Edição 503 - Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
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Edição 503 - Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Ano VII - Edição 503 - Cidade Taboão da Serra, 20 de Setembro de 2013 - Prefeito Fernando Fernandes Filho FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 503 EXPEDIENTE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO Criada em 18 de Fevereiro de 2005 Secretário de Comunicação: Daniel Borges Edição: Secretaria de Comunicação Textos e Revisão: Assessoria de Imprensa Secretaria de Comunicação PMTS Pça Miguel Ortega, 438 Pq. Assunção - 06756 - 910 Prefeito: Fernando Fernandes Filho Telefone: (11) 4788-5345 www.taboaodaserra.sp.gov.br Veículo de Imprensa Oficial autorizado pela Lei Municipal 1550-05 As notícias relativas às atividades da Câmara Municipal de Taboão da Serra são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Impressão: Diário do Litoral [email protected] LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2013 Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 141/2007, de 22 de junho de 2007. Art. 1º Fica acrescido o artigo 97-A à Lei Complementar nº 141 de 22 de junho de 2007, com a seguinte redação: “Art 97-A. Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados, de forma voluntária, nos termos do artigo 40 § 4º incisos II e III da Constituição da República, desde que comprovem: I – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulher; II – 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para homem.” Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à custas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º Revogam-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito Municipal FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: LEI Nº 2181/2013 Dispõe sobre o Plano de Custeio e altera a alíquota de contribuição previdenciária a cargo da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais autarquias e fundações municipais ao TABOÃOPREV e dá outras providências. Art. 1º. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 16,99 % (dezesseis vírgula noventa e nove por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade. Art. 2º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial referente ao exercício de 2013, no valor de R$ 86.264.905,37, correspondente ao Custo Suplementar de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas. § 1º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 1,00% (hum por cento), sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 2013, e evoluirão anualmente, à razão de 0,52% (zero vírgula cincoenta e dois por cento), por um período de 15 (quinze) anos, quando a alíquota será estabilizada no patamar de 8,80% (oito vírgula oitenta por cento), assim permanecendo até 2041, quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente a 2013. § 2º. O crescimento escalonado referente à alíquota suplementar definido no parágrafo anterior integra a presente Lei nos termos do Anexo I. Art. 3º. O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisão das alíquotas de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das obrigações estabelecidas nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 1.622, de 03 de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito Municipal ANEXO I Alíquotas para o equilíbrio do Plano de Benefícios definidas na Avaliação Atuarial 2013 para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial Patronal Ano Aliquota de contribuição CS % da folha de salários Aliquota Total 2013 16,99 1,00% 17,99 2014 16,99 1,52% 18,51 2015 16,99 2,04% 19,03 2016 16,99 2,56% 19,55 2017 16,99 3,08% 20,07 2018 16,99 3,60% 20,59 2019 16,99 4,12% 21,11 2020 16,99 4,64% 21,63 2021 16,99 5,16% 22,15 2022 16,99 5,68% 22,67 2023 16,99 6,20% 23,19 2024 16,99 6,72% 23,71 2025 16,99 7,24% 24,23 2026 16,99 7,76% 24,75 2027 16,99 8,28% 25,27 2028 16,99 8,80% 25,79 2029 16,99 8,80% 25,79 2030 16,99 8,80% 25,79 2031 16,99 8,80% 25,79 2032 16,99 8,80% 25,79 2033 16,99 8,80% 25,79 2034 16,99 8,80% 25,79 2035 16,99 8,80% 25,79 2036 16,99 8,80% 25,79 2037 16,99 8,80% 25,79 2038 16,99 8,80% 25,79 2039 16,99 8,80% 25,79 2040 16,99 8,80% 25,79 2041 16,99 8,80% 25,79 FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: LEI Nº 2182/2013 Dispõe sobre Apresentação de atestado técnico de segurança da edificação em substituição temporária ao Alvará de Habite-se, Certificado de Conclusão ou Documento Equivalente, para fins de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento. Art.1º Para fins de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento a estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais ou prestadores de serviços localizados em imóveis sem comprovação da regularidade da edificação, deverá o interessado apresentar, em substituição ao respectivo Alvará de Habite-se, Certificado de Conclusão ou Documento Equivalente, os seguintes documentos, cumulativamente: I - plantas da edificação existente, assinadas por profissional habilitado; II - atestado técnico assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT que assegure no mínimo o seguinte: a) estabilidade da edificação existente e conformidade do imóvel à atividade exercida ou que venha a ser exercida; b) indicação de lotação máxima; c) atividade principal diversa de depósitos de armazenagem ou comercialização de produtos químicos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos; III - termo de compromisso que será disponibilizado pela Prefeitura e que deverá ser assinado, com firma reconhecida, pelo responsável legal pela atividade, através do qual se compromete a apresentar o Alvará de Habite-se, Certificado de Conclusão ou Documento Equivalente, no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de expedição do respectivo Alvará de Licença de Funcionamento, sob pena de cancelamento do Cadastro de Contribuintes Municipal e consequente cassação do Alvará de Licença de Funcionamento bem como interdição ou lacração do estabelecimento; § 1º. O prazo a que se refere o inciso III poderá ser prorrogado uma única vez por igual período desde que o Interessado comprove que deu início à regularização do imóvel. § 2º. Findo o prazo de regularização do imóvel de que trata o Art. 1º, inciso III, prorrogado na forma do seu § 1º, sem apresentação do competente Alvará de Habite-se, Certificado de Conclusão ou Documento Equivalente, o estabelecimento ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo-se o cancelamento do Cadastro de Contribuintes Municipal e consequente cassação do Alvará de Licença de Funcionamento bem como interdição ou lacração do estabelecimento. Art. 2º O atestado técnico a que se refere o art. 1º perderá sua eficácia ao fim do prazo estabelecido no termo de compromisso, prorrogado se for o caso, ou desde que se constate uma das seguintes condições: 2 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 I - não cumprir o disposto no inciso III do art. 1º; II - apresentar condições diversas daquelas mencionadas no atestado; Parágrafo único. Verificadas quaisquer irregularidades mencionadas neste artigo, o interessado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a inexistência da irregularidade ou a solução da mesma, sob pena de cassação do alvará e outras medidas legais e cabíveis. Art. 3º O interessado em substituir o respectivo Alvará de Habite-se, Certificado de Conclusão ou Documento Equivalente, pelos documentos de que tata o artigo 1º desta Lei, poderá ser beneficiado pelo disposto na presente Lei uma única vez. Parágrafo único – Esta lei destina-se aos interessados que estão em funcionamento até a data de sua promulgação. Art. 4º Permanecem em vigor as demais disposições constantes da legislação municipal que regem a matéria. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei 1.758, de 13/05/2008. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito Municipal CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a execução do Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra, consistente na última etapa do concurso público para a Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, de acordo com o Edital de Concurso Público nº 06/2011, publicado no Diário Oficial do Município nº 380, datado de 21 de outubro de 2011, e CONSIDERANDO o disposto na Legislação vigente, aplicável à matéria, especialmente à Lei Complementar n° 18, de 14 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taboão da Serra, a Lei nº 871 de 8 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, a Lei n° 222 de 16 de Agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, a Lei Complementar nº 223, de 16 de Agosto de 2010, que cria o Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais e a Lei Complementar nº 224, de 16 de Agosto de 2010, que criou o Código Disciplinar dos Servidores Públicos, FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta: DECRETO N° 95-A, de 19 de julho de 2013. Dispõe sobre O Curso de Formação Específica para o cargo de Guarda Municipal de Taboão da Serra, Estado de São Paulo. Art. 1° Fica instituído o Regulamento Disciplinar do Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra, na forma do texto em anexo, parte integrante deste Decreto. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 19 de julho de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 95, DE 19 DE JULHO DE 2013 – REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE GUARDA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Este Regulamento tem por finalidade: I – Regular, estruturar, organizar, controlar e avaliar o funcionamento do curso, segundo os critérios estabelecidos para o Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra (CFPGMTS); II – Aplicar a matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, normatizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Art. 2° - O curso tem como público-alvo os candidatos aprovados nas etapas previstas no edital 06/2011 do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra – SP. § 1º – Considerar-se-á Aluno (a) GCM a pessoa que, além de cumprir a condição estipulada no caput, tiver sua matrícula devidamente homologada. § 2º – A condição de Aluno GCM perdura desde o ingresso no CFPGMTS, até a conclusão ou desligamento da atividade de ensino. § 3º – Para fins deste Regulamento, o termo “Aluno GCM” será utilizado em referência a ambos os sexos. Art. 3° - A formação profissional será norteada pelos preceitos éticos dos bons costumes, boa convivência, exemplo, harmonia e solidariedade. § 1º – Em obediência aos preceitos éticos, os envolvidos no processo ensino-aprendizagem deverão: I – Exercer com excelência as suas atribuições; II – Ressaltar a dignidade do ser humano; III – Agir sempre norteados pela integridade de caráter; IV – Honrar, com afinco, seu papel perante a sociedade; V – Adotar decisões rígidas pelo sentimento do justo e do imparcial; VI – Ter conduta e linguagem discretas e apropriadas; VII – Cumprir seus deveres de cidadãos; VIII – Preservar, mesmo fora das atividades curriculares, pela conduta rente e ilibada, engrandecendo os quadros do CFPGMTS. § 2º – A Hierarquia é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura do curso de formação profissional. § 3º – Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento das disposições legais vigentes de forma consciente (autodisciplina). São manifestações de disciplina: I - O perfeito cumprimento das leis, normas e regulamentos; II - Correção de atitudes; III - Respeito ao regulamento do curso; IV - Pronta obediência às normas legais; V - Dedicação integral aos estudos. Art. 4º - A Continência e o tratamento respeitoso deverão ser prestados ao coordenador local, monitor, e demais profissionais de atividades educacionais, segundo as orientações repassadas na disciplina de Ordem Unida. A continência será prestada ainda, ao Prefeito Municipal, Secretário de Segurança do Município, Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal, Inspetores e Classes Distintas e todas as demais autoridades constituídas, em que os demais procedimentos correlatos obedecerão ao prescrito na disciplina de Ordem Unida. Parágrafo único – A continência é uma das maneiras de manifestar respeito e apreço aos superiores, pares, subordinados e símbolos, podendo ser interpretada como um “bom dia”, uma “boa tarde” ou “boa noite”. Art. 5° - A Coordenação Geral de Ensino e Instrução será exercida pela Secretaria de Segurança e Defesa Social do Município de Taboão da Serra – SP. § 1º – Compõem a Administração do Curso: I – Coordenador Geral; II – Coordenador Local; e III – Monitor Local. § 2º – O Coordenador, o Coordenador Local e o Monitor Local serão designados pelo Secretário de Segurança e Defesa Social, em anuência com a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, sendo que estes últimos, preferencialmente, serão nomeados dentre os profissionais do efetivo da Guarda Civil Municipal. Art. 6° - Ao Coordenador Geral compete: I – Decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou, quando for o caso, remetê-los, devidamente informados, a quem de direito; II – Organizar o funcionamento geral do curso; III – Coordenar e supervisionar toda a atividade do corpo docente; IV – Assinar os documentos expedidos, referentes ao CFPGMTS; V – Convocar e presidir as reuniões realizadas sobre o CFPGMTS; VI – Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho; VII – Responsabilizar-se pela divulgação das informações relativas ao CFPGMTS; VIII – Acompanhar os trabalhos da Coordenação Local; IX – Aferir o desempenho do Coordenador e Monitor Locais, bem como dos docentes, das disciplinas e do curso em geral, afora outros enfoques. X – Atender os Alunos GCMs, conforme agendamento prévio, quando solicitados por estes, depois de seguida a hierarquia administrativa do Curso; XI – Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Art. 7° - Ao Coordenador Local, compete: I – Supervisionar a organização do Curso, adotando as providências para o seu perfeito funcionamento, de acordo com as diretrizes e orientações estipuladas pela Secretaria de Segurança e Defesa Social; II - Supervisionar os trabalhos desenvolvidos durante a realização do curso; III - Participar da seleção do corpo docente e prestar-lhe o devido auxílio; IV - Providenciar os meios necessários à realização das atividades do curso; V - Cumprir e fazer cumprir o regulamento disciplinar do curso; VI - Informar aos Alunos GCMs sobre seus direitos e obrigações, inclusive acerca das normas, procedimentos administrativos e outros temas pertinentes; VII - Acompanhar a aplicação, recolhimento e arquivamento das verificações de aprendizagem, segundo as normas fixadas pela Secretaria de Segurança e Defesa Social; VIII - Informar aos professores qualquer alteração concernente ao dia e/ou horário das atividades do curso; IX - Apresentar aos Alunos GCMs, o professor da disciplina no primeiro dia de aula; X - Executar as tarefas demandadas pela Coordenação Geral de Ensino e Instrução; XI - Recepcionar os candidatos; XII - Orientar e fiscalizar o comportamento dos Alunos GCMs, no que diz respeito à sua postura e compostura, de acordo com os bons costumes e o Regulamento Disciplinar do Curso; XIII – Acompanhar as atividades docentes, técnicas e administrativas; XIV – Apurar e aplicar as devidas sanções disciplinares, conforme normas previstas no capítulo X do presente regulamento, produzindo relatório de controle disciplinar a ser encaminhado à Coordenação Geral de Ensino e Instrução, mensalmente; XV – Controlar a frequência diária dos Alunos GCMs, comunicando as ocorrências à Coordenação Geral de Ensino e Instrução; XVI – Comunicar à Coordenação Geral de Ensino e Instrução situações não prevista no presente Regulamento, para que sejam tomadas as medidas cabíveis; XVII – Enviar, sempre que solicitado, relatório das atividades relativas ao CFPGMTS; XVIII - Verificar, controlar e informar os casos de Alunos GCMs que ultrapassaram o limite de faltas na carga horária total do curso; XIX - Comunicar à Coordenação Geral de Ensino e Instrução todas as irregularidades das quais tenha conhecimento. Art. 8° - Ao Monitor Local, compete: I - Proporcionar assistência aos docentes e discentes durante as aulas, verificando, dentre outros, a lista de presença, a adequação do local de atividade educacional e o perfeito funcionamento dos equipamentos de apoio didático; II - Acompanhar as atividades docentes, técnicas e administrativas, inclusive o Estágio Supervisionado dos Alunos GCMs, observando o desempenho dos Alunos GCMs nas atividades do CFPGMTS; III - Ocupar a sala de aula na ausência do docente, mantendo a ordem e providenciando outra atividade, sob a orientação do coordenador local, inclusive orientando o Chefe de Turma quanto aos deveres que lhe cabe; IV - Sob a supervisão do Coordenador Local, aplicar, fiscalizar, recolher e encaminhar para correção e arquivamento, junto ao setor competente da Secretaria de Segurança e Defesa Social, as verificações de aprendizagem; V – Funcionar, durante todo o curso, como auxiliar direto do Coordenador Local, ficando, assim, responsável por manter atualizado e em ordem os arquivos referentes aos dados pessoais dos profissionais de atividades educacionais e/ou Alunos GCMs, assim como, toda documentação inerente à turma que acompanha; VI - Cumprir outras funções que lhes sejam delegadas pelo Coordenador Local e∕ ou pelo Coordenador Geral; VII - Receber, diariamente, os Alunos GCMs, fiscalizando rigorosamente os itens constantes no regulamento, atinentes à assiduidade, postura e compostura dos mesmos, principalmente no que tange ao corte de cabelo, barba, vestuário, pontualidade, entre outros, repassando formalmente as possíveis alterações ao Coordenador Local; VIII - Auxiliar o Coordenador Geral, o Coordenador Local e os Profissionais de Atividades Educacionais no cumprimento de suas missões; IX - Fiscalizar os Alunos GCMs no tocante à limpeza das instalações do Curso; X – Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Art. 9° - O corpo docente será constituído por Profissionais de Atividades Educacionais, selecionados e convidados pela Secretaria de Segurança e Defesa Social, com anuência da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, levando-se em conta a capacidade técnica, o conhecimento teórico/prático e a experiência no ensino profissional, competindo-lhes: I - Comparecer ao local designado para a instrução, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, a fim de organizar os meios que serão empregados durante a instrução; II - Controlar com rigor a frequência dos Alunos GCMs; III - Manter a ordem e a disciplina durante a aula; IV - Comunicar à Coordenação do Curso, com antecedência mínima de 72 horas, qualquer impossibilidade de comparecimento para ministrar a aula; V – Demonstrar postura e compostura condizentes com a ética e a moral, evitando-se comentários desabonadores, cooperando, assim, com o bom andamento do curso; VI - Prestar aos Alunos GCMs assistência didático-pedagógica necessária à plena assimilação do conteúdo da disciplina; VII - Comunicar ao Coordenador Local e/ou Monitor qualquer irregularidade verificada no decorrer das aulas, mesmo após o restabelecimento da ordem e da disciplina por meio de diálogo amistoso; VIII - Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento Disciplinar e demais leis em vigor, se atentando principalmente para a questão do sigilo funcional, objetivando o bom funcionamento do curso; IX - Respeitar os horários previstos para início e término da disciplina; X - Cumprir o conteúdo da apostila, previsto na Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 ementa e plano de disciplina, evitando fugir do foco, abstendo-se de utilizar qualquer outra publicação, salvo as que considere imprescindíveis e desde que previamente acordadas com a Coordenação Geral de Ensino e Instrução da Secretaria de Segurança e Defesa Social; XI – Assinar, diariamente, a sua frequência de aula e acompanhar a frequência dos Alunos GCMs ; XII - Coibir o uso de telefone celular ou qualquer outro aparelho eletrônico, tais como: smartphone, tablets, notebooks, netbooks, ipod, gravador, mp3 ou similar, durante as atividades educacionais; XIII – Coibir a entrada e/ou a saída dos Alunos GCMs, durante as aulas, salvo as exceções devidamente comprovadas; XIV – Motivar o Aluno GCM para que participe das atividades de forma ativa; XV– Receber a apresentação de Turma, não devendo dispensá-la; XV – Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. CAPÍTULO II DA MATRÍCULA Art. 10 - Os candidatos aprovados nas etapas previstas no certame, conforme edital N°06/2011, observada a ordem de classificação e de acordo com as necessidades da Administração, serão chamados através de edital de convocação para efetivar sua matrícula no Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal. Art. 11 - O Aluno GCM que tiver sua matrícula efetivada deverá se apresentar no primeiro dia de aula, em local e data divulgados pelo edital de convocação. Parágrafo Único – O não comparecimento do Aluno GCM na data prevista para a efetivação de sua matrícula acarretará na sua eliminação do concurso em andamento. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 12 - O Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra, de caráter classificatório e eliminatório, será realizado e coordenado pela Secretaria de Segurança e Defesa Social, e regido pelo Edital do Concurso Público n° 06/2011, por este regulamento e pelas Leis Complementares Municipais 018/94, 222/2010, 223/2010 e 224/2010. Art. 13 - O Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra será realizado em turma única e terá a duração de 16 (dezesseis) semanas, com 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, com 1 (uma) hora de intervalo para o almoço e 2 (dois) intervalos de 15 minutos cada para descanso, em períodos a serem determinados pela Coordenação Geral do Curso. Art. 14 - O Curso terá a carga horária de 640 horas/aulas, com o mínimo de 08 horas/aulas diárias de instrução, distribuídas em atividades teóricas, práticas e complementares (seminários temáticos e atividades monitoradas). Art. 15 - O tempo de duração de cada aula será de 50 minutos. Art. 16 - Estágio Supervisionado de 80 horas/ aulas, durante os finais de semana e feriados, em postos de serviço operacional da Guarda Municipal de Taboão da Serra – SP, previamente estabelecidos, ocasião em que os Alunos GCMs serão avaliados pelo Coordenador local, Monitor e/ou Guarda Municipal designado pela coordenação geral, mediante o preenchimento de um relatório de avaliação. Os Alunos GCMs também deverão preencher um relatório no qual narrarão sua percepção acerca das experiências profissionais por eles observadas. Ao final do estágio, será elaborado, pela coordenação do curso, um relatório acerca do desempenho dos Alunos GCMs no estágio. Art. 17 - O Estágio Supervisionado iniciará a par- tir do terceiro mês de funcionamento do Curso de Formação Profissional. Art. 18 - Durante o período de realização do curso, o Aluno GCM que estiver frequentandoo regularmente fará jus à bolsa auxílio, referente ao vencimento base de Guarda Municipal de 3ª Classe. Parágrafo Único - O desligamento do Aluno GCM do curso de formação, por qualquer motivo, acarretará no imediato cancelamento da bolsa-auxílio. Art. 19 - Serão estabelecidos instrumentos de acompanhamento, controle e avaliação do andamento das atividades propostas nos módulos/ disciplinas e seminários temáticos, bem como do desempenho dos alunos e dos Profissionais de Atividades Educacionais. Art. 20 - Durante a realização do curso, os Alunos GCMs serão submetidos a um programa de estudos que compreende leituras, estudo de casos, avaliações e seminários temáticos sob orientação docente, visando à efetiva aprendizagem. Art. 21 - O curso está centrado na construção conjunta do conhecimento técnico-humanístico, e buscará valorizar a experiência acumulada pelos Alunos GCMs, envolvendo-os no planejamento das atividades, no estímulo à motivação interna e na responsabilidade pelo próprio aprendizado. CAPÍTULO IV DO UNIFORME Art. 22 - O uniforme a ser utilizado pelos Alunos GCMs do curso de Formação Profissional de Guarda Municipal obedecerá aos seguintes critérios: Instruções em sala de aula, Ordem Unida e Estágio Supervisionado: Calça jeans azul marinho tradicional e sem lycra, cinto de lona azul marinho com fivela discreta, camisa na cor azul marinho, sem estampas, padronizada pela Guarda Municipal; bibico (cobertura para a cabeça) na cor azul marinho, tênis preto; Meias modelo esportivo, branca e lisa; e blusa de moletom ou agasalho azul marinho, sem estampas ou capuz (para os dias de frio). Atividade de Educação Física e Defesa Pessoal: Camiseta branca, sem estampas, de gola careca, modelo algodão; calça de moletom ou agasalho azul marinho, sem estampas, tênis preto; meias modelo esportivo, branca e lisa; Em todos os casos anteriores, a camisa deverá ser usada por dentro da calça. Art. 23 - A Secretaria de Segurança e Defesa Social do Município disponibilizará para os Alunos GCMs matriculados os seguintes materiais: 02 (duas) camisas na cor azul marinho; 01 (um) cinto de lona na cor azul marinho; 01 (uma) cobertura na cor azul marinho, todos padronizados para as atividades desenvolvidas durante o curso. Art. 24 – O uniforme é de uso pessoal e restrito às atividades educacionais, salvo as disposições autorizadas pela coordenação do curso. Art. 25 - O uso da cobertura, enquanto fardado, é de uso obrigatório, exceto nas situações devidamente autorizadas pela coordenação do curso. CAPÍTULO V DA APRESENTAÇÃO PESSOAL Art. 26 – A apresentação pessoal dos Alunos GCMs do sexo masculino obedecerá aos seguintes critérios: I - Cabelos em corte padrão, à máquina n° 02 nas laterais e na altura até máquina nº 4. II - Para a manutenção do padrão do corte de cabelo, o Aluno GCM deverá efetuá-lo, periodicamente, em intervalos de no máximo de 15 (quinze) dias ou quando determinado pela coordenação do curso. III – Vetado o uso de barba, cavanhaque ou costeletas e o bigode deve ser aparado. IV – Vetado o uso de brincos, piercing, pulseiras, anéis e óculos escuros, salvo por recomendação médica. Art. 27 – A apresentação pessoal dos Alunos GCMs do sexo feminino obedecerá aos seguintes critérios: I - As candidatas poderão usar cabelos longos, desde que sejam penteados para trás e presos em modelo coque, envolvido por “tela preta” como protetor e fixador do penteado; II - Por ocasião das instruções de condicionamento físico e defesa pessoal, as candidatas deverão utilizar o cabelo preso, modelo rabo de cavalo. III – É vetado o uso de tinturas extravagantes no cabelo, brincos de argola, piercing, pulseiras, colares e anéis e óculos escuros; salvo por recomendação médica. IV - Somente será permitido o uso de brincos de pedras pequenas, solitário (furo ou pressão). Art. 28 – É permitido às Alunas GCMs o uso de maquiagem leve e discreta, como por exemplo, blush, batom e sombras em cores claras, que não chamem a atenção pelo exagero. Art. 29 – Os Alunos GCMs deverão manter as suas unhas curtas, sendo permitido aos do sexo feminino a utilização de esmaltes em cores claras (cor única e discreta), que não chamem atenção pelo exagero. Art. 30 – O uso de relógios e brincos não será permitido nas instruções de Defesa Pessoal e Educação Física. CAPÍTULO VI DO CHEFE DE TURMA Art. 31 – O Chefe de Turma será escolhido, dentre os Alunos GCMs, por um período determinado, para representar a turma, figurando como elo entre esta e a coordenação do curso. Parágrafo Único - Compete ao Coordenador local estabelecer critérios para a escolha do Chefe de Turma, bem como o período de sua duração. Art. 32 - Compete ao Chefe de Turma: I - Procurar manter a ordem e a disciplina da turma, durante as instruções, principalmente na ausência do profissional de atividade educacional; II - Comunicar à coordenação do curso, da falta do docente, após ter se esgotado o prazo de 15 (quinze minutos) do início da aula; III – Auxiliar aos profissionais de atividades educacionais, em todas as atividades do curso, objetivando o seu bom andamento; IV - Zelar pela limpeza, conservação e arrumação dos locais de realização do curso; V– Zelar por todo e qualquer material utilizado durante as atividades educacionais; VI – Providenciar para que os locais de realização do curso permaneçam organizados, ao término das atividades educacionais. VII – Antes do início da atividade de ensino, obrigatoriamente, o Chefe de Turma fará a apresentação desta ao profissional de atividade educacional, da seguinte forma: 1) Comandará atenção, quando da chegada do docente, momento em que todos deverão ficar dispostos em pé na posição de descansar para apresentação do grupo; 2) O Aluno GCM Chefe de Turma determinará posição de sentido e se dirigirá ao docente, onde fará a citada apresentação; 3) A apresentação individual se dará com o Aluno GCM devidamente uniformizado, estando na posição de sentido, com a mão elevada a pala, momento em que pronunciará: 3.1) Com licença Sr.; 3.2) Aluno GCM fulano de tal, chefe de turma (abaixa a mão, continua sentido); 3.3) Apresento a turma do CFPGMTS com ou sem alteração. Parágrafo único - O Chefe de Turma deverá comunicar, imediatamente, à coordenação do curso toda e qualquer alteração verificada. CAPÍTULO VII DOS VALORES, DEVERES, DIREITOS E 3 PROIBIÇÕES Art. 33 – Os valores fundamentais, determinantes da moral e dos bons costumes, são os seguintes: I - Patriotismo; II - Civismo; III - Hierarquia; IV - Disciplina; V - Profissionalismo; VI - Lealdade; VII - Constância; VIII - Verdade real; IX - Honra; X - Dignidade humana; XI - Honestidade; XII - Coragem. Art. 34 – Os deveres, emanados da moral e bons costumes, imprescindíveis para o bom andamento do curso, são os seguintes: I - Obedecer rigorosamente às normas contidas no presente regulamento, além das diretrizes da Secretaria de Segurança e Defesa Social, orientações repassadas pela Coordenação do Curso e demais profissionais de atividades educacionais; II - Participar de todas as atividades pedagógicas previstas; III - Exercer com dedicação e afinco a função de Chefe de Turma; IV- Manter atualizado seus dados pessoais junto à coordenação do curso; V - Comunicar ao coordenador local e/ou monitor todo e qualquer fato que violem o presente regulamento ou que venham a prejudicar o bom andamento do curso; VI - Cooperar para a conservação do patrimônio à disposição do curso, estando este sob sua guarda ou não; VII – Manter ambiente de harmonia e camaradagem durante o curso, solidarizando-se com os colegas nas dificuldades, ajudando-os no que esteja ao seu alcance, fortalecendo, assim, o espírito de equipe; VIII - Ser pontual e assíduo, cumprindo todos os horários estabelecidos pela coordenação do curso, demonstrando, assim, dedicação e interesse durante as atividades educacionais; IX - Manter o asseio pessoal e utilizar o fardamento completo, inclusive com a identificação pessoal, em todas as atividades do curso; X - Zelar pela limpeza das instalações onde se desenvolverão as atividades educacionais; XI - Aguardar no local designado para a instrução, a chegada do profissional de atividade educacional; XII - Ocupar-se, durante as aulas, somente com atividades a elas pertinentes; XIII - Obedecer às orientações do Chefe de Turma; XIV - Não fumar enquanto fardado, bem como no local designado para as atividades educacionais; XV - Tratar com urbanidade e respeito todas as pessoas, principalmente àquelas envolvidas com a realização do curso; XVI – Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições, as leis e normas regulamentares, exercendo suas atividades com responsabilidade e apreço; XVII - Cumprir e fazer cumprir os deveres de cidadão, observando os valores éticos e morais quando do relacionamento com as pessoas; XVIII - Portar documento de identidade e Carteira Nacional de Habilitação, neste caso, quando estiver na condução de veículo automotor, usando os devidos equipamentos obrigatórios; XIX - Cumprir e fazer cumprir as normas contidas neste regulamento; XX - Considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal; XXI – Observar as normas de boa educação e de discrição nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita e/ou falada; XXII – Observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto 4 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 respeito pelo ser humano; XIII – Não usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação de aprendizagem. Art. 35 – Os direitos, emanados das leis, da moral e dos bons costumes, objetivando o reconhecimento e a motivação da pessoa, são os seguintes: I - Receber ensino teórico e prático de qualidade; II - Ser tratado com dignidade, urbanidade e respeito pela coordenação, colegas, profissionais de atividades educacionais; III - Receber o material instrucional das disciplinas, constantes no conteúdo programático; IV - Solicitar do profissional de atividade educacional os esclarecimentos necessários à boa compreensão dos assuntos ministrados durante as atividades educacionais; V - Receber da coordenação local o uniforme previsto para o curso, conforme descrição contida no capítulo IV do presente regulamento; VI – Ter a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa quando submetido ao procedimento de apuração das transgressões disciplinares previstas no presente regulamento; VII - Participar das atividades educacionais definidas pela coordenação do curso; VIII - Dirigir-se à Coordenação Geral do Curso, devidamente encaminhado pela coordenação local, quando se sentir prejudicado e/ou para tratar de assuntos administrativos; IX- Requerer desistência do curso a qualquer momento; X - Receber bolsa-auxílio de estudo, para custeio de despesas pessoais, conforme estabelecido no Edital Nº 06/2011, referente ao presente concurso. Art. 36 – As proibições, emanadas das leis, da moral e dos bons costumes, objetivando fortalecer a responsabilidade, a dedicação e o compromisso com o curso, são as seguintes: I - Entrar, sair ou permanecer no local designado para a instrução, fora dos horários regulamentados, salvo quando devidamente autorizado; II - Entrar, sair ou permanecer no local designado para a instrução, sem o uniforme previsto no capítulo IV, salvo quando devidamente autorizado; III – Entrar ou sair do local designado para a instrução, durante as atividades educacionais, sem a devida autorização; IV - Receber visitas em local e horário não permitido, salvo quando devidamente autorizado; V - Lanchar no horário de aula; VI - Dormir durante as aulas; VII - Apresentar-se com uniforme inadequado para a instrução, salvo por motivo de força maior, devidamente autorizado por quem de direito; VIII - Participar de rixa, algazarras e proferir palavras de baixo calão, estando ou não à disposição do curso; IX - Faltar com a verdade; X - Utilizar aparelhos de audiovisual e/ou sonoro em volume alto, por ocasião dos intervalos de aula; XII - Utilizar aparelhos celulares, incluindo smartphone, tablet, ipod, gravador, mp3, pager, agenda telefônica, notebook, palmtop, pen drive, câmera digital e similares, durante as aulas; XIII - Aguardar o profissional de atividade educacional fora da sala de aula, sob qualquer pretexto; XIV - Fotografar, filmar ou gravar qualquer aula ou instrução, salvo quando devidamente autorizado; XV - Praticar atos atentatórios à moral e aos bons costumes; XVI - Praticar qualquer conduta definida como infração administrativa e/ou penal (crimes e contravenções), dentro ou fora do ambiente do curso; XVII - Utilizar meios ilícitos e/ou fraudulentos para a obtenção de resultados favoráveis para si ou outrem, em qualquer das formas de avaliações de aprendizagem - escrita ou prática - das disciplinas; XVIII - Se apresentar de forma incompatível com os dispositivos dos capítulos IV e V do presente regulamento; XIX - Entrar ou permanecer na sala da administração/coordenação do curso, sem autorização de quem de direito; XX - Adentrar nas dependências da Secretaria de Segurança do Município, à paisana e/ou em trajes inadequados, salvo com autorização de quem de direito; XXI - Violar qualquer um dos incisos previstos no Art. 34, ainda que não relacionado no presente artigo. CAPÍTULO VIII DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Art. 37 – A transgressão disciplinar é a conduta caracterizada pela violação dos deveres, das proibições e demais transgressões previstas nos artigos seguintes, cominando ao transgressor as sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, respeitadas as Leis Complementares Municipais 018/94, 222/2010, 223/2010 e 224/2010. § 1º - As transgressões disciplinares compreendem: I – Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, especificadas no artigo seguinte, inclusive os crimes previsto no Código Penal; II - Todas as ações ou omissões não especificadas neste Regulamento, nem qualificadas como crime pelas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, os preceitos de ética, o decoro social e outras prescrições estabelecidas ou que violem normas e ordens emanadas de autoridade competente, devem ser consideradas faltas disciplinares, inclusive as prescrições constantes dos artigos 34 e 36 do presente regulamento; § 2º - As transgressões disciplinares definidas nos itens I e II do parágrafo anterior serão classificadas como graves, médias e leves, sendo que, devido à sua gravidade, algumas faltas são eliminatórias, ensejando o desligamento do Aluno GCM do CFPGMTS. Art. 38 – As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves (G), médias (M) e leves (L), conforme disposto neste artigo. § 1º - São transgressões disciplinares graves: I – Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos (G); II – Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração do presente curso (G); III – Ter em seu poder ou introduzir, no ambiente do curso, qualquer arma de fogo, simulacro desta ou objeto suscetível de causar danos materiais ou de ofender a integridade física e/ou psicológica de qualquer pessoa (G); IV – Cometer qualquer ato delituoso dentro ou fora das dependências do curso (G); V – Danificar, mediante ação e/ou omissão, instalações ou material pertencente ao local e acervo do curso (G); VI – Subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da coordenação do curso ou de terceiros (G); VII – Receber ou solicitar vantagem indevida (G); VIII – Praticar atos contrários ao culto e respeito aos Símbolos Nacionais (G); IX – Portar bebidas alcoólicas ou delas fazer uso em qualquer ocasião vinculada ao presente curso ou apresentar-se para a atividade de ensino em situação de embriaguez (G); X – Agredir física, moral ou psicologicamente qualquer pessoa do povo (G); XI – Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos (G); XII – Publicar, divulgar ou contribuir para divulgação de fatos, documentos ou assuntos relacionados ao curso, que possam desprestigiá-lo perante a opinião pública (G); XIII – Desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou decisões dos Profis- sionais de Atividades Educacionais do presente curso (G); XIV – Faltar às atividades educacionais do curso sem motivo justificável (G); XV - Travar disputa, rixa ou luta corporal (G). § 2º - São transgressões disciplinares médias: I – Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade (M); II – Não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer orientação repassada por quem de direito (M); III – Tendo conhecimento de transgressão disciplinar, deixar de comunicá-la a quem de direito (M); IV – Espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo ao bom andamento do curso (M); V – Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer atividade pedagógica do curso (M); VI – Deixar de prestar a continência ou outros sinais de honra e respeito, repassados durante o curso (M); VII – Desrespeitar medidas gerais do curso ou embaraçar sua execução (M); VIII – Causar ou contribuir para ocorrência de acidentes, durante a realização do curso (M); IX – Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento, sem a devida autorização (M); X – Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar, sem a devida autorização (M); XI – Simular doença para esquivar-se ao cumprimento das atividades educacionais (M); XII – Ter em seu poder, introduzir, ou distribuir nas instalações de funcionamento do curso, substância ou material inflamável ou explosivo, sem a permissão de quem de direito (M); XIII – Desrespeitar regras de trânsito, previstas na Legislação Brasileira, salvo quando devidamente amparado por lei (M); XIV – Não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, qualquer material disponibilizado para realização do curso, estando ou não sob sua responsabilidade (M); XV – Negar-se a utilizar ou a receber o uniforme, equipamento ou qualquer outro material que lhe sejam destinados ou que devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade (M); XVI – Deixar o chefe de turma de cumprir com as suas obrigações (M); XVII – Deixar, ao entrar ou sair, do local de instrução, de dar ciência a quem de direito (M); XVIII – Adentrar sem permissão na sala de coordenação do curso; XIX – Deixar de exibir a quem de direito, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer repartição de funcionamento do curso (M); XX – Comparecer, uniformizado, a eventos alheios ao curso, salvo se devidamente autorizado (M); XXI – Frequentar lugares incompatíveis com o decoro social, salvo se devidamente autorizado (M); XXII – Recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições para resolver assuntos de interesse pessoal, relacionados ao curso, sem observar os preceitos estabelecidos neste regulamento (M); XXIII – Assumir compromisso em nome do Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal, ou representá-lo em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M); XXIV – Deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando as circunstâncias o exigirem (M); XXV – Manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante (M); XXVI – Deixar de participar das revistas diárias ou apresentar-se nestas ocasiões com apresentação pessoal não condizente (M); XXVII – Expor colegas, profissionais de atividades educacionais ou funcionários do local de realização do curso a situações vexatórias, ou agredi-los verbalmente (M); XXVIII – Faltar com a verdade (M); XXIX – Ter acesso a local ou manusear material bélico, salvo em objeto de instrução e desde que devidamente autorizado por quem de direito (M). § 3º - São transgressões disciplinares leves: I – Deixar de comunicar a quem de direito a execução de tarefa dele recebida, no mais curto prazo possível (L); II – Retirar-se da presença dos responsáveis pela realização do curso sem obediência às orientações regulamentares, principalmente àquelas repassadas na instrução de Ordem Unida (L); III – Deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao representante maior do curso e de saudar os demais, de acordo com as orientações regulamentares, principalmente àquelas repassadas na instrução de Ordem Unida (L); IV – Içar ou arriar as bandeiras ou estandarte, sem autorização de quem de direito (L); V – Dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem autorização de quem de direito (L); VI – Conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios (L); VII – Deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial (L); VIII – Chegar atrasado às atividades pedagógicas do curso, o qual esteja regularmente compromissado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (L); IX – Deixar de comunicar a tempo, a quem de direito, a impossibilidade de comparecer às atividades pedagógicas do curso ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (L); X – Fumar, enquanto fardado, bem como no local designado para as atividades educacionais (L); XI – Entrar ou sair, de qualquer local de funcionamento do curso, por lugares que não sejam para isso designado (L); XII – Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob a administração do curso, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições (L); XIII – Usar vestuário incompatível com a realização do curso ou descuidar do asseio próprio ou prejudicar o de outrem (L); XIV – Estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal (L); XV – Discutir ou provocar discussão, por qualquer veiculo de comunicação, sobre assuntos pertinentes ao curso, salvo quando devidamente autorizado (L); XVI – Alimentar-se durante as atividades do curso, salvo quando estiver no intervalo ou devidamente autorizado (L); XVII – Perturbar os estudos dos colegas com barulhos ou brincadeiras (L); XVIII – Sair ou adentrar a sala de aula sem a permissão do profissional de atividade educacional ou após o início das atividades (L); XIX – Deixar de zelar pela limpeza das dependências, onde se desenvolverão as atividades educacionais (L); XX – Concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entres os companheiros de curso (L); XXI – Espalhar boatos ou falsas notícias em prejuízo da boa ordem (L); XXII – Proferir palavras de baixo calão ou grafálas em qualquer lugar (L); XXIII – Portar-se sem postura e compostura em lugar público (L); XXIV – Mostrar-se desatento nas atividades curriculares (L); XXV – Deixar os Alunos GCMs de atentar para o cumprimento das especificações contidas nos capítulos IV e V, do presente regulamento (L); XXVI – Trocar de roupa em locais inadequados (L); XXVII – Estar displicente ou cochilar durante as atividades educacionais (L); XXVIII – Não cumprir as normas vigentes sobre o estacionamento de veículos no local de realização d e curso (L). Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 CAPÍTULOIX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES Art. 39 - As sanções disciplinares aplicáveis aos Alunos GCMs do curso são: I – Advertência; II - Repreensão; III - Desligamento do curso. Parágrafo Único – Todo fato que constituir transgressão disciplinar deverá ser levado ao conhecimento da coordenação do curso para as providências cabíveis. Art. 40 – A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao Aluno GCM transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, figurando, entretanto, nos registros da ficha de comportamento do Aluno GCM. Parágrafo único - A sanção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às transgressões de natureza leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação às transgressões de natureza média ou grave. Art. 41 – A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, obedecendo às regras previstas no capítulo X, do presente regulamento, devendo ser averbada na ficha de comportamento do Aluno GCM. Parágrafo único – A sanção de que trata o caput, aplica-se às transgressões de natureza leve e média, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à transgressão de natureza grave. Art. 42 – O Aluno GCM que cometer uma transgressão disciplinar será submetido ao procedimento disciplinar, previsto no capítulo X, do presente regulamento, e, ao término da apuração, constatando-se a sua culpa, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, terá o resultado averbado na sua ficha de comportamento. Parágrafo único – A reincidência objetivará a elevação de nível da falta, sendo considerado: duas transgressões disciplinares leves igual a uma transgressão disciplinar média; duas transgressões disciplinares médias igual a uma transgressão disciplinar grave e duas transgressões disciplinares graves igual a eliminação, com exceção das faltas citadas no artigo Art.38, §1º, incisos II, III, IV, VI, VII, IX, X, XI e XV, que ocasionam a eliminação direta do CFPGMTS, ensejando o desligamento do Aluno GCM do CFPGMTS, afora as prescrições constantes do artigo seguinte. Art. 43 – Será desligado do curso o Aluno GCM que: I - Exceder o limite de 25% de falta da carga horária total do curso; II - Não obtiver aproveitamento suficiente no curso, com a obtenção de nota igual ou superior a 5 (cinco) em todas as disciplinas. III - Praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a futura função de Guarda Municipal; IV - Ter conduta repreensível na vida pública ou privada; V - For reprovado em qualquer uma das disciplinas; VI – Utilizar-se de todo e qualquer meio ilícito para a obtenção de resultados favoráveis em qualquer das formas de verificação de aprendizagem, escritas ou práticas, das disciplinas; VII - Praticar atos libidinosos atentatórios à moral e aos bons costumes; VIII - Praticar qualquer conduta definida como infração penal, dentro e/ou fora do ambiente do curso; IX - Praticar 02 (duas) transgressões de natureza grave. CAPÍTULO X DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Art. 44 – A comunicação disciplinar será formal, tanto quanto possível, devendo ser clara concisa e precisa, dirigida ao coordenador local do curso, contendo os dados capazes de identificar as pes- soas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram bem como as alegações do transgressor, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. Art. 45 – A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato. Art. 46 – A comunicação disciplinar deve ser a expressão da verdade, cabendo à coordenação do curso encaminhá-la ao transgressor para que, por escrito, manifeste-se preliminarmente sobre os fatos, no prazo de 03 (três) dias, a partir do recebimento. Art. 47 – Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a coordenação do curso elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o Aluno GCM possa exercitar, por escrito, o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do interessado. Art. 48 – Estando a coordenação do curso convencida do cometimento da transgressão, providenciará o enquadramento disciplinar, mediante nota de culpa ou, se determinar outra solução, deverá fundamentá-la por despacho nos autos. Parágrafo único - Poderá ser dispensada a manifestação preliminar do transgressor quando a coordenação do curso tiver elementos de convicção suficiente para a elaboração do termo acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo. Art. 49 - A solução do procedimento disciplinar é da inteira responsabilidade da coordenação do curso, que deverá aplicar a sanção ou justificar o fato, de acordo com este regulamento. § 1º - A solução do procedimento disciplinar será dada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da defesa do Aluno GCM, prorrogável, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos; § 2º - Em qualquer circunstância, o Aluno GCM transgressor deverá ser notificado da respectiva solução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da comunicação. Art. 50 - Na contagem dos prazos, adotar-se-á o seguinte: a) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação; b) Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; c) Se a intimação ocorrer em véspera de feriado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia subsequente a este; d) Se a intimação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, observando-se, no caso de ser feriado a regra acima; e) Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que o Curso não funcionar ou em dia que o expediente deste for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. CAPÍTULO XI DO JULGAMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 51 – Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do Aluno GCM, a intensidade do dolo ou o grau da culpa. Art. 52 – O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte: I - Indicação da ação ou omissão que originou a transgressão; II - Tipificação da transgressão disciplinar; III - Alegações de defesa do transgressor; IV - Decisão de quem de direito, impondo, ou não, a sanção; V - Assinatura de quem de direito. CAPÍTULO XII DOS RECURSOS DISCIPLINARES Art. 53 – O Aluno GCM que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado pela aplicação de qualquer sanção disciplinar, poderá interpor recurso disciplinar. Art. 54 – O recurso disciplinar é interposto, mediante parte ou ofício, ao coordenador geral do curso, junto à Secretaria de Segurança e Defesa Social, para que o reexamine e decida pela permanência ou não da sanção disciplinar. § 1º - O recurso disciplinar deve ser encaminhado, diretamente, ao coordenador geral do curso, por uma única vez. § 2º - O recurso disciplinar tem efeito suspensivo e deve ser apresentado no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data em que o Aluno GCM tomar ciência do ato que o motivou. § 3º - O coordenador geral do curso deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado, sendo este prazo prorrogável, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos; § 4º - O recurso disciplinar deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações desnecessários, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios. § 6º - Não será conhecido o recurso disciplinar intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos ou argumentos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada. Art. 55 – Solucionado o recurso disciplinar, encerra-se para o Aluno GCM a possibilidade administrativa de revisão do ato disciplinar sofrido. CAPÍTULO XIII DO PLANO DE CURSO Art. 56 - O plano de curso compreende as diversas formas pelas quais as atividades educacionais serão desenvolvidas, inclusive observando-se a metodologia empregada como forma de aperfeiçoar o aprendizado do Aluno GCM, visando, ao final, torná-lo apto para o exercício da função. Art. 57 - O plano de curso será elaborado e executado pelo corpo docente, sob a supervisão da Coordenação, a partir das diretrizes estabelecidas pela Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, com a devida anuência da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58 – Para efeitos deste regulamento considera-se que a coordenação do curso é composta por todos os profissionais designados pela Secretaria de Segurança e Defesa Social de Taboão da Serra, com a devida anuência da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Art. 59 – O Aluno GCM que por ventura for desligado, eliminado ou desistente deverá entregar todo o material fornecido pelo CFPGMTS. Art. 60 – Os documentos relativos ao Curso de Formação Profissional são de uso exclusivo da Coordenação Geral e das autoridades competentes, sendo vedado seu manuseio por pessoas estranhas, assim como a cessão de cópias a terceiros. Art. 61 – O presente Regulamento do Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra (CFPGMTS) vigorará durante a execução da presente formação profissional. Art. 62 - As dúvidas suscitadas na aplicação desta normativa, bem como os casos omissos, serão dirimidos pela Coordenação Geral do Curso, com anuência do Secretário de Segurança e Defesa 5 Social. Art. 63 – Este regulamento entra em vigor, na data de publicação do Decreto que institui o Regulamento Disciplinar do Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal de Taboão da Serra. FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: DECRETO N.º 118, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Aposentadoria de Funcionário Público Municipal Artigo 1º -Fica a funcionária IRACEMA MONTEIRO LIMA, Matrícula nº 2666, aposentada por tempo de contribuição, nos termos do artigo 137, incisos I, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 141/2007, conforme Processo nº 12915/2013. Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de agosto de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito - MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI - Superintendente Autárquico FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: DECRETO N.º 119 DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Aposentadoria de Funcionário Público Municipal Artigo 1º -Fica o funcionário OSMAR MARTINS DE ANDRADE, Matrícula nº 1756, aposentado por tempo de contribuição e idade, nos termos do artigo 95, incisos I, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 141/2007, conforme Processo nº 15387/2013. Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de agosto de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito - MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI - Superintendente Autárquico FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: DECRETO N.º 120, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Aposentadoria de Funcionário Público Municipal Artigo 1º -Fica o funcionário JOSE GERALDO DUARTE, Matrícula nº 33234, aposentado por tempo de contribuição e idade, nos termos do artigo 95, incisos I, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 141/2007, conforme Processo nº 26036/2010. Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de agosto de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito - MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI - Superintendente Autárquico FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: DECRETO N.º 121, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Concessão de pensão. Artigo 1º -Fica concedida pensão, por morte do servidor DARIO SOARES DA SILVA, Matrícula nº 3133, sendo beneficiária MARIA AUGUSTA CARDOSO SILVA (esposa), nos termos do artigo 122, inciso II da Lei Complementar nº 141/2007, conforme Processo nº 18335/2013. 6 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de agosto de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO -Prefeito - MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI - Superintendente Autárquico FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: DECRETO N.º 122, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Concessão de pensão. Artigo 1º -Fica concedida pensão, por morte do servidor GUILHERMINO ALVES DE ARAUJO, Matrícula nº 33728, sendo beneficiários MARIA JOAQUINA CIPRIANO DE ARAUJO (esposa) e ROBSON ARAUJO (filho), nos termos do artigo 122, inciso II da Lei Complementar nº 141/2007, conforme Processo nº 17250/2013. Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de agosto de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito - MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI - Superintendente Autárquico FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: DECRETO N.º 123, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Concessão de pensão. Artigo 1º -Fica concedida pensão, por morte da servidora ANDREIA MOYSES LEME, Matrícula nº 40027, sendo beneficiária PRISCILA JANES MOYSES LEME DOS SANTOS (filha), representada pela avó, sra. PRICILA HELENA MOYSES LEME, nos termos do artigo 122, inciso II da Lei Complementar nº 141/2007, conforme Processo nº 11814/2013. Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de agosto de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito - MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI - Superintendente Autárquico PORTARIA Nº.1.357/2013 FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, objetivando a verificação do enquadramento da conduta da funcionária pública municipal, Sra. DEBORA APARECIDA ANSELMO, funcional nº 32.710, auxiliar de saúde bucal, em razão de suposta prática de ABANDONO DE CARGO, nos termos dos artigos 34 inciso I e 35 da LC nº 224/2010, por não comparecer ao trabalho desde 17/06/2013, conforme Processo Administrativo Disciplinar nº 29.530 /2013, nomeando-se como componentes da Comissão Processante, ALEX ARAÚJO DOS SANTOS (Procurador Municipal), LOURDES FÁTIMA DE SOUZA SANTOS (SMS) e ROBERTO XAVIER (SMS) para sob a presidência do primeiro, tocarem os trabalhos objetivando a apuração dos fatos. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra 16 de setembro de 2013. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito Municipal Nº Ato Nome Cargo 1184 Exoneração Anderson Tiago Flor Assessor 7/23/2013 de Gabinete I 1185 Nomeação Anderson Tiago Flor Coordenador 1186 Nomeação Marcelo Belchior Domingos Lopes Assessor 7/23/2013 de Gabinete I 1252 Exoneração Leiliane Batista de Oliveira Assis8/20/2013 tente de Gabinete 1316 1253 Nomeação Leiliane Batista de Oliveira Chefe de 8/20/2013 Equipamento 1317 1268 Designação Jose Maria Lucena Coordenador 1274 Exoneração Jose Minergildo da Silva Chefe de 8/30/2013 Setor 1275 Nomeação Barbara Benedita dos Santos Chefe de 8/30/2013 Setor 1276 Exoneração Luiz Ferreira de Lima Neto Assis8/30/2013 tente de Gabinete 1277 Nomeação Antonio Hugo Santos Tiezzi Assis8/30/2013 tente de Gabinete 1291 Nomeação Daniel Alves Chefe de 9/6/2013 dos Santos Setor 1292 Nomeação Fernanda da Nobrega Oliveira 1293 Nomeação Jorge Pauli- Assessor 9/6/2013 no Reis Técnico de Gabinete I 1294 Data 7/23/2013 Chefe de 9/6/2013 Setor Ana Rosa Roberto Gomes de Oliveira 1295 Nomeação Tania Gama Chefe de 9/6/2013 Bezerra Equipamento 1296 Nomeação João Carlos Chefe de 9/6/2013 Bastos de EquipaOliveira mento Nomeação Felipe Silva de Almeida 1298 1299 1300 Exoneração a pedido Priscila TeraMitie Shima- peuta zaki Ocupacional 9/6/2013 1344 Exoneração a pedido Horacio Saavedra Yanez Neto Guarda Municipal 9/12/2013 1314 Exoneração a pedido Laudenice Rejane da Silva Ass. Desenvolvimento Escolar 9/6/2013 1346 Revogar a designação Claudiomar Coimbra Diretor de Escola 9/13/2013 1347 Designação Claudiomar Coimbra Supervisor de Ensino 9/13/2013 Exoneração a pedido Eunice Barbosa dos Santos Auxiliar de Classe 9/6/2013 1349 Nomeação Marilene da Diretor Silva Santos de Oliveira Escola Exoneração a pedido Daniel Andrade Cavalcanti PEB II 9/6/2013 1350 Nomeação Mariana da Silva Lima Assessor 9/13/2013 de Gabinete II Exoneração a pedido Adailza da Silva Sousa Assis9/6/2013 tente Administrativo 1351 Nomeação Auxiliar 9/6/2013 de Enfermagem Mayara dos Reis Barreto Assis9/13/2013 tente Técnico I 1318 Exoneração a pedido Dalva Maria da Silva Del Gaudio 1352 Nomeação Pedro Rocha Bonfim Monica Carvalho dos Santos PEB I 9/6/2013 Assessor 9/13/2013 de Gabinete I 1319 Exoneração a pedido 1353 Nomeação Chefe de 9/13/2013 Setor Exoneração a pedido Bruno Martins do Carmo Assis9/6/2013 tente Administrativo Ivonete Maria de Santana Longo 1320 1354 Exoneração Chefe de 9/13/2013 Setor 1321 Exoneração a pedido Fabiola Rodrigues da Silva Assis9/6/2013 tente Administrativo Elizabete Brito da Silva 1356 Exoneração a pedido Aparecido Ramos de Aguiar 1322 Exoneração a pedido Juliana Oliveira Figueiredo Nutricionista 9/6/2013 Motorista de Veículos Leves 1323 Exoneração a pedido Ana Paula Sabbatini Froelich Auxiliar de Classe 9/6/2013 1324 Exoneração a pedido Hamilton Jorge Alves Ajudante 9/6/2013 Geral 1325 Exoneração a pedido Cristina Perrucini Felga Auxiliar 9/6/2013 de Enfermagem 1326 Exoneração a pedido Florencio Gaspar Matos Siqueira Assis9/6/2013 tente Administrativo 1327 Exoneração a pedido Mariana Marotti Corradi Assessor 9/6/2013 Especial II 1329 Exoneração Alberto Alexandre Felix Assis9/9/2013 tente de Gabinete 1315 8/22/2013 Nomeação 1297 1313 Asses9/6/2013 sor de Gabinete III Chefe de 9/6/2013 Equipamento Nomeação Wendel de Oliveira Silva Chefe de 9/6/2013 Equipamento 1330 Nomeação Maria Aparecida Tito Gomes Assis9/6/2013 tente de Gabinete Nomeação Junelson Silva de Oliveira Assis9/9/2013 tente de Gabinete 1331 Maria das Dores Rodrigues Assis9/6/2013 tente de Gabinete Vania Santana Barros Coordenador Pedagógico 9/9/2013 Nomeação Revogar a designação 1332 Designação Natali Cristiani Tomassi Lopes Coordenador Pedagógico 9/9/2013 Exoneração a pedido Thiago de Moura Araujo Assis9/10/2013 tente Administrativo 1301 Nomeação Lucimara da Assis9/6/2013 Conceição tente de dos Santos Gabinete 1302 Nomeação Luciana Rodarte Assis9/6/2013 tente de Gabinete Nomeação Raimundo Nonato Queiroz de Lima Assis9/6/2013 tente de Gabinete 1339 Nomeação Nelson Machado 9/11/2013 1304 Nomeação Marcia Antonia da Silva Assis9/6/2013 tente de Gabinete Assistente Tecnico II 1341 Nomeação Cleyton Henrique Leite dos Santos Assis9/6/2013 tente de Gabinete Zenilda Cicera de Queiroz Costa Ass. Desenvolvimento Escolar 9/12/2013 1305 Exoneração a pedido 1342 Deuzany do Nascimento Carneiro Soares Assis9/6/2013 tente de Gabinete Rita de Cas- Ass. Desia Simão senvolda Silva vimento Infantil 9/12/2013 Nomeação Exoneração a pedido 1343 Exoneração a pedido Daniela Sperancini Vaciloto Nutricionista Exoneração a pedido Denis Pinheiro Lopes 1303 1311 1312 9/6/2013 1334 Contador 9/12/2013 9/13/2013 9/16/2013 ESPAÇO DO TRABALHADOR VAGA LOCALIDADE QUANTIDADE DE VAGAS ½ OFICIAL DE AR CONDICIONADOR São Paulo 4 1/2 ELETRICISTA OU AJUDANTE DE ELETRICISTA Taboão da Serra 1 1/2 MECÂNICO OU AJUDANTE MECÂNICO INDUSTRIAL Taboão da Serra 1 1/2 OFICIAL MARCENEIRO Taboão da Serra 4 1/2 OFICIAL SERRALHEIRO Taboão da Serra 2 AÇOUGUEIRO Taboão da Serra 8 AÇOUGUEIRO São Paulo 5 AGENTE AUTONÔMO DE INVESTIMENTOS Taboão da Serra 4 AJUDANTE (LAQUEADOR) Taboão da Serra 1 AJUDANTE DE ELETRICISTA Taboão da Serra 60 AJUDANTE DE HIGIENE São Paulo 13 AJUDANTE DE MARCENEIRO São Paulo 1 AJUDANTE DE MOTORISTA São Paulo 3 AJUDANTE GERAL Taboão da Serra 15 AJUDANTE GERAL São Paulo 4 AJUDANTE GERAL (BALCONISTA) São Paulo 2 AJUDANTE GERAL / PRODUÇÃO São Paulo 5 AJUDANTE GERAL HABILITADO CATEGORIA B Taboão da Serra 1 AJUDANTE GERAL LIMPEZA São Paulo 4 AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS Taboão da Serra 1 ANALISTA ASSISTENTE FINANCEIRO São Paulo 1 ANALISTA DE QUALIDADE Taboão da Serra 1 ANALISTA DE RH Taboão da Serra 1 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 ANALISTA DEPARTAMENTO PESSOAL São Paulo 1 COZINHEIRO INDUSTRIAL Taboão da Serra ARRUMADEIRA São Paulo ASSISTENTE DE COMPRAS JR Taboão da Serra ATENDENTE São Paulo 200 ATENDENTE Taboão da Serra 40 ATENDENTE DE CARTÃO Taboão da Serra ATENDENTE DE RESTAURANTE São Paulo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS São Paulo 1 DEDETIZADOR Taboão da Serra 1 1 DOMÉSTICA São Paulo 15 DUTEIRO Taboão da Serra 12 ELETRECISTA Taboão da Serra 52 7 ELETRECISTA MONTADOR DE PAINEL São Paulo 1 210 ELETRICISTA DE COMANDO São Paulo 1 ENCANADOR São Paulo 9 ENCARREGADO OU LÍDER DE LIMPEZA São Paulo AUXILIAR ADMINISTRATIVO São Paulo ESFIRREIRO ESTAGIÁRIA DE PSICOLOGIA AUXILIAR COMERCIAL São Paulo 1 AUXILIAR DE COBRANÇA São Paulo 1 AUXILIAR DE COZINHA Taboão da Serra 11 AUXILIAR DE ESTOQUE / PRODUÇÃO São Paulo 20 2 2 1 PINTOR Taboão da Serra 1 PISCINEIRO São Paulo 1 PIZZAIOLO São Paulo 2 PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO Taboão da Serra 16 PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO São Paulo 25 PROGRAMADOR CENTRO DE USINAGEM São Paulo 1 PROMOTORA DE VENDAS Taboão da Serra 1 4 PSICÓLOGA São Paulo 1 RECEPCIONISTA Taboão da Serra 1 São Paulo 1 100 1 RECUPERADOR DE CRÉDITO São Paulo São Paulo REPOSITOR Taboão da Serra 2 ESTAGIÁRIO DE ATLETISMO/ BASQUETE São Paulo 3 REPOSITOR São Paulo 3 ESTAGIÁRIO EDUCAÇÃO FÍSICA - GINÁSTICA São Paulo 3 REPRESENTANTE COMERCIAL São Paulo 53 SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA São Paulo 1 SERRALHEIRO ALUMINIO INSTALADOR OU 1/2 OFICIAL SERRALHEIRO Taboão da Serra 1 SERRALHEIRO ALUMINIO INSTALADOR OU 1/2 OFICIAL SERRALHEIRO Taboão da Serra 1 SERRALHEIRO/SOLDADOR Taboão da Serra 1 SERVIÇOS GERAIS São Paulo 6 SUSHIMAN Taboão da Serra 2 TAPECEIRO Taboão da Serra 4 Taboão da Serra 2 AUXILIAR DE FARMÁCIA Taboão da Serra 1 3 São Paulo 2 ESTAGIÁRIO EDUCAÇÃO FÍSICA - MUSCULAÇÃO São Paulo AUXILIAR DE JARDINEIRO HABILITADO B AUXILIAR DE LIMPEZA Taboão da Serra 43 São Paulo 3 AUXILIAR DE LIMPEZA São Paulo 50 ESTAGIÁRIO EDUCAÇÃO FÍSICA - NATAÇÃO AUXILIAR DE LOGÍSTICA São Paulo 30 ESTÁGIO São Paulo 1 FISCAL DE CAIXA São Paulo 1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL Taboão da Serra 1 FORNEIRO São Paulo 1 FUNILEIRO / CORTE Taboão da Serra 12 AUXILIAR DE MARCENARIA Taboão da Serra 1 GARÇOM / GARÇONETE Taboão da Serra 3 AUXILIAR DE MONTADOR DE MOVÉIS Taboão da Serra 1 GARÇOM/GARÇONETE São Paulo 2 GERENTE DE LOJA São Paulo 1 AUXILIAR DE OPERADOR DE CNC Taboão da Serra 3 INSTALADOR São Paulo 3 São Paulo 1 AUXILIAR DE PEDREIRO Taboão da Serra 1 INSTALADOR DE AR CONDICIONADO TÉCNICA DE ENFERMAGEM 8 São Paulo 4 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO 6 Taboão da Serra INSTRUTOR DE CURSOS PARA BELEZA São Paulo AUXILIAR DE PRODUÇÃO 40 São Paulo 3 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2 Taboão da Serra JARDINEIRO São Paulo AUXILIAR DE PRODUÇÃO - SERVIÇOS OPERACIONAIS LAMINADOR DE FIBRA DE VIDRO Taboão da Serra 5 TELEATENDIMENTO São Paulo 4 1 1 Taboão da Serra São Paulo São Paulo AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE PINTURA LÍDER CONDUTOR TORNEIRO MECÂNICO LÍDER DE LIMPEZA Taboão da Serra 2 VENDEDOR Taboão da Serra 14 AUXILIAR DE RECEPÇÃO (TELEFONISTA) Taboão da Serra LIMPADOR DE VIDROS São Paulo 4 VENDEDOR DE SEGUROS Taboão da Serra 2 MANICURE São Paulo 6 3 São Paulo 30 VENDEDOR EXTERNO COM EXPERIÊNCIA São Paulo MANOBRISTA MARCENEIRO Taboão da Serra 8 6 São Paulo 1 VENDEDOR STREET, TELE E CONVERSÃO São Paulo MARKETING VIGILANTE Taboão da Serra 10 VIGILANTE São Paulo 7 VIGILANTE MONITOR São Paulo 2 VIGILANTE PATRIMONIAL São Paulo 70 10 1 AUXILIAR DE SERVIÇOS Taboão da Serra GERAIS 10 AUXILIAR DE SERVIÇOS São Paulo GERAIS 11 AUXILIAR PRODUÇÃO DE COMIDA JAPONESA São Paulo 6 MEIO OFICIAL DE REFRIGERAÇÃO São Paulo 3 BABÁ São Paulo 11 Taboão da Serra 4 BALCONISTA Taboão da Serra 2 MEIO OFICIAL MARCENEIRO BALCONISTA DE AÇOUGUE Taboão da Serra 4 MOTOBOY Taboão da Serra 20 MOTORISTA São Paulo 1 BALCONISTA DE AÇOUGUE São Paulo 4 NUTRICIONISTA São Paulo 1 4 Taboão da Serra 4 OFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL São Paulo BRIGADISTA CAMAREIRA São Paulo 10 São Paulo 3 CAMAREIRA/COPEIRA Taboão da Serra 3 OFICIAL DE MANUTENÇÃO GERAL CASEIRO São Paulo 1 OPERADOR DE CAIXA Taboão da Serra 2 CHAPEIRO São Paulo 5 São Paulo 159 CONFEITEIRO Taboão da Serra 2 OPERADOR DE TELEMARKETING CONFERENTE São Paulo 30 OPERADOR DE CAIXA São Paulo 8 CONFERENTE Taboão da Serra 2 OPERADOR DE COBRANÇA São Paulo 50 COORDENADORA COMERCIAL PARA ESCOLA São Paulo 1 OPERADOR DE MÁQUINA DE COMPRESSÃO (SÓLIDOS) Taboão da Serra COPEIRA São Paulo 11 1 São Paulo 5 CORRETOR DE IMÓVEIS São Paulo 30 OPERADOR DE MÁQUINA DE MANIPULAÇÃO (SÓLIDOS) Taboão da Serra COPEIRO HOSPITALAR 800 Taboão da Serra 1 OPERADOR DE TELEMARKETING Taboão da Serra CORTADOR COSTUREIRO Taboão da Serra 30 PEDREIRO São Paulo 10 COZINHEIRO São Paulo 1 PEDREIRO Taboão da Serra 1 COZINHEIRO Taboão da Serra 2 PILOTEIRO Taboão da Serra 1 3 ATENDENTE Taboão da Serra 2 ATENDENTE DE RESTAURANTE São Paulo 100 AUXILIAR ADMINISTRATIVO São Paulo 1 AUXILIAR DE PRODUÇÃO Taboão da Serra 1 AUXILIAR DE QUALIDADE São Paulo 1 COBRADOR São Paulo 10 JARDINEIRO São Paulo 1 OPERADOR DE CAIXA Taboão da Serra 6 PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO São Paulo 3 RECEPCIONISTA São Paulo 2 RECEPCIONISTA/PRODUÇÃO São Paulo 1 7 Relatório de Movimentação de Processos da Coordenadoria de Aprovação de Projetos e Uso de Ocupação do Solo Processo: 26.983/2006 Requerente: Nair Almeida Bezerra Assunto: Alvará de Regularização Situação: Indeferido Data: 13/09/2013 Processo: 24.600/2013 Requerente: Fabio Vaz de Oliveira Assunto: Alvará de Regularização Situação: Comunique-se Data: 13/09/2013 Processo: 27.668/2013 Requerente: Rubens Pereira da Silva Junior Assunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012 Situação: Comunique-se Data: 13/09/2013 Processo: 17.568/2013 Requerente: Elsa Maria Gomes Assunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012 Situação: Comunique-se Data: 13/09/2013 Processo: 17.446/2013 Requerente: Amadeu Paixão Santana Assunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012 Situação: Comunique-se Data: 13/09/2013 Processo: 24.741/2013 Requerente: Ass. Brasileira da Igreja de Jesus Cristo Assunto: Remembramento de Lote Situação: Comunique-se Data: 13/09/2013 Processo: 27.316/2013 Requerente: Lundiawillo S/A Ind e Artefatos de Madeira Assunto: Copia de Documentos Situação: Comunique-se Data: 13/09/2013 Processo: 19.255/2012 Requerente: João Sinval Caltran Assunto: Alvará de Reforma Situação: Indeferido Data: 16/09/2013 Processo: 22.000/2013 Requerente: Leopoldo Piovesan Assunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012 Situação: Comunique-se Data: 16/06/2013 Processo: 13.575/2013 Requerente: Aparecida Angela Alves da Silva Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 16/06/2013 Processo: 1267/2013 Requerente: Maria Cristina Alves da Silveira Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 16/06/2013 Processo: 28.266/2013 Requerente: Marinalva Tito de Almeida Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Situação: Comunique-se Data: 16/06/2013 8 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 Processo: 20.707/2011 Requerente: Paulo Pais dos Santos Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010 Situação: Comunique-se Data: 16/06/2013 Processo: 28.819/2012 Requerente: José Vieira de Araújo Filho Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 16/06/2013 Processo: 28.492/2013 Requerente: Marinalva de Jesus Assunto: Solicitação Situação: Comunique-se Data: 16/09/2013 Processo: 24.493/2013 Requerente: Associação Bíblica e Cultural Taboão da Serra Assunto: Certificado de Conclusão (Habite-se) Situação: Comunique-se Data: 16/09/2013 Processo: 11.299/2009 Requerente: Agostinho da Silva Mota Assunto: Alvará de Conservação Situação: Indeferido Data: 16/09/2013 Processo: 6129/2009 Requerente: Congregação Crista do Brasil de Taboão da Serra Assunto: Alvará de Conservação Situação: Indeferido Data: 16/09/2013 Processo: 21.800/2011 Requerente: Gabriel Silveira da Fonseca Claro Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010 Situação: Indeferido Data: 16/09/2013 Processo: 28.978/2013 Requerente: Alvaro Jose B. Almeida Pedrosa Assunto: Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Processo: 28.992/2013 Requerente: YPS Construções e Incorporações Assunto: Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Processo: 28.397/2013 Requerente: Juliana Noriko Hashimoto Assunto: Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Processo: 20.648/2013 Requerente: Cicero Viana Gomes Assunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012 Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 28.260/2009 Requerente: Esther Santos do Carmo Assunto: Alvará de Obra de Terra Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 28.264/2009 Requerente: Esther Santos do Carmo Assunto: Alvará de Obra de Terra Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 20.521/2009 Requerente: Luiz Carlos Fontes dos Santos Assunto: Alvará de Edificação Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 37.301/2009 Requerente: Jose Ungaretti Neto Assunto: Alvará de Regularização Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 37.255/2009 Requerente: Wanderley Amorim de Oliveira Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 30.337/2011 Requerente: Antonio Jose da Silva Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 36.536/2009 Requerente: Marcia Pupim Gonçalves Pedro Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 10.751/2009 Requerente: Congregação Cristã no Brasil de Taboão da Serra Assunto: Alvará de Conservação Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 36.531/2009 Requerente: Marcia Pupim Gonçalves Pedro Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 27.992/2010 Requerente: Sergio Akimitsu Takahashi Assunto: Alvará de Edificação Situação: Indeferido Data: 16/09/2013 Processo: 36.525/2009 Requerente: Jose Aparecido Gonçalves Campos Assunto: Desdobro de Lote Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 29.082/2013 Requerente: Patricia de Jesus Ribeiro Lima Assunto: Consulta Situação: Comunique-se Data: 16/09/2013 Processo: 37.090/2009 Requerente: Narciso Gonçalves Campos Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 25.491/2012 Requerente: Ana Cristina de Oliveira Marques Assunto: Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Processo: 37.091/2009 Requerente: Narciso Gonçalves Campos Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 26.638/2013 Requerente: Paulo Sergio Beyruti Curi Assunto: Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Processo: 36.526/2009 Requerente: Roberto Martins Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 27.603/2013 Requerente: Alexandre Belotti Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Situação: Deferido Data: 17/09/2013 Processo: 15.762/2013 Requerente: Luiz Henrique Gonzaga Assunto: Certificado de Conclusão (Habite-se) Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Processo: 29.120/2013 Requerente: Ivalcir dos Santos Assunto: Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 16/09/2013 Assunto: Alvará de Edificação Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 37.251/2009 Requerente: Narciso Gonçalves Campos Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 37.252/2009 Requerente: Narciso Gonçalves Campos Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 17/09/2013 Processo: 36.527/2009 Requerente: Roberto Martins Processo: 10.750/2009 Requerente: Congregação Cristã no Brasil de Taboão da Serra Assunto: Alvará de Conservação Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 6130/2009 Requerente: Congregação Cristã no Brasil de Taboão da Serra Assunto: Alvará de Conservação Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 36.807/2009 Requerente: Silvio Kazuhito Yunomae Assunto: Alvará de Regularização Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 44.227/2010 Requerente: Murilo Ribeiro dos Santos Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 39.192/2010 Requerente: David da Silva Cortizo Assunto: Alvará de Regularização Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 42.009/2010 Requerente: Fabiana dos Santos Rocco Assunto: Alvará de Regularização Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 42.255/2010 Requerente: Edvaldo Ribeiro Azevedo Antunes Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 36.846/2010 Requerente: Sergio Antonio dos Santos Assunto: Alvará de Edificação e Desdobro Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 37.210/2010 Requerente: Wilson Marques de Azevedo Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010 Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 38.551/2010 Requerente: Mario Ezequias de Castro Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010 Situação: Deferido Data: 17/09/2013 Processo: 27.558/2011 Requerente: Paulo Pais dos Santos Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010 Situação: Comunique-se Data: 17/09/2013 Processo: 25.994/2013 Requerente: Massagi Maruyama Assunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012. Situação: Comunique-se Data: 18/09/2013 Processo: 20.850/2011 Requerente: 20.850/2011 Assunto: Programa de Regularização LC nº 288/2010 Situação: Comunique-se Data: 18/09/2013 Processo: 15.633/2012 Requerente: Transmidia Transporte E Agenciamento de Cargas Ltda Assunto: Alvará de Regularização Situação: Comunique-se Data: 18/09/2013 Processo: 27.802/2011 Requerente: Luiz Valentin Villanova Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010 Situação: Comunique-se Data: 18/09/2013 Processo: 23.751/2010 Requerente: Jose Eduardo Bispo de Lira Assunto: Certificado de Demolição Situação: Deferido Data: 18/09/2013 Processo: 29.283/2013 Requerente: Antonio Montemurro Assunto: 2º Via e Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 19/09/2013 Processo: 29.003/2013 Requerente: Guilherme Luis Michael Nascimento Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Situação: Deferido Data: 19/09/2013 Processo: 13288/2012 Requerente: Orivaldo Sabino de Sousa Assunto: Alvará de Regularização Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 Situação: Comunique-se Data: 19/09/2013 Processo: 24.500/2011 Requerente: Dirce Maria Pereira Chagas Assunto: Alvará de Regularização Situação: Comunique-se Data: 19//09/2013 Processo: 25.592/2013 Requerente: Aurus Industrial S.A Assunto: Cópia de Documentos Situação: Deferido Data: 19/09/2013 Processo: 12.417/2013 Requerente: Eduardo Villela Martins Zabaleta Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-se Data: 19/09/2013 Processo: 29.396/2013 Requerente: João Miranda Louro Assunto: Renovação de Cadastro de Profissional Liberal Situação: Deferido Data: 19/09/2013 Processo: 20.707/2011 Requerente: Paulo Pais dos Santos Assunto: Programa de Regularização Situação: Comunique-se Data: 20/09/2013 Processo: 24.365/2011 Requerente: Silvino Pereira de Godoi Assunto: Programa de Regularização Situação: Comunique-se Data: 20/09/2013 Processo: 6.228/2013 Requerente: Hugo Eric Nunez Torres Assunto: Certificado de Conclusão (Habite-se) Situação: Deferido Data: 19/09/2013 Processo: 28.528/2013 Requerente: Joilton Moraes Xavier dos Santos Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Situação: Deferido Data: 20/09/2013 Processo: 37.558/2012 Requerente: MPG Engenharia Ltda Assunto: Alvará de Edificação e Desdobro Situação: Comunique-se Data: 20/09/2013 Processo: 22.077/2013 Requerente: Sergio Victorino Assunto: Alvará de Regularização Situação: Indeferido Data: 20/09/2013 GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMUNICA: N.º PROCESSO: 6725/2001 DATA DE VALIDADE: 30/09/2011 RAZÃO SOCIAL: EUNIELI DROGARIA LTDA - ME CNPJ / CPF: 71612618000150 ENDEREÇO: RUA TEÓFILO OTONI, 642 – PQ. MARABÁ RESP. LEGAL: JORGE LOPES RESP. TÉCNICO: REGINALDO ANDRADE SANTOS CHAVES CONSELHO PROF.: CRF Nº INSCR.: 64911 UF : (SP) Em 02/09/2013 Deferido a Solicitação de Assunção de Responsabilidade Técnica através da APP 317/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 3037/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: JP DA SILVA COSTA PIZZARIA CNPJ / CPF: 14407992000180 ENDEREÇO: RUA SANTA LUZIA, 641 – VILA SANTA LUZIA RESP. LEGAL: JOÃO PAULO DA SILVA COSTA Em 02/09/2013 Deferido a Solicitação de Licença de Funcionamento Inicial. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 17690/2011 DATA DE VALIDADE: 02/09/2014 RAZÃO SOCIAL: TABATA EMKE DE MATOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ / CPF: 11371822000103 ENDEREÇO: RUA SENADOR FELINTO MUELLER, 291 – PQ. SANTOS DUMONT RESP. LEGAL: TABATA EMKE RESP. TÉCNICO: TABATA EMKE CONSELHO PROF.: CRM Nº INSCR.: 105143 UF : (SP) Em 02/09/2013 Deferido a Solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APM138/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 33249/2010 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: CLAUDETE LUCAS DA SILVA - ME CNPJ / CPF: 12440778000109 ENDEREÇO: RUA VICENTE LEPORACE, 172 – JD. SÃO JUDAS TADEU RESP. LEGAL: CLAUDETE LUCAS DA SILVA Em 03/09/2013 Indeferido a Solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APP308/2011 e deferido o Cancelamento da Licença de Funcionamento através da APP308/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 17861/2003 DATA DE VALIDADE: 30/09/2011 RAZÃO SOCIAL: MARC DROGARIA LTDA - ME CNPJ / CPF: 05912428000124 ENDEREÇO: AVENIDA SÃO PAULO, 261 – CIDADE INTERCAP RESP. LEGAL: MARCO FELIPE DE ALMEIDA Em 02/09/2013 Deferido a Solicitação de Baixa de Resp. Técnica de Michele Roncon Ribeiro - CRF/SP 41457 através da APP 318/2013 e Indeferido as solicitações de Assunção e Baixa de Resp.Técnica de Carla Tatiana Cides Pereira através da APP184/2013 e APP319/2013 respectivamente. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 9508/2009 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: SIDNEI DE OLIVEIRA RESTAURANTE - ME CNPJ / CPF: 10575283000153 ENDEREÇO: RUA LEVI DE SOUZA E SILVA, 18 – JD. BOM TEMPO RESP. LEGAL: SIDNEI DE OLIVEIRA Em 21/08/2013 Indeferido a Solicitação de Licença de Funcionamento Inicial. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 12691/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: AL VILAS ALIMENTOS LTDA CNPJ / CPF: 09284839000173 ENDEREÇO: RODOVIA REGIS BITTENCOURT, KM 271,5 – LOJA 68 A – JD. PEDRO GONÇALVES RESP. LEGAL: ANTONIO DI CESARI VILAS Em 14/08/2013 Deferido a Solicitação de Licença de Funcionamento Inicial. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 11435/2001 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: A.F.F. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ / CPF: 04647312000142 ENDEREÇO: RUA DO TESOURO, 680 – LOJA 04 - CENTRO RESP. LEGAL: FERNANDO FERNANDES FILHO Em 13/08/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS por encerramento das atividades no município. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 12691/2013 DATA DE VALIDADE: 16/11/2012 RAZÃO SOCIAL: ADEMIR CHAVES DE MORAIS FARMÁCIA - ME CNPJ / CPF: 05435978000108 ENDEREÇO: RUA GERALDO DE ARÁUJO SANTOS – 62-B – JD. HELENA RESP. LEGAL: ADEMIR CHAVES DE MORAES Em 14/08/2013 Deferido a Solicitação de Baixa de Responsabilidade de Amanda Ires Fernandes - CRF 72065 através da APP289/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 2683/2003 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: SARAIVA ACADEMIA S/C LTDA 9 CNPJ / CPF: 05566314000170 ENDEREÇO: AVENIDA PAULO AYRES, 535 – PQ. PINHEIROS RESP. LEGAL: MAURÍCIO DOS SANTOS Em 13/08/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS por encerramento das atividades no município. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 8799/2005 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA CNPJ / CPF: 92195692000431 ENDEREÇO: RODOVIA REGIS BITTENCOURT, KM 271,5 – N.º 1600 – JD. MONTE ALEGRE RESP. LEGAL: REINALDO JOSÉ GOMES Em 13/08/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS por encerramento das atividades no município. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 35083/2012 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: SHIRLEY APARECIDA BERNARDO NOBARU CNPJ / CPF: 17201695000172 ENDEREÇO: RUA ADOLFINA DE ARRUDA CASTANHO, 99 – JD. BOM TEMPO RESP. LEGAL: SHIRLEY APARECIDA BERNARDO NOBARU Em 30/08/2013 Indeferido a Solicitação de Licença de Funcionamento Inicial. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 1616/2006 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: ÁGUA EXPRESSO LTDA CNPJ / CPF: 02866824000174 ENDEREÇO: RUA OSMAR PIRES DE OLIVEIRA, 129 – JD. ROSA RESP. LEGAL: AXEL JAN BRUTSCHER Em 09/09/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS através da APM285/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 6214/2011 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA CNPJ / CPF: 04371039000176 ENDEREÇO: RODOVIA REGIS BITTENCOURT, 3450 – VILA MIRNA RESP. LEGAL: BENEVAL VIEIRA DOS SANTOS Em 09/09/2013 Deferido a Solicitação de Alteração de Responsável Legal através da APM287/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e 10 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. COMUNICADO SMS/SVS/GTVISA nº 12/2013 Comunicamos, conforme Ofício Circular GTMH/SERSA/CVS n°030884/2013, P.E. P nº 8.957-494/2009, CREMESP, SIAP n.º 030088/2013- CVS, de 28 de agosto de 2013, a suspensão imposta no período de 02/09/2013 a 01/10/2013 do Dr. (a) Dorival Ferra Sobrinho - CRM/SP 40289, ficando impedido de exercer suas atividades profissionais como médico, conforme publicação no DOE de 20/08/2013. COMUNICADO SMS/SVS/GTVISA nº 13/2013 Comunicamos, conforme Ofício Circular GTMH/SERSA/CVS n°030883/2013, P.E. P nº 7.977-043/2008, CREMESP, SIAP n.º 030089/2013- CVS, de 28 de agosto de 2013, a suspensão imposta no período de 02/09/2013 a 01/10/2013 do Dr. (a) Juliano Ribeiro Garcia - CRM/SP 91790, ficando impedido de exercer suas atividades profissionais como médico, conforme publicação no DOE de 20/08/2013. COMUNICADO SMS/SVS/GTVISA nº 14/2013 Comunicamos, conforme Ofício Circular GTMH/SERSA/CVS n°030887/2013, P.E. P nº 8.157-223/2008, CREMESP, SIAP n.º 030094/2013- CVS, de 28 de agosto de 2013, a suspensão imposta no período de 02/09/2013 a 01/10/2013 do Dr. (a) Antônio Paulo Cavaretti - CRM/SP 41127, ficando impedido de exercer suas atividades profissionais como médico, conforme publicação no DOE de 20/08/2013. N.º PROCESSO: 19330/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: PRO FIX CONSTRUÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA CNPJ / CPF: 07663477000104 ENDEREÇO: RUA ANTONIO ANTENOR NOGUEIRA, 07 - JD. TRÊS MARIAS RESP. LEGAL: RAPHAEL IBANHE MARIN JÚNIOR Em 03/09/2013 Encerramento do Auto de Infração AIF-TS 0953 com Auto de Imposição de Penalidade de Advertência AIP-TS 0811. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMUNICA: N.º PROCESSO: 34140/2012 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: TECNOESTE AMBIENTAL E DESENTUPIDORA LTDA CNPJ / CPF: 08933750000128 ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA DA FONSECA, 71 – PARQUE PINHEIROS RESP. LEGAL: LUCAS COSMO GONÇALVES Em 09/09/2013 Encerramento do Auto de Infração AIF-TS 0795 com Auto de Imposição de Penalidade de Advertência AIP-TS 0812. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 34142/2012 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: TECNOESTE AMBIENTAL E DESENTUPIDORA LTDA CNPJ / CPF: 08933750000128 ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA DA FONSECA, 71 – PARQUE PINHEIROS RESP. LEGAL: LUCAS COSMO GONÇALVES Em 09/09/2013 Encerramento do Auto de Infração AIF-TS 0796 com Auto de Imposição de Penalidade de Advertência AIP-TS 0813. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 18790/2012 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: EDIVANIA SILVA DE ARAÚJO CNPJ / CPF: 14998093000108 ENDEREÇO: RUA VIRGINIA LOPES TAVARES, 14 – CIDADE INTERCAP RESP. LEGAL: EDIVANIA SILVA DE ARAÚJO Em 09/09/2013 Deferido a Solicitação de Licença de Funcionamento Inicial. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 281/2002 DATA DE VALIDADE: 27/09/2013 RAZÃO SOCIAL: DROGARIA SÃO PAULO (FILIAL – CENTRO) CNPJ / CPF: 61412110008563 ENDEREÇO: RUA DO TESOURO, 368 – PARQUE SANTOS DUMONT RESP. LEGAL: JOSÉ HENRIQUE VERRI RESP. TÉCNICO SUBST: CÁSSIO LIMA FIGUEREDO CONSELHO PROF.: CRF Nº INSCR.: 71218 UF : (SP) Em 09/09/2013 Deferido a Solicitação de Assunção de Resp. Técnica Subst. através da APP 316/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 29104/2011 DATA DE VALIDADE: 09/09/2014 RAZÃO SOCIAL: PREDICT DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA CNPJ / CPF: 09814425000109 ENDEREÇO: RUA SANTA LUZIA , 619 – PARQUE SANTOS DUMONT RESP. LEGAL: DENIS SZEJNFELD RESP. TÉCNICO: CÂNDIDO GREGÓRIO S. MOREIRA DAMAS SANTOS CONSELHO PROF.: CRM Nº INSCR.: 670812 UF : (SP) RESP. TÉCNICO: JULIANA IRENE LEBOVITS CONSELHO PROF.: CRM Nº INSCR.: 2704 UF : (SP) Em 09/09/2013 Deferido a Solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento da Unidade através da APM429/2012, Renovação de Licença de Funcionamento do Posto de Coleta através da APM430/2012 e Licença Inicial de Equipamento (Mamógrafo) através da APM226/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legisla- ção vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 21489/2011 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: T & C IND. COM. E IMP. LTDA (LANCHONETE) CNPJ / CPF: 05367865000104 ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARI, 80 – PARQUE ASSUNÇÃO RESP. LEGAL: MASAYUKI YOSHIMOTO Em 10/09/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS por encerramento das atividades no município. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 14993/2011 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: T & C IND. COM. E IMP. LTDA (LANCHONETE) CNPJ / CPF: 05367865000104 ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARI, 80 – PARQUE ASSUNÇÃO RESP. LEGAL: MASAYUKI YOSHIMOTO Em 12/09/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS por encerramento das atividades no município. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 16857/2004 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: PASTAS PER TUTTI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA - ME CNPJ / CPF: 00303133000137 ENDEREÇO: RUA GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA, 208 – JD. PARAÍSO RESP. LEGAL: EDNA LÚCIA MEDEIROS ZENGARO Em 10/09/2013 Cancelada a Licença de Funcionamento/CEVS por encerramento das atividades no município. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 20285/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: AURUS INDUSTRIAL S.A. CNPJ / CPF: 5699290200106 ENDEREÇO: RODOVIA REGIS BITTENCOURT, 875 – JD. MARIA ROSA RESP. LEGAL: RENATO ACCESSOR DA SILVA COSTA RESP. TÉCNICO: JEFFERSON MALEVICHI CONSELHO PROF.: CRQ Nº INSCR.: 04404952 UF : (SP) Em 10/09/2013 Deferido a Solicitação de Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 19104/2010 DATA DE VALIDADE: 10/09/2014 RAZÃO SOCIAL: SANEAR BETUEL DESINSETIZAÇÃO E DESENTUPIDORA LTDA - ME CNPJ / CPF: 02813057000135 ENDEREÇO: AVENIDA MARIA ROSA, 238 – JD. MARIA ROSA RESP. LEGAL: JÉSSICA DA SILVA SANTOS RESP. TÉCNICO: FÁBIO JOSÉ MAGRO CONSELHO PROF.: CREA Nº INSCR.: 5063645365 UF : (SP) Em 10/09/2013 Deferido a Solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APP040/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 27481/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A CNPJ / CPF: 61082426000126 ENDEREÇO: RUA PEDRO MARI, 80 – PARQUE ASSUNÇÃO RESP. LEGAL: ELIANA REGINA GUERRETA Em 09/09/2013 Encerramento do Processo Administrativo instaurado através do Auto de Infração AIF-TS 0684 pelo deferimento do recurso. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 26014/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: MARIA LEOCÁDIA PÃES E DOCES LTDA CNPJ / CPF: 00015739000177 ENDEREÇO: ESTRADA TENENTE JOSÉ MARIA DA CUNHA, 172 – JD. RECORD RESP. LEGAL: CARLOS ALBERTO SILVA Em 13/09/2013 Encerramento do Processo Administrativo instaurado através do Auto de Infração AIF-TS 0704 com Auto de Imposição de Penalidade AIP-TS 0622. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 482/2007 DATA DE VALIDADE: 13/09/2014 RAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA CNPJ / CPF: 61282661000494 ENDEREÇO: RUA OURINHOS, 64 – JD. DAS OLIVEIRAS RESP. LEGAL: LUIZ EDUARDO PIRES DE CAMARGO SANTOS RESP. TÉCNICO: MARIANA SBROGIO DE ALMEIDA SHIMIDT CONSELHO PROF.: CRF Nº INSCR.: 33238 UF : (SP) RESP. TÉCNICO: MARCELO DELLAMEA CONSELHO PROF.: CRF Nº INSCR.: 52575 UF : (SP) Em 13/09/2013 Deferido a Solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APP181/2013. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. N.º PROCESSO: 10613/2013 DATA DE VALIDADE: 00/00/0000 RAZÃO SOCIAL: DIMITRI NICOLA KALLIGERIS BOMBONIERI - ME CNPJ / CPF: 07277174000226 ENDEREÇO: RODOVIA REGIS BITTENCOURT, KM 271,5 – QUIOSQUE 39 – CIDADE INTERCAP RESP. LEGAL: DIMITRI NICOLA KALLIGERIS Em 09/09/2013 Deferido a Solicitação de Licença de Funcionamento Inicial. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. EXTRATO DE CONTRATO Contratante: TABOÃOPREV – Contratada: WORK MED CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU JUNTA MÉDICA PARA O ATENDIMENTO DOS SEGURADOS DA TABOÃOPREV. Prazo: 90 (noventa) dias a contar da assinatura, ou até que se dê por concluído certame licitatório para contratação de objeto similar. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 12.739,78 Assinatura: 11/08/2013. MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI – Diretor Superintendente. EXTRATO DE CONTRATO Contratante: TABOÃOPREV – Contratada: CONAM CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES. Prazo: 60 (sessenta) dias a contar da assinatura, ou até que se dê por concluído certame licitatório para contratação de objeto similar. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 10.061,28. Assinatura: 06/08/2013. MARCOS ROGÉRIO FREGATE BARALDI – Diretor Superintendente. 2º A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O PREGÃO ELETRÔNICO – E-010/2013 – Processo licitatório: 27526/13. “Aquisição de kit de materiais escolar a serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino e para os PAC’S com entrega ponto a ponto”. Sessão pública de processamento: dia 09/10/13 às 14:15 horas. O processamento eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.bll.org.br, no dia e hora mencionados e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio. O edital está disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br e www.bll.org.br. Taboão da Serra, 20 de setembro de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro. SEGUNDO A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 2º CADERNO - Processo licitatório: 19807/13. Pregão nº. G-056/2013. “Contratação de empresa para a prestação dos serviços de administração de sistema de cartão alimentação com fornecimento de cartões magnético-eletrônicos, destinados às aquisições de gêneros alimentícios, utilizáveis em estabelecimentos comerciais credenciados, pelos servidores da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra”. Sessão pública e entrega de envelopes: 09/10/2013 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 20 de setembro de 2013. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pregoeiro. PREGÃO ELETRÔNICO – E-012/2013 – Processo licitatório: 20243/13. “Aquisição de móveis” Sessão pública de processamento: dia 10/10/13 às 14:15 horas. Da sessão pública: O processamento eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.bll.org. br, no dia e hora mencionados e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio. O edital está disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 19 de setembro de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. G-065/2013. Processo licitatório: 15397/13. “Contratação de empresa especializada para implantação, ampliação e manutenção do sistema de monitoramento no Município de Taboão da Serra, com fornecimento de peças e equipamentos”. Sessão pública e entrega de envelopes: 10/10/2013 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pregoeiro. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. G-070/2013. Processo licitatório: 2422/13. “Aquisição de caixões populares adulto e adolescente”. Sessão pública e entrega de envelopes: 09/10/2013 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pregoeiro. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – E-009/2013 – Processo licitatório: 19144/13. “Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de oficinas de esporte, cultura, lazer e formação técnica geral-mundo do trabalho, para atender o programa projovem adolescente, preconizado na portaria nº. 171 de 26/05/09 do MDS.”. Sessão pública de processamento: dia 08/10/13 às 14:15 horas. Da sessão pública: O processamento eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www. bll.org.br, no dia e hora mencionados e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio. O edital está disponível no site: www. taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – E-013/2013 – Processo licitatório: 17517/13. “Aquisição de móveis (armários de aço e vitrine, arquivo de aço, cadeira fixa e estante de aço) – Qualis SUS UBS .”. Sessão pública de processamento: dia 14/10/13 às 09:00 horas. Da sessão pública: O processamento eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.bll.org.br, no dia e hora mencionados e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio. O edital está disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro. EXTRATO DE CONTRATO Contratante: P.M.T.S. Contratada: N.F. MOTTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 56.898.935/0001-91) Objeto: RECAPEAMENTO ASFALTICO E OBRAS COMPLEMENTARES, nos seguintes locais: ESTRADA DE SÃO FRANCISCO e RUA ANTONIO DE OLIVEIRA SALAZAR. Prazo de Vigência e Execução: 90 dias com inicio na data de assinatura deste contrato e término em 18/12/13. Valor Global Contrata- do: R$ 1.957.495,25. Processo Licitatório: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº P-06/13. Assinatura: 20/09/13. TAKASHI SUGUINO – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – E-011/2013 – Processo licitatório: 28131/13. “Aquisição de ração para cães filhotes”. Sessão pública de processamento: dia /09/13 às 14:15 horas. O processamento eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.bll.org.br, no dia e hora mencionados e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio. O edital está disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br e www.bll.org.br. Taboão da Serra, 20 de setembro de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro. Processo Administrativo nº 24844/2013 Objeto: Pedido de Qualificação de Organização Social de Entidade Privada, sem fins lucrativos, para área da saúde. Vistos, relatados e discutidos: A GAMP – GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA requereu sua qualificação como OSS – Organização Social de Saúde no Município de Taboão da Serra, nos moldes da Lei Municipal nº 1.935, de 11 de janeiro de 2010. O procedimento administrativo nº 24.844/2013 está devidamente instruído, com requerimento da GAMP – Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, nos termos da Cláusula 1.2, 1.2.1 e 1.2.2 do Instrumento de Edital do Concurso de Projetos nº 0001/2013, observando-se a Lei Municipal nº 1.935/2010. Os pressupostos de admissibilidade do pedido foram cumpridos. Passamos à análise meritória: Nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 1.935, de 11 de janeiro de 2010, a GAMP – Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública subsumiu aos requisitos específicos de qualificação; assim, tratando-se de um ato administrativo vinculado, bem como um direito subjetivo do requerente; não nos resta alternativa, então, APROVARMOS a sua qualificação como Organização Social de Saúde no Município de Taboão da Serra. Posto isso, expeça-se DECLARAÇÃO, válida pelo prazo de 12 (doze) meses, após, a Associação deverá requerer sua atualização, juntando aos autos os documentos dispostos na Lei Municipal nº 1.935/2010. Após, encaminhe-se os autos ao Ilmo. Doutor Secretário de Administração, para que determine a publicação. DRA. RAQUEL ZAICANER - Secretária Municipal de Saúde. DE ACORDO, Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1.167/2013:Alexandra Cristina Pitol de Lara - Secretaria Municipal de Saúde; Sônia Maria Levy Alvarez - Secretaria Municipal de Saúde; Selma Fátima dos Santos de Souza - Presidente do Conselho Municipal de Saúde; Sidney Martiro Derenze - Secretaria Municipal de Administração; Luiz Carlos Nacif Lagrotta - Secretaria de Assuntos Jurídicos. Taboão da Serra, 19 de setembro de 2013. Processo Administrativo nº 24.844/2012 DECLARAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, com a aprovação da Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1167/2013, DECLARA, para fins de direito, que a entidade denominada “GAMP – GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA”, cumpriu as exigências da Lei Municipal nº 1.935/2010, devidamente analisada por meio de processo administrativo nº 20.767/2013 - Apenso e, consequentemente, está Qualificada como Organização Social na área de saúde, no âmbito deste Município de Taboão da Serra. A presente declaração tem validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, findo os quais a entidade deverá requerer sua atualização, juntando-se ao procedimento nº 20.767/2013 os documentos exigidos na Lei Municipal nº 1.935/2010. Taboão da Serra, 19 de setembro de 2013. RAQUEL ZAICANER - Secretá- 11 ria Municipal de Saúde - OBSERVAÇÕES: Está Declaração perderá sua validade na hipótese dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1.935/2010. A presente qualificação está afeta a Pasta da Saúde, não implicando em reconhecimento de isenção ou imunidade. Processo Administrativo nº 20.767/2013 Apenso - Objeto: Pedido de Qualificação de Organização Social de Entidade Privada, sem fins lucrativos, para área da saúde. Vistos, relatados e discutidos: A Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar requereu sua qualificação como OSS – Organização Social de Saúde no Município de Taboão da Serra, nos moldes da Lei Municipal nº 1.935, de 11 de janeiro de 2010.O procedimento administrativo nº 20.767/2013 - Apenso está devidamente instruído, com requerimento da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, nos termos da Cláusula 1.2, 1.2.1 e 1.2.2 do Instrumento de Edital do Concurso de Projetos nº 0001/2013, observando-se a Lei Municipal nº 1.935/2010. Os pressupostos de admissibilidade do pedido foram cumpridos. Passamos à análise meritória: Nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 1.935, de 11 de janeiro de 2010, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar subsumiu aos requisitos específicos de qualificação; assim, tratando-se de um ato administrativo vinculado, bem como um direito subjetivo do requerente; não nos resta alternativa, então, APROVARMOS a sua qualificação como Organização Social de Saúde no Município de Taboão da Serra.Posto isso, expeça-se DECLARAÇÃO, válida pelo prazo de 12 (doze) meses, após, a Associação deverá requerer sua atualização, juntando aos autos os documentos dispostos na Lei Municipal nº 1.935/2010. Após, encaminhe-se os autos ao Ilmo. Doutor Secretário de Administração, para que determine a publicação. DRA. RAQUEL ZAICANER - Secretária Municipal de Saúde -DE ACORDO, Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1.167/2013: Alexandra Cristina Pitol de Lara Secretaria Municipal de Saúde; Sônia Maria Levy Alvarez - Secretaria Municipal de Saúde; Selma Fátima dos Santos de Souza - Presidente do Conselho Municipal de Saúde; Sidney Martiro Derenze - Secretaria Municipal de Administração; Luiz Carlos Nacif Lagrotta - Secretaria de Assuntos Jurídicos. Taboão da Serra, 19 de setembro de 2013. PROCESSO 20.767/2013 APENSO – DECLARAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, com a aprovação da Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1167/2013, DECLARA, para fins de direito, que a entidade denominada “PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR”, cumpriu as exigências da Lei Municipal nº 1.935/2010, devidamente analisada por meio de processo administrativo nº 20.767/2013 - Apenso e, consequentemente, está Qualificada como Organização Social na área de saúde, no âmbito deste Município de Taboão da Serra. A presente declaração tem validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, findo os quais a entidade deverá requerer sua atualização, juntando-se ao procedimento nº 20.767/2013 – Apenso, os documentos exigidos na Lei Municipal nº 1.935/2010. Taboão da Serra, 19 de setembro de 2013. RAQUEL ZAICANER Secretária Municipal de Saúde. OBSERVAÇÕES: Está Declaração perderá sua validade na hipótese dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1.935/2010. A presente qualificação está afeta a Pasta da Saúde, não implicando em reconhecimento de isenção ou imunidade. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, por 12 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 intermédio da Coordenadoria de Fiscalização de Obras, notifica os proprietários titulares do domínio útil e os possuidores a qualquer título abaixo relacionado para que tomem ciência das notificações e autuações lavradas pelo descumprimento dos artigos da Lei Complementar 181/09. O Auto de Infração será reaplicado enquanto não atendida à notificação. O prazo para pagamento da multa ou para apresentação de defesa contra a sua aplicação é de 30 (trinta) dias, após publicação, conforme artigos da Lei - 181/09. Multa: 9652 Contribuinte: Maria Augusta Nunes Dias. Inscrição: 264.44.99.0163. Infração: Não atendeu a notificação nº 44329 para prover o imóvel de muro (gradil). Multa: 9653 Contribuinte: Maria Augusta Nunes Dias. Inscrição: 264.44.99.0163. Infração Não atendeu a notificação de nº 44330 para prover imóvel de passeio acessível. Multa: 9651 Contribuinte: Maria Augusta Nunes Dias. Inscrição: 264.44.99.0163. Infração Não atendeu a notificação nº 44333 para prover o imóvel de muro (gradil). A Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, por intermédio da Coordenadoria de Fiscalização de Obras, notifica os proprietários titulares do domínio útil e os possuidores a qualquer título abaixo relacionado para que tomem ciência das notificações e autuações lavradas pelo descumprimento dos artigos da Lei Complementar 181/09. O Auto de Infração será reaplicado enquanto não atendida à notificação. O prazo para pagamento da multa ou para apresentação de defesa contra a sua aplicação é de 30 (trinta) dias, após publicação, conforme artigos da Lei - 181/09. Notificação: 5774 Contribuinte: Benedito da Silva Oliveira. Inscrição: 421.63.00.0551 Infração: Apresentar processo de alvará de reforma conforme aprovado pela prefeitura para execução de construção fora do alinhamento, conforme art. 42 – II da Lei Complementar 181/2009. Notificação: 5693 Contribuinte: Euridice de Sampaio. Inscrição: 421.51.90.0099. Infração: Não prover muro em todo o perímetro, com altura mínima de 1,80m, prover a capinagem e limpeza do seu terreno, prover de passeio limpo cimentado não escorregadio e que permita acessibilidade. Notificação: 5727 Contribuinte: Janio Cezar Silva Santos. Inscrição: 264.51.45.0491. Infração: Não prover de passeio limpo cimentado não escorregadiço e que permita acessibilidade. Notificação: 5753 Contribuinte: Maria Nunes de Souza Inscrição: 421.24.01.0161. Infração: Não prover de passeio limpo cimentado não escorregadiço e que permita acessibilidade. Notificação: 5743 Contribuinte: Jessica Misael Pinto Maciel. Inscrição: 263.51.23.0184. Infração: Não prover de passeio limpo cimentado não escorregadiço e que permita acessibilidade. Notificação: 44581 Contribuinte: Sonia Maria de Oliveira. Inscrição: 421.34.80.0140 Infração: Paralisar a obra em andamento apresentar projeto aprovado pela prefeitura. EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a alteração do Cronograma Previsto do Concurso Público N° 002/2013, constante do anexo III do Edital do Certame, em razão da paralisação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ocorrida nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, amplamente divulgada pela mídia, e do consequente atraso no recebimento dos recursos em face do Gabarito Preliminar, conforme segue: Onde se lê: ANEXO III – DO CRONOGRAMA PREVISTO 20 de setembro de 2013 Resultado dos Recursos em face do Gabarito Preliminar, Resultado Preliminar da Prova Objetiva e da Peça Prática e Convocação para a Entrega de Títulos 03 e 04 de outubro de 2013 Prazo para Entrega de Títulos via SEDEX 18 de outubro de 2013 Classificação Preliminar 21 e 22 de outubro de 2013 Prazo para protocolo de recursos em face da Classificação Preliminar. 31 de outubro de 2013 Classificação Final Leia-se: ANEXO III – DO CRONOGRAMA PREVISTO 30 de setembro de 2013 Resultado dos Recursos em face do Gabarito Preliminar, Resultado Preliminar da Prova Objetiva e da Peça Prática 02 e 03 de outubro de 2013 Prazo para interposição de recurso em face do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e da Peça Prática 14 de outubro de 2013 Publicação do Resultado dos Recursos em face do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e da Peça Prática e Convocação para a Entrega de Títulos 16 e 17 de outubro de 2013 Prazo para Entrega de Títulos via SEDEX 28 de outubro de 2013 Classificação Preliminar 29 e 30 de outubro de 2013 Prazo para protocolo de recursos em face da Classificação Preliminar. 08 de novembro de 2013 Classificação Final As demais disposições do referido Edital se mantêm inalteradas. E para que ninguém alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital. Para maiores informações entre em contato no Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) através do telefone (11) 2367-6689 ou pelo endereço de e-mail [email protected]. Taboão da Serra, 18 de setembro de 2013. � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA - PODER EXECUTIVO | | | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a ABRIL/2013 - 1o. QUADRIMESTRE | | RGF - ANEXO 1 (LRF,art.55, inciso I, alinea "a") R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | DESPESAS EXECUTADAS | | | (Ultimos 12 Meses) | | DESPESA COM PESSOAL |-------------------------------------| | | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM RESTOS| | | |A PAGAR NAO PROCES.| | | (a) | (b) | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 211.321.150,69| | | Pessoal Ativo | 192.120.723,10| | | Pessoal Inativo e Pensionistas | 19.200.427,59| | | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizacao (par.1o. do art.18 da LRF) | | | | | | | | DESPESAS NAO COMPUTADAS (paragrafo 1o. do art. 19, da LRF) (II) | 19.458.797,61| | | Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria | 241.308,85| | | Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao | 36.502,01| | | Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | | | | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 19.180.986,75| | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 191.862.353,08| 0,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 191.862.353,08 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | APURACAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) | 538.714.171,85 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | % do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 35,61 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 54,00 % | 290.905.652,79 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do artigo 22 da LRF) - 51,30 % | 276.360.370,15 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE DE ALERTA (inciso II do paragrafo 1o. do artigo 59 da LRF) - 48,60 % | 261.815.087,51 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:36 Nota 1: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas estao segregadas em: �executadas ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do art.63 da Lei 4.320/64; CONAM | |a) CN-SIFPM Pagar nao- processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio |b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas MUNICIPIOemDERestos TABOAOa DA SERRA PODER LEGISLATIVO | do exercicio, por forca do inciso II do artigo 35 da Lei 4.320/64. | | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | TCESP, a linhaDA"Pessoal voltara a considerar as despesas com PASEP; |Nota 2: A partir de janeiro/2013, por definicao do DEMONSTRATIVO DESPESA Ativo" COM PESSOAL | e Pensionistas Vinculados" sera composta por todas as despesas classificadas | nas |Nota 3: A partir de janeiro/2013, a linha "Inativos ORCAMENTOS FISCAL Ec/DARec. SEGURIDADE SOCIAL 3.1.90.01.XX, 3.1.90.03.XX 3.1.90.05.XX, pela Entidade Gestora de Previdencia| do |Classifica‡”es Economicas de Despesa (CND) Periodo de Referencia: JANEIRO a eABRIL/2013 - 1o.liquidadas QUADRIMESTRE deduzidos os repasses (Plano |Municipio, RGF - ANEXO 1 (LRF,art.55, incisorecebidos I, alineapela "a")mesma entidade gestora a titulo de: Repasse para cobertura de insuficiencia financeira R$ 1,00 | Financeiro) e Repasse para cobertura de deficit financeiro (Plano Previdenci rio). |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | DESPESAS EXECUTADAS | | | (Ultimos 12 Meses) | | DESPESA COM PESSOAL |-------------------------------------| | | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM RESTOS| | | |A PAGAR NAO PROCES.| | | (a) | (b) | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 13.892.732,72| | | Pessoal Ativo | 13.837.302,02| | | Pessoal Inativo e Pensionistas | 55.430,70| | | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizacao (par.1o. do art.18 da LRF) | | | | | | | | DESPESAS NAO COMPUTADAS (paragrafo 1o. do art. 19, da LRF) (II) | 10.710,00| | | Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria | 10.710,00| | | Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao | | | | Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | | | | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 13.882.022,72| 0,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 13.882.022,72 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | APURACAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) | 538.714.171,85 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | % do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 2,57 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 6,00 % | 32.322.850,31 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do artigo 22 da LRF) 5,70 % | 30.706.707,79 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE DE ALERTA (inciso II do paragrafo 1o. do artigo 59 da LRF) 5,40 % | 29.090.565,27 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:36 Nota 1: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas � liquidadas ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| executadas CN-SIFPM estao segregadas em: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | houve a entrega do material ou servico, nos termos do art.63 da Lei 4.320/64; | a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que RELATORIO DE GESTAO FISCAL | em Restos a Pagar nao processados, | b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA consideradas liquidadas no encerramento do exercicio | do exercicio, por forca do inciso II do artigo 35 da FISCAL Lei 4.320/64. | ORCAMENTOS E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a ABRIL/2013 - 1o. QUADRIMESTRE | | Nota 2: A partir de janeiro/2013, por definicao do TCESP, a linha "Pessoal Ativo" voltara a considerar as despesas com PASEP; | A partir de janeiro/2013, "Inativos e Pensionistas c/ Rec. Vinculados" sera composta por todas as despesas classificadas |Nota RGF -3:ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso aI,linha alinea "b") R$ 1,00nas | Classifica‡”es Economicas de Despesa (CND) 3.1.90.01.XX, 3.1.90.03.XX e 3.1.90.05.XX, liquidadas pela Entidade Gestora de Previdencia do |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| gestora a titulo de: Repasse paraSALDO cobertura de insuficiencia financeira (Plano |Municipio, deduzidos os repasses recebidos pela mesma entidade | SALDO DO | DO EXERCICIO DE 2013 | |Financeiro) e Repasse DIVIDA EXERCICIO para CONSOLIDADA cobertura de deficit financeiro |(Plano Previdenci |-----------------------------------------------------------------| rio). | | ANTERIOR |Ate o 1o.Quadrimestre|Ate o 2o.Quadrimestre|Ate o 3o.Quadrimestre| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONSOLIDADA - DC (I) | 44.188.489,74| 49.091.934,33 | 0,00 | 0,00 | |Divida Mobiliaria | | | | | |Divida Contratual | | | | | | Interna | 34.258.930,33| 34.125.548,44 | | | | Externa | | | | | |Precatorios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) | | | | | | Vencidos e nao pagos | 9.929.559,41| 0,00 | | | |Outras Dividas | | 14.966.385,89 | | | |DEDUCOES (II) | | 73.415.218,72 | 0,00 | 0,00 | | Disponibilidade de Caixa Bruta | 43.031.171,09| 103.372.875,65 | | | | Demais Haveres Financeiros | 34.668.049,06| 45.645.699,38 | | | | (-)Restos a Pagar Processados (Exceto Precatorios) | 84.703.832,36| 75.603.356,31 | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - DCL (III)=(I - II) | 44.188.489,74| -24.323.284,39 | 0,00 | 0,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL | 532.966.705,25| 538.714.171,85 | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |% da DC sobre a RCL (I/ RCL) | 8,29| 9,11 | 0,00 | 0,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |% da DCL sobre a RCL (III/ RCL) | 8,29| -4,51 | 0,00 | 0,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |LIMITE DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL:120% | 639.560.046,30| 646.457.006,22 | 0,00 | 0,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |LIMITE DE ALERTA(inciso III do par.1o. do art.59 da LRF) 108%| 575.604.041,67| 581.811.305,59 | 0,00 | 0,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DETALHAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII) | 34.258.930,33| 34.125.548,44 | 0,00 | 0,00 | |DIVIDA DE PPP (V) | | | | | |PARCELAMENTO DE DIVIDAS (VI) | 445.059,01| 106.586,87 | 0,00 | 0,00 | | De Tributos | | | | | | De Contribuicoes Sociais | | | | | | Previdenciarias | 445.059,01| 106.586,87 | | | | Demais Contribuicoes Sociais | | | | | | Do FGTS | | | | | | Com Instituicao nao Financeira | | | | | |DIVIDA COM INSTITUICAO FINANCEIRA (VII) | | | | | | Interna | | | | | | Externa | | | | | |DEMAIS DIVIDAS CONTRATUAIS (VIII) | 33.813.871,32| 34.018.961,57 | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| OUTROS VALORES NAO INTEGRANTES DA DC | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |PRECATORIOS ANTERIORES A 05/05/2000 | | | | | |INSUFICIENCIA FINANCEIRA | | | | | |DEPOSITOS | | 86.712,62 | | | |RP NAO-PROCESSADOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 25.871,01| 25.871,01 | | | |ANTECIPACOES DE RECEITA ORCAMENTARIA - ARO | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a ABRIL/2013 - 1o. QUADRIMESTRE | | | | RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alinea "b") R$ 1,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | REGIME PREVIDENCIARIO | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | SALDO DO | SALDO DO EXERCICIO DE 2013 | | DIVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIARIA | EXERCICIO |-----------------------------------------------------------------| | | ANTERIOR |Ate o 1o.Quadrimestre|Ate o 2o.Quadrimestre|Ate o 3o.Quadrimestre| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIARIA (IX) | 328.366.755,54| 328.366.755,54 | 0,00 | 0,00 | |Passivo Atuarial | 328.366.755,54| 328.366.755,54 | 0,00 | 0,00 | |Outras Dividas | | | | | |DEDUCOES (X) | 0,00| 287.635.121,52 | 0,00 | 0,00 | | Disponibilidade de Caixa Bruta | | 0,00 | | | | Investimentos | | 545.271,88 | | | | Demais Haveres Financeiros | | 287.089.935,46 | | | | (-)Restos a Pagar Processados | 0,00| 85,82 | | | |OBRIGACOES NAO INTEGRANTES DA DC | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA PREVIDENCIARIA(XI)=(IX-X) | 328.366.755,54| 40.731.634,02 | 0,00 | 0,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nota 1: Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Demais Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, nao devera ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiencia Financeira", das Obrigacoes nao Integrantes da Divida Consolidada - DC. Nota 2: Nao estao sendo considerados dentro da linha de Divida Consolidada os valores referentes aos contratos de PMAT e/ou RELUZ, conforme dispoe o paragrafo 3o., do artigo 7o., da Resolucao do Senado N.43 de 2001 e suas atualizacoes, detalhados no quadro a seguir: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SALDO DO | SALDO DO EXERCICIO DE 2013 | | DETALHAMENTO | EXERCICIO |-----------------------------------------------------------------| | | ANTERIOR |Ate o 1o.Quadrimestre|Ate o 2o.Quadrimestre|Ate o 3o.Quadrimestre| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Programa de Modernizacao da Administracao Publica - PMAT | 6.148.772,81| 6.127.694,51 | | | | Programa de Iluminacao Publica - RELUZ | 0,00| 0,00 | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:37 Demonstrativo Consolidado com excecao dos valores da(s) Entidade(s): - referente ao periodo - janeiro a abril � ARESB ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a ABRIL/2013 - 1o. QUADRIMESTRE | | RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alinea "c" e art. 40, par. 1o) R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SALDOS DO EXERCICIO DE 2013 | | GARANTIAS CONCEDIDAS | SALDO |--------------------------------------------------------| | | DO EXERCICIO | Ate o 1o. | Ate o 2o. | Ate o 3o. | | | ANTERIOR | Quadrimestre | Quadrimestre | Quadrimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | EXTERNAS (I) | | | | | | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | | | | | | | | | | | | INTERNAS (II) | | | | | | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | | | | | | | | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) | 532.966.705,25| 538.714.171,85| | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | % DO TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL | 0,00| 0,00| | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL 22,00 % | 117.252.675,15| 118.517.117,80| | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| LIMITE DE ALERTA(inciso III do par.1o. do art.59 da LRF) 19,80 % | 105.527.407,63| 106.665.406,02| | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | SALDOS DO EXERCICIO DE 2013 | | CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS | SALDO |--------------------------------------------------------| | | DO EXERCICIO | Ate o 1o. | Ate o 2o. | Ate o 3o. | | | ANTERIOR | Quadrimestre | Quadrimestre | Quadrimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | EXTERNAS (V) | | | | | | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | | | | | | | | | | | | INTERNAS (VI) | | | | | | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | 0,00| 0,00| | | | | | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | MEDIDAS CORRETIVAS : | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:37 Nota: -----------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM| | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | DEMONSTRATIVO DAS OPERACOES DE CREDITO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a ABRIL/2013 - 1o. QUADRIMESTRE | | | | RGF - ANEXO 4 (LRF, art.55, inciso I, alinea "d" e inciso III alinea "c") R$ 1,00| |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | VALOR REALIZADO | | OPERACOES DE CREDITO |---------------------------------------| | | No Quadrimestre | Ate o Quadrimestre| | | de referencia | de referencia (a) | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATACAO (I) | 50.933.226,21 | 50.933.226,21 | | Mobiliaria | | | | Interna | | | | Externa | | | | Contratual | 50.933.226,21 | 50.933.226,21 | | Interna | 50.933.226,21 | 50.933.226,21 | | Abertura de Credito | 46.341.149,79 | 46.341.149,79 | | Assuncao, Rec. e Confissao de Dividas (LRF,art.29,p.1) | 4.592.076,42 | 4.592.076,42 | | Externa | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | NAO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATACAO (II) | 17.701.948,84 | 17.701.948,84 | | Parcelamento de Dividas | 11.130.827,08 | 11.130.827,08 | | De Tributos | | | | De Contribuicoes Sociais | 11.130.827,08 | 11.130.827,08 | | Previdenciarias | 11.130.827,08 | 11.130.827,08 | | Demais Contribuicoes Sociais | | | | Do FGTS | | | | Melhoria da Adm.de Rec.e da Gestao Fiscal,Financ. e Patrim | 6.127.694,51 | 6.127.694,51 | | Programa de Iluminacao Publica - RELUZ | | | | Outras Operacoes de Credito nao Sujeitas ao Limite | 443.427,25 | 443.427,25 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------| | APURACAO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES | Valor | % Sobre a RCL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL | 538.714.171,85 | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | OPERACOES VEDADAS | | | | Do Periodo de Referencia (III) | | | | De Periodos Anteriores ao de Referencia | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURACAO DO CUMPRIMENTO DO | | | | LIMITE (IV)=(Ia + III) | 50.933.226,21 | 9,45 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL PARA | | | | AS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS | 86.194.267,49 | 16,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE DE ALERTA(inciso III do par.1o.do art.59 da LRF)14,4% | 77.574.840,74 | 14,40 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | OPERACOES DE CREDITO POR ANTECIPACAO DA RECEITA ORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL PARA AS | | | | OPERACOES DE CREDITO POR ANTECIPACAO DA RECEITA ORCAMENTARIA | 37.709.992,02 | 7,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATACAO DE NOVAS OPERACOES DE | | | | CREDITO (V) = (IV + IIa) | 68.635.175,05 | 12,74 | 13 � -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | BALANCO ORCAMENTARIO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS REALIZADAS | | | | Previsao | Previsao |-------------------------------------------------------------------------| | | RECEITAS | Inicial | Atualizada | No Bimestre | % | Ate o Bimestre | % | SALDO | | | | (a) | (b) | (b/a) | (c) | (c/a) | (a-c) | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS) (I) | 707.597.374,97 | 721.427.165,10 | 100.265.812,62 | 13,89 | 399.626.855,29 | 55,39 | 321.800.309,81 | | RECEITAS CORRENTES | | | | | | | | | receita tributaria | | | | | | | | | impostos | 107.300.000,00 | 107.164.887,25 | 16.659.812,24 | 15,54 | 84.820.476,09 | 79,14 | 22.344.411,16 | | taxas | 19.895.000,00 | 19.907.364,41 | 2.651.742,80 | 13,32 | 13.483.147,68 | 67,72 | 6.424.216,73 | | receita de contribuicoes | | | | | | | | | contribuicoes sociais | 12.575.000,00 | 13.175.000,00 | 2.331.477,96 | 17,69 | 14.907.703,53 | 113,15 | -1.732.703,53 | | contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica | 8.000.000,00 | 8.000.000,00 | 1.816.078,26 | 22,70 | 6.693.835,90 | 83,67 | 1.306.164,10 | | receita patrimonial | | | | | | | | | receitas imobiliarias | 12.000,00 | 12.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 12.000,00 | | receitas de valores mobiliarios | 42.267.000,00 | 43.509.271,82 | 565.765,68 | 1,30 | 2.818.935,97 | 6,47 | 40.690.335,85 | | receita de servicos | | | | | | | | | receita de servicos | 685.000,00 | 683.900,00 | 298.694,12 | 43,67 | 468.431,09 | 68,49 | 215.468,91 | | transferencias correntes | | | | | | | | | transferencias intergovernamentais | 338.652.190,03 | 343.562.999,12 | 48.500.320,65 | 14,11 | 216.616.904,80 | 63,05 | 126.946.094,32 | | transferencias de instituicoes privadas | 300.000,00 | 300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 300.000,00 | | transferencias de pessoas | 30.000,00 | 30.000,00 | 1.200,00 | 4,00 | 1.823,90 | 6,07 | 28.176,10 | | transferencias de convenios | 0,00 | 150.000,00 | 150.000,00 | 100,00 | 150.000,00 | 100,00 | 0,00 | | outras receitas correntes | | | | | | | | | multas e juros de mora | 18.911.000,00 | 18.905.087,00 | 1.777.893,99 | 9,40 | 6.726.030,98 | 35,57 | 12.179.056,02 | | indenizacoes e restituicoes | 440.000,00 | 991.815,27 | 13.826,01 | 1,39 | 779.273,31 | 78,57 | 212.541,96 | | receita da divida ativa | 11.756.000,00 | 13.871.059,13 | 8.661.030,75 | 62,43 | 12.463.687,95 | 89,85 | 1.407.371,18 | | receitas correntes diversas | 33.057.000,00 | 33.386.297,50 | 2.266.544,02 | 6,78 | 11.337.354,02 | 33,95 | 22.048.943,48 | | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | | | | | operacoes de credito | | | | | | | | | operacoes de credito internas | 63.419.387,28 | 63.419.387,28 | 13.352.898,21 | 21,05 | 24.562.517,21 | 38,73 | 38.856.870,07 | | transferencias de capital | | | | | | | | | transferencias intergovernamentais | 50.297.797,66 | 54.358.096,32 | 1.218.527,93 | 2,24 | 3.796.732,86 | 6,98 | 50.561.363,46 | | RECEITAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II) | 20.725.000,00 | 23.132.148,57 | 4.209.309,01 | 18,19 | 14.563.834,73 | 62,95 | 8.568.313,84 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) | 728.322.374,97 | 744.559.313,67 | 104.475.121,63 | 14,03 | 414.190.690,02 | 55,62 | 330.368.623,65 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | OPERACOES DE CREDITO/ REFINANCIAMENTO (IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Operacoes de Credito Internas | | | | | | | | | Mobiliaria | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Operacoes de Credito Externas | | | | | | | | | Mobiliaria | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) | 728.322.374,97 | 744.559.313,67 | 104.475.121,63 | 14,03 | 414.190.690,02 | 55,62 | 330.368.623,65 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DEFICIT (VI) | | | | | 0,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL (VII) = (V + VI) | 728.322.374,97 | 744.559.313,67 | 104.475.121,63 | 14,03 | 414.190.690,02 | 55,62 | 330.368.623,65 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES(utilizados para cred.adicionais) | | | | | 0,00 | | | | superavit financeiro | | | | | 0,00 | | | | reabertura de creditos adicionais | | | | | 0,00 | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- � -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | BALANCO ORCAMENTARIO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | | | | | DESPESAS EMPENHADAS |-----------------------------------------------------| | | | | Dotacao | Creditos | Dotacao | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | % | SALDO | | DESPESAS | Inicial | Adicionais | Atualizada |------------------------------------|-----------------------------------| RESTOS A PAGAR |((g+h)/f)| (f-(g+h)) | | | (d) | (e) | (f)=(d+e) | No Bimestre | Ate o Bimestre | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | | | | | | | | | | | (g) | (h) | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DESPESAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(VIII)| 706.895.275,76| 1.261.575,18| 708.156.850,94| 98.454.660,79| 443.710.909,45| 86.436.589,74| 316.260.296,66| 0,00| 44,65 | 391.896.554,28| | DESPESAS CORRENTES | | | | | | | | | | | | pessoal e encargos sociais | 214.031.771,00| -14.099.024,66| 199.932.746,34| 34.417.909,09| 151.991.579,62| 32.879.192,26| 132.529.994,80| 0,00| 66,28 | 67.402.751,54| | juros e encargos da divida | 400.000,00| 880.000,00| 1.280.000,00| 266.542,21| 1.039.056,57| 248.972,51| 1.021.486,87| 0,00| 79,80 | 258.513,13| | outras despesas correntes | 274.901.530,37| 19.653.618,44| 294.555.148,81| 31.623.137,05| 214.026.742,78| 40.865.017,49| 141.261.146,05| 0,00| 47,95 | 153.294.002,76| | DESPESAS DE CAPITAL | | | | | | | | | | | | investimentos | 163.640.974,39| -6.073.018,60| 157.567.955,79| 30.650.952,82| 72.237.159,69| 10.891.299,26| 37.292.415,47| 0,00| 23,66 | 120.275.540,32| | amortizacao / refinanciamento da divida| 2.400.000,00| 2.300.000,00| 4.700.000,00| 1.496.119,62| 4.416.370,79| 1.552.108,22| 4.155.253,47| 0,00| 88,40 | 544.746,53| | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS| | | | | | | | | | | | reserva de contingencia ou reserva do r| 500.000,00| -500.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| |RESERVA DO RPPS | | | | | | | | | | | | reserva do rpps | 51.021.000,00| -900.000,00| 50.121.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 50.121.000,00| |DESPESAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (IX) | 20.725.000,00| 708.666,02| 21.433.666,02| 2.407.129,13| 15.995.408,87| 4.183.817,46| 13.239.625,38| 0,00| 61,77 | 8.194.040,64| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |SUBTOTAL DAS DESPESAS (X)=(VIII + IX) | 727.620.275,76| 1.970.241,20| 729.590.516,96| 100.861.789,92| 459.706.318,32| 90.620.407,20| 329.499.922,04| 0,00| 45,16 | 400.090.594,92| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |AMORTIZACAO DA DIVIDA/ REFINANCIAMENTO(XI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Amortizacao da Divida Interna | | | | | | | | | | | | Divida Mobiliaria | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Outras Dividas | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Amortizacao da Divida Externa | | | | | | | | | | | | Divida Mobiliaria | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Outras Dividas | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII)=(X + XI)| 727.620.275,76| 1.970.241,20| 729.590.516,96| 100.861.789,92| 459.706.318,32| 90.620.407,20| 329.499.922,04 | 45,16 | 400.090.594,92| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |SUPERAVIT (XIII) | | | | | | | 84.690.767,98 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL (XIV) = (XII + XIII) | 727.620.275,76| 1.970.241,20| 729.590.516,96| 100.861.789,92| 459.706.318,32| 90.620.407,20| 414.190.690,02 | 56,77 | 315.399.826,94| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- � -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | BALANCO ORCAMENTARIO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS REALIZADAS | | | | Previsao | Previsao |-------------------------------------------------------------------------| | | RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS | Inicial | Atualizada | No Bimestre | % | Ate o Bimestre | % | SALDO | | | | (a) | (b) | (b/a) | (c) | (c/a) | (a-c) | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | | | | | | | | receita de contribuicoes (i-o) | | | | | | | | | contribuicoes sociais (i-o) | 20.715.000,00 | 22.939.848,08 | 4.171.876,86 | 18,18 | 14.447.553,22 | 62,98 | 8.492.294,86 | | outras receitas correntes (i-o) | | | | | | | | | multas e juros de mora (i-o) | 10.000,00 | 192.300,49 | 37.432,15 | 19,46 | 116.281,51 | 60,46 | 76.018,98 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS | 20.725.000,00 | 23.132.148,57 | 4.209.309,01 | 18,19 | 14.563.834,73 | 62,95 | 8.568.313,84 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 14 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 � -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO DAS DESPESAS POR FUNCAO E SUBFUNCAO | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alinea "c") R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DESPESAS EXECUTADAS | | | | | | | | | | | | | DESPESAS EMPENHADAS |--------------------------------------------------------| % | % | | | | Dotacao | Dotacao | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | ((b+c) | ((b+c)/a) | SALDO | | FUNCAO/SUBFUNCAO | Inicial | Atualizada |-------------------------------------|-------------------------------------| RESTOS A PAGAR | / total| | (a-(b+c)) | | | | (a) | No Bimestre | Ate o Bimestre | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | (b+c)) | | | | | (b) | (c) | | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | promocao industrial | 10.000,00| 10.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 10.000,00| | URBANISMO | | | | | | | | | | | | servicos urbanos | 99.484.693,33| 114.357.375,76| 13.520.066,21| 67.667.129,27| 7.223.577,55| 42.992.459,46| 0,00| 13,04| 37,59| 71.364.916,30| | | | | | | | | | | | | HABITACAO | administracao geral | 4.177.000,00| 4.296.398,51| 618.839,25| 2.359.128,21| 603.029,34| 2.235.928,87| 0,00| 0,67| 52,04| 2.060.469,64| | habitacao urbana | 35.402.183,00| 22.022.204,43| 1.161.314,86| 4.175.063,26| 496.589,56| 2.629.740,23| 0,00| 0,79| 11,94| 19.392.464,20| | | | | | | | SANEAMENTO | | | | | | saneamento basico urbano | 40.400.000,00| 40.435.000,00| 16.956.989,32| 38.475.543,76| 7.588.767,47| 23.971.459,65| 0,00| 7,27| 59,28| 16.463.540,35| | | | | | | | GESTAO AMBIENTAL | | | | | | preservacao e conservacao ambiental | 28.148,00| 168.148,00| 150.416,08| 150.416,08| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 168.148,00| | COMERCIO E SERVICOS | | | | | | | | | | | | promocao industrial | 110.000,00| 110.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 110.000,00| | promocao comercial | 3.370.000,00| 270.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 270.000,00| | | | | | | | | COMUNICACOES | | | | | comunicacao social | 2.790.000,00| 1.462.131,21| 519.529,03| 1.426.131,21| 64.420,00| 288.273,96| 0,00| 0,08| 19,71| 1.173.857,25| | TRANSPORTE | | | | | | | | | | | | administracao geral | 1.312.000,00| 1.322.725,56| 240.869,34| 1.024.247,14| 282.537,13| 1.009.172,97| 0,00| 0,30| 76,29| 313.552,59| | transportes coletivos urbanos | 11.371.000,00| 11.079.246,16| 612.438,52| 7.022.667,48| 1.654.747,55| 4.261.316,70| 0,00| 1,29| 38,46| 6.817.929,46| | | | | | | | | | | | | DESPORTO E LAZER | desporto comunitario | 16.034.500,00| 10.902.851,63| 2.384.353,09| 7.868.847,20| 2.308.796,32| 5.369.441,80| 0,00| 1,62| 49,24| 5.533.409,83| | ENCARGOS ESPECIAIS | | | | | | | | | | | | servico da divida interna | 2.800.000,00| 5.980.000,00| 1.762.661,83| 5.455.427,36| 1.801.080,73| 5.176.740,34| 0,00| 1,57| 86,56| 803.259,66| | outros encargos especiais | 1.400.000,00| 1.400.000,00| 0,00| 51.589,43| 0,00| 51.589,43| 0,00| 0,01| 3,68| 1.348.410,57| | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA | | | | | | reserva do rpps | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | RESERVA DO RPPS | | | | | | | | | | | | reserva do rpps | 51.021.000,00| 50.121.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 50.121.000,00| | reserva de contintencia | 500.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | 20.725.000,00| 21.433.666,02| 2.407.129,13| 15.995.408,87| 4.183.817,46| 13.239.625,38| 0,00| 4,01| 61,77| 8.194.040,64| |DESPESAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II) |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL (III)=(I + II) | 727.620.275,76| 729.590.516,96| 100.861.789,92| 459.706.318,32| 90.620.407,20| 329.499.922,04 | 100,00| 45,16| 400.090.594,92| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- � -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO DAS DESPESAS POR FUNCAO E SUBFUNCAO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alinea "c") R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | | | | | DESPESAS EMPENHADAS |--------------------------------------------------------| % | % | | | | Dotacao | Dotacao | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | ((b+c) | ((b+c)/a) | SALDO | | FUNCAO/SUBFUNCAO | Inicial | Atualizada |-------------------------------------|-------------------------------------| RESTOS A PAGAR | / total| | (a-(b+c)) | | | | (a) | No Bimestre | Ate o Bimestre | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | (b+c)) | | | | | | | | | | (b) | (c) | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DESPESAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) | | | | | | | | | | | | LEGISLATIVA | | | | | | | | | | | | administracao geral | 245.000,00| 245.000,00| 0,00| 245.000,00| 44.754,23| 169.011,43| 0,00| 1,27| 68,98| 75.988,57| | JUDICIARIA | | | | | | | | | | | | defesa do interesse publico no processo | 80.000,00| 80.000,00| 8.211,22| 74.259,72| 24.602,09| 66.111,61| 0,00| 0,49| 82,63| 13.888,39| | ADMINISTRACAO | | | | | | | | | | | | administracao geral | 1.840.000,00| 1.885.224,86| 167.195,02| 1.177.392,87| 373.814,47| 1.056.800,19| 0,00| 7,98| 56,05| 828.424,67| | patr.historico, artistico e arqueologico | 45.000,00| 45.000,00| 5.311,37| 43.625,16| 10.581,80| 33.242,06| 0,00| 0,25| 73,87| 11.757,94| | SEGURANCA PUBLICA | | | | | | | | | | | | policiamento | 1.300.000,00| 1.300.000,00| 86.460,31| 714.883,15| 172.616,85| 543.286,01| 0,00| 4,10| 41,79| 756.713,99| | PREVIDENCIA SOCIAL | | | | | | | | | | | | administracao geral | 50.000,00| 270.000,00| 29.579,38| 125.739,94| 29.579,38| 125.739,94| 0,00| 0,94| 46,57| 144.260,06| | SAUDE | | | | | | | | | | | | atencao basica | 2.395.000,00| 2.395.000,00| 538.770,27| 2.348.084,10| 1.017.270,59| 2.116.358,78| 0,00| 15,98| 88,36| 278.641,22| | assistencia hospitalar e ambulatorial | 3.000.000,00| 2.477.578,68| 26.294,68| 1.826.980,39| 350.934,78| 1.823.214,80| 0,00| 13,77| 73,58| 654.363,88| | EDUCACAO | | | | | | | | | | | | administracao geral | 300.000,00| 300.000,00| 10.201,48| 89.650,76| 26.492,20| 74.519,60| 0,00| 0,56| 24,83| 225.480,40| | alimentacao e nutricao | 60.000,00| 60.000,00| 1.886,32| 18.158,08| 3.776,36| 14.378,00| 0,00| 0,10| 23,96| 45.622,00| | ensino fundamental | 5.700.000,00| 6.700.000,00| 1.043.534,27| 5.714.681,74| 1.301.630,57| 4.315.784,31| 0,00| 32,59| 64,41| 2.384.215,69| | ensino profissional | 30.000,00| 30.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 30.000,00| | educacao infantil | 3.800.000,00| 3.800.000,00| 345.289,63| 2.345.785,24| 495.186,56| 1.850.063,85| 0,00| 13,97| 48,68| 1.949.936,15| | CULTURA | | | | | | | | | | | | difusao cultural | 100.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | turismo | 60.000,00| 60.000,00| 7.590,43| 58.958,47| 14.623,51| 44.892,31| 0,00| 0,33| 74,82| 15.107,69| | URBANISMO | | | | | | | | | | | | servicos urbanos | 1.110.000,00| 1.110.000,00| 59.006,02| 554.289,64| 119.441,87| 433.417,28| 0,00| 3,27| 39,04| 676.582,72| | HABITACAO | | | | | | | | | | | | administracao geral | 240.000,00| 270.601,49| 30.601,49| 267.392,74| 91.900,96| 238.304,09| 0,00| 1,79| 88,06| 32.297,40| | TRANSPORTE | | | | | | | | | | | | administracao geral | 250.000,00| 285.260,99| 35.260,99| 285.260,99| 70.356,53| 240.814,87| 0,00| 1,81| 84,41| 44.446,12| | DESPORTO E LAZER | | | | | | | | | | | | desporto comunitario | 120.000,00| 120.000,00| 11.936,25| 105.265,88| 36.254,71| 93.686,25| 0,00| 0,70| 78,07| 26.313,75| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL DAS INTRA-ORCAMENTARIAS | 20.725.000,00| 21.433.666,02| 2.407.129,13| 15.995.408,87| 4.183.817,46| 13.239.625,38 | 100,00| 61,77| 8.194.040,64| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 18:57 Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64. Demonstrativo Consolidado com excecao dos valores da(s) Entidade(s): �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo da Receita Corrente Liquida | | Orcamentos Fiscal e Da Seguridade Social | | | | RREO - ANEXO 3 (LRF, Art.53, inciso I) Periodo de Referencia: SETEMBRO/2012 A AGOSTO/2013 R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ESPECIFICACAO | SET/12 | OUT/12 | NOV/12 | DEZ/12 | JAN/13 | FEV/13 | MAR/13 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES (I) | | | | | | | | | Receita Tributaria | | | | | | | | | IPTU | 1.441.746,12| 1.403.586,27| 394.519,20| 603.263,38| 44.460,22| 22.876.183,37| 2.062.557,86| | ISS | 5.046.511,75| 4.673.787,59| 4.570.644,09| 4.891.099,84| 4.815.239,48| 1.916.211,86| 7.289.042,44| | ITBI | 633.572,06| 3.845.517,52| 622.204,70| 663.154,03| 380.415,53| 411.647,83| 547.610,48| | IRRF | 1.153.210,29| 1.591.603,94| 537.608,38| 1.012.485,58| 558.006,07| 840.382,33| 878.110,57| | Outras Receitas Tributarias | 473.707,72| 1.180.316,46| 853.848,97| 865.573,58| 68.918,94| 6.698.290,91| 676.791,22| | Receita de Contribuicoes | 3.437.766,58| 2.063.218,20| 52.019,12| 1.460.632,41| 7.673.566,48| 1.858.290,44| 1.876.816,14| | Receita Patrimonial | 3.404.314,41| 4.649.152,29| 3.399.067,70| 5.641.863,01| 1.161.214,95| -718.420,22| -109.201,07| | Receita de Servicos | 32.562,83| 32.951,26| 36.536,54| 31.120,00| 30.713,83| 22.736,42| 21.191,84| | Transferencias Correntes | | | | | | | | | Cota-Parte do FPM | 2.781.274,81| 2.952.448,73| 3.990.719,42| 6.487.379,19| 4.279.618,35| 6.776.109,43| 3.316.047,23| | Cota-Parte do ICMS | 11.011.844,55| 13.402.922,17| 9.614.607,42| 12.046.564,95| 12.284.854,02| 10.684.431,99| 11.222.056,00| | Cota-Parte do IPVA | 896.651,72| 718.431,67| 1.423.309,84| 796.311,04| 7.247.874,67| 3.846.591,41| 4.049.947,35| | Cota-Parte do ITR | 0,00| 481,82| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | Transferencias da LC 87/1996 | 0,00| 124.846,52| 62.423,26| 62.423,26| 0,00| 0,00| 0,00| | Transferencias da LC 61/1989 | 71.337,81| 75.001,77| 72.424,12| 74.844,96| 95.821,64| 66.584,36| 55.728,90| | Transferencias do FUNDEB | 6.775.910,05| 8.162.561,08| 6.084.119,93| 7.417.600,39| 10.024.814,40| 7.765.676,20| 7.533.071,50| | Outras Transferencias Correntes | 3.857.871,75| 379.717,85| 6.018.858,46| 2.834.015,84| 3.865.105,98| -600.508,17| 4.883.639,12| | Outras Receitas Correntes | 2.088.593,95| 2.328.255,81| 1.864.294,85| 2.331.723,10| 1.709.940,68| 9.334.926,87| 2.123.374,37| | DEDUCOES (II) | | | | | | | | | Contribuicao para o Plano de Previdencia do Servidor | 23.631,12| 1.286.294,75| 50.923,99| 47.928,08| 6.990.207,42| 995.349,05| 1.113.779,81| | Compensacao Financeira entre Regimes de Previdencia | 6.713,39| 6.713,39| 6.713,39| 13.426,78| 6.713,39| 0,00| 14.259,08| | Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB | 2.758.623,77| 3.296.139,78| 2.733.549,94| 3.012.724,38| 3.312.894,40| 3.288.440,09| 2.907.620,58| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) | 40.317.908,12| 42.995.653,03| 36.806.018,68| 44.145.975,32| 43.930.750,03| 67.495.345,89| 42.391.124,48| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------� | | EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES | TOTAL | PREVISAO | | ESPECIFICACAO |----------------------------------------------------------------------------------------------| (ULTIMOS | ATUALIZADA | | | ABR/13 | MAI/13 | JUN/13 | JUL/13 | AGO/13 | 12 MESES) | 2013 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES (I) | | | | | | | | | Receita Tributaria | | | | | | | | | IPTU | 1.754.694,86| 1.708.466,44| 1.687.796,16| 2.374.112,96| 1.766.595,58| 38.117.982,42| 42.447.358,18| | ISS | 4.726.597,66| 4.797.685,52| 5.215.995,19| 4.769.036,22| 4.786.582,41| 57.498.434,05| 45.434.824,50| | ITBI | 620.203,50| 469.611,06| 602.440,96| 654.266,96| 554.646,32| 10.005.290,95| 9.982.704,57| | IRRF | 2.248.739,27| 758.881,40| 949.683,79| 960.698,23| 793.873,56| 12.283.283,41| 9.300.000,00| | Outras Receitas Tributarias | 622.506,48| 681.842,39| 2.083.054,94| 1.416.829,60| 1.234.913,20| 16.856.594,41| 19.907.364,41| | Receita de Contribuicoes | 1.999.957,85| 1.992.340,65| 2.053.011,65| 2.369.332,59| 1.778.223,63| 28.615.175,74| 21.175.000,00| | Receita Patrimonial | 1.031.255,21| -426.834,25| 1.315.155,67| 136.575,96| 429.189,72| 19.913.333,38| 43.521.271,82| | Receita de Servicos | 23.354,23| 24.010,36| 47.730,29| 202.049,66| 96.644,46| 601.601,72| 683.900,00| | Transferencias Correntes | | | | | | | | | Cota-Parte do FPM | 3.558.043,90| 5.112.425,47| 4.265.637,34| 2.019.624,13| 3.972.090,45| 49.511.418,45| 62.100.000,00| | Cota-Parte do ICMS | 13.968.455,09| 10.656.429,36| 15.921.372,34| 14.230.317,89| 10.739.664,10| 145.783.519,88| 138.990.000,00| | Cota-Parte do IPVA | 98.445,85| 1.246.456,04| 755.005,75| 692.742,59| 754.363,94| 22.526.131,87| 28.000.000,00| | Cota-Parte do ITR | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 481,82| 1.000,00| | Transferencias da LC 87/1996 | 254.611,68| 63.652,92| 63.652,92| 0,00| 63.652,92| 695.263,48| 930.000,00| | Transferencias da LC 61/1989 | 56.279,72| 74.141,94| 72.664,54| 77.555,80| 76.870,11| 869.255,67| 1.100.000,00| | Transferencias do FUNDEB | 8.454.635,51| 6.640.671,03| 10.056.227,71| 8.368.413,69| 6.580.484,69| 93.864.186,18| 105.600.000,00| | Outras Transferencias Correntes | 2.494.225,73| 4.023.401,04| 3.165.118,85| 4.169.575,55| 3.327.633,24| 38.418.655,24| 53.546.199,12| | Outras Receitas Correntes | 1.863.830,51| 2.129.054,22| 1.425.924,84| 4.806.899,82| 7.912.394,95| 39.919.213,97| 67.154.258,90| | DEDUCOES (II) | | | | | | | | | Contribuicao para o Plano de Previdencia do Servidor | 1.146.693,83| 1.158.449,60| 1.170.635,98| 1.171.736,91| 1.159.741,05| 16.315.371,59| 13.160.000,00| | Compensacao Financeira entre Regimes de Previdencia | 77.714,64| 7.129,54| 7.129,54| 7.129,54| 7.129,54| 160.772,22| 90.000,00| | Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB | 3.556.222,06| 3.166.501,48| 4.050.132,45| 3.466.387,04| 2.955.081,41| 38.504.317,38| 46.224.200,00| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) | 38.995.206,52| 35.620.154,97| 44.452.574,97| 42.602.778,16| 40.745.871,28| 520.499.361,45| 590.399.681,50| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------� �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | | ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) ENTIDADE : R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | RECEITAS REALIZADAS | | RECEITAS | PREVISAO INICIAL | PREVISAO ATUALIZADA |---------------------------------------------------------------------------| | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre/ 2013 | Ate o Bimestre/ 2012 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(I) | 54.055.000,00 | 54.650.981,93 | 2.340.003,20 | 15.135.381,81 | 42.458.382,89 | | RECEITAS CORRENTES | 54.055.000,00 | 54.650.981,93 | 2.340.003,20 | 15.135.381,81 | 42.458.382,89 | | Receita de Contribuicoes dos Segurados | 12.575.000,00 | 13.175.000,00 | 2.331.477,96 | 14.907.703,53 | 6.607.180,66 | | Pessoal Civil | 12.560.000,00 | 13.160.000,00 | 2.331.477,96 | 14.906.593,65 | 6.595.682,02 | | Ativo | 12.256.000,00 | 12.856.000,00 | 2.284.015,59 | 14.711.965,68 | 6.318.249,14 | | Inativo | 303.000,00 | 303.000,00 | 47.462,37 | 194.627,97 | 277.432,88 | | Pensionista | 1.000,00 | 1.000,00 | | | | | Outras Receitas de Contribuicoes | 15.000,00 | 15.000,00 | | 1.109,88 | 11.498,64 | | Receita Patrimonial | 41.300.000,00 | 41.300.000,00 | -5.300,77 | 56.266,32 | 35.667.461,39 | | Receitas de Valores Mobiliarios | 41.300.000,00 | 41.300.000,00 | -5.300,77 | 56.266,32 | 35.667.461,39 | | Outras Receitas Correntes | 180.000,00 | 175.981,93 | 13.826,01 | 171.411,96 | 183.740,84 | | Compensacao Previdenciaria do RGPS para o RPPS | 90.000,00 | 90.000,00 | 14.259,08 | 127.205,27 | 147.450,19 | | Demais Receitas Correntes | 90.000,00 | 85.981,93 | -433,07 | 44.206,69 | 36.290,65 | | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | | | RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(II) | 20.725.000,00 | 23.132.148,57 | 4.209.309,01 | 14.563.834,73 | 11.776.576,90 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (III)=(I+II) | 74.780.000,00 | 77.783.130,50 | 6.549.312,21 | 29.699.216,54 | 54.234.959,79 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------| | | | | EM 2013 | EM 2012 | | DESPESAS | DOTACAO | DOTACAO |-----------------------------------------------------|-----------------------------------| | | INICIAL | ATUALIZADA | LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | | INSCRITAS EM | | | | |-----------------------------------| RESTOS A PAGAR | LIQUIDADAS | RESTOS A PAGAR | | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(IV) | 25.789.000,00| 26.469.000,00| 3.920.579,39| 14.949.978,44| | 14.599.753,53| | | ADMINISTRACAO | 25.789.000,00| 26.469.000,00| 135.012,82| 534.420,69| | 756.486,10| | | Despesas Correntes | 25.389.000,00| 26.089.000,00| 127.270,02| 525.236,89| | 659.634,43| | | Despesas de Capital | 400.000,00| 380.000,00| 7.742,80| 9.183,80| | 96.851,67| | | PREVIDENCIA | | | 3.785.566,57| 14.415.557,75| | 13.843.267,43| | | Pessoal Civil | | | 3.785.566,57| 14.415.557,75| | 13.843.267,43| | | Aposentadorias | | | 2.595.953,86| 10.301.020,93| | 9.965.329,73| | | Pensoes | | | 518.924,30| 1.993.984,58| | 2.108.134,15| | | Outros Beneficios Previdenciarios | | | 670.688,41| 2.120.552,24| | 1.769.803,55| | | DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(V) | 50.000,00| 270.000,00| 29.579,38| 125.739,94| | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (VI)=(IV + V) | 25.839.000,00| 26.739.000,00| 3.950.158,77| 15.075.718,38 | 14.599.753,53 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| RESULTADO PREVIDENCIARIO - RPPS (VII) = (III - VI) | 48.941.000,00| 51.044.130,50| 2.599.153,44| 14.623.498,16 | 39.635.206,26 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | | Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - Anexo 5 (LRF, art. 53, inciso III) R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | SALDO | | |-----------------------------------------------------------------------| | DIVIDA FISCAL LIQUIDA | Em 31 Dezembro 2012 | Em 30 Jun 2013 | Em 31 Ago 2013 | | | (a) | (b) | (c) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | Divida Consolidada (I) | 50.337.262,55 | 61.013.424,56 | 73.795.292,33 | | | | | | | Deducoes (II) | | 69.247.522,60 | 80.413.341,30 | | | | | | | Disponibilidade de Caixa Bruta | 43.031.171,09 | 103.055.739,68 | 112.691.187,06 | | | | | | | Demais Haveres Financeiros | 34.668.049,06 | 39.414.606,97 | 38.063.987,05 | | | | | | | (-) Restos a Pagar Processados(Exceto Precatorios) | 84.703.832,36 | 73.222.824,05 | 70.341.832,81 | | | | | | | Divida Consolidada Liquida (III) = (I - II) | 50.337.262,55 | -8.234.098,04 | -6.618.048,97 | | | | | | | Receita de Privatizacoes (IV) | | | | | | | | | | Passivos Reconhecidos (V) | 4.951.913,92 | 4.979.297,81 | 4.969.875,22 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Divida Fiscal Liquida (VI) = (III + IV - V) | 45.385.348,63 | -13.213.395,85 | -11.587.924,19 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PERIODO DE REFERENCIA | | |-----------------------------------------------------------------------| | RESULTADO NOMINAL | No Bimestre | Ate o Bimestre | | | (c - b) | (c - a) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | Valor | 1.625.471,66 | -56.973.272,82 | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DISCRIMINACAO DA META FISCAL | VALOR CORRENTE | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCICIO DE REFERENCIA | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Continua � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA Continuacao | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - Anexo 5 (LRF, art. 53, inciso III) R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | REGIME PREVIDENCIARIO | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | SALDO | | |-----------------------------------------------------------------------| | DIVIDA FISCAL LIQUIDA PREVIDENCIARIA | Em 31 Dezembro 2012 | Em 30 Jun 2013 | Em 31 Ago 2013 | | | (a) | (b) | (c) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | Divida Consolidada Previdenciaria (VII) | | 328.366.755,54 | 328.366.755,54 | | | | | | | Passivo Atuarial | | 328.366.755,54 | 328.366.755,54 | | | | | | | Demais Dividas | | | | | | | | | | Deducoes (VIII) | | 279.341.884,17 | 282.670.152,37 | | | | | | | Disponibilidade de Caixa Bruta | | 1.089.205,61 | 493.155,34 | | | | | | | Investimentos | | | | | | | | | | Demais Haveres Financeiros | | 278.252.764,38 | 282.177.082,85 | | | | | | | (-) Restos a Pagar Processados | | 85,82 | 85,82 | | | | | | | Div. Consolidada Liquida Previdenciaria (IX)=(VII-VIII) | | 49.024.871,37 | 45.696.603,17 | | | | | | | Passivos Reconhecidos (X) | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Divida Fiscal Liquida Previdenciaria (XI) = (IX - X) | | 49.024.871,37 | 45.696.603,17 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 �--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Orgao | | Orcamento Fiscal e da Seguridade Social | | | | | | RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Restos a Pagar Processados e nao Processados Liquidados | Restos a Pagar Nao Processados | | |-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------| | | Inscritos | | | | Inscritos | | | | | | PODER / ORGAO |-------------------------------| | | |-------------------------------| | | | | | | Em Exercicios | Em 31 de | Pagos | Cancelados | Saldo | Em Exercicios | Em 31 de | Liquidados | Pagos | Cancelados | Saldo | | | Anteriores |dezembro/ 2012 | | | | Anteriores |dezembro/ 2012 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUN.ASSIST.SOCIAL E CIDADAN| 40.099,23| 1.453.961,56| 378.670,82| 336.967,80| 778.422,17| 0,00| 107.761,80| 0,00| 101.586,80| 0,00| 6.175,00| | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZ| 15.000,00| 459.039,94| 89.865,99| 231.826,51| 152.347,44| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 704.348,23| 19.495.716,85| 3.387.717,09| 3.017.533,16| 13.794.814,83| 0,00| 201.950,36| 0,00| 103.019,13| 0,00| 98.931,23| | SECR.MUN.DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLO| 2.068.499,62| 15.096.298,72| 2.320.252,15| 6.514.777,65| 8.329.768,54| 18.500,00| 194.896,97| 166,23| 29.319,74| 0,00| 184.077,23| | SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENCAO | 166.066,29| 1.597.287,57| 197.399,32| 509.800,80| 1.056.153,74| 0,00| 25.300,00| 0,00| 0,00| 0,00| 25.300,00| | SEC.MUN.DESENV.ECONOMIC,TRABALHO E REN| 21.953,04| 223.567,86| 60.032,20| 64.508,13| 120.980,57| 0,00| 75.500,95| 5.280,00| 23.570,00| 0,00| 51.930,95| | SECRETARIA MUNICIPAL SEG.E DEFESA SOCI| 4.294,40| 894.525,17| 63.874,06| 629.112,44| 205.833,07| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | SECRETARIA MUN.TRANSP.E MOBILIDADE URB| 0,00| 2.271.097,66| 689.459,34| 241.227,69| 1.340.410,63| 0,00| 533.668,43| 0,00| 17.391,50| 0,00| 516.276,93| | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO | 7.103,99| 297.030,35| 38.350,74| 46.889,44| 218.894,16| 0,01| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,01| | SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO| 94.830,90| 224.039,44| 35.343,01| 99.167,53| 184.359,80| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | SECRETARIA MUNICIPAL GESTAO DE PESSOAS| 13.326,40| 105.221,09| 0,00| 98.815,74| 19.731,75| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | | | | | | | | | | | | | | TOTAL DA PREFEITURA | 6.729.987,91| 77.973.844,45| 8.693.628,53| 12.869.724,57| 63.140.479,26| 25.871,01| 2.885.857,26| 97.949,34| 916.406,35| 0,00| 1.995.321,92| | | | | | | | | | | | | | | ADMINISTRACAO INDIRETA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | TABOAOPREV. | 85,82| 1.588.944,56| 1.588.944,56| 0,00| 85,82| 0,00| 97.721,69| 0,00| 87.660,41| 0,00| 10.061,28| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL (III)=(I + II) | 6.730.073,73| 79.789.004,79| 10.508.788,87| 12.869.724,57| 63.140.565,08| 25.871,01| 3.039.260,60| 97.949,34| 1.059.748,41| 0,00| 2.005.383,20| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 18:59 Demonstrativo Consolidado com excecao dos valores da(s) Entidade(s): ARESB - referente ao periodo - janeiro a agosto � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | | DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | LRF, art. 48 - Anexo 14 Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | BALANCO ORCAMENTARIO | No Bimestre | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS | | | | Previsao Inicial | --| 728.322.374,97 | | Previsao Atualizada | --| 744.559.313,67 | | Receitas Realizadas | 104.475.121,63 | 414.190.690,02 | | Deficit Orcamentario | --| 0,00 | | Saldos de Exerc. Anteriores (utilizados para creditos adicionais)| --| 0,00 | | DESPESAS | | | | Dotacao Inicial | --| 727.620.275,76 | | Creditos Adicionais | --| 1.970.241,20 | | Dotacao Atualizada | --| 729.590.516,96 | | Despesas Empenhadas | 100.861.789,92 | 459.706.318,32 | | Despesas Executadas | | | | Liquidadas | 90.620.407,20 | 329.499.922,04 | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | | 0,00 | | Superavit Orcamentario | --| 84.690.767,98 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESAS POR FUNCAO / SUBFUNCAO | No Bimestre | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Despesas Empenhadas | 100.861.789,92 | 459.706.318,32 | | Despesas Executadas | | | | Liquidadas | 90.620.407,20 | 329.499.922,04 | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | | 0,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL | | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Receita Corrente Liquida | | 520.499.361,45 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | No Bimestre | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Regime Proprio de Previdencia dos Servidores | | | | Receitas Previdenciarias Realizadas (IV) | 6.549.312,21 | 29.699.216,54 | | Despesas Previdenciarias Executadas (V) | | | | Liquidadas | 3.950.158,77 | 15.075.718,38 | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | 0,00 | 0,00 | | Resultado Previdenciario (VI)=(IV - V) | 2.599.153,44 | 14.623.498,16 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESULTADOS NOMINAL E PRIMARIO | Meta Fixada no Anexo de Metas| Resultado Apurado ate o |% em Relacao a | | | Fiscais da LDO (a) | bimestre (b) | Meta (b/a) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Resultado Nominal | 0,00 | -56.973.272,82 | 0,00 | | Resultado Primario | 0,00 | 62.486.061,58 | 0,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESTOS A PAGAR POR PODER | Inscricao | Cancelamento | Pagamento | Saldo | | | | ate o bimestre | ate o bimestre | a Pagar | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESTOS A PAGAR PROCESSADOS | | | | | | Poder Executivo | 86.292.862,74 | 12.869.724,57 | 10.282.573,09 | 63.140.565,08 | | Poder Legislativo | 226.215,78 | 0,00 | 226.215,78 | 0,00 | | RESTOS A PAGAR NAO-PROCESSADOS | | | | | | Poder Executivo | 3.009.449,96 | 0,00 | 1.004.066,76 | 2.005.383,20 | | Poder Legislativo | 55.681,65 | 0,00 | 55.681,65 | 0,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 89.584.210,13 | 12.869.724,57 | 11.568.537,28 | 65.145.948,28 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Continua (1/2) | CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | | DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | LRF, art. 48 - Anexo 14 Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO R$ 1,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Limites Constitucionais Anuais | | DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE | Valor apurado ate o bimestre |---------------------------------------| | | | % Minimo a Aplicar| % Aplicado | | | | no Exercicio | ate o bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Minimo Anual de 25% das Receitas de Impostos em MDE | 43.662.445,90 | 25% | 17,38 | | Minimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneracao do Magisterio com | | | | | Educacao Infantil e Ensino Fundamental | 46.588.440,81 | 60% | 70,42 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Limite Constitucional Anual | | DESPESAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE | Valor apurado ate o bimestre |---------------------------------------| | | | % Minimo a Aplicar| % Aplicado ate | FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de |emissao 18:58 | | no Exercicio | o Bimestre | Nota: Os valores registrados no quadro da Divida Fiscal Liquida nao devem incluir os valores que irao compor o calculo da Divida |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| Fiscal Liquida Previdenciaria, os quais deverao ser registrados em quadro proprio nesse demonstrativo. | Despesas Proprias com Acoes e Servicos Publicos de Saude | | | | | Liquidadas | | | | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | | | | Nota: Nao estao sendo considerados dentro da linha de Divida Consolidada os valores referentes aos contratos de PMAT e/ou RELUZ, ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------conforme dispoe o paragrafo 3o., do artigo 7o., da Resolucao do Senado N.43 de 2001 e suas atualizacoes, detalhados no quadro a seguir: �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 18:57 | | SALDO | | | | |-----------------------------------------------------------------------| | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | DETALHAMENTO | Em 31 Dezembro 2012 | Em 30 Jun 2013 | Em 31 Ago 2013 | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | | | (a) | (b) | (c) | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 | | Programa de Modernizacao da Administracao Publica - PMAT | 6.148.772,81 | 6.127.694,51 | 8.037.346,62 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| Programa de Iluminacao Publica - RELUZ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | RECEITAS DO ENSINO | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Previsao | Receitas Realizadas | Continua | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| �--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art.212 da Constituicao) | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | | CN-SIFPM CONAM | | | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | |1 - RECEITAS DE IMPOSTOS | 118.865.000,00| 118.729.887,25| 25.665.853,97| 98.455.827,43| 82,92 | | Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Orgao | | 1.1- Receita Resultante do Imp.s/ Propr.Predial e Ter.Urbana-IPTU | 51.390.000,00| 51.337.358,18| 12.758.689,66| 46.558.692,95| 90,69 | | Orcamento Fiscal e da Seguridade Social | | | | 1.1.1- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU | 42.500.000,00| 42.447.358,18| 4.145.670,80| 34.327.273,26| 80,87 | | | | 1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU | 500.000,00| 500.000,00| 92.837,92| 183.028,62| 36,60 | | RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO R$ 1,00 | | 1.1.3- Divida Ativa do IPTU | 4.620.000,00| 4.620.000,00| 6.742.021,08| 8.563.777,27| 185,36 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Restos a Pagar Processados e nao Processados Liquidados | Restos a Pagar Nao Processados | | 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualizacao Monetaria e Outros Encargos | | | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------| | da Divida Ativa do IPTU | 3.770.000,00| 3.770.000,00| 1.783.122,12| 3.537.019,61| 93,82 | | | Inscritos | | | | Inscritos | | | | | | PODER / ORGAO |-------------------------------| | | |-------------------------------| | | | | | 1.1.5- (-) Deducoes da Receita do IPTU | | | -4.962,26| -52.405,81| 0,00 | | | Em Exercicios | Em 31 de | Pagos | Cancelados | Saldo | Em Exercicios | Em 31 de | Liquidados | Pagos | Cancelados | Saldo | | 1.2- Receita Resultante do Imp. s/ Transmissao Inter Vivos - ITBI | 10.715.000,00| 10.697.704,57| 1.240.730,33| 4.325.602,86| 40,43 | | | Anteriores |dezembro/ 2012 | | | | Anteriores |dezembro/ 2012 | | | | | | 1.2.1- Imposto sobr |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | | | | |LEGISLATIVO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | CAMARA MUNICIPAL | 0,00| 226.215,78| 226.215,78| 0,00| 0,00| 0,00| 55.681,65| 0,00| 55.681,65| 0,00| 0,00| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |EXECUTIVO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ADMINISTRACAO DIRETA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | PREFEITURA MUNICIPAL | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | GABINETE DO PREFEITO | 19.502,05| 272.247,10| 12.092,80| 145.402,74| 134.253,61| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.920,00| 108.764,79| 2.980,61| 64.354,18| 43.350,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 1.752.071,08| 1.525.765,50| 562.627,46| 252.571,60| 2.462.637,52| 6.720,00| 523.369,23| 92.503,11| 281.349,48| 0,00| 248.739,75| | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 144.839,12| 1.585.092,05| 528.458,82| 182.813,45| 1.018.658,90| 651,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 651,00| | SECR.MUN.OBRAS,INFRAESTRUTURA SERV.URB| 699.917,31| 31.172.282,60| 190.300,07| 72.813,99| 31.609.085,85| 0,00| 1.029.688,59| 0,00| 358.750,78| 0,00| 670.937,81| | SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS JURIDICO| 1.098,56| 108.877,79| 8.833,02| 98.697,03| 2.446,30| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | SECR.MUNIC.DESENV.URBANO,HABIT.MEIO AM| 975.117,69| 1.083.028,41| 127.371,03| 262.444,69| 1.668.330,38| 0,00| 193.720,93| 0,00| 1.418,92| 0,00| 192.302,01| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 16 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | CN-SIFPM | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | R$ 1,00 | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Previsao | Receitas Realizadas | | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | | RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | (b) |(c)=(b/a)X100| | | | (a) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | |4 - RECEITA DA APLIC.FINANC.DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO| |5 - RECEITA DE TRANSFERENCIAS DO FNDE | 16.015.000,00| 16.115.315,21| 2.523.445,71| 10.852.211,05| 67,34 | | 12.875.000,00| 12.875.000,00| 1.952.480,88| 9.328.347,34| 72,45 | | 5.1- Transferencias do Salario-Educacao | 3.110.000,00| 3.110.400,00| 1.459.390,00| 1.459.634,47| 46,92 | | 5.2- Outras Transferencias do FNDE | 30.000,00| 129.915,21| -888.425,17| 64.229,24| 49,43 | | 5.3- Aplicacao Financeira dos Recursos do FNDE | | 150.000,00| 150.000,00| 150.000,00| 100,00 | |6 - RECEITA DE TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | | 150.000,00| 150.000,00| 150.000,00| 100,00 | | 6.1- Transferencias de Convenios | 6.2- Aplicacao Financeira dos Recursos de Convenios | | | | | | | | | | | | |7 - RECEITA DE OPERACOES DE CREDITO | | | | | | |8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 16.015.000,00| 16.265.315,21| 2.673.445,71| 11.002.211,05| 67,64 | |9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO(4+5+6+7+8)| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNDEB | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | Previsao | Receitas Realizadas Atualizada |----------------------------------------------| | | Previsao | | Ate o Bimestre| % | | RECEITAS DO FUNDEB | Inicial | | No Bimestre | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB | 46.224.200,00| 46.224.200,00| 6.421.468,45| 26.703.279,51| 57,76 | | 12.420.000,00| 12.420.000,00| 1.402.010,93| 6.659.918,85| 53,62 | | 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB (20% de 2.1.1) | 27.798.000,00| 27.798.000,00| 4.993.996,36| 19.941.516,01| 71,73 | | 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB (20% de 2.2) | 186.000,00| 186.000,00| 25.461,16| 101.844,65| 54,75 | | 10.3- ICMS-Desoneracao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.3) | 220.000,00| 220.000,00| | | | | 10.4- Cota-Parte IPI-Exportacao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.4) 200,00| 200,00| | | | | 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrec.Destinados ao FUNDEB(20% de 1.5 +2.5) | | 5.600.000,00| 5.600.000,00| | | | | 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB (20% de 2.6) | 105.900.000,00| 105.900.000,00| 15.422.620,69| 66.149.307,44| 62,46 | |11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB | 105.600.000,00| 105.600.000,00| 14.948.898,38| 65.423.994,73| 61,95 | | 11.1- Transferencias de Recursos do FUNDEB | | | | | | | 11.2- Complementacao da Uniao ao FUNDEB | 300.000,00| 300.000,00| 473.722,31| 725.312,71| 241,77 | | 11.3- Receita de Aplicacao Financeira dos Recursos do FUNDEB |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12- RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB (11.1-10) | 59.375.800,00| 59.375.800,00| 8.527.429,93| 38.720.715,22| 65,21 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | Dotacao | Dotacao |--------------------------------------------------------| |INSCRITAS EM | % | | DESPESAS DO FUNDEB | Inicial | Atualizada | DESPESAS LIQUIDADAS | | | |--------------------------------|RESTOS A PAGAR | (g)= | | No Bimestre | Ate o Bimestre|NAO PROCESSADOS| ((e+f)| | | | | | | (d) | | (e) | (f) |/d)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO | * | * | 10.827.795,20| 46.588.440,81| | * | | 13.1- Com Educacao Infantil | * | * | 2.964.951,43| 12.669.523,55| | * | | 13.2- Com Ensino Fundamental | * | * | 7.862.843,77| 33.918.917,26| | * | |14- OUTRAS DESPESAS | * | * | 3.669.967,23| 12.658.906,60| | * | | 14.1- Com Educacao Infantil | | | | | | | | 14.2- Com Ensino Fundamental | * | * | 3.669.967,23| 12.658.906,60| | * | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) | * | * | 14.497.762,43| 59.247.347,41 | * | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------�---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO R$ 1,00 | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DEDUCOES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO | VALOR | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0,00| |16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB | 0,00| |17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DO FUNDEB |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0,00| |18- TOTAL DAS DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 70,42 % | |19- MINIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERACAO DO MAGISTERIO COM EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 1.((13-18) / 11) X 100% | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CONTROLE DA UTILIZACAO DE RECURSOS NO EXERCICIO SUBSEQUENTE | VALOR | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | |20- RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NAO FORAM UTILIZADOS |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | |21- DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATE O 1o. TRIMESTRE DE 2013 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | Previsao | Receitas Realizadas | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| | | Ate o Bimestre| % | | RECEITAS COM ACOES TIPICAS DE MDE | Inicial | | No Bimestre | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 87.496.500,00| 87.462.721,81| 14.573.183,97| 62.793.912,39| 71,79 | |22- IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DESTINADAS A MDE '. (25% de 3) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | Dotacao | Dotacao |--------------------------------------------------------| DESPESAS LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE | Inicial | Atualizada | | | | |--------------------------------|RESTOS A PAGAR | (g)= | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre|NAO PROCESSADOS| ((e+f)| | | (f) |/d)X100| | | | (d) | | (e) |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | * | * | 6.207.267,35| 24.864.969,04| | * | |23- EDUCACAO INFANTIL | * | * | 2.964.951,43| 12.669.523,55| | * | | 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB | * | * | 3.242.315,92| 12.195.445,49| | * | | 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos | * | * | 14.566.981,46| 58.243.504,79| | * | |24- ENSINO FUNDAMENTAL | * | * | 11.532.811,00| 46.577.823,86| | * | | 24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB | * | * | 3.034.170,46| 11.665.680,93| | * | | 24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |25- ENSINO MEDIO | | | | | | | |26- ENSINO SUPERIOR | | | | | | | | | | | | | | |27- ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR | | | | | | | |28- OUTRAS |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| * | * | 20.774.248,81| 83.108.473,83 | * | |29- TOTAL DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL | VALOR | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 38.720.715,22| |30- RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB = (12) | | |31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTACAO DO FUNDEB NO EXERCICIO | 725.312,71| |32- RECEITA DE APLICACAO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATE O BIMESTRE = (50.h) |33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DO FUNDEB | 0,00| | 0,00| |34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS | 0,00| |35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERC. SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4. | 0,00| |36- CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS | | | VINCULADOS AO ENSINO = (46 g) |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 39.446.027,93| |37- TOTAL DAS DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36) |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 43.662.445,90| |38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) - (37)) |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 17,38 % | |39- MINIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5. [(38)/(3)] X 100% ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------�---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| OUTRAS INFORMACOES PARA CONTROLE | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | Dotacao | Dotacao |--------------------------------------------------------| | OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS | Inicial | Atualizada | DESPESAS LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | | |--------------------------------|RESTOS A PAGAR | (g)= | | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre|NAO PROCESSADOS| ((e+f)| | | | (d) | | (e) | (f) |/d)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICACAO FINANCEIRA DE OUTROS | | | | | | | | RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO. | | | | | | | |41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIB.SOCIAL DO SALARIO-EDUCACAO| * | * | 6.114.381,71| 8.260.992,84| | * | |42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERACOES DE CREDITO | | | | | | | |43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS P/ FINANC. DO ENSINO| * | * | 554.667,61| 1.164.059,62| | * | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS| | | | | | | | PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40+41+42+43) | * | * | 6.669.049,32| 9.425.052,46| | * | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) | * | * | 27.443.298,13| 92.533.526,29 | * | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | Saldo ate o Bimestre | Cancelado em 2013 | | DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO | | (g) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE | -69.960,00| 0,00| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS | VALOR FUNDEB (h)| VALOR FUNDEF | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 | 90.264,14| 0,00| |48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATE O BIMESTRE | 65.423.994,73| 0,00| |49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE | 59.579.266,62| 0,00| |50- (+) RECEITA DE APLICACAO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATE O BIMESTRE | 725.312,71| 0,00| |51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCICIO ATUAL | 6.660.304,96| 0,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 18:57 NOTAS: 1. Limites minimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercicio. 2. Art. 21,par.2o, Lei 11.494/2007: Ate 5% dos recursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive relativos a complementacao da Uniao recebidos nos termos do par.1o, artigo 6 desta Lei, poderao ser utilizados no 1o.trimestre do exercicio imediamente subsequente, mediante abertura de credito adicional. 3. Caput do artigo 212 da CF/1988. 4. Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada a educacao deverao ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercicio. 5. Limites minimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercicio, no ambito de atuacao prioritaria, conforme LDB, art. 11, V. � -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LIQUIDA E DAS DESPESAS PROPRIAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 | | RREO - Anexo XVI (ADCT,art.77) R$ 1,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS REALIZADAS | | RECEITAS | Previsao Inicial | Previsao Atualizada |--------------------------------------------| | | | (a) | Ate o Semestre (b) | % (b/a) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS DE IMPOSTOS LIQUIDA E TRANSF. CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) | 348.991.500,25 | 348.856.387,50 | 223.001.839,28 | 63,92 | | Impostos | 107.300.000,00 | 107.164.887,25 | 84.820.476,09 | 79,14 | | Multas/Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos | 1.950.000,00 | 1.950.000,00 | 515.543,80 | 26,43 | | Divida Ativa de Impostos | 5.625.000,00 | 5.625.000,00 | 9.497.371,41 | 168,84 | | Multas/Juros de Mora,Atual.Monetaria,Outros Enc.Div.Ativa Impostos | 2.995.500,25 | 2.995.500,25 | 2.151.905,35 | 71,83 | | Receitas de Transferencias Constitucionais e Legais | 231.121.000,00 | 231.121.000,00 | 126.016.542,63 | 54,52 | | Da Uniao | 63.031.000,00 | 63.031.000,00 | 26.983.403,24 | 42,80 | | Do Estado | 168.090.000,00 | 168.090.000,00 | 99.033.139,39 | 58,91 | | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS (II) | 26.006.144,00 | 31.001.234,77 | 12.256.481,84 | 39,53 | | Da Uniao para o Municipio | 25.768.144,00 | 30.599.753,09 | 11.773.244,70 | 38,47 | | Do Estado para o Municipio | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Demais Municipios para o Municipio | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Outras Receitas do SUS | 238.000,00 | 401.481,68 | 483.237,14 | 120,36 | | RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO VINCULADAS A SAUDE (III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | OUTRAS RECEITAS ORCAMENTARIAS | 399.548.930,72 | 410.925.891,40 | 178.932.368,90 | 43,54 | | (-) DEDUCAO PARA O FUNDEB | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 774.546.574,97 | 790.783.513,67 | 414.190.690,02 | 52,37 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | |------------------------------------------------------| | DESPESAS COM SAUDE | Dotacao | Dotacao | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | (Por Grupo de Natureza da Despesa) | Inicial | Atualizada | Ate o Semestre |RESTOS A PAGAR NAO| | | | | (c) | (d) |PROCESSADOS (e) | ((d+e)/c) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESAS CORRENTES | * | * | | | | | Pessoal e Encargos Sociais | * | * | 37.445.010,27| 0,00| | | Juros e Encargos da Divida | * | * | 0,00| 0,00| | | Outras Despesas Correntes | * | * | 40.511.807,21| 0,00| | | | * | * | | | | | DESPESAS DE CAPITAL | * | * | | | | | Investimentos | * | * | 1.629.074,72| 0,00| | | Inversoes Financeiras | * | * | 0,00| 0,00| | | Amortizacao da Divida | * | * | 0,00| 0,00| | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL (IV) | * | * | 79.585.892,20 | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | |------------------------------------------------------| | DESPESAS PROPRIAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE | Dotacao | Dotacao | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | | Inicial | Atualizada | Ate o Semestre |RESTOS A PAGAR NAO| | | | | | (f) |PROCESSADOS (g) |((f+g)/desp.saude| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESAS COM SAUDE (V)=(IV) | * | * | 79.585.892,20| 0,00| 100,00| | (-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS | * | * | 0,00| 0,00| 0,00| | (-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS A SAUDE | * | * | 0,00| 0,00| 0,00| | Recursos de Transf. do Sistema Unico de Saude - SUS | * | * | 6.398.882,05| 0,00| 8,04| | Recursos de Operacoes de Credito | * | * | 0,00| 0,00| 0,00| | Outros Recursos | * | * | 0,00| 0,00| 0,00| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------� -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LIQUIDA E DAS DESPESAS PROPRIAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 | | RREO - Anexo XVI (ADCT,art.77) R$ 1,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERC. SEM DISPONIBILIDADE | * | * | | | | | FINANCEIRA DE RECURSOS PROPRIOS VINCULADOSû | * | * | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL DAS DESPESAS PROPRIAS C/ ACOES E SERV.PUBL.DE SAUDE (VI) | * | * | 73.187.010,15 | 100,00| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE | | | FINANCEIRA DE RECURSOS PROPRIOS VINCULADOS | | CONTROLE DE RESTOS A PAGAR VINCULADOS A SAUDE INSCRITOS |-------------------------------------------------------------------| | EM EXERCICIOS ANTERIORES | Inscritos em Exercicios | Cancelados em 2013 | | | Anteriores | (h) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PROPRIAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE (VII) | 20.305.946,80 | -2.910.963,27 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PARTICIPACAO DAS DESPESAS COM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE NA RECEITA DE IMPOSTOS LIQUIDA E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | | | LIMITE CONSTITUCIONAL <15,00%>ý [(VI - VII f)/ I] | 34,12 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | |------------------------------------------------------| | DESPESAS COM SAUDE | Dotacao | Dotacao | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | (Por Subfuncao) | Inicial | Atualizada | Ate o Semestre |RESTOS A PAGAR NAO| | | | | | (i) |PROCESSADOS (j) | ((i+j)/total) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | OUTRAS SUBFUNCOES | * | * | 0,00| | 0,00| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | * | * | 0,00 | 100,00| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------�(s20H FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 18:59 �&k2s � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------: |NOTAS CN-SIFPM CONAM | a discriminacao despesa, quanto EXECUTIVO a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo | * Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, MUNICIPIO DE TABOAO DAdaSERRA - PODER | de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, nos termos do art. 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF no. 163/2001 e alteracoes posteriores. | | | û Essa linha apresentara valor somente no Relatorio Resumido da Execucao RELATORIO DE GESTAO FISCALbimestre do exercicio. | Orcamentaria do ultimo | ý Limite anual minimo a ser cumprido no encerramento do exercicio. DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO/2013 - 2o. QUADRIMESTRE | | RGF - ANEXO 1 (LRF,art.55, inciso I, alinea "a") R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | DESPESAS EXECUTADAS | | | (Ultimos 12 Meses) | | DESPESA COM PESSOAL |-------------------------------------| | | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM RESTOS| | | |A PAGAR NAO PR Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 17 � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------� ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA | | MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA - PODER LEGISLATIVO | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | | | DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO/2013 - 2o. QUADRIMESTRE | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO/2013 - 2o. QUADRIMESTRE | | RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alinea "c" e art. 40, par. 1o) R$ 1,00 | | RGF - ANEXO 1 (LRF,art.55, inciso I, alinea "a") R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SALDOS DO EXERCICIO DE 2013 | | | DESPESAS EXECUTADAS | | GARANTIAS CONCEDIDAS | SALDO |--------------------------------------------------------| | | (Ultimos 12 Meses) | | | DO EXERCICIO | Ate o 1o. | Ate o 2o. | Ate o 3o. | | DESPESA COM PESSOAL |-------------------------------------| | | ANTERIOR | Quadrimestre | Quadrimestre | Quadrimestre | | | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM RESTOS| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | |A PAGAR NAO PROCES.| | | | | | | | | (a) | (b) | | EXTERNAS (I) | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | | DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 14.345.633,05| | | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | | | | | | Pessoal Ativo | 14.292.334,30| | | | | | | | | Pessoal Inativo e Pensionistas | 53.298,75| | | INTERNAS (II) | | | | | | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizacao (par.1o. do art.18 da LRF) | | | | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | | | | | | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | | | | | | DESPESAS NAO COMPUTADAS (paragrafo 1o. do art. 19, da LRF) (II) | 62.635,00| | | | | | | | | Indenizacoes por Demissao e Incentivos a Demissao Voluntaria | 62.635,00| | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Decorrentes de Decisao Judicial de periodo anterior ao da apuracao | | | | TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| | Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuracao | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | | | | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) | 532.966.705,25| 538.714.171,85| 520.499.361,45| | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | % DO TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL | 0,00| 0,00| 0,00| | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 14.282.998,05| 0,00 | | LIMITE DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL 22,00 % | 117.252.675,15| 118.517.117,80| 114.509.859,51| | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 14.282.998,05 | | LIMITE DE ALERTA(inciso III do par.1o. do art.59 da LRF) 19,80 % | 105.527.407,63| 106.665.406,02| 103.058.873,56| | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| APURACAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SALDOS DO EXERCICIO DE 2013 | | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) | 520.499.361,45 | | CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS | SALDO |--------------------------------------------------------| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | DO EXERCICIO | Ate o 1o. | Ate o 2o. | Ate o 3o. | | % do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 2,74 | | | ANTERIOR | Quadrimestre | Quadrimestre | Quadrimestre | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 6,00 % | 31.229.961,68 | | | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | EXTERNAS (V) | | | | | | LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do artigo 22 da LRF) 5,70 % | 29.668.463,60 | | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | | | | | | LIMITE DE ALERTA (inciso II do paragrafo 1o. do artigo 59 da LRF) 5,40 % | 28.106.965,51 | | | | | | | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| INTERNAS (VI) | | | | | FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:00 | Aval ou fianca em operacoes de credito | | | | | Nota 1: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao | Outras garantias nos Termos da LRF (1) | 0,00| 0,00| 0,00| | inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas �liquidadas ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | |executadas CN-SIFPM estao segregadas em: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| houve a entrega do material ou servico, nos termos do art.63 da Lei 4.320/64; |a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio |b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------do exercicio, por forca do inciso II do artigo 35 da FISCAL Lei 4.320/64. | ORCAMENTOS E DA SEGURIDADE SOCIAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO/2013 - 2o. QUADRIMESTRE | | MEDIDAS CORRETIVAS : | |Nota 2: A partir de janeiro/2013, por definicao do TCESP, a linha "Pessoal Ativo" voltara a considerar as despesas com PASEP; | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|Nota RGF -3:ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso aI,linha alinea "b") R$ 1,00nas | A partir de janeiro/2013, "Inativos e Pensionistas c/ Rec. Vinculados" sera composta por todas as despesas classificadas FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:01 �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| Classifica‡”es Economicas de Despesa (CND) 3.1.90.01.XX, 3.1.90.03.XX e 3.1.90.05.XX, liquidadas pela Entidade Gestora de Previdencia do Nota: | CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | |Municipio, deduzidos os repasses recebidos pela mesma entidade | SALDO DO | SALDO DO EXERCICIO DE 2013 | gestora a titulo de: Repasse para cobertura de insuficiencia financeira (Plano | | |Financeiro) e Repasse DIVIDA EXERCICIO para CONSOLIDADA cobertura de deficit financeiro |(Plano Previdenci|-----------------------------------------------------------------| rio). | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | | ANTERIOR |Ate o 1o.Quadrimestre|Ate o 2o.Quadrimestre|Ate o 3o.Quadrimestre| | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | |DIVIDA CONSOLIDADA - DC (I) | 44.188.489,74| 49.091.934,33 | 67.555.077,72 | 0,00 | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | |Divida Mobiliaria | | | | | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 | |Divida Contratual | | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| Interna | 34.258.930,33| 34.125.548,44 | 51.217.650,94 | | | RECEITAS DO ENSINO | | Externa | | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |Precatorios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) | | | | | | | | Previsao | Receitas Realizadas | | Vencidos e nao pagos | 9.929.559,41| 0,00 | 0,00 | | | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| |Outras Dividas | | 14.966.385,89 | 16.337.426,78 | | | RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art.212 da Constituicao) | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | |DEDUCOES (II) | | 73.415.218,72 | 80.413.341,30 | 0,00 | | | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| | Disponibilidade de Caixa Bruta | 43.031.171,09| 103.372.875,65 | 112.691.187,06 | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Demais Haveres Financeiros | 34.668.049,06| 45.645.699,38 | 38.063.987,05 | | |1 - RECEITAS DE IMPOSTOS | 118.865.000,00| 118.729.887,25| 25.665.853,97| 98.455.827,43| 82,92 | | 1.1- Receita Resultante do Imp.s/ Propr.Predial e Ter.Urbana-IPTU | 51.390.000,00| 51.337.358,18| 12.758.689,66| 46.558.692,95| 90,69 | | (-)Restos a Pagar Processados (Exceto Precatorios) | 84.703.832,36| 75.603.356,31 | 70.341.832,81 | | | 1.1.1- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU | 42.500.000,00| 42.447.358,18| 4.145.670,80| 34.327.273,26| 80,87 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU | 500.000,00| 500.000,00| 92.837,92| 183.028,62| 36,60 | |DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - DCL (III)=(I - II) | 44.188.489,74| -24.323.284,39 | -12.858.263,58 | 0,00 | | 1.1.3- Divida Ativa do IPTU | 4.620.000,00| 4.620.000,00| 6.742.021,08| 8.563.777,27| 185,36 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualizacao Monetaria e Outros Encargos | | | | | | |RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL | 532.966.705,25| 538.714.171,85 | 520.499.361,45 | | | da Divida Ativa do IPTU | 3.770.000,00| 3.770.000,00| 1.783.122,12| 3.537.019,61| 93,82 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.1.5- (-) Deducoes da Receita do IPTU | | | -4.962,26| -52.405,81| 0,00 | |% da DC sobre a RCL (I/ RCL) | 8,29| 9,11 | 12,97 | 0,00 | | 1.2Receita Resultante do Imp. s/ Transmissao Inter Vivos ITBI | 10.715.000,00| 10.697.704,57| 1.240.730,33| 4.325.602,86| 40,43 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.2.1- Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos - ITBI | 10.000.000,00| 9.982.704,57| 1.208.935,57| 4.257.350,36| 42,64 | |% da DCL sobre a RCL (III/ RCL) | 8,29| -4,51 | -2,47 | 0,00 | | 1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI | 650.000,00| 650.000,00| 29.707,26| 81.419,39| 12,52 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.2.3- Divida Ativa do ITBI | 5.000,00| 5.000,00| 2.001,33| 3.109,99| 62,19 | |LIMITE DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL:120% | 639.560.046,30| 646.457.006,22 | 624.599.233,74 | 0,00 | | 1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualizacao Monetaria e Outros Encargos | | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | da Divida Ativa do ITBI | 60.000,00| 60.000,00| 108,46| 230,84| 0,38 | |LIMITE DE ALERTA(inciso III do par.1o. do art.59 da LRF) 108%| 575.604.041,67| 581.811.305,59 | 562.139.310,36 | 0,00 | | 1.2.5- (-) Deducoes da Receita do ITBI | | | -22,29| -16.507,72| 0,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 1.3- Receita Resultante do Imp. s/ Servicos Qualquer Natureza-ISS | 47.460.000,00| 47.394.824,50| 9.911.862,19| 39.583.156,40| 83,51 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 1.3.1- Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS | 45.500.000,00| 45.434.824,50| 9.576.366,38| 38.399.678,97| 84,51 | | DETALHAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL | | | | | | 1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS | 800.000,00| 800.000,00| 50.823,97| 251.095,79| 31,38 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.3.3- Divida Ativa do ISS | 1.000.000,00| 1.000.000,00| 273.221,80| 930.484,15| 93,04 | |DIVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII) | 34.258.930,33| 34.125.548,44 | 51.217.650,94 | 0,00 | | 1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualizacao Monetaria e Outros Encargos | | | | | | |DIVIDA DE PPP (V) | | | | | | da Divida Ativa do ISS | 160.000,00| 160.000,00| 32.197,79| 85.185,68| 53,24 | |PARCELAMENTO DE DIVIDAS (VI) | 445.059,01| 106.586,87 | 97.164,28 | 0,00 | | 1.3.5- (-) Deducoes da Receita do ISS | | | -20.747,75| -83.288,19| 0,00 | | De Tributos | | | | | | 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF | 9.300.000,00| 9.300.000,00| 1.754.571,79| 7.988.375,22| 85,89 | | De Contribuicoes Sociais | | | | | | 1.4.1- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | 9.300.000,00| 9.300.000,00| 1.754.571,79| 7.988.375,22| 85,89 | | 1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF | | | | | | | Previdenciarias | 445.059,01| 106.586,87 | 97.164,28 | | | 1.4.3- Divida Ativa do IRRF | | | | | | | Demais Contribuicoes Sociais | | | | | | 1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualizacao Monetaria e Outros Encargos | | | | | | | Do FGTS | | | | | | da Divida Ativa do IRRF | | | | | | | Com Instituicao nao Financeira | | | | | | 1.4.5- (-) Deducoes da Receita do IRRF | | | | | | |DIVIDA COM INSTITUICAO FINANCEIRA (VII) | | | | | | 1.5- Receita Res. do Imp. Territorial Rural-ITR(CF,art.153,p.4.,inc.III)| | | | | | | Interna | | | | | | 1.5.1- Imposto de Renda Retido na Fonte - ITR | | | | | | | Externa | | | | | | 1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR | | | | | | |DEMAIS DIVIDAS CONTRATUAIS (VIII) | 33.813.871,32| 34.018.961,57 | 51.120.486,66 | | | 1.5.3- Divida Ativa do ITR | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualizacao Monetaria e Outros Encargos | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| da Divida Ativa do ITR | | | | | | | OUTROS VALORES NAO INTEGRANTES DA DC | | | | | | 1.5.5- (-) Deducoes da Receita do ITR | | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |PRECATORIOS ANTERIORES A 05/05/2000 | | | 0,00 | | |INSUFICIENCIA FINANCEIRA | | | | | |DEPOSITOS | | 86.712,62 | 86.712,62 | | |RP NAO-PROCESSADOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 25.871,01| 25.871,01 | 25.871,01 | | |ANTECIPACOES DE RECEITA ORCAMENTARIA - ARO | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | RELATORIO DE GESTAO FISCAL | | DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO/2013 - 2o. QUADRIMESTRE | | | | RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alinea "b") R$ 1,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | REGIME PREVIDENCIARIO | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | SALDO DO | SALDO DO EXERCICIO DE 2013 | | DIVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIARIA | EXERCICIO |-----------------------------------------------------------------| | | ANTERIOR |Ate o 1o.Quadrimestre|Ate o 2o.Quadrimestre|Ate o 3o.Quadrimestre| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIARIA (IX) | 328.366.755,54| 328.366.755,54 | 328.366.755,54 | 0,00 | |Passivo Atuarial | 328.366.755,54| 328.366.755,54 | 328.366.755,54 | 0,00 | |Outras Dividas | | | | | |DEDUCOES (X) | 0,00| 287.635.121,52 | 282.670.152,37 | 0,00 | | Disponibilidade de Caixa Bruta | | 0,00 | 0,00 | | | Investimentos | | 545.271,88 | 493.155,34 | | | Demais Haveres Financeiros | | 287.089.935,46 | 282.177.082,85 | | | (-)Restos a Pagar Processados | 0,00| 85,82 | 85,82 | | |OBRIGACOES NAO INTEGRANTES DA DC | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA PREVIDENCIARIA(XI)=(IX-X) | 328.366.755,54| 40.731.634,02 | 45.696.603,17 | 0,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nota 1: Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Demais Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, nao devera ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiencia Financeira", das Obrigacoes nao Integrantes da Divida Consolidada - DC. |2 - RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 2.1- Cota-Parte FPM | 2.1.1- Parcela referente a CF, art.159,I,alinea b | 2.1.2- Parcela referente a CF, art.159,I,alinea d | 2.2- Cota-Parte ICMS | 2.3- ICMS-Desoneracao - L.C. No.87/1996 | | | | | | 231.121.000,00| 62.100.000,00| 62.100.000,00| | 138.990.000,00| 930.000,00| 231.121.000,00| 62.100.000,00| 62.100.000,00| | 138.990.000,00| 930.000,00| 32.626.881,93| 152.719.822,14| 5.991.714,58| 33.299.596,30| 5.991.714,58| 33.299.596,30| | | 24.969.981,99| 99.707.580,79| 63.652,92| 445.570,44| 66,07 53,62 53,62 71,73 47,91 | | | | | | | 2.4- Cota-Parte IPI-Exportacao | 1.100.000,00| 1.100.000,00| 154.425,91| 575.647,01| 52,33 | | 2.5- Cota-Parte ITR | 1.000,00| 1.000,00| | | | | 2.6- Cota-Parte IPVA | 28.000.000,00| 28.000.000,00| 1.447.106,53| 18.691.427,60| 66,75 | | 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro | | | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |3 - TOTAL DA RECEITA IMPOSTOS (1+2) | 349.986.000,00| 349.850.887,25| 58.292.735,90| 251.175.649,57| 71,79 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Previsao | Receitas Realizadas | | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| | RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | | | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |4 - RECEITA DA APLIC.FINANC.DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO| | | | | | |5 - RECEITA DE TRANSFERENCIAS DO FNDE | 16.015.000,00| 16.115.315,21| 2.523.445,71| 10.852.211,05| 67,34 | | 5.1- Transferencias do Salario-Educacao | 12.875.000,00| 12.875.000,00| 1.952.480,88| 9.328.347,34| 72,45 | | 5.2- Outras Transferencias do FNDE | 3.110.000,00| 3.110.400,00| 1.459.390,00| 1.459.634,47| 46,92 | | 5.3- Aplicacao Financeira dos Recursos do FNDE | 30.000,00| 129.915,21| -888.425,17| 64.229,24| 49,43 | |6 - RECEITA DE TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | | 150.000,00| 150.000,00| 150.000,00| 100,00 | | 6.1- Transferencias de Convenios | | 150.000,00| 150.000,00| 150.000,00| 100,00 | | 6.2- Aplicacao Financeira dos Recursos de Convenios | | | | | | |7 - RECEITA DE OPERACOES DE CREDITO | | | | | | |8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | | | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO(4+5+6+7+8)| 16.015.000,00| 16.265.315,21| 2.673.445,71| 11.002.211,05| 67,64 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nota 2: Nao estao sendo considerados dentro da linha de Divida Consolidada os valores referentes aos contratos de PMAT e/ou RELUZ, conforme | FUNDEB | dispoe o paragrafo 3o., do artigo 7o., da Resolucao do Senado N.43 de 2001 e suas atualizacoes, detalhados no quadro a seguir: |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Previsao | Receitas Realizadas | | | SALDO DO | SALDO DO EXERCICIO DE 2013 | | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| | DETALHAMENTO | EXERCICIO |-----------------------------------------------------------------| | RECEITAS DO FUNDEB | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | | | ANTERIOR |Ate o 1o.Quadrimestre|Ate o 2o.Quadrimestre|Ate o 3o.Quadrimestre| | | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Programa de Modernizacao da Administracao Publica - PMAT | 6.148.772,81| 8.037.346,62 | 8.037.346,62 | | |10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB | 46.224.200,00| 46.224.200,00| 6.421.468,45| 26.703.279,51| 57,76 | | Programa de Iluminacao Publica - RELUZ | 0,00| 0,00 | 0,00 | | | 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB (20% de 2.1.1) | 12.420.000,00| 12.420.000,00| 1.402.010,93| 6.659.918,85| 53,62 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB (20% de 2.2) | 27.798.000,00| 27.798.000,00| 4.993.996,36| 19.941.516,01| 71,73 | FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 19:01 | 10.3- ICMS-Desoneracao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.3) | 186.000,00| 186.000,00| 25.461,16| 101.844,65| 54,75 | Demonstrativo Consolidado com excecao dos valores da(s) Entidade(s): | 10.4- Cota-Parte IPI-Exportacao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.4) | 220.000,00| 220.000,00| | | | ARESB - referente ao periodo - janeiro a agosto | 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrec.Destinados ao FUNDEB(20% de 1.5 +2.5) | 200,00| 200,00| | | | | 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB (20% de 2.6) | 5.600.000,00| 5.600.000,00| | | | |11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB | 105.900.000,00| 105.900.000,00| 15.422.620,69| 66.149.307,44| 62,46 | | 11.1- Transferencias de Recursos do FUNDEB | 105.600.000,00| 105.600.000,00| 14.948.898,38| 65.423.994,73| 61,95 | | 11.2- Complementacao da Uniao ao FUNDEB | | | | | | | 11.3- Receita de Aplicacao Financeira dos Recursos do FUNDEB | 300.000,00| 300.000,00| 473.722,31| 725.312,71| 241,77 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12- RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB (11.1-10) | 59.375.800,00| 59.375.800,00| 8.527.429,93| 38.720.715,22| 65,21 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 18 | RECEITAS DO FUNDEB | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | | | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB | 46.224.200,00| 46.224.200,00| 6.421.468,45| 26.703.279,51| 57,76 | | 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB (20% de 2.1.1) | 12.420.000,00| 12.420.000,00| 1.402.010,93| 6.659.918,85| 53,62 | | 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB (20% de 2.2) | 27.798.000,00| 27.798.000,00| 4.993.996,36| 19.941.516,01| 71,73 | | 10.3- ICMS-Desoneracao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.3) | 186.000,00| 186.000,00| 25.461,16| 101.844,65| 54,75 | | 10.4- Cota-Parte IPI-Exportacao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.4) | 220.000,00| 220.000,00| | | | | 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrec.Destinados ao FUNDEB(20% de 1.5 +2.5) | 200,00| 200,00| | | | | 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB (20% de 2.6) | 5.600.000,00| 5.600.000,00| | | | |11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB | 105.900.000,00| 105.900.000,00| 15.422.620,69| 66.149.307,44| 62,46 | | 11.1- Transferencias de Recursos do FUNDEB | 105.600.000,00| 105.600.000,00| 14.948.898,38| 65.423.994,73| 61,95 | | 11.2- Complementacao da Uniao ao FUNDEB | | | | | | | 11.3- Receita de Aplicacao Financeira dos Recursos do FUNDEB | 300.000,00| 300.000,00| 473.722,31| 725.312,71| 241,77 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12- RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB (11.1-10) | 59.375.800,00| 59.375.800,00| 8.527.429,93| 38.720.715,22| 65,21 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 | | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | DESPESAS EXECUTADAS | | Dotacao | Dotacao |--------------------------------------------------------| DESPESAS DO FUNDEB | Inicial | Atualizada | DESPESAS LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | | |--------------------------------|RESTOS A PAGAR | (g)= | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre|NAO PROCESSADOS| ((e+f)| | | | (d) | | (e) | (f) |/d)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO | * | * | 10.827.795,20| 46.588.440,81| | * | | 13.1- Com Educacao Infantil | * | * | 2.964.951,43| 12.669.523,55| | * | | 13.2- Com Ensino Fundamental | * | * | 7.862.843,77| 33.918.917,26| | * | |14- OUTRAS DESPESAS | * | * | 3.669.967,23| 12.658.906,60| | * | | 14.1- Com Educacao Infantil | | | | | | | | 14.2- Com Ensino Fundamental | * | * | 3.669.967,23| 12.658.906,60| | * | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) | * | * | 14.497.762,43| 59.247.347,41 | * | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------�---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DEDUCOES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO | VALOR | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB | 0,00| |17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DO FUNDEB | 0,00| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |18- TOTAL DAS DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) | 0,00| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |19- MINIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERACAO DO MAGISTERIO COM EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 1.((13-18) / 11) X 100% | 70,42 % | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CONTROLE DA UTILIZACAO DE RECURSOS NO EXERCICIO SUBSEQUENTE | VALOR | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |20- RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NAO FORAM UTILIZADOS | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |21- DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATE O 1o. TRIMESTRE DE 2013 | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Previsao | Receitas Realizadas | | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| | RECEITAS COM ACOES TIPICAS DE MDE | Inicial | | No Bimestre | Ate o Bimestre| % | | | | (a) | | (b) |(c)=(b/a)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |22- IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DESTINADAS A MDE '. (25% de 3) | 87.496.500,00| 87.462.721,81| 14.573.183,97| 62.793.912,39| 71,79 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | Dotacao | Dotacao |--------------------------------------------------------| | DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE | Inicial | Atualizada | DESPESAS LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | | | |--------------------------------|RESTOS A PAGAR | (g)= | | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre|NAO PROCESSADOS| ((e+f)| | | | (d) | | (e) | (f) |/d)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |23- EDUCACAO INFANTIL | * | * | 6.207.267,35| 24.864.969,04| | * | | 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB | * | * | 2.964.951,43| 12.669.523,55| | * | | 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos | * | * | 3.242.315,92| 12.195.445,49| | * | |24- ENSINO FUNDAMENTAL | * | * | 14.566.981,46| 58.243.504,79| | * | | 24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB | * | * | 11.532.811,00| 46.577.823,86| | * | | 24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos | * | * | 3.034.170,46| 11.665.680,93| | * | |25- ENSINO MEDIO | | | | | | | |26- ENSINO SUPERIOR | | | | | | | |27- ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR | | | | | | | |28- OUTRAS | | | | | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |29- TOTAL DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)| * | * | 20.774.248,81| 83.108.473,83 | * | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL | VALOR | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |30- RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB = (12) | 38.720.715,22| |31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTACAO DO FUNDEB NO EXERCICIO | | |32- RECEITA DE APLICACAO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATE O BIMESTRE = (50.h) | 725.312,71| |33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DO FUNDEB | 0,00| |34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS | 0,00| |35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERC. SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4. | 0,00| |36- CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS | 0,00| | VINCULADOS AO ENSINO = (46 g) | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |37- TOTAL DAS DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36) | 39.446.027,93| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) - (37)) | 43.662.445,90| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |39- MINIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5. [(38)/(3)] X 100% | 17,38 % | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- �---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA CONAM | | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE | | Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social | | Periodo de Referencia: JANEIRO a AGOSTO 2013 / BIMESTRE: JULHO-AGOSTO | | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| OUTRAS INFORMACOES PARA CONTROLE | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | Dotacao | Dotacao |--------------------------------------------------------| | OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS | Inicial | Atualizada | DESPESAS LIQUIDADAS |INSCRITAS EM | % | | PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | | |--------------------------------|RESTOS A PAGAR | (g)= | | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre|NAO PROCESSADOS| ((e+f)| | | | (d) | | (e) | (f) |/d)X100| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICACAO FINANCEIRA DE OUTROS | | | | | | | | RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO. | | | | | | | |41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIB.SOCIAL DO SALARIO-EDUCACAO| * | * | 6.114.381,71| 8.260.992,84| | * | |42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERACOES DE CREDITO | | | | | | | |43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS P/ FINANC. DO ENSINO| * | * | 554.667,61| 1.164.059,62| | * | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS| | | | | | | | PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40+41+42+43) | * | * | 6.669.049,32| 9.425.052,46| | * | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) | * | * | 27.443.298,13| 92.533.526,29 | * | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | Saldo ate o Bimestre | Cancelado em 2013 | | DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO | | (g) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE | -69.960,00| 0,00| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS | VALOR FUNDEB (h)| VALOR FUNDEF | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 | 90.264,14| 0,00| |48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATE O BIMESTRE | 65.423.994,73| 0,00| |49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE | 59.579.266,62| 0,00| |50- (+) RECEITA DE APLICACAO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATE O BIMESTRE | 725.312,71| 0,00| |51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCICIO ATUAL | 6.660.304,96| 0,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 19/SET/2013 e hora de emissao 18:57 NOTAS: 1. Limites minimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercicio. 2. Art. 21,par.2o, Lei 11.494/2007: Ate 5% dos recursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive relativos a complementacao da Uniao recebidos nos termos do par.1o, artigo 6 desta Lei, poderao ser utilizados no 1o.trimestre do exercicio imediamente subsequente, mediante abertura de credito adicional. 3. Caput do artigo 212 da CF/1988. 4. Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada a educacao deverao ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercicio. 5. Limites minimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercicio, no ambito de atuacao prioritaria, conforme LDB, art. 11, V. (*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores. Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013 19 20 Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra Edição nº 503 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 20 de Setembro de 2013