CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO “Ganhe a Impressão de 50

CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO “Ganhe a Impressão de 50 Fotos”
1. OBJECTO:
- O presente documento tem por objecto estabelecer as Condições Gerais da Promoção “Ganhe a Impressão de 50 Fotos”, de
ora em diante designada apenas por “Promoção”, cuja organização pertence à Lets Bonus Portugal, Unipessoal, Lda., de ora
em diante designada por “LetsBonus”, e tem como objectivo incentivar a venda on-line dos produtos e serviços promovidos
pela LetsBonus na sua página Web pt.www.letsbonus.com.
- O prémio oferecido por efeito da presente Promoção não poderá ser objecto de troca, alteração, compensação, pagamento
a pedido dos participantes e são de carácter pessoal e intransmissível.
- A presente Promoção rege-se pelo disposto nas presentes Condições Gerais e a mera intenção de participar implica a
aceitação na íntegra das mesmas.
2. ÂMBITO TERRITORIAL:
- Esta Promoção tem como âmbito territorial o território nacional, podendo participar na mesma, de forma gratuita e voluntária,
qualquer Utilizador da Internet que se encontre legalmente no território nacional e seja maior de idade.
3. ÂMBITO TEMPORAL:
- A Promoção decorrerá entre o dia 16 de Abril de 2012, 00H01 horas, data de início, e as 23H59, do dia 22 de Abril de 2012,
data de finalização da Promoção, ambos inclusive.
4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR:
- Para participar na Promoção será imprescindível cumprir com os requisitos descritos nas presentes Condições Gerais.
5. DESCRIÇÃO DA PROMOÇÃO:
5.1 – Por cada compra de uma “Proposta do Dia”, de valor superior a € 20,00 (vinte euros), no período referido no Ponto 3, o
Utilizador será contemplado com um cupão válido para a impressão de 50 (cinquenta) fotografias, de tamanho standard
(10x13), através da página de internet dos Laboratórios “Fotosport”.
5.2 – Para o efeito, o Utilizador receberá por email um cupão referido no número anterior, o qual poderá trocar pelo prémio
seguindo as instruções indicadas na página web http://www.fotosport.pt/gca/?id=1306.
5.3 – O cupão recebido será válido para a impressão de 50 (cinquenta) fotografias, tipo standard (10x13), e deverá ser trocado
no prazo de 1 (um) mês contado da data da sua recepção, sob pena de caducidade.
6. PROTECÇÃO DE DADOS E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS:
- A participação na presente Promoção implica a recolha dos dados necessários para a dita participação. Os participantes
consentem inequivocamente que, no caso de serem premiados, os seus dados pessoais (nome, apelido, telefone e localidade)
possam ser comunicados a terceiros por intermédio da sua difusão através dos meios que a LetsBonus considere mais convenientes.
- Ao registar-se na presente Promoção, o Utilizador autoriza a LetsBonus a enviar-lhe diariamente a sua newsletter com as
Ofertas Diárias da sua cidade e aceita os Termos e Condições, bem como a Política Privacidade em vigor. Todos os Utilizadores
são informados da incorporação dos seus dados pessoais num ficheiro automatizado propriedade da LetsBonus, assim como
do tratamento automatizado a que vão se submetidos os seus dados pessoais.
- A finalidade do dito ficheiro é gerir a participação do Utilizador na presente acção promocional, assim como informá-lo sobre
futuras acções da LetsBonus por intermédio de qualquer meio.
- Ao participar na presente Promoção, o Utilizador consentirá que os seus dados sejam incluídos e tratados no ficheiro referido;
- Uma vez finalizada a presente Promoção, a LetsBonus conservará os dados que lhe tenham sido facultados pelos Participantes, com a finalidade de informar sobre novas promoções e produtos. Nesse sentido, e em cumprimento do disposto no Decreto – Lei nº 7/2004, sobre o Comércio Electrónico, os Participantes prestam o seu consentimento expresso à LetsBonus para
receber comunicações comerciais sobre futuras promoções ou produtos.
- A LetsBonus cumpre com todas as regras de tratamento de dados pessoais, por meios total ou parcialmente automatizados,
nos termos previstos no art. 4º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, designadamente em matéria de autorização ou registo pela
Comissão Nacional de Protecção de Dados.
- Os Utilizadores registados podem exercer, a todo o momento, os direitos de acesso, rectificação e cancelamento os seus
dados pessoais e informação, incluindo o seu endereço de correio electrónico, assim como opor-se ao tratamento dos mesmos
e ser informado de todas as cessões de informação levadas a cabo, tudo isto em conformidade com a Lei de Protecção de
Dados Pessoais.
- A leitura das presentes Condições Gerais não dispensa a leitura da Política de Privacidade da LET’S BONUS, o que poderá
fazer a todo o momento, a partir do portal www.letsbonus.com.
7.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
- A LetsBonus reserva o direito de prolongar, modificar, suspender ou interromper a Promoção, seja com carácter temporal ou
definitivo, por motivos de segurança, de reestruturação ou interrupção dos serviços informáticos, em caso de força maior, ou
por qualquer outra causa que assim o aconselhe ou torne impossível de prosseguir com a mesma de acordo com as disposições das presentes Condições Gerais, sem que daí possa resultar quaisquer responsabilidades para a LetsBonus, nem direito
a qualquer indemnização.
- Qualquer participação na Promoção que possa ser considerada abusiva ou fraudulenta dará lugar à desclassificação do
Participante na Promoção. Deverá entender-se, a título enunciativo, mas não limitativo, que se considera como abuso ou fraude
o registo de um Participante na Promoção com uma identidade falsa, a identidade de terceira pessoa sem o seu consentimento.
- A LetsBonus reserva o direito de efectuar, se tal for necessário, modificações ao conteúdo da Promoção ou das respectivas
Condições Gerais. Essas modificações deverão, para o efeito, ser publicadas e serão consideradas como Anexo às presentes
Condições Gerais, o qual fará parte integrante das mesmas.
- Em caso algum poderá a LetsBonus ser responsabilizada por qualquer atraso, modificação ou anulação em caso de força
maior ou por outras circunstâncias especiais que o justifiquem.
- A LetsBonus não se responsabiliza pelo funcionamento inadequado ou irregular das redes de comunicação electrónicas que
impeçam o normal desenvolvimento da Promoção, quando esse mau funcionamento tenha origem em causas alheias à LetsBonus, seja ou não imputável a um terceiro de má fé.
- A LetsBonus tão pouco poderá ser responsabilizada por problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis a esta.
- A LetsBonus em caso algum poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, de qualquer natureza, directos, indirectos, ou
circunstancias, imediatos ou diferidos, que possam surgir em virtude, ou como consequência, da fruição do prémio ou da
aquisição dos produtos ou da fruição dos serviços.
8. LEI E JURISDIÇÃO:
- A interpretação e o cumprimento das Condições Gerais rege-se pelo disposto na legislação portuguesa e em caso de conflitos
será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, se outro não resultar competente por lei imperativa.
9. DEPÓSITO DAS CONDIÇÕES GERAIS:
- As presentes Condições Gerais poderão ser consultadas, a todo o momento, por qualquer Utilizador, a partir da Página Web
de LetsBonus.
10. EXCLUÍDOS DE PARTICIPAR:
- Estão excluídos de participar na presente Promoção os trabalhadores da LetsBonus e os seus familiares directos.
11 AVISO LEGAL:
- A titularidade da página Web da LetsBonus Portugal pertence a Let’s Bonus Portugal, Unipessoal, Lda., NIPC 509 555 373,
com sede na Rua Castilho, nº 5, Sala 14, 1250 – 066 Lisboa.