Abr - Procuradoria Geral do Estado do Pará

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Nº 4 – Abril de 2013
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DESTAQUE
Artigos de Procuradores do Estado
Ativismo Judicial e Juízes Ativistas
Paulo de Tarso Dias Klautau Filho. Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, v.5,
n.9, nov.2012. Leia a íntegra
ALERTA BIBLIOGRÁFICO
Destaques para artigos de periódicos do nosso acervo
Revista Síntese Direito Administrativo
v.7, n.82, n.83, n.84, Out./nov./dez. 2012
Princípio da segurança jurídica nos Contratos Administrativos (Eloi
Martins Senhora e Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz) Leia a íntegra
Judicialização: das medidas Estatais colaboradoras à redução dos
impactos nas políticas públicas de saúde (Isabela Alves Perira Gaião da
Costa) Leia a íntegra
Dos Planos Municipais de gestão integrada de resíduos sólidos (Gina
Copola) Leia a íntegra
A invalidação e convalidação de atos em um procedimento administrativo
(Murilo Melo Vale) Leia a íntegra
A contratação integrada no RDC e, seus regimes preferenciais de
execução d obra ou serviço ( Jessé Torres Pereira júnior e Marines
Restelatto Dotti) Leia a íntegra
Exames médicos em concursos públicos e a necessidade de motivação, de publicidade e de
oportunidade de interposição de recurso administrativo quando a conclusão da inspeção médica oficial for
pela inaptidão do candidato (Hélio Rios Ferreira) Leia a íntegra
Prestação de serviços de publicidade para a administração pública (Elói Martins Senhora e Ariane Raquel
Almeida de Souza Cruz) Leia a íntegra
Momento da comprovação do requisito da atividade jurídica para os concursos da magistratura e do
Ministério Público (Elisson Pereira da Costa) Leia a íntegra
Requisitos de atividade jurídica em concursos públicos do Poder Judiciário (Elói Martins Senhoras e
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 4 – Abril 2013
1
Momento da comprovação da atividade jurídica nos concursos do Ministério Público e da Magistratura
(Danilo Andreato) Leia a íntegra
Os vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa e o Estado Democrático de Direito (Gina Copola) Leia
a íntegra
Fórum Administrativo Direito Público
v.13, n.143, jan.2013
Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias: o significado da
expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público” a partir do estudo de casos
julgados pelo STF (Alceu Maurício Júnior) Leia a íntegra
Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativos (Emerson Costa Moura)
Leia a íntegra
A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas (Evandro Martins Guerra) Leia a integra.
Revista Interesse Público
v. 14, n.73, maio/jun; n.74, jul./ago.2012
Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e
não usuários do serviço (Dinorá Adelaide Musetti Grotti) Leia a íntegra
Controle social das instituições democráticas (Regina Maria Macedo
Nery Ferrari) Leia a íntegra
A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12) –
Reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d’água
naturais em áreas rurais consolidadas (Leonardo Papp) Leia a íntegra
Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em
matéria ambiental – Uma breve introdução à Convenção de Aarhus
(Jonas Ebbesson) Leia a íntegra
Moral tributária e o aspecto interno das normas (Paulo Caliendo) Leia
a íntegra
Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal – Um estudo do conflito entre as mutações do
direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
(Gustavo Terra Elias) Leia a íntegra
Déficit democrático do Estado brasileiro: legislativo e administrativo (Diogo de Figueiredo Moreira Neto)
Leia a íntegra
Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais: causas, consequências e
tratamentos (Rogério Gesta Leal) Leia a íntegra
Saneamento: uma questão socioambiental (Helio Saul Mileski) Leia a íntegra
Dignidade da pessoa humana (Sérgio Sérvulo da Cunha) Leia a íntegra
Limites da analogia em Direito Administrativo (Lucas Asfor Rocha Lima) Leia a íntegra
2
Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade
Administrativa – Da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos (Vanir
Fridriczewski) Leia a íntegra
O direito ao mínimo existencial no caso concreto (Soraya Santos Lopes) Leia a íntegra
Legislador, Constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação (Lucas Catib de
Laurentiis) Leia a íntegra
Estado e justiça fiscal (Adão Sérgio do Nascimento Cassiano) Leia a íntegra
Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a
realização dos direitos fundamentais (Patrick Roberto Gasparetto) Leia a íntegra
Revista Dialética de Direito Tributário
n.207, dez.2012
O conceito de “vício formal” do art.173, III, do Código Tributário
Nacional e o prazo de decadência do direito ao novo lançamento
realizado em substituição de lançamento anterior parcialmente anulado
(Alberto Xavier) Leia a íntegra
A não cumulatividade do ICMS e o entendimento do STF e do STF:
análise e crítica (Alessandra Machado Brandão Teixeira e Lais de
Souza Leite Arantes) Leia a íntegra
A incidência de imposto de renda sobre juros de mora (Graziela Mayra
Joskowicz) Leia a íntegra
Disponibilidade jurídica como elemento do fato gerador do imposto de
renda (Hugo de Brito Machado) Leia a íntegra
Prazos e presunções em processos juntos ao Carf (Ives Gandra da Silva Martins) Leia a íntegra
Análise pragmática do RE n.566.621/RS: o problema da aplicação do prazo encurtado da Lei
complementar n.118/2005 às pretensões anteriores à sua vacância exercidas através de ações ajuizadas
após o seu término (Leonardo e Silva de Almendra Freitas) Leia a íntegra
A exigência de certidão negativa de débito condicionando a prática de atos jurídicos (Maria Ângela Lopes
Paulino) Leia a íntegra
Revista Fórum de Direito Tributário RFDT
v. 11, n.61, jan./fev.2013
Decadência tributária e reestruturação societária – O marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a
lançamento por homologação (Humberto Ávila) Leia a íntegra
Prequestionamento em matéria tributária (Andrei Pitten Velloso) Leia a íntegra
3
Revista Brasileira Direito Tributário e Finanças Públicas
v. 6, n.34, set./out, n.35, nov./dez.2012
O Princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A
aplicação dos artigos 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos
(Valter de Souza Lobato) Leia a íntegra
Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de
Manaus para e com Empresa ou Pessoas Físicas e Jurídicas em
Manaus são Imunes de Cofins e PIS – Assim também a prestação de
serviços – Inteligência do artigo 4º do DL nº 288/67 e do artigo 40 do
ADCT da Constituição Federal – Parecer (Ives Gandra da Silva Martins)
Leia a íntegra
Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da
legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STF (Diogo
Ferraz Lemos Tavares e Luciano Gomes Filippo) Leia a íntegra
Princípio da capacidade contributiva e contribuições previdenciárias (Leandro Sarai) Leia a íntegra
Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária – LC nº118/05: os critérios de transição e o
casuísmo jurisprudencial da corte suprema (Fernando da Silva Chaves) Leia a íntegra
Supremo Tribunal Federal – Mandado de segurança. Servidor aposentado do TCU. Cardiopatia grave.
Isenção do imposto de renda. Doença passível de controle. Cassação do benefício. Legalidade. Forma
de cobrança de valores não recolhidos (Rel. Min. Cármen Lúcia) Leia a íntegra
Superior Tribunal de Justiça – Execução Fiscal. Execução garantia por meio de depósito em dinheiro.
Pedido de substituição por seguro garantia judicial. Inviabilidade (Rel. Min. Mauro Campbell Marques)
Leia a íntegra
Fórum de Contratação e Gestão Pública
v. 12, n.133, jan.2013
O regime jurídico dos contratos administrativos e a subsidiariedade dos preceitos do Codex Civilis – Uma
nova ordem para a contratação pública (André Luís Vieira e Tiago Alves Barbosa Rodrigues) Leia a
íntegra
As sanções nos contratos administrativos e a inadequação do poder de polícia para justificá-las (Bernardo
Strobel Guimarães) Leia a íntegra
O microssistema de proteção da probidade administrativa, Constituição e gestão pública (Mateus
Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini) Leia a íntegra
Geoprocessamento aplicado à auditoria de obras públicas (Pedro Coelho Teixeira) Leia a íntegra
A ordem cronológica de pagamento na Administração e a nova transparência (Reuder
Cavalcante Motta) Leia a íntegra
Revista Jurídica
v. 61, n.424, fev.2013
Teoria Geral da Prova: do aos modelos de constatação de verdade (Fernando Rubin) Leia a íntegra
4
Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos
v.20, n.228, fev.2013
Pressupostos lógicos da contratação pública e o inc. XXI do art. 37 da
Constituição (Renato Geraldo Mendes) Leia a íntegra
Políticas públicas na fase interna da licitação (Evandro Martins Guerra;
Luís Emílio Pinheiro Naves) Leia a íntegra
Breve exame acerca da disciplina sobre o fracionamento das
contratações realizadas pelas entidades do sistema S (Ricardo
Alexandre Sampaio) Leia a íntegra
Decreto estadual de São Paulo mantém a adesão prévia e põe fim ao
carona (Marcus Augusto Gomes Cerávolo ) Leia a íntegra
Licitação – pregão eletrônico – suspensão – deferimento de medida
liminar em mandado de segurança – revogação – possibilidade –
contratação emergencial existente – possibilidade de nova contratação direta (Guilherme Carvalho e
Sousa) Leia a íntegra
Tributos diretos que constam das planilhas de custos resultantes de processos licitatórios (Lucival Lage
Lobato Neto) Leia a íntegra
Revista Dialética de Direito Processual
n.115, out.2012
A execução reversa de repetíveis (Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro) Leia a íntegra
Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente (Gelson Amaro de Souza e Gelson Amaro
de Souza Filho) Leia a íntegra
O mandado de segurança preventivo e a lei em tese, desfazendo um equívoco persistente na
jurisprudência do STJ a partir da teoria do Direito (Jean Carlos Dias) Leia a íntegra
Impenhorabilidade do bem de família (Paulo Osternack Amaral) Leia a íntegra
Direito de comunicação dos atos processuais e suas formas no sistema processual civil brasileiro: o
primeiro conteúdo do princípio do contraditório (Welder Queiroz dos Santos) Leia a íntegra
Execução contra a fazenda pública. Sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Descabimento
de embargos à execução e de suspensão de segurança. Inviabilidade de ação rescisória (Leonardo
Carneiro da Cunha) Leia a íntegra
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
v.12, n.67, jan./fev.2013
Breves notas sobre a sustentabilidade na Administração Pública (Bruno Rocha Nagli) Leia a íntegra
A repercussão jurídica na distinção entre preço e valor: o minério além dos royalties sob a perspectiva
ambiental econômica (Carlos Henrique Carvalho Amaral e Mônica Freire) Leia a íntegra
Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental: Análise crítica do acórdão do Supremo
5
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 650.909/RJ (Renato Andrade) Leia
a íntegra
Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM
v.13, n.46, out./dez.2012
Repactuação: aplicação no âmbito estadual e municipal (Pericles Ferreira de Almeida) Leia a íntegra
Os consórcios públicos como instrumento de intervenção dos municípios no domínio econômico (Killdare
Gusmão Chaves) Leia a íntegra
Revista LTR Legislação do Trabalho
v. 77, n.02, fev.2013
A Constituição de 1988 e o grevismo abusivo (Ney Prado) Leia a íntegra
A terceirização revisitada: algumas críticas e sugestões para um novo tratamento da matéria (Márcio
Túlio Viana) Leia a íntegra
A nova velha questão da ultra-atividade das normas coletivas e a súmula n.277 do Tribunal Superior do
Trabalho (Roberto Pessoa e Rodolfo Pamplona Filho) Leia a íntegra
Acidentes do trabalho na terceirização e a responsabilidade do tomador dos serviços (Germano Campos
Silva) Leia a íntegra
A execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalho em perspectiva eclética: duplo fato
gerador (Lamartino França de Oliveira) Leia a íntegra
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária
v.24, n.284, fev. 2012
O dano no Direito do Trabalho (Ilse Marcelina Bernardi Lora) Leia a íntegra
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
D E C R E T O 711 , DE 27 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município
de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
D E C R E T O 712, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município
de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
D E C R E T O 713 , DE 1º DE ABRIL DE 2013
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos
necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do
Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012.
6
STJ – NOTÍCIAS
Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por
terceiros de boa-fé .
Estudos de viabilidade de hidrelétrica no Pará podem ser feitos
paralelamente a consulta às comunidades .
Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão .
STF – REPERCUSSÃO GERAL & NOTÍCIAS
RE-675978
Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da
Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a
possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto)
sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou
seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e
demais deduções legais.
RE-658999
Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11 da Emenda
Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com
pensão oriunda de cargo de médico civil.
RE-599658
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da
contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às
empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator
possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.
RE-699535
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade de o
INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da
correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.
RE-704815
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal,
a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens
de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de
regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus
efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária.
ARE-721001
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da
Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem
do interesse da Administração.
Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada .
Empresa pública tem de justificar dispensa de empregado .
PGE
RESOLUÇÃO 007 – CF, DE 10 DE ABRIL DE 2013 – FUNPGE
Altera o artigo 8º e acrescenta o Parágrafo Único ao mesmo artigo da Resolução n.º 003/2010-FUNPGE.
7
RESOLUÇÃO 155 , DE 17 DE ABRIL DE 2013 – CONSELHO SUPERIOR
Declara a promoção para a 1ª vaga aberta para a Classe Superior pelo critério de antiguidade a seguinte
procuradora: ADRIANA FRANCO BORGES.
PARECER 9/2013 - Caio de Azevedo Trindade
Interessado(s): Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA)
Ementa: Operação de crédito externo. Parecer do órgão jurídico (Art. 21, I, da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal).
PARECER 10/2013 - Fernanda Jorge Sequeira
Interessado(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)
Ementa: Ato de criação e registro de Florestas Públicas da União. Ato invalidado judicialmente. Processo
em tramitação. Retorno ao status quo. Propriedade privada. Irregularidades. Competência do Estado do
Pará para licenciamento.
PARECER 11/2013 - Artemio Marcos Damasceno Ferreira
Interessado(s): Elizabete de Oliveira Pereira
Ementa: Lei Complementar Estadual nº 078/2011. Situação dos ocupantes dos cargos isolados e em
extinção de Procurador Fiscal. Enquadramento. Inviabilidade jurídica.
PARECER 12/2013 - Viviane Teixeira Ruffeil Pereira; Carla n. J. Melem Souza
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD); Departamento Estadual de Trânsito
Ementa:Projeto de Lei. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/PA.
PARECER 13/2013 - Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa: Minuta de edital de pregão eletrônico. Contratação do serviço de limpeza e conservação, com
fornecimento de equipamentos e materiais de limpeza e higiene. Aprovação pela assessoria jurídica, nos
termos do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
PARECER 14/2013 - Ibraim José das Mercês Rocha
Interessado(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)
Ementa: Pedido de arquivamento de processo de licenciamento. Direito potestativo do interessado.
Inexistência de obrigação judicial que obrigue o requerimento de arquivamento. Impossibilidade do
Estado negar o pedido. Ação política. Única possibilidade.
PARECER 15/2013 - Ibraim José das Mercês Rocha
Interessado(s): IDESP; SEMA; ITERPA; CASA CIVIL
Ementa: O Direito Constitucional das Comunidades Remanescentes de Quilombos à terra como
resultado da histórica luta do povo negro pela liberdade. O processo de criação de unidades de
conservação exige especial respeito aos modos de sobrevivência, desenvolvidos ao longo de gerações
por comunidades tradicionais. A presença de comunidades tradicionais quilombolas condiciona o tipo de
unidade de conservação a ser criada. Inconstitucionalidade de Unidades de Conservação que limitam o
Direito Quilombola ao domínio da Terra. Revisão das Áreas das Flotas de Faro e Trombetas. Necessária
edição de Lei. Posterior conclusão da regularização fundiária pelo ITERPA.
MANIFESTAÇÃO 19/2013 - Carla N. Jorge Melém Souza
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD); Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa: Servidor público. Dispensa de estágio probatório. Identidade de cargos e atribuições. Exegese
do art. 34 do RJU Paraense c/c art. 26 do Decreto Estadual nº 249/2011.
MANIFESTAÇÃO 20/2013 - Artemio Marcos Damasceno Ferreira
Ementa: Proposta de aditamento de contrato firmado entre esta PGE e Armando Mitsuaki Nakamura,
instrumento esse que tem por objeto a manutenção do Sistema SCP-PGE.
MANIFESTAÇÃO 21/2013 - Giselle Benarroch Barcessat Freire
Ementa: Contratação de serviços postais encaminhada pelo DIVSERV, considerando a impossibilidade
de prorrogação suscitada na Manifestação nº 18/2013 aprovada pelas instâncias superiores.
8
MANIFESTAÇÃO 22/2013 - Carla N. Jorge Melém Souza
Interessado(s): Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH)
Ementa: Licitação. Contratação de mão-de-obra por empresa interposta. Atividade permanente e
finalística da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Impossibilidade.
EVENTOS & CURSOS
Seminário Nacional “Como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na admninistração
pública: ciclo da fiscalização para a prevenção da responsabilidade”
06 a 08.05.13, Matsubara Hotel, São Paulo/SP
Editora Zênite, 41.2109.8660, [email protected]
IV Congresso Brasileiro de Estudos Tributários – Tributação e Desenvolvimento Industrial
7 a 9.05.13, Florianópolis/SC
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Seminário de Licitação Sustentável
7 a 9.05.13, Brasília/DF
AOF Cursos e Aperfeiçoamento Profissional
61.3202-6908/2608, [email protected]
Fórum de Gestão Pública no Maranhão
9 e 10.05.13
Editora Fórum
31.3614-1020, [email protected]
Curso: O Novo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público
6 e 7.05.13, Brasília -DF
ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação
[email protected], [email protected]
Curso: Aspectos Polêmicos nas Penalidades Administrativas Aplicáveis a Licitantes e
Contratados. Questões Jurídicas e Aspectos Práticos
6 e 7.05.13, Rio de Janeiro -RJ
Curso: Planejamento Orçamentário e à Elaboração de seus Instrumentos PPA, LDO e LOA
6 a 8.05.13, Rio de Janeiro -RJ
Seminário Nacional Como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na admninistração
pública – ciclo da fiscalização para a prevenção da responsabilidade
06 a 08.05.13, Matsubara Hotel, Rua Coronel Oscar Porto, 836, Paraíso, São Paulo/SP
Editora Zênite
11.3561.5000, 41.2109.8660, [email protected],
I Congresso Brasileiro de Concurso Público: a administração pública e a responsabilidade na
contratação de pessoas
06 a 09.05.13, Hotel Mabu Thermas & Resort, Foz do Iguaçu/PR
ERX do Brasil, 41.3087-6651, 3087-6652
7 a 9.05.13, Florianópolis/SC
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
7 a 9.05.13, Brasília/DF
AOF Cursos e Aperfeiçoamento Profissional
61.3202-6908/2608, [email protected]
9
9 e 10.05.13, Brasília/DF
AOF – Pregão Digital
Curso: Regime Diferenciado de Contratação RDC - Aplicável ao PAC (Lei nº 12.462/2011)
13 a 14.05.13, Brasília - DF
Semana Especial de Capacitação em Licitações e Contratos na Administração Pública Módulos
Específicos de Contratação na Prática
13 a 17.05.13, Brasília - DF
Curso: Prática de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito - Como Ordenar
Corretamente um Processo Disciplinar
15 a 17.05.13, Rio de Janeiro -RJ
Seminário Nacional Revisão, Reajuste e Repactuação dos Contratos Administrativos
16 e 17.05.13, Naoum Plaza Hotel, SHS, Quadra 5, Bloco H, Brasília/DF
61.3322.4545, 0800.61.4844
VI Congresso Internacional de Direito Processual
16 a 18.05. 13, Centro de Convenções (Cecon), em Olinda – PE
Instituição de Ensino Superior (IES)
81.3231.1431, 3221.2311
XI Congresso Internacional de Direito Constitucional
16 a 18.05.13, Centro de Convenções de Natal, Av. Dinarte Mariz, S/N, Via Costeira, Natal/RN
Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (EBEC)
[email protected], 84.3236-2843
V Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil
16, 17 e 18.05.13, Rua Dr. José Peroba, 275, Edf. Metrópolis Empresarial, Sala 1306, Salvador, BA
71.3341.1774, 71.3341.9559
Curso: Prático Direito Administrativo e Constitucional voltado para os Servidores Públicos
20 a 22.05.13, Brasília - DF
Seminário Nacional Como Fiscalizar e Gerenciar os Contratos Administrativos
20 a 22.05.2013, Golden Tulip Recife Palace, Av. Boa Viagem, 4070, Praia da Boa Viagem, Recife/PE
81.3201.8241 / 8241 / 8200
XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado
22 a 24.05.2013, Salvador/BA
Instituto Brasileiro de Direito Público (IBPD)
0800.7075246, 071.2101.5246
[email protected]
XI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública
23 e 24.05.13, Centro de Convenções Brasil 21, Brasília/DF
Editora Fórum, 31.3614-1020
[email protected]
10
Curso: Contratos Administrativos: Rescisão Contratual e Aplicação de Sanções
27 e 28.05.13, Rio de Janeiro - RJ
Seminário Nacional “O Que Muda no Sistemta de Registro de Preços com o Novo Decreto
7.892/13”
27 e 28.05.13, Matsubara Hotel, Rua Coronel Oscar Porto, 836, Paraíso, São Paulo/SP
Editora Zênite, 11.3561.5000, 41.2109.8660
[email protected],
Curso: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública: como formalizar o processo e
f iscalizar a execução
27 e 28.05.13, Brasília - DF
18º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental: licenciamento, ética e sustentabilidade
1 a 5.06.13, FUNDAÇÃO MOKITI OKADA, Vila Mariana, São Paulo/SP
Instituto "O Direito por Um Planeta Verde"
II Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade
4 a 6.06.13, Santa Maria / RS
UFSM
V Congresso Internacional de Direito Administrativo
6 a 8.06.13, Hotel Puerta del Sol, Porlamar - Isla de Margarita, Venezuela
CAJO. AIDA Asociación Internacional de Derecho Administrativo
XVIII Jornada Internacional de Direito
7 e 8.6.13, Hotel Serra Azul - Gramado - RS
Humanas Empreendimentos
51.3221-9711, [email protected], [email protected]
Seminário Nacional: dispensa e inexigibilidade de licitação à luz do tribunal de
contas
17 e 18.06.13, Foz do Iguaçu/PR
Editora JML
“Cometer injustiça é pior do que sofrê-la”
Platão
Expediente:
Coordenador do Centro de Estudos: Gustavo Vaz Salgado
Responsáveis pelo Boletim: Iêda Fernandes e Débora Freitas
[email protected]
Acesse este e outros boletins em:
www.pge.pa.gov.br
Abrir prefencialmente no internet explorer.
11

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