Termo de Adeso ao Programa de Afiliados Submarino

Termo de Adesão ao Programa de Afiliados DATTE
CONSIDERANDO que este Termo de Afiliados contém as regras que se aplicam à participação de
Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Afiliados DATTE, doravante chamado de "Programa",
onde os visitantes do Site do Afiliado na Internet ("Site do Afiliado") poderão comprar quaisquer cursos
que constem do calendário da DATTE, através de um link de acesso do Site do Afiliado para o site da
DATTE (http://www.universidatte.com.br/datte),
AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE AFILIADOS
QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
1. Registro no Programa
1.1. Para participar do Programa basta preencher as informações solicitadas na ficha de cadastro
corretamente e clicar em ENVIAR. A DATTE procederá à checagem da URL cadastrada, a fim de
aprovar ou não o cadastro do Afiliado.
1.2. Ao ser aceito, o Afiliado receberá um e-mail comunicando que se tornou um Afiliado da DATTE e
receberá seu código de Afiliado juntamente com sua senha. A partir deste momento, o Afiliado poderá
acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens,
instruções para montagem da página, cursos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observando
o disposto na cláusula 4 abaixo.
1.3. A DATTE reserva-se o direito de recusar o registro como Afiliado, na hipótese do Site do Afiliado
divulgar qualquer material, imagem ou conteúdo que esteja em discordância com as Políticas da DATTE,
de acordo com o disposto na cláusula 4 abaixo.
2. Venda dos Cursos
2.1. A DATTE será a única responsável por processar as vendas dos Cursos feitas pelos visitantes do
Site do Afiliado, efetuando o registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do
preço, e por fim, a disponibilização do Curso.
3. Comissão sobre vendas
3.1. A DATTE pagará as seguintes comissões sobre as vendas realizadas através do Site do Afiliado:
8% (Oito por cento) de comissão sobre o preço de venda final ao cliente para os cursos:
o Micro-Informática
o Microsoft Excel Básico
o Microsoft Word Básico
o Certificação Digital
o Introdução à Micro Informática
o Noções de Internet e e-mail (ver nome correto)
o Backup e Vírus (Segurança da Informação)
o Área contábil
o Substituição Tributária – ICMS-ST
o Área de gestão
o Introdução à Administração de Pequenas e Médias Empresas
o Matemática Financeira – HP 12C
o Gestão de Projetos
4% (Quatro por cento) de comissão sobre o preço de venda final ao cliente para os cursos:
o Eficiência Energética
o Como economizar energia elétrica nas instalações residenciais e comerciais
o Análise da Fatura de Energia de Média Tensão
o TGEE – Treinamento em Gestão de Energia Elétrica
o Treinamento em Gestão do Curso da Energia Elétrica
o Curso de Criação do Programa de Eficiência Energética
o Como Produzir e Utilizar Vapor com Menor Custo
o Curso Básico de Segurança em Instalações Elétricas – NR 10
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3.2. O valor do boleto (R$ 2,50), bem como quaisquer outros custos que porventura venham a incidir
sobre o preço do curso não integram a base de cálculo da comissão.
Esta comissão é válida apenas para os Cursos do banco de dados exclusivo da DATTE
(http://www.universidatte.com.br/datte). Compras de cursos efetuadas através de quaisquer links com
outros sites e empresas que se apresentem no Site da DATTE (como parceiras), não darão direito ao
recebimento de comissões.
3.3. Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às comissões, serão pagos no 15° (décimo quinto)
dia útil do mês subseqüente àquele em que faturadas as receitas pela DATTE, desde que estes valores
sejam superiores ou iguais a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
3.4. A DATTE considerará devida a comissão somente após faturados e pagos os cursos. Para o cálculo
da comissão será considerado o período do primeiro ao último dia do mês imediatamente anterior.
3.5. Na hipótese de atraso de pagamento de qualquer valor devido na forma descrita nesta Cláusula, a
DATTE pagará ao Afiliado, 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao
mês, sobre o valor total do débito.
3.6. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas através do Site do Afiliado, acessando um
relatório exclusivo on-line (http://www.universidatte.com.br/lms/progafiliados/) mediante a utilização do
seu código e senha de afiliado.
3.7. O pagamento das comissões sobre as vendas dos Cursos pelo Site do Afiliado, será feito através de
depósito bancário em conta corrente conforme indicada no cadastro ou boleto bancário. Para fins aqui
disposto, a DATTE só fará o pagamento ao Afiliado, mediante a apresentação da Nota Fiscal, se pessoa
jurídica ou recibo, se pessoa física. Cada parte será responsável pelo recolhimento dos tributos
incidentes sobre suas operações e serviços, incluindo aqueles resultantes deste instrumento.
3.7.1 O valor referente da taxa bancária para depósito em conta do afiliado é de até R$ 4,00 e será
descontado do valor total da comissão bruta do afiliado. No caso da forma de pagamento escolhida pelo
afiliado ser boleto bancário, o mesmo deverá enviá-lo a DATTE acompanhado da Nota Fiscal ou recibo.
4. Exclusão do Programa
4.1. A DATTE reserva-se o direito de excluir a conta de Afiliado nas seguintes hipóteses:
a) Afiliado que não obtiver vendas no período de 6 (seis) meses;
b) Afiliado que não alcançar o valor líquido mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) de comissão pelas
vendas geradas através do Site de Afiliado, descontado de impostos, no período de 6 (seis) meses;
c) Afiliado que utilizar o código de afiliados para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e
autorizadas no programa de afiliados pela DATTE.
d) Afiliado que utilizar indevidamente o nome, marca, imagens, textos, páginas, mesmo que
parcialmente, do Site DATTE, que não tenham sido expressamente autorizados e da forma divulgada
pelo programa de afiliados.
e) Afiliado que utilizar campanhas de e-mail marketing da DATTE para divulgação, reenvio de
mensagens, entre seus visitantes e/ou usuários.
f) Afiliado que utilizar as URLs, domínios da DATTE para cadastramento em sites de busca, pesquisa,
portais, comparações de produtos, dentre outros.
4.1.1. As hipóteses constantes das letras “c”, “d”, “e”, “f” constituirão infrações gravíssimas que
acarretarão a imediata exclusão do programa de afiliados, retenção das comissões eventualmente
devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis e multas, sem prejuízo, ainda, de a DATTE pleitear
perdas e danos.
4.2. Nos casos de exclusão da conta de Afiliado, por violação a política da DATTE, nos termos da
cláusula 5 abaixo, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o Afiliado incorrerá em
multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga pela DATTE.
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4.2.1. O Afiliado será informado da exclusão da sua conta e, se houverem comissões a receber, a
DATTE reserva-se o direito de retê-las na proporção da multa acima estipulada.
4.2.2. Se após este procedimento ainda houver comissões a receber, a DATTE procederá normalmente
ao pagamento do Afiliado.
5. Políticas do Site DATTE
5.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados será considerado cliente da DATTE.
5.2. A DATTE poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer tempo, a seu
exclusivo critério. Os preços dos Cursos, bem como sua disponibilidade estarão sujeitos às aberturas de
turmas e disponibilidade dos Autores/Tutores.
5.3. É estritamente proibida a divulgação de preços ou quaisquer outras informações ou promoções da
DATTE pelo Afiliado, que não tenham sido previamente aprovadas e/ou divulgadas pelo Departamento
de Marketing da DATTE aos Afiliados, sob pena de exclusão do Programa.
5.4. Em caso de aprovação pelo Departamento de Marketing, a atualização de preços e promoções pelo
Afiliado deverá ser diária, evitando divergências entre o anunciado no Site da DATTE e no Site do
Afiliado. Caso ocorra alguma reclamação de cliente quanto ao preço e/ou promoção divulgado pelo Site
do Afiliado, que estejam em desacordo com o Site da DATTE devido à sua não atualização diária, o
Afiliado será o único responsável perante o cliente, devendo reembolsar a DATTE por qualquer quantia
paga a este.
5.5. Não obstante o já previsto, a DATTE reserva-se o direito de cancelar o registro do Afiliado a
qualquer momento durante a vigência do Programa, se considerar que o Site do Afiliado divulga qualquer
material, imagem ou conteúdo que:
o
o
o
o
o
promova qualquer material pornográfico;
promova qualquer forma de violência;
promova discriminação racial, sexual, social, religiosa, por idade ou por nacionalidade;
promova atividades ilegais;
viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.
6. Direito de Propriedade
6.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do
nome e da marca registrada DATTE pertencem ao DATTE, ficando vedado ao Afiliado modificar
quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos no material disponível no Site da
DATTE, sob pena de ofender direitos autorais da DATTE e praticar crime de contrafação, nos termos da
Lei Federal nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
6.2. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca DATTE ensejará a exclusão do
Afiliado do Programa, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura DATTE tenha direito.
6.3. A DATTE desde já permite aos Afiliados a utilização de marcas, imagens ou textos relacionados aos
cursos constantes no Site http://www.universidatte.com.br/datte DESDE QUE única e exclusivamente
para os fins propostos por este Termo de Afiliados.
6.4. Após o término deste Termo de Afiliados, o Afiliado obriga-se a retirar imediatamente do Site do
Afiliado todo e qualquer material pertencente a DATTE.
7. Responsabilidade do Afiliado
7.1. O Afiliado é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site do Afiliado e
por todo o material e informações nele apresentados, não tendo a DATTE qualquer responsabilidade
pelas informações divulgadas.
7.2. O Afiliado é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material no Site do Afiliado não
viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade
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intelectual e de imagem), e assegurar que o material colocado no Site do Afiliado não seja difamatório ou
ilegal, ou contrário às Políticas do Site da DATTE.
7.3. A DATTE somente será responsável pelas indicações de cursos disponibilizados no Site do Afiliado
quando fornecidas pela própria DATTE.
7.4. O Afiliado assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de
descumprimento legal ou contratual formulada por usuários da Internet ou por quaisquer terceiros, direta
ou indiretamente relacionada ao Site do Afiliado e/ou a seus conteúdos, isentando a DATTE de qualquer
responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.
7.5. Face ao disposto no item 7.4. acima, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou
extrajudicial, de qualquer natureza, contra a DATTE, sob alegação de violação a quaisquer direitos de
terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente ao
Site e/ou a seus conteúdos, a DATTE comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Afiliado, o qual
concorda, desde já, em assumir a defesa da DATTE na demanda, ou com a sua denunciação à lide, pela
DATTE, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil, comprometendo-se, desde já, a pagar todas
as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de
condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros
cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a DATTE venha a ser
condenado a pagar, sem prejuízo da obrigação de o Afiliado ressarcir a DATTE todas as despesas em
que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.
7.6. Para permitir um funcionamento adequado das operações, o Afiliado deverá se certificar de que os
"links" entre o Site do Afiliado e o Site da DATTE estejam devidamente configurados. A DATTE não será
responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links ou devido à sua
manutenção, sendo isso responsabilidade do Afiliado.
8. Prazo; Rescisão
8.1. Este Termo de Afiliados terá início na data em que o seu registro no Programa de Afiliados for aceito
pela DATTE e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado
ou pela DATTE, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como
válida a comunicação feita por e-mail.
Caso o afiliado queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data
de envio de comunicação da DATTE ao afiliado.
No caso em que a DATTE optar por cancelar a conta do afiliado, a comunicação será enviada com 7
(sete) dias de antecedência.
8.2 Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados poderá ser imediatamente rescindido pela
DATTE, sem necessidade de qualquer notificação ao Afiliado, nos casos de (i) violação pelo Afiliado de
quaisquer das Políticas do Site DATTE descritas na cláusula 4 acima, de quaisquer leis ou regulamentos
aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao consumidor, e (ii) prática pelo Afiliado de
quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para a DATTE. Neste caso, o
Afiliado obriga-se a, imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links disponibilizados, que
contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer referências ao Site DATTE, sem guardar
quaisquer cópias, assumindo a responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não
cumprimento deste termo.
8.3. As comissões sobre as vendas de Cursos realizadas imediatamente antes do término do mesmo só
serão pagas caso os Cursos em questão não sejam cancelados, e desde que os preços respectivos
tenham sido recebidos pela DATTE.
8.4. A DATTE poderá reter o pagamento das comissões sobre vendas de Cursos efetuadas através do
Site do Afiliado, após o término deste Termo de Afiliados, pelo prazo de até o décimo quinto dia útil (15º)
do mês subseqüente ao cancelamento, para assegurar que o último pagamento referente às vendas de
Produtos para os visitantes do Site do Afiliado tenha sido efetivado.
9. Modificação
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9.1. A DATTE reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo
de Afiliados, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo Termo
de Afiliados no Site da DATTE.
9.2. Em caso de discordância do Afiliado quanto às modificações realizadas no Termo de Afiliados,
poderá o Afiliado rescindir este Termo de Afiliados, mediante notificação a DATTE, na forma da cláusula
8.1. acima. Caso o Afiliado continue a participar do Programa de Afiliados após aviso de modificação do
mesmo, através do Site da DATTE, isto indicará que o Afiliado aceitou todas as modificações
comunicadas.
10. Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados
10.1. O Afiliado e a DATTE são partes contratantes independentes e nenhum dos termos deste Termo
de Afiliados autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou
relação de trabalho entre as partes. O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas
ou de qualquer forma atuar em nome da DATTE.
10.2. O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, seja no Site do Afiliado ou em qualquer outro local,
que contradiga qualquer dos termos descritos nesta cláusula, ou em qualquer outro item deste Termo de
Afiliados.
11. Responsabilidades da DATTE
11.1. A responsabilidade da DATTE perante seus Afiliados refere-se ao pagamento das comissões sobre
as vendas de Cursos realizadas através do Site da DATTE, conforme descrito no item 3 acima. Além
disso, a DATTE será responsável pelo processamento, venda e disponibilização dos Cursos, conforme
disposto no item 2 acima. A DATTE não será responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos,
de lucros ou de informações decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Afiliados.
11.2 A DATTE não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via
Internet.
12. Aceitação dos Termos
O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados da DATTE e
concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Afiliados. Reconhece, também, que a
DATTE poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria com
outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.
13. Confidencialidade
As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos
comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da
outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Afiliados, não podendo
usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para
tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá, e para isso exercerá todos os seus poderes,
fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer
outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e
condições do presente Contrato.
14. Inadimplemento das Obrigações
O inadimplemento de qualquer obrigação contratual, por qualquer uma das partes, não sanado no prazo
de 5 (cinco) dias contados da data de recebimento de notificação que, para tanto lhe tenha sido enviada
pela parte inocente, obrigará a parte infratora ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 5
(cinco) vezes a remuneração máxima já paga, atualizada desde a data de início deste Termo de
Afiliados, até a data de pagamento da multa, de acordo com a variação do IGPM-FGV, ou do índice que
o substitua, ou, na falta deste, do índice que melhor reflita a variação do poder aquisitivo da moeda no
período, e sem prejuízo da parte inocente, a seu critério, rescindir o presente Termo.
15. Disposições Gerais
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15.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro
acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes.
15.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão
havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando
despachados por telefax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada
pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.
15.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste
Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a
qualquer tempo.
15.4. Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica
estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
causa.
15.5. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou
resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de
forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória
para elas.
Não chegando às partes a um acordo, fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, para decidir a referida controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
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