibilizados na “home page” da Prefeitura havendo no “site” um link específico
para os arquivos que compõe a audiência, bem como chamada de destaque na página. Os
impressos das páginas compõe a presente ata. Presentes o Vice Prefeito Marcos Roberto de
Oliveira representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito Valdeci Aparecido Lourenço,
o Presidente do Grupo o Engenheiro Civil Benedito Aparecido Bordini, o Dr. Ademir Antonio
de Azevedo – Secretário Executivo, o Engenheiro Civil Antonio Francisco Bollella
representante do Departamento de Obras, a Engenheira Ambiental Bruna Fadel Tarossi
representante do Departamento de Saneamento Básico e Meio Ambiente, o Dr. Paulo Afonso
de Laurentis representante do Departamento Jurídico, o Engenheiro Agrônomo Santo
Pissinatti Neto – representante do Departamento de Agricultura e a Farmacêutica Adriana
Tognoli da Silva representante do Departamento de Saúde, bem como os servidores da
Prefeitura e representantes da AEATEC – Associação de Engenheiros, Arquitetos,
Agrônomos, Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas, Tecnólogos e Técnicos de Conchal e
Região, do SINDICON – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conchal, do Lions
Clube de Conchal, Sindicato de Alimentação de Mogi Mirim, Loja Maçônica, do Jornal
Conchal em Notícias, do Conselho Tutelar, bem como dos vereadores: Vereador Presidente
Nilton de Praga Barbosa da Silva, Vereador Roberson Claudino Pedro, Vereador Edgar Mota
Espíndola, Vereador José Maria de Macedo, Vereador Airton Correa da Costa, Vereadora
Geny Aparecida Sampaio, Vereador Ismar Seratti, Vereadora Maria do Rosário Vieira de
Almeida, e da população em geral que assinaram as listas de presença que ficam fazendo parte
integrante desta ata. Ao todo 153 (cento e cinquenta e três) cidadãos subscreveram a lista de
presença. Estavam presentes ainda os vereadores Luiz Vanderlei Magnusson e Paulo Miranda
GRUPO TÉCNICO DE ANÁLISE URBANÍSTICA E AMBIENTAL - GTA
Rua Francisco Ferreira Alves, 364, Centro, Conchal (SP), CEP. 13.835-000
Paço Municipal “Brasil Campos” Tel: (19) 3866-8600 Fax: 3866-8614
CNPJ: 45.331.188/0001-99 e-mail: [email protected] site:www.conchal.sp.gov.br
Caetano que não subscreveram a lista de presença. Às dezoito horas, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberto os trabalhos, passando a palavra ao Excelentíssimo
Senhor Vice-Prefeito Municipal que deu as boas vindas aos presentes, agradeceu a todos/as
pela presença, informou que a audiência pública tem natureza consultiva, e afirmou que a
consulta popular é um instrumento democrático e que a participação popular ajuda o Poder
Executivo a construir uma cidade melhor para todos. O Presidente do GTA tomando a palavra
agradeceu ao Ilustríssimo Senhor Vice-Prefeito, e convocou o Secretário Executivo para
secretariar a presente audiência e apresentar aos presentes a pauta e a metodologia de
condução dos trabalhos. Assumindo a condução da audiência foi apresentada a pauta, bem
como o material de apoio composto pela própria pauta, por folhas de rascunho, uma ficha de
avaliação e duas fichas de participação para que os presentes se manifestassem por escrito
sobre os temas da audiência, bem como se inscrevessem para utilizar a palavra livre, também
foi entregue aos presentes um texto denominado “informação relevante” esclarecendo o tema
saneamento básico como tratado no Plano de Saneamento Básico de Conchal. Dando
continuidade o Presidente informou que a primeira parte da audiência seria expositiva com a
apresentação por tema/departamento das alterações pretendidas. Asseverou que os setores
competentes da Prefeitura foram previamente consultados acerca das alterações, o que
resultou na formalização dos processos 1572/03/2014 a 1580/03/2014 referentes a cada um
dos temas que foram tratados nesta audiência. São eles: POLÍTICA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO
SOCIAL, CULTURA, ESPORTES E LAZER, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO
BÁSICO, ZONA ESPECIAL DE PAISAGEM EDIFICADA – ZEPE, OCUPAÇÃO DO
SOLO, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS. Após as intervenções de cada pasta, os processo foram então remetidos ao
GTA para revisão e submetidos a análise do Exmo. Sr. Prefeito. Conforme previsto a abertura,
esta introdução aos temas e os esclarecimentos iniciais consumiram a primeira meia hora da
audiência e ao final foi aberto para que os presentes se manifestassem sobre eventuais dúvidas
sobre o processo proposto, não havendo manifestações. Em seguida o Presidente Bordini
então iniciou a apresentação das propostas de alteração, esclarecendo que foram realizadas
intervenções aditivas, supressivas e modificativas no texto legal. Passou então a apresentar
cada uma das alterações pretendidas exibindo o texto legal no seu original e a alteração
prevista. Cada uma das alterações foi disponibilizada com antecedência no endereço
eletrônico da Prefeitura para que a população pudesse analisar as propostas previamente. A
apresentação das propostas foi realizada através de apresentação gráfica (“power point”) que
fica fazendo parte integrante desta ata. A cada apresentação o Presidente além de explanar
sobre o tema convidou os Diretores das pastas para apresentarem o trabalho que vem sendo
desenvolvido e para a prestação de justificativas acerca da temática em debate na audiência.
As apresentações dos departamentos também integram esta ata. A apresentação dos temas foi
concluída como previsto às 19h41min. Então o Presidente passou a palavra ao Secretário
Executivo que esclarecimento de dúvidas. Sem novas manifestações passou-se a palavra livre.
Foi apresentada a metodologia a ser usada, sendo certo que a utilização do direito de se
manifestar seria processada mediante a inscrição dos interessados em falar por ordem de
assunto. Foram então recolhidas as fichas com sugestões/dúvidas/críticas/elogios para que a
mesa organizasse e separasse por assunto para resposta. Foi informado que o tempo total
reservado para a palavra livre foi estimado para 01 intervenção para cada um dos 10 assuntos.
Também foi informado que se fosse necessário e pertinente o tempo concedido seria
estendido. O Secretário informou que cada participante teria o direito de usar da palavra por
02 minutos. Encerrado o tempo a mesa (quem for de direito) teria 02 minutos para responder.
O inscrito teria mais 01 minuto para a réplica e a mesa mais 01 minuto para fazer a conclusão.
No entanto a Vereadora Geny solicitou que o tempo de explanação inicial fosse maior, já que
o tempo previsto era muito pequeno para a manifestação e tendo em vista que poucos
participantes se inscreveram para falar o tempo poderia ser aumentado. A Mesa diretora então
decidiu ampliar o tempo inicial para 05 (cinco) minutos, e após a réplica da mesa, mais 02
(dois) minutos para o participante concluir. Foram então organizadas as fichas de participação
e a ordem de pronunciamento foi estabelecida. O Sr. Wagner Lozano, representando o Lions
Clube de Conchal, se inscreveu para pronunciar-se “a respeito da sistemática de revisão do
P.D.E”, ou seja: sobre a legalidade procedimental da revisão do plano diretor. Invocou em sua
explanação o inciso II, do artigo 180, da Constituição do Estado de São Paulo e as Resoluções
n.° 25, de 18/03/2005 e 34, de 1.° de julho de 2005, ambas do Conselho das Cidades, bem
como a Lei Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001. Afirmou que não há pressa para a
realização desta revisão posto que o Estatuto das Cidades prevê o prazo de 10 (dez) anos para
a revisão do plano. Quanto aos questionamentos do Sr. Wagner a mesa informou que o mesmo
será encaminhado ao Departamento Jurídico para manifestação. De antemão se nota que
quanto ao prazo de revisão há expressa determinação na Lei Complementar 157/06, objeto da
presente audiência de que a revisão do PDEC seja feita a cada 05 (cinco) anos: “Art. 163 - O
Plano Diretor Estratégico de Conchal será revisto a cada 05 (cinco) anos a contar da data de
publicação desta Lei Municipal Complementar, atendendo aos requisitos de publicidade e
participação popular contidos na Lei Federal Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade.”, ou seja o plano deveria ter sido revisto no ano de 2011 o que não ocorreu, donde
decorre que a revisão está atrasada e não adiantada. De se notar ainda que que os preceitos de
publicidade, de realização de audiência pública e de acesso a informação foram plenamente
satisfeitos no presente processo de revisão. Os documentos apresentados pelo Sr. Wagner
Lozano foram gentilmente cedidos à Mesa Diretora que fará juntada dos mesmos aos autos do
processo principal da revisão do plano diretor, bem como encaminhará ao Departamento
Jurídico todo o processo para parecer sobre a legalidade do procedimento. O Sr. Guerino
Ernesto Breda se inscreveu com as seguintes dúvidas: “1.° - Porque houve o corte da festa
junina, sendo que a festa é cultural e tradicional aos moradores. 2.° - Redução das vias de 16
m para 14 m. 3.° - Pq o tratamento de esgoto não está operando. 4.° - Criação da autarquia
da água vai melhora a qualidade e qual o custo para usuário.”(sic ficha de participação do
inscrito). Quanto ao reclamo da exclusão do inciso III do artigo 28, acerca da reativação da
Festa Junina do Distrito de Tujuguaba, o responsável pela seção V – Cultura, bem como a
Mesa Diretora reconsideraram a sua eliminação de acordo com as ponderações do Sr. Breda e
decidiram opinar pela manutenção do inciso III, retirando-o da revisão do plano. Quanto ao
questionamento da dimensão do gabarito das vias locais, a Mesa informou que a diminuição
do gabarito proposta somente pretende esclarecer o artigo já que na lei de parcelamento do
solo já está previsto o gabarito de 14,00 metros para vias de transito local e que tal inclusão
visa tão somente compatibilizar as duas leis existentes (Plano Diretor e Lei de Parcelamento
do Solo Urbano) e que tal gabarito em nada prejudicará a fluidez do trânsito e o aspecto
urbano da nossa cidade. Também questionou o munícipe acerca do funcionamento da ETE. A
Mesa informou que a ETE está em fase de testes, já foi solicitada a licença de operação junto a
CETESB. No entanto, existem inúmeras inconformidades da obra realizada pela empresa FBS
sob responsabilidade e fiscalização do DAEE e que por isso a mesma não foi recebida pela
Prefeitura, sendo certo que as providências administrativas cabíveis estão sendo tomadas. A
primeira parte da quarta questão não é propriamente uma dúvida, mas uma sugestão do Sr.
Breda, acerca da criação de autarquia municipal. Como dito alhures, o plano de saneamento
indica que a gestão própria hoje existente não é suficiente para a implementação da gestão e
dos investimentos necessários à manutenção do sistema público municipal de saneamento
básico, nele envolvidos não só as questões de água e esgoto, mas de toda gama de serviços
públicos essenciais ao meio ambiente urbano equilibrado. A proposta de criação de autarquia
está em linha com as possibilidades previstas na legislação pertinente e oportunamente será
avaliada. De igual modo foi sugerido que, se mantida a gestão própria houvesse uma divisão
do Departamento de Saneamento e Meio Ambiente em dois departamentos para cada um
dedicar-se exclusivamente a uma área, ou seja: um Departamento de Saneamento Básico e
outro Departamento de Meio Ambiente. Necessário salientar ainda que a alteração pretendida
visa ampliar as possibilidades de composição do sistema municipal de saneamento básico
garantindo qualidade na prestação do serviço público de água e esgoto. Quanto ao custo para o
usuário há que se considerar que o Plano de Saneamento Básico, assim como os resultados das
despesas e receitas mensais do Departamento de Saneamento Básico e Meio Ambiente
demonstram um déficit orçamentário e financeiro do serviço público de água e esgoto. Com a
entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto que consome grande quantidade de
energia elétrica, principalmente na Estação Elevatória onde o esgoto é recalcado (bombeado)
até a ETE, o déficit tende a ser maior e haverá, em breve, a necessidade de elevação da tarifa
de água e esgoto. A média de preços dos serviços é de que o afastamento, tratamento e
disposição final do esgoto custe 80% (oitenta por cento) do valor do tratamento,
armazenamento e distribuição da água potável, no nosso caso, portanto, a tarifa mínima da
água é de R$16,00, o que exige uma tarifa de esgoto de R$12,80, hoje nossa tarifa de esgoto é
de R$6,00, ou seja 37,50% da tarifa da água. Para lembrar o custo total de 10m³ é de R$22,00.
Neste sentido o custo efetivo do serviço é de R$28,80 por 10m³ e é cobrado apenas R$22,00
havendo um déficit de R$6,80, o que impede até mesmo a manutenção do sistema sem aporte
de recursos públicos que poderiam estar sendo destinados a outras áreas como saúde e
educação. A Mesa também apresentou um resumo do preço dos serviços de água e esgoto da
nossa região e a tarifa em Conchal é a segunda menor, muito abaixo da média regional e da
tarifa praticada pela maioria das Cidades. Assim é que temos três respostas a esta pergunta: Se
mantido o serviço como Departamento a tarifa deveria ser de R$28,80, ou seja deverá ser
aumentada como já previa o Plano de Saneamento Básico. Se for criada uma Autarquia o
custo tende a subir, pois a Autarquia tem autonomia gerencial e funcional, o que exigiria a
segregação de orçamento para garantir sua autonomia e elevaria o número de servidores já que
a Autarquia no mínimo teria que criar em sua estrutura uma Divisão/Seção/Departamento de
Recursos Humanos, um de Finanças e outro de Rendas, que hoje estão integrados por ser parte
da Prefeitura e com a independência da Autarquia deveria ser gerido de forma autônoma. Veja
que a simples segregação não garante a disponibilidade de recursos necessários ao
investimento que teria que ser obtido por meio de empréstimos ou obtenção de recursos da
União, do Estado ou de Organismos Internacionais. Com a Concessão Pública, o parceiro da
Prefeitura assume os custos operacionais e um caderno mínimo de investimentos pelo período
de concessão. Neste sistema é criado um órgão fiscalizador que acompanha o cumprimento
das metas da concessão, bem como define o reajuste anual da tarifa, com base nos custos de
operação e investimentos realizados, não havendo liberdade para o concessionário elevar a
tarifa unilateralmente. Como se pode ver em todos os três cenários a tendência é de elevação
da tarifa no curto prazo e estabilização no médio e longo prazo, contudo nas duas primeiras
opções não há reserva de contingência, nem dotação orçamentaria para novos investimentos o
que poderá ocasionar no colapso do sistema. Em seguida o Sr. Silvio Obage Ferreira
apresentou duas sugestões: “Porque não tem uma pasta sobre o meio ambiente e porque não
integralizar com a Educação” e “Meio Ambiente (mananciais e reciclagem)”. O Sr. Silvio em
sua fala sugere a especificação dentro da Prefeitura de um Departamento para cuidar do Meio
Ambiente e sugere ainda a conexão deste Departamento com o Departamento de Educação
para implementar uma linha de educação sustentável e sugere ainda que houvesse um maior
cuidado e al atenção com a conservação de mananciais e a estruturação de uma política de
reciclagem e atendimento das demandas dos empreendedores que trabalham com materiais
reciclados. O Presidente agradecendo a intervenção asseverou que já há estudos para o
desmembramento do Departamento de Saneamento e Meio Ambiente em dois específicos para
tratar de cada área, mas esta divisão depende da revisão da Lei da Estrutura da Prefeitura, bem
como da definição de orçamento para o bom desenvolvimento das atividades principalmente
as do Meio Ambiente hoje amparadas quase que exclusivamente com recursos do Fundo
Municipal de meio Ambiente que possui poucos recursos diante da grandeza do desafio de
desenvolver uma política pública de meio ambiente. O Sr. Sílvio agradeceu a oportunidade e
as explicações e encerrou sua participação. As outras três inscrições recebidas: Sr. Gean
Mendes, Vereador Luiz Vanderlei e Vereadora Geny se candidataram a falar sobre o
saneamento básico, como não houve inscrições para outros temas as três inscrições foram
aceitas e dada palavra ao primeiro inscrito. O Sr. Gean Mendes gentilmente trouxe sua fala em
forma de texto que vai abaixo digitalizado. Em suma critica a forma procedimental para a
realização da audiência pública afirmando falta de transparência já que seria difícil encontrar
os documentos da audiência na página da Prefeitura, questionando o fato de a audiência ter
sido marcada para a sala de reuniões do Gabinete do Prefeito e finalizou afirmando que é
contra as mudanças do plano diretor e especificamente que “não há necessidade de mudanças
nesse artigo” (sic). A Mesa respondendo aos questionamento do Sr. Gean afirmou que a
convocação da audiência foi realizada no Jornal Oficial do Município com mais de 20 (vinte)
dias. No mesmo período foi colocado um link com as informações na “Home Page” da
Prefeitura na internet, isto é na primeira página de acesso com grande destaque da convocação
no primeiro ícone da página, depois o tema foi objeto de matéria de capa da edição da segunda
quinzena de maio do Jornal Oficial, bem como recebeu grande cobertura da imprensa local,
não havendo, portanto, qualquer obscurantismo ou tentativa de esconder o conteúdo ou a
realização da audiência. Quanto ao local da audiência, a mesma foi marcada, como todas as
inúmeras
audiências
públicas
realizadas
pela
Prefeitura
anualmente
(LDO/PPA/Saúde/Educação) às sextas-feiras às 18h000, para permitir que a população
participe (normalmente o expediente é até as 17h00, assim qualquer interessado poderia estar
presente), e no mesmo local de todas as outras audiências já citadas na sala de Reuniões do
Paço. Além disso, é necessário relembrar que o Centro Cultural “Vereador Alfredo Guilherme
Madeira Campos” que seria indicado para acomodar o número de presentes está em reforma e,
portanto indisponível, bem como a sede social da AEC que poderia ser adaptada para tal
evento estava cedida para um evento espírita que ocorreria no sábado e no domingo e portanto
não havia como ser emprestado à Prefeitura. Cumpre ressaltar que o local da audiência deve
prever espaço para todos, acessibilidade e infraestrutura (banheiros, água, etc). Apenas não foi
possível providenciar assento para todos/as, pois sequer se esperava tão grande público, foram
preparadas 80 (oitenta) cadeiras e compareceram 153 (cento e cinquenta e três) pessoas. A
média de participantes de outras audiências é de 30 (trinta) pessoas, então a organização se
preparou para receber mais que o dobro de pessoas que normalmente comparecem a
audiências e felizmente compareceram muitos mais. O Sr. Gean então concluiu sua fala
reiterando o que havia dito antes dos esclarecimentos da mesa e encerrou sua participação. Em
seguida o Vereador Luiz Vanderlei inscrito para falar sobre o parcelamento do solo, do
saneamento básico e da saúde tomou a palavra e dedicou-se em sua fala a afirmar sua
irresignação com a alteração do artigo 64 e da proposta de redação do artigo 31 da lei de
parcelamento do solo, asseverando que tais alterações tem a intenção de atender interesses de
particulares e não da coletividade. Diante do avançado da hora a Mesa Diretora decidiu
aguardar a conclusão das manifestações dos inscritos para se manifestar de uma só vez sobre o
tema, dando em seguida a palavra a Vereadora Geny que se inscreveu para “explanar sobre
minha contrariedade à mudanças de saneamento básico”, “loteamento de interesse social no
parcelamento do solo” e “outros dentro da reunião do plano diretor”. Na mesma linha do
Vereador Luiz Vanderlei e como a própria ficha de participação indica na sua fala declarou-se
contra as alterações do artigo 64, do Plano Diretor, bem como do Artigo 31, da Lei de
Parcelamento do Solo, e na mesma linha que o fala anterior afirmou que tais mudanças visam
beneficiar os empreendedores e não a cidade. As falas não foram transcritas porque foram
integralmente gravadas e estarão a disposição dos interessados nos anexos desta ata.
Concluindo os inscritos para falar do tema Saneamento Básico o Sr. José Valdete Machado de
Souza se inscreveu com a seguinte sugestão: falar “sobre a água, história desde 1997”.
Tomando a palavra asseverou que o problema do saneamento básico é a falta de investimento.
Afirmou que o último grande investimento no Departamento foi feito, se bem se lembra, em
1997, na Administração do então Prefeito Bento e que de lá para cá nada mais foi feito. Outro
problema seria a falta de gestão do Departamento. Tomando a palavra o Presidente afirmou
que não pode se pronunciar acerca das gestões passadas e que as carências do Departamento,
como disse o Sr. José Valdete, decorre sim, em parte de falta de planejamento, mas
principalmente de falta de recursos para investimentos, pois como já explanado acima o
sistema de água e esgoto é deficitário, exigindo aporte de recursos para sua manutenção, o que
impede um planejamento de longo prazo e a melhoria do sistema, de sua eficiência e da
gestão. Em seguida o Diretor do Departamento de Promoção Social revendo o texto da sua
pasta opinou pela melhoria da redação dos incisos XII e XX do artigo 22 do PDEC o que foi
deferido. Finalizando as intervenções o Sr. Jefferson inscreveu-se para falar sobre “falhas de
gestão”. Em suma manifestação endossou os depoimentos anteriores e criticou a organização
pela falta de assentos para todos os presentes. A Mesa Diretora reconheceu que não esperava
número tão grande de partícipes e pediu desculpas pelo ocorrido e afirmou que este
contratempo é passageiro e logo teremos nosso Centro Cultural totalmente reformado e
adaptado para atender a toda população, principalmente os portadores de deficiências que
terão banheiros adaptados e novas rampas para usufruírem de todos os espaços do Centro
Cultural e quiçá nossa próxima audiência já possa ser realizada lá com toda infraestrutura e
conforto que nossa população merece. Sem novas manifestações formais o Presidente
determinou que sejam expedidos os atos necessários ao cumprimento das deliberações do
GTA. Agradeceu a presença de todos e todas e determinou em atendimento ao artigo 25, §2.º a
convocação da 48.ª reunião ordinária para o dia 18 de junho de 2014 no horário regimental.
Nada mais a ser tratado o Presidente declarou encerrada a Sessão às 21h03min.
Benedito Aparecido Bordini
Presidente
Dr. Ademir Antonio de Azevedo
Secretário Executivo
Os dados
pessoais foram
suprimidos.
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pessoais foram
suprimidos.
PAUTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – PLANO DIRETOR
18h00 - abertura com a coleta de assinaturas na lista de presença e os avisos.
1) Banheiro e água na portaria
2) Saída da audiência também se dará pela portaria
3) Apresentação da pauta, explicação sobre a ficha de sugestão e avaliação.
18h10 - composição da mesa: (as presenças deverão ser confirmadas).
1) O Vice Prefeito - Gato Bil representando o prefeito
2) Engenheiro Bordini (Benedito Aparecido Bordini) presidente do GTA
3) O Dr. Ademir Antonio de Azevedo - Secretário Executivo do GTA
4) Os diretores da Prefeitura que estiverem presentes;
5) Demais autoridades.
18h20 - palavra de acolhida/abertura (Vice Prefeito Gato Bil).
18h30 - inicio da audiência – Presidente Bordini:
1) – esclarecimentos iniciais
2) - como foram elaboradas as propostas de alteração
3) - manifestação de cada departamento
4) - manifestação do GTA
5) - de acordo do Prefeito
18h40 – Apresentações dos temas por departamento:
1) POLÍTICA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2) TURISMO
3) EDUCAÇÃO
4) SAÚDE
5) PROMOÇÃO SOCIAL
6) CULTURA
7) ESPORTES E LAZER
8) RECURSOS HÍDRICOS
9) SANEAMENTO BÁSICO
10) ZONA ESPECIAL DE PAISAGEM EDIFICADA – ZEPE, OCUPAÇÃO DO SOLO, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
19h40 - esclarecimento de dúvidas.
19h50 - palavra livre.
1) Será processada a inscrição dos interessados em falar por ordem de assunto. Também serão recolhidas as fichas com
sugestões/dúvidas/críticas/elogios para que a mesa organize e separe por assunto para resposta.
2) O tempo está estimado para 01 intervenção para cada assunto. Se for necessário o tempo será estendido.
3) Cada participante terá o direito de usar da palavra por 02 minutos.
4) Encerrado o tempo a mesa (quem for de direito) terá 02 minutos para responder.
5) A pessoa terá mais 01 minuto para a réplica.
6) A Mesa mais 01 minuto para conclusão.
20h30 - encaminhamentos finais – avaliação e encerramento.
INFORMAÇÃO RELEVANTE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PDEC
A revisão do plano diretor objeto da audiência pública a ser realizada no próximo dia
06/06/2014, já estava prevista desde a sua aprovação em 10/10/2006.
A proposta de alteração da Secção V - Saneamento Básico pretende tão somente
compatibilizar o PDEC ao Plano de Saneamento Básico de Conchal já aprovado.
O Plano de Saneamento prevê 03 (três) possibilidades:
1) GERENCIAMENTO PRÓPRIO DO SISTEMA (como é feito hoje através da própria
Prefeitura).
2) PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (as conhecidas PPP's - onde o serviço é concedido por um
período a iniciativa privada e depois retorna ao poder público com todos os investimentos feitos, como
tem ocorrido com os aeroportos, rodovias, metrôs e outros).
3) CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL que é a descentralização do serviço criando
uma administração autônoma (independente da Prefeitura) para cuidar do saneamento básico.
Como visto, em nenhum dos 03 casos há privatização, que é a venda do bem público a
terceiros. Não há na proposta opção de venda do Departamento de Saneamento Básico e sua
infraestrutura a uma empresa.
Mesmo com a revisão se for necessário adotar a forma de Autarquia ou de Parceria Público
Privada tal situação seria objeto de uma LEI ESPECÍFICA sobre tal modificação e que deveria se
aprovada pela Câmara de Vereadores por maioria qualificada (dois terços dos vereadores).
O plano de saneamento referido acima foi aprovado pela Câmara no final do ano passado.
Para conferir o plano:
http://conchal.sp.gov.br/source/conchal/PDF_Saneamento/plano_saneamento_basico_municipal_conc
hal.pdf
FICHA DE PARTICIPAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REVISÃO DO PLANO DIRETOR – 2014.
TEMA:
(informar um dos 10 temas propostos para a revisão: POLÍTICA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
CULTURA, ESPORTES E LAZER, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO BÁSICO, ZONA ESPECIAL
DE PAISAGEM EDIFICADA – ZEPE, OCUPAÇÃO DO SOLO, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, usar uma ficha para cada tema)
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OBSERVAÇÃO: (
) SUGESTÃO
(
) DÚVIDA
(
) CRÍTICA (
) ELOGIO
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IDENTIFICAÇÃO: (OPCIONAL)
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Esta ficha pode ser enviada antecipadamente pelo e-mail: [email protected]
Link dos áudios:
http://conchalemnoticias.com/content/audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica-registra-grandeparticipa%C3%A7%C3%A3o-popular-surpreende-organizadores-e%C3%A2nimos#.U5dVKfldVu4
Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor
Dia: 06/06/2014, no período das 18h às 21h, nas dependências do Paço Municipal “Brasil Campos”
Audiência Pública registra grande
participação popular, surpreende
organizadores
e
ânimos
ficam
alterados
De acordo com convocação realizada pela prefeitura, aconteceu nesta
sexta-feira, dia 6, a Audiência Pública para apresentação da proposta de
revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de Conchal –
PDEC. Antes mesmo da explanação começar, já era possível perceber um
público diversificado chegando para participar. Ex-prefeitos, vereadores e
ex-vereadores, além de representantes de entidades civis, empresários,
estudantes, funcionários de vários setores da prefeitura e o povo em
geral se fizeram presentes em grande número, levando os organizadores a
transferir o evento, inicialmente previsto para sala de reuniões do gabinete
do prefeito, para o pátio do Paço Municipal.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo Diretor Administrativo, Dr. Ademir
Azevedo, que deu as boas-vindas aos presentes, justificou a ausência do
Prefeito e, em seguida, passou a palavra ao vice-prefeito Marcos (Gato Bill),
que após saldar as autoridades, lembrou que não haveria votação durante a
reunião, pois a Audiência Pública não tem poder deliberativo.
Com a palavra o engenheiro Bordini, do Departamento de Planejamento da
Prefeitura, apresentou os itens a serem excluídos, modificados ou
acrescentados, bem como a nova redação da minuta do Plano Diretor.
Esclareceu que a Câmara, como representante dos munícipes, é o órgão
soberano que será responsável por discutir, acrescentar emendas, votar,
aprovar ou não o novo PDEC.
Em determinado momento da Audiência, o público presente começou a se
manifestar em razão da demora na explanação de cada representante dos
setores envolvidos, sendo que muitas pessoas permaneciam em pé. De
forma geral, o público solicitava que os responsáveis pelas apresentações
fossem mais concisos, e notava-se claramente que o público estava mais
preocupado com dois itens específicos: Saneamento Básico e Ocupação do
Solo.
Após as propostas serem todas colocadas, foi dada a palavra para aqueles
que se inscreveram para falar ou dar sugestões. O primeiro a comentar foi o
Sr. Wagner E. Fadel Lozano, representando o Lions Clube de Conchal,
disse “que a necessidade de se fazer a revisão do Plano Diretor é da Lei
10.257, que criou o Estatuto da cidade, mas não se deve ter muita pressa,
porque o nosso Plano Diretor é de 2006, e essa Lei diz que a cidade tem
rever o seu o Plano a cada 10 anos, então, temos mais dois anos e meio
para discutir com muita calma, com muita tranquilidade, sem atropelo”.
Em seguida, pela ordem de inscrição falou o ex-vereador Breda, depois o
Sr. Silvio Obage, o presidente do PMDB, Gean Mendes, o vereador Vando,
a vereadora Geny, o Sr. José Valdete e, encerrando a participação popular,
o jovem Robinho fez uso da palavra.
Nada mais a ser tratado, o engenheiro Bordini encerrou a Audiência Pública
da qual encaminhará ao Sr. Prefeito, as propostas apresentadas pelos
participantes.
O site Conchal em Noticias publicou na segunda-feira (2), pela manhã, a
convocação para a Audiência Pública clique aqui para ver, que teve
aproximadamente 5.000 visualizações, assim contribuiu para que um grande
número de pessoas comparecesse a reunião. E como sempre, no intuito de
manter a imparcialidade, foi o único veículo de comunicação que esteve
presente à Audiência, registrando em vídeo, para que nossos leitores
tenham a oportunidade de assistir, mesmo que apenas o resumo de tudo o
que aconteceu, e tire suas próprias conclusões.

Grupo Técnico de Análise Urbanística e Ambiental – GTA

Transcrição

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