Questões de Direito Financeiro

Transcrição

QUESTÕES SOBRE DESPESA PÚBLICA
1. (Procurador do Estado – RN/2000) Assinale a alternativa correta. As
despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
a)
b)
c)
d)
e)
despesas de capital;
investimento;
inversões financeiras;
despesas de custeio;
transferências correntes.
Resposta:
2. (Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos
com “Pessoal”, tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente
Líquida (definida na Lei). Qual(is) (dos) Poder(es) ficava(m) fora do alcance
da Lei Camata, no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da
nova Lei, na União e nos Estados?
a)
b)
c)
d)
e)
Executivo e Judiciário.
Executivo e Legislativo.
Executivo.
Executivo e Presidência da República.
Legislativo e Judiciário.
Resposta:
3. (Consultor de Orçamentos – Senado/1996) A propósito da classificação
econômica da despesa pública, julgue os itens abaixo (V, para verdadeiro,
ou F, para falso).
a) A cooperação financeira da União, com entidade ou empresa pública ou
privada, poderá ser feita por meio de subvenções sociais ou econômicas,
auxílios e contribuições.
b) Os gastos relativos a serviços em regime de programação especial são
apropriados como despesas de capital-investimentos.
c) O valor relativo ao pagamento de inativos e pensionistas é apropriado como
despesas correntes de custeio.
d) A tabela para classificação das despesas quanto à sua natureza, constante
do Plano de Contas Único da Administração Federal, apresenta quatro
níveis, a saber: categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de
aplicação e elementos de despesa.
e) O valor relativo aos empréstimos concedidos são apropriados como
transferências de capital.
1
Resposta:
4. (TCE-PE/ACP/1995) A emissão de nota de empenho é dispensável:
a) em casos cabalmente justificados e autorizados pelo Tribunal de Contas;
b) para as despesas autorizadas para os casos comprovados de calamidade
pública;
c) para as despesas de utilidade pública em geral;
d) em casos especiais previstos na legislação específica;
e) para despesas em montante fixo decorrentes de precatória.
Resposta:
5. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Inscreve-se como restos a pagar,
em relação aos créditos especiais e extraordinários que forem abertos nos
últimos quatro meses do exercício, a serem reabertos no exercício
subseqüente, a parcela da diferença entre a despesa:
a)
b)
c)
d)
e)
fixada e paga;
fixada e liquidada;
empenhada e paga;
liquidada e paga;
empenhada e liquidada.
Resposta:
6. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Constitui exceção ao regime
financeiro de caixa da receita orçamentária, em interpretação literal das
disposições atinentes contidas na Lei n.º 4.320/64:
a) inscrição da dívida ativa;
b) recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores;
c) baixa de restos a pagar como receita orçamentária por cancelamento do
empenho assim inscrito;
d) apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito
recebido no exercício;
e) estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a
pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.
Resposta:
7. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O regime de adiantamento para
a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação, segundo a Lei n.º 4.320/64, é aplicável aos casos de
despesas:
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a)
b)
c)
d)
e)
expressamente definidos em lei;
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo;
determinados pelo ordenador da despesa;
autorizados pelo Tribunal de Contas;
declarados pelo Ministro da Fazenda.
Resposta:
8. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) A receita e a despesa
orçamentárias têm classificação orçamentária comum que permite
evidenciar a poupança interna que é a:
a)
b)
c)
d)
e)
institucional;
por funções;
por fonte;
econômica;
por regiões.
Resposta:
9. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) As categorias de programação
são caracterizadas pela seguinte classificação:
a)
b)
c)
d)
e)
institucional;
funcional-programática;
por natureza da despesa;
de regionalização;
por fonte de recursos.
Resposta:
10. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O estágio ou a fase que
caracteriza a despesa executada no exercício é o:
a)
b)
c)
d)
e)
do Empenho;
da Licitação;
da Liquidação;
da Ordem de Pagamento;
do Pagamento.
Resposta:
11. (Analista-Contador – TRF) a liquidação da despesa, segundo os ditames da
Lei n.º 4.320/94, consiste:
a) no pagamento ou na inscrição em restos a pagar;
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b)
c)
d)
e)
na comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço;
na verificação do direito adquirido pelo credor;
na quitação da despesa;
no pagamento ou na quitação da despesa.
Resposta:
12. (Analista de Orçamento – MARE) A certificação do recebimento do
fornecimento, da prestação do serviço e da ocorrência do encargo, é
exigida na fase de:
a)
b)
c)
d)
e)
fixação;
licitação;
empenho;
liquidação;
pagamento.
Resposta:
13. (Analista de Orçamento – MARE) A indicação de que a despesa é relativa a
projeto, atividade ou operação especial consta da classificação:
a)
b)
c)
d)
e)
institucional;
funcional;
econômica;
por elementos.
Resposta
14. (AFCE-TCU/1996) A despesa orçamentária deve ser processada em
est´gios. A respeito de tais estágios, julgue os itens a seguir (V, para
verdadeiro, ou F para falso).
a) A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a
qual é cumprida por ocasião da edição da Lei do Orçamento.
b) No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de
pagamento, independentemente de quaisquer condições.
c) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos
concedidos por meio de créditos especiais.
d) Sendo conseqüência da liquidação a emissão de ordem de pagamento,
quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga, a
realização da despesa deve ser considerada como ocorrida com a sua
liquidação e não com o seu pagamento.
Resposta:
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15. (AFCE-TCU/1999) A firma “Desentupidora de Canos-ME” realizaou um
serviço para certa repartição pública federal em novembro de 1997, mas
não recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do ano,
seu crédito foi inscrito em Restos a Pagar, mas não chegou a ser pago
durante o exercício de 1999. Quando, em maio de 1999, a Firma reclamou
o seu crédito, a inscrição em Restos a Pagar já tinha sido cancelada.
Mesmo assim, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, a
Unidade pode pagar o tal serviço, utilizando recursos da duração
destinados a atender:
a)
b)
c)
d)
e)
despesas extra-orçamentárias;
despesas vinculadas a Restos a Pagar;
despesas de exercícios anteriores;
obrigações de exercícios anteriores;
não pode mais pagar; o débito já prescreveu.
Resposta:
16. (Analista de Orçamento – MARE) Considerando a Lei n.º 4.320/64, quando
uma Unidade da Administração Federal, que vise a objetivos comerciais,
adquire um terreno para construir novas instalações, classificará esta
despesa como:
a) inversões financeiras – aquisição de imóveis;
b) investimento – obras e instalações;
c) inversões financeiras – constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiras;
d) investimentos – equipamento e material permanente;
e) inversões financeiras – aquisição de outros bens de capital já em utilização.
Resposta:
17. (Analista de Orçamento – MARE) Após o cancelamento da inscrição da
despesa inscrita em restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado
poderá ser atendido à conta de dotação destinada a:
a)
b)
c)
d)
e)
despesas vinculadas a restos a pagar;
depósitos de diversas origens;
obrigações de exercícios anteriores.
Resposta:
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18. (Analista Jurídico – SERPRO/2001) O Estado ou o Município, em face da
Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos
ou financiamentos:
a) se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida;
b) se não observar os limites para o estoque da dívida;
c) se exceder os limites de gasto com pessoal;
d) se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência;
e) se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com
educação e saúde.
Resposta:
19. (Analista de Orçamento – MARE/1999) Pertencem necessariamente ao
exercício financeiro as despesas nele:
a)
b)
c)
d)
e)
fixadas;
empenhadas;
liquidadas;
liquidadas e pagas;
empenhadas e não-liquidadas.
Resposta:
20. (AFC/2000) A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi
elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto n.º 2.829/98
e na Portaria n.º 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o
planejamento governamental (PPA) e Orçamento (LOA). Identifique o
principal instrumento de ligação entre os dois.
a)
b)
c)
d)
e)
Função.
Programas.
Subprogramas.
Projetos.
Operações especiais.
Resposta:
21. (AFC/2000) Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o
orçamento brasileiro, a partir de 2000, passou a apresentar duas contas.
Assinale a opção correta.
a) Operações de crédito e juros da dívida pública.
b) Inversões financeiras e receita de contribuição.
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c) Poupança e déficit.
d) Corrente e capital.
e) Receita tributária e despesa de pessoal.
Resposta:
22. (AGU/1999) A Lei n.º 4.320/64 distingue despesas em:
a) Correntes (custeio e transferências correntes) e Capital
(investimento, inversão financeira e transferências de capital);
b) Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital,
bens públicos, serviços essenciais);
c) Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital,
previdência e amortização de dívida);
d) Correntes (pessoal e movimentos de custeio) e Capital
(investimento, obras públicas e constituição de reservas);
e) Correntes (pessoal e movimentos equalizadores) e Investimento
(capital,subvenções e constituição de reservas).
Resposta:
23. (AGU/1998) Aliomar Baleeiro define a despesa pública como sendo a
aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente
público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de
fim a cargo do governo. A partir desse entendimento, a despesa pública
poderá ser liberada:
a)
b)
c)
d)
e)
a vista de recibo ou nota fiscal;
automaticamente, em se tratando de agente público;
se antecedida de previsão orçamentária;
mediante empenho, exclusivamente;
mediante autorização do Tribunal de Contas.
Resposta:
24. (PFN/1997) A despesa com pessoal ativo e inativo da União:
a)
b)
c)
d)
e)
só pode ser aumentada por meio de crédito extraordinário;
deverá constar do orçamento plurianual;
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
pode ser aumentada por decreto do Poder Executivo;
só pode ser aumentada por meio de crédito especial.
Resposta:
25. (PFN/1997) São fases das despesas públicas:
7
a)
b)
c)
d)
e)
empenho e liquidação;
dotação e pagamento;
condição e ordem de pagamento;
liquidação e adiantamento;
crédito e empenho.
Resposta:
26. (PFN/1997) Constitui despesa corrente:
a)
b)
c)
d)
e)
aquela efetuada com a realização de obras públicas;
a aquisição de imóveis destinados à realização de obras;
a efetuada quando da concessão de empréstimos;
a destinada a atender a obras de conservação de bens imóveis;
aquela utilizada para amortizar a dívida pública.
Reposta:
27. (PFN/1997) Relativamente às despesas autorizadas pelo Orçamento Geral
da União, pode-se afirmar que a dotação destinada à aquisição de um
prédio (imóvel já construído) para o funcionamento de uma repartição
pública classifica-se como:
a)
b)
c)
d)
e)
transferência de capital;
inversão financeira;
investimento;
despesa corrente;
subvenção econômica.
Resposta:
28. (TFC/2001) Consiste a despesa pública no conjunto dos dispêndios do
Estado para o funcionamento dos serviços públicos. Sob outro aspecto e
mais amplo, podemos dizer que a despesa pública é a aplicação de certa
importância em dinheiro, por autoridade pública, de acordo com a
autorização do Poder Legislativo, para a execução de serviços a cargo do
Governo. (trecho extraído do livro “Direito financeiro e orçamentário”, de
Dejalma de Campos, São Paulo: Atlas, 1995. p. 45)
As despesas públicas, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 4.320/64, são
devidamente classificadas em despesas correntes e de capital.
Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa as respectivas
despesas correntes e de capital.
a) Despesas passivas, transferências
incentivos fiscais e empenhos fiscais.
correntes,
investimentos,
8
b) Despesas de custeio, transferências passivas, impostos, inversões
financeiras e transferências de capital.
c) Despesas de custeio, transferências correntes, investimento,
inversões financeiras e transferências de capital.
d) Despesas ativas, transferências passivas, impostos, incentivos
fiscais e transferências de capital.
e) Despesas de custeio, transferências correntes, impostos, incentivos
fiscais e empenhos fiscais.
Resposta:
29. (TCE-RJ/2000) De acordo com a nova classificação funcional da despesa,
estabelecida na Portaria Ministerial n.º 42, de 14 de abril de 1999:
a) a União, os estados e o Distrito Federal, e os Municípios estão
obrigados a adotá-la a partir deste ano (2000);
b) operações especiais compreendem as despesas que contribuem
para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um
produto;
c) os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a
consolidação nacional dos gastos do setor público;
d) o subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual
com o orçamento;
e) as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes
daquelas a que estejam vinculadas.
Resposta:
30. (TCU/1996) Existem ocorrências especiais na execução da despesa
pública, tais como os suprimentos de fundos e os restos a pagar. A respeito
desse assunto, julgue os itens a seguir.
a) O suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesa
por meio de adiantamento concedido a servidor, para posterior
prestação de contas, quando o pagamento da despesa não for
realizável mediante a utilização da rede bancária.
b) A entrega do numerário ao servidor, relativa a suprimento de fundos
concedido, não será precedida do empenho respectivo, o que
somente será efetuado quando da prestação de contas.
c) A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimentos de
fungos servidor declarado em alcance e a responsável por dois
suprimentos.
d) Os restos a pagar representam as despesas empenhadas,
pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício
financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no
exercício subseqüente.
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e) Toda despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em
Restos a Pagar – Processados, enquanto que as despesas
empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de
inscrição em Restos a Pagar – Não-Processados, se forem
atendidas determinadas condições.
Resposta:
31. (PFN/1998) Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de
natureza alimentar:
a)
b)
c)
d)
e)
serão automaticamente incluídos na ordem cronológica;
serão excluídos;
serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica;
constarão de lista do exercício seguinte;
dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano.
Resposta:
32. (PFN/1992) O ato que cria para o Estado obrigação de pagamento é:
a)
b)
c)
d)
e)
ordem de pagamento;
adiantamento;
lançamento de despesa;
empenho de despesa;
liquidação de despesa.
Resposta:
33. (AGU/1999) O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a)
b)
c)
d)
e)
empenho;
liquidação;
ordem de pagamento;
verificação objetiva;
nota de extinção da obrigação.
Resposta:
34. (AGU/1999) Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se
caracteriza com inversão financeira.
a) dotação para obra pública.
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b) Dotação para aquisição de títulos representativos do capital de
empresas em funcionamento.
c) Dotação para pagamento de juros da dívida pública.
d) Dotação para aquisição de equipamentos.
e) Dotação para amortização da dívida pública.
Resposta:
35. (AFC/2000) Para a elaboração e execução do PPA 2000-2003 e dos
orçamentos da União de 2000, a Portaria 42/99 do MPOG apresentou uma
série de modificações quanto à classificação programática das despesas.
Com base nessa Portaria, identifique a opção falsa sob a ótica da nova
classificação orçamentária.
a) elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, os
Estados e os Municípios.
b) Elenco de programas padronizados para a União, os Estados e os
Municípios.
c) Elenco de projetos.
d) Elenco de atividades.
e) Elenco de operações especiais.
Resposta:
36. (AFC/1997) De acordo com os dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64,
assinale a opção incorreta.
a) o regime contábil adotado para as despesas públicas é o de
competência.
b) O superávit do orçamento corrente é considerado receita corrente.
c) O regime contábil adotado para as receitas públicas é o de caixa.
d) A Lei Orçamentária não pode incluir operações de crédito por
antecipação de receita.
e) O pagamento a inativos e pensionistas é classificado como
transferência corrente.
Resposta:
37. (AFC/1997) Consideram-se estágios da despesa pública:
a)
b)
c)
d)
e)
cota, repasse e sub-repasse;
fixação, arrecadação e recolhimento;
fixação, lançamento, arrecadação e recolhimento;
empenho, liquidação e pagamento;
pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento.
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Resposta:
38. (TCE-ES/ESAF/2001) Os estágios da despesa pública, conforme previsto
na Lei n.º 4.320/64, são, na sua essência:
a)
b)
c)
d)
e)
licitação, contratação e pagamento;
licitação, contratação e empenho;
contratação, empenho e pagamento;
contratação, empenho e liquidação.
Resposta:
39. (TCE-ES/ESAF/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000)
estabeleceu que os Estados não poderão gastar com pessoal mais de 60%
da sua Receita Corrente Líquida, sendo que até 6% desse limite global é
reservado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque o limite global não é de 60%, e sim de
50%.
c) Incorreta a assertiva, porque a parcela do legislativo não é de até
6%, mas sim de 3%.
d) Incorreta a assertiva, porque na parcela do legislativo não está
incluído o TCE.
e) Incorreta a assertiva, porque a parcela é de 6% para o legislativo,
além de mais 3% para o TCE.
Resposta:
40. (TCE-ES/ESAF/2001) Com base na Lei n.º 4.320/64, os regimes de
contabilização de receitas e despesas públicas adotados no Brasil são os
seguintes:
a)
b)
c)
d)
regime misto para as receitas e para as despesas;
regime de competência para as receitas e para as despesas;
regime de caixa para as receitas e para as despesas;
regime de competência para as receitas e de caixa para as
despesas;
e) regime de caixa para as receitas e de competência para as
despesas.
Resposta:
41. (TCE-ES/ESAF/2001) Acerca do suprimento de fundos, de acordo com os
termos do Decreto n.º 93.872/86, é incorreto afirmar que:
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a) é utilizado para atender situações que exijam pronto pagamento em
espécie;
b) pode ser concedido para a realização de despesas de caráter
sigiloso;
c) é contabilizado à responsabilidade do ordenador da despesa;
d) sua restituição após o encerramento do exercício constitui receita
orçamentária;
e) só pode ser concedido a responsável por no máximo um suprimento.
Resposta:
42. (TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com a norma vigente, classifica-se como
investimento a seguinte despesa:
a) aquisição de debêntures, sem aumento de capital, junto a empresas
já constituídas;
b) aquisição de bens móveis para revenda;
c) aquisição de debêntures, com aumento de capital, de empresas
comerciais e financeiras;
d) aquisição de bens imóveis para reforma;
e) concessão de empréstimos lastreados em títulos públicos.
Resposta:
43. (TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) A verificação da origem e do objeto de uma
despesa, da importância exata a ser paga, e da pessoa a quem deve ser
feito o pagamento são objetivos do procedimento referente ao
processamento das despesas públicas, intitulado:
a)
b)
c)
d)
e)
empenho;
liquidação;
ordenação de despesa;
pagamento;
certificação.
Resposta:
44. (TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) Em face do estabelecimento na Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Estados e Municípios que execederem os
limites fixados para despesas com pessoal, além de ficarem impedidos de
receber transferências voluntárias:
a) terão suspenso o acesso a novos créditos e financiamentos, até a
liquidação da dívida honrada pela União;
b) ficarão impedidos de contratar operações de crédito;
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c) ficarão impedidos de instituir os tributos de sua competência no
exercício subseqüente;
d) estarão sujeitos à intervenção federal;
e) deixarão de receber os repasses relativos aos fundos de
participação.
Resposta:
45. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre empenho de despesa, a Lei n.º
4.320/64 afirma que:
a) o empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição.
b) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas que
não se encontram definidas em lei.
c) A despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
d) É permitido adiantamento a servidor em alcance e a responsável por
dois adiantamentos.
e) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
Resposta:
46. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Levando-se em conta a classificação
das despesas públicas feita pela Lei n.º 4.320/64, é INCORRETO afirmar
que:
a) as despesas correntes são as despesas de custeio e as
b) As despesas de capital são os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de Capital.
c) Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas.
d) São classificadas como transferências correntes as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
e) As dotações destinadas a aquisição de imóveis ou de bens de capital
já em utilização são classificadas como inversões financeiras.
Resposta:
47. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) O regime contábil adotado, de acordo com as
normas do Direito Financeiro, é:
14
a)
b)
c)
d)
e)
competência para as receitas e caixa para as despesas.
Gestão financeira.
Competência tanto para as receitas como para as despesas.
Caixa tanto para as receitas como para as despesas.
Caixa para as receitas e competência para as despesas.
Resposta:
48. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) Constituem Restos a Pagar Processados as
despesas que foram:
a)
b)
c)
d)
e)
empenhadas, realizadas e pagas no exercício.
Empenhadas e não pagas no exercício.
Empenhadas e liquidadas no exercício.
Empenhadas em despesas de exercícios anteriores.
Empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.
Resposta:
49. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) O Estado de Sergipe, após licitação , contrata
uma empresa para limpeza e conservação da sua sede a vigir a partir de 1º
de junho de 2001, pelo prazo de dois anos, com pagamento mensal de R$
2.000,00. A unidade de finanças deverá emitir o empenho relativo ao
exercício de 2001 do tipo:
a)
b)
c)
d)
e)
ordinário de R$ 14.000
estimativo de R$ 48.000
global de R$ 12.000
global de E$ 14.000
estimativa de R$ 14.000.
Resposta:
50. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) Operações de Crédito Orçamentárias são
efetuadas para atender às:
a)
b)
c)
d)
e)
insuficiências de caixa.
Despesas de capital.
Despesas correntes.
Despesas orçamentárias de qualquer natureza.
As despesas de pessoal.
Resposta:
51. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do regime contábil adotado em nosso país, é
correto afirmar que:
15
a) é misto, sendo de caixa para receitas e de competência para
despesas.
b) Impõe a contabilização das despesas liquidadas no próprio exercício
em que tenham sido executadas.
c) Define o lançamento da receita arrecadada, no sistema financeiro,
como dívida ativa.
d) Para as despesas empenhadas e não-processadas, adota o princípio
de caixa.
e) Inibe a contabilização, como despesas de exercícios anteriores, de
resíduos passivos com prescrição interrompida.
Resposta:
52. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do empenho da despesa é incorreto afirmar
que:
a) é ato emanado de autoridade competente, que cria obrigação de
pagamento para o poder público.
b) Deve sempre ser prévio à liquidação da despesa e realizado por
meio de nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de
despesa.
c) Suas modalidades são a global, por estimativa e extraordinário.
d) Quando de sua anulação, total ou parcial, reverte-se à dotação
original o valor anulado.
e) Pagamentos de água e luz, pessoal e manutenção e limpeza são
despesas típicas de empenho global.
Resposta:
53. (TCI-PI/ESAF/2001) O suprimento de fundos pode ser concedido:
a) a servidor que não tenha, dentro do prazo legal, prestado contas de
um suprimento anterior.
b) Para pagamento de despesas já realizadas.
c) A servidor declarado em alcance.
d) Para despesas de grande vulto.
e) A responsável por dois outros suprimentos cujas prestações de
contas já tenham sido formalizadas.
Respostas:
54. (TCI-PI/ESAF/2001) Com relação à classificação das despesas
governamentais quanto à natureza do gasto, identifique a categoria
econômica que não é pertinente.
16
a)
b)
c)
d)
e)
custeio.
Função.
Investimento.
Transferência.
Inversão financeira.
Resposta:
55. (Procurador/TCDF/CESPE/2002) Com relação à execução orçamentária e
à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/64, julgue os itens
abaixo.
a) a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não
de implemento de condição.
b) É ilegal a realização de uma determinada despesa não-empenhada,
mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua
realização.
c) Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente
necessidade de um programa governamental na área social, este
pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na Lei
Orçamentária Anual, desde que expressamente autorizado pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
d) Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado
após a regular liquidação dela.
e) O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
Resposta:
56. (CESPE/AGU/2002) Despesa pública é o somatório dos gastos feitos pelo
Estado para a realização de obras e para a prestação dos serviços
públicos. Com relação à despesa pública, tendo em vista a Lei n.º 4.320/64
e as lições doutrinárias, julgue os itens a seguir.
a) a liquidação da despesa consiste no pagamento ou na inscrição em
restos a pagar.
b) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já
criados ou para a realização de obras de conservação de bens
imóveis.
c) O valor referente ao pagamento de inativos é apropriado como
despesa corrente de custeio.
d) Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à
aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
17
e) Empenho e liquidação são estágios das despesas públicas.
Resposta:
57. (Auditor/TCDF/CESPE/2002) O crescimento da despesa pública é
fenômeno observado em todo o mundo, sobretudo no período posterior à
Segunda Guerra Mundial. As causas desse fenômeno, além do aumento
populacional, têm origem principal no que se veio a chamar de estado do
bem-estar social. Segundo Aliomar Baleeiro, esse estado fundamentou-se
na melhoria do nível político, moral e cultural da humanidade, o que levou o
indivíduo a conceber e a exigir a ampla e eficaz expansão dos serviços
públicos prestados pelo Estado, os quais, atualmente, sob nova ideologia
político-econômica, deseja-se reduzir, para conter a despesa.
Considerando as idéias do texto acima, relativas a despesas públicas, e
com base na Lei n.º 4.320/64, julgue os itens a seguir.
a) De acordo com a doutrina dominante, a despesa pública é aplicação
de certa quantia, por parte da autoridade ou do agente público
competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução
de um fim a cargo do governo.
b) Segundo a referida lei, a despesa pública classifica-se em despesas
correntes e despesas de capital; as primeiras são aquelas que não
enriquecem o patrimônio público e são necessárias à execução dos
serviços públicos e à vida do Estado, como, por exemplo, a
amortização da dívida pública; as segundas são as que determinam
uma modificação do patrimônio público, sendo economicamente
produtivas, como, por exemplo, as despesas com subvenções
econômicas.
c) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não exceda
o limite dos créditos concedidos e seja prévio à despesa, podendo
ser feito por estimativa nos casos de despesas contratuais e de
outras, sujeitas a parcelamento.
d) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se
deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar
para extinguir a obrigação.
e) O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado por
autoridade competente, após sua regular liquidação, que, na
hipótese de serviços prestados ou de fornecimento de materiais, terá
por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho
e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do
serviço.
Resposta:
18
58. (ACE/TCDF/CESPE/2002) Acerca da organização e da classificação da
despesa nas leis orçamentárias, julgue os seguintes itens.
a) corrigindo deficiências quanto à classificação funcional-programática,
a nova estrutura programática estabelecida pela Portaria n.º 42/99
passa a ser um instrumento para a adoção do orçamento-programa
no Brasil.
b) Enquanto a Lei n.º 4.320/64 estabelece que, na lei de orçamento, a
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a
Portaria Interministerial n.º 163/01 dispensa a obrigatoriedade de os
elementos constarem da lei orçamentária.
c) Nas leis orçamentárias, a classificação institucional é constituída por
órgão, unidade orçamentária e unidade gestora. A Lei n.º 4.320/64
define esta última como o agrupamento de serviços a que serão
consignadas dotações próprias.
d) Na estrutura programática da despesa, classificam-se como
operações especiais as operações limitadas no tempo que
concorrem para a expansão da ação governamental, enquanto as
operações de manutenção e conservação são classificadas como
atividades.
e) As leis orçamentárias da União e do DF apresentam, na estrutura
programática, o subtítulo. A utilização desse instrumento de
programação orçamentária não é obrigatória para todos os entes da
Federação.
Resposta:
59. (Aud/Recife/FCC/2003) Sobre as despesas públicas, é INCORRETO
afirmar que:
a) não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder
Legislativo;
b) são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida
pública;
c) as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de capital;
d) as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o
limite se sessenta por cento da receita corrente líquida;
e) nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com
aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento
da receita líquida.
Resposta:
19
60. (Aud/Recife/FCC/2003) Inscreve-se como Restos a Pagar a parcela da
diferença entre a despesa:
a)
b)
c)
d)
e)
fixada e a paga;
empenhada e a paga;
fixada e a liquidada;
autorizada e a paga;
empenhada e a liquidada.
Resposta:
61. (Aud/Recife/FCC/2003) O estágio da Despesa Pública que consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a)
b)
c)
d)
e)
pagamento da despesa;
empenho da despesa;
liquidação da despesa;
contabilização da despesa;
classificação da despesa.
Resposta:
62. (TRF5/FCC/2003) Os Restos a Pagar não-processados caracterizam-se por
não terem sido objeto de:
a)
b)
c)
d)
e)
protocolização;
licitação;
liquidação;
anulação de empenho;
ordenação de pagamento, quando empenhadas.
Resposta:
63. (AFC/ESAF/2004) Sobre as Despesas Públicas da União, não se pode
afirmar que:
a) sejam estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e
o pagamento;
b) o pagamento de juros e encargos da dívida caracterize-se como
despesa corrente;
c) amortização da dívida seja uma despesa de capital;
d) inversões financeiras sejam definidas como despesas de capital;
e) investimentos sejam classificados como despesas correntes.
Resposta:
20
64. (AFC/ESAF/2004) Com relação à despesa pública, identifique a que
natureza de categoria de programação orçamentária corresponde o
pagamento de sentenças judiciais.
a)
b)
c)
d)
e)
atividades.
Projetos.
Programas.
Planejamento prévio.
Resposta:
21
QUESTÕES SOBRE RECEITA PÚBLICA
65. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996)
tributárias, julgue os itens que se seguem.
A propósito das receitas
a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro
valor que em moeda possa ser expresso, sem caráter de sanção de
ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada
mediante a realização de ato administrativo absolutamente
independente da vontade do servidor responsável.
b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma
situação independente de qualquer serviço estatal especificamente
prestado ao contribuinte.
c) Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de
polícia do Estado ou pela utilização de serviço público
especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de
cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.
d) A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao
custo de serviços públicos especificamente prestados ao
contribuinte.
e) Na classificação econômica das receitas orçamentárias, as receitas
tributárias são sempre consideradas receitas correntes, com exceção
das contribuições de melhoria, que são consideradas receitas de
capital.
Resposta:
66. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne à dívida ativa, é
correto afirmar que:
a) a mesma passa a gozar de presunção relativa (júris tantum) de certeza e
liquidez após a sua regular inscrição;
b) passa a não mais admitir prova em contrário, já que, ao Estado, não é mais
necessário apresentar prova para a afirmação de seu crédito;
c) a maioria dos autores defende que a correspondente receita será
apropriada no exercício em que ocorrer a inscrição;
d) é constituída dos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, que
deixaram de ser pagos no vencimento, após serem apuradas sua liquidez e
sua certeza, de acordo com a legislação específica;
e) demanda a utilização de registros próprios, nos quais ficarão assinalados o
nome do devedor, seu domicílio ou sua residência, a quantia devida, a
origem e a natureza do crédito, entre outros requisitos essenciais.
Resposta:
22
67. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A respeito dos conceitos relativos
às receitas públicas, julgue os itens abaixo.
a) No Brasil, as receitas lançadas, mesmo que ainda não-arrecadadas no
exercício, serão consideradas como auferidas neste exercício, passando a
constituir resíduos ativos a serem cobrados em anos posteriores.
b) Caracterizam-se como receitas derivadas
aquelas que provêm da
exploração do patrimônio da pessoa jurídica de Direito Público.
c) As receitas públicas caracterizam-se, em sentido amplo, como um ingresso
de recursos ao patrimônio público, resultante do poder do Estado de exigir
impostos dos cidadãos para custeamento das necessidades públicas.
d) Deverão ser integralmente previstas na Lei do Orçamento, em especial as
receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, as
emissões de papel moeda e quaisquer entradas compensatórias no ativo e
no passivo financeiros.
Resposta:
68. (Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita orçamentária efetiva:
a) operação de crédito por antecipação de receita;
b) recebimento de empréstimo concedido em período anterior;
c) diferença entre a receita obtida pela venda e o valor contábil do bem
vendido;
d) recebimento de receita da dívida ativa;
e) aluguel do exercício, neste recebido.
Resposta:
69. (Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita extra-orçamentária:
a)
b)
c)
d)
e)
doação recebida em dinheiro;
impostos arrecadados relativos a exercícios anteriores;
empréstimo tomado para atender insuficiência de tesouraria;
receita de serviços não prevista no orçamento;
venda de sucata.
Resposta:
70. (Perito/PF/93) Assinale a alternativa que indique uma receita de capital.
a)
b)
c)
d)
e)
receita patrimonial.
Receita industrial.
Superávit do orçamento corrente.
Transferências intergovernamentais para despesas correntes.
Receita de dívida ativa.
23
Resposta:
71. (AFCE-TCU/96) No que concerne à classificação da receita pública, julgue
os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a)
b)
c)
d)
e)
As receitas correntes são as que não provêm da alienação de um bem de
capital ou que não estejam, na lei, definidas como de capital.
Receitas públicas que estejam por ato do poder público, vinculadas à
realização de despesas correntes, são consideradas receitas de capital.
As receitas de capital provêm da alienação de bens de capital, da obtenção
de empréstimos e das amortizações de empréstimos concedidos.
As categorias econômicas das receitas públicas podem ser distribuídas por
fontes e subfontes, podendo chegar a um maior detalhamento, dependendo
das necessidades de informação do órgão arrecadador.
As receitas tributárias são uma das fontes das receitas correntes.
Resposta:
72. (AFCE-TCU/96) Estágios da receita pública são as etapas
consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e
pelas repartições encarregadas de executá-las. Em relação a esse tema,
julgue os itens seguintes (V,para verdadeiro, ou F, para falso).
a)
b)
c)
d)
e)
os três estágios da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento, nessa ordem.
Os estágios da receita pública devem ser percorridos tanto pelas receitas
orçamentárias, quanto pelas receitas extra-orçamentárias.
Estágio correspondente à previsão configura-se com a edição legal do
orçamento.
Existem determinadas receitas tributárias, como o imposto sobre a renda de
pessoas físicas, em que o estágio do lançamento não é percorrido.
A arrecadação é o ato que se relaciona com a entrega de valores, pelos
agentes arrecadadores, ao Tesouro Público.
Resposta:
73. (AFCE-TCU/98) Marque V ou F. São consideradas receitas de capital as
provenientes:
a)
b)
c)
d)
do poder tributante do Estado;
de atividades industriais do Estado;
de conversão, em espécie, de bens e direitos;
de atividade que provoca um aumento do ativo, sem redução concomitante
do mesmo ou sem aumento do passivo;
e) da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
24
Resposta:
74. (Perito-PF/97) Quanto à categoria econômica, a receita pública
orçamentária pode ser classificada em receitas correntes e de capital. A
respeito dessas receitas, julgue os itens seguintes.
a) são exemplos de receitas correntes: impostos, aluguéis de máquinas,
equipamentos ou veículos, dividendos, serviços de comercialização de
produtos agropecuários e receita da dívida ativa não-tributária.
b) A receita corrente tributária é composta de impostos, taxas, contribuições
sociais, contribuições econômicas e contribuições de melhoria.
c) Juros de empréstimos é uma receita corrente de serviço, resultante das
taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos, diferenciando-se dos
juros classificados na receita corrente patrimonial, por ser tratar de receita
operacional das instituições financeiras.
d) A venda de bens móveis é uma receita pública orçamentária,
representando um característica das receitas de capital, mas também pode
ser encontrada entre as receitas correntes.
e) As operações de crédito e a amortização de empréstimos são itens da
receita pública orçamentária de capital, e em ambas as transações o
governo assume a posição de devedor.
Resposta:
75. (TCE-PE/ACP/95) Não constituem receitas públicas, no seu sentido estrito,
as decorrentes de:
a)
b)
c)
d)
e)
venda de bem móvel;
empréstimo tomado a longo prazo;
operação de crédito por antecipação de receita;
arrecadação sem que previstas especificamente no orçamento;
cobrança da dívida ativa.
Resposta:
76. (AFC/2000) Acerca da receita pública, é correto afirmar que:
a) em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem
que a lei o estabeleça, ou cobrado, sem prévia autorização legislativa;
b) o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da
unidade de tesouraria;
c) o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente;
d) o lançamento enseja registro contábil;
e) as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos.
25
Resposta:
77. (AFC/2000) São consideradas receitas extra-orçamentárias:
a)
b)
c)
d)
e)
aluguéis;
empréstimos obtidos;
o recebimento da dívida ativa;
cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços;
as decorrentes da alienação de bens inservíveis.
Resposta:
78. (Analisata-Contador-TRF/2001) É receita extra-orçamentária:
a)
b)
c)
d)
e)
receita de serviços não previstos no orçamento;
venda de sucata.
Resposta:
79. (Analista de Orçamento-MARE/99) Não constituem receitas públicas:
a)
b)
c)
d)
e)
alienação de bens;
alienação de valores;
os descontos ocorridos em pagamentos quando consignados a terceiros;
recebimentos de empréstimos concedidos a longo prazo;
operações de crédito para cobertura das despesas fixadas.
Resposta:
80. (Analista de Orçamento-MARE/99) Relaciona-se diretamente com o
princípio da unidade de tersouraria:
a)
b)
c)
d)
e)
a previsão da receita;
o recolhimento das receitas;
a arrecadação da receita, apenas;
a liquidação da despesa, apenas;
a arrecadação da receita e a liquidação da despesa.
Resposta:
81. (audcontmem/SP/99) Os estágios da receita são classificados em:
26
a)
b)
c)
d)
e)
fixação, lançamento, arrecadação e empenho;
previsão, fixação e recolhimento;
previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento;
N.d.a.
Resposta:
82. (audcontmem/SP/99) No título receitas de capital, são classificados os
seguintes tipos de receitas:
a) investimentos, material de consumo, alienação de bens, operações de
crédito e outras;
b) investimentos, outros serviços de terceiros, operações de crédito,
alienações de bens, amortizações, transferências de capital e outras;
c) operações de crédito, alienações de bens, amortizações, transferências de
capital e outras;
d) operações de crédito, alienações de bens, transferências de capital e
gênero alimentícios;
e) n.d.a.
Resposta:
83. (audcontmem/SP/99) Os recursos referentes à venda de um terreno
pertencente à União, aos Estados ou Municípios, são classificados como:
a)
b)
c)
d)
e)
receita correntes;
receitas de capital;
receitas de serviços;
receitas patrimoniais;
n.d.a.
Resposta:
84. (audcontmem/SP/99) O quarto nível, na classificação orçamentária da
receita, é definida como:
a)
b)
c)
d)
e)
rubrica;
fonte;
subfonte;
alínea;
nda.
Resposta:
85. (PFN/98) A garantia da União no endividamento interno e externo:
27
a)
b)
c)
d)
e)
dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente;
terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional;
dependerá do plano plurianual;
dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal;
dependerá de decreto do Presidente da República.
Resposta:
86. (PFN/98) A autorização de operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, compete ao(à):
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional, por voto secreto;
Senado Federal, por voto secreto;
Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista;
Senado, após ouvido o Congresso Nacional;
Senado, privativamente.
Resposta:
87. (AGU/98) Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna ou
externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz Souza
Gomes, “Dicionário Econômico Financeiro”), as operações externas de
natureza financeira dependem:
a) de prévia autorização do Senado Federal;
b) de autorização do Senado Federal as de interesse do Estados e
Municípios;
c) apenas, da iniciativa do Executivo;
d) de referendo do Congresso Nacional;
e) do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União.
Resposta:
88. (PFN/97) A dívida ativa da União goza dos seguintes privilégios:
a) presunção absoluta de certeza e liquidez;
b) presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez;
c) presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca;
d) presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida;
e) presunção júris et de jure de certeza e efeito de prova pré-constituida.
Resposta:
89. (Procurador do Estado-RS/97) Assinale a afirmação correta.
28
a) receitas originárias são obtidas pelo Estado quando, por meio de uma
empresa pública ou sociedade de economia mista, explora atividade
comercial.
b) Para obter receitas derivadas, o Estado exerce seu poder de império,
explorando os bens do seu patrimônio.
c) Somente mediante a utilização da sociedade de economia mista, empresas
públicas ou autarquias, devidamente criadas por lei, poderá o Estado obter
receitas oriundas de exploração econômica.
d) Para obter receitas originárias, o Estado exerce seu poder de gestão,
cobrando tributos dos contribuintes.
e) Nenhuma afirmação é correta.
Resposta:
90. (Procurador do Estado-RN/2000) Assinale a alternativa incorreta. A
renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/00):
a) é vedada em qualquer caso;
b) é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação;
c) é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
d) é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados
fiscais;
e) não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao valor dos respectivos custos de cobrança.
Resposta:
91. (Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, no
capítulo referente à “Receita Pública”, capítulo III, seção II, define os
critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Marque a única
opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.
a) subsídio.
b) Concessão de isenção de caráter geral.
c) Crédito presumido.
d) Anistia
e) Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições.
Resposta:
92. (AFC/2001) Com base nos dados abaixo, apurados ao final de um período
qualquer, e observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal
sobre o conceito de Receita Corrente Líquida, assinale a opção que indica
29
a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal.
Considere, para tanto, que:
1. o total de transferências constitucionais ou legais a Estados e Municípios
equivale a 50% das transferências correntes;
2. a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e
assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições.
Receitas
Correntes
R$
Despesas
Correntes
R$
Tributárias
120
Custeio
160
Transf.
Correntes
80
Contribuições 60
Patrimoniais
20
Serviços
15
Transf.
Corrente
15
De Capital
Operações
de Crédito
Alienação de
Bens
Transf.
de
Capital
Total
a)
b)
c)
d)
e)
De capital
60
Investimentos 10
30
Inversões
20
Financeiras
Transf.
de 60
capital
330
10
330
R$ 130;
R$ 80;
R$ 96;
R$ 156;
R$ 115.
Resposta:
93. (AFC/2001) De acordo com as regras da contabilidade pública nacional, é
correto afirmar, quanto à forma de registro da receita, que:
a) todas as receitas são fatos modificativos;
b) todos os ingressos são considerados receitas;
c) o regime contábil é o da competência;
30
d) operações de crédito não são consideradas receitas;
e) todas as receitas são orçamentárias.
Resposta:
94. (TFC/2001) A Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais do Direito
Financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas
de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa
corretamente as receitas de capital.
a) receitas tributárias, receitas dos contribuintes, receitas patrimoniais,
transferências de capital e outras receitas de capital.
b) Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos,
c) Operações de crédito, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas
agropecuárias e receitas industriais.
d) Receitas tributárias, receitas de serviços, amortizações de empréstimos,
e) Operações de crédito, receitas tributárias, receitas patrimoniais,
Resposta:
95. (TCE-RN/2000) No que diz respeito à receita pública, pode-se afirmar que:
a) as multas integram tanto a receita tributária, quanto a de contribuições;
b) os recursos provenientes de endividamento e da privatização de estatais
constituem receitas de capital;
c) receitas originárias são as que provêm da capacidade impositiva do Estado;
d) as receitas extra-orçamentárias constituem excesso de arrecadação, a ser
utilizado na programação das despesas;
e) as dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da
existência de recursos nas respectivas fontes.
Resposta:
96. (TCU/96) A receita pública, que se caracteriza como um ingresso de
recursos ao patrimônio público, é classificada sob diferentes critérios, entre
os quais se ressalta o que contempla o enfoque econômico. De acordo com
esta classificação, julgue os itens a seguir.
a) a classificação das transferências recebidas como correntes ou de capital
depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou
de capital.
31
b) As receitas de capital resultam em um aumento (ou uma redução)
simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou, então, em um aumento e uma
redução simultâneos do ativo ou do passivo.
c) As receitas correntes estão para a contabilidade pública assim como os
fatos modificativos aumentativos estão para a contabilidade empresarial
(societária).
d) Tanto o recebimento correspondente a um empréstimo obtido, como o
recebimento pelo resgate de um empréstimo concedido constituem receita
de capital.
e) Quando o Estado privatiza uma de suas estatais, gera-se receita corrente,
efetiva, utilizada para financiar o déficit do orçamento corrente.
Resposta:
97. (TCU/95) As alternativas de financiamento dos encargos do governo, bem
como as associações existentes entre as fontes de recursos e suas
destinações, são diversificadas. Tendo em vista as características desses
recursos, julgue os itens a seguir.
a) dos tributos e contribuições em geral, os impostos são os que dão maior
flexibilidade à execução orçamentária, pois, com exceção das ressalvas
expressas, não se vinculam a despesas específicas.
b) As receitas efetivamente disponíveis de qualquer esfera da Administração
correspondem às receitas próprias, mais as transferências recebidas,
menos as transferências efetuadas.
c) Entre as vantagens atribuídas às transferências voluntárias, ressaltam-se o
estímulo ao esforço pelo incremento da arrecadação de receitas próprias e
a não-vinculação entre o recurso e a aplicação.
d) O empréstimo compulsório destinado a financiar investimento constitui
receita corrente, por ser de natureza tributária.
e) O lançamento, apesar de não ser considerado um estágio da receita pela
legislação, constitui uma das etapas de sua realização, competindo
privativamente à autoridade administrativa.
Resposta:
98. (PFN/92) Conforme classificação legalmente estabelecida, figuram entre as
receitas correntes:
a)
b)
c)
d)
e)
conversões, em espécie, de bens e direitos;
tributos;
operações de crédito;
amortização de empréstimos;
alienação de bens.
Resposta:
32
99. (AGU/92) Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas
classificadas como:
a)
b)
c)
d)
e)
originárias;
derivadas;
extrafiscais;
tributárias;
coativas.
Resposta:
100.
(AGU/92) O tributo cobrado, em razão do exercício de poder de
polícia, pela União, pelos Estados e Municípios, é chamado:
a) imposto;
b) contribuição social;
c) taxa;
d) contribuição de melhoria;
e) tarifa.
Resposta:
101.
(AGU/92) A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa:
a)
b)
c)
d)
e)
é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva;
é permitida nos casos expressamente previstos em lei complementar;
pode ser feita excepcionalmente na Lei Orçamentária Anual;
é vedada, salvo as hipóteses incluídas na CF;
depende de previsão na LDO.
Resposta:
102.
(AGU/92) Em matéria de empréstimo compulsório, assinale a
afirmação correta.
a) a aplicação de recursos gerados por empréstimos compulsórios fica
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
b) Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da
anterioridade.
c) Aos empréstimos compulsórios não se aplicam as normas relativas aos
tributos.
d) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por lei ordinária federal
ou decreto do Executivo.
e) Apenas a União e o DF podem instituir empréstimo compulsório.
33
Resposta:
103.
a)
b)
c)
d)
e)
(AGU/92) As receitas provenientes de multas e de indenizações são:
receitas tributárias;
receitas industriais;
receitas correntes;
receitas patrimoniais
Resposta:
104.
(AFC/97) A fixação dos limites globais para o montante da dívida
consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da
República;
b) é da competência privativa da Câmara dos Deputados;
c) é da competência privativa do Senado Federal;
d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta do Presidente
da República;
e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da
República.
Resposta:
105.
(TCE-ES/ESAF/2001) O compromisso financeiro assumido em razão
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, para efeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC n.º 101/00) é considerado:
a)
b)
c)
d)
e)
dívida pública consolidada;
dívida pública mobiliária;
operação de crédito;
dívida pública fundada;
concessão de garantia.
Resposta:
106.
a)
b)
c)
d)
(TCE-ES/ESAF/2001) Pode ser classificada como receita originária:
taxa baseada no poder de polícia;
contribuição social;
contribuição de melhoria;
tarifa de energia elétrica;
34
e) taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.
Resposta:
107.
(TCE-ES/ESAF/2001) A União pode
compulsório, por meio de lei complementar, para:
instituir
empréstimo
a) custear investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse
nacional;
b) fazer face a despesas de interesse social não incluídas no orçamento fiscal;
c) custear investimentos, cujas dotações foram insuficientemente previstas no
orçamento anual;
d) reforçar o orçamento da seguridade social;
e) complementar a receita tributária, em face de grave crise econômica que
provoque déficit fiscal.
Resposta:
108.
(TCE-ES/ESAF/2001) Acerca da classificação orçamentária da
receita pública, é incorreto afirmar que:
a) os ingressos oriundos de concessões e de privatizações constituem receita
orçamentária;
b) o superávit do orçamento corrente constitui receita orçamentária;
c) as contribuições de melhoria destinadas a obras constituem receitas de
capital;
d) as cauções e fianças não executadas constituem receitas extraorçamentárias;
e) as rendas auferidas pela Imprensa Nacional constituem receita corrente
industrial.
Resposta:
109.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) Em termos de classificação da receita
orçamentária, a tributária compreende impostos, taxas e:
a)
b)
c)
d)
e)
contribuições;
contribuições de melhoria;
contribuições econômicas;
contribuições sociais;
contribuições, além dos empréstimos compulsórios.
Resposta:
110.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) É receita extra-orçamentária:
35
a)
b)
c)
d)
e)
toda a não-prevista especificamente no orçamento;
a venda de ativo permanente pelo valor contábil;
o empréstimo tomado a longo prazo;
a operação de crédito por antecipação de receita;
a receita arrecadada gerada em exercícios anteriores.
Resposta:
111.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) A receita orçamentária já arrecadada, que
ainda não esteja comprometida com despesas executadas e que figure
destacadamente no balanço patrimonial do exercício anterior, corresponde
ao superávit:
a)
b)
c)
d)
e)
financeiro;
de previsão;
de execução;
de disponibilidades;
patrimonial.
Resposta:
112.
a)
b)
c)
d)
e)
(Fiscal-DF/ESAF/2001) É orçamentária e de mutação a receita:
de contribuição de melhoria;
patrimonial;
da dívida ativa;
industrial;
de transferência corrente.
Resposta:
113.
(Auditor/TCE-ES/ESAF/2001) Existência de dotação orçamentária
específica e quitação dos empréstimos e financiamentos devidos à União
são exigências para que os Estados e Municípios possam fazer jus ao
recebimento:
a)
b)
c)
d)
da quota dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios;
dos recursos relativos ao Sistema Único de Saúde;
dos recursos relativos às transferências voluntárias da União;
dos recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
e) de recursos referentes aos royalties do petróleo.
Resposta:
114.
(Procurador da República/2001) É certo dizer:
36
a) que as receitas originárias da União são partilhadas segundo percentuais
disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados membros, o Distrito
Federal e os Municípios;
b) que o produto das receitas derivadas não se reparte;
c) que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra;
d) que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à
cobrança de imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional.
Resposta:
115.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) O Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal é constituído de percentual do produto:
a)
b)
c)
d)
os impostos federais, estaduais e municipais.
De todos os tributos arrecadados pela União.
Apenas do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
Da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados.
e) Apenas dos imposto sobre a exportação, rendas e proventos de qualquer
natureza e a propriedade territorial rural.
Resposta:
116.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) No que concerne à classificação
da receita pública, é correto afirmar que na Lei n.º 4.320/64:
a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas,
compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas.
b) São receitas correntes as receitas tributárias, patrimoniais, industrial e
diversas.
c) São receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívida.
d) São receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras.
e) São receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens
e direitos.
Resposta:
117.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre as receitas públicas, é
INCORRETO afirmar que:
a) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
37
b) Taxa é uma receita tributária compulsória, cujo fato gerador decorre de uma
obra pública que irá valorizar o patrimônio do particular contribuinte.
c) Preço público é uma receita originária, decorrente do patrimônio do estado.
d) Contribuição de melhoria é um tributo que decorre de obra pública e de
valorização do bem imóvel provocada por tal atividade estatal.
e) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Resposta:
118.
(ACE-TCU/2002) No orçamento público, os recursos correspondem à
receita prevista (estimada ou orçada), classificada segundo categorias
econômicas. No que diz respeito às receitas de capital, identifique a opção
falsa.
a) Receitas por mutação patrimonial.
b) Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas.
c) Receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) Receitas de amortização de empréstimos anteriormente concedidos.
e) Receitas imobiliárias.
Resposta:
119.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Aos Municípios, Estados e União
compete, respectivamente, instituir impostos sobre:
a) transmissão inter vivo; transmissão causa mortis; e territorial rural.
b) Territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos
automotores.
c) Transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito,
câmbio e seguros.
d) Serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e
transmissão causa mortis.
e) Operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações
relativas à circulação de mercadorias.
Resposta:
120.
a)
b)
c)
d)
(Auditor/Recife/ESAF/2003) Constituem receitas públicas derivadas:
reparações de guerra e prescrições aquisitivas;
preços públicos e doações;
tributos e penalidades pecuniárias;
bens vacantes e tributos;
38
e) preços públicos e multas.
Resposta:
121.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Na apuração da receita corrente líquida
dos Estados deve-se deduzir da receita corrente:
a) a parcela do ICMS entregue aos Municípios por determinação
constitucional.
b) As retenções de contribuições previdenciárias dos servidores.
c) As operações de crédito realizadas.
d) As retenções de imposto de renda na fonte dos servidores.
e) Os encargos patronais.
Resposta:
122.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) O ato da repartição competente que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e
inscreve o débito desta, constitui:
a)
b)
c)
d)
e)
previsão da receita.
Lançamento da receita.
Liquidação da despesa.
Arrecadação da receita.
Recolhimento da receita.
Resposta:
123.
(AFRT/ESAF/2002) Identifique a única afirmativa errada relativa à
Receita Pública contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caba instituir,
prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência
institucional.
b) As três esferas de governo, ao explorarem adequadamente sua base
tributária, auxiliarão o cumprimento de metas fiscais e a alocação das
receitas para diferentes despesas.
c) Somente o governo federal demonstrará que a renúncia de receita foi
considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei do Orçamento Anual
deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de
compensação da renúncia de receita.
e) A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois exercícios seguintes.
39
Resposta:
124.
(TCI-PI/ESAF/2001) Constituem estágios da receita pública:
1-empenho
2-quitação
3-fixação
4-arrecadação
5-recolhimento
a)
b)
c)
d)
e)
2-3-4
1-4-5
3-4-5
1-2-3
2-4-5
Resposta:
125.
(TCI-PI/ESAF/2001) A dívida pública, também chamada de dívida
passiva, compreende os compromissos assumidos pelo Estado para com
terceiros, no país ou no exterior, bem como os valores referentes a receitas
extra-orçamentárias. Acerca da dívida pública é incorreto afirmar que:
a) classifica-se como dívida fundada (ou consolidada) e dívida flutuante.
b) A dívida flutuante pode ser contraída sem expressa autorização legislativa.
c) A dívida fundada pode ser contraída no exterior, carecendo, porém, de
autorização legislativa.
d) Os resíduos passivos são classificados como dívida consolidada.
e) O resgate anual da dívida fundada constitui despesa orçamentária do
exercício.
Resposta:
126.
(TCI-PI/ESAF/2001) No que diz respeito à classificação das receitas
públicas, identifique a opção que não se enquadra como receita corrente.
a)
b)
c)
d)
e)
Receita de alienação de bens.
Receita de serviços.
Receita de contribuições.
Receita tributária.
Resposta:
40
127.
(AGU/CESPE/2002) Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/64 e
de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os
itens que se seguem.
a) As receitas públicas, segundo as categorias econômicas, classificam-se em
receitas correntes e receitas de capital.
b) Receitas tributárias e receitas resultantes da exploração do patrimônio
público são receitas correntes.
c) Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital.
d) O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.
e) Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
Resposta:
128.
a)
b)
c)
d)
e)
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Constituem receitas públicas derivadas:
tributos e preços públicos;
penalidades pecuniárias e doações;
bens vacantes e reparações de guerra;
penalidades pecuniárias e tributos;
preços públicos e doações.
Resposta:
129.
(Auditor/Recife/ESAF/2003) A receita que decorre da exploração,
pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se:
a)
b)
c)
d)
e)
receita especulativa;
receita transferida;
receita derivada;
receita originária;
receita indenizatória.
Resposta:
130.
a)
b)
c)
d)
e)
(Auditor/Recife/ESAF/2003) Não compreende renúncia de receita:
a anistia;
a remissão;
o subsídio;
o crédito presumido;
a isenção em caráter geral.
Resposta:
41
131.
(Auditor/Recife/ESAF/2003)
Públicas:
a)
b)
c)
d)
e)
Constituem
fontes
das
Receitas
Receitas Derivadas e Receitas Complementares;
Receita Patrimonial e Receitas Consolidadas;
Receita Tributária e Receitas Complementares;
Receita Extraordinária e Receita Judicial;
Receita Tributária e Receita Patrimonial.
Resposta:
132.
a)
b)
c)
d)
e)
(Auditor/Recife/ESAF/2003) São consideradas Receitas de Capital:
alienação de bens imóveis, investimentos e restituição;
alienação de bens móveis, operações de crédito internas e externas;
operações de créditos externos, receita de dívida ativa e indenizações;
restituição, dívida ativa e restos a pagar;
alienação de títulos mobiliários, tarifas de pedágio e arrendamentos.
Resposta:
133.
(Auditor/Recife/ESAF/2003) A Dívida Pública, contraída a curto
prazo, para fazer face a despesas imediatas de Caixa, denomina-se:
a)
b)
c)
d)
e)
dívida flutuante;
dívida consolidada;
dívida fundada;
dívida suplementar;
dívida ativa.
Resposta:
134.
(AFC/ESAF/2004) Sobre as Receitas Públicas da União, indique a
opção correta.
a) A arrecadação consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional.
b) Como receitas correntes, podemos citar as receitas tributárias e as oriundas
de operações de crédito.
c) Como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações
de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços.
d) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se
como receita corrente.
e) Multas e juros de mora sobre impostos caracterizam-se como receitas
correntes.
Resposta:
42
135.
(AFC/ESAF/2004) A receita da Administração Pública pode ser
classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, à
afetação patrimonial e à regularidade. Marque a opção falsa.
a) Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em
orçamentárias e extra-orçamentárias.
b) Quanto ao poder de tributar a receita é dividida conforme a discriminação
constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.
c) Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e
derivadas.
d) Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e
extraordinárias.
e) Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as
receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes.
Resposta:
136.
(AFC/ESAF/2004) São deduzidos do somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a
composição da chamada Receita Corrente Líquida da União, exceto:
a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados;
b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios;
c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos
regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de
contribuição, para efeito de aposentadoria;
d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social;
e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação
de PDV (Programa de Demissão Voluntária).
Resposta:
QUESTÕES SOBRE CONTROLE EXTERNO
137.
(Procurador do Estado-RN/2000) Leia as proposições abaixo.
I- A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II- O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato
que repute irregular.
III- Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual.
43
IV- Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício denominado
controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e
Indireta.
É(são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
a)
b)
c)
d)
e)
I e III.
III e IV.
Somente a III.
II e IV.
I e II.
Resposta:
138.
(Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) A propósito das
características e atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue
os itens a seguir.
a) É um órgão que atua tipicamente como um componente do Poder
Judiciário, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização da execução
orçamentária e financeira.
b) No sistema de freios e contrapesos da Constituição, é o instrumento
técnico do Congresso.
c) Esse órgão deve apreciar, no âmbito do serviço público federal, os atos de
admissão de pessoal e as concessões de aposentadoria, reforma e
pensões.
d) Ainda não está, infelizmente, autorizado a proceder a auditorias
operacionais ou inspeções nos diversos sistemas eletrônicos de dados
utilizados pela Administração Pública Federal.
e) Seu parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República é analisado pelo plenário das duas Casas Legislativas.
Resposta:
139.
(Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) No que diz respeito
ao sistema de controle interno da Administração Pública, julgue os itens
seguintes.
a) Há um órgão central, de controle interno, que integrará os sistemas de
controle interno dos Três Poderes, representado pela Secretaria Federal de
Controle.
b) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, não terá qualquer
atribuição especial no que concerne ao relacionamento com os órgãos de
controle externo.
c) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, tem como atribuição
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
44
d) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, está impossibilitado de
comprovar a legalidade e de avaliar os resultados da aplicação de recursos
públicos por entidades de Direito Privado.
e) O sistema de controle interno, no âmbito dos Três Poderes, exercerá o
controle sobre as operações de crédito, os avais e as garantias, bem como
sobre direitos e haveres da União.
Reposta:
140.
(Analista Judiciário-TRF4/2001) O Tribunal de Contas, se na
fiscalização contábil financeira ou orçamentária verificar ilegalidade, deve:
a)
b)
c)
d)
impugnar o ato;
sustar a execução do ato;
comunicar o fato à Câmara;
assinar prazo para a adoção de providências pelo órgão, necessárias ao
exato cumprimento da lei;
e) representar ao Poder competente sobre a irregularidade.
Resposta:
141.
(Analista Judiciário-TRF9/2001) Na hipótese de o Presidente da
República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação
de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de
contas pelo(a):
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional;
Câmara dos Deputados;
Senado Federal;
Tribunal de Contas da União;
Ministério Público Federal.
Resposta:
142.
(PFN/97) A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle
externo das contas públicas, determina que o mesmo:
a) será efetuado pelo Poder Judiciário;
b) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial;
c) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é
matéria afeta unicamente ao Poder Executivo;
d) existe somente com relação aos Poderes da União e dos entes de sua
Administração Direta;
45
e) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Resposta:
143.
(AGU/99) O Tribunal de Contas da União possui função:
a) judiciária, por ser órgão de controle, e administrativa, por ser órgão de
controle auxiliar do Executivo;
b) administrativa, por ser órgão auxiliar do Legislativo;
c) administrativa e judiciária, por ser órgão auxiliar do Judiciário;
d) judiciária, por julgar as contas da União;
e) administrativa, por ser órgão de controle interno do Judiciário.
Resposta:
144.
(AGU/98) A regra básica do Estado de Direito é que governantes e
governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à
Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora,
incluindo a atividade financeira do Estado. A fiscalização financeira,
orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo:
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional;
Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos;
Sistema de controle interno de cada entidade;
Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade;
Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário.
Resposta:
145.
(PFN/97) Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do
controle externo:
a) emitir parecer prévio
sobre as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional;
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ao
Poder Legislativo.
c) Assinar prazo para que os órgãos públicos adotem providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, podendo sustar o ato ou contrato
considerado ilegal;
d) Julgar os responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, na
Administração Federal Direta ou Indireta, por crimes contra o erário;
e) Realizar, por iniciativa própria ou de qualquer senador ou deputado,
inspeções ou auditorias nos órgãos do Poder Executivo.
46
Resposta:
146.
(PFN/97) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da União,
exercida pelos controles externo e interno, levará em conta os seguintes
aspectos:
a)
b)
c)
d)
e)
legalidade e universalidade;
legitimidade e unidade;
aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
economicidade e operacionalidade;
renúncia de receitas e resultado operacional.
Resposta:
147.
(PFN/97) No caso de ser verificada irregularidade em contrato
administrativo:
a) o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato;
b) deve o Congresso Nacional sustá-lo diretamente, solicitando ao Poder
Executivo as medidas cabíveis;
c) se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a
respeito, tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra
providência;
d) a decisão de sustá-lo caberá exclusivamente ao Poder Executivo;
e) caberá unicamente ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a
sua sustação.
Resposta:
148.
(Promotor de Justiça-PR/96) Assinale a alternativa incorreta.
a) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal.
b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios.
c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade.
e) Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas
Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o
respeito pelo órgãos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.
47
Resposta:
149.
(Procurador da República/96) Compete ao Tribunal de Contas da
União:
a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
b) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou
rejeitá-las mediante decreto legislativo.
c) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade,
sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido
no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional;
d) Julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na
Administração Federal, Direta e Indireta, por crimes contra o erário público.
Resposta:
150.
(Juiz de Direito-GO/95) O TCU é órgão:
a) auxiliar da Presidência da República na fiscalização das estatais,
autarquias e fundações;
b) auxiliar da Câmara dos Deputados na fiscalização das contas do Poder
Executivo;
c) auxiliar do Senado Federal no julgamento dos crimes contra o erário
federal;
d) auxiliar do Congresso Nacional no controle externo das contas;
e) nda.
Resposta:
151.
(Promotor de Justiça-DF/95) A aprovação
administrativos pelo Tribunal de Contas competente é:
a)
b)
c)
d)
e)
dos
contratos
fase integrante de ato administrativo complexo;
condição suspensiva de sua eficácia;
requisito indispensável para o início de sua execução;
simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária;
indispensável, tão só para o cumprimento das obrigações financeiras
contraídas pelo Estado.
Resposta:
48
152.
a)
b)
c)
d)
e)
(TRT1/90) O Tribunal de Contas:
é órgão do Poder Executivo;
é órgão do Poder Legislativo;
é órgão do Poder Judiciário;
constitui um Poder;
não pertence a qualquer Poder.
Resposta:
153.
(Promotor de Justiça-MG/92) Todas as afirmativas estão corretas,
exceto:
a) a Constituição estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno;
b) o controle externo tem por objetivo, nos termos da Constituição, a
apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, o desempenho das
funções de auditoria financeira e orçamentária, a apreciação da legalidade
dos atos de admissão de pessoal, bem como o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) As decisões do Tribunal de Contas, em qualquer âmbito, são jurisdicionais,
uma vez que compete a ele julgar as contas;
d) O controle externo é função do Poder Legislativo, de natureza política, mas
sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de contas
competente;
e) O TCU tem jurisdição em todo território nacional.
Resposta:
154.
(TRT3/90) A Carta Magna de 1988 instituiu nova decisão (não
prevista no CPC), com eficácia de título executivo. Assinale a resposta
correta.
a) Trata-se de decisão do TCU, que terá eficácia de título executivo desde que
dela resulte imputação de débito ou multa.
b) Trata-se de decisão condenatória proferida no processo civil.
c) Trata-se de decisão condenatória em processo penal, com trânsito em
julgado.
d) Trata-se de sentença estrangeira homologada pelo STF.
Resposta:
155.
(TCU/ESAF/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União,
o exercício do controle externo, incluem-se:
49
a) O registro prévio das despesas públicas;
b) A fiscalização da aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes
repassa mediante convênios;
c) O julgamento das contas anuais do Presidente da República;
d) O registro prévio dos contratos administrativos;
e) O decreto da anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados
considerados ilegais.
Resposta:
156.
(TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente:
a) Faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua
jurisdição;
b) Exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco;
c) Manifesta-se no registro prévio de licitações e contratos;
d) Não alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário;
e) Não alcança as entidades da Administração Indireta Federal.
Resposta:
157.
(TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo
Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções
institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição,
expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de
gestão.
a) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à
conveniência e oportunidade;
b) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à
conveniência e economicidade;
c) Correta esta assertiva;
d) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade
e conveniência;
e) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade
e economicidade.
Resposta:
158.
(TCU/ESAF/2000) Por força de disposição constitucional expressa,o
controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo
Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
decorrente desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é
50
subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e
privativas.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são
todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.
c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se
restringem às administrativas de sua economia interna.
d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são
todas próprias do CN e da sua competência privativa.
e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso
Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções
de controle, as quais lhe são próprias e privativas.
Resposta:
159.
(TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União tem a sua
jurisdição:
a) restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
b) restrita aos responsáveis por bens e valores públicos;
c) extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das
entidades estatais;
d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a
União participe;
e) restrita a agentes públicos federais.
Resposta:
160.
(TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder
regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter
normativo:
a) que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento
Interno;
b) Interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito
de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento;
c) Que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares
internos;
d) Sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe
devam ser submetidos;
e) Sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo.
Resposta:
51
161.
(TCU/ESAF/2000) No exercício de suas atribuições, o Tribunal de
Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do
Poder Público:
a) exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis
federais;
b) mas somente quanto a aleis e atos estaduais e municipais;
c) mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal;
d) mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno;
e) exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais.
Resposta:
162.
(TCU/ESAF/2000) Sobre o controle externo, da forma como previsto
na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) as hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a
possibilidade do exercício do controle interno;
b) cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar
contrato, em que se tenha verificado ilegalidade;
c) uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força
de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do
Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado
beneficiado;
d) incube ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República.
Resposta:
163.
(TCU/ESAF/2000) As frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras
(V). Examine cada uma delas e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Federal.
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,F,F.
F,V,V,F.
V,F,V,F.
F,V,F,V.
V,F,F,V.
Resposta:
52
164.
(TCU/ESAF/1999) No exercício das suas funções de controle externo
da Administração Pública Federal, compete constitucionalmente ao Tribunal
de Contas da União:
a) julgar as contas anuais do Presidente da República;
b) realizar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos
órgãos da União, inclusive as das Câmara dos Deputados e do Senado
Federal;
c) examinar, em grau de recurso voluntário, as contas anuais dos
Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
d) apreciar, para fim de registro prévio, que é condição essencial de validade,
a legalidade dos contratos administrativos;
e) verificar a legalidade dos atos em geral de admissão de pessoal do serviço
público, exceto as nomeações no Poder Judiciário.
Resposta:
165.
operacional e patrimonial, dos atos da Administração Pública Federal,
exercida pelo Tribunal de Contas da União no desempenho da sua função
de controle externo, não comporta exame, propriamente, quanto aos
aspectos, conjuntamente considerados, de:
a)
b)
c)
d)
e)
legalidade e legitimidade;
economicidade e oportunidade;
legitimidade e conveniência;
legalidade e economicidade.
Resposta:
166.
(TCU/ESAF/1999) As decisões do Tribunal de Contas da União, no
uso da competência que lhe confere a Constituição, no atinente às suas
funções institucionais de controle externo da Administração Pública
Federal, de um modo geral, são:
a)
b)
c)
d)
e)
irrecorríveis;
insusceptíveis de reapreciação em sede judicial, pelo Poder Judiciário;
recorríveis, mas apenas para o próprio TCU;
recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é órgão auxiliar;
recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo Tribunal Federal.
Resposta:
53
167.
(TCU/ESAF/1999) A competência constitucional do Tribunal de
Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos:
a) alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os
Municípios;
b) alcança os repassados pelo União e os próprios dos Estados, do DF e dos
Municípios, por eles mesmo arrecadados;
c) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para
os Estados;
d) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para
os Estados e Municípios;
e) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para
os Estados e Municípios nem os próprios seus.
Resposta:
168.
(TCU/ESAF/1999) As contas anuais da gestão financeira,
orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas da União são apreciadas
e julgadas, quanto à sua regularidade:
a)
b)
c)
d)
e)
pela Câmara dos Deputados;
pelo Senado Federal;
pelo Congresso Nacional;
por Comissão Mista Parlamentar;
pelo próprio TCU.
Resposta:
169.
(TCU/ESAF/1999) O controle externo da Administração Pública
Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse
contexto normativo que:
a) o TCU é um órgão subordinado e dependente do Congresso Nacional;
b) o Congresso Nacional é que detém o poder absoluto e exclusivo de
controle externo;
c) o TCU detém e exerce algumas funções de controle que lhes são próprias e
privativas;
d) as funções de controle do TCU são de caráter opinativo e subsidiárias;
e) o Congresso Nacional não exerce nenhuma competência efetiva e própria
de controle externo.
Resposta:
170.
(TCU/ESAF/1999) Em tema de competência e jurisdição do Tribunal
de Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe:
54
a) julgar as contas dos administradores das entidades dotadas de
personalidade jurídica de Direito Privado, constituídas sob a forma de
sociedade de economia mista federal;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo partidário;
c) acompanhar a arrecadação de receita a cargo da União;
d) emitir parecer prévio sobre as contas dos governos dos Territórios
Federais;
e) efetuar o cálculo das cotas dos Fundos de Participação dos Estados,
fiscalizando a correta aplicação dos respectivos recursos que lhes são
entregues.
Resposta:
171.
(TCU/ESAF/1999) Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, como órgão de controle externo, assiste o poder
regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas.
a) Correta a assertiva, entendido esse poder regulamentar restrito à matéria
de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam
ser submetidos.
b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar restrito aos
procedimentos a serem adotados no âmbito interno da sua Secretaria.
c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar amplo
destinado inclusive a interpretar e disciplinar a execução de leis, que
disponham sobre matéria sujeita ao seu exame.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do TCU é restrito à
matéria própria do seu Regimento Interno, quanto ao funcionamento desse
órgão.
e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de nenhum poder
regulamentar.
Resposta:
172.
(TCU/ESAF/1999) O Tribunal de Contas da União, no exercício de
suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do
Poder Público.
a) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de constitucionalidade
concentrado e em abstrato.
b) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de constitucionalidade
difuso e incidental.
c) Assertiva incorreta,
porque não cabe essa apreciação
de
constitucionalidade, quer no chamado controle concentrado ou no difuso.
d) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a constitucionalidade de ato do
Poder Executivo e não o de lei.
55
e) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a legalidade de ato sob sua
jurisdição e não a constitucionalidade.
Resposta:
173.
(TCU/CESPE/1998) Acerca do controle externo da atuação da
Administração Pública, conforme os critérios disciplinados pela CF/88,
julgue os itens abaixo.
a) Compete ao TCU, diretamente, determinar a sustação de contrato
administrativo celebrado pelo Poder Executivo, comunicando o ato de
sustação ao Congresso Nacional.
b) O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo do Poder Executivo que
exorbite do seu Poder Regulamentar.
c) A Câmara do Deputados, o Senado Federal, bem como qualquer de suas
comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar informações
acerca de assuntos previamente determinados.
d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, previamente, a
escolha dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
e) Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma direta
ou indireta.
Resposta:
174.
(TCU/CESPE/1998) ao TCU compete:
a) expedir, no exercício de seu poder regulamentar, atos e instruções
normativas acerca de matéria de sua competência, os quais obrigarão, sob
pena de responsabilidade, aqueles que lhe sejam jurisdicionados;
b) julgar as contas anuais do Presidente da República e dos demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Direta,
Indireta e Fundacional da União;
c) prestar informações solicitadas por um Deputado federal ou Senador da
República acerca de resultados de inspeções ou auditorias realizadas;
d) decidir a respeito de consultas pertinentes a matéria de sua competência,
as quais terão caráter normativo e constituirão pré-julgamento do fato ou
caso concreto que venha a ser submetido a sua apreciação;
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão, a qualquer
título, na Administração Direta, Indireta e Fundacional da União, inclusive
as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Resposta:
56
175.
(TCU/CESPE/1998) O senhor Francisco da Silva, Prefeito de um
Município brasileiro, recebeu repasse de verbas federais por meio de
convênio celebrado com o Ministério dos Transportes, para a execução de
obras especificas no referido convênio. O Prefeito prestou suas contas, que
foram julgadas irregulares, ante a constatação de dano ao erário, pelo valor
do débito e aplicou-lhe multa. Três anos após a publicação do acórdão que
o condenou, o senhor Francisco obteve novos documentos, capazes de
ilidir os fundamentos da decisão que lhe fora desfavorável. Considerando
essa situação, julgue os seguintes itens.
a) Somente após a constituição do respectivo título da dívida ativa, poderá o
Prefeito ser executado em relação à multa que lhe foi aplicada.
b) Para a cobrança do valor do débito relativo ao repasse das verbas do
convênio, o acórdão condenatório do TCU constitui título bastante para a
propositura da ação executiva.
c) Em face do fundamento da condenação – dano ao erário, decorrente de ato
de gestão antieconômico -, cabia ao TCU determinar a remessa da
documentação pertinente ao Ministério Público, para o ajuizamento das
ações civis e penas cabíveis.
d) Em face dos novos documentos obtidos, o Prefeito poderá propor ação
judicial anulatória contra o julgado do TCU, haja vista estar prescrito o
prazo para a propositura de qualquer recurso perante o TCU.
e) Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome da União, assuma
obrigação de natureza pecuniária.
Resposta:
176.
(TCU/CESPE/1998) Marque V ou F. Serão julgadas irregulares as
contas de administrador jurisdicionado ao TCU, caso seja constatado(a):
a)
b)
c)
d)
e)
omissão no dever de prestar contas;
dano causado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo;
desvio de valores públicos;
infração grave de norma contábil, mesmo que não cause dano ao erário;
impropriedade formal da qual não reste configurado dano ao erário.
Resposta:
177.
(TCU/CESPE/1998) Acerca da organização e composição do TCU e
das prerrogativas de seus membros, julgue os itens que se seguem.
a) O TCU compõe-se de nove Ministros e três Auditores.
b) Um quinto dos Ministros será escolhido entre membros do Ministério
Público que atuem junto ao TCU e advogados indicado pela OAB, conforme
critérios específicos na Lei Orgânica do TCU.
57
c) Incumbe ao Procurador-Geral da República a indicação de Procuradores da
República para atuarem junto ao TCU.
d) Os Ministros do TCU seus Auditores, estes quando em substituição a
Ministros, terão as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos
Ministros do STJ.
Resposta:
178.
(TCU/CESPE/1996) O Tribunal de Contas da União:
a) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder
Judiciário.
b) Exerce a função de controle externo da Administração Federal, conforme
previsto na Constituição.
c) Examina e emite parecer relativo às contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República.
d) Pode aplicar sanções aos responsáveis, inclusive multas.
e) Pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
Resposta:
179.
(TCU/CESPE/1996) Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições
da doutrina jurídica, acerca do controle dos atos administrativos, julgue os
itens abaixo.
a) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da
União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que
exorbite do poder regulamentar.
b) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de
atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele
seja exercido por uma estrutura externa à fiscalização.
c) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas
públicas, determinando que as contas do Município fique, anualmente, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.
d) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder
judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.
e) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a
servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é
apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Reposta:
180.
(TCU/CESPE/1996) A CF e a Lei Orgânica do TCU, visando a dar
maior eficácia aos julgamentos realizados pelo TCU, criaram várias
58
inovações em nosso sistema de controle de contas públicas. Com relação a
esse tema, julgue os itens a seguir.
a) A decisão do TCU que impute qualquer débito a prefeito municipal será
executada pela Advocacia Geral da União.
b) A execução da decisão do TCU independe da constituição de dívida ativa.
c) A aplicação de multa por parte do TCU depende de verificação de débito ao
erário.
d) Em decorrência da autonomia das instâncias administrativa e judicial, ainda
que determinado responsável tenha sido absolvido em processo penal por
insuficiência de provas, poderá ser condenado pelo TCU.
e) As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede de ação ordinária, por
juízo federal de 1ª instância.
Resposta:
181.
(TCU/CESPE/1996) Conforme entendimento firmado pelo STF, o
Ministério Público que atua junto ao TCU:
a) é exercido por membro do Ministério Público Federal;
b) possui autonomia administrativa e financeira;
c) possui extração constitucional, devendo seus membros ser regidos de
acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União;
d) tem sua regulamentação como matéria afeita à legislação complementar;
e) tem seus membros subordinados hierarquicamente e funcionalmente aos
Ministros do TCU.
Resposta:
182.
(TCU/CESPE/1996) De acordo com posicionamentos firmados pelo
STF acerca da competência, da natureza e das ações do TCU, julgue os
itens a seguir.
a) O TCU poderá deixar de aplicar uma lei quando considera-la
inconstitucional.
b) Configura pena a inclusão do nome dos que tiverem contas julgadas
irregulares pelo TCU, para fins de inelegibilidade, não podendo, portanto, a
Lei Complementar n.º 64/90 incidir sobre fatos ocorridos anteriormente à
sua vigência.
c) O TCU, ao examinar a legalidade de aposentadoria, poderá proceder a
inovações no título de registro das concessões.
d) Decisão do TCU sobre concessão de aposentadoria poderá determinar a
restituição do processo à repartição de origem para nova manifestação.
e) As condenações do TCU que resultem imputação de débito ou multa,
embora tenham características de crédito pessoal e não real, não estão
sujeitas à prescrição qüinqüenal.
59
Resposta:
183.
(TCE-RN/ESAF/2000) Os sistemas de controle externo, próprios
para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na
organização estrutural:]
a)
b)
c)
d)
e)
do Poder Legislativo;
do Poder Executivo;
do Poder Judiciário;
de cada um dos Poderes Públicos;
dos Poderes Legislativo e Executivo.
Resposta:
184.
(TCE-RN/ESAF/2000) O controle externo da Administração Pública
Federal, especificamente no que concerne à fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao
qual, neste contexto, compete:
a)
b)
c)
d)
e)
julgar as contas anuais do Presidente da República;
das parecer sobre os planos e programas anuais federais;
julgar contas de administradores federais;
apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos;
dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária.
Resposta:
185.
(TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, como órgão
do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é:
a)
b)
c)
d)
e)
subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional;
subordinado, administrativamente, ao Senado Federal;
subordinado, administrativamente, à Câmara dos Deputados;
dotado de autonomia, com competências constitucionais privativas suas;
dotado de autonomia relativa, sem competência privativa.
Resposta:
186.
(TCE-RN/ESAF/2000) De acordo com as regras constitucionais,
sobre o controle externo, pode-se afirmar que:
a) a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto contábil;
b) a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto orçamentário;
c) a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto de legalidade;
60
d) As decisões do TCU, de que resultem imputação de débito, terão eficácia
de título executivo;
e) As decisões do TCU, de que resultem aplicação de multa, não terão
eficácia de título executivo.
Resposta:
187.
sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de
registro:
a)
b)
c)
d)
e)
restringe-se aos órgãos da Administração Direta;
restringe-se ao âmbito do Poder Executivo;
excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário;
excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo;
excetua as nomeações, para cargos em comissão.
Resposta:
188.
(TCE-RN/ESAF/2000) As decisões definitivas dos Tribunais de
Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de
concessões, são:
a)
b)
c)
d)
e)
recorríveis para o Tribunal de Contas da União;
recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa;
recorríveis para eles próprios;
insusceptíveis de controle judicial;
constituem coisa julgada formal e material.
Resposta:
189.
(TCE-RN/ESAF/2000) A natureza jurídica dos Tribunais de Constas
consiste em que eles são:
a)
b)
c)
d)
e)
tribunais administrativos;
tribunais de jurisdição contenciosa;
órgãos desvinculados de quaisquer dos Poderes Públicos;
órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas;
órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias.
Resposta:
190.
(TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem
competência para:
61
a) julgar as contas anuais do Governador;
b) julgar as contas anuais das Administrações Municipais do Estado;
c) emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações
Municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa;
d) emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações
Municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
e) emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações
Municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
Resposta:
191.
(TCE-RN/ESAF/2000) Na competência do Tribunal de Contas do Rio
Grande do Norte, inclui-se a de apreciar, para fim de registro:
a)
b)
c)
d)
e)
atos de admissão de pessoal e de aposentadoria;
atos de admissão e demissão de pessoal;
licitações e contratos administrativos;
atos de demissão e aposentadoria;
empenhos de despesas e contratos administrativos.
Resposta:
192.
(TCE-RN/ESAF/2000) A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio
Grande do Norte:
a)
b)
c)
d)
e)
é limitada à capital do Estado;
é de âmbito nacional;
só incide na Administração Estadual;
alcança a Administração Federal localizada no Estado;
incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado.
Resposta:
193.
(TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas, no exercício das suas
atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
a) Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do
controle externo, é restrita ao exame de legalidade.
b) Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a
constitucionalidade de leis.
c) Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.
d) Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a
constitucionalidade de leis, para deixar de aplica-las nos casos concretos
sob seu exame.
62
e) Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle
concentrado de constitucionalidade de leis.
Resposta:
194.
(TFC/ESAF/2001) Para assegurar a plena fiscalização orçamentária,
em todos os seus compôs e sob os ângulos examinados, a Constituição de
1988 prevê os seguintes mecanismos de controle:
a)
b)
c)
d)
e)
interno, externo e privado;
geral, público e privado;
interno, externo e público;
geral, interno e público;
geral, externo e público.
Resposta:
195.
(TFC/ESAF/2001) Não é correto afirmar que:
a)
b)
c)
d)
o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo;
não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira;
no Brasil, o Poder Executivo também legisla;
a fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do
Poder Legislativo;
e) o Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à
Justiça.
Resposta:
196.
(AFC/ESAF/1992) Quando um contrato firmado por órgão público for
considerado ilegal pelo TCU, poderá ser sustado:
a) por decisão imediata do próprio TCU;
b) por ato do Congresso Nacional;
c) pelo Departamento do Tesouro Nacional;
d) pela Secretaria de Polícia Federal;
e) pela Secretaria Nacional de Fazenda.
Resposta:
197.
(Aud. Trib. Mun./Fortaleza/1998) As decisões dos Tribunais de
Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa:
a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal;
b) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida
ativa;
63
c) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto
não pago o débito;
d) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal;
e) têm eficácia de título executivo.
Resposta:
198.
(AFC/ESAF/1992) A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
União:
a) não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos
Poderes;
b) não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser
órgão a ele subordinado;
c) não se exerce sobre pessoas físicas;
d) abrange a renúncia de receitas;
e) compreende todos os atos da Administração Pública, salvo quanto aos
aspectos da economicidade.
Resposta:
199.
(TCE-ES/ESAF/2001) Na organização dos Poderes do Estado do
Espírito Santo, a sua Constituição incluiu o Tribunal de Contas no Capítulo:
a)
b)
c)
d)
e)
do Poder Executivo;
das Funções Essenciais à administração da Justiça;
das Funções Essenciais ás Funções Legislativas.
Resposta:
200.
(TCE-ES/ESAF/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, tendo presente processo analisado pela sua controladoria
competente, em que ficou caracterizado haver uma determinada
contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo
respectivo órgão estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade,
poderá desde logo, em tese:
a)
b)
c)
d)
e)
recusar registro ao contrato;
sustar a execução do contrato;
declarar a nulidade do contrato;
julgar as contas irregulares;
propor sua sustação à Assembléia Legislativa.
64
Resposta:
201.
(TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da Administração
Pública, é correto afirmar-se que:
a) a fiscalização das contas públicas é voltada exclusivamente para o
aspecto da legalidade;
b) entre as funções do controle interno está a de apreciar para fins de
registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal;
c) o controle externo não tem competência para fiscalizar a aplicação
dos recursos repassados pela União aos Estados mediante
convênio.
d) Compete ao controle interno fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais;
e) Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas pode
aplicar aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao
erário.
Resposta:
202.
(TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com o Decreto n.º 93.872/86, estão
sujeitos à tomada ou prestação de contas, exceto:
a) o responsável que deixar de prestar contas da utilização de recursos
públicos;
b) os responsáveis por suprimentos de fundos;
c) os responsáveis pela elaboração da folha de pagamento de pessoal;
d) os responsáveis por recebimentos ou pagamentos de recursos
públicos;
e) os responsáveis pela guarda de bens públicos.
Resposta:
203.
(TCE-ES/ESAF/2001) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo (TC/ES), nos seus crimes de responsabilidade,
serão processados e julgados, originariamente, pela(o):
a)
b)
c)
d)
e)
Assembléia Legislativa do Estado;
Tribunal de Justiça do Estado;
Superior Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Federal;
Próprio Tribunal de Contas.
Resposta:
65
204.
(TCE-ES/ESAF/2001) Quando o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo,
verificar alguma ilegalidade em ato praticado por autoridade administrativa
local, fixará prazo para serem adotadas as providências tendentes ao exato
cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa
determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada,
diretamente, pela Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo
de 90 (noventa) dias, após o qual se devolve ao TC/ES o poder de decidir a
respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
b) Incorreta a assertiva, porque o prazo para a assembléia decidir a
respeito é de 60 (sessenta) dias.
c) Incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de
decisão, mesmo na omissão da Assembléia.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder do TC/ES para sustar
execução de atos não excepciona contratos.
e) Incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato.
Resposta:
205.
(TCE-ES/ESAF/2001) Assinale a opção correta.
a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da
legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-lo ilegais, os
termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão
administrativo competente.
b) Com o advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode
criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre
a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público, junto ao
Tribunal de Contas da União, é feita pelo Chefe do Executivo,
podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o
julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-Membro estabelecer que as contas
das Mesas das Câmara Municipais serão julgadas pelas próprias
Câmara Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do
Estado.
Resposta:
206.
(TCE-ES/ESAF/2001) A fiscalização financeira e orçamentária, de
responsabilidade do Poder Legislativo, classifica-se no controle:
a) judicial;
66
b)
c)
d)
e)
interno;
administrativo;
externo;
político.
Resposta:
207.
(TCE-ES/ESAF/2001) Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão, é atribuição:
a) do sistema de controle interno;
b) da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
c) da Comissão dos Serviço Público do Senado Federal;
d) dos Tribunais de Contas;
e) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resposta:
208.
(TCE-ES/ESAF/2001) Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução de programas de governo é função do
sistema de controle interno, ao qual compete apoiar, no exercício de sua
missão constitucional, o:
a)
b)
c)
d)
e)
Poder Executivo;
Sistema de Planejamento e Orçamento;
Sistema de Controle Externo;
Poder Judiciário;
Conselho Monetário Nacional.
Resposta:
209.
(TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da administração
financeira e orçamentária, é correto afirmar-se que:
a) cabe ao sistema de controle interno fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais, nos termos de seu tratado
constitutivo;
b) cabe ao Tribunal de Contas Estadual a emissão de parecer prévio
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador,
abrangendo os balanços anuais dos Três Poderes do Estado;
c) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da
Administração Pública Direta e Indireta alcança apenas os aspectos
de legalidade e legitimidade da gestão/
67
d) ao fiscalizar a Administração Pública, se o Tribunal de Contas
constatar ilegalidade relativamente a contrato, deverá imediatamente
sustar a execução do mesmo;
e) a competência fiscalizatória do sistema de controle externo não
alcança a verificação da aplicação de recursos repassados por meio
de convênio.
Resposta:
210.
(Procurador da República/2001) A fiscalização das contas nacionais
das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe de
forma direta ou indireta, é da competência:
a)
b)
c)
d)
do sistema de controle externo do Poder Executivo;
de comissão especial do Congresso Nacional;
do Tribunal de Contas da União;
do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.
Resposta:
211.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002)
Consoante
estabelece
expressamente a Constituição Federal, em caso de ilegalidade de despesa,
o Tribunal de Contas da União:
a) não poderá aplicar quaisquer sanções, salvo multa.
b) Poderá executar suas próprias decisões, que impliquem imputação
de multa, independentemente de previsão legal.
c) Poderá aplicar aos responsáveis sanções, inclusive multa
proporcional ao dano causado ao erário público, desde que previstas
em lei.
d) Somente poderá aplicar sanções após aprovação do Congresso
Nacional.
e) Deverá, no caso de aplicação de quaisquer sanções, inclusive a
multa, solicitar ao Poder Público competente as providências
cabíveis.
Resposta:
212.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Dentre os direitos fundamentais
cuja observância, pelo Tribunal de Contas de Sergipe, é expressamente
determinada por normas da Constituição do Estado de Sergipe, se encontra
o respeito às garantias processuais que implicitamente se reportam ao
princípio:
a) da moralidade administrativa.
b) Do devido processo legal, em seu sentido subjetivo.
68
c) Da legalidade.
d) Do devido processo legal, em seu sentido processual.
e) Da igualdade.
Resposta:
213.
Conforme
norma
da
Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. É finalidade
estranha a esse controle interno:
a)
b)
c)
d)
Rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo.
Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da Administração.
e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado.
Resposta:
214.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Quanto à sua exeqüibilidade, as
decisões do Tribunal de Contas de que resulte imposição de débito ou
multa:
a)
b)
c)
d)
terão eficácia de título executivo.
Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo.
Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo.
Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do
Poder Executivo.
e) Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do
Poder Judiciário competente em cada caso.
Resposta:
215.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) A Constituição do Estado de
Sergipe dispõe:
a) o Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio da Assembléia Legislativa.
b) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Justiça do Estado.
69
c) O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
d) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Governador do Estado.
e) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado.
Resposta:
216.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Ao se referir ao sistema de
controle interno dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de
Sergipe dá legitimidade a qualquer:
a) cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Justiça do
Estado.
b) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Governador do Estado.
c) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do
Estado.
d) Empresário, partido político, associação ou entidade comercial para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembléia
Legislativa.
e) Brasileiro, empresa, associação ou entidade civil para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União.
Resposta:
217.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Segundo a Constituição do
Estado de Sergipe, se o Tribunal de Contas do referido Estado considerar
determinada despesa irregular ou que o gasto poderá causar irreparável ou
grave lesão à economia do Estado:
a) Determinará a sustação de tal despesa, utilizando-se de sua
competência jurisdicional.
b) Proporá ao Tribunal de Justiça do Estado a sua sustação.
c) Proporá à Assembléia Legislativa a sua sustação.
d) Proporá ao Chefe do Poder Executivo a sua sustação.
e) Comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para que o referido
órgão tome as providências cabíveis.
Resposta:
70
218.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) Na composição do Tribunal de Contas
do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos:
a) Livremente pelo Governador do Estado.
b) Livremente pela Assembléia Legislativa.
c) Alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
d) Pelo Governador do Estado, com a provação da Assembléia
Legislativa.
e) Livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de
Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.
Resposta:
219.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) As decisões finais do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe que importem imposição de débito ou multa:
a) Terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição
na dívida pública.
b) Serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.
c) Somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia
Legislativa.
d) Equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da
Assembléia Legislativa.
e) Serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará
condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.
Resposta:
220.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A abrangência de atuação da auditoria
governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração
direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e
sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados
abaixo, EXCETO:
a) Ordenadores de despesa de unidades da administração direta.
b) Aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e
bens públicos.
c) Entidades supervisionadas da administração indireta.
d) Fundações públicas.
e) Gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital
social inexista participação da administração direta ou indireta.
Resposta:
71
221.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A auditoria que examina os atos
governamentais relativos aos aspectos da economicidade, eficiência e
eficácia é:
a)
b)
c)
d)
e)
De cumprimento.
De gestão.
Especial.
De sistemas
Operacional.
Resposta:
222.
(Auditor/TCDF/CESPE/2002) Ao fixar as regras gerais acerca de
competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a
Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos
Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Considerando
jurisprudência do STF referente aos Tribunais de Contas e em particular ao
TCDF, julgue os itens a seguir.
a) Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato
celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado empresa
contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF
possui competência para determinar que DF anule o contrato.
b) O TCDF compõe-se de 7 (sete) conselheiros, que deverão atender
ás exigências fixadas na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro
conselheiros são escolhidos pela Câmara Legislativa e três, pelo
governador. NO caso dos conselheiros a serem escolhidos pelo
governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre
os auditores e um entre os representantes do Ministério Público que
atuam junto ao TCDF.
c) O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e
sociedades de economia mista, não obstante possuam
personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos,
submetem-se a processo de tomada de contas especial.
d) Se, para a execução de obra, o DF e não União celebrarem
convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF,
conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará
limitada à atuação do TCU.
e) O TCDF possui competência para julgar contas do governador do
DF, nem do TJDF.
Resposta:
223.
(Procurador/TCDF/CESPE/2002) Compete ao TCDF:
a) Julgar as contas do governador do DF;
72
b) Examinar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão
de comissionados do DF;
c) Realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara
Legislativa do DF;
d) Examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas
sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua
economicidade;
e) Julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido
recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o
DF.
Resposta:
224.
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Marque a alternativa correta.
a) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos
administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa
que promova a anulação do contrato.
b) Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a
condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha
sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a
chance de recorrer dessa decisão.
c) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito
municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do
Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
d) O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade
administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de
vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa
vantagem tenha sido determinado por decisão judicial transitada em
julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de
Contas e do judiciária.
e) É livre a criação, por Municípios, de Tribunais de Contas municipais.
Resposta:
225.
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Sobre a fiscalização e o controle
interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:
a) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, com o auxílio do
Tribunal de Contas;
b) O controle externo é realizado quando se comprove omissão ou
inexatidão no controle interno;
c) O controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo;
d) A fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da
legalidade dos atos praticados pelo agente público;
73
e) Os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Resposta:
226.
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) No Brasil, tem competência exclusiva
para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:
a)
b)
c)
d)
e)
O Supremo Tribunal Federal;
A Comissão Mista de Senadores e Deputados;
O Tribunal de Contas da União;
O Congresso Nacional;
A Câmara dos Deputados.
Resposta:
227.
(ACE-TCU/2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal,
atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na
competência:
a) Exclusiva do Congresso Nacional;
b) Exclusiva do Tribunal de Contas da União;
c) Conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal
Contas da União;
d) Privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal
Contas da União;
e) Privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal
Contas da União e algumas delas com a participação conjugada
ambos esses órgãos.
de
de
de
de
Resposta:
228.
(ACE-TCU/2002) O Tribunal de Contas da União tem a natureza
jurídica de um órgão:
a)
b)
c)
d)
e)
Legislativo;
Judicante;
Administrativo;
Essencial à função judicante;
Essencial à função legislativa.
Resposta:
74
229.
(ACE-TCU/2002) As decisões do Tribunal de Contas da União, de
que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão
constitucional:
a)
b)
c)
d)
e)
Terão eficácia de título executivo;
Terão eficácia executiva de título judicial;
São exeqüíveis após inscrição como dívida ativa;
São exeqüíveis pelo próprio Tribunal;
São exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao
Tribunal.
Resposta:
230.
(ACE-TCU/2002) A competência constitucional no Tribunal de
Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da
União repassados aos Estados e Municípios, compreende:
a) Os dos chamados Fundos de Participação;
b) Os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na
fonte pagadora;
c) Os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na proporção dos valores das exportações;
d) Os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres;
e) Os de qualquer natureza, origem ou destinação.
Resposta:
231.
(ACE-TCU/2002) O julgamento de regularidade das contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a
Constituição confere:
a) Ao Tribunal de Contas da União – TCU, em conjunto com o
Congresso Nacional – CN;
b) Ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados;
c) Ao TCU, em conjunto com o Senado Federal;
d) Ao TCU, privativamente;
e) Ao TCU, com recurso para o CN.
Resposta:
232.
(ACE-TCU/2002)
No que tange à disciplina constitucional da
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de Direito Privado não se submetem à obrigação
de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.
75
b) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem
imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não
podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.
c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar
a aplicação de recursos da União repassados a Municípios,
mediante convênio.
d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade
de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão
em toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.
e) As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União
participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Resposta:
233.
(Auditor/Recife/FCC/2003) Relativamente à fiscalização da execução
orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:
a) Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle de cada Poder;
b) Para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos
Municípios;
c) O controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente
por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de
acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente;
d) O controle interno será exercido na forma do disposto em lei
municipal;
e) Omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas
anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pelo Corte de
Contas do Estado.
Resposta:
234.
(Auditor/Recife/FCC/2003) Determinada Lei Orgânica de Município,
editada em 2002, estabelece que “a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio de
Tribunal de Contas do Município, que nesse ato é criado, devendo as
contas do Município ficar disponíveis a qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, durante 30 dias, anualmente”. Essa norma é:
a) Constitucional em todos seus aspectos;
b) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder
Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e do
prazo para acesso aos contribuintes;
c) Inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de
Contas do Município e do prazo para acesso aos contribuintes;
76
d) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder
Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e da
criação do Tribunal de Contas do Município;
e) Inconstitucional em todos seus aspectos.
Resposta:
235.
(AFC/ESAF/2004) O Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal tem as finalidades seguintes.
() avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
() Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de Direito Privado.
() Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União.
Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e, com F, as
falsas. A seguir, indique a opção correta.
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,V;
V,V,F;
F,F,V;
F,F,F;
V,F,F.
Resposta:
QUESTÕES SOBRE DESPESA PÚBLICA
236.
(Procurador do Estado – RN/2000) Assinale a alternativa correta. As
despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
a)
b)
c)
d)
e)
despesas de capital;
investimento;
inversões financeiras;
despesas de custeio;
Resposta:
237.
(Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para
gastos com “Pessoal”, tendo como parâmetro um percentual da Receita
Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) (dos) Poder(es) ficava(m) fora
77
do alcance da Lei Camata, no tocante às despesas de pessoal, incluídas
nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?
a)
b)
c)
d)
e)
Executivo e Judiciário.
Executivo e Legislativo.
Executivo.
Executivo e Presidência da República.
Legislativo e Judiciário.
Resposta:
238.
(Consultor de Orçamentos – Senado/1996) A propósito da
classificação econômica da despesa pública, julgue os itens abaixo (V, para
verdadeiro, ou F, para falso).
a) A cooperação financeira da União, com entidade ou empresa pública ou
privada, poderá ser feita por meio de subvenções sociais ou econômicas,
auxílios e contribuições.
b) Os gastos relativos a serviços em regime de programação especial são
apropriados como despesas de capital-investimentos.
c) O valor relativo ao pagamento de inativos e pensionistas é apropriado como
despesas correntes de custeio.
d) A tabela para classificação das despesas quanto à sua natureza, constante
do Plano de Contas Único da Administração Federal, apresenta quatro
níveis, a saber: categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de
aplicação e elementos de despesa.
e) O valor relativo aos empréstimos concedidos são apropriados como
Resposta:
239.
(TCE-PE/ACP/1995) A emissão de nota de empenho é dispensável:
a) em casos cabalmente justificados e autorizados pelo Tribunal de Contas;
b) para as despesas autorizadas para os casos comprovados de calamidade
pública;
c) para as despesas de utilidade pública em geral;
d) em casos especiais previstos na legislação específica;
e) para despesas em montante fixo decorrentes de precatória.
Resposta:
240.
(Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Inscreve-se como restos a
pagar, em relação aos créditos especiais e extraordinários que forem
abertos nos últimos quatro meses do exercício, a serem reabertos no
exercício subseqüente, a parcela da diferença entre a despesa:
78
a)
b)
c)
d)
e)
fixada e paga;
fixada e liquidada;
empenhada e paga;
liquidada e paga;
empenhada e liquidada.
Resposta:
241.
(Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Constitui exceção ao
regime financeiro de caixa da receita orçamentária, em interpretação literal
das disposições atinentes contidas na Lei n.º 4.320/64:
a) inscrição da dívida ativa;
b) recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores;
c) baixa de restos a pagar como receita orçamentária por cancelamento do
empenho assim inscrito;
d) apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito
recebido no exercício;
e) estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a
pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.
Resposta:
242.
(Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O regime de adiantamento
para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação, segundo a Lei n.º 4.320/64, é aplicável aos casos de
despesas:
a)
b)
c)
d)
e)
expressamente definidos em lei;
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo;
determinados pelo ordenador da despesa;
autorizados pelo Tribunal de Contas;
declarados pelo Ministro da Fazenda.
Resposta:
243.
(Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) A receita e a despesa
orçamentárias têm classificação orçamentária comum que permite
evidenciar a poupança interna que é a:
a)
b)
c)
d)
e)
institucional;
por funções;
por fonte;
econômica;
por regiões.
79
Resposta:
244.
(Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) As categorias de
programação são caracterizadas pela seguinte classificação:
a)
b)
c)
d)
e)
institucional;
por natureza da despesa;
de regionalização;
por fonte de recursos.
Resposta:
245.
(Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O estágio ou a fase que
caracteriza a despesa executada no exercício é o:
a)
b)
c)
d)
e)
do Empenho;
da Licitação;
da Liquidação;
da Ordem de Pagamento;
do Pagamento.
Resposta:
246.
(Analista-Contador – TRF) a liquidação da despesa, segundo os
ditames da Lei n.º 4.320/94, consiste:
a)
b)
c)
d)
e)
no pagamento ou na inscrição em restos a pagar;
na comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço;
na verificação do direito adquirido pelo credor;
na quitação da despesa;
no pagamento ou na quitação da despesa.
Resposta:
247.
(Analista de Orçamento – MARE) A certificação do recebimento do
fornecimento, da prestação do serviço e da ocorrência do encargo, é
exigida na fase de:
a)
b)
c)
d)
e)
fixação;
licitação;
empenho;
liquidação;
pagamento.
80
Resposta:
248.
(Analista de Orçamento – MARE) A indicação de que a despesa é
relativa a projeto, atividade ou operação especial consta da classificação:
a)
b)
c)
d)
e)
institucional;
funcional;
econômica;
por elementos.
Resposta:
249.
(AFCE-TCU/1996) A despesa orçamentária deve ser processada em
estágios. A respeito de tais estágios, julgue os itens a seguir (V, para
verdadeiro, ou F para falso).
a) A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a
qual é cumprida por ocasião da edição da Lei do Orçamento.
b) No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de
pagamento, independentemente de quaisquer condições.
c) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos
concedidos por meio de créditos especiais.
d) Sendo conseqüência da liquidação a emissão de ordem de pagamento,
quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga, a
realização da despesa deve ser considerada como ocorrida com a sua
liquidação e não com o seu pagamento.
Resposta:
250.
(AFCE-TCU/1999) A firma “Desentupidora de Canos-ME” realizaou
um serviço para certa repartição pública federal em novembro de 1997,
mas não recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do
ano, seu crédito foi inscrito em Restos a Pagar, mas não chegou a ser pago
durante o exercício de 1999. Quando, em maio de 1999, a Firma reclamou
o seu crédito, a inscrição em Restos a Pagar já tinha sido cancelada.
Mesmo assim, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, a
Unidade pode pagar o tal serviço, utilizando recursos da duração
destinados a atender:
a)
b)
c)
d)
e)
despesas vinculadas a Restos a Pagar;
obrigações de exercícios anteriores;
não pode mais pagar; o débito já prescreveu.
81
Resposta:
251.
(Analista de Orçamento – MARE) Considerando a Lei n.º 4.320/64,
quando uma Unidade da Administração Federal, que vise a objetivos
comerciais, adquire um terreno para construir novas instalações,
classificará esta despesa como:
a) inversões financeiras – aquisição de imóveis;
b) investimento – obras e instalações;
c) inversões financeiras – constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiras;
d) investimentos – equipamento e material permanente;
e) inversões financeiras – aquisição de outros bens de capital já em utilização.
Resposta:
252.
(Analista de Orçamento – MARE) Após o cancelamento da inscrição
da despesa inscrita em restos a pagar, o pagamento que vier a ser
reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a:
a)
b)
c)
d)
e)
despesas vinculadas a restos a pagar;
depósitos de diversas origens;
obrigações de exercícios anteriores.
Resposta:
253.
(Analista Jurídico – SERPRO/2001) O Estado ou o Município, em
face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos
créditos ou financiamentos:
a) se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida;
b) se não observar os limites para o estoque da dívida;
c) se exceder os limites de gasto com pessoal;
d) se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência;
e) se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com
educação e saúde.
Resposta:
254.
(Analista de Orçamento – MARE/1999) Pertencem necessariamente
ao exercício financeiro as despesas nele:
a) fixadas;
82
b)
c)
d)
e)
empenhadas;
liquidadas;
liquidadas e pagas;
empenhadas e não-liquidadas.
Resposta:
255.
(AFC/2000) A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi
elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto n.º 2.829/98
e na Portaria n.º 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o
planejamento governamental (PPA) e Orçamento (LOA). Identifique o
principal instrumento de ligação entre os dois.
a)
b)
c)
d)
e)
Função.
Programas.
Subprogramas.
Projetos.
Resposta:
256.
(AFC/2000) Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o
orçamento brasileiro, a partir de 2000, passou a apresentar duas contas.
a)
b)
c)
d)
e)
Operações de crédito e juros da dívida pública.
Inversões financeiras e receita de contribuição.
Poupança e déficit.
Corrente e capital.
Receita tributária e despesa de pessoal.
Resposta:
257.
a)
b)
c)
d)
(AGU/1999) A Lei n.º 4.320/64 distingue despesas em:
Correntes (custeio e transferências correntes) e Capital (investimento,
inversão financeira e transferências de capital);
Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital, bens
públicos, serviços essenciais);
Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital,
previdência e amortização de dívida);
Correntes (pessoal e movimentos de custeio) e Capital (investimento, obras
públicas e constituição de reservas);
83
e)
Correntes (pessoal e movimentos equalizadores)
(capital,subvenções e constituição de reservas).
e
Investimento
Resposta:
258.
(AGU/1998) Aliomar Baleeiro define a despesa pública como sendo a
aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente
público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de
fim a cargo do governo. A partir desse entendimento, a despesa pública
poderá ser liberada:
a)
b)
c)
d)
e)
a vista de recibo ou nota fiscal;
automaticamente, em se tratando de agente público;
se antecedida de previsão orçamentária;
mediante empenho, exclusivamente;
mediante autorização do Tribunal de Contas.
Resposta:
259.
(PFN/1997) A despesa com pessoal ativo e inativo da União:
a)
b)
c)
d)
e)
só pode ser aumentada por meio de crédito extraordinário;
deverá constar do orçamento plurianual;
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
pode ser aumentada por decreto do Poder Executivo;
só pode ser aumentada por meio de crédito especial.
Resposta:
260.
(PFN/1997) São fases das despesas públicas:
a)
b)
c)
d)
e)
empenho e liquidação;
dotação e pagamento;
condição e ordem de pagamento;
liquidação e adiantamento;
crédito e empenho.
Resposta:
261.
(PFN/1997) Constitui despesa corrente:
a)
b)
c)
d)
e)
aquela efetuada com a realização de obras públicas;
a aquisição de imóveis destinados à realização de obras;
a efetuada quando da concessão de empréstimos;
a destinada a atender a obras de conservação de bens imóveis;
aquela utilizada para amortizar a dívida pública.
84
Reposta:
262.
(PFN/1997) Relativamente às despesas autorizadas pelo Orçamento
Geral da União, pode-se afirmar que a dotação destinada à aquisição de
um prédio (imóvel já construído) para o funcionamento de uma repartição
pública classifica-se como:
a)
b)
c)
d)
e)
transferência de capital;
inversão financeira;
investimento;
despesa corrente;
subvenção econômica.
Resposta:
263.
(TFC/2001) Consiste a despesa pública no conjunto dos dispêndios
do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. Sob outro aspecto e
mais amplo, podemos dizer que a despesa pública é a aplicação de certa
importância em dinheiro, por autoridade pública, de acordo com a
autorização do Poder Legislativo, para a execução de serviços a cargo do
Governo. (trecho extraído do livro “Direito financeiro e orçamentário”, de
Dejalma de Campos, São Paulo: Atlas, 1995. p. 45)
As despesas públicas, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 4.320/64, são
devidamente classificadas em despesas correntes e de capital.
Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa as respectivas
despesas correntes e de capital.
a) Despesas passivas, transferências correntes, investimentos, incentivos
fiscais e empenhos fiscais.
b) Despesas de custeio, transferências passivas, impostos, inversões
c) Despesas de custeio, transferências correntes, investimento, inversões
d) Despesas ativas, transferências passivas, impostos, incentivos fiscais e
e) Despesas de custeio, transferências correntes, impostos, incentivos fiscais
e empenhos fiscais.
Resposta:
264.
(TCE-RJ/2000) De acordo com a nova classificação funcional da
despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n.º 42, de 14 de abril de 1999:
a) a União, os estados e o Distrito Federal, e os Municípios estão
obrigados a adotá-la a partir deste ano (2000);
85
b) operações especiais compreendem as despesas que contribuem
para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um
produto;
c) os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a
consolidação nacional dos gastos do setor público;
d) o subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual
com o orçamento;
e) as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes
daquelas a que estejam vinculadas.
Resposta:
265.
(TCU/1996) Existem ocorrências especiais na execução da despesa
pública, tais como os suprimentos de fundos e os restos a pagar. A respeito
desse assunto, julgue os itens a seguir.
a) O suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesa
por meio de adiantamento concedido a servidor, para posterior
prestação de contas, quando o pagamento da despesa não for
realizável mediante a utilização da rede bancária.
b) A entrega do numerário ao servidor, relativa a suprimento de fundos
concedido, não será precedida do empenho respectivo, o que
somente será efetuado quando da prestação de contas.
c) A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimentos de
fungos servidor declarado em alcance e a responsável por dois
suprimentos.
d) Os restos a pagar representam as despesas empenhadas,
pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício
financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no
exercício subseqüente.
e) Toda despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em
Restos a Pagar – Processados, enquanto que as despesas
empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de
inscrição em Restos a Pagar – Não-Processados, se forem
atendidas determinadas condições.
Resposta:
266.
(PFN/1998) Proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os
créditos de natureza alimentar:
a)
b)
c)
d)
serão automaticamente incluídos na ordem cronológica;
serão excluídos;
serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica;
constarão de lista do exercício seguinte;
86
e) dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano.
Resposta:
267.
(PFN/1992) O ato que cria para o Estado obrigação de pagamento é:
a)
b)
c)
d)
e)
ordem de pagamento;
adiantamento;
lançamento de despesa;
empenho de despesa;
liquidação de despesa.
Resposta:
268.
(AGU/1999) O ato de verificação do direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito, é:
a)
b)
c)
d)
e)
empenho;
liquidação;
ordem de pagamento;
verificação objetiva;
nota de extinção da obrigação.
Resposta:
269.
(AGU/1999) Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se
caracteriza com inversão financeira.
a) dotação para obra pública.
b) Dotação para aquisição de títulos representativos do capital de
empresas em funcionamento.
c) Dotação para pagamento de juros da dívida pública.
d) Dotação para aquisição de equipamentos.
e) Dotação para amortização da dívida pública.
Resposta:
270.
(AFC/2000) Para a elaboração e execução do PPA 2000-2003 e dos
orçamentos da União de 2000, a Portaria 42/99 do MPOG apresentou uma
série de modificações quanto à classificação programática das despesas.
Com base nessa Portaria, identifique a opção falsa sob a ótica da nova
classificação orçamentária.
a) elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, os
Estados e os Municípios.
87
b) Elenco de programas padronizados para a União, os Estados e os
Municípios.
c) Elenco de projetos.
d) Elenco de atividades.
e) Elenco de operações especiais.
Resposta:
271.
(AFC/1997) De acordo com os dispositivos constantes da Lei n.º
4.320/64, assinale a opção incorreta.
a) o regime contábil adotado para as despesas públicas é o de
competência.
b) O superávit do orçamento corrente é considerado receita corrente.
c) O regime contábil adotado para as receitas públicas é o de caixa.
d) A Lei Orçamentária não pode incluir operações de crédito por
antecipação de receita.
e) O pagamento a inativos e pensionistas é classificado como
transferência corrente.
Resposta:
272.
(AFC/1997) Consideram-se estágios da despesa pública:
a)
b)
c)
d)
e)
cota, repasse e sub-repasse;
fixação, arrecadação e recolhimento;
fixação, lançamento, arrecadação e recolhimento;
pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento.
Resposta:
273.
(TCE-ES/ESAF/2001) Os estágios da despesa pública, conforme
previsto na Lei n.º 4.320/64, são, na sua essência:
a)
b)
c)
d)
e)
licitação, contratação e pagamento;
licitação, contratação e empenho;
contratação, empenho e pagamento;
contratação, empenho e liquidação.
Resposta:
274.
(TCE-ES/ESAF/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/2000) estabeleceu que os Estados não poderão gastar com pessoal
mais de 60% da sua Receita Corrente Líquida, sendo que até 6% desse
88
limite global é reservado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas.
b) Incorreta a assertiva, porque o limite global não é de 60%, e sim de
50%.
c) Incorreta a assertiva, porque a parcela do legislativo não é de até
6%, mas sim de 3%.
d) Incorreta a assertiva, porque na parcela do legislativo não está
incluído o TCE.
e) Incorreta a assertiva, porque a parcela é de 6% para o legislativo,
além de mais 3% para o TCE.
Resposta:
275.
(TCE-ES/ESAF/2001) Com base na Lei n.º 4.320/64, os regimes de
contabilização de receitas e despesas públicas adotados no Brasil são os
seguintes:
a)
b)
c)
d)
regime misto para as receitas e para as despesas;
regime de competência para as receitas e para as despesas;
regime de caixa para as receitas e para as despesas;
regime de competência para as receitas e de caixa para as
despesas;
e) regime de caixa para as receitas e de competência para as
despesas.
Resposta:
276.
(TCE-ES/ESAF/2001) Acerca do suprimento de fundos, de acordo
com os termos do Decreto n.º 93.872/86, é incorreto afirmar que:
a) é utilizado para atender situações que exijam pronto pagamento em
espécie;
b) pode ser concedido para a realização de despesas de caráter
sigiloso;
c) é contabilizado à responsabilidade do ordenador da despesa;
d) sua restituição após o encerramento do exercício constitui receita
orçamentária;
e) só pode ser concedido a responsável por no máximo um suprimento.
Resposta:
277.
(TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com a norma vigente, classifica-se
como investimento a seguinte despesa:
89
a) aquisição de debêntures, sem aumento de capital, junto a empresas
já constituídas;
b) aquisição de bens móveis para revenda;
c) aquisição de debêntures, com aumento de capital, de empresas
comerciais e financeiras;
d) aquisição de bens imóveis para reforma;
e) concessão de empréstimos lastreados em títulos públicos.
Resposta:
278.
(TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) A verificação da origem e do objeto de
uma despesa, da importância exata a ser paga, e da pessoa a quem deve
ser feito o pagamento são objetivos do procedimento referente ao
processamento das despesas públicas, intitulado:
a)
b)
c)
d)
e)
empenho;
liquidação;
ordenação de despesa;
pagamento;
certificação.
Resposta:
279.
(TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) Em face do estabelecimento na Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Estados e Municípios que execederem os
limites fixados para despesas com pessoal, além de ficarem impedidos de
receber transferências voluntárias:
a) terão suspenso o acesso a novos créditos e financiamentos, até a
liquidação da dívida honrada pela União;
b) ficarão impedidos de contratar operações de crédito;
c) ficarão impedidos de instituir os tributos de sua competência no
exercício subseqüente;
d) estarão sujeitos à intervenção federal;
e) deixarão de receber os repasses relativos aos fundos de
participação.
Resposta:
280.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre empenho de despesa, a
Lei n.º 4.320/64 afirma que:
a) o empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição.
90
b) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas que
não se encontram definidas em lei.
c) A despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
d) É permitido adiantamento a servidor em alcance e a responsável por
dois adiantamentos.
e) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
Resposta:
281.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Levando-se em conta a
classificação das despesas públicas feita pela Lei n.º 4.320/64, é
a) as despesas correntes são as despesas de custeio e as
b) As despesas de capital são os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de Capital.
c) Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas.
d) São classificadas como transferências correntes as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
e) As dotações destinadas a aquisição de imóveis ou de bens de capital
já em utilização são classificadas como inversões financeiras.
Resposta:
282.
(auditor/TCE-SE/FCC/2002) O regime contábil adotado, de acordo
com as normas do Direito Financeiro, é:
a)
b)
c)
d)
e)
competência para as receitas e caixa para as despesas.
Gestão financeira.
Competência tanto para as receitas como para as despesas.
Caixa tanto para as receitas como para as despesas.
Caixa para as receitas e competência para as despesas.
Resposta:
283.
(auditor/TCE-SE/FCC/2002)
Constituem
Processados as despesas que foram:
Restos
a
Pagar
a) empenhadas, realizadas e pagas no exercício.
b) Empenhadas e não pagas no exercício.
c) Empenhadas e liquidadas no exercício.
91
d) Empenhadas em despesas de exercícios anteriores.
e) Empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.
Resposta:
284.
(auditor/TCE-SE/FCC/2002) O Estado de Sergipe, após licitação ,
contrata uma empresa para limpeza e conservação da sua sede a vigir a
partir de 1º de junho de 2001, pelo prazo de dois anos, com pagamento
mensal de R$ 2.000,00. A unidade de finanças deverá emitir o empenho
relativo ao exercício de 2001 do tipo:
a)
b)
c)
d)
e)
ordinário de R$ 14.000
estimativo de R$ 48.000
global de R$ 12.000
global de E$ 14.000
estimativa de R$ 14.000.
Resposta:
285.
(auditor/TCE-SE/FCC/2002) Operações de Crédito Orçamentárias
são efetuadas para atender às:
a)
b)
c)
d)
e)
insuficiências de caixa.
Despesas correntes.
Despesas orçamentárias de qualquer natureza.
As despesas de pessoal.
Resposta:
286.
(TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do regime contábil adotado em nosso
país, é correto afirmar que:
a) é misto, sendo de caixa para receitas e de competência para
despesas.
b) Impõe a contabilização das despesas liquidadas no próprio exercício
em que tenham sido executadas.
c) Define o lançamento da receita arrecadada, no sistema financeiro,
como dívida ativa.
d) Para as despesas empenhadas e não-processadas, adota o princípio
de caixa.
e) Inibe a contabilização, como despesas de exercícios anteriores, de
resíduos passivos com prescrição interrompida.
Resposta:
92
287.
(TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do empenho da despesa é incorreto
afirmar que:
a) é ato emanado de autoridade competente, que cria obrigação de
pagamento para o poder público.
b) Deve sempre ser prévio à liquidação da despesa e realizado por
meio de nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de
despesa.
c) Suas modalidades são a global, por estimativa e extraordinário.
d) Quando de sua anulação, total ou parcial, reverte-se à dotação
original o valor anulado.
e) Pagamentos de água e luz, pessoal e manutenção e limpeza são
despesas típicas de empenho global.
Resposta:
288.
(TCI-PI/ESAF/2001) O suprimento de fundos pode ser concedido:
a) a servidor que não tenha, dentro do prazo legal, prestado contas de
um suprimento anterior.
b) Para pagamento de despesas já realizadas.
c) A servidor declarado em alcance.
d) Para despesas de grande vulto.
e) A responsável por dois outros suprimentos cujas prestações de
contas já tenham sido formalizadas.
Respostas:
289.
(TCI-PI/ESAF/2001) Com relação à classificação das despesas
governamentais quanto à natureza do gasto, identifique a categoria
econômica que não é pertinente.
a)
b)
c)
d)
e)
custeio.
Função.
Investimento.
Transferência.
Inversão financeira.
Resposta:
290.
(Procurador/TCDF/CESPE/2002) Com relação à execução
orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/64,
93
a) a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não
de implemento de condição.
b) É ilegal a realização de uma determinada despesa não-empenhada,
mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua
realização.
c) Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente
necessidade de um programa governamental na área social, este
pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na Lei
Orçamentária Anual, desde que expressamente autorizado pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
d) Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado
após a regular liquidação dela.
e) O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
Resposta:
291.
(CESPE/AGU/2002) Despesa pública é o somatório dos gastos feitos
pelo Estado para a realização de obras e para a prestação dos serviços
públicos. Com relação à despesa pública, tendo em vista a Lei n.º 4.320/64
e as lições doutrinárias, julgue os itens a seguir.
a) a liquidação da despesa consiste no pagamento ou na inscrição em
restos a pagar.
b) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já
criados ou para a realização de obras de conservação de bens
imóveis.
c) O valor referente ao pagamento de inativos é apropriado como
despesa corrente de custeio.
d) Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à
aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
e) Empenho e liquidação são estágios das despesas públicas.
Resposta:
292.
(Auditor/TCDF/CESPE/2002) O crescimento da despesa pública é
fenômeno observado em todo o mundo, sobretudo no período posterior à
Segunda Guerra Mundial. As causas desse fenômeno, além do aumento
populacional, têm origem principal no que se veio a chamar de estado do
bem-estar social. Segundo Aliomar Baleeiro, esse estado fundamentou-se
na melhoria do nível político, moral e cultural da humanidade, o que levou o
indivíduo a conceber e a exigir a ampla e eficaz expansão dos serviços
públicos prestados pelo Estado, os quais, atualmente, sob nova ideologia
político-econômica, deseja-se reduzir, para conter a despesa.
94
Considerando as idéias do texto acima, relativas a despesas públicas, e
com base na Lei n.º 4.320/64, julgue os itens a seguir.
a) De acordo com a doutrina dominante, a despesa pública é aplicação
de certa quantia, por parte da autoridade ou do agente público
competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução
de um fim a cargo do governo.
b) Segundo a referida lei, a despesa pública classifica-se em despesas
correntes e despesas de capital; as primeiras são aquelas que não
enriquecem o patrimônio público e são necessárias à execução dos
serviços públicos e à vida do Estado, como, por exemplo, a
amortização da dívida pública; as segundas são as que determinam
uma modificação do patrimônio público, sendo economicamente
produtivas, como, por exemplo, as despesas com subvenções
econômicas.
c) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não exceda
o limite dos créditos concedidos e seja prévio à despesa, podendo
ser feito por estimativa nos casos de despesas contratuais e de
outras, sujeitas a parcelamento.
d) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se
deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar
para extinguir a obrigação.
e) O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado por
autoridade competente, após sua regular liquidação, que, na
hipótese de serviços prestados ou de fornecimento de materiais, terá
por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho
e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do
serviço.
Resposta:
293.
(ACE/TCDF/CESPE/2002) Acerca da organização e da classificação
da despesa nas leis orçamentárias, julgue os seguintes itens.
a) corrigindo deficiências quanto à classificação funcional-programática,
a nova estrutura programática estabelecida pela Portaria n.º 42/99
passa a ser um instrumento para a adoção do orçamento-programa
no Brasil.
b) Enquanto a Lei n.º 4.320/64 estabelece que, na lei de orçamento, a
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a
Portaria Interministerial n.º 163/01 dispensa a obrigatoriedade de os
elementos constarem da lei orçamentária.
95
c) Nas leis orçamentárias, a classificação institucional é constituída por
órgão, unidade orçamentária e unidade gestora. A Lei n.º 4.320/64
define esta última como o agrupamento de serviços a que serão
consignadas dotações próprias.
d) Na estrutura programática da despesa, classificam-se como
operações especiais as operações limitadas no tempo que
concorrem para a expansão da ação governamental, enquanto as
operações de manutenção e conservação são classificadas como
atividades.
e) As leis orçamentárias da União e do DF apresentam, na estrutura
programática, o subtítulo. A utilização desse instrumento de
programação orçamentária não é obrigatória para todos os entes da
Federação.
Resposta:
294.
(Aud/Recife/FCC/2003) Sobre as despesas públicas, é INCORRETO
afirmar que:
a) não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder
Legislativo;
b) são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida
pública;
c) as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de capital;
d) as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o
limite se sessenta por cento da receita corrente líquida;
e) nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com
aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento
da receita líquida.
Resposta:
295.
(Aud/Recife/FCC/2003) Inscreve-se como Restos a Pagar a parcela
da diferença entre a despesa:
a)
b)
c)
d)
e)
fixada e a paga;
empenhada e a paga;
fixada e a liquidada;
autorizada e a paga;
empenhada e a liquidada.
Resposta:
96
296.
(Aud/Recife/FCC/2003) O estágio da Despesa Pública que consiste
na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a)
b)
c)
d)
e)
pagamento da despesa;
empenho da despesa;
liquidação da despesa;
contabilização da despesa;
classificação da despesa.
Resposta:
297.
(TRF5/FCC/2003)
Os
Restos
a
caracterizam-se por não terem sido objeto de:
a)
b)
c)
d)
e)
Pagar
não-processados
protocolização;
licitação;
liquidação;
anulação de empenho;
ordenação de pagamento, quando empenhadas.
Resposta:
298.
(AFC/ESAF/2004) Sobre as Despesas Públicas da União, não se
pode afirmar que:
a) sejam estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e
o pagamento;
b) o pagamento de juros e encargos da dívida caracterize-se como
despesa corrente;
c) amortização da dívida seja uma despesa de capital;
d) inversões financeiras sejam definidas como despesas de capital;
e) investimentos sejam classificados como despesas correntes.
Resposta:
299.
(AFC/ESAF/2004) Com relação à despesa pública, identifique a que
natureza de categoria de programação orçamentária corresponde o
pagamento de sentenças judiciais.
a)
b)
c)
d)
e)
atividades.
Projetos.
Programas.
Planejamento prévio.
97
Resposta:
98
QUESTÕES SOBRE RECEITA PÚBLICA
300.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito das receitas
tributárias, julgue os itens que se seguem.
a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro
valor que em moeda possa ser expresso, sem caráter de sanção de
ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada
mediante a realização de ato administrativo absolutamente
independente da vontade do servidor responsável.
b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma
situação independente de qualquer serviço estatal especificamente
prestado ao contribuinte.
c) Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de
polícia do Estado ou pela utilização de serviço público
especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de
cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.
d) A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao
custo de serviços públicos especificamente prestados ao
contribuinte.
e) Na classificação econômica das receitas orçamentárias, as receitas
tributárias são sempre consideradas receitas correntes, com exceção
das contribuições de melhoria, que são consideradas receitas de
capital.
Resposta:
301.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne à dívida
ativa, é correto afirmar que:
a) a mesma passa a gozar de presunção relativa (júris tantum) de
certeza e liquidez após a sua regular inscrição;
b) passa a não mais admitir prova em contrário, já que, ao Estado, não
é mais necessário apresentar prova para a afirmação de seu crédito;
c) a maioria dos autores defende que a correspondente receita será
apropriada no exercício em que ocorrer a inscrição;
d) é constituída dos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária,
que deixaram de ser pagos no vencimento, após serem apuradas
sua liquidez e sua certeza, de acordo com a legislação específica;
e) demanda a utilização de registros próprios, nos quais ficarão
assinalados o nome do devedor, seu domicílio ou sua residência, a
quantia devida, a origem e a natureza do crédito, entre outros
requisitos essenciais.
Resposta:
99
302.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A respeito dos conceitos
relativos às receitas públicas, julgue os itens abaixo.
a) No Brasil, as receitas lançadas, mesmo que ainda não-arrecadadas no
exercício, serão consideradas como auferidas neste exercício, passando a
constituir resíduos ativos a serem cobrados em anos posteriores.
b) Caracterizam-se como receitas derivadas
aquelas que provêm da
exploração do patrimônio da pessoa jurídica de Direito Público.
c) As receitas públicas caracterizam-se, em sentido amplo, como um ingresso
de recursos ao patrimônio público, resultante do poder do Estado de exigir
impostos dos cidadãos para custeamento das necessidades públicas.
d) Deverão ser integralmente previstas na Lei do Orçamento, em especial as
receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, as
emissões de papel moeda e quaisquer entradas compensatórias no ativo e
no passivo financeiros.
Resposta:
303.
(Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita orçamentária efetiva:
a) operação de crédito por antecipação de receita;
b) recebimento de empréstimo concedido em período anterior;
c) diferença entre a receita obtida pela venda e o valor contábil do bem
vendido;
d) recebimento de receita da dívida ativa;
e) aluguel do exercício, neste recebido.
Resposta:
304.
a)
b)
c)
d)
e)
(Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita extra-orçamentária:
receita de serviços não prevista no orçamento;
venda de sucata.
Resposta:
305.
(Perito/PF/93) Assinale a alternativa que indique uma receita de
capital.
a)
b)
c)
d)
Receita industrial.
Superávit do orçamento corrente.
Transferências intergovernamentais para despesas correntes.
100
e) Receita de dívida ativa.
Resposta:
306.
(AFCE-TCU/96) No que concerne à classificação da receita pública,
julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a)
As receitas correntes são as que não provêm da alienação de um bem de
capital ou que não estejam, na lei, definidas como de capital.
Receitas públicas que estejam por ato do poder público, vinculadas à
realização de despesas correntes, são consideradas receitas de capital.
As receitas de capital provêm da alienação de bens de capital, da obtenção
de empréstimos e das amortizações de empréstimos concedidos.
As categorias econômicas das receitas públicas podem ser distribuídas por
fontes e subfontes, podendo chegar a um maior detalhamento, dependendo
das necessidades de informação do órgão arrecadador.
As receitas tributárias são uma das fontes das receitas correntes.
b)
c)
d)
e)
Resposta:
307.
(AFCE-TCU/96) Estágios da receita pública são as etapas
consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e
pelas repartições encarregadas de executá-las. Em relação a esse tema,
julgue os itens seguintes (V,para verdadeiro, ou F, para falso).
a) os três estágios da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento, nessa ordem.
b) Os estágios da receita pública devem ser percorridos tanto pelas receitas
orçamentárias, quanto pelas receitas extra-orçamentárias.
c) Estágio correspondente à previsão configura-se com a edição legal do
orçamento.
d) Existem determinadas receitas tributárias, como o imposto sobre a renda de
pessoas físicas, em que o estágio do lançamento não é percorrido.
e) A arrecadação é o ato que se relaciona com a entrega de valores, pelos
agentes arrecadadores, ao Tesouro Público.
Resposta:
308.
(AFCE-TCU/98) Marque V ou F. São consideradas receitas de capital
as provenientes:
a)
b)
c)
d)
do poder tributante do Estado;
de atividades industriais do Estado;
de conversão, em espécie, de bens e direitos;
de atividade que provoca um aumento do ativo, sem redução concomitante
do mesmo ou sem aumento do passivo;
101
e) da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Resposta:
309.
(Perito-PF/97) Quanto à categoria econômica, a receita pública
orçamentária pode ser classificada em receitas correntes e de capital. A
respeito dessas receitas, julgue os itens seguintes.
a) são exemplos de receitas correntes: impostos, aluguéis de máquinas,
equipamentos ou veículos, dividendos, serviços de comercialização de
produtos agropecuários e receita da dívida ativa não-tributária.
b) A receita corrente tributária é composta de impostos, taxas, contribuições
sociais, contribuições econômicas e contribuições de melhoria.
c) Juros de empréstimos é uma receita corrente de serviço, resultante das
taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos, diferenciando-se dos
juros classificados na receita corrente patrimonial, por ser tratar de receita
operacional das instituições financeiras.
d) A venda de bens móveis é uma receita pública orçamentária, representando
um característica das receitas de capital, mas também pode ser encontrada
entre as receitas correntes.
e) As operações de crédito e a amortização de empréstimos são itens da
receita pública orçamentária de capital, e em ambas as transações o
governo assume a posição de devedor.
Resposta:
310.
(TCE-PE/ACP/95) Não constituem receitas públicas, no seu sentido
estrito, as decorrentes de:
a)
b)
c)
d)
e)
venda de bem móvel;
empréstimo tomado a longo prazo;
operação de crédito por antecipação de receita;
arrecadação sem que previstas especificamente no orçamento;
cobrança da dívida ativa.
Resposta:
311.
(AFC/2000) Acerca da receita pública, é correto afirmar que:
a) em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem
que a lei o estabeleça, ou cobrado, sem prévia autorização legislativa;
b) o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade
de tesouraria;
c) o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente;
d) o lançamento enseja registro contábil;
e) as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos.
102
Resposta:
312.
a)
b)
c)
d)
e)
(AFC/2000) São consideradas receitas extra-orçamentárias:
aluguéis;
empréstimos obtidos;
o recebimento da dívida ativa;
cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços;
as decorrentes da alienação de bens inservíveis.
Resposta:
313.
a)
b)
c)
d)
e)
(Analisata-Contador-TRF/2001) É receita extra-orçamentária:
receita de serviços não previstos no orçamento;
venda de sucata.
Resposta:
314.
a)
b)
c)
d)
e)
(Analista de Orçamento-MARE/99) Não constituem receitas públicas:
alienação de bens;
alienação de valores;
os descontos ocorridos em pagamentos quando consignados a terceiros;
recebimentos de empréstimos concedidos a longo prazo;
operações de crédito para cobertura das despesas fixadas.
Resposta:
315.
(Analista de Orçamento-MARE/99) Relaciona-se diretamente com o
princípio da unidade de tersouraria:
a)
b)
c)
d)
e)
a previsão da receita;
o recolhimento das receitas;
a arrecadação da receita, apenas;
a liquidação da despesa, apenas;
a arrecadação da receita e a liquidação da despesa.
Resposta:
316.
(audcontmem/SP/99) Os estágios da receita são classificados em:
103
a)
b)
c)
d)
e)
fixação, lançamento, arrecadação e empenho;
previsão, fixação e recolhimento;
previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento;
N.d.a.
Resposta:
317.
(audcontmem/SP/99) No título receitas de capital, são classificados
os seguintes tipos de receitas:
a) investimentos, material de consumo, alienação de bens, operações de
crédito e outras;
b) investimentos, outros serviços de terceiros, operações de crédito,
alienações de bens, amortizações, transferências de capital e outras;
c) operações de crédito, alienações de bens, amortizações, transferências de
capital e outras;
d) operações de crédito, alienações de bens, transferências de capital e
gênero alimentícios;
e) n.d.a.
Resposta:
318.
(audcontmem/SP/99) Os recursos referentes à venda de um terreno
pertencente à União, aos Estados ou Municípios, são classificados como:
a)
b)
c)
d)
e)
receita correntes;
receitas de serviços;
receitas patrimoniais;
n.d.a.
Resposta:
319.
(audcontmem/SP/99) O quarto nível, na classificação orçamentária
da receita, é definida como:
a)
b)
c)
d)
e)
rubrica;
fonte;
subfonte;
alínea;
nda.
Resposta:
104
320.
a)
b)
c)
d)
e)
(PFN/98) A garantia da União no endividamento interno e externo:
dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente;
terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional;
dependerá do plano plurianual;
dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal;
Resposta:
321.
(PFN/98) A autorização de operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, compete ao(à):
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional, por voto secreto;
Senado Federal, por voto secreto;
Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista;
Senado, após ouvido o Congresso Nacional;
Resposta:
322.
(AGU/98) Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna
ou externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz Souza
Gomes, “Dicionário Econômico Financeiro”), as operações externas de
a)
b)
c)
d)
e)
de prévia autorização do Senado Federal;
de autorização do Senado Federal as de interesse do Estados e Municípios;
apenas, da iniciativa do Executivo;
de referendo do Congresso Nacional;
do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União.
Resposta:
323.
a)
b)
c)
d)
e)
(PFN/97) A dívida ativa da União goza dos seguintes privilégios:
presunção absoluta de certeza e liquidez;
presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez;
presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca;
presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida;
presunção júris et de jure de certeza e efeito de prova pré-constituida.
Resposta:
324.
(Procurador do Estado-RS/97) Assinale a afirmação correta.
105
a) receitas originárias são obtidas pelo Estado quando, por meio de uma
empresa pública ou sociedade de economia mista, explora atividade
comercial.
b) Para obter receitas derivadas, o Estado exerce seu poder de império,
explorando os bens do seu patrimônio.
c) Somente mediante a utilização da sociedade de economia mista, empresas
públicas ou autarquias, devidamente criadas por lei, poderá o Estado obter
receitas oriundas de exploração econômica.
d) Para obter receitas originárias, o Estado exerce seu poder de gestão,
cobrando tributos dos contribuintes.
Resposta:
325.
(Procurador do Estado-RN/2000) Assinale a alternativa incorreta. A
renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/00):
a) é vedada em qualquer caso;
b) é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação;
c) é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
d) é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados
fiscais;
e) não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao valor dos respectivos custos de cobrança.
Resposta:
326.
(Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de
2000, no capítulo referente à “Receita Pública”, capítulo III, seção II, define
os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Marque a única
opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.
a)
b)
c)
d)
e)
subsídio.
Concessão de isenção de caráter geral.
Crédito presumido.
Anistia.
Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições.
Resposta:
106
327.
(AFC/2001) Com base nos dados abaixo, apurados ao final de um
período qualquer, e observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre o conceito de Receita Corrente Líquida, assinale a opção que
indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com
pessoal. Considere, para tanto, que:
1.
o total de transferências constitucionais ou legais a
Estados e Municípios equivale a 50% das transferências correntes;
2.
a contribuição de servidores para o custeio de seu
sistema de previdência e assistência social equivale a 50% das receitas de
contribuições.
Receitas
Correntes
R$
Despesas
Correntes
R$
Tributárias
120
Custeio
160
Transf.
Correntes
80
Contribuições 60
Patrimoniais
20
Serviços
15
Transf.
Corrente
15
De Capital
Operações
de Crédito
Alienação de
Bens
Transf.
de
Capital
Total
a)
b)
c)
d)
e)
De capital
60
Investimentos 10
30
Inversões
20
Financeiras
Transf.
de 60
capital
330
10
330
R$ 130;
R$ 80;
R$ 96;
R$ 156;
R$ 115.
Resposta:
328.
(AFC/2001) De acordo com as regras da contabilidade pública
nacional, é correto afirmar, quanto à forma de registro da receita, que:
107
a)
b)
c)
d)
e)
todas as receitas são fatos modificativos;
todos os ingressos são considerados receitas;
o regime contábil é o da competência;
operações de crédito não são consideradas receitas;
todas as receitas são orçamentárias.
Resposta:
329.
(TFC/2001) A Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais do
Direito Financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e
receitas de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa
corretamente as receitas de capital.
a) receitas tributárias, receitas dos contribuintes, receitas patrimoniais,
b) Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos,
c) Operações de crédito, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas
agropecuárias e receitas industriais.
d) Receitas tributárias, receitas de serviços, amortizações de empréstimos,
e) Operações de crédito, receitas tributárias, receitas patrimoniais,
Resposta:
330.
(TCE-RN/2000) No que diz respeito à receita pública, pode-se
afirmar que:
a) as multas integram tanto a receita tributária, quanto a de contribuições;
b) os recursos provenientes de endividamento e da privatização de estatais
constituem receitas de capital;
c) receitas originárias são as que provêm da capacidade impositiva do Estado;
d) as receitas extra-orçamentárias constituem excesso de arrecadação, a ser
utilizado na programação das despesas;
e) as dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da
existência de recursos nas respectivas fontes.
Resposta:
331.
(TCU/96) A receita pública, que se caracteriza como um ingresso de
recursos ao patrimônio público, é classificada sob diferentes critérios, entre
os quais se ressalta o que contempla o enfoque econômico. De acordo com
esta classificação, julgue os itens a seguir.
108
a) a classificação das transferências recebidas como correntes ou de capital
depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou
de capital.
b) As receitas de capital resultam em um aumento (ou uma redução)
simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou, então, em um aumento e uma
redução simultâneos do ativo ou do passivo.
c) As receitas correntes estão para a contabilidade pública assim como os
fatos modificativos aumentativos estão para a contabilidade empresarial
(societária).
d) Tanto o recebimento correspondente a um empréstimo obtido, como o
recebimento pelo resgate de um empréstimo concedido constituem receita
de capital.
e) Quando o Estado privatiza uma de suas estatais, gera-se receita corrente,
efetiva, utilizada para financiar o déficit do orçamento corrente.
Resposta:
332.
(TCU/95) As alternativas de financiamento dos encargos do governo,
bem como as associações existentes entre as fontes de recursos e suas
destinações, são diversificadas. Tendo em vista as características desses
recursos, julgue os itens a seguir.
a) dos tributos e contribuições em geral, os impostos são os que dão maior
flexibilidade à execução orçamentária, pois, com exceção das ressalvas
expressas, não se vinculam a despesas específicas.
b) As receitas efetivamente disponíveis de qualquer esfera da Administração
correspondem às receitas próprias, mais as transferências recebidas,
menos as transferências efetuadas.
c) Entre as vantagens atribuídas às transferências voluntárias, ressaltam-se o
estímulo ao esforço pelo incremento da arrecadação de receitas próprias e
a não-vinculação entre o recurso e a aplicação.
d) O empréstimo compulsório destinado a financiar investimento constitui
receita corrente, por ser de natureza tributária.
e) O lançamento, apesar de não ser considerado um estágio da receita pela
legislação, constitui uma das etapas de sua realização, competindo
privativamente à autoridade administrativa.
Resposta:
333.
(PFN/92) Conforme classificação legalmente estabelecida, figuram
entre as receitas correntes:
a)
b)
c)
d)
conversões, em espécie, de bens e direitos;
tributos;
operações de crédito;
amortização de empréstimos;
109
e) alienação de bens.
Resposta:
334.
(AGU/92) Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas
classificadas como:
a)
b)
c)
d)
e)
originárias;
derivadas;
extrafiscais;
tributárias;
coativas.
Resposta:
335.
(AGU/92) O tributo cobrado, em razão do exercício de poder de
polícia, pela União, pelos Estados e Municípios, é chamado:
a)
b)
c)
d)
e)
imposto;
taxa;
tarifa.
Resposta:
336.
(AGU/92) A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa:
a)
b)
c)
d)
e)
é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva;
é permitida nos casos expressamente previstos em lei complementar;
pode ser feita excepcionalmente na Lei Orçamentária Anual;
é vedada, salvo as hipóteses incluídas na CF;
depende de previsão na LDO.
Resposta:
337.
(AGU/92) Em matéria de empréstimo compulsório, assinale a
afirmação correta.
a) a aplicação de recursos gerados por empréstimos compulsórios fica
b) Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da
anterioridade.
c) Aos empréstimos compulsórios não se aplicam as normas relativas aos
tributos.
110
d) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por lei ordinária federal
ou decreto do Executivo.
e) Apenas a União e o DF podem instituir empréstimo compulsório.
Resposta:
338.
a)
b)
c)
d)
e)
(AGU/92) As receitas provenientes de multas e de indenizações são:
receitas tributárias;
receitas industriais;
receitas correntes;
receitas patrimoniais
Resposta:
339.
(AFC/97) A fixação dos limites globais para o montante da dívida
consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da
República;
b) é da competência privativa da Câmara dos Deputados;
c) é da competência privativa do Senado Federal;
d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta do Presidente
da República;
e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da
República.
Resposta:
340.
(TCE-ES/ESAF/2001) O compromisso financeiro assumido em razão
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, para efeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC n.º 101/00) é considerado:
a)
b)
c)
d)
e)
dívida pública consolidada;
dívida pública mobiliária;
operação de crédito;
dívida pública fundada;
concessão de garantia.
Resposta:
341.
(TCE-ES/ESAF/2001) Pode ser classificada como receita originária:
111
a)
b)
c)
d)
e)
taxa baseada no poder de polícia;
tarifa de energia elétrica;
taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.
Resposta:
342.
(TCE-ES/ESAF/2001) A União pode
compulsório, por meio de lei complementar, para:
instituir
empréstimo
a) custear investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse
nacional;
b) fazer face a despesas de interesse social não incluídas no orçamento fiscal;
c) custear investimentos, cujas dotações foram insuficientemente previstas no
orçamento anual;
d) reforçar o orçamento da seguridade social;
e) complementar a receita tributária, em face de grave crise econômica que
provoque déficit fiscal.
Resposta:
343.
(TCE-ES/ESAF/2001) Acerca da classificação orçamentária da
receita pública, é incorreto afirmar que:
a) os ingressos oriundos de concessões e de privatizações constituem receita
orçamentária;
b) o superávit do orçamento corrente constitui receita orçamentária;
c) as contribuições de melhoria destinadas a obras constituem receitas de
capital;
d) as cauções e fianças não executadas constituem receitas extraorçamentárias;
e) as rendas auferidas pela Imprensa Nacional constituem receita corrente
industrial.
Resposta:
344.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) Em termos de classificação da receita
orçamentária, a tributária compreende impostos, taxas e:
a)
b)
c)
d)
e)
contribuições;
contribuições de melhoria;
contribuições econômicas;
contribuições sociais;
contribuições, além dos empréstimos compulsórios.
112
Resposta:
345.
a)
b)
c)
d)
e)
(Fiscal-DF/ESAF/2001) É receita extra-orçamentária:
toda a não-prevista especificamente no orçamento;
a venda de ativo permanente pelo valor contábil;
o empréstimo tomado a longo prazo;
a operação de crédito por antecipação de receita;
a receita arrecadada gerada em exercícios anteriores.
Resposta:
346.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) A receita orçamentária já arrecadada, que
ainda não esteja comprometida com despesas executadas e que figure
destacadamente no balanço patrimonial do exercício anterior, corresponde
ao superávit:
a)
b)
c)
d)
e)
financeiro;
de previsão;
de execução;
de disponibilidades;
patrimonial.
Resposta:
347.
a)
b)
c)
d)
e)
(Fiscal-DF/ESAF/2001) É orçamentária e de mutação a receita:
de contribuição de melhoria;
patrimonial;
da dívida ativa;
industrial;
de transferência corrente.
Resposta:
348.
(Auditor/TCE-ES/ESAF/2001) Existência de dotação orçamentária
específica e quitação dos empréstimos e financiamentos devidos à União
são exigências para que os Estados e Municípios possam fazer jus ao
recebimento:
a)
b)
c)
d)
da quota dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios;
dos recursos relativos ao Sistema Único de Saúde;
dos recursos relativos às transferências voluntárias da União;
dos recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
e) de recursos referentes aos royalties do petróleo.
113
Resposta:
349.
(Procurador da República/2001) É certo dizer:
a) que as receitas originárias da União são partilhadas segundo percentuais
disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados membros, o Distrito
Federal e os Municípios;
b) que o produto das receitas derivadas não se reparte;
c) que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra;
d) que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à
cobrança de imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional.
Resposta:
350.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) O Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal é constituído de percentual do produto:
a)
b)
c)
d)
os impostos federais, estaduais e municipais.
De todos os tributos arrecadados pela União.
Apenas do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
Da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados.
e) Apenas dos imposto sobre a exportação, rendas e proventos de qualquer
natureza e a propriedade territorial rural.
Resposta:
351.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) No que concerne à classificação
da receita pública, é correto afirmar que na Lei n.º 4.320/64:
a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas,
compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas.
b) São receitas correntes as receitas tributárias, patrimoniais, industrial e
diversas.
c) São receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívida.
d) São receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras.
e) São receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens
e direitos.
Resposta:
352.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre as receitas públicas, é
114
a) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
b) Taxa é uma receita tributária compulsória, cujo fato gerador decorre de uma
obra pública que irá valorizar o patrimônio do particular contribuinte.
c) Preço público é uma receita originária, decorrente do patrimônio do estado.
d) Contribuição de melhoria é um tributo que decorre de obra pública e de
valorização do bem imóvel provocada por tal atividade estatal.
e) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Resposta:
353.
(ACE-TCU/2002) No orçamento público, os recursos correspondem à
receita prevista (estimada ou orçada), classificada segundo categorias
econômicas. No que diz respeito às receitas de capital, identifique a opção
falsa.
a) Receitas por mutação patrimonial.
b) Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas.
c) Receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) Receitas de amortização de empréstimos anteriormente concedidos.
e) Receitas imobiliárias.
Resposta:
354.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Aos Municípios, Estados e União
compete, respectivamente, instituir impostos sobre:
a) transmissão inter vivo; transmissão causa mortis; e territorial rural.
b) Territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos
automotores.
c) Transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito,
câmbio e seguros.
d) Serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e
transmissão causa mortis.
e) Operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações
relativas à circulação de mercadorias.
Resposta:
355.
(Auditor/Recife/ESAF/2003) Constituem receitas públicas derivadas:
115
a)
b)
c)
d)
e)
reparações de guerra e prescrições aquisitivas;
preços públicos e doações;
tributos e penalidades pecuniárias;
bens vacantes e tributos;
preços públicos e multas.
Resposta:
356.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Na apuração da receita corrente líquida
dos Estados deve-se deduzir da receita corrente:
a) a parcela do ICMS entregue aos Municípios por determinação
constitucional.
b) As retenções de contribuições previdenciárias dos servidores.
c) As operações de crédito realizadas.
d) As retenções de imposto de renda na fonte dos servidores.
e) Os encargos patronais.
Resposta:
357.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) O ato da repartição competente que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e
inscreve o débito desta, constitui:
a)
b)
c)
d)
e)
previsão da receita.
Lançamento da receita.
Liquidação da despesa.
Arrecadação da receita.
Recolhimento da receita.
Resposta:
358.
(AFRT/ESAF/2002) Identifique a única afirmativa errada relativa à
Receita Pública contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caba instituir,
prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência
institucional.
b) As três esferas de governo, ao explorarem adequadamente sua base
tributária, auxiliarão o cumprimento de metas fiscais e a alocação das
receitas para diferentes despesas.
c) Somente o governo federal demonstrará que a renúncia de receita foi
considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei do Orçamento Anual
deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de
compensação da renúncia de receita.
116
e) A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois exercícios seguintes.
Resposta:
359.
(TCI-PI/ESAF/2001) Constituem estágios da receita pública:
1-empenho
2-quitação
3-fixação
4-arrecadação
5-recolhimento
a)
b)
c)
d)
e)
2-3-4
1-4-5
3-4-5
1-2-3
2-4-5
Resposta:
360.
(TCI-PI/ESAF/2001) A dívida pública, também chamada de dívida
passiva, compreende os compromissos assumidos pelo Estado para com
terceiros, no país ou no exterior, bem como os valores referentes a receitas
extra-orçamentárias. Acerca da dívida pública é incorreto afirmar que:
a) classifica-se como dívida fundada (ou consolidada) e dívida flutuante.
b) A dívida flutuante pode ser contraída sem expressa autorização legislativa.
c) A dívida fundada pode ser contraída no exterior, carecendo, porém, de
autorização legislativa.
d) Os resíduos passivos são classificados como dívida consolidada.
e) O resgate anual da dívida fundada constitui despesa orçamentária do
exercício.
Resposta:
361.
(TCI-PI/ESAF/2001) No que diz respeito à classificação das receitas
públicas, identifique a opção que não se enquadra como receita corrente.
a)
b)
c)
d)
e)
Receita de alienação de bens.
Receita de serviços.
Receita de contribuições.
Receita tributária.
117
Resposta:
362.
(AGU/CESPE/2002) Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/64 e
de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os
itens que se seguem.
a) As receitas públicas, segundo as categorias econômicas, classificam-se em
receitas correntes e receitas de capital.
b) Receitas tributárias e receitas resultantes da exploração do patrimônio
público são receitas correntes.
c) Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital.
d) O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.
e) Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
Resposta:
363.
a)
b)
c)
d)
e)
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Constituem receitas públicas derivadas:
tributos e preços públicos;
penalidades pecuniárias e doações;
bens vacantes e reparações de guerra;
penalidades pecuniárias e tributos;
preços públicos e doações.
Resposta:
364.
(Auditor/Recife/ESAF/2003) A receita que decorre da exploração,
pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se:
a)
b)
c)
d)
e)
receita especulativa;
receita transferida;
receita derivada;
receita originária;
receita indenizatória.
Resposta:
365.
a)
b)
c)
d)
e)
(Auditor/Recife/ESAF/2003) Não compreende renúncia de receita:
a anistia;
a remissão;
o subsídio;
o crédito presumido;
a isenção em caráter geral.
Resposta:
118
366.
(Auditor/Recife/ESAF/2003)
Públicas:
a)
b)
c)
d)
e)
Constituem
fontes
das
Receitas
Receitas Derivadas e Receitas Complementares;
Receita Patrimonial e Receitas Consolidadas;
Receita Tributária e Receitas Complementares;
Receita Extraordinária e Receita Judicial;
Receita Tributária e Receita Patrimonial.
Resposta:
367.
a)
b)
c)
d)
e)
(Auditor/Recife/ESAF/2003) São consideradas Receitas de Capital:
alienação de bens imóveis, investimentos e restituição;
alienação de bens móveis, operações de crédito internas e externas;
operações de créditos externos, receita de dívida ativa e indenizações;
restituição, dívida ativa e restos a pagar;
alienação de títulos mobiliários, tarifas de pedágio e arrendamentos.
Resposta:
368.
(Auditor/Recife/ESAF/2003) A Dívida Pública, contraída a curto
prazo, para fazer face a despesas imediatas de Caixa, denomina-se:
a)
b)
c)
d)
e)
dívida flutuante;
dívida consolidada;
dívida fundada;
dívida suplementar;
dívida ativa.
Resposta:
369.
(AFC/ESAF/2004) Sobre as Receitas Públicas da União, indique a
opção correta.
a) A arrecadação consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional.
b) Como receitas correntes, podemos citar as receitas tributárias e as oriundas
de operações de crédito.
c) Como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações
de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços.
d) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se
como receita corrente.
e) Multas e juros de mora sobre impostos caracterizam-se como receitas
correntes.
119
Resposta:
370.
(AFC/ESAF/2004) A receita da Administração Pública pode ser
classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, à
afetação patrimonial e à regularidade. Marque a opção falsa.
a) Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em
orçamentárias e extra-orçamentárias.
b) Quanto ao poder de tributar a receita é dividida conforme a discriminação
constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.
c) Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e
derivadas.
d) Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e
extraordinárias.
e) Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as
receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes.
Resposta:
371.
(AFC/ESAF/2004) São deduzidos do somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a
composição da chamada Receita Corrente Líquida da União, exceto:
a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados;
b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios;
c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos
regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de
contribuição, para efeito de aposentadoria;
d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência
e assistência social;
e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação
de PDV (Programa de Demissão Voluntária).
Resposta:
QUESTÕES SOBRE CONTROLE EXTERNO
372.
i.
ii.
iii.
(Procurador do Estado-RN/2000) Leia as proposições abaixo.
A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra
providência, contrato que repute irregular.
Entre as funções do controle interno está a de avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
120
iv.
Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no
exercício denominado controle externo, cabe julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
Administração Direta e Indireta.
É(são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
a)
b)
c)
d)
e)
I e III.
III e IV.
Somente a III.
II e IV.
I e II.
Resposta:
373.
(Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) A propósito das
características e atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue
os itens a seguir.
a) É um órgão que atua tipicamente como um
componente do Poder Judiciário, auxiliando o
Congresso Nacional na fiscalização da execução
orçamentária e financeira.
b) No sistema de freios e contrapesos da Constituição, é o
instrumento técnico do Congresso.
c) Esse órgão deve apreciar, no âmbito do serviço público
federal, os atos de admissão de pessoal e as
concessões de aposentadoria, reforma e pensões.
d) Ainda não está, infelizmente, autorizado a proceder a
auditorias operacionais ou inspeções nos diversos
sistemas eletrônicos de dados utilizados pela
Administração Pública Federal.
e) Seu parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República é analisado
pelo plenário das duas Casas Legislativas.
Resposta:
374.
(Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) No que diz respeito
ao sistema de controle interno da Administração Pública, julgue os itens
seguintes.
a) Há um órgão central, de controle interno, que integrará
os sistemas de controle interno dos Três Poderes,
representado pela Secretaria Federal de Controle.
121
b) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, não
terá qualquer atribuição especial no que concerne ao
relacionamento com os órgãos de controle externo.
c) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, tem
como atribuição avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual.
d) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, está
impossibilitado de comprovar a legalidade e de avaliar
os resultados da aplicação de recursos públicos por
e) O sistema de controle interno, no âmbito dos Três
Poderes, exercerá o controle sobre as operações de
crédito, os avais e as garantias, bem como sobre
Reposta:
375.
(Analista Judiciário-TRF4/2001) O Tribunal de Contas, se na
fiscalização contábil financeira ou orçamentária verificar ilegalidade, deve:
a)
b)
c)
d)
impugnar o ato;
sustar a execução do ato;
comunicar o fato à Câmara;
assinar prazo para a adoção de providências pelo
órgão, necessárias ao exato cumprimento da lei;
e) representar
ao
Poder
competente
sobre
a
irregularidade.
Resposta:
376.
(Analista Judiciário-TRF9/2001) Na hipótese de o Presidente da
República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação
de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de
contas pelo(a):
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional;
Câmara dos Deputados;
Senado Federal;
Tribunal de Contas da União;
Ministério Público Federal.
Resposta:
377.
(PFN/97) A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle
externo das contas públicas, determina que o mesmo:
122
a) será efetuado pelo Poder Judiciário;
b) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
c) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de
receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder
Executivo;
d) existe somente com relação aos Poderes da União e
dos entes de sua Administração Direta;
e) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas.
Resposta:
378.
(AGU/99) O Tribunal de Contas da União possui função:
a) judiciária, por ser órgão de controle, e administrativa,
por ser órgão de controle auxiliar do Executivo;
b) administrativa, por ser órgão auxiliar do Legislativo;
c) administrativa e judiciária, por ser órgão auxiliar do
Judiciário;
d) judiciária, por julgar as contas da União;
e) administrativa, por ser órgão de controle interno do
Judiciário.
Resposta:
379.
(AGU/98) A regra básica do Estado de Direito é que governantes e
governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à
Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora,
incluindo a atividade financeira do Estado. A fiscalização financeira,
orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo:
a)
b)
c)
d)
Congresso Nacional;
Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos;
Sistema de controle interno de cada entidade;
Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno
de cada entidade;
e) Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário.
Resposta:
380.
(PFN/97) Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do
controle externo:
123
a) emitir parecer prévio
sobre as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República ao
Congresso Nacional;
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República ao Poder Legislativo.
c) Assinar prazo para que os órgãos públicos adotem
providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
podendo sustar o ato ou contrato considerado ilegal;
d) Julgar os responsáveis por bens, dinheiros ou valores
públicos, na Administração Federal Direta ou Indireta,
por crimes contra o erário;
e) Realizar, por iniciativa própria ou de qualquer senador
ou deputado, inspeções ou auditorias nos órgãos do
Poder Executivo.
Resposta:
381.
(PFN/97) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da União,
exercida pelos controles externo e interno, levará em conta os seguintes
aspectos:
a)
b)
c)
d)
e)
legalidade e universalidade;
legitimidade e unidade;
aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
economicidade e operacionalidade;
renúncia de receitas e resultado operacional.
Resposta:
382.
(PFN/97) No caso de ser verificada irregularidade em contrato
administrativo:
a) o Tribunal de Contas deve sustá-lo,
de imediato;
b) deve o Congresso Nacional sustá-lo
diretamente, solicitando ao Poder
Executivo as medidas cabíveis;
c) se nem o Congresso Nacional nem
o Poder Executivo se manifestarem
a respeito, tampouco caberá ao
Tribunal de Contas qualquer outra
providência;
124
d) a decisão de sustá-lo caberá
exclusivamente
ao
Poder
Executivo;
e) caberá unicamente ao Poder
Judiciário, em sendo provocado,
promover a sua sustação.
Resposta:
383.
(Promotor de Justiça-PR/96) Assinale a alternativa incorreta.
a) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal.
b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
dos Municípios.
c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte
para o exame e a apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade.
e) Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos
direitos assegurados nas Constituições Federal e
Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o
respeito pelo órgãos da Administração Pública
Municipal, Direta ou Indireta.
Resposta:
384.
(Procurador da República/96) Compete ao Tribunal de Contas da
União:
a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo;
b) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao
Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante
decreto legislativo.
125
c) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do
ato ou do contrato administrativo, se não atendido no
prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional;
d) Julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos na Administração Federal, Direta e Indireta,
por crimes contra o erário público.
Resposta:
385.
(Juiz de Direito-GO/95) O TCU é órgão:
a) auxiliar da Presidência da República na fiscalização
das estatais, autarquias e fundações;
b) auxiliar da Câmara dos Deputados na fiscalização das
contas do Poder Executivo;
c) auxiliar do Senado Federal no julgamento dos crimes
contra o erário federal;
d) auxiliar do Congresso Nacional no controle externo das
contas;
e) nda.
Resposta:
386.
(Promotor de Justiça-DF/95) A aprovação
administrativos pelo Tribunal de Contas competente é:
dos
contratos
a)
b)
c)
d)
fase integrante de ato administrativo complexo;
condição suspensiva de sua eficácia;
requisito indispensável para o início de sua execução;
simples ato de controle externo da administração
financeira e orçamentária;
e) indispensável, tão só para o cumprimento das
obrigações financeiras contraídas pelo Estado.
Resposta:
387.
(TRT1/90) O Tribunal de Contas:
a)
b)
c)
d)
e)
é órgão do Poder Executivo;
é órgão do Poder Legislativo;
é órgão do Poder Judiciário;
constitui um Poder;
não pertence a qualquer Poder.
126
Resposta:
388.
(Promotor de Justiça-MG/92) Todas as afirmativas estão corretas,
exceto:
a) a Constituição estabelece que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão de forma integrada
sistema de controle interno;
b) o controle externo tem por objetivo, nos termos da
Constituição, a apreciação das contas do Chefe do
Poder Executivo, o desempenho das funções de
auditoria financeira e orçamentária, a apreciação da
legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem
como o julgamento das contas dos administradores e
demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) As decisões do Tribunal de Contas, em qualquer
âmbito, são jurisdicionais, uma vez que compete a ele
julgar as contas;
d) O controle externo é função do Poder Legislativo, de
natureza política, mas sujeito à prévia apreciação
técnico-administrativa
do
Tribunal
de
contas
competente;
e) O TCU tem jurisdição em todo território nacional.
Resposta:
389.
(TRT3/90) A Carta Magna de 1988 instituiu nova decisão (não
prevista no CPC), com eficácia de título executivo. Assinale a resposta
correta.
a) Trata-se de decisão do TCU, que terá eficácia de título
executivo desde que dela resulte imputação de débito
ou multa.
b) Trata-se de decisão condenatória proferida no
processo civil.
c) Trata-se de decisão condenatória em processo penal,
com trânsito em julgado.
d) Trata-se de sentença estrangeira homologada pelo
STF.
Resposta:
390.
(TCU/ESAF/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União,
o exercício do controle externo, incluem-se:
127
a) O registro prévio das despesas públicas;
b) A fiscalização da aplicação pelos Estados dos recursos
que a União lhes repassa mediante convênios;
c) O julgamento das contas anuais do Presidente da
República;
d) O registro prévio dos contratos administrativos;
e) O decreto da anulação de atos e contratos dos órgãos
jurisdicionados considerados ilegais.
Resposta:
391.
(TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente:
a) Faz-se sentir no julgamento das contas dos
responsáveis sujeitos à sua jurisdição;
b) Exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco;
c) Manifesta-se no registro prévio de licitações e
contratos;
d) Não alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário;
e) Não alcança as entidades da Administração Indireta
Federal.
Resposta:
392.
operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo
Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções
institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição,
expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de
gestão.
a) Incorreta esta assertiva, porque não comporta
quanto à conveniência e oportunidade;
b) Incorreta esta assertiva, porque não comporta
quanto à conveniência e economicidade;
c) Correta esta assertiva;
d) Incorreta esta assertiva, porque não comporta
quanto à legitimidade e conveniência;
e) Incorreta esta assertiva, porque não comporta
quanto à legitimidade e economicidade.
exame
exame
exame
exame
Resposta:
128
393.
(TCU/ESAF/2000) Por força de disposição constitucional expressa,o
controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo
Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
decorrente desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é
subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e
privativas.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de
controle externo são todas próprias do TCU e da sua
competência exclusiva.
c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e
privativas do TCU se restringem às administrativas de
sua economia interna.
d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de
controle externo são todas próprias do CN e da sua
competência privativa.
e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é
exercido pelo Congresso Nacional com a participação
do TCU, que detém e exerce algumas funções de
controle, as quais lhe são próprias e privativas.
Resposta:
394.
(TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União tem a sua
jurisdição:
a) restrita a órgãos e entidades da
Administração Pública Federal;
b) restrita aos responsáveis por bens e
valores públicos;
c) extensiva aos representantes da
União nas Assembléias Gerais das
entidades estatais;
d) extensiva aos dirigentes das
empresas supranacionais de cujo
capital a União participe;
e) restrita a agentes públicos federais.
Resposta:
395.
(TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder
regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter
normativo:
129
a) que não excedam os limites próprios e peculiares do
seu Regimento Interno;
b) Interpretando e disciplinando a execução de leis que
disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu
exame e julgamento;
c) Que não excedam os limites de funcionamento dos
seus serviços auxiliares internos;
d) Sobre matéria de suas atribuições e organização dos
processos que lhe devam ser submetidos;
e) Sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo.
Resposta:
396.
(TCU/ESAF/2000) No exercício de suas atribuições, o Tribunal de
Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do
Poder Público:
a) exercendo o chamado controle concentrado e em
abstrato, inclusive de leis federais;
b) mas somente quanto a aleis e atos estaduais e
municipais;
c) mas somente quando para tanto instado pelo Ministério
Público Federal;
d) mas somente quando para tanto instado pelo sistema
de controle interno;
e) exercendo o chamado controle difuso e incidental,
inclusive de leis federais.
Resposta:
397.
(TCU/ESAF/2000) Sobre o controle externo, da forma como previsto
na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) as hipóteses para as quais se prevê o controle externo
excluem a possibilidade do exercício do controle
interno;
b) cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle
externo, sustar contrato, em que se tenha verificado
ilegalidade;
c) uma vez repassados pela União recursos a um Estadomembro, por força de convênio, a fiscalização da
aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de
Contas da União para ser do Tribunal de Contas do
Estado beneficiado;
d) incube ao Tribunal de Contas da União julgar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República.
130
Resposta:
398.
(TCU/ESAF/2000) As frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras
(V). Examine cada uma delas e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Federal.
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,F,F.
F,V,V,F.
V,F,V,F.
F,V,F,V.
V,F,F,V.
Resposta:
399.
(TCU/ESAF/1999) No exercício das suas funções de controle externo
da Administração Pública Federal, compete constitucionalmente ao Tribunal
de Contas da União:
a) julgar as contas anuais do Presidente da República;
b) realizar inspeções e auditorias contábeis nas unidades
administrativas dos órgãos da União, inclusive as das
Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) examinar, em grau de recurso voluntário, as contas
anuais dos Governadores dos Estados e do Distrito
Federal;
d) apreciar, para fim de registro prévio, que é condição
essencial de validade, a legalidade dos contratos
administrativos;
e) verificar a legalidade dos atos em geral de admissão de
pessoal do serviço público, exceto as nomeações no
Poder Judiciário.
Resposta:
400.
operacional e patrimonial, dos atos da Administração Pública Federal,
exercida pelo Tribunal de Contas da União no desempenho da sua função
de controle externo, não comporta exame, propriamente, quanto aos
aspectos, conjuntamente considerados, de:
131
a)
b)
c)
d)
e)
legalidade e legitimidade;
economicidade e oportunidade;
legitimidade e conveniência;
legalidade e economicidade.
Resposta:
401.
(TCU/ESAF/1999) As decisões do Tribunal de Contas da União, no
uso da competência que lhe confere a Constituição, no atinente às suas
funções institucionais de controle externo da Administração Pública
Federal, de um modo geral, são:
a) irrecorríveis;
b) insusceptíveis de reapreciação em sede judicial, pelo
Poder Judiciário;
c) recorríveis, mas apenas para o próprio TCU;
d) recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é
órgão auxiliar;
e) recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo
Tribunal Federal.
Resposta:
402.
(TCU/ESAF/1999) A competência constitucional do Tribunal de
Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos:
a) alcança os repassados pela União, mediante convênio
e ajuste, para os Municípios;
b) alcança os repassados pelo União e os próprios dos
Estados, do DF e dos Municípios, por eles mesmo
arrecadados;
c) não alcança os repassados pela União, mediante
convênio e ajuste, para os Estados;
d) não alcança os repassados pela União, mediante
convênio e ajuste, para os Estados e Municípios;
e) não alcança os repassados pela União, mediante
convênio e ajuste, para os Estados e Municípios nem
os próprios seus.
Resposta:
403.
(TCU/ESAF/1999) As contas anuais da gestão financeira,
orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas da União são apreciadas
e julgadas, quanto à sua regularidade:
132
a)
b)
c)
d)
e)
pela Câmara dos Deputados;
pelo Senado Federal;
pelo Congresso Nacional;
por Comissão Mista Parlamentar;
pelo próprio TCU.
Resposta:
404.
(TCU/ESAF/1999) O controle externo da Administração Pública
Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse
contexto normativo que:
a) o TCU é um órgão subordinado e dependente do
Congresso Nacional;
b) o Congresso Nacional é que detém o poder absoluto e
exclusivo de controle externo;
c) o TCU detém e exerce algumas funções de controle
que lhes são próprias e privativas;
d) as funções de controle do TCU são de caráter opinativo
e subsidiárias;
e) o Congresso Nacional não exerce nenhuma
competência efetiva e própria de controle externo.
Resposta:
405.
(TCU/ESAF/1999) Em tema de competência e jurisdição do Tribunal
de Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe:
a) julgar as contas dos administradores das entidades
dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado,
constituídas sob a forma de sociedade de economia
mista federal;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo partidário;
c) acompanhar a arrecadação de receita a cargo da
União;
d) emitir parecer prévio sobre as contas dos governos dos
Territórios Federais;
e) efetuar o cálculo das cotas dos Fundos de Participação
dos Estados, fiscalizando a correta aplicação dos
respectivos recursos que lhes são entregues.
Resposta:
133
406.
(TCU/ESAF/1999) Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, como órgão de controle externo, assiste o poder
regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas.
a) Correta a assertiva, entendido esse poder regulamentar
restrito à matéria de suas atribuições e sobre a
organização dos processos que lhe devam ser
submetidos.
b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder
regulamentar restrito aos procedimentos a serem
adotados no âmbito interno da sua Secretaria.
c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder
regulamentar amplo destinado inclusive a interpretar e
disciplinar a execução de leis, que disponham sobre
matéria sujeita ao seu exame.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do
TCU é restrito à matéria própria do seu Regimento
Interno, quanto ao funcionamento desse órgão.
e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de
nenhum poder regulamentar.
Resposta:
407.
(TCU/ESAF/1999) O Tribunal de Contas da União, no exercício de
suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do
Poder Público.
a) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de
constitucionalidade concentrado e em abstrato.
b) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de
constitucionalidade difuso e incidental.
c) Assertiva incorreta, porque não cabe essa apreciação
de constitucionalidade, quer no chamado controle
concentrado ou no difuso.
d) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a
constitucionalidade de ato do Poder Executivo e não o
de lei.
e) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a
legalidade de ato sob sua jurisdição e não a
constitucionalidade.
Resposta:
408.
(TCU/CESPE/1998) Acerca do controle externo da atuação da
Administração Pública, conforme os critérios disciplinados pela CF/88,
134
a) Compete ao TCU, diretamente, determinar a sustação
de contrato administrativo celebrado pelo Poder
Executivo, comunicando o ato de sustação ao
Congresso Nacional.
b) O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo do
Poder Executivo que exorbite do seu Poder
Regulamentar.
c) A Câmara do Deputados, o Senado Federal, bem como
qualquer de suas comissões, poderão convocar
Ministro de Estado para prestar informações acerca de
assuntos previamente determinados.
d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar,
previamente, a escolha dos Ministros do TCU indicados
e) Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas
nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
a União participe de forma direta ou indireta.
Resposta:
409.
(TCU/CESPE/1998) ao TCU compete:
a) expedir, no exercício de seu poder regulamentar, atos e
instruções normativas acerca de matéria de sua
competência, os quais obrigarão, sob pena de
responsabilidade,
aqueles
que
lhe
sejam
jurisdicionados;
b) julgar as contas anuais do Presidente da República e
dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
da Administração Direta, Indireta e Fundacional da
União;
c) prestar informações solicitadas por um Deputado
federal ou Senador da República acerca de resultados
de inspeções ou auditorias realizadas;
d) decidir a respeito de consultas pertinentes a matéria de
sua competência, as quais terão caráter normativo e
constituirão pré-julgamento do fato ou caso concreto
que venha a ser submetido a sua apreciação;
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de
admissão, a qualquer título, na Administração Direta,
Indireta e Fundacional da União, inclusive as
nomeações para cargos de provimento em comissão.
Resposta:
135
410.
(TCU/CESPE/1998) O senhor Francisco da Silva, Prefeito de um
Município brasileiro, recebeu repasse de verbas federais por meio de
convênio celebrado com o Ministério dos Transportes, para a execução de
obras especificas no referido convênio. O Prefeito prestou suas contas, que
foram julgadas irregulares, ante a constatação de dano ao erário, pelo valor
do débito e aplicou-lhe multa. Três anos após a publicação do acórdão que
o condenou, o senhor Francisco obteve novos documentos, capazes de
ilidir os fundamentos da decisão que lhe fora desfavorável. Considerando
essa situação, julgue os seguintes itens.
a) Somente após a constituição do respectivo título da
dívida ativa, poderá o Prefeito ser executado em
relação à multa que lhe foi aplicada.
b) Para a cobrança do valor do débito relativo ao repasse
das verbas do convênio, o acórdão condenatório do
TCU constitui título bastante para a propositura da ação
executiva.
c) Em face do fundamento da condenação – dano ao
erário, decorrente de ato de gestão antieconômico -,
cabia ao TCU determinar a remessa da documentação
pertinente ao Ministério Público, para o ajuizamento
das ações civis e penas cabíveis.
d) Em face dos novos documentos obtidos, o Prefeito
poderá propor ação judicial anulatória contra o julgado
do TCU, haja vista estar prescrito o prazo para a
propositura de qualquer recurso perante o TCU.
e) Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome
da União, assuma obrigação de natureza pecuniária.
Resposta:
411.
(TCU/CESPE/1998) Marque V ou F. Serão julgadas irregulares as
contas de administrador jurisdicionado ao TCU, caso seja constatado(a):
a) omissão no dever de prestar contas;
b) dano causado ao erário em decorrência de ato de
gestão ilegítimo;
c) desvio de valores públicos;
d) infração grave de norma contábil, mesmo que não
cause dano ao erário;
e) impropriedade formal da qual não reste configurado
dano ao erário.
Resposta:
136
412.
(TCU/CESPE/1998) Acerca da organização e composição do TCU e
das prerrogativas de seus membros, julgue os itens que se seguem.
a) O TCU compõe-se de nove Ministros e três Auditores.
b) Um quinto dos Ministros será escolhido entre membros
do Ministério Público que atuem junto ao TCU e
advogados indicado pela OAB, conforme critérios
específicos na Lei Orgânica do TCU.
c) Incumbe ao Procurador-Geral da República a indicação
de Procuradores da República para atuarem junto ao
TCU.
d) Os Ministros do TCU seus Auditores, estes quando em
substituição a Ministros, terão as mesmas garantias e
os mesmos impedimentos dos Ministros do STJ.
Resposta:
413.
(TCU/CESPE/1996) O Tribunal de Contas da União:
a) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de
fazer parte do Poder Judiciário.
b) Exerce a função de controle externo da Administração
Federal, conforme previsto na Constituição.
c) Examina e emite parecer relativo às contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da
República.
d) Pode aplicar sanções aos responsáveis, inclusive
multas.
e) Pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União aos Estados, aos Municípios e
ao Distrito Federal.
Resposta:
414.
(TCU/CESPE/1996) Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições
da doutrina jurídica, acerca do controle dos atos administrativos, julgue os
itens abaixo.
a) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o
Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de
ato normativo do Presidente da República que exorbite
do poder regulamentar.
b) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de
controle administrativo de atos administrativos, haja
vista a idealização de um controle pressupor que ele
seja exercido por uma estrutura externa à fiscalização.
137
c) A Constituição Federal admite a hipótese de controle
popular das contas públicas, determinando que as
contas do Município fique, anualmente, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.
d) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido
pelos órgãos do Poder judiciário e pelo Tribunal de
Contas da União.
e) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de
aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada
pelo Tribunal de Contas da União.
Reposta:
415.
(TCU/CESPE/1996) A CF e a Lei Orgânica do TCU, visando a dar
maior eficácia aos julgamentos realizados pelo TCU, criaram várias
inovações em nosso sistema de controle de contas públicas. Com relação a
esse tema, julgue os itens a seguir.
1.
2.
3.
4.
5.
A decisão do TCU que impute qualquer débito a
prefeito municipal será executada pela Advocacia Geral da União.
A execução da decisão do TCU independe da
constituição de dívida ativa.
A aplicação de multa por parte do TCU depende de
verificação de débito ao erário.
Em decorrência da autonomia das instâncias
administrativa e judicial, ainda que determinado responsável tenha sido
absolvido em processo penal por insuficiência de provas, poderá ser
condenado pelo TCU.
As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede
de ação ordinária, por juízo federal de 1ª instância.
Resposta:
416.
(TCU/CESPE/1996) Conforme entendimento firmado pelo STF, o
Ministério Público que atua junto ao TCU:
1.
2.
3.
é exercido por membro do Ministério Público Federal;
possui autonomia administrativa e financeira;
possui extração constitucional, devendo seus membros
ser regidos de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da
União;
4.
tem sua regulamentação como matéria afeita à
legislação complementar;
5.
tem seus membros subordinados hierarquicamente e
funcionalmente aos Ministros do TCU.
138
Resposta:
417.
(TCU/CESPE/1996) De acordo com posicionamentos firmados pelo
STF acerca da competência, da natureza e das ações do TCU, julgue os
itens a seguir.
1.
2.
3.
4.
5.
O TCU poderá deixar de aplicar uma lei quando
considera-la inconstitucional.
Configura pena a inclusão do nome dos que tiverem
contas julgadas irregulares pelo TCU, para fins de inelegibilidade, não
podendo, portanto, a Lei Complementar n.º 64/90 incidir sobre fatos
ocorridos anteriormente à sua vigência.
O TCU, ao examinar a legalidade de aposentadoria,
poderá proceder a inovações no título de registro das concessões.
Decisão do TCU sobre concessão de aposentadoria
poderá determinar a restituição do processo à repartição de origem para
nova manifestação.
As condenações do TCU que resultem imputação de
débito ou multa, embora tenham características de crédito pessoal e não
real, não estão sujeitas à prescrição qüinqüenal.
Resposta:
418.
(TCE-RN/ESAF/2000) Os sistemas de controle externo, próprios para
o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização
estrutural:
1.
2.
3.
4.
5.
do Poder Executivo;
de cada um dos Poderes Públicos;
dos Poderes Legislativo e Executivo.
Resposta:
419.
(TCE-RN/ESAF/2000) O controle externo da Administração Pública
Federal, especificamente no que concerne à fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao
qual, neste contexto, compete:
1.
2.
julgar as contas anuais do Presidente da República;
das parecer sobre os planos e programas anuais
federais;
3.
julgar contas de administradores federais;
139
4.
apreciar, para fim de registro prévio, os contratos
administrativos;
5.
dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária.
Resposta:
420.
(TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, como órgão
do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é:
1.
subordinado,
administrativamente,
ao
Congresso
Nacional;
2.
3.
subordinado, administrativamente, ao Senado Federal;
subordinado, administrativamente, à Câmara dos
Deputados;
4.
dotado
de
autonomia,
com
competências
constitucionais privativas suas;
5.
dotado de autonomia relativa, sem competência
privativa.
Resposta:
421.
sobre o controle externo, pode-se afirmar que:
1.
2.
a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto contábil;
a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto
orçamentário;
3.
a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto de
legalidade;
4.
As decisões do TCU, de que resultem imputação de
débito, terão eficácia de título executivo;
5.
As decisões do TCU, de que resultem aplicação de
multa, não terão eficácia de título executivo.
Resposta:
422.
sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de
registro:
1.
2.
3.
restringe-se aos órgãos da Administração Direta;
restringe-se ao âmbito do Poder Executivo;
excetua as nomeações, para cargos do Poder
Judiciário;
140
4.
excetua
as
nomeações,
para
cargos
do
Poder
Legislativo;
5.
excetua as nomeações, para cargos em comissão.
Resposta:
423.
(TCE-RN/ESAF/2000) As decisões definitivas dos Tribunais de
Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de
concessões, são:
1.
2.
3.
4.
5.
recorríveis para o Tribunal de Contas da União;
recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa;
recorríveis para eles próprios;
insusceptíveis de controle judicial;
constituem coisa julgada formal e material.
Resposta:
424.
(TCE-RN/ESAF/2000) A natureza jurídica dos Tribunais de Constas
consiste em que eles são:
1.
2.
3.
tribunais administrativos;
tribunais de jurisdição contenciosa;
órgãos desvinculados de quaisquer dos Poderes
Públicos;
4.
5.
órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas;
órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais
investigatórias.
Resposta:
425.
(TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem
competência para:
1.
2.
julgar as contas anuais do Governador;
julgar as contas anuais das Administrações Municipais
do Estado;
3.
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das
Administrações Municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa;
4.
Administrações Municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da
União;
5.
Administrações Municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de
Vereadores.
141
Resposta:
426.
(TCE-RN/ESAF/2000) Na competência do Tribunal de Contas do Rio
Grande do Norte, inclui-se a de apreciar, para fim de registro:
1.
2.
3.
4.
5.
atos de admissão de pessoal e de aposentadoria;
atos de admissão e demissão de pessoal;
licitações e contratos administrativos;
atos de demissão e aposentadoria;
empenhos de despesas e contratos administrativos.
Resposta:
427.
(TCE-RN/ESAF/2000) A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio
Grande do Norte:
1.
2.
3.
4.
5.
é limitada à capital do Estado;
é de âmbito nacional;
só incide na Administração Estadual;
alcança a Administração Federal localizada no Estado;
incide na Administração Estadual e na Municipal do
Estado.
Resposta:
428.
(TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas, no exercício das suas
atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
1.
2.
3.
4.
5.
Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de
Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.
Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode
apreciar a constitucionalidade de leis.
Correta a assertiva, porque essa faculdade não está
prevista em lei.
Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode
apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplica-las nos casos
concretos sob seu exame.
Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode
exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.
Resposta:
429.
(TFC/ESAF/2001) Para assegurar a plena fiscalização orçamentária,
em todos os seus compôs e sob os ângulos examinados, a Constituição de
1988 prevê os seguintes mecanismos de controle:
142
1.
2.
3.
4.
5.
interno, externo e privado;
geral, público e privado;
interno, externo e público;
geral, interno e público;
geral, externo e público.
Resposta:
430.
(TFC/ESAF/2001) Não é correto afirmar que:
1.
o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder
Legislativo;
2.
não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura
federativa brasileira;
3.
4.
no Brasil, o Poder Executivo também legisla;
a fiscalização e o controle do Poder Executivo são
atividades privativas do Poder Legislativo;
5.
o Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é
instituição essencial à Justiça.
Resposta:
431.
(AFC/ESAF/1992) Quando um contrato firmado por órgão público for
considerado ilegal pelo TCU, poderá ser sustado:
1.
2.
3.
4.
5.
por decisão imediata do próprio TCU;
por ato do Congresso Nacional;
pelo Departamento do Tesouro Nacional;
pela Secretaria de Polícia Federal;
pela Secretaria Nacional de Fazenda.
Resposta:
432.
(Aud. Trib. Mun./Fortaleza/1998) As decisões dos Tribunais de
Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa:
1.
podem ser executadas coercitivamente pelo próprio
Tribunal;
2.
para serem executadas judicialmente, precisam ser
inscritas em dívida ativa;
3.
tornam automaticamente indisponíveis os bens do
responsável, enquanto não pago o débito;
4.
não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal;
5.
têm eficácia de título executivo.
143
Resposta:
433.
(AFC/ESAF/1992) A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
União:
1.
2.
3.
4.
5.
não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da
independência dos Poderes;
não se estende às unidades administrativas do Poder
Legislativo, por ser órgão a ele subordinado;
não se exerce sobre pessoas físicas;
abrange a renúncia de receitas;
compreende todos os atos da Administração Pública,
salvo quanto aos aspectos da economicidade.
Resposta:
434.
(TCE-ES/ESAF/2001) Na organização dos Poderes do Estado do
Espírito Santo, a sua Constituição incluiu o Tribunal de Contas no Capítulo:
1.
2.
3.
4.
5.
do Poder Executivo;
das Funções Essenciais à administração da Justiça;
das Funções Essenciais ás Funções Legislativas.
Resposta:
435.
(TCE-ES/ESAF/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, tendo presente processo analisado pela sua controladoria
competente, em que ficou caracterizado haver uma determinada
contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo
respectivo órgão estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade,
poderá desde logo, em tese:
a)
b)
c)
d)
e)
recusar registro ao contrato;
sustar a execução do contrato;
declarar a nulidade do contrato;
julgar as contas irregulares;
propor sua sustação à Assembléia Legislativa.
Resposta:
436.
(TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da Administração
Pública, é correto afirmar-se que:
144
a) a fiscalização das contas públicas é voltada exclusivamente para o
aspecto da legalidade;
b) entre as funções do controle interno está a de apreciar para fins de
registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal;
c) o controle externo não tem competência para fiscalizar a aplicação
dos recursos repassados pela União aos Estados mediante
convênio.
d) Compete ao controle interno fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais;
e) Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas pode
aplicar aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao
erário.
Resposta:
437.
(TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com o Decreto n.º 93.872/86, estão
sujeitos à tomada ou prestação de contas, exceto:
a) o responsável que deixar de prestar contas da utilização de recursos
públicos;
b) os responsáveis por suprimentos de fundos;
c) os responsáveis pela elaboração da folha de pagamento de pessoal;
d) os responsáveis por recebimentos ou pagamentos de recursos
públicos;
e) os responsáveis pela guarda de bens públicos.
Resposta:
438.
(TCE-ES/ESAF/2001) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo (TC/ES), nos seus crimes de responsabilidade,
serão processados e julgados, originariamente, pela(o):
a)
b)
c)
d)
e)
Assembléia Legislativa do Estado;
Tribunal de Justiça do Estado;
Superior Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Federal;
Próprio Tribunal de Contas.
Resposta:
439.
(TCE-ES/ESAF/2001) Quando o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo,
verificar alguma ilegalidade em ato praticado por autoridade administrativa
local, fixará prazo para serem adotadas as providências tendentes ao exato
cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa
145
determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada,
diretamente, pela Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo
de 90 (noventa) dias, após o qual se devolve ao TC/ES o poder de decidir a
respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
b) Incorreta a assertiva, porque o prazo para a assembléia decidir a
respeito é de 60 (sessenta) dias.
c) Incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de
decisão, mesmo na omissão da Assembléia.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder do TC/ES para sustar
execução de atos não excepciona contratos.
e) Incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato.
Resposta:
440.
(TCE-ES/ESAF/2001) Assinale a opção correta.
a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da
legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-lo ilegais, os
termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão
administrativo competente.
b) Com o advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode
criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre
a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público, junto ao
Tribunal de Contas da União, é feita pelo Chefe do Executivo,
podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o
julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-Membro estabelecer que as contas
das Mesas das Câmara Municipais serão julgadas pelas próprias
Câmara Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do
Estado.
Resposta:
441.
(TCE-ES/ESAF/2001) A fiscalização financeira e orçamentária, de
responsabilidade do Poder Legislativo, classifica-se no controle:
a)
b)
c)
d)
e)
judicial;
interno;
administrativo;
externo;
político.
146
Resposta:
442.
(TCE-ES/ESAF/2001) Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão, é atribuição:
a) do sistema de controle interno;
b) da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
c) da Comissão dos Serviço Público do Senado Federal;
d) dos Tribunais de Contas;
e) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resposta:
443.
(TCE-ES/ESAF/2001) Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução de programas de governo é função do
sistema de controle interno, ao qual compete apoiar, no exercício de sua
missão constitucional, o:
a)
b)
c)
d)
e)
Poder Executivo;
Sistema de Planejamento e Orçamento;
Sistema de Controle Externo;
Poder Judiciário;
Conselho Monetário Nacional.
Resposta:
444.
(TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da administração
financeira e orçamentária, é correto afirmar-se que:
a) cabe ao sistema de controle interno fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais, nos termos de seu tratado
constitutivo;
b) cabe ao Tribunal de Contas Estadual a emissão de parecer prévio
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador,
abrangendo os balanços anuais dos Três Poderes do Estado;
c) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da
Administração Pública Direta e Indireta alcança apenas os aspectos
de legalidade e legitimidade da gestão/
d) ao fiscalizar a Administração Pública, se o Tribunal de Contas
constatar ilegalidade relativamente a contrato, deverá imediatamente
sustar a execução do mesmo;
e) a competência fiscalizatória do sistema de controle externo não
alcança a verificação da aplicação de recursos repassados por meio
de convênio.
147
Resposta:
445.
(Procurador da República/2001) A fiscalização das contas nacionais
das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe de
forma direta ou indireta, é da competência:
a)
b)
c)
d)
do sistema de controle externo do Poder Executivo;
de comissão especial do Congresso Nacional;
do Tribunal de Contas da União;
do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.
Resposta:
446.
Consoante
estabelece
expressamente a Constituição Federal, em caso de ilegalidade de despesa,
o Tribunal de Contas da União:
a) não poderá aplicar quaisquer sanções, salvo multa.
b) Poderá executar suas próprias decisões, que impliquem imputação
de multa, independentemente de previsão legal.
c) Poderá aplicar aos responsáveis sanções, inclusive multa
proporcional ao dano causado ao erário público, desde que previstas
em lei.
d) Somente poderá aplicar sanções após aprovação do Congresso
Nacional.
e) Deverá, no caso de aplicação de quaisquer sanções, inclusive a
multa, solicitar ao Poder Público competente as providências
cabíveis.
Resposta:
447.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Dentre os direitos fundamentais
cuja observância, pelo Tribunal de Contas de Sergipe, é expressamente
determinada por normas da Constituição do Estado de Sergipe, se encontra
o respeito às garantias processuais que implicitamente se reportam ao
princípio:
a)
b)
c)
d)
e)
da moralidade administrativa.
Do devido processo legal, em seu sentido subjetivo.
Da legalidade.
Do devido processo legal, em seu sentido processual.
Da igualdade.
Resposta:
148
448.
Conforme
norma
da
Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. É finalidade
estranha a esse controle interno:
a)
b)
c)
d)
Rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo.
Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da Administração.
e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado.
Resposta:
449.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Quanto à sua exeqüibilidade, as
decisões do Tribunal de Contas de que resulte imposição de débito ou
multa:
a)
b)
c)
d)
terão eficácia de título executivo.
Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo.
Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo.
Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do
Poder Executivo.
e) Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do
Poder Judiciário competente em cada caso.
Resposta:
450.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) A Constituição do Estado de
Sergipe dispõe:
a) o Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio da Assembléia Legislativa.
b) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Justiça do Estado.
c) O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
d) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Governador do Estado.
e) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado.
149
Resposta:
451.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Ao se referir ao sistema de
controle interno dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de
Sergipe dá legitimidade a qualquer:
a) cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Justiça do
Estado.
b) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Governador do Estado.
c) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do
Estado.
d) Empresário, partido político, associação ou entidade comercial para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembléia
Legislativa.
e) Brasileiro, empresa, associação ou entidade civil para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União.
Resposta:
452.
(Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Segundo a Constituição do
Estado de Sergipe, se o Tribunal de Contas do referido Estado considerar
determinada despesa irregular ou que o gasto poderá causar irreparável ou
grave lesão à economia do Estado:
a) Determinará a sustação de tal despesa, utilizando-se de sua
competência jurisdicional.
b) Proporá ao Tribunal de Justiça do Estado a sua sustação.
c) Proporá à Assembléia Legislativa a sua sustação.
d) Proporá ao Chefe do Poder Executivo a sua sustação.
e) Comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para que o referido
órgão tome as providências cabíveis.
Resposta:
453.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) Na composição do Tribunal de Contas
do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos:
a) Livremente pelo Governador do Estado.
b) Livremente pela Assembléia Legislativa.
c) Alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
150
d) Pelo Governador do Estado, com a provação da Assembléia
Legislativa.
e) Livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de
Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.
Resposta:
454.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) As decisões finais do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe que importem imposição de débito ou multa:
a) Terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição
na dívida pública.
b) Serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.
c) Somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia
Legislativa.
d) Equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da
Assembléia Legislativa.
e) Serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará
condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.
Resposta:
455.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A abrangência de atuação da auditoria
governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração
direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e
sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados
abaixo, EXCETO:
a) Ordenadores de despesa de unidades da administração direta.
b) Aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e
bens públicos.
c) Entidades supervisionadas da administração indireta.
d) Fundações públicas.
e) Gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital
social inexista participação da administração direta ou indireta.
Resposta:
456.
(Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A auditoria que examina os atos
governamentais relativos aos aspectos da economicidade, eficiência e
eficácia é:
a)
b)
c)
d)
De cumprimento.
De gestão.
Especial.
De sistemas
151
e) Operacional.
Resposta:
457.
(Auditor/TCDF/CESPE/2002) Ao fixar as regras gerais acerca de
competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a
Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos
Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Considerando
jurisprudência do STF referente aos Tribunais de Contas e em particular ao
TCDF, julgue os itens a seguir.
a) Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato
celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado empresa
contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF
possui competência para determinar que DF anule o contrato.
b) O TCDF compõe-se de 7 (sete) conselheiros, que deverão atender
ás exigências fixadas na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro
conselheiros são escolhidos pela Câmara Legislativa e três, pelo
governador. NO caso dos conselheiros a serem escolhidos pelo
governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre
os auditores e um entre os representantes do Ministério Público que
atuam junto ao TCDF.
c) O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e
sociedades de economia mista, não obstante possuam
personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos,
submetem-se a processo de tomada de contas especial.
d) Se, para a execução de obra, o DF e não União celebrarem
convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF,
conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará
limitada à atuação do TCU.
e) O TCDF possui competência para julgar contas do governador do
DF, nem do TJDF.
Resposta:
458.
(Procurador/TCDF/CESPE/2002) Compete ao TCDF:
a) Julgar as contas do governador do DF;
b) Examinar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão
de comissionados do DF;
c) Realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara
Legislativa do DF;
d) Examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas
sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua
economicidade;
152
e) Julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido
recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o
DF.
Resposta:
459.
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Marque a alternativa correta.
a) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos
administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa
que promova a anulação do contrato.
b) Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a
condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha
sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a
chance de recorrer dessa decisão.
c) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito
municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do
Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
d) O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade
administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de
vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa
vantagem tenha sido determinado por decisão judicial transitada em
julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de
Contas e do judiciária.
e) É livre a criação, por Municípios, de Tribunais de Contas municipais.
Resposta:
460.
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Sobre a fiscalização e o controle
interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:
a) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, com o auxílio do
Tribunal de Contas;
b) O controle externo é realizado quando se comprove omissão ou
inexatidão no controle interno;
c) O controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo;
d) A fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da
legalidade dos atos praticados pelo agente público;
e) Os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Resposta:
461.
(Auditor/TCEPR/ESAF/2002) No Brasil, tem competência exclusiva
para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:
153
a)
b)
c)
d)
e)
O Supremo Tribunal Federal;
A Comissão Mista de Senadores e Deputados;
O Tribunal de Contas da União;
O Congresso Nacional;
A Câmara dos Deputados.
Resposta:
462.
(ACE-TCU/2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal,
atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na
competência:
a) Exclusiva do Congresso Nacional;
b) Exclusiva do Tribunal de Contas da União;
c) Conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal
Contas da União;
d) Privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal
Contas da União;
e) Privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal
Contas da União e algumas delas com a participação conjugada
ambos esses órgãos.
de
de
de
de
Resposta:
463.
(ACE-TCU/2002) O Tribunal de Contas da União tem a natureza
jurídica de um órgão:
a)
b)
c)
d)
e)
Legislativo;
Judicante;
Administrativo;
Essencial à função judicante;
Essencial à função legislativa.
Resposta:
464.
(ACE-TCU/2002) As decisões do Tribunal de Contas da União, de
que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão
constitucional:
a)
b)
c)
d)
Terão eficácia de título executivo;
Terão eficácia executiva de título judicial;
São exeqüíveis após inscrição como dívida ativa;
São exeqüíveis pelo próprio Tribunal;
154
e) São exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao
Tribunal.
Resposta:
465.
(ACE-TCU/2002) A competência constitucional no Tribunal de
Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da
União repassados aos Estados e Municípios, compreende:
a) Os dos chamados Fundos de Participação;
b) Os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na
fonte pagadora;
c) Os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na proporção dos valores das exportações;
d) Os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres;
e) Os de qualquer natureza, origem ou destinação.
Resposta:
466.
(ACE-TCU/2002) O julgamento de regularidade das contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a
Constituição confere:
a) Ao Tribunal de Contas da União – TCU, em conjunto com o
Congresso Nacional – CN;
b) Ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados;
c) Ao TCU, em conjunto com o Senado Federal;
d) Ao TCU, privativamente;
e) Ao TCU, com recurso para o CN.
Resposta:
467.
(ACE-TCU/2002)
No que tange à disciplina constitucional da
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de Direito Privado não se submetem à obrigação
de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.
b) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem
imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não
podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.
c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar
a aplicação de recursos da União repassados a Municípios,
mediante convênio.
155
d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade
de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão
em toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.
e) As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União
participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Resposta:
468.
(Auditor/Recife/FCC/2003) Relativamente à fiscalização da execução
orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:
a) Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle de cada Poder;
b) Para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos
Municípios;
c) O controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente
por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de
acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente;
d) O controle interno será exercido na forma do disposto em lei
municipal;
e) Omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas
anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pelo Corte de
Contas do Estado.
Resposta:
469.
(Auditor/Recife/FCC/2003) Determinada Lei Orgânica de Município,
editada em 2002, estabelece que “a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio de
Tribunal de Contas do Município, que nesse ato é criado, devendo as
contas do Município ficar disponíveis a qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, durante 30 dias, anualmente”. Essa norma é:
a) Constitucional em todos seus aspectos;
b) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder
Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e do
prazo para acesso aos contribuintes;
c) Inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de
Contas do Município e do prazo para acesso aos contribuintes;
d) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder
Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e da
criação do Tribunal de Contas do Município;
e) Inconstitucional em todos seus aspectos.
Resposta:
156
470.
(AFC/ESAF/2004) O Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal tem as finalidades seguintes.
() avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
() Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
() Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e, com F, as
falsas. A seguir, indique a opção correta.
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,V;
V,V,F;
F,F,V;
F,F,F;
V,F,F.
Resposta:
QUESTÕES
DE
DIREITO
FINANCEIRO
DOS
CONCURSOS
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (ESAF)
DA
(1998)
471.
A Constituição de 1988 estabelece disposições sobre finanças
públicas determinando a edição de normas gerais, mediante lei
complementar, incluindo:
A)
B)
C)
D)
E)
apenas as finanças públicas
somente a dívida externa e interna
a dívida pública e a fiscalização das entidades financeiras
as finanças públicas e outras áreas da atividade financeira do Estado
as operações de câmbio realizadas por entidades estatais
Resposta:
157
472.
A lei orçamentária anual, de acordo com previsão constitucional,
deverá conter:
A) o plano plurianual.
B) as diretrizes orçamentárias.
C) o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à
União, órgãos e entidades da área.
D) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social da União e das entidades afins.
E) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Resposta:
473.
A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais:
A)
B)
C)
D)
E)
diretrizes, vetores para outras normas.
normas federais.
normas aplicáveis somente à União.
normas de planejamento.
normas de controle orçamentário.
Resposta:
474.
Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão
a competência plena, para atender as suas peculiaridades": vindo lei federal
sobre normas gerais de caráter orçamentário fica revogada a lei estadual
da mesma natureza?
A)
B)
C)
D)
E)
Apenas no que lhe for contrário.
Apenas na parte suplementar.
Coexiste com lei estadual, no que não lhe for contrário.
Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais.
Resposta:
475.
Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de
natureza alimentar:
A) serão automaticamente incluídos na ordem cronológica.
158
B)
C)
D)
E)
serão excluídos.
serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica.
constarão de lista do exercício seguinte.
dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano.
Resposta:
476.
Despesa pública, para Aliomar Baleeiro, é "a aplicação de certa
quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente
dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do
governo". Na despesa pública será proibida a:
A) realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
B) realização de programas não incluídos na lei.
C) inclusão de operações de créditos que excedam o montante das despesas.
D) utilização de créditos ilimitados.
E) utilização de recursos da seguridade social.
Resposta:
477.
A autorização de "operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios", compete ao (à):
A)
B)
C)
D)
E)
Congresso Nacional, por voto secreto.
Senado Federal, por voto secreto.
Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista.
Senado, após ouvido o Congresso Nacional.
Resposta:
478.
A)
B)
C)
D)
E)
A garantia da União no endividamento interno e externo:
dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente.
terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional.
dependerá do plano plurianual.
dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal.
Resposta:
479.
Da distinção entre preços públicos e taxas, estas, segundo previsão
constitucional, são consideradas como a (o):
159
A) contraprestação contratualmente assumida de um serviço ou de uma coisa.
B) pagamento, pelo contribuinte, em razão do poder de polícia, ou pela
utilização de serviços públicos prestados ou postos à sua disposição.
C) retribuição de serviços públicos efetivos ou postos à disposição de cada
contribuinte.
D) retribuição de contribuição de melhoria.
E) complementação do imposto predial.
Resposta:
(2003)
480.
Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando
em seguida a opção correspondente.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções,
todas as despesas.
e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais,
limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas
aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na
legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não
poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F
Resposta:
160
481.
Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:
a) devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado
até o final do exercício seguinte.
b) constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para
o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão
judicial.
c) incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo,
retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.
d) o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem
cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão
exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu
crédito.
e) a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada,
para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do
valor das obrigações.
Resposta:
482.
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios pertence ao:
a) Tribunal de Contas da União.
b) Banco Central.
c) Presidente da República.
d) Congresso Nacional.
e) Senado Federal.
Resposta:
161
483.
Sobre empréstimos públicos, marque com V a assertiva verdadeira e
com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Assim como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem adquirir
empréstimos, mediante a emissão de títulos.
( ) No caso de empréstimo a Estado, Distrito Federal ou Município, é vedada a
concessão de aval pelo Governo Federal.
( ) É vedada a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, para pagamento
de despesas com pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Compete à União estabelecer a política a respeito dos empréstimos públicos e,
bem assim, fiscalizar as operações realizadas.
a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F
Resposta:
(2004)
484.
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40,
de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública
direta e indireta será disposta por:
a) lei complementar.
b) lei ordinária.
c) lei delegada.
d) decreto legislativo.
e) resolução do Senado.
162
Resposta:
485.
Nos termos da Constituição de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas a) correntes para os três próximos exercícios
financeiros, orientando a elaboração da lei orçamentária plurianual,
vedando-se a disposição sobre alterações na legislação tributária.
b) correntes para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da
lei orçamentária plurianual, vedando-se a disposição sobre alterações na
legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências
financeiras de incentivo à reforma agrária.
c) de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da
lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
d) de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da
lei orçamentária anual, vedando-se a disposição sobre alterações na legislação
tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências oficiais de
integração regional.
e) correntes para os cinco próximos exercícios financeiros, orientando a
elaboração da lei orçamentária plurianual, dispondo sobre as alterações nas
legislações tributária e financeira e estabelecendo a política de aplicação das
agências financeiras dos bancos que contam com capital público.
Resposta:
486.
Entre as funções exercidas pelo orçamento no direito brasileiro
contemporâneo, percebem-se aspectos políticos e econômicos. Entre
esses últimos, aspectos econômicos, destaca-se especificamente uma
forma de
a) controle da Administração, que por meio do orçamento fica adstrita à execução
de despesas no período e nos limites estabelecidos pelo Poder Legislativo, sob
163
controle direto do Poder Judiciário, especificando-se as
decorrentes para os direitos e obrigações dos agentes públicos.
conseqüências
b) controle da Administração, que fica atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal,
sob controle direto do Ministério Público, a quem a Administração responde por
infração decorrente do excesso de gastos, sem previsão orçamentária, revelandose com transparência os atos em proveito de determinados grupos sociais e
regiões.
c) controle do legislador, a quem cabe fixar vigência, prazos, elaboração e
organização do plano plurianual, ao qual fica adstrito, especialmente no que se
refere a autorizações de gasto posteriores à aprovação da lei ânua, mediante a
aferição do cumprimento de regras práticas para a realização dos fins propostos
nos respectivos programas políticos.
d) controle dos gastos públicos, por parte do presidente da República, embora lhe
falte poder de veto em relação às emendas orçamentárias aprovadas pelo
Congresso, faltando-lhe conseqüentemente mecanismos para modificar as
tendências de conjuntura e de estrutura.
e) busca de implemento de finanças funcionais e de orçamentos cíclicos,
adotando-se a técnica do déficit nos períodos de crise, para possibilitar
investimentos, e do superavit nos períodos de crescimento.
Resposta:
487.
O estudo da evolução dos contornos normativos dados ao orçamento
pelo direito brasileiro indica-nos as caudas orçamentárias, combatidas tanto
por Artur Bernardes como por Rui Barbosa, e que possibilitavam a inclusão
de variados assuntos em disposições orçamentárias, a exemplo da lei do
orçamento vetada em janeiro de 1922 pelo então presidente Epitácio
Pessoa. No modelo atual, as caudas orçamentárias:
a) são autorizadas, por conta de adequação dos gastos com o plano plurianual,
guardados limites para contratação de operações de crédito, nos termos de lei
complementar.
b) são autorizadas, devido a dispositivo que permite inclusão de créditos e
despesas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, mediante relatório
resumido da execução orçamentária, nos termos da lei.
164
c) são absolutamente proibidas, por meio de vedação implícita, decorrente de
incompatibilização com o plano plurianual, cuja função não se vincula a
mecanismos de redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional, nos termos de lei complementar.
d) são absolutamente proibidas, dada a vedação de dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária plurianual, em
qualquer circunstância, nos termos de lei complementar.
e) são proibidas, por causa da vedação da lei orçamentária anual de conter
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, embora não se
incluam na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
Resposta:
488.
Em caso de lacuna orçamentária, isto é, se o orçamento não for
votado até o início do exercício seguinte, a solução normativa prevista pelo
ordenamento jurídico brasileiro consiste:
a) na aplicação do orçamento constante do projeto de lei ainda não aprovado.
b) na aplicação do orçamento anterior, que fica aprovado em sua totalidade.
c) na prorrogação do orçamento anterior, na razão de 1/12 das dotações, até que
o novo orçamento seja votado.
d) na proibição de qualquer despesa até que o novo orçamento seja votado,
resguardando-se a liquidação dos empenhos emitidos até 31 de dezembro.
e) na autorização para a realização de todas as despesas de urgência, cujos
valores serão deduzidos das despesas de capital do orçamento a ser votado, na
rubrica de serviços em regime de programação especial.
Resposta:
489.
Na redação da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas
são classificadas em categorias econômicas de despesas correntes e
165
despesas de capital. Entre as despesas correntes classificam-se as
transferências correntes, definidas como as dotações :
a) para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
b) para as despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe
em aumento de capital.
d) destinadas para constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas
que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias e de
seguros.
e) para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à
aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem
como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material.
Resposta:
490.
Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação
que o Juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para
que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor
perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de
decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição
Federal de 1988 e foi objeto da Emenda Constitucional de número 30, de
13 de setembro de 2000 e que, entre outros, de acordo com a redação do
texto constitucional,
a) definiu os débitos de natureza alimentícia como os que compreendem aqueles
decorrentes de salários, de vencimentos, de proventos, de pensões e suas
complementações e de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, independentemente do trânsito em
julgado da sentença.
166
b) vedou a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento ou repartição de valor, dando fim a critérios que
identificavam precatórios de pequeno valor.
c) extinguiu a previsão de crime de responsabilidade para o Presidente de Tribunal
competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardasse ou tentasse frustrar a
liquidação regular de precatório.
d) tornou obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o
de julho, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
e) determinou que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento de acordo com a
ordem decrescente de valores e autorizar, a requerimento do credor, o
adiantamento de parcelas a título de salários, vencimentos e demais verbas
alimentícias.
Resposta:
491.
De acordo com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária:
a) as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o
limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente líquida.
b) as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos.
c) as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição dos fundos
rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de
diretrizes orçamentárias.
d) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada,
excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida pública fundada externa e
interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
167
e) os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos
transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano, além de
navegação marítima e de interior.
Resposta:
492.
Uma abordagem dos tributos, em relação à receita pública e à teoria
dos ingressos públicos, indica-nos que as receitas tributárias classificam-se
como:
a) receitas derivadas.
b) receitas originárias.
c) receitas de economia privada.
d) receitas de direito privado a título oneroso.
e) receitas de direito público a título voluntário.
Resposta:
493.
Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980,
constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto:
a) a dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
b) a dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
c) qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.
d) qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades
de economia mista.
e) qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.
Resposta:
(2006)
168
494.
A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional
brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado,
com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que
contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.
d) o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União,
excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
e) sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades sociais,
vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.
Resposta:
495.
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de
emendas ao projeto de lei do orçamento anual, tem-se que o poder de
propor as aludidas emendas, que se reveste de natureza eminentemente
constitucional, qualifica-se como prerrogativa:
a) de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
b) institucional vinculada, de modo que afeta tão somente ao executivo.
c) de ordem exclusiva, e conseqüentemente excluída da apreciação do judiciário.
d) de afinidade ideológica, exigindo relação de pertinência absoluta entre o modelo
original, apresentado pelo legislativo, e o modelo de alteração, proposto pelo
executivo.
e) de iniciativa exclusiva do legislativo, que afasta interferências e alterações
promovidas pelo executivo.
169
Resposta:
496.
Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, os
dispositivos que indicam vedação de renúncia, a exemplo de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos, não se aplicam, quanto à
alteração de alíquotas:
a) aos impostos de propriedade territorial rural, de renda e de proventos de
qualquer natureza e de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos.
b) aos impostos de propriedade de veículo automotores, aos impostos
extraordinários de guerra e aos impostos de renda e de proventos de qualquer
natureza.
c) aos impostos de importação de produtos estrangeiros, de exportação, para o
exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos industrializados e
de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários.
d) aos impostos sobre grandes fortunas, sobre propriedade predial e territorial
urbana e sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
e) aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, bem como ao imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza.
Resposta:
497.
O empenho de despesa, nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março
de 1964,
a) é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição.
170
b) é ato emanado do Presidente do Tribunal de Contas que cria para o fiscalizado
obrigação de pagamento imediato.
c) é ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém competência
exclusiva para tal, e que não depende de posterior avaliação do Tribunal de
Contas.
d) é ato extraordinário, que decorre de circunstâncias específicas, enumeradas
pela lei, e que visam atender emergências.
e) é ato ordinário, de competência de todo agente público, que não cria para o
Estado obrigação de pagamento, dado que vinculado a controle prévio do Tribunal
de Contas.
Resposta:
498.
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, a ser
efetivado em relação à lei de diretrizes orçamentárias, o Supremo Tribunal
Federal assentou que
a) é possível, e até necessária, a fiscalização de constitucionalidade de lei
orçamentária, de forma concentrada.
b) a matéria é de âmbito político, e segundo orientação que segue o modelo da
Suprema Corte norte-americana, não se justifica fiscalização por parte do poder
judiciário.
c) a questão é disciplinada integralmente pelo texto constitucional vigente, que
outorga ao judiciário o controle direto, por via de ação, em relação a disposições
de lei orçamentária que permitem ampliação de despesas, tão-somente.
d) a questão suscita lacuna no modelo constitucional vigente, e deste modo só
admite controle abstrato de constitucionalidade ou eventual controle difuso, que o
Supremo Tribunal evita implementar, nos termos de recorrentes decisões.
e) a lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários
certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está
sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado.
171
Resposta:
(2007)
499.
A disposição do artigo 165, § 5o, da Constituição do Brasil
a) consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o
orçamento anual será aprovado por lei.
b) permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título
de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.
c) combinada com a disposição do § 7o do mesmo artigo subordina a aprovação
da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.
d) expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.
e) impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.
Resposta:
500.
O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do controle externo da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União, a cargo do Congresso Nacional,
a) com base no princípio da economicidade, toma em consideração a relação
custo/benefício no fornecimento de serviços públicos, em vista da despesa para
tanto realizada.
b) não está autorizado ao controle das premissas constitucionais das decisões de
política financeira, fiscal e econômica.
c) tem legitimidade para as decisões políticas, ex vi do disposto no artigo 74, § 2º,
apenas quando lhe for feita denúncia de irregularidades ou ilegalidades.
d) pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, como
reza a Súmula 347 do STF, do que resulta exercer função jurisdicional.
172
e) em vista da disposição do artigo 73 da Constituição Federal e da natureza
técnica dos julgamentos das contas, as suas decisões não podem juridicamente
ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.
Resposta:
501.
Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV da
CF), pode-se afirmar que:
a) em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade
que fundamenta os atos da administração, a execução orçamentária constitui
exceção a esse mandamento constitucional.
b) a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas
disposições implicam vinculação para a ação do administrador público que não
pode deixar de realizar a despesa nela contemplada.
c) a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.
d) a competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas é definitiva e
impede qualquer questionamento perante o Poder Judiciário.
e) o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em
autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo,
mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao
administrador público responsável pela execução orçamentária justificar-se
perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.
Resposta:
502.
Isenção, anistia e remissão constituem:
a) medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação
infraconstitucional.
173
b) privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional
e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que
são titulares para execução orçamentária.
c) medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas
mediante redução das correspondentes despesas.
d) medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a
redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do
Estado sobre o domínio econômico.
e) institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento
público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder
Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.
Resposta:
503.
a) A expressão “vinculação de receita orçamentária” tem o significado de forma
especial de garantia criada para suportar a execução judicial contra a Fazenda
Pública, mediante a prévia especialização do direito a ser penhorado, quando
inadimplente o ente público devedor da operação de crédito.
b) O artigo 816 do Código Civil, que atribuiu tutela jurisdicional aos contratos
diferenciais cujo objeto sejam títulos de bolsa, mercadorias ou valores, eliminou a
discussão sobre a legitimidade da participação das instituições financeiras
controladas pelo Poder Público em operações com ouro ou moedas estrangeiras
nos mercados futuros.
c) A disposição do artigo 1.479 do antigo Código Civil não implicava qualquer
restrição ou dúvida sobre a legitimidade da participação de instituições financeiras
oficiais em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.
d) As instituições financeiras privatizadas, a despeito do disposto no artigo 164, §
3º, da Constituição do Brasil, têm assegurado o direito de continuarem a ser
depositárias das disponibilidades financeiras dos entes públicos que as
controlavam, porque, no caso, há direito adquirido e, assim, tutelado pelo artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição do Brasil.
174
e) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem
modalidade contratual cujas obrigações devem ser liquidadas apenas até o
montante realizado das receitas da arrecadação tributária orçada que deu causa à
obtenção da operação de crédito, e o saldo, para cujo pagamento inexistir receita
corrente realizada, deve ser inscrito juntamente com tais receitas como “restos a
pagar”.
Resposta:
QUESTÕES DIVERSAS DE FINANÇAS PÚBLICAS
(Procurador da República/2001)
504.
Emolumentos devidos pela prestação de serviços notoriais e/ou
registrais têm natureza jurídica de:
a) Preço público;
b) Taxa;
c) De caráter privado, podendo parte de seu produto ser vinculada a
determinado órgão, como Caixa de Assistência de Advogados e
Associações de Magistrados;
d) Preços públicos, somente na hipótese de a prestação de serviço de
serventia extrajudicial advir, por delegação do poder público, por
considerar-se exercício de função revestida de estabilidade.
Resposta:
505.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, editada sob impulso dos fatores de
ordem político-econômica, político-financeira e político-social, inova no
tocante:
a) À delegação de competência entre os entes públicos;
b) À coordenação e controle entre Estados com vistas a evitar guerra
fiscal;
c) Às licitações e contratações públicas;
d) À descentralização de funções do Estado para com os seus Municípios.
Resposta:
506.
É certo dizer:
175
a) Que as receitas originárias da União são partilhadas, segundo
percentuais disciplinados na Constituição Federal, entre os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios;
b) Que o produto das receitas derivadas não se reparte;
c) Que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra;
d) Que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à
cobrança do imposto transferido aos Municípios por emenda
constitucional.
Resposta:
507.
A dívida pública contraída a longo prazo ou até sem prazo conceituase como:
a)
b)
c)
d)
Empréstimo compulsório;
Dívida flutuante;
Dívida fundada;
Operação de crédito por antecipação.
Resposta:
508.
A compensação financeira de que trata o artigo 20, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, classifica-se doutrinariamente como:
a)
b)
c)
d)
Tributo;
Receita corrente;
Receita originária;
Não há consenso quanto ao seu conceito.
Resposta:
509.
Os desvios na operacionalização dos gastos públicos realizam-se
mediante um destes procedimentos:
a) Repasse aos Municípios, pelos Estados, de percentual maior a título de
compensação financeira;
b) Contingenciamento de despesas;
c) Aplicação do princípio orçamentário da exclusividade;
d) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita.
Resposta:
176
510.
A fiscalização da execução orçamentária é realizada mediante:
a) Controle interno de cada Poder, circunscrito à avaliação do cumprimento
das metas previstas no plano plurianual;
b) Controle externo do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
cujo parecer vincula a deliberação daquele;
c) Estrita e exclusiva observância do princípio da legalidade;
d) Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.
Resposta:
511.
À vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto
asseverar que:
a) Não se aplicam às licitações relativas a alienações, concessões e
permissões os procedimentos previstos no caput do art. 16;
b) Conforme o art. 15, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público tão só as despesas realizadas sem observância das
regras dos arts. 16 e 17;
c) A realização de despesas consideradas irrelevantes, nos termos que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também se subordina às regras
do art. 16, caput;
d) Possibilitar a sobra de recursos a fim de ensejar a amortização do montante
da dívida é intenção remota.
Resposta:
512.
Preço público constitui receita do estado:
a) Dotado de força compulsória se a sua cobrança advém de prévia
autorização orçamentária;
b) E encerra a relação de direito público;
c) E tem natureza contratual;
d) Dotado de natureza mista: de direito público em razão do poder
intervencionista do Estado na atividade e de direito privado em decorrência
da efetiva utilização do serviço público por particular.
Resposta:
513.
A compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do artigo 20,
da Constituição Federal, classifica-se como:
a) Receita corrente;
b) Imposto;
177
c) Receita pública derivada;
d) Outras receitas de capital.
Resposta:
514.
É correto dizer que:
a) Ao Tribunal de Contas, dentre suas inúmeras competências, insere-se a de
exercer o controle prévio da legalidade dos atos;
b) Não cabe ao Poder Legislativo, exercitando o controle externo, apreciar as
contas do Tribunal de Contas;
c) A permissão de vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos
para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita, prevista no art. 165, parágrafo 8º, bem como o disposto no
parágrafo 4º, do artigo 167, ambos da Constituição Federal, limita-se a
assegurar a inserção na lei de meios de despesa necessária ao pagamento
da dívida pública, enquanto durar a obrigação dela resultante;
d) Apenas à União e aos Estados cabe realizar operações de crédito com
emissão de títulos públicos.
Resposta:
515.
a)
b)
c)
d)
Os fundos de participação de estados e municípios denominam-se:
Transferências correntes;
Despesas de capital;
Transferências de capital;
Subvenções.
Resposta:
516.
Do complexo de normas e procedimentos relativos à gestão fiscal de
que trata a lei complementar 101/00, assinale no processo de controle,
pelos Tribunais de Contas, mecanismo inovador:
a) Revigoração do instituto do registro prévio;
b) Exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício
de recursos públicos;
c) Exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia
Legislativa, conforme se trata do Tribunal de Contas da União ou dos
Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts.
4º e 9º, da referida lei;
d) O ato administrativo de alerta.
178
Resposta:
517.
Conforme a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00), é correto dizer
que:
a) Nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos
irregulares praticados na gestão pública;
b) A atuação do Ministério Público se circunscreve aos lindes de sua
competência constitucional;
c) A contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de
autorização do Senado Federal;
d) Nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo
ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve
vinculada, recaindo sobre o ente federado.
Resposta:
518.
O controle interno de execução orçamentária da união:
a) Impõe o dever dos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da
União, sob pena de responsabilidade solidária;
b) Cinge-se a examinar a compatibilidade entre as normas, ou seja, se o ato,
em termos de despesa, que a determina, está assentado em contrato
firmado com a Administração Pública, observando, por seu turno, se foi
este calcado na lei e esta encontra fundamento na Constituição Federal;
c) Não poder ser de mérito, mas de legalidade estrita, sob pena de romper o
sistema, que deve ser mantido de forma integrada;
d) É exercido pelo Tribunal de Contas mediante provocação do ordenador de
despesas.
Resposta:
(Procurador da Fazenda Nacional/2004)
519.
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 40,
de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública
direta e indireta será disposta por:
a)
b)
c)
d)
e)
Lei complementar;
Lei ordinária;
Lei delegada;
Decreto Legislativo;
Resolução do Senado;
179
Resposta:
520.
Nos termos da Constituição de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas:
a) Correntes para os três próximos exercícios financeiros, orientando a
elaboração da lei orçamentária plurianual, vedando-se a disposição sobre
alterações na legislação tributária.
b) Correntes para o exercício subseqüente, orientando a elaboração da lei
orçamentária plurianual, vedando-se a disposição sobre alterações na
financeiras de incentivo à reforma agrária.
c) De capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração
da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
d) De capital para o exercício financeiro subseqüente, orientado a elaboração
da lei orçamentária anual, vedando-se a disposição sobre alterações na
oficiais de integração regional.
e) Correntes para os cinco próximos exercícios financeiros, orientando a
elaboração da lei orçamentária plurianual, dispondo sobre as alterações
nas legislações tributária e financeira e estabelecendo a política de
aplicação das agências financeiras dos bancos que contam com capital
público.
Resposta:
521.
O estudo da evolução dos contornos normativos dados ao orçamento
pelo direito brasileiro indica-nos as caudas orçamentárias, combatidas tanto
por Artur Bernardes como por Rui Barbosa, e que possibilitavam a inclusão
de variados assuntos em disposições orçamentárias, a exemplo da lei do
orçamento vetada em janeiro de 1922, pelo então presidente Epitácio
Pessoa. No modelo atual, as caudas orçamentárias:
a) São autorizadas, por conta de adequação dos gastos com o plano
plurianual, guardados limites para contratação de operações de crédito, nos
termos da lei complementar.
b) São autorizadas, devido a dispositivo que permite inclusão de créditos de
despesas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, mediante
relatório resumido da execução orçamentária, nos termos da lei.
c) São absolutamente proibidas, por meio de vedação implícita, decorrente de
incompatibilização com plano plurianual, cuja função não se vincula a
mecanismos de redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional, nos termos de lei complementar.
180
d) São absolutamente proibidas, dada a vedação de dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária plurianual,
em qualquer circunstância, nos termos de lei complementar.
e) São proibidas, por causa da vedação da lei orçamentária anual de conter
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, embora
não se incluam na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Resposta:
522.
Na redação da lei n.º 4.320/64, as despesas são classificadas em
categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Entre
as despesas correntes classificam-se as transferências correntes, definidas
como as dotações:
a) Para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
b) Para as despesas às quais não corresponda contraprestação direta em
bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) Destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não
importe em aumento de capital.
d) Destinadas para constituição ou aumento de capital de entidades ou
empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive
operações bancárias e de seguros.
e) Para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à
aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas,
bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de
instalações, equipamentos e material.
Resposta:
523.
Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação
que o juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para
que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor
perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de
decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição
Federal de 1988, e foi objeto da Emenda Constitucional nº 30/00 e que,
entre outros, de acordo com a redação do texto constitucional:
a) Definiu os débitos de natureza alimentícia como os que compreendem
aqueles decorrentes de salários, de vencimentos, de proventos, de pensões
e suas complementações e de benefícios previdenciários e indenizações
181
b)
c)
d)
e)
por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil,
independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Vedou a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor
pago, bem como fracionamento ou repartição de valor, dano fim a critérios
que identificavam precatórios de pequeno valor.
Extinguiu a previsão de crime de responsabilidade para o Presidente do
Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardasse ou
tentasse frustrar a liquidação regular do precatório.
Tornou obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
Determinou que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento de
acordo com a ordem decrescente de valores e autorizar, a requerimento do
credor, o adiantamento de parcelas a título de salários, vencimentos e
demais verbas alimentícias.
Resposta:
524.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/00, integrarão as
despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária:
a) As despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o
limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente
líquida.
b) As despesas do Banco Central relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência
aos servidores, e a investimentos.
c) As despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição
dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada,
excetuando-se despesas de custeio, juros de dívida pública fundada
externa e interna e as transferências correntes para as entidades
internacionais.
e) Os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes
aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano, além
de navegação marítima e de interior.
Resposta:
182
525.
Uma abordagem dos tributos, em relação à receita pública e à teoria
dos ingressos públicos, indica-nos que as receitas tributárias classificam-se
como:
a)
b)
c)
d)
e)
Receitas derivadas.
Receitas originárias.
Receitas de economia privada.
Receitas de direito privado a título oneroso.
Receitas de direito público a título voluntário.
Resposta:
526.
Consoante a redação da Lei n.º 6.830/80, constituem dívida ativa da
fazenda pública, exceto:
a)
b)
c)
d)
A dívida definida como tributária na Lei n.º 4.320/64.
A divida definida como não-tributária na Lei n.º 4.320/64.
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às
sociedades de economia mista.
e) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída PR lei às autarquias federais.
Resposta:
527.
Consoante a Constituição Federal, a Lei deverá reprimir o abuso do
poder econômico que vise à:
a) Dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros.
b) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência, e ao aumento das
desigualdades regionais e sociais.
c) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência e a causar lesão ao
meio ambiente.
d) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência e à redução do
emprego.
e) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos preços.
Resposta:
528.
O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do
Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de
penalidades por infração à livre concorrência, impõem a observância da
“regra da razão”, a qual se aplica:
a) Apenas à análise dos atos de concentração.
183
b) Apenas às condutas que caracterizam infração à livre concorrência.
c) À análise dos atos de concentração e algumas condutas que caracterizam
infração à livre concorrência.
d) À análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam
“per se” infração à ordem econômica.
e) À análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam
infração à ordem econômica, afastadas as infrações “per se”.
Resposta:
529.
Nos termos da Lei n.º 8.884/94, a prevenção às infrações contra a
ordem econômica ocorre mediante o controle dos atos de concentração
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o qual poderá
autorizá-los desde que atendam, além de outras, a pelo menos uma das
seguintes condições:
a)
b)
c)
d)
e)
Ausência de prejuízo à economia nacional.
Ausência de prejuízo ao bem comum.
Ausência ao meio ambiente.
Aumento da eficácia econômica.
Aumento do nível de emprego no mercado relevante.
Reposta:
530.
Constituem infração da ordem econômica os atos que tenham por
objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais. A caracterização dos
ilícitos:
a) Depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito da
prova da culpa.
b) Não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito
ou da prova da culpa.
c) Depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito,
mas não depende da prova da culpa.
d) Não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito,
mas depende da prova da culpa.
e) Não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito,
nem da prova da culpa, nem admite qualquer justificativa.
Resposta:
531.
O compromisso de cessão de prática lesiva à ordem econômica,
previsto na Lei n.º 8.884/94, não se aplica a uma das seguintes condutas:
a) Limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado.
184
b) Obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada
entre concorrentes.
c) Utilizar meios enganosos para provocara a oscilação de preços de
terceiros.
d) Discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio de
fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou
prestação de serviços.
e) Impedir o acesso de concorrente às fontes de insumos, matérias-primas,
equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.
Resposta:
(Advogado da União/94)
532.
A fiscalização das renúncias de receitas, no âmbito da União,
mediante, controle externo, é exercida pelo:
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União.
Sistema de fiscalização e controle do Poder Executivo.
Tribunal de Contas da União, privativamente.
Congresso Nacional, diretamente.
Tesouro Nacional.
Resposta:
533.
O documento jurídico-administrativo de natureza financeira que deve
comer obrigatoriamente o nome do devedor, a quantia devida, e a natureza
do crédito e o (a):
a)
b)
c)
d)
e)
Termo de inscrição da dívida ativa.
Termo de liquidação.
Certidão de pagamento.
Termo de verificação de dívida.
Certidão de crédito.
Resposta:
534.
a)
b)
c)
d)
e)
A presunção relativa de liquidez é atributo da:
Nota de empenho.
Dotação orçamentária.
Dívida flutuante.
Dívida ativa regularmente inscrita.
Dívida tributária vencida.
Resposta:
185
535.
de:
Entre as competências do Tribunal de Contas da União inclui-se a
a)
b)
c)
d)
Fiscalizar as contas dos Estados e Municípios.
Acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União.
Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Julgar as contas dos responsáveis por bens das unidades dos Poderes da
União, exceto das sociedades instituídas e mantidas pelo Governo Federal.
e) Realizar, a pedido de qualquer Senador ou Deputado, a fiscalização
operacional das Fundações públicas federais.
Resposta:
536.
Os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios são constituídos pelo produto em termos percentuais da
arrecadação dos impostos federais sobre:
a)
b)
c)
d)
e)
Os produtos industrializados e as operações financeiras.
A importação e a exportação.
A renda e os produtos industrializados
As operações financeiras e a renda.
A importação e a renda.
Resposta:
537.
Relativamente à posição do Tribunal de Contas da União, em face
dos Poderes do Estado , pode-se afirmar que o mesmo é:
a)
b)
c)
d)
e)
Órgão legislativo e judicante.
Órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.
Órgão do Poder Executivo.
Órgão integrante do 4º Poder, juntamente com o Ministério Público Federal.
Órgão do Poder Judiciário, com Ministros equiparados aos do Superior
Tribunal de Justiça.
Resposta:
538.
é:
A competência para a edição de normas gerais de Direito Financeiro
a) Da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.
b) Da União, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados.
c) Da União, cuja legislação não suspende, porém, as normas estaduais
contrárias.
186
d) Atribuída excepcionalmente ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma
suplementar.
Resposta:
539.
A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter todas as
receitas inclusive as operações de crédito autorizadas em lei,
consubstancia o princípio orçamentário da:
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade.
Unidade.
Especialização.
Uniformidade.
Anualidade.
Resposta:
540.
a)
b)
c)
d)
e)
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
Depende de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
É absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
É permitida, nos casos expressamente previstos em lei complementar.
Pode ser excepcionalmente autorizada na lei orçamentária anual.
É vedada, salvo as hipóteses incluídas na Constituição Federal.
Reposta:
541.
Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se
revela insuficiente, o Poder Executivo lança mão da abertura de:
a)
b)
c)
d)
e)
Créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto-lei.
Crédito especial, após aprovação legal.
Crédito extraordinário, por lei.
Crédito suplementar, após autorização legislativa.
Crédito extraordinário, por decreto.
Resposta:
542.
Em matéria de empréstimo compulsório, assinale a afirmação
correta, entre as seguintes:
a) Apenas a União e o Distrito Federal podem instituir empréstimo
compulsório.
b) A aplicação dos recursos gerados por empréstimos compulsórios fica
187
c) Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da
anterioridade.
d) Aos empréstimos compulsórios não se aplicam as normas legais relativas
aos tributos.
e) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por lei ordinária federal
ou decreto do Poder Executivo.
Resposta:
543.
a)
b)
c)
d)
e)
As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico:
Não estão subordinadas aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal.
São instituídas mediante lei ordinária federal, estadual ou distrital.
Em situações de emergência podem ser criadas por decreto executivo.
São da competência exclusiva da União.
Resposta:
544.
O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia, pela
União, Estados e Municípios é:
a)
b)
c)
d)
e)
Tarifa.
Imposto.
Contribuição social.
Taxa.
Contribuição de melhoria.
Resposta:
545.
Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se caracteriza
como inversão financeira:
a) Dotação para amortização da dívida pública.
b) Dotação para obra pública.
c) Dotação para aquisição de títulos representativos do capital de empresas
em funcionamento.
d) Dotação para pagamento de juros da dívida pública.
e) Dotação para aquisição de equipamentos.
Resposta:
546.
O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição, ao qual são consignadas dotações próprias, denomina-se:
a) Ordenador de pagamentos.
188
b)
c)
d)
e)
Unidade administrativa.
Órgão pagador.
Ordenador de despesas.
Unidade orçamentária.
Resposta:
547.
O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base
os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a)
b)
c)
d)
e)
Nota de extinção de obrigação.
Empenho.
Liquidação.
Ordem de pagamento.
Verificação objetiva.
Resposta:
548.
Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas
classificadas como:
a)
b)
c)
d)
e)
Coativas.
Originárias.
Derivadas.
Extrafiscais.
Tributárias.
Resposta:
549.
a)
b)
c)
d)
e)
As receitas provenientes de multas e de indenizações são:
Receitas patrimoniais.
Receitas tributárias.
Receitas industriais.
Receitas correntes.
Receitas de capital.
Resposta:
550.
As despesas destinadas a manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive para obras de conservação, são denominadas:
a)
b)
c)
d)
Transferências correntes.
Investimentos.
Inversões financeiras.
189
e) Despesas de custeio.
Resposta:
551.
A legislação relativa ao sistema monetário é constitucionalmente
atribuída:
a) À União, privativamente, não podendo, em nenhuma hipótese, os Estados
legislarem a respeito.
b) Aos Estados e Municípios, com base nas normas gerais fixadas pela União.
c) À União, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.
d) Privativamente à União.
e) À União, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Resposta:
552.
A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados
se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração
Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade
financeira do Estado. A fiscalização financeira, orçamentária e outras,
conexas, será exercida pelo.
a)
b)
c)
d)
e)
Congresso Nacional.
Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos.
Sistema de controle interno de cada entidade.
Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade.
Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário.
Resposta:
553.
Aliomar Baleeiro define a despesa pública como “sendo a aplicação
de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público
competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a
cargo do governo.” A partir desse entendimento a despesa pública poderá
ser liberada.
a)
b)
c)
d)
e)
A vista de recibo ou nota fiscal.
Automaticamente, em se tratando de agente público.
Se antecedida de previsão orçamentária.
Mediante empenho, exclusivamente.
Mediante autorização do Tribunal de Contas.
Resposta:
190
554.
Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna ou
externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz Souza
Gomes, “Dicionário Econômico e Financeiro”), as operações externas de
a) De prévia autorização do Senado Federal.
b) De autorização do Senado Federal as de interesse dos Estados e
Municípios.
c) Apenas, da iniciativa do Executivo.
d) De referendo do Congresso Nacional.
e) Do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União.
Resposta:
(AFRF/03)
555.
A tributação é um instrumento pelo qual a sociedade tenta obter
recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. De
acordo com a teoria da tributação, aponte a opção falsa:
a) O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém
diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na
sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda.
b) O sistema tributário é o principal instrumento de política fiscal do governo.
c) Por princípio, o sistema de tributação deve ser o mais justo possível.
d) Os tributos devem ser escolhidos de forma a maximizar sua interferência no
sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
e) A análise da aplicação da tributação baseia-se no princípio do benefício e
no princípio da habilidade de pagamento.
Resposta:
(AFRF/02)
556.
Uma forma de avaliar a eqüidade de um sistema tributário é
chamada de princípio de capacidade de pagamento. Segundo o princípio
de eqüidade vertical, diz-se que o sistema tributário é regressivo quando:
a) Os contribuintes com altas rendas pagam proporção menor de sua
renda, mesmo que a quantia paga seja maior.
b) Os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento arcam com o
mesmo ônus fiscal.
c) Os contribuintes com capacidade de pagamento similares pagam a
mesma quantia.
d) Os contribuintes pagam tributos de acordo com o montante de
benefícios que eles recebem.
191
e) O percentual do imposto a ser pago aumenta quando aumenta o nível
de renda.
Resposta:
557.
Segundo o princípio da eqüidade, na teoria da tributação, dois
critérios são propostos: a classificação dos indivíduos que são
considerados iguais e o estabelecimento de normas adequadas de
diferenciação. Indique quais são esses critérios:
a)
b)
c)
d)
e)
Neutralidade e eficiência.
Benefício e capacidade de contribuição.
Unidade e universalidade.
Eficiência e justiça.
Produtividade e eficiência.
Resposta:
558.
A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação
tributária. Com relação às características de um sistema tributário ideal,
assinale a opção falsa.
a) A distribuição do ônus tributário deve ser eqüitativa.
b) A cobrança dos impostos deve ser conduzida no sentido de onerar mais
aquelas pessoas com maior capacidade de pagamento.
c) O sistema tributário deve ser estruturado de forma a interferir o
minimamente possível na alocação de recursos da economia.
d) O sistema tributário deve ser eficiente e maximizar os custos de
fiscalização da arrecadação.
e) O sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e
de fácil arrecadação para o governo.
Resposta:
(AFRF/00)
559.
A teoria econômica moderna estabelece critérios de imposição de
tributos. O critério que postula que a tributação não introduza distorções
nos mecanismos de funcionamento e alocação de recursos da economia de
mercado é o da:
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade.
Eqüidade.
Neutralidade.
Justiça social.
Adequação.
192
Resposta:
(AFRF/98)
560.
Do ponto de vista das finanças públicas, diz-se, em relação ao
princípio do benefício, que:
a) Cada um deve pagar proporcionalmente às suas condições.
b) Este princípio é o mais adotado, sendo as despesas de consumo a variável
que melhor explica o benefício.
c) A renda é uma medida para avaliar quantitativamente o benefício advindo
dos gastos públicos.
d) As pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem
das despesas governamentais.
e) Este princípio é de fácil aplicação, não envolvendo questões subjetivas
como o conhecimento das curvas de preferência dos consumidores.
Resposta:
561.
Afirma-se, na Teoria da Tributação, com relação ao princípio de
neutralidade, que:
a) Um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um
montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe.
b) Um imposto deve distribuir seu ônus de maneira justa entre os
indivíduos.
c) Os agentes deveriam contribuir com impostos de acordo com sua
capacidade de pagamento.
d) Este princípio é seguido quando os tributos não alteram os preços
relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos
agentes de mercado.
e) Um indivíduo paga o tributo de maneira a igualar o preço do serviço
recebido ao benefício marginal que ele aufere com sua utilização.
Resposta:
(AFRF/96)
562.
A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais.
Aponte a opção que caracteriza estes princípios:
a)
b)
c)
d)
e)
Neutralidade e eficiência.
Justiça e eficiência.
Eficiência e eqüidade.
Eqüidade horizontal e eqüidade vertical.
Neutralidade e eqüidade.
193
Resposta:
563.
Baseado no princípio de neutralidade fiscal, assinale a resposta
correta:
a) A neutralidade pressupõe o critério de benefício, atribuindo a cada individuo
um ônus equivalente aos benefícios que ele usufruir.
b) A neutralidade do sistema tributário é obtida quando existe eqüidade
vertical.
c) A neutralidade do ponto de vista da alocação de recursos pressupõe que o
ônus seja repartido entre os indivíduos.
d) A neutralidade do sistema tributário é obtida quando a forma de captação
de recursos pelo governo não modifica os preços relativos dos bens e
serviços.
e) A neutralidade do sistema tributário é obtida quando existe eqüidade
horizontal.
Resposta:
(Juiz Federal –TRF4/04)
564.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta:
I – Além das contribuições sociais, existem determinadas taxas que habitam o
universo da parafiscalidade.
II – A instituição das contribuições sociais é de competência concorrente, suprindo
os Estados aquilo que não for objeto da legislação federal.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Adicional ao Frete para Renovação
da Marinha Mercante (AFRRM) constitui Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE).
IV – A lei complementar é exigível para instituição de novas contribuições de
custeio da seguridade social, incidentes sobre bases econômicas diversas
daquelas constitucionalmente já previstas.
a)
b)
c)
d)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
Todas as assertivas estão corretas.
Resposta:
Para responder às questões 61 e 62, considere o enunciado que segue:
Determinada empresa houve contra si inscrição de dívida, que, inicialmente, foi
enfrentada por mandado de segurança, em que alegado tão-somente que as
194
pessoas consideradas como empregados pelo fiscal previdenciário seriam
trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício.
Sem que obtido o writ, após ajuizada a execução fiscal, intentou ela exceção de
pré-executividade, em que insistiu na recusa do nexo de emprego, mais uma vez
sem sucesso. Ofereceu penhora em dinheiro, opondo embargos, nos quais alega,
ainda, que equivocado o trabalho fiscal que deu gênese à cobrança, sem, no
entanto, protestar por qualquer meio de prova. Em impugnação, a Fazenda
limitou-se a afirmar a presença de liquidez e certeza do título.
565.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I – O mandado de segurança, por ser garantia constitucional, não poderia ser
rejeitado de plano.
II – a exceção de pré-executividade comporta não só matérias que podem ser
contempladas ex officio pelo juiz, mas também nulidades outras cuja
demonstração exija dilação probatória.
III – O ônus da prova é, em execução fiscal, sempre da Administração, pois que o
contribuinte guarda a seu favor presunção de inocência.
IV – A presunção de liquidez e certeza inerente ao título fiscal é iuris tantum,
cedendo ante inequívoca prova em contrário.
a)
b)
c)
d)
Está correta apenas a assertiva IV.
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
Todas as assertivas estão incorretas.
Resposta:
566.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I – O juiz deve converter a penhora em depósito para garantia da execução.
II – a data do depósito, na execução fiscal, jamais pode constituir um marco
inicial do prazo para oposição de embargos.
III – tanto na exceção de pré-executividade quanto no mandado de segurança,
a apresentação dos meios de prova a serem realizados na instrução é
imprescindível para viabilizar o próprio instrumento processual.
IV – No exemplo dado, o juiz deve receber os embargos, determinando
audiência de instrução e julgamento.
a)
b)
c)
d)
Está correta apenas a assertiva I.
Está correta apenas a assertiva III.
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
Todas as assertivas estão incorretas.
Resposta:
195
(Procurador de SP/00)
567.
As receitas pública são classificadas, segundo o critério da
coercitividade, em originárias ou derivadas. A esse respeito, assinale a
assertiva correta.
a) Receitas públicas originárias são obtidas pelo Estado mediante
cobrança de taxas e exploração econômica do seu patrimônio.
b) Através do exercício do seu poder de império, o Estado realiza
ingressos financeiros com a cobrança de impostos e alienações de bens
imóveis.
c) As receitas oriundas do pagamento de dividendos das ações das
sociedades mercantis de propriedade do Estado são consideradas
receitas obtidas coercitivamente.
d) No exercício do seu poder de gestão, o Estado obtém receitas públicas
derivadas do pagamento de preços públicos, taxas, impostos e
contribuições sociais.
e) As receitas públicas derivadas são obtidas pelo Estado, no exercício do
seu poder de império, exigindo dos contribuintes o pagamento de
tributos.
Resposta:
568.
As despesas públicas são classificadas em despesas correntes e
despesas de capital e são submetidas a três fases. A esse respeito,
assinale a assertiva correta.
a) São despesas correntes de custeio aquelas relativas ao pagamento de
vencimentos e proventos dos servidores públicos.
b) A aquisição de material de consumo cataloga-se como despesa de capital –
investimentos.
c) Constatando que o ato de empenho emanou de autoridade não
competente, e levando-se em conta que a liquidação e o pagamento não
apresentavam vícios, considera-se sanada a despesa pública.
d) Na fase da liquidação da despesa pública, apuram-se a origem e o objeto
do que deve ser pago, a importância exata a pagar e os comprovantes da
entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
e) São despesas correntes os valores relativos à constituição ou aumento de
capital das sociedades de economia mista.
Resposta:
569.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa e incluirá todas as receitas e
despesas do Estado. Assinale a assertiva correta.
196
a) A anualidade determina que a lei orçamentária anual seja periódica,
obedecido o ano calendário.
b) Não se compreendem na lei orçamentária anual as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
c) Na lei orçamentária anual não se inclui o orçamento de investimentos das
empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
d) No enunciado acima estão presentes, tão somente, os princípios da
exclusividade e da universalidade orçamentária.
e) Segundo o princípio da especialização ou especificação, a lei orçamentária
discrimina as receitas públicas por unidade administrativa, mas não
contempla as despesas públicas.
Resposta:
570.
O Tribunal de Contas do Estado:
a) No exercício da sua competência constitucional, constatando a
inconstitucionalidade de uma lei estadual, deverá declarar sua
inconstitucionalidade.
b) Emitirá parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado, o qual deverá ser aprovado pela Assembléia
Legislativa.
c) Ao apreciar desfavoravelmente o ato de aposentadoria de servidor público
municipal, desconstituirá o ato e emitirá um novo ato administrativo.
d) Recolherá aos seus cofres os valores das multas impostas no exercício da
sua fiscalização, competindo à Procuradoria-Geral do Estado a cobrança
judicial ou extrajudicial.
e) Ao decidir sobre a impugnação de débito ou multa, encaminhará a decisão
ao Poder Executivo, para efeitos de cobrança, a qual terá eficácia de título
executivo.
Resposta:
571.
Assinale a assertiva correta.
a) Créditos adicionais suplementares são aqueles previstos na Lei
orçamentária e utilizados para despesas urgentes e imprevistas.
b) Independe de prévia autorização legislativa a abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais, porque destinam-se a despesas
não previstas na lei orçamentária.
c) A abertura de créditos adicionais extraordinários destina-se, dentre outros,
aos casos de calamidade pública.
d) É do Poder Legislativo a iniciativa do projeto de lei que estabelece o
orçamento anual.
197
e) Os créditos adicionais suplementares ou especiais podem ser abertos
independentemente de prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.
Resposta:
572.
Assinale a assertiva correta.
a) Preços públicos são tributos que o Estado exige em razão do seu poder de
império.
b) Taxas são valores arrecadados pelo Estado pela prestação de serviços
públicos indivisíveis.
c) Ao exercer atividade econômica concorrencial, o estado não se submete às
leis de mercado.
d) A atividade financeira do Estado, objetivando atender as necessidades
públicas da sociedade, inclui a obtenção de recursos financeiros mediante
ação gestionária ou imperativa.
e) Têm natureza tributária as multas impostas pelo estado no exercício do
poder de polícia.
Resposta:
(AFRFB/06)
573.
Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema
econômico. Com relação à teoria da tributação, identifique a afirmativa
correta.
a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar apenas o
consumidor.
b) Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará no repasse parcial do
ônus tributário aos consumidores via aumento de preços.
c) Um imposto muito elevado resulta em um peso morto também muito
elevado, mas a arrecadação do governo é pequena, pois o imposto reduz
sensivelmente o tamanho do mercado.
d) Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem propicia uma
arrecadação de tributos menor do que aquela oriunda do imposto unitário.
e) A aplicação dos impostos diretos, que admitem repasse, afeta a disposição
de oferta dos proprietários de trabalho e capital, na medida em que a
incidência tributária valoriza o trabalho e a poupança e desvaloriza o
consumo.
Resposta:
574.
Afirma-se que o conceito de tributo, de forma resumida, é sempre um
pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação
198
tributária. No tocante ao conceito de tributo, no Brasil, aponte a única opção
falsa.
a) O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal.
b) A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou
sua utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível,
prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
c) O imposto é considerado uma receita corrente e se origina da obrigação
social dos cidadãos de contribuírem para a manutenção da coisa pública.
d) A receita tributária é composta, exclusivamente, por impostos e taxas.
e) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao do
imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Resposta:
575.
Do ponto de vista da eficiência econômica e da competitividade dos
produtos brasileiros nos mercados doméstico e internacional, há enormes
entraves fiscais que precisam ser eliminados. Aponte a opção falsa no que
concerne a esses entraves fiscais.
a)
b)
c)
d)
O efeito da tributação que desonera as operações financeiras.
A tributação dos bens de capital.
O pesado ônus sobre as exportações.
O peso dos impostos que incidem sobre matérias primas e demais insumos
utilizados no processo de produção.
e) Correção de injustiças derivadas da regressividade dos tributos.
Resposta:
576.
Com relação às transações tipicamente fiscais, às Necessidades de
Financiamento do Setor Público (NFSP) e à Dívida Pública, identifique a
única opção errada.
a) As transações tipicamente fiscais são aquelas que afetam diretamente o
resultado da administração pública, especialmente as que envolvem fluxos
registrados nos orçamentos.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam apurados dois resultados
fiscais: resultado primário e resultado operacional.
c) No Brasil, as NFSPs (Necessidades de Financiamento do Setor Público)
são medidas pelo conceito “acima da linha”, a partir de mudanças no valor
do endividamento público.
d) Segundo a ótica de apuração da Dívida Líquida do Setor Público pelo
conceito “abaixo da linha” identificam-se as posições patrimoniais e suas
alterações anuais.
199
e) As NFSPs correspondem à variação nominal do endividamento do setor
público não financeiro junto ao sistema financeiro e ao setor privado,
doméstico ou do resto do mundo.
Resposta:
577.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode
afirmar que:
a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto
público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
b) A LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas “contas primárias”,
traduzido no Resultado Primário equilibrado.
c) A partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais
deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi
considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as
metas fiscais previstas na LDO.
d) A LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle
orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
e) O Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que
impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios
seguintes.
Resposta:
578.
Observando-se o comportamento das finanças públicas, no Brasil, a
partir de 1999, não se pode afirmar que:
a) houve profunda reversão do desempenho fiscal do governo, que passou a
apresentar, a partir de então, superávits primários expressivos.
b) o ajuste fiscal foi fortemente concentrado na elevação das receitas de
impostos não-cumulativos.
c) a existência de superávits primários seria necessária para permitir a
absorção de choques na economia, liberar a taxa de juros para ser usada
para fins de política monetária e permitir a redução da dívida pública ao
longo do tempo.
d) Houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a imposição de
limites de gastos com pessoal para os três níveis de governo.
e) O fator previdenciário, implementado em novembro de 1999, visou adequar
o benefício ao tempo médio de recebimento do benefício (expectativa de
sobrevida), à idade e ao tempo de contribuição.
Resposta:
200
579.
A Lei n.º 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias
econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que
compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor
identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi
desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita.
Indique o desdobramento não pertinente.
a)
b)
c)
d)
e)
alínea.
Subalínea.
Rubrica
Elemento
Subfonte
Resposta:
580.
Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas
constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às
mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.
a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o
valor adicionado (IVA): o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos
moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do
setor produtivo.
c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico
(CIDE).
d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o
ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os
atributos típicos dessa classe de impostos.
e) Ao longos das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi
gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração
Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente
COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação
Financeira (atualmente CPMF).
Resposta:
(AFR/SP/06)
581.
Com relação à incidência de um imposto sobre vendas de um bem X
num mercado em concorrência perfeita, é correto afirmar que:
a) as elasticidades-preços da oferta e da demanda do bem no mercado não
determinam o ônus do contribuinte de fato.
b) O imposto desloca a curva de demanda para baixo em montante maior ao
do imposto.
201
c) Um imposto com alíquotas variáveis, em princípio, atende melhor ao
princípio de neutralidade do que um imposto com alíquotas fixas.
d) O imposto é regressivo, porque tende a onerar mais fortemente os
consumidores mais ricos.
e) O ônus do imposto recai mais fortemente sobre os vendedores ou
consumidores dependendo do valor das respectivas elasticidades-preço.
Resposta:
582.
Numa determinada economia, um imposto sobre o valor adicionado,
não-cumulativo e do tipo multiestágio, tem uma alíquota fixa de 20% e é
cobrado “por fora”. Há um setor dessa economia que produz um bem que
passa por quatro etapas produtivas até atingir o consumidor final, sendo
que a primeira etapa é constituída por uma firma totalmente integrada
verticalmente. Supondo-se que o preço cobrado por essa empresa é 100 e
que as outras três empresas na cadeia produtiva acresceram 100% ao
valor do insumo recebido para formar seu preço, o governo desse país
arrecadará, por unidade vendida do bem:
a)
b)
c)
d)
e)
160.
180.
220.
250.
300.
Resposta:
583.
Um imposto é considerado progressivo quando a elasticidade-renda
de sua arrecadação é:
a)
b)
c)
d)
e)
negativa.
Igual a zero.
Igual a um.
Maior que um.
Infinita.
Resposta:
(AGU/2004)
Acerca das normas e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento
público, julgue os itens a seguir.
584.
De acordo com o princípio da não-afetação, é proibida a vinculação
da receita dos tributos a qualquer órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
situações previstas no próprio texto constitucional.
202
Resposta:
585.
De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria,
uma obra pública que durará três anos somente poderá ser iniciada após
ter sido incluída no Plano Plurianual, independentemente de seu valor.
Resposta:
586.
De acordo com o texto constitucional, é admissível que uma lei
orçamentária, ao ser publicada, contenha um volume de receitas superior
ao de despesa.
Resposta:
Relativamente à despesa pública, julgue os itens que se seguem.
587.
A estrutura da classificação econômica prevista na Lei n.º 4.320/64
não é atualmente aplicada na Lei Orçamentária Federal, pois foi substituída
pela classificação por esfera e por modalidades de aplicação.
Resposta:
588.
Segundo o conceito e a classificação atuais, os programas podem
ser de três tipos: projetos, atividades ou operações especiais.
Resposta:
589.
O atual conceito de operações especiais mantém semelhança com o
conceito de transferências correntes, da Lei n.º 4.320/64, no que tange ao
fato de elas corresponderem a desembolsos sem a respectiva contrapartida
para o Estado, por parte do beneficiário.
Resposta:
No que se refere às receitas públicas, julgue os seguintes itens.
590.
Entre as receitas correntes patrimoniais estão as oriundas de
resultados recebidos pelo Estado das entidades de cujo capital participa,
fato que ocorre com o Banco do Brasil, PETROBRAS e o BACEN.
Resposta:
591.
Ao se arrecadar uma receita que não está prevista na LOA, não é
correto classificar tal ingresso como receita orçamentária, mas sim como
extraorçamentária.
203
Resposta:
592.
A entrada de recursos financeiros decorrentes da cobrança de dívida
ativa tributária será registrada como receita corrente tributária.
Resposta:
Com relação ao modelo de ordem econômica interna e externa
estabelecido na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
593.
Apesar de ter de submeter-se a tratados regionais no âmbito do
MERCOSUL, o Brasil resguarda-se os poderes inerentes à soberania
nacional, como princípio da ordem econômica.
Resposta:
594.
A distinção entre empresas nacionais e estrangeiras foi, até 1995,
matéria de ordem constitucional. Atualmente, tais distinções foram
restabelecidas no plano infraconstitucional.
Resposta:
595.
Uma das formas de intervenção do Estado na economia é a
exploração direta de atividade econômica, o que deve ocorrer quando
motivos como a segurança nacional assim a recomendarem. Nesse
sentido, é admissível a criação de uma empresa pública que fabrique
aviões para a Força Aérea Brasileira, devendo ela ser subordinada às
mesmas normas de direito comercial, tributária, civil e trabalhista aplicáveis
às empresas privadas em geral.
Resposta:
Com base na Constituição Federal, no tocante às finanças públicas, julgue
os próximos itens.
596.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ocorrer via
medida provisória, dada a urgência da situação.
Resposta:
597.
O Banco Central somente poderá conceder empréstimos ao Tesouro
Nacional com autorização expressa do Senado Federal.
Resposta:
204
598.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
Resposta:
599.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Resposta:
600.
Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro somente poderá ser iniciado com autorização do Congresso
Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.
Resposta:
A respeito do direito financeiro e econômico, considerando a legislação
vigente e a doutrina dominante, julgue os itens subseqüentes.
601.
A Constituição Federal estabelece um regime peculiar de tramitação
do projeto de lei orçamentária sem, contudo, exigir quorum qualificado para
sua aprovação, portanto, é correto concluir que a natureza da lei
orçamentária é de lei ordinária.
Resposta:
602.
O princípio da universalidade do orçamento prevê que todas as
receitas e despesas contarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedados quaisquer deduções.
Resposta:
603.
Tributo é receita originária, instituída pelas entidades de direito
público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, nos
termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira,
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas
exercidas por essas entidades.
Resposta:
604.
Para efeitos de prevenção e repressão às infrações contra a ordem
econômica (atividade estatal antitruste), a empresa estrangeira será
notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de
procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do
205
responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório
instalado no Brasil.
Resposta:
605.
Uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico,
constitucionalmente prevista, é que as empresas públicas e as sociedades
de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao
setor privado.
Resposta:
606.
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico na
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidirão sobre
a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Resposta:
607.
O empréstimo compulsório é uma espécie de crédito público, que é
instituído por lei complementar, para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Resposta:
(Procurador Federal/07)
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
608.
Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito
para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais,
estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida
operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à
operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública
consolidada.
Resposta:
609.
Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de
investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.
Resposta:
610.
Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão
da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para
recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens
206
imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir
o princípio orçamentário da exclusividade.
Resposta:
611.
Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao
pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do
IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao
princípio da não-vinculação de receitas tributárias.
Resposta:
612.
Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e
suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com
pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo
aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do
acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a
concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias.
Resposta:
613.
Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem
sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm
caráter jurisdicional.
Resposta:
614.
Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da
legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração
responsável por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder
Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa
de trabalho previsto na lei orçamentária.
Resposta:
615.
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em
virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das
proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária
decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente
constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em
comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.
Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao
município da Federação em epígrafe.
207
Resposta:
616.
Considere-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de
obrigação legal relativa a empréstimo compulsório.
Resposta:
(PFN/2006)
617.
A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional
brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo
pormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades da
administração indireta.
b) De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração públicas federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
c) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das
empresas que contêm com participação federal, embora a União não
exerça direito de voto.
d) O orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da
União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
e) Sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades
sociais, vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.
Resposta:
618.
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de
emendas ao projeto de lei do orçamento anual, tem-se que o poder de
propor as aludidas emendas, que se reveste de natureza eminentemente
constitucional, qualifica-se como prerrogativa:
a) De ordem política-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
b) Institucional vinculada, de modo que afeta tão somente ao executivo.
c) De ordem exclusiva, e conseqüentemente excluída da apreciação do
judiciário.
d) De afinidade ideológica, exigindo relação de pertinência absoluta entre o
modelo original, apresentado pelo legislativo, e o modelo de alteração,
proposto pelo executivo.
e) De iniciativa exclusiva do legislativo, que afasta interferências e
alterações promovidas pelo executivo.
Resposta:
208
619.
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, os dispositivos que
indicam vedação de renúncia, a exemplo de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos, não se aplicam, quanto à alteração de alíquotas:
a) Aos impostos de propriedade territorial rural, de renda e de proventos de
qualquer natureza e de transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.
b) Aos impostos de propriedade de veículo automotores, aos impostos
extraordinários de guerra e aos impostos de renda e de proventos de
qualquer natureza.
c) Aos impostos de importação de produtos estrangeiros, de exportação,
para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos
industrializados e de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
d) Aos impostos sobre grandes fortunas, sobre propriedade predial e
territorial urbana e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis.
e) Aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, bem como ao
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Resposta:
620.
O empenho de despesa, nos termos da Lei n.º 4.320/64:
a) É ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) É ato emanado do Presidente do Tribunal de Contas que cria para o
fiscalizado obrigação de pagamento imediato.
c) É ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém
competência exclusiva para tal, e que não depende de posterior
avaliação do Tribunal de Contas.
d) É ato extraordinário, que decorre de circunstâncias especificas,
enumeradas pela lei, e que visam atender emergências.
e) É ato ordinário, de competência de todo agente público, que não cria
para o Estado obrigação de pagamento, dado que vinculado a controle
prévio do Tribunal de Contas.
Resposta:
621.
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, a ser
efetivado em relação à lei de diretrizes orçamentárias, o Supremo Tribunal
Federal assentou que:
209
a) É possível, e até necessária, a fiscalização de constitucionalidade de lei
orçamentária, de forma concentrada.
b) A matéria é de âmbito político, e segundo orientação que segue o
modelo da Suprema Corte norte-americana, não se justifica fiscalização
por parte do poder judiciário.
c) A questão é disciplinada integralmente pelo texto constitucional vigente,
que outorga ao judiciário o controle direto, por via de ação, em relação a
disposições de lei orçamentária que permitem ampliação de despesas,
tão-somente.
d) A questão suscita lacuna no modelo constitucional vigente, e deste
modo só admite controle abstrato de constitucionalidade ou eventual
controle difuso, que o Supremo Tribunal evita implementar, nos termos
de recorrentes decisões.
e) A lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e
destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos
concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle
concentrado.
Resposta:
DIREITO FINANCEIRO
(Auditor TCM/CE -2006)
622.
Levando-se em consideração a classificação doutrinária das
receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos
são receitas:
A) originárias e derivadas, respectivamente.
B) derivadas e tributárias, respectivamente.
C) originárias e ordinárias, respectivamente.
D) derivadas e originárias, respectivamente.
E) tributárias e derivadas, respectivamente.
Resposta:
(Auditor TCE/PB – 2006)
210
623.
Levando-se em consideração a classificação das receitas
públicas, as contribuições de melhoria e os preços públicos são,
respectivamente, receitas:
A) tributárias e derivadas.
B) originárias e derivadas.
C) derivadas e originárias.
D) ordinárias e extraordinárias.
E) derivadas e ordinárias.
Resposta:
(Procurador TCE/PI – 2005)
624.
José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão
pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O
Município, ao aceitar o legado, recebeu:
A) bem vacante.
B) receita tributária.
C) indenização.
D) caução.
E) receita originária.
Resposta:
(Procurador TCE/CE – 2006)
625.
Os empréstimos contraídos pela União e os
decorrentes da ocupação dos terrenos de marinha são:
recursos
A) entradas ou ingressos.
B) receitas derivadas e tributárias, respectivamente.
C) ingressos e receitas derivadas, respectivamente.
211
D) ingressos e receitas originárias, respectivamente.
E) receitas públicas.
Resposta:
(Procurador TCE/AM – 2006)
626.
De acordo com a doutrina, classificam-se como, “receita
originária” e “receita derivada”, respectivamente.
A) taxa e contribuição de melhoria.
B) depósito e tarifa.
C) empréstimo compulsório e preço público.
D) preço público e imposto.
E) taxa e preço público.
Resposta:
QUESTÕES SOBRE ORÇAMENTO E LRF
627.
(Procurador do Estado-RN/2000) Assinale as proposições corretas.
I – A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as
metas da Administração Pública para as despesas de capital e para as
despesas com subvenções econômicas.
II – A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de
operação de crédito por antecipação de receita não é considerada
dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas.
III – São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão
para outro, sem prévia autorização regulamentar.
IV – É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal,
de medida provisória.
a) I e III.
b) II e IV.
c) I e IV.
212
d) II e III.
e) III e IV.
Resposta:
628.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne aos
princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
a) A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de vinculação de
receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação
das receitas.
b) A lei orçamentária brasileira poderá destinar dotações globais a certos
programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadas
atividades.
c) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira relativa à
previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as autorizações
para a abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de
crédito.
d) Na Constituição Federal brasileira de 1988, foi aberta a possibilidade da
existência de orçamentos desequilibrados, nos quais o déficit deverá
figurar nas chamadas operações de crédito.
e) Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções – algumas nãotécnicas – devem ser apresentados em linguagem clara e
compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles
contidas.
Resposta:
629.
Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A respeito da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), que veio representar uma alteração
significativa no processo de elaboração do orçamento, julgue os itens que
se seguem.
a) A LDO vem ensejar aos legisladores o conhecimento da situação global
das finanças do Estado, proporcionando-lhes uma antevisão da
proposta orçamentária a ser posteriormente elaborada.
b) O prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
Legislativo está previsto na Constituição, que determinou que o projeto
deverá ser remetido até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício.
c) O Poder Legislativo deverá devolver o projeto ao Poder Executivo, para
sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ou
durante o recesso parlamentar de julho.
d) A LDO conterá orientações para a elaboração das propostas
orçamentárias a serem observadas ao longo de todo o mandato do
Presidente da República.
213
e) A LDO poderá dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária.
Resposta:
630.
(Consultor de Orçamentos-Santos/1996) No que concerne à
tramitação do projeto de lei do orçamento, no âmbito do Poder Legislativo,
a) A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim
como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das
Casas do Congresso Nacional.
b) A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização somente
pode aprovar emendas que indiquem os recursos necessários, em especial,
os provenientes de excesso de arrecadação verificado no exercício
financeiro anterior.
c) O Congresso Nacional deverá devolver o projeto de lei orçamentária anual,
para sanção presidencial, em até trinta dias do encerramento do exercício
financeiro.
d) O parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização sobre as emendas apresentadas será conclusivo e final, salvo
requerimento para que a emenda seja submetida à votação, assinado por
um décimo dos congressistas e apresentado à mesa do Congresso
Nacional até o dia anterior ao estabelecido para a discussão da matéria.
e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais e
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Resposta:
631.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne aos
procedimentos relativos à promulgação da lei orçamentária anual, julgue os
itens abaixo.
a) Aplicam-se as normas relativas aos demais processos legislativos.
b) A promulgação somente poderá ocorrer após a votação dos vetos
presidenciais.
c) A sanção representa a concordância do Chefe do Poder Executivo com
os termos da lei decretada pelo Poder Legislativo.
d) O Presidente da República terá um prazo não-superior a trinta dias para
sancionar a lei orçamentária anual.
e) O Presidente da República terá quinze dias para comunicar ao
Presidente do Senado as razões do veto, caso exista.
Resposta:
214
632.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito do plano
plurianual previsto no inciso I e no § 1º do art. 165 da Constituição Federal
de 1988, julgue os itens abaixo.
a) Caracteriza-se pelas justificativas ao orçamento plurianual de
investimentos.
b) A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da
administração pública federal compatibiliza-se com a fixação
orçamentária de reduzir desigualdades interregionais.
c) O plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
d) O plano plurianual, no âmbito dos órgãos da administração indireta, será
idealizado de tal forma que sejam aprovados apenas montantes globais,
a fim de que essas entidades não sejam prejudicadas em sua
autonomia, na gestão legal dos seus recursos.
e) A elaboração e a organização do plano plurianual serão regulamentadas
por lei complementar, que deverá substituir a Lei n.º 4.320/64.
Resposta:
633.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito dos créditos
adicionais, julgue os itens abaixo.
a) Sua existência deveria ser de caráter meramente excepcional, haja vista
o processo integrado de planejamento e orçamento.
b) São também denominados créditos suplementares e classificam-se em
especiais e extraordinários.
c) Créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoções intestinas ou calamidade
pública, para as quais não haja dotação orçamentária sequer na reserva
de contingência.
d) Créditos extraordinários são aqueles destinados ao reforço de dotações
orçamentárias.
e) Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo quando a autorização for promulgada nos
quatro últimos meses daquele exercício, caso em que poderão ser
reabertos, até o limite de seus saldos, para incorporação ao orçamento
do exercício financeiro subseqüente.
Resposta:
634.
(Consultor de Orçamentos-Senado/1996) Com relação à estrutura do
orçamento público, prevista na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.
215
a) O plano plurianual, que é um plano de investimentos, é instituído por lei
que compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública
Federal, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
b) O princípio orçamentário da exclusividade foi adotado na Constituição
Federal, pois há vedação de a lei orçamentária anual conter dispositivo
estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, salvo
autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação
de crédito, ainda que por antecipação de receita.
c) Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual são de iniciativa exclusiva do Presidente da República
e serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma
do regimento comum, cabendo a uma comissão mista permanente de
senadores e deputados examiná-los e emitir parecer relativo aos
mesmos.
d) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência, sem exceção,
apenas no exercício financeiro em que forem autorizados. Por outro
lado, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro tem de
estar incluído no plano plurianual, sob pena de não ser autorizado.
e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso
Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, somente
antes de iniciada a votação pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional.
Resposta:
635.
(Analista Judiciário-TRF4/2001) Constitui exceção ao princípio da
anualidade:
a) Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro
meses do exercício;
b) A inscrição em restos a pagar processados;
c) A inscrição em restos a pagar não processados;
d) A inscrição do serviço da dívida a pagar;
e) A utilização do superávit financeiro do exercício anterior.
Resposta:
636.
(Analista Judiciária-TRF4/2001) É vedada a movimentação, sem
prévia autorização legislativa, de recursos orçamentários:
a) De uma categoria de programação para outra, apenas;
b) De um órgão para outro, apenas;
c) De um Poder para outro, apenas;
216
d) Do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos, mesmo que não compreendidos nos
orçamentos constantes da Lei Orçamentária Anual;
e) De uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro.
Resposta:
637.
(Analista Judiciário-TRF4/2001) As emendas
orçamentária devem ser apresentadas, especificamente:
a)
b)
c)
d)
e)
à
proposta
À mesa da Câmara;
À mesa do Senado;
Ao Presidente da República;
Ao Ministro da Fazenda;
À comissão mista permanente.
Resposta:
638.
(Analista Judiciário-TRF4/2001) A lei que estabelece de forma
regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração
Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada, é a Lei:
a)
b)
c)
d)
e)
De Diretrizes Orçamentárias;
Do Plano Plurianual;
Do Orçamento Anual;
Dos planos e programas gerais, regionais e setoriais;
Complementar sobre Finanças Públicas.
Resposta:
639.
(Analista Judiciário-TRF4/2001) Estabelece as metas
prioridades orçamentárias da Administração Pública Federal:
a)
b)
c)
d)
e)
e
as
O plano plurianual;
O orçamento anual;
As diretrizes orçamentárias;
A lei complementar sobre finanças públicas;
A lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e
patrimonial.
Resposta:
217
640.
(Procurador Geral do Estado-MG/1999) A lei de diretrizes
orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração
Pública e:
a)
b)
c)
d)
Inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento;
e) Todas as alternativas estão corretas.
Resposta:
641.
(Analista Jurídico-SERPRO/2001) Reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com
o plano plurianual, está entre as funções:
a) Dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
b) Da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal;
c) Dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas
da União;
d) Do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de
diretrizes orçamentárias;
e) Dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União.
Resposta:
642.
(Analista Jurídico-SERPRO/2001) Em matéria de orçamento e
despesa pública, é correto afirmar-se que:
a) Em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não
incluído a lei orçamentária anual;
b) Os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia
autorização legislativa;
c) Os créditos extraordinários são destinados a atender despesas
imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida
provisória;
d) Nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos
tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista;
e) Os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos
casos de urgência e relevância.
Resposta:
218
643.
(AFC-STN/1997) A ênfase no objetivo do gasto, ao invés da
preocupação com a categoria econômica do dispêndio, demonstra que se
trata de um orçamento:
a)
b)
c)
d)
e)
Tradicional;
Participativo;
Base zero;
Orçamento-programa;
Orçamento de desempenho.
Resposta:
644.
(AFC-STN/1997) O ciclo orçamentário é o processo contínuo pelo
qual receitas e gastos em projetos e programas são propostos, aprovados e
finalmente executados. Este ciclo tem quatro fases distintas. Assinale
abaixo a única opção que não é uma fase do ciclo orçamentário.
a)
b)
c)
d)
e)
Formulação e apresentação pelo Executivo.
Autorização do governo.
Programação financeira.
Execução e controle.
Auditoria.
Resposta:
645.
(Analista Orçamento-MARE/1999) Independem
autorização legislativa específica, os créditos:
a)
b)
c)
d)
e)
geralmente
de
Suplementares, apenas;
Especiais, apenas;
Extraordinários, apenas;
Suplementares e especiais;
Suplementares e extraordinários.
Resposta:
646.
a)
b)
c)
d)
e)
(Analista Orçamento-MARE/1999) A Lei n.º 4.320/64 é aplicável às:
Sociedade de economia mista;
Empresas públicas;
Fundações em geral;
Autarquias;
Subsidiárias de estatais.
Resposta:
219
647.
(AFC/2000) O critério de classificação das contas públicas é de
grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as
razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no
orçamento. Assinale a opção errada.
a) Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as
atribuições do Poder Legislativo.
b) Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da
execução do orçamento.
c) Determinar a fixação de responsabilidades.
d) Facilitar a formulação de programas.
e) Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações
governamentais.
Resposta:
648.
(audcontmemsp/1999) As previsões de receitas e fixação das
despesas sempre se referem a um período limitado de tempo. Esse
enunciado é definido pelo princípio da:
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade;
Anualidade;
Especificação;
Exclusividade;
N.d.a.
Resposta:
649.
(audcontmemsp/1999) As despesas são classificadas, como um nível
de desdobramento tal que facilite a análise por parte das pessoas. Esse
enunciado é relativo ao princípio da:
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade;
Unidade;
Especificação;
Exclusividade;
N.d.a.
Resposta:
650.
(audcontmemsp/1999) O orçamento aprovado deve conter todas as
receitas e despesas relativas aos Poderes da União, Estados e Municípios,
seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse
enunciado é defendido pelo princípio da:
220
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade;
Unidade;
Especificação;
Exclusividade;
N.d.a.
Resposta:
651.
(audcontmemsp/1999) O princípio do equilíbrio é aquele em que:
a) Todas as receitas e despesas devem estar previstas no Orçamento;
b) Todas as receitas e despesas devem ser detalhadas para que as
pessoas possam entender o Orçamento;
c) Todas as receitas e despesas sejam previstas para um determinado
período de tempo e que esse período seja igual ao ano civil;
d) O montante da despesa fixada não pode ultrapassar ao montante da
receita prevista;
e) N.d.a.
Resposta:
652.
(PFN/1998) A Lei n.º 4.320/64 estabelece as normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas
gerais:
a)
b)
c)
d)
e)
Diretrizes, vetores para outras normas;
Normas federais;
Normas aplicáveis somente à União;
Normas de planejamento;
Normas de controle orçamentário.
Resposta:
653.
(AGU/1999)
correspondentes:
a)
b)
c)
d)
e)
Os
recursos
que
ficarem
sem
despesas
Não poderão ser utilizados;
Não poderão ser utilizados no mesmo exercício;
Poderão ser utilizados, mediante lei, no exercício seguinte;
Poderão ser utilizados mediante autorização legal;
Poderão ser utilizados.
Resposta:
221
654.
(AGU/1999) As finanças públicas se inscrevem na área do Direito
Financeiro e as normas respectivas são da competência:
a) Exclusiva da União;
b) Exclusiva da União e suplementar dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
c) Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
d) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e suplementar dos
Municípios;
e) Privativa da União e dos Estados.
Resposta:
655.
(AGU/1999) Pode-se definir orçamento como:
a) Lei que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida
econômica e financeira do Estado, por um certo período;
b) Conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas originárias
e derivadas do Estado, segundo as normas constitucionais;
c) Lei que determina a estimativa das entradas e saídas do caixa do
Governo;
d) Projeto de lei que procura estabelecer o quantum monetário que entrará
e sairá dos cofres públicos, seja federal, estadual ou municipal;
e) Norma constitucional que prevê anualmente as receitas ordinárias e
extraordinárias e estima as despesas financeiras e operacionais do
Estado.
Resposta:
656.
(PFN/1997) Relativamente à edição de normas gerais de Direito
Financeiro, é correto afirmar-se que:
a) A norma estadual prevalece sobre a federal, no território do respectivo
Estado-membro;
b) Não é permitida a competência legislativa concorrente, entre a União e
os Estados;
c) O exercício da competência suplementar dos Estados depende de
delegação expressa em lei federal específica.
d) A competência da União exclui a competência suplementar dos
Estados;
e) A norma federal superveniente suspende a eficácia da norma estadual,
no que lhe for contrária.
Resposta:
222
657.
(PFN/1997) A contratação de operação de crédito por antecipação de
receita:
a)
b)
c)
d)
e)
Somente pode ser autorizada por lei complementar;
Constitui exceção ao princípio da exclusividade;
Somente pode ser autorizada pela lei que estabelece o plano plurianual;
Constitui exceção ao princípio da anualidade;
Pode ser autorizada ainda que sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Resposta:
658.
(PFN/1997) Assinale a opção correta.
a) É possível a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, por meio de medida provisória.
b) A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser procedida
mediante decreto, independentemente da existência de lei prévia
autorizativa.
c) A abertura de crédito especial ou suplementar exige a indicação dos
recursos correspondentes, porém prescinde de autorização legislativa
prévia.
d) É permitida a utilização de recursos do orçamento da seguridade social
para cobrir déficit de empresas, fundos ou fundações, dispensada
autorização legislativa prévia.
e) Desde que outorgadas por lei, são permitidas a concessão ou a
utilização de créditos, independentemente de seu montante.
Resposta:
659.
(PFN/1997) As metas e prioridades da Administração Pública
Federal, assim como a política de aplicação das agências financeiras de
fomento, devem constar no(a):
a)
b)
c)
d)
e)
Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento Fiscal;
Orçamento Geral da União;
Orçamento Anual de Investimentos.
Resposta:
660.
(PFN/1997) O princípio orçamentário da exclusividade significa que:
a) Somente certos tributos podem ser instituídos pela lei orçamentária;
223
b) Unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do
Poder Público;
c) Exclusivamente contribuições podem ser criadas pela lei orçamentária;
d) Somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei
orçamentária;
e) Somente é permitido que receitas patrimoniais estejam fora do
orçamento.
Resposta:
661.
(PGE-RS/1997) Assinale a afirmação correta.
a) O empenho, a liquidação e o pagamento são etapas sucessivas da
execução orçamentária relativas à receita pública.
b) Créditos adicionais são aqueles que o orçamento coloca à disposição do
governo, desde que previstos no orçamento.
c) A previsão, arrecadação e recolhimento são estágios distintos da
despesa pública.
d) Os créditos suplementares e os especiais são autorizados por lei e
abertos por decreto do Poder Executivo.
Resposta:
662.
(TFC-SFC/2000) Qual das opções abaixo não representa um dos
princípios jurídicos dos orçamentos públicos?
a)
b)
c)
d)
e)
Unidade.
Anualidade.
Universalidade.
Anterioridade.
Exclusividade.
Resposta:
663.
(AFCE-TCU/1999) Assinale a única opção correta pertinente ao
conceito de orçamento-programa.
a) A estrutura do orçamento enfatiza os aspectos contábeis de gestão.
b) O principal critério de classificação é o funcional-programático.
c) O controle visa a avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a
legalidade no cumprimento do orçamento.
d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e
programação.
e) As decisões orçamentárias são tomadas, tendo em vista as
necessidades das unidades organizacionais.
224
Resposta:
664.
(AFCE-TCU/1999) O orçamento público no Brasil, após a sua
aprovação em lei, poderá sofrer modificações no decorrer de sua execução,
através do mecanismo de abertura de créditos. Identifique o único tipo de
crédito que já é previsto.
a)
b)
c)
d)
e)
Crédito ordinário.
Crédito suplementar.
Crédito especial.
Crédito extraordinário.
Crédito adicional.
Resposta:
665.
(AFCE-TCU/1998) Introduzida no ordenamento jurídico pela
Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem
desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira
do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente
acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO, prescrito pela Carta
Magna, e naquele praticado pelo Governo Federal nos últimos anos, julgue
os itens abaixo.
a) O fato de a LDO trazer, de regra e explicitamente, a forma de se calcular
o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei
orçamentária anual para o exercício ao qual se refira não fere o texto
constitucional.
b) Pela definição constitucional de seu conteúdo, infere-se que a LDO
entra em vigor na mesma data em que a lei orçamentária anual a que se
refira iniciar sua vigência.
c) A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e as
prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente.
d) A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
e) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma de cada um de seus
regimentos internos.
Resposta:
666.
(AFCE-TCU/1998)
Embora
existam
excelentes
sistemas
orçamentários que não os adotem, os princípios orçamentários
tradicionalmente contidos nas boas obras de doutrina acerca da matéria
são orientações preciosas a serem seguidas na administração orçamentária
225
pública. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, julgue os itens
que se seguem.
a) Consoante o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa
devem referir-se sempre a um período limitado de tempo. O período de
vigência do orçamento chama-se exercício financeiro e, de acordo com
a Lei n.º 4.320/64, coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de
dezembro.
b) Segundo o principio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e
da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem
qualquer tipo de dedução.
c) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não deverá
cuidar de assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição
Federal, exceção feita à autorização para a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito. Tal preceito
caracteriza o princípio da não-afetação.
d) Antes da Constituição de 1988, embora constasse na legislação, o
princípio da unidade não era praticado na administração orçamentária
da União.
e) A Lei n.º 4.320/64 dispõe que, na lei de orçamento, a discriminação da
despesa será feita, no mínimo, por elementos. Tal preceito vem
corroborar a prática do princípio do equilíbrio.
Resposta:
667.
(AFCE-TCU/1998) A forma de alterar a lei orçamentária vigente é
mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/64 já dispunha a
respeito do assunto, mas sofreu alterações ante o texto constitucional em
vigor. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir.
a) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for
publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento
do exercício financeiro subseqüente.
b) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, por meio da edição de medida provisória.
c) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação,
ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
d) Embora haja dúvida acerca da adequação constitucional, os créditos
extraordinários, por serem autorizados mediante medida provisória, não
226
têm sido deliberados na Comissão Mista a que se refere a Constituição
Federal.
e) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais
devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO.
Resposta:
668.
(AFC/2001) Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor
público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um deles como
elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária. Trata-se de:
a)
b)
c)
d)
e)
Balanço Orçamentário;
Balanço Financeiro;
Balanço Patrimonial;
Demonstração das Variações Patrimoniais;
Demonstração do Resultado do Exercício.
Resposta:
669.
(AFC/2001) Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos
e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser
emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá
conter:
a) Comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata
a Lei;
b) Comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata
a Lei;
c) Comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, e os limites de que trata a Lei;
d) Demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas
empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar;
e) Demonstrativos, em todas as suas edições, das despesas liquidadas
inscritas em Restos a Pagar.
Resposta:
670.
(AFC/2001) A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Público definida
nessa Lei.
a) As Administrações Diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
227
b) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os Tribunais de Contas
da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas,
fundos, autarquias e empresas.
c) A Administração indireta da União.
d) A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e
empresas estatais dependentes.
e) Os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas) e
Judiciário, o Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas,
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resposta:
671.
(AFC/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de
conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e
aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Assinale a
opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.
a) Ação planejada e transparente.
b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
c) Desvinculação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
propostas nos orçamentos.
e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à
geração de despesas.
Resposta:
672.
(AFC/2001) Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento
tradicional e não ao orçamento-programa.
a) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e
elementos.
b) Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos
programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
c) A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos
e de planejamento.
d) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
e) Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do
trabalho e dos resultados.
Resposta:
673.
(TFC/2001) A Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina
que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
228
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os
órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os
fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Além dos orçamentos anuais acima indicados, a nova Constituição
estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
a) O plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as
fiduciárias;
b) O plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as
permanentes;
c) O plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as
permanentes;
d) O plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as
fiduciárias;
e) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos
nacionais, regionais e setoriais.
atualizações
atualizações
atualizações
atualizações
e programas
Resposta:
674.
(TCU/2000) Assinale a opção correta referente à aplicação dos
princípios orçamentários.
a) De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas
da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional.
b) Em consonância como o princípio do orçamento bruto, as transferências
no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam.
c) A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade
de caixa.
d) A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços
específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.
e) A adoção do principio da exclusividade condiciona a criação ou aumento
de impostos a sua inclusão no orçamento.
Resposta:
675.
(TCU/2000) A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
a) A sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a
aprovação do projeto de lei orçamentária;
b) Matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de
cada uma das Casas do Congresso Nacional;
229
c) No primeiro ano de cada mandato presidencial, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano
plurianual para o respectivo mandato;
d) Se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última
lei orçamentária aplicada;
e) Os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista,
sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional.
Resposta:
676.
(TCU/2000) Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao
orçamento-programa, não é verdadeira. Assinale-a.
a) A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e
metas.
b) A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante
para o setor público.
c) O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.
d) A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu
acompanhamento e avaliação.
e) O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.
Resposta:
677.
(AFC/2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um avanço
importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública.
Identifique, entre as opções abaixo, a afirmativa que não traduz a
preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
b) Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter
permanente.
c) Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com
pessoal.
d) Fixar limites para o endividamento público.
e) Impor limites de gastos com despesas de pessoal.
Resposta:
678.
(TCE-RN/2000) Tendo como referência os princípios orçamentários,
assinale a opção correta.
a) A inclusão, na Lei orçamentária anual, de autorização para aumento da
alíquota de um imposto fere o princípio da exclusividade.
230
b) A autorização para a realização de despesas sem a indicação dos
recursos correspondentes é incompatível com o princípio da
discriminação.
c) A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está
em desacordo com o princípio da especialização.
d) A possibilidade de reabertura de créditos especiais autorizados nos
últimos quatro meses do exercício anterior é uma decorrência do
princípio da universalidade.
e) A inclusão dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das estatais na Lei Orçamentária Anual resulta da
aplicação do princípio da publicidade.
Resposta:
679.
(TCU/1995) Princípios orçamentários são premissas, linhas
norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta
orçamentária. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao
assunto, julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a) De acordo com o princípio da unidade, as três esferas da Federação
brasileira deveriam ter um orçamento único, global, consolidado, para se
ter uma visão de conjunto do Setor Público.
b) A rolagem da dívida pública, compreendendo as amortizações e os
lançamentos de novos títulos, está incluída no Orçamento,
consistentemente com o princípio da universalidade.
c) Em consonância com o princípio da anualidade, não se pode alterar o
exercício financeiro no Brasil, pois ele deve coincidir com o anocalendário.
d) A instituição de fundos, assegurando-lhes a destinação de determinadas
parcelas dos impostos, compromete a aplicação do princípio da nãovinculação ou não-afetação das receitas.
Resposta:
680.
(TCU/1995) A Constituição trata “Dos Orçamentos” no capítulo “Das
Finanças Públicas”. Com base no exame de seus dispositivos, julgue os
itens seguintes.
a) A inexistência da lei complementar sobre a matéria, prevista no
Constituição de 1988, confere à Lei n.º 4.320/64, que trata do assunto, o
mesmo status de lei complementar.
b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados mediante medida provisória.
c) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual, ao indicarem os
recursos necessários, mediante anulação de despesa, não podem
231
oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e
seus encargos, e os encargos previdenciários da União.
d) O plano plurianual e os orçamentos fiscais e de investimento das
estatais deverão refletir o objetivo de redução das desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
e) O Presidente da República poderá propor modificações nos projetos de
lei relativos a créditos adicionais em tramitação no Congresso Nacional
somente antes do início da votação da parte, cuja alteração está sendo
proposta na Comissão Mista.
Resposta:
681.
(TCU/1996) Em relação aos procedimentos
orçamentário, no nível federal, julgue os itens abaixo.
no
processo
a) Cada um dos Três Poderes é responsável pela elaboração da proposta
orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
b) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada em conjunto com
a Lei Orçamentária Anual, de forma a orientar a execução das despesas
relativas ao exercício financeiro seguinte.
c) O projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser enviado ao Congresso
Nacional até três meses antes do início do exercício financeiro seguinte.
d) O Presidente da República poderá encaminhar mensagem retificativa à
proposta orçamentária, desde que não tenha sido iniciada a votação da
parte, cuja alteração esteja sendo proposta na Comissão Mista de
Deputados e Senadores responsável pela redação final do projeto.
e) A discussão e a votação da proposta orçamentária acontecerão em
sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional.
Resposta:
682.
(TCU/1996) No transcorrer de um exercício financeiro, pode ocorrer a
necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas nãocomputadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente,
relativa a esse assunto, julgue os itens seguintes.
a) Créditos extraordinários são os destinados ao reforço de dotação
orçamentária já constituída.
b) Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e
imprevisíveis, tais como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
c) Os créditos adicionais suplementares são autorizados por lei e abertos
por decreto, após a apresentação de exposição justificativa,
dependendo da existência de recursos disponíveis.
d) A vigência dos créditos adicionais especiais e extraordinários pode
ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados.
232
e) No que se refere às despesas extra-orçamentárias, há a necessidade de
adoção dos mesmos procedimentos relativos à administração dos
créditos orçamentários.
Resposta:
683.
(TCU/1999) No tocante aos objetivos dos princípios orçamentários,
assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes da União.
b) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter apenas
matéria orçamentária.
c) O principio da publicidade representa uma regra técnica administrativa,
segundo a qual a lei do orçamento somente deve veicular matéria de
natureza financeira.
d) O princípio da legalidade determina que o conteúdo do orçamento deve
ser divulgado por veículos oficiais de comunicação.
e) O princípio da unidade recomenda que deve existir apenas um
orçamento.
Resposta:
684.
(TCU/1999) De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º, da
Constituição de 1988, NÃO foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias
a função de:
a) Estabelecer, em conformidade com o PPA, as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício seguinte;
b) Orientar a elaboração da Lei Orçamentário Anual;
c) Dispor sobre alterações na legislação tributária;
d) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento;
e) Especificar as ações prioritárias do plano de governo pelo período
superior a um ano.
Resposta:
685.
(PFN/1998) A LOA, de acordo com previsão constitucional, deverá
conter:
a) O Plano Plurianual;
b) As Diretrizes Orçamentárias;
c) O orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à
União, órgãos e entidades da área;
233
d) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social da União e das entidades afins;
e) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Resposta:
686.
(PFN/1998) Estabelece a CF que, no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais e, inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados
exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades. Vindo
lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, fica revogada a lei
estadual da mesma natureza?
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas no que lhe for contrário.
Apenas na parte suplementar.
Co-existirá com lei estadual, no que não lhe for contrário.
Suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais.
Resposta:
687.
(PFN/1992) Editar normas gerais de Direito Financeiro:
a) Compete privativamente à União;
b) É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
c) É da competência da União, não estando, porém, excluída a
competência suplementar dos Municípios;
d) É competência concorrente da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios;
e) É de competência da União, não estando, porém, excluída a
competência suplementar dos Estados.
Resposta:
688.
(PFN/1992) Sob pena crime de responsabilidade, nenhum
investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão:
a)
b)
c)
d)
e)
Na LDO;
No PPA;
Na LOA;
Em crédito especial para a época do pagamento;
Em caixa único da União.
Resposta:
234
689.
(AFC/1992) As despesas a receitas dos Três Poderes da União, as
dotações relativas aos investimentos das empresas federais e o orçamento
das entidades e dos órgãos do sistema de seguridade social fazem parte do
(da):
a)
b)
c)
d)
e)
PPA;
LDO;
LOA;
Orçamento fiscal da União;
Plano nacional de investimentos.
Resposta:
690.
(AGU) A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter
todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei,
consubstancia o princípio orçamentário da:
a)
b)
c)
d)
e)
Unidade;
Especialização;
Uniformidade;
Anualidade;
Universalidade.
Resposta:
691.
(APO-MPOG/2001) Identifique, entre as opções abaixo, a definição
correta de Orçamento-Programa “Base Zero”.
a) É o orçamento onde são identificadas as metas ou os objetivos a serem
mensurados.
b) É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas
anteriormente outorgadas.
c) É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para
todos os níveis de governo.
d) É o orçamento que permite verificar através de programas definidos
também os elementos de custo de um programa.
e) É aquele que apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para as
quais a Administração Pública solicita dotações necessárias.
Resposta:
692.
(APO-MPOG/2001) A Constituição de 1988 introduziu profundas
alterações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que
passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual
235
do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a
qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta.
a)
b)
c)
d)
e)
Orçamento fiscal.
Orçamentos fiscal e da seguridade social.
Orçamento fiscal e orçamento de investimentos.
Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Orçamentos fiscal e monetário.
Resposta:
693.
(APO-MPOG/2001) Para o Orçamento Geral da União do exercício
de 2000, foram introduzidas diversas modificações na classificação, com a
finalidade de privilegiar o aspecto gerencial do Orçamento. Identifique o
objetivo principal dessas modificações.
a) Viabilizar por meio da Função e da Subfunção a produção de um bem
ou serviço específico.
b) Apresentar um maior nível de desagregação das diversas áreas da
despesa pública através da função.
c) Interligar o planejamento (PPA) e o Orçamento (LOA) por intermédio de
programas.
d) Envolver um conjunto de operações, não limitadas no tempo, das quais
resulte um produto para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do
governo.
e) Estabelecer nas leis orçamentárias e nos balanços a identificação por
código definido pelos diversos níveis de governo.
Resposta:
694.
(APO-MPOG/2001) O orçamento do governo representa um sumário
dos planos de receita e gastos para determinado ano. O processo
orçamentário envolve quatro fases distintas. Aponte a opção não adequada
ao processo orçamentário.
a)
b)
c)
d)
e)
Elaboração da proposta orçamentária.
Execução orçamentária.
Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
Exposição das técnicas da análise custo-benefício.
Controle de avaliação da execução orçamentária.
Resposta:
695.
(APO-MPOG/2001) O Planejamento no orçamento-programa envolve
várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no
orçamento-programa.
236
a)
b)
c)
d)
e)
Estabelecimento das prioridades.
Identificação das metas.
Computação dos custos de programas alternativos.
Mensuração dos benefícios de programas alternativos.
Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um
programa.
Resposta:
696.
(APO-MPOG/2001) Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção
falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) A lei fixa limites para despesas com a dívida pública.
b) Pela lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que
indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já
existentes.
c) Na lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse
limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
d) Pela lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças
públicas em ano de eleição.
e) O código de conduta estabelecido pela lei para os administradores
públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário) e nas três esferas de Governo.
Resposta:
697.
(APO-MPOG/2001) Identifique a única relação que não pertinente à
Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e
orçamento do governo.
a) O projeto de Lei orçamentária anual será elaborada de forma compatível
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei
de responsabilidade fiscal.
b) O anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.
c) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas.
d) A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a lei de
responsabilidade fiscal quanto no projeto de lei orçamentária.
e) Só na lei de diretrizes orçamentárias são estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Resposta:
237
698.
(AFC/1997) A contabilidade pública brasileira é regida, de forma
complementar à Constituição Federal, pela Lei n.º 4.320/64. Acerca dessa
Lei, é correto afirmar que ela estatui normas:
a) Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços apenas da União;
b) Específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios;
c) Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
d) Específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro
para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
e) Específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços apenas da União.
Resposta:
699.
(TCE-ES/ESAF/2001) Os créditos adicionais destinados a despesas,
para as quais não haja dotação orçamentária específica, são chamados de:
a)
b)
c)
d)
e)
Suplementares;
Especiais;
Extraordinários;
Complementares;
Ilimitados.
Resposta:
700.
(TCE-ES/ESAF/2001) Compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública, disporá sobre as alterações da legislação tributária,
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento:
a)
b)
c)
d)
e)
Plano plurianunal;
Orçamento fiscal;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento de investimento das empresas estatais;
Orçamento da seguridade social.
Resposta:
701.
(TCE-ES/ESAF/2001) Em face do disposto
Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar-se que:
na
Lei
de
238
a) Os Estados e Municípios que não cumprirem as normas contidas nessa
lei poderão ser responsabilizados, embora não estejam sujeitos a
sanções institucionais;
b) Os Estados e Municípios ficarão impedidos de receber transferências
voluntárias, se não observarem os limites fixados para o estoque da
dívida;
c) Os Estados e Municípios, se não enviarem suas contas ao Poder
Executivo Federal, nos prazos fixados em lei, poderão sofrer pena de
advertência;
d) Quando a União tiver que honrar dívida de Estado ou Município, em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, o repasse dos
recursos referentes aos royalties do petróleo ficará suspenso;
e) Se excederem os limites para gastos com pessoal, os Estados e
Municípios ficarão impedidos de receber as quotas dos Fundos de
Participação.
Resposta:
702.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) A Lei n.º 4.320/64, ao estabelecer que, em
caso de déficit, a Lei do Orçamento indicará as fontes de recursos que o
Poder Executivo fica autorizado a utilizar, para atender a sua cobertura,
teve em conta o princípio:
a)
b)
c)
d)
e)
Da anualidade;
Do orçamento bruto;
Do equilíbrio;
Da unidade;
Da discriminação ou especialização.
Resposta:
703.
(Fiscal-DF/ESAF/2001) Em matéria de orçamentos, é certo afirmar
que:
a) Cabe à lei complementar, entre outros casos, estabelecer normas de
gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta;
b) O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de
cada trimestre, relatório da execução orçamentária;
c) É vedado, em qualquer hipótese, conter na Lei Orçamentária Anual
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;
d) Leis de iniciativa dos Três Poderes estabelecerão o plano anual, os
orçamentos qüinqüenais e as diretrizes orçamentárias;
e) Cabe é lei ordinária, entre outros casos, determinar condições para a
instituição de fundos.
Resposta:
239
704.
(TCE-ES/AUDITOR/ESAF/2001) Tratando-se de matéria financeira
de natureza pública, pode-se afirmar que:
a) A emissão e o resgate de títulos da dívida pública deve ser
regulamentada por meio de emenda constitucional;
b) As disponibilidades de caixa da União devem ser depositados no
Banco do Brasil;
c) As metas e prioridades da Administração Pública Federal deve
constar da lei de diretrizes orçamentárias;
d) A competência para emitir moeda é exclusiva do Conselho Monetário
Nacional;
e) A Lei Orçamentária Anual compreenderá exclusivamente o
orçamento fiscal.
Resposta:
705.
(TCE-ES/ESAF/AUDITOR/2001) A exigência de que sejam
compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é dirigida:
a) às emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual;
b) aos recursos disponíveis em decorrência de vetos opostos à lei
orçamentária;
c) às operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital;
d) aos programas não-incluídos no orçamento fiscal;
e) aos fundos de natureza constitucional.
Resposta:
706.
(TCE-ES/ESAF/AUDITOR/2001) A Lei Orçamentária Anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
exceto quanto à:
a)
b)
c)
d)
e)
Abertura prévia de créditos especiais;
Autorização para dotações extraordinárias;
Autorização para criação de cargos públicos;
Autorização para instituição de empréstimos compulsórios;
Autorização para abertura de créditos suplementares.
Resposta:
240
707.
(Procurador da República/2001) A LRF, editada sob impulso dos
fatores de ordem político-econômica, política-financeira e político-social,
inova no tocante:
a)
b)
c)
d)
À delegação de competência entre os entes públicos;
À coordenação e ao controle entre Estados com vistas a evitar guerra fiscal;
Às licitações e contratações públicas;
À descentralização de funções do Estado para com os seus Municípios.
Resposta:
708.
(Procurador do Estado-AL/Cespe/2000) Julgue os itens seguintes,
relativos às finanças públicas e à fiscalização das contas públicas.
I-Supondo que lei complementar federal defina os limites das despesas dos entes
federativos com o funcionalismo público e o prazo para adaptação aos parâmetros
definidos, se um dos Estados não se adaptar a tais parâmetros, serão suspensos
todos os repasses de verbas federais destinadas àquele Estado.
II-Se o Poder Legislativo alterar a proposta de orçamento anual do Poder
Executivo, deverá indicar os recursos necessários ao atendimento da modificação,
admitindo-se apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas, entre
outras, as relativas ao serviço da dívida pública.
III-Em conformidade com o processo legislativo, a discussão e a votação do
projeto de LDO, sendo de iniciativa do Poder Executivo, terão início na Câmara
dos Deputados. Se o Senado Federal, subseqüentemente, modificar o projeto,
este deverá retornar à Câmara para apreciação das alterações introduzidas.
IV-Considerando que o TCU julgue que determinada despesa implementada por
um órgão público não estava autorizada pela respectiva lei orçamentária e que
poderá causar dano irreparável à economia pública, a referida Corte poderá, no
exercício de sua competência, sustar a despesa irregular.
V-O controle da economicidade das despesas de uma autarquia federal e
atividade privativa do Congresso Nacional, exercida com o auxílio do TCU.
Estão certos apenas os itens.
a)
b)
c)
d)
e)
I e II;
I e III;
II e IV;
III e V;
IV e V.
Resposta:
709.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) De acordo com a Constituição
Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito:
241
a) Sobre as receitas e despesas, decorrente de compensação, anistias,
consignações em pagamento, depósitos judiciais e benefícios de natureza
financeira e tributária.
b) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e
benefícios de natureza tributária, administrativa e penal.
c) Somente sobre as despesas, decorrente de imunidade, anistias,
privatizações e subsídios.
d) Somente sobre as receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, administrativa e penal.
e) Sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
Resposta:
710.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) A respeito dos créditos
adicionais, a Constituição do Estado de Sergipe dispõe que é vedada a
abertura de crédito:
a) Extraordinário sem prévia autorização legislativa e executiva e sem
indicação dos recursos correspondentes.
b) Suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
c) Suplementar ou especial sem prévia autorização do Presidente da
República e sem indicação das despesas correspondentes.
d) Suplementar ou especial sem prévia autorização do Senado Federal e sem
indicação das despesas correspondentes.
e) Extraordinário ou especial sem prévia autorização judicial e sem indicação
dos recursos correspondentes.
Resposta:
711.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Dentre os vários princípios
orçamentários, que devem ser observados pela Administração Pública,
destaca-se o princípio:
a) Da anterioridade, segundo o qual as previsões de receita e despesa
devem se referir a um período limitado de tempo, ou seja, período de
um ano, denominado exercício fiscal, o qual não coincide com o ano
civil.
b) Orçamentário da não-afetação, segundo o qual o orçamento deve conter
apenas matéria orçamentária e não deverá cuidar de assuntos
estranhos ao orçamento.
c) Da universalidade, consagrado na Constituição Federal, que impede a
criação de créditos adicionais suplementares, especiais e
extraordinários.
242
d) Da anualidade, segundo o qual as previsões de receitas e despesas
devem se referir a um período limitado de tempo, ou seja, período de
um ano, denominado exercício financeiro, o qual coincide com o ano
civil.
e) Da unidade, segundo o qual a elaboração do orçamento anual dispensa
a elaboração do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Reposta:
712.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) De acordo com a Constituição
Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de direito
financeiro é:
a) concorrente, pois as normas gerais serão instituídas pela União,
Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados a competência
suplementar.
b) concorrente, pois as normas gerais podem ser instituídas pela União,
Estados e Municípios, atribuindo-se à União a competência
suplementar.
c) privativa dos Estados, excluindo-se a competência suplementar da
União.
d) privativa da União.
e) comum, porque as normas gerais podem ser instituídas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resposta:
713.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre os tipos de orçamento, a
Constituição do Estado de Sergipe determina:
a) A lei que instituir o plano plurianual definirá as metas e prioridades da
administração pública estadual, detalhando as despesas de capital, e
orientando a elaboração de lei orçamentária anual.
b) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada,
diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as
despesas de capital, custeio e outras delas decorrentes.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o
orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social.
d) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado.
e) Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na
Constituição de Sergipe serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
Resposta:
243
714.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Com base na Constituição do
Estado de Sergipe, pode-se afirmar que o estabelecimento de normas de
gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem
como condições para instituição e funcionamento de fundos, será objeto de:
a)
b)
c)
d)
e)
Decreto legislativo.
Lei ordinária.
Lei complementar.
Lei delegada.
Decreto estadual.
Resposta:
715.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002)
Sobre
orçamentários, é correto afirmar que o princípio da:
os
princípios
a) Exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, proibindo
inclusive a autorização para a abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
b) Programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o
plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
c) Universalidade prescreve que somente as rendas e não as despesas dos
Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
devem ser incluídas no orçamento anual geral.
d) Anualidade supõe o período de tempo de um ano para execução do
orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com
o ano civil que vi e 1º de janeiro a 31 de dezembro.
e) Legalidade em matéria orçamentária impõe que o plano plurianual, as
diretrizes anuais e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de
iniciativa do Congresso Nacional.
Resposta:
716.
(Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre o orçamento, NÃO é
vedado:
a) A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
b) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual.
244
c) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) A realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Resposta:
717.
refere-se ao principio da não-afetação quando veda a vinculação a
órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas constitucionais, de receitas
provenientes dos seguintes tributos:
a)
b)
c)
d)
e)
Impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
Taxas e contribuições de melhoria.
Contribuições de melhoria, somente.
Imposto, somente.
Resposta:
718.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Em Sergipe, o Poder Executivo tem
obrigação de publicar relatório resumido da execução orçamentária até:
a)
b)
c)
d)
e)
Trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
Quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.
Sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Resposta:
719.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) A Contabilidade Pública é atípica à
Administração:
a)
b)
c)
d)
e)
Das autarquias estaduais.
Dos fundos especiais.
Do Governo Estadual.
Das Secretarias Estaduais.
Das Empresas estatais.
Resposta:
245
720.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) O princípio que estabelece a
obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas, tanto na
elaboração como na execução dos orçamentos, é denominado:
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade.
Unidade.
Anualidade.
Especificação ou programação.
Exclusividade.
Resposta:
721.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) As autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são,
respectivamente,
a)
b)
c)
d)
e)
Crédito orçamentário e créditos disponíveis.
Créditos suplementares e créditos especiais.
Créditos especiais e créditos suplementares.
Créditos suplementares e créditos extraordinários.
Créditos especiais e créditos extraordinários.
Resposta:
722.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Os créditos adicionais que dependem
da prévia autorização legislativa e de indicação de recursos disponíveis
para sua cobertura são:
a)
b)
c)
d)
e)
Suplementares e extraordinários.
Especiais e extraordinários.
Suplementares, apenas.
Suplementares e especiais.
Suplementares, especiais e extraordinários.
Resposta:
723.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) A Lei de Responsabilidade Fiscal
abrange:
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) A União, os Estados e os Municípios.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas
nacionais e internacionais.
d) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas
estatais dependentes.
246
Resposta:
724.
(Auditor/TCE-SE/FCC/2002) A lei que estabelece as diretrizes, os
objetivos e metas da administração pública é a lei:
a)
b)
c)
d)
e)
Orçamentária anual.
De Diretrizes orçamentárias.
De plano plurianual.
De plano diretor.
De planos nacionais de desenvolvimento.
Resposta:
725.
(TCI-PI/ESAF/2001) Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), prevista no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, é
incorreto afirmar que:
a)
b)
c)
d)
Estabelece as metas e prioridades da administração pública federal.
Define as metas de despesas de capital para o exercício subseqüente.
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de
fomento.
e) Contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Resposta:
726.
(TCI-PI/ESAF/2001) Acerca dos Princípios Orçamentários aceitos em
nosso país, é incorreto afirmar que:
a) A existência da separação do orçamento da União em fiscal, de
investimento das estatais e da seguridade social não fere o princípio da
unidade.
b) O princípio da universalidade exige a inclusão das receitas operacionais
das empresas estatais no orçamento da União.
c) A existência do Plano Plurianual não conflita com o princípio da
anualidade.
d) As transferências tributárias obrigatórias a estados e municípios,
constitucionalmente previstas, constituem exceção ao princípio da nãoafetação das receitas.
e) O princípio da exclusividade impõe ao orçamento público o trato
exclusivo de matéria financeira, vedada a inclusão de qualquer
dispositivo estranho à estimativa das receitas e à fixação das despesas.
247
Resposta:
727.
(TCI-PI/ESAF/2001) Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar
que:
a) Aumentam a receita pública do exercício.
b) Classificam-se em complementares, especiais ou extraordinários.
c) Os créditos especiais apenas podem amparar programas de trabalho que já
figurem no orçamento.
d) Podem apenas ser abertos com prévia e expressa autorização legislativa,
mediante Decreto Presidencial.
e) A vigência dos créditos extraordinários pode se estender até 31 de
dezembro do exercício subseqüente, caso sua abertura tenha se dado nos
últimos quatro meses do ano.
Resposta:
728.
(TCI-PI/ESAF/2001) Acerca de equilíbrio, déficit ou superávit
orçamentário pode-se afirmar que:
a) Se considera equilibrado o orçamento em que a receita prevista coincide
com a despesa realizada.
b) Deficitário é o orçamento em que a receita prevista é inferior à despesa
realizada.
c) O resultado orçamentário estabelece o resultado financeiro do exercício.
d) Queda ou excesso de arrecadação, bem como a cobertura de créditos
adicionais por meio da anulação de despesas, são fatores que alteram a
previsão de equilíbrio orçamentário.
e) Superavitário é o orçamento em que a receita prevista supera a despesa
fixada orçamentária.
Resposta:
729.
(TCI-PI/ESAF/20001) Os princípios orçamentários são uma coleção
de regras que têm por finalidade aumentar a coerência e efetividade do
orçamento público. Indique, nas opções abaixo, qual princípio estabelece
que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
a)
b)
c)
d)
e)
Princípio da exclusividade;
Princípio do equilíbrio;
Princípio da universalidade;
Princípio da anualidade;
Princípio da publicidade;
Resposta:
248
730.
(TCI-PI/ESAF/2001) No tocante ao conceito de orçamento-programa,
identifique a opção falsa.
a) O principal critério de classificação é o funcional-programático.
b) Na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos
dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações
governamentais.
d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e
programação.
e) Existe a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição dos
trabalhos e dos resultados.
Resposta:
731.
(TCI-PI/ESAF/2001) Um dos pontos destacados na Constituição
Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art. 165,
que a Lei serve para:
a) Ordenar e disciplinas a execução de despesas com investimento.
b) Encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes
do encerramento do exercício financeiro.
c) Ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
d) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
e) Estimar receitas e fixas despesas para o exercício financeiro subseqüente.
Resposta:
732.
(AU/CESPE/2002) O orçamento público deve atender a certos
princípios que objetivam permitir a sua execução. Acerca dos princípios
orçamentários, julgue os itens abaixo.
a) O princípio da não-afetação da receita, expressamente previsto no texto
constitucional, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer
espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
b) Em respeito ao princípio da exclusividade, os orçamentos só podem ser
aprovados por lei formal.
c) O princípio da universalidade, positivado na Constituição de 1988,
estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de
receita e à fixação de despesa.
d) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa, estão expressamente vedados pelo texto
constitucional, em respeito ao princípio da unidade.
249
e) Em observância ao princípio da especialização, o orçamento deverá
destinar dotações globais a programas de trabalho relacionados ao custeio
de atividades específicas.
Resposta:
733.
(AU/CESPE/2002) No que se refere às normas constitucionais que
regulam os orçamentos públicos e às lições doutrinárias pertinentes, julgue
os itens subseqüentes.
a) A matéria veiculada na Lei Orçamentária Anual restringe-se ao
estabelecimento de prioridades da administração pública federal para o
exercício financeiro subseqüente.
b) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e disporá acerca das alterações na legislação
tributária.
d) A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
e) A competência da União para legislar sobre direito financeiro não exclui a
competência suplementar dos estados.
Resposta:
734. e 735 (AUDITOR/TCDF/CESPE/2002)
Obs: texto base para as duas questões abaixo:
Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta
mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo
maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor
sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as
finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento,
transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o
estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e
despesas públicas e de dívidas. A transparência é a ampla divulgação dos
dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de
dados por meio eletrônico. O controle pressupõe acompanhamento de metas,
limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a
apenação dos agentes, em caso de descumprimento desses parâmetros.
734.
(AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Considerando o texto, julgue os
itens a seguir, acerca da LRF.
250
a) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o DF e os Municípios,
e alcançam, nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo,
o Poder Judiciário e o Ministério Público, restando fora de sua abrangência
apenas os Tribunais de Contas, pois são os entes responsáveis pelos
controles estabelecidos.
b) A LRF, disciplinando o planejamento fiscal, determina que o projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
c) A transparência será assegurada pela ampla divulgação de planos,
orçamentários e Leis de Diretrizes Orçamentárias, prestações de contas e
respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
Relatório de Gestão Fiscal. Contudo, a LRF deixou de incentivar a
participação popular durante o processo de elaboração e discussão dos
planos e das leis orçamentárias.
d) Segundo a LRF, é nulo e pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão-deobra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos,
expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público.
e) Cabe aos Tribunais de Contas apreciar as contas anualmente prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo, as quais incluirão as contas dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, que
receberão parecer prévio separado, vedada a entrada desses tribunais em
recesso enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer
prévio.
Resposta:
735.
(AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Ainda considerando
apresentado no texto I, julgue os itens subseqüentes.
o
assunto
a) A LRF prevê que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando o Poder Executivo autorizado
a restringir os valores financeiros se os demais Poderes e o Ministério
Público não promoverem essa limitação no prazo estipulado, tendo o
STF, em sede de ADIn, confirmado a eficácia dessa disposição legal.
b) O STF deferiu pedido de medida cautelar, em sede de ADIn,
suspendendo os efeitos do dispositivo da LRF que estabelece repartição
dos limites globais de despesa com pessoal entre os Poderes, nas
251
esferas federal, estadual e municipal, sob o argumento de que a
Constituição da República não autoriza a imposição de limites de
despesa por Poder, mas apenas por esfera de governo.
c) O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo da LRF,
que veda a realização de transferências voluntárias para o ente político
eu se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos,
por considerar que esse dispositivo ao é incompatível com as restrições
constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos aos
Estados, ao DF e aos Municípios.
d) A previsão da receita pública constitui requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal, devendo observar as normas técnicas
e legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico,
além de ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 (três) anos, da projeção para os 2 (dois) anos seguintes
àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas
utilizadas.
e) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de
lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.
Resposta:
736.
(AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Acerca do orçamento público, julgue
os itens que se seguem.
a) A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do
orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material,
porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera
direitos subjetivos.
b) O princípio da exclusividade da matéria orçamentária prevê que a lei
orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita
e à fixação de despesa, ao passo que o princípio da universalidade
orçamentária, no âmbito do DF, prevê que o orçamento anual deverá
ser detalhado por região administrativa e terá como função a
redução das desigualdades intra-regionais.
c) O principio orçamentário da não-afetação da receita veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da República ou,
no caso do DF, pela LODF.
d) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos
não-incluídos na Lei Orçamentária Anual, ambos sob pena de crime
de responsabilidade.
252
e) Os créditos adicionais são considerados exceção ao princípio
clássico da unidade orçamentária, entre os quais encontram-se os
créditos extraordinários que, destinados ao atendimento de
despesas urgentes e imprevisíveis, podem, em determinadas
situação, ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente ao de sua abertura.
Resposta:
737.
(AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) – Ainda acerca do orçamento
público, julgue os itens a seguir.
a) O Plano Plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada.
b) O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista de
Orçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadas
pelo plenário das referidas Casas.
c) O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao
Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao
plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes
de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional,
a parte cuja alteração é proposta.
d) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional até oito mesas e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para a
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
e) A União, os Estados, o DF e os Municípios deverão cumprir o limite de
despesa de pessoal ativo e inativo estabelecido na LRF, devendo, se for o
caso, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e
funções de confiança, em como exonerar os servidores não-estáveis. Se
essas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento do
referido limite, o servidor estável poderá perder o cargo e este será extinto,
sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições
iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Resposta:
738.
(ACE/TCDF/CESPE/2002) – Instituído pelo Constituição da
República de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é formado por três
instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e o orçamento anual. Acerca dos citados instrumentos, julgue os
itens a seguir.
253
a) O PPA do DF, cujo período de vigência deve coincidir com o do mandato do
governador, tem como finalidade estabelecer, por região administrativa, as
diretrizes, os objetivos e as metas, quantificados física e financeiramente,
da administração pública, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração
continuada.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe novos conteúdos para a
LDO. Assim, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária, a LDO passa a ser um pré-orçamento,
estabelecendo metas de resultado, estimado as receitas nas suas principais
fontes e fixando as despesas por funções de governo.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de Lei Orçamentária
Anual foi encaminhado ao Poder Legislativo, prevendo a realização de um
conjunto de investimentos que não constavam da lei do PPA. Nessa
situação, para que a aprovação da lei orçamentária seja constitucional, o
relator da matéria deve propor que essa lei seja aprovada com a referida
programação, ressalvando, entretanto, que os investimentos, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, só poderão ser iniciados após sua
inclusão no PPA.
d) De acordo com a LRF, as LDOs, entre outros conteúdos, disporão acerca
do equilíbrio entre receitas e despesas. No Anexo de Metas Fiscais que
acompanha cada LDO, deverão ser estabelecidas metas anuais para a
redução e a eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneira
progressiva durante a vigência do PPA.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de lei de iniciativa do
Poder Executivo propõe a criação de cargos de médicos e de outros
profissionais com vistas a ampliar o número de equipes do programa Saúde
da Família. Nessa situação, como se trata de despesa nova de caráter
continuado, o projeto, de acordo com a Constituição da República, deve vir
acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de
declaração do ordenador da despesa de que o projeto tem adequação à lei
orçamentária e compatibilidade com o PPA e com a LDO. Para que a
proposição possa ser apreciada, será necessário, ainda, que exista dotação
orçamentária suficiente e autorização específica na LDO.
Resposta:
739.
(ACE/TCDF/CESPE/2002) – A Lei Orçamentária Anual compreende
três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o do investimento das
empresas. Questões como prazos, elaboração e organização desses
orçamentos devem ser tratadas em lei complementar, ainda não aprovada.
À luz do tratamento dado a esses assuntos pela Constituição da República
e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assim como pelas LDOs do
DF, que vêm suprindo eventuais lacunas, julgue os seguintes itens.
254
a) Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão apenas a
programação dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta, bem como autarquias e fundações públicas.
b) Para efeito da organização do orçamento de investimento das
empresas, consideram-se as despesas com aquisição de ativo
imobilizado. Por outro lado, as empresas cujas programações constem
integralmente do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social
não integrarão o orçamento de investimento.
c) O orçamento da seguridade social compreenderá as despesas relativas
a saúde, emprego, trabalho, previdência social e assistência social e
será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos
incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e
indireta.
d) Na hipótese de o exercício financeiro iniciar-se sem lei orçamentária
aprovada, a Constituição da República autoriza, até a entrada em vigor
do orçamento, a realização provisória das despesas, à razão de um
doze avos dos valores da proposta, a cada mês.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Durante a apreciação de
projeto de lei orçamentária, após o encerramento do prazo de
apresentação de emendas, a comissão de orçamento da Casa
Legislativa recebeu do Chefe do Poder Executivo mensagem que
propunha modificações no projeto. Nessa situação, não é possível
acolher as modificações propostas pelo Poder Executivo.
Resposta:
740.
(ACE/TCDF/CESPE/2002) – Acerca do tratamento dado pelas
normas aos princípios orçamentários e à receita, julgue os itens
subseqüentes.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou
projeto de lei na Câmara Legislativa que adicionava um ponto
percentual na alíquota geral do ICMS e destinava o produto da
arrecadação adicional ao financiamento de programa habitacional
destinado a pessoas de baixa renda. Nessa situação, a proposição tem
amparo legal, cabendo aos integrantes da Câmara Legislativa
considerar o mérito da proposta, bem como a oportunidade de aumentar
ainda mais a carga tributária.
b) Considere a seguinte situação hipotética. O projeto de Lei Orçamentária
Anual encaminhado por um governador à Assembléia Legislativa
apresenta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada.
Nessa situação, caso a maioria dos integrantes dessa assembléia
estivesse disposta a aprovar esse dispositivo, deveria fixar a redução
dos créditos adicionais para, no máximo, 10% da despesa autorizada.
255
c) Uma receita cujo fato gerador tenha ocorrido em 1998 e que tenha sido
lançada em 1999, arrecadada em 2000 e recolhida em 2001, de acordo
com a Lei n.º 4.320/64, pertence ao exercício de 2000.
d) A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito, nas suas diversas modalidades: em razão de
mútuo, pela emissão de título ou por antecipação da receita
orçamentária.
e) Após apurada sua liquidez e sua certeza, os créditos da fazenda pública
exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos como
dívida ativa.
Resposta:
741.
(ACE/TCDF/CESPE/2002) Acerca de temas de execução da lei
orçamentária, julgue os itens abaixo.
a) Uma determinada despesa que tenha sido submetida ao processo
licitatório em 1999, contratada e empenhada em 2000 e liquidada e
paga em 2001, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, pertence ao exercício
de 2001.
b) Uma determinada despesa que tenha sido submetida ao processo
licitatório em 1998, contratada e empenhada em 1999 e liquidada e
paga em 2000 deverá ter sido inscrita em restos a pagar em 31 de
dezembro de 2001.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Em determinado município, a
Câmara de Vereadores está apreciando projeto de lei que estabelece
situações especiais em que o empenho da despesa poderá ser
dispensado. Nessa situação, caso o projeto mencione apenas situações
de calamidade pública, a matéria poderá ser aprovada.
d) Despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação
poderão ser realizadas por meio de adiantamento. Esse mecanismo
consiste na entrega de dinheiro a servidor que realizará a despesa e
prestará contas, cuja documentação servirá de base, posteriormente,
para o empenho na dotação própria.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Certo gestor viu-se obrigado a
reconhecer compromissos após o encerramento do exercício
correspondente. Considerando que a lei orçamentária do exercício em
curso não possuía dotações para atender a essa contingência, o gestor
providenciou o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo,
solicitando a abertura de crédito adicional especial, destinado a atender
despesas de exercícios encerrados. Nessa situação, a providência
tomada atende às normas legais.
Resposta:
256
742.
(ACE/TCDF/CESPE/2002) Julgue os itens que se seguem, relativos
à programação da execução financeira e aos créditos adicionais.
a) De acordo com a Lei n.º 4.320/64, imediatamente após a
promulgação da lei de orçamento, o Poder Executivo aprovará um
quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade
orçamentária ficará autorizada a utilizar. Por outro lado, a LRF deu
novo entendimento para a programação financeira, determinando
que essa será estabelecida por meio de cronograma de cotas
trimestrais.
b) Considerando que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou recentemente que o tribunal entende os cortes
orçamentários anunciados em julho de 2002 como “um novo
contingenciamento” e que, de acordo com o Presidente, foi recebida
mensagem do Poder Executivo que tratava da necessidade de uma
limitação de despesas na ordem de R$ 41,4 milhões para o Poder
Judiciário, é correto afirmar que a limitação de despesas mencionada
diz respeito à necessidade de limitar empenhos no caso de a
realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas no LDO.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Com vistas a atender
despesas insuficientemente dotadas na lei orçamentária, o
Presidente do Tribunal de Justiça de determinado estado
encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei em que solicitava
autorização para a abertura de créditos suplementares ao orçamento
do tribunal. Em atenção às normas que disciplinam a matéria, estão
indicadas no projeto dotações para cancelamento. Nessas
condições, o encaminhamento feito pelo Presidente do Tribunal tem
amparo legal.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Por meio de decreto, um
prefeito municipal estabeleceu que créditos especiais autorizados
nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no
exercício seguinte, nos limites de seus saldos apurados em 31 de
dezembro, na hipótese de existir superávit financeiro suficiente
apurado em balanço patrimonial. Nessa situação, a medida tem
amparo legal.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal
encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores no qual
solicitava autorização para a abertura de crédito especial destinado à
aquisição de computadores para as escolas municipais. Para
ocorrer a despesa, foi indicada a arrecadação de nova taxa, cuja
criação está sendo solicitada à Câmara Municipal por meio de outro
projeto de lei. Apreciado preliminarmente, o projeto de lei deve, com
base na legalidade, ser aprovado.
Resposta:
257
743.
(PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) A respeito do tratamento
constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue
os itens abaixo.
a) A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição
da República, que estatui os seus princípios e as regras que tratam da
receita e da despesa, desde a autorização para a cobrança de tributos até a
previsão para os gastos, sendo reconhecida pela doutrina a existência de
uma verdadeira constituição orçamentária.
b) O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.
c) Salvo em caso de calamidade pública ou social, é vedada, expressamente,
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) Não é possível, em nenhuma hipótese, a rejeição do projeto de Lei
Orçamentária Anual.
e) No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária relativa à
natureza jurídica do orçamento, na conhecida e clássica posição de León
Duguit, o orçamento tem estrutura e natureza complexas: no tocante à
receita, é uma lei quando autoriza a cobrança de tributos; no que diz
respeito à fixação da despesa, tem natureza administrativa ou de atocondição.
Resposta:
744.
(PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) – A Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000 -, ao introduzir o princípio da
responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma
aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma
relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras,
revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das
contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
a) A expressão responsabilidade fiscal traduz a obrigação que devem ter os
responsáveis pela guarda ou gestão de bens, dinheiros ou recursos
públicos de prestar contas de seus atos de gestão à sociedade,
enfatizando-se os aspectos estritamente contábeis dessa obrigação.
b) Com relação aos Tribunais de Contas, entre as inovações introduzidas pela
LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais
Poderes ou órgãos nas situações que especifique.
c) O ente da Federação que descumprir o prazo previsto para a publicação do
relatório de gestão fiscal ficará impedido, até que a situação seja
regularizada, de receber transferências compulsórias e contratar operações
de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado
da dívida mobiliária.
258
d) Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF suspendeu a
eficácia de dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o
empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário
e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
e) A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público não poderá ser utilizada para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei à assistência à saúde dos
servidores públicos.
Resposta:
745.
(PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) – No que tange ao tratamento
constitucional e legal conferido aos créditos adicionais, julgue os seguintes
itens.
a) É permitida, em situações excepcionais, a concessão ou utilização de
créditos ilimitados.
b) Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são sempre
adstritos ao exercício financeiro, ou seja, vigoram, sem exceção, da data
em que forem abertos até, impreterivelmente, o último dia do respectivo
exercício financeiro.
c) Ocorrendo grave acidente natural, gerador de situação de calamidade
pública, o Presidente da República pode, por intermédio de decreto,
proceder à abertura de créditos extraordinários, dando imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
d) Classificam-se como créditos adicionais as autorizações de despesas
insuficientemente dotadas ou não-computadas na lei orçamentária anual,
inclusive os créditos extraordinários.
e) Para a abertura de crédito suplementar ou especial, não é suficiente apenas
à respectiva autorização legislativa.
Resposta:
746.
(PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) – Segundo a doutrina e o
ordenamento jurídico-constitucional pátrios, a lei orçamentária é informada
por um amplo e fundamental conjunto de princípios. Acerca desse tema,
julgue os itens que se seguem.
a) Os basilares princípios da universalidade e da exclusividade,
expressamente
previstos
no
texto
constitucional,
implicam,
respectivamente, que o orçamento deve conter todas as receitas e
despesas, inclusive a dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, e que o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluídas nessa
proibição as hipóteses definidas na própria Constituição da República.
259
b) O principio constitucional da economicidade, vinculado à idéia de justiça
orçamentária e informando, simultaneamente, o orçamento e o controle da
sua execução, expressa a idéia de que a receita orçamentária prevista deve
ser gerida com o fim precípuo de produzir o máximo possível de bens e
serviços públicos, caracterizando-se como a justa adequação entre as duas
vertentes das finanças públicas, inserindo-se, do ponto de vista do controle
externo, no amplo e relevante contexto da fiscalização material da gestão
pública.
c) O princípio da não-vinculação ou da não-afetação da receita, positivado no
texto constitucional, veda a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo, ou despesa, admitindo, todavia, algumas exceções, expressamente
definidas, a essa regra geral.
d) O basilar princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos
não se aplica, expressamente, ao orçamento público.
e) O princípio do equilíbrio orçamentário, considerado, em uma concepção
clássica, como o verdadeiro princípio fundamental dos orçamentos
públicos, está expressamente previsto na Constituição da República.
Resposta:
747.
(AUDITOR/TCEPR/ESAF/2002) – Por seus valores brutos, todas as
despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo
com o princípio da:
a)
b)
c)
d)
e)
Universalidade;
Exclusividade;
Unidade;
Programação;
Anualidade;
Resposta:
748.
(AUDITOR/TCEPR/ESAF/2002) – Só pode constar da Lei
Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão
da receita, segundo o princípio constitucional da:
a)
b)
c)
d)
e)
Unidade;
Universalidade;
Especialidade;
Não-afetação;
Exclusividade;
Resposta:
749.
(ACE/TCU/2002) – A ação planejada do Estado materializa-se
através do orçamento público. Indique o princípio orçamentário que
260
consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa.
a)
b)
c)
d)
e)
Princípio da discriminação.
Princípio da exclusividade.
Princípio do orçamento bruto.
Princípio da universalidade.
Princípio do equilíbrio.
Resposta:
750.
(ACE/TCU/2002) As operações de crédito por antecipação da
receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem-se às normas da
Resolução n.º 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada
Lei, com relação às AROs.
a) Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do
exercício.
b) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que
não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à
taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.
c) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até
o dia dez de dezembro de cada ano.
d) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada.
e) Serão permitidas suas contratações, mesmo que seja o último ano de
mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
Resposta:
751.
(PRO-RE/FCC/2003) Quanto à competência constitucional para
legislar sobre finanças públicas:
a) É vedada à lei que instituir o Plano Plurianual tratar de forma regionalizada
as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada;
b) É vedado à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre alterações na
legislação tributária;
c) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as metas e prioridades
da Administração Pública Federal;
d) Cabe à Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre o
exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual;
261
e) Lei complementar não poderá dispor sobre a emissão e o resgate de títulos
da dívida pública.
Resposta:
752.
(PRO-RE/FCC/2003) Sobre os princípios orçamentários, é correto
afirmar que o princípio da:
a) Exclusividade prescreve que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, proibindo
inclusive a autorização para a abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei;
b) Anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do
orçamento, sendo que, no Brasil, esse período de um ano não coincide com
o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
c) Universalidade prescreve que somente as rendas, e não as despesas dos
Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
devem ser incluídas no orçamento anual geral;
d) Programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o
Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional;
e) Legalidade em matéria orçamentária impõe que o Plano Plurianual, as
diretrizes anuais e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de
iniciativa do Congresso Nacional.
Resposta:
753.
(PRO-RE/FCC/2003) Quanto ao tratamento orçamentário das
receitas tributárias, NÃO é vedada a:
a) Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as
exceções expressas previstas no texto constitucional;
b) Vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a prestação de
garantia contra a União e para pagamento de débitos para com esta;
c) Utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do
empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos pela
prestação de serviços, e do trabalhador e demais segurados da previdência
social, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios
do Regime Geral de Previdência Social;
d) Proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual que indique,
como recursos necessários, anulação de despesas correspondentes a
transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal;
262
e) Destinação a qualquer das unidades federadas de parcela superior a vinte
por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos
industrializados.
Resposta:
754.
(PRO-RE/FCC/2003) Quanto à Lei Orçamentária Anual, considere as
seguintes afirmações.
I.
Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas,
autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito.
II. Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Publico, deverá atribuir-lhes a função de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
III. Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das
empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a
voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada
uma dessas empresas.
IV. Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do
regimento comum, sendo em seguida enviado para sanção ou veto do
Presidente da República e posterior publicação.
SOMENTE está correto o que se afirma em:
a)
b)
c)
d)
e)
I e II;
I e III;
II e III;
II e IV;
III e IV.
Resposta:
755.
(AUD/RECIFE/ESAF/2003) Marque com V a assertiva verdadeira e,
com F, a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
() Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União
para emitir moeda.
() Apenas em caráter excepcional, nos casos expressamente previstos em lei,
poderá o Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
()É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.
()Apenas nos casos previstos em lei, poderão os Municípios deixar de
depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.
263
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,V,V;
V,F,F,V;
V,F,V,V;
F,V,V,F;
F,F,F,F.
Resposta:
756.
(AUD/RECIFE/ESAF/2003) De acordo com qual princípio todas as
receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária?
a)
b)
c)
d)
e)
Princípio da universalidade.
Princípio da exclusividade.
Princípio da unidade.
Princípio da programação.
Princípio da não-afetação.
Resposta:
757.
(AUD/RECIFE/ESAF/2003) Os créditos destinados a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados de:
a)
b)
c)
d)
e)
Créditos extraordinários;
Créditos orçamentários;
Créditos suplementares;
Créditos fictícios;
Créditos especiais.
Resposta:
758.
(AUD/RECIFE/ESAF/2003)
Para
receberem
voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que:
transferências
a) Instituíram e arrecadaram efetivamente todos os tributos de sua
competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria;
b) Estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor;
c) Estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde
e educação;
d) Os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as
condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados;
e) Seu orçamento prevê a contrapartida.
Resposta:
264
759.
(AUD/RECIFE/ESAF/2003) Relativamente às limitações das ações
dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar
que:
a) São proibidas as operações de crédito por antecipação da receita;
b) Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal;
c) Se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as
sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de
transferências voluntárias e obtenção de garantia aplicam-se
imediatamente;
d) Nos últimos 08 (oito) meses do mandato, é vedado contrair despesas que
não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às
parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito;
e) Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, é vedada a
contratação de operações de crédito.
Resposta:
760.
(TRF5ª/FCC/2003) O domínio orçamentário próprio e independente
pela pessoa jurídica central do Estado, em coexistência com os das suas
entidades da Administração Indireta e a visão geral do conjunto das suas
finanças públicas é obtido por consolidação, segundo o princípio
orçamentário:
a)
b)
c)
d)
e)
Da anualidade;
Da totalidade;
Da universalidade;
Da não-afetação das receitas;
Da exclusividade.
Resposta:
761.
(TRF5ª/FCC/2003) Quando da apuração do superávit financeiro, o
balanço patrimonial do exercício anterior indicava para o ativo financeiro o
valor de R$ 150 e para o passivo financeiro o de R$ 70. No exercício,
haviam sido reabertos dois créditos adicionais: um especial pelo saldo de
R$ 50, que havia sido aberto com recursos de operação de crédito, do qual
deixou de ser arrecadado no exercício anterior o valor de R$ 20; e um
extraordinário pelo saldo de R$ 28. Considerados esses dados, o valor
máximo do crédito adicional a ser aberto será de:
a) R$ 80;
b) R$ 52;
c) R$ 30;
265
d) R$ 22;
e) R$ 2.
Resposta:
762.
(TRF5ª/FCC/2003) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento
Anual podem ser aprovadas se indicados os recursos necessários
provenientes de anulação de despesa, que podem incidir sobre dotações
para:
a)
b)
c)
d)
e)
Pessoal;
Encargos de pessoal;
Amortização da dívida;
Encargos da dívida;
Transferências constitucionais não-tributárias.
Resposta:
763.
(AFC/ESAF/2004) Os créditos adicionais podem ser classificados
como:
a) Suplementares, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas;
b) Especiais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
c) Extraordinários, quando destinados a reforço de dotação orçamentária;
d) Complementares, quando destinados a reforço de dotação orçamentária;
e) Ordinários, quando destinados a despesas com créditos insuficientes.
Resposta:
764.
(AFC/ESAF/2004) Sobre a destinação de recursos públicos para o
setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e
28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:
a) Os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no
orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) Não se aplica a sociedade de economia mista;
c) Não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do
Sistema Financeiro Nacional;
d) A LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições
financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a 360
(trezentos e sessenta) dias;
e) Não se aplica a empresas públicas.
266
Resposta:
765.
(AFC/ESAF/2004) Na questão abaixo, relativa às finanças públicas,
marque a única opção correta.
a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser
depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do
Município.
b) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo
Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.
c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade
de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes
de comoção interna.
d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos,
pelo Governo Federal, a Municípios, inclusive por antecipação de receita,
para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e) A vedação de vinculação de receita de impostos e despesas, prevista na
CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos
municipais para a prestação de garantia à União.
Resposta:
766.
(AFC/ESAF/2004) Indique, nas opções abaixo, qual das proposições
a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF.
a) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, previsto nos
arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.
b) O RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento
da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com
amortização de divida.
c) O Relatório de Gestão Fiscal – RGF – deverá ser emitido semestralmente
pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.
d) O RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.
e) O descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente
a sanção.
Resposta:
267
GABARITO
Despesa Pública
1. D – art. 12, § 1º da Lei 4.320/64
2. E – art. 20, I e II, da LC 101/00
3. V,V, F, V, F – art. 12, § 3º, I e II; § 4º; art. 13; 12 a 15 e 12 da Lei 4.320/64
4. D – art. 60, § 1º da Lei 4.320/64
5. D – art. 36 da Lei 4.320/64
6. C – art. 38 da Lei 4.320/64
7. A – art. 60 da Lei 4.320/64
8. D – art. 12 da Lei 4.320/64
9. B - Doutrina
10. A – art. 58 da Lei 4.320/64
11. C – art. 63 da Lei 4.320/64
12. D - art. 63 da Lei 4.320/64
13. B - Doutrina
14. V, F, F, F – art. 58 e seguintes da Lei 4.320/64
15. C – art. 37 da Lei 4.320/64
16. B – art. 12, § 4º da Lei 4.320/64
17. C - art. 37 da Lei 4.320/64
18. C – art. 23 da LC 101/00
19. B – art. 60 da Lei 4.320/64
20. B – LC 101/00
21. D – LC 101/00
22. A – art. 9 e 12 da Lei 4.320/64
23. C – art. 60 da Lei 4.320/64
24. C – art. 169 da CF
25. A – art. 59 e 63 da Lei 4.320/64
26. D – art. 12, § 1º da Lei 4.320/64
27. B - art. 12, § 5º da Lei 4.320/64
28. C – art. 12 da Lei 4.320/64
29. E – art. 12, § 3º da Lei 4.320/64
30. V, F, V,V,V – art. 71 art. 60 da Lei 4.320/64
31. C – art. 100 CF
32. D
33. B
34. B
35. B
36. B
37. D
38. D
39. C
40. E
41. E
42. D
43. B
44. B
268
45. A
46. D
47. E
48. E
49. D
50. B
51. A
52. C
53. E
54. B
55. F,V,F,V,F
56. V,F,F,V,V
57. V,V,F,F,V
58. B
59. B
60. C
61. C
62. E
63. E
Receitas Públicas
64. V,V, F,F,F
65. V,F,F,V,V
66. F,F,F,F
67. E
68. C
69. C
70. V,F,V,V,V
71. F,F,V,F,F
72. F,F,V,F,V
73. V,F,V,V,F
74. C
75. B
76. D
77. C
78. C
79. B
80. D
81. C
82. B
83. A
84. D
85. E
86. A
87. C
88. A
89. A
269
90. B
91. B
92. B
93. B
94. B
95. V,F,V,V,F
96. V,V,F,F,V
97. B
98. A
99. C
100.
D
101.
A
102.
C
103.
D
104.
C
105.
D
106.
A
107.
C
108.
B
109.
D
110.
A
111.
C
112.
C
113.
D
114.
D
115.
B
116.
B
117.
E
118.
A
119.
C
120.
A
121.
B
122.
C
123.
C
124.
D
125.
B
126.
V,V,V,F,F
127.
D
128.
D
129.
E
130.
E
131.
B
132.
A
133.
E
134.
A
135.
E
270
Questões sobre Controle Externo
136.
B
137.
FVVFF
138.
FFVFV
139.
D
140.
B
141.
E
142.
B
143.
D
144.
A
145.
C
146.
B
147.
C
148.
B
149.
D
150.
D
151.
B
152.
C
153.
A
154.
B
155.
A
156.
A
157.
E
158.
C
159.
D
160.
E
161.
B
162.
B
163.
B
164.
D
165.
C
166.
A
167.
E
168.
C
169.
E
170.
A
171.
B
172.
FVVVF
173.
VFFFF
174.
FVVVV
175.
VVVVF
176.
FFFV
177.
FFFVF
178.
FFVFV
179.
VVFVV
180.
FFFFF
271
181.
182.
183.
184.
185.
186.
187.
188.
189.
190.
191.
192.
193.
194.
195.
196.
197.
198.
199.
200.
201.
202.
203.
204.
205.
206.
207.
208.
209.
210.
211.
212.
213.
214.
215.
216.
217.
218.
219.
220.
221.
222.
223.
224.
225.
226.
VFFVV
A
C
D
D
E
C
A
B
A
E
D
A
D
B
E
D
A
E
E
C
C
A
A
D
D
C
B
C
C
D
B
A
E
C
C
D
A
E
E
VVFFV
FFVVV
VFFFF
FFVFF
D
E
272
227.
A
228.
A
229.
D
230.
D
231.
E
232.
C
233.
C
234.
A
Questões sobre Despesa Pública
235.
D
236.
E
237.
V,V, F, V, F
238.
D
239.
D
240.
C
241.
A
242.
D
243.
B
244.
A
245.
C
246.
D
247.
B
248.
V, F, F, F
249.
C
250.
B
251.
C
252.
C
253.
B
254.
B
255.
D
256.
A
257.
C
258.
C
259.
A
260.
D
261.
B
262.
C
263.
E
264.
V, F, V,V,V
265.
C
266.
D
267.
B
268.
B
269.
B
270.
B
271.
D
273
272.
D
273.
C
274.
E
275.
E
276.
D
277.
B
278.
B
279.
A
280.
D
281.
E
282.
E
283.
D
284.
B
285.
A
286.
C
287.
E
288.
B
289.
F,V,F,V,F
290.
F,F,F,V,V
291.
V,F,F,V,V
292.
V,V,F,F,V
293.
B
294.
B
295.
C
296.
C
297.
E
298.
E
Questões sobre Receita Pública
299.
V,V, F,F,F
300.
V,F,F,V,V
301.
F,F,F,F
302.
E
303.
C
304.
C
305.
V,F,V,V,V
306.
F,F,V,F,F
307.
F,F,V,F,V
308.
V,F,V,V,F
309.
C
310.
B
311.
D
312.
C
313.
C
314.
B
315.
D
316.
C
274
317.
318.
319.
320.
321.
322.
323.
324.
325.
326.
327.
328.
329.
330.
331.
332.
333.
334.
335.
336.
337.
338.
339.
340.
341.
342.
343.
344.
345.
346.
347.
348.
349.
350.
351.
352.
353.
354.
355.
356.
357.
358.
359.
360.
361.
362.
B
A
D
E
A
C
A
A
B
B
B
B
B
V,F,V,V,F
V,V,F,F,V
B
A
C
D
A
C
D
C
D
A
C
B
D
A
C
C
D
D
B
B
E
A
C
A
B
C
C
D
B
V,V,V,F,F
D
275
363.
D
364.
E
365.
E
366.
B
367.
A
368.
E
369.
A
370.
E
Questões sobre Controle Externo
371.
B
372.
FVVFF
373.
FFVFV
374.
D
375.
B
376.
E
377.
B
378.
D
379.
A
380.
C
381.
B
382.
C
383.
B
384.
D
385.
D
386.
B
387.
C
388.
A
389.
B
390.
A
391.
A
392.
E
393.
C
394.
D
395.
E
396.
B
397.
B
398.
B
399.
D
400.
C
401.
A
402.
E
403.
C
404.
E
405.
A
406.
B
407.
FVVVF
276
408.
409.
410.
411.
412.
413.
414.
415.
416.
417.
418.
419.
420.
421.
422.
423.
424.
425.
426.
427.
428.
429.
430.
431.
432.
433.
434.
435.
436.
437.
438.
439.
440.
441.
442.
443.
444.
445.
446.
447.
448.
449.
450.
451.
452.
453.
VFFFF
FVVVV
VVVVF
FFFV
FFFVF
FFVFV
VVFVV
FFFFF
VFFVV
A
C
D
D
E
C
A
B
A
E
D
A
D
B
E
D
A
E
E
C
C
A
A
D
D
C
B
C
C
D
B
A
E
C
C
D
A
277
454.
E
455.
E
456.
VVFFV
457.
FFVVV
458.
VFFFF
459.
FFVFF
460.
D
461.
E
462.
A
463.
A
464.
D
465.
D
466.
E
467.
C
468.
C
469.
A
Questões de Direito Financeiro dos Concursos da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (ESAF)
470.
D
471.
C
472.
A
473.
D
474.
C
475.
A
476.
E
477.
D
478.
B
479.
C
480.
A
481.
E
482.
D
483.
A
484.
C
485.
E
486.
E
487.
C
488.
B
489.
D
490.
B
491.
A
492.
D
493.
B
494.
A
495.
C
496.
A
497.
E
278
498.
D
499.
A
500.
E
501.
C
502.
B
Questões diversas de Finanças Públicas
503.
B
504.
C
505.
D
506.
C
507.
D
508.
B
509.
D
510.
A
511.
C
512.
A
513.
C
514.
A
515.
D
516.
D
517.
A
518.
A
519.
C
520.
E
521.
B
522.
D
523.
B
524.
A
525.
D
526.
A
527.
E
528.
D
529.
C
530.
B
531.
A
532.
A
533.
D
534.
B
535.
C
536.
B
537.
C
538.
A
539.
E
540.
C
541.
B
542.
E
279
543.
544.
545.
546.
547.
548.
549.
550.
551.
552.
553.
554.
555.
556.
557.
558.
559.
560.
561.
562.
563.
564.
565.
566.
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Direito Financeiro
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Questões sobre Orçamento e LRF
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B
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Questões de Direito Financeiro

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