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Seção de Legislação do Município de Ajuricaba / RS
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 08/03/1991
ALTERA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 796 E 797 DE 26
DE DEZEMBRO DE 1990.
DENIZ ESPEDITO SERAFINI, PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica suprimida a limitação da idade máxima para provimento dos Cargos Efetivos do Município, criados pelas
Leis Municipais nºs 796 e 797 de 26 de dezembro de 1990.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA-RS, em 08 de março de 1991.
DENIZ ESPEDITO SERAFINI
Prefeito
Registre-se e Publique-se:
SIDNEY RUFO MOTTA
Secretário Municipal de Administração