812 – 2013 Crédito especial

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Praça Brasil, 2001 – Fone (0xx) 44 3662-1030 – CEP 87480-000 – CNPJ 76.247.386/0001-00
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LEI Nº. 812, de 23 de janeiro de 2013
Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
37.109,66 (trinta e sete mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a seguinte
classificação orçamentária:
06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
0602.1030100111.056000 – Construção da Unidade Básica de Saúde
F-01303–1230/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................R$ 37.109,66
TOTAL .................................................................................................................................R$ 37.109,66
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será
utilizado recurso de anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
0602.1030100111.012000 – Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde
F-01303–559/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................................R$ 37.109,66
TOTAL .................................................................................................................................R$ 37.109,66
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA
HELENA, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL