lei n 733 de 02.04.2012 conselho municipal habitacao

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0irutor adrninistra'livo
LEI N° .733 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA A LEI MIIMCIPAL Ⅳ 687/24X39,QUE
INSTHRЛ U O CONSELHO MINICIPAL DE
EABITAcAo DE CAETITE E O FIND9
DIUNICIPAL DE HABFAcAO DE CAETITE,
E DA OI「 rRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE,ESTADO DA BAHIA9Fa9o
saberquc a CAMARA l)EⅦ
Art。
1°
駆 ADC)ItES aprovou e cu sanciono a scguinte lci:
.O art.5° ,da Lci Municipal n° 687/2009 passa a vigorar
conl a seguinte rcda9ao:
O CMHC serii composto por 10 (dez) membros
titulares e respectivos suplentes, nomeados atrav6s de decreto, assim
"Art.
5o.
distribuidos:
し
I- 04 (quatro) representantes do poder priblico, sendo 2 (dois) tdcnicos;
II- 0l (um) representante do poder legislativo;
ru- 02 (dois) representantes da sociedade civil e movimentos populares;
ry- 02 (dois) representantes da 6rea urbana, sendo 01 (um) da OMEC
(Ordem dos Ministros Evang6licos de Caetit6) e
0l (um) da Loja
Mag6nica de Caetit6;
V-
0l
(um) representante da 6rea rural do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais."
Praca Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP:46400‐ 000-Caetitl BA
CNPJ:13811476/0001-54
SiTE:―
caetite ba gov b「
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
Art.2". O art.
10, da
Lei Municipal n" 68712009 passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
*Art.
10. Constituir6o recursos do Fundo:
I - dotagSes
do Orqamento Geral do Municipio, classificadas na fung5o
de habitag6o;
II - os provenientes
das dotag6es do Orgamento Geral da Uni6o e do
Estado e extra-orgament6rias federais, especialmente a ele destinados;
III - os cr6ditos adicionais;
IV - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Servigo
(FGTS) que lhe forem repassados;
V - os provenientes da aplicagSo do IPTU progressivo, sobre a sua
progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de
OperagSes Consorciadas, conforme
aprovados na PMHC;
os
percentuais definidos
VI - os provenientes de captagdes de recursos nacionais
e
e internacionais
i
PMHL;
VII - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe
forem repassados, nos termos e condigdes estabelecidos pelo respectivo
Conselho Deliberativo;
VIII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitagdo de Interesse
Social - FNHIS;
IX - as doag6es efetuadas por pessoas fisicas e/ou pessoas jurfdicas de
direito priblico ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por
e destinados especificamente
organismos internacionais ou multilaterais ; e
X - outras receitas previstas em lei."
Art. 3o O art. 14, da Lei Municipal
no 68712009 passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
'oArt. 14. O Conselho Gestor 6 6195o de car6ter deliberativo e ser6
composto por representantes de entidades priblicas e privadas, bem
como de segmentos da sociedade ligados d 6rea de habitag6o, tendo
o
princfpio democriitico de escolha de seus
representantes e a proporgio de % (um quarto) das vagas aos
como garantia
representantes de movimentos populares.
Praga Dr. Deocleciano Teixeira, 08
-
Fone (77) 3454€000 | Fax 3454€008 - Centro - CEP: 46.400{00
SITE: www.caetite.ba.gov.br
1. 476|0001
CNPJ: 1 3.81
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-
Caetit6 BA
Estado da Bahia
…
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB!NETE DO PREFEITO
$ l'A composigao, as atribuigdes e o regulamento do Conselho
Gestor ser6o estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante
Decreto.
$ 2n A Presid€ncia do Conselho-Gestor do FMHC ser6 exercida
pelo Secre&irio da Infraestrutura do Municipio.
$
3'O presidente do Conselho-Gestor
do FMHC exercerii o voto de
qualidade.
$ 4q Competir6 d
ー
Secretaria de Infraestrutura proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necess6rios ao exercicio de suas
compet6ncias."
Art.
4o. Permanecem em vigor as demais disposig6es da Lei
Municipal no 687 de 29 de setembro de 2009.
Art.
5o. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogadas as disposigdes em contriirio.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITE,02 de abril de 2012.
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DE ALENCAR FILHO
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Praca Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP:46400‐ 000-Caetit6 BA
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