Conselho Económico e Social União Africana

Transcrição

Nações Unidas
União Africana
Conselho Económico e
Social
União Africana
E/ECA/CM/49/2
AU/STC/FMEPI/MIN/Rpt/2(II)
Distr.: Limitada
5 de Abril de 2016
Original: Inglês
Comissão Económica para África
Conferência dos Ministros Africano das Finanças,
Da Planificação e do Desenvolvimento Económico
Quadragésima nona sessão
Comité Técnico Especializado de
Finanças, Assuntos Monetários,
Planificação Económica e Integração da
União Africana
Segunda sessão
Nona Reunião Anual Conjunta do Comité Técnico
Especializado de Finanças, Assuntos Monetários, Planificação
Económica e Integração da União Africana e da Conferência
dos Ministros Africanos das Finanças, Planificação e
Desenvolvimento Económico da Comissão Económica das
Nações Unidas para África
Adis Abeba, 4 e 5 de Abril de 2016
Relatório do Comité Conjunto de Peritos
Introdução
1. A reunião de peritos das Nonas Reuniões Anuais Conjuntas do Comité Técnico Especializado
de Finanças, Assuntos Monetários, Planificação Económica e Integração da União Africana e da
Conferência dos Ministros Africanos das Finanças, Planificação e Desenvolvimento Económico da
Comissão Económica das Nações Unidas para África, realizou-se em Adis Abeba, de 31 de Março a
3 de Abril de 2016.
Primeira Parte
I.
Abertura da reunião [Ponto 1 da Agenda]
A.
Participação
2. A reunião contou com a participação de representantes dos Estados-membros a seguir
mencionados: Argélia, Angola, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, República
Centro Africano, Chade, Comores, República do Congo, Côte d'Ivoire, Djibuti, Egipto, Guiné
Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Quénia, Lesoto,
Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Mauritânia, Maurícias, Marrocos, Moçambique,
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Namíbia, Níger, Nigéria, República Democrática do Congo, Ruanda, Senegal, Seychelles, Sierra
Leone, Somália , África do Sul, Sudão do Sul, Sudão, Suazilândia, Togo, Tunísia, Uganda,
República Unida da Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwe.
3. A reunião teve a participação de um representante do seguinte Estado-membro associado: Saara
Ocidental.
4. Estiveram representadas as seguintes Comunidades Económicas Regionais: Mercado Comum da
África Oriental e Austral, Comunidade da África Oriental, Comunidade Económica dos Estados
da África Central, Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Autoridade
Intergovernamental para o Desenvolvimento, União Aduaneira Africana, Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral.
5. Estiveram representados os órgãos e agências especializadas das Nações Unidas a seguir
mencionados: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Organização
Internacional do Trabalho, Fundo Monetário Internacional, União Internacional de
Telecomunicações, Organização Internacional para as Migrações, Programa Conjunto das
Nações Unidas sobre VIH / SIDA, Escritório do alto Representante para os Países Menos
Desenvolvidos, Países em Desenvolvimento sem Litoral e Pequenos Estados Insulares,
Escritório para a Coordenação de Assuntos Humanitários, Escritório do alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos, Escritório das Nações Unidas de Serviços para
Projectos, Fundo de Desenvolvimento de Capital das Nações Unidas, Fundo das Nações Unidas
para a Infância, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de
Género e o Empoderamento das Mulheres, Programa das Nações Unidas para o Ambiente,
Programa de Assentamentos Humanos das Nações Unidas, Organização das Nações Unidas para
o Desenvolvimento Industrial, Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime,
Escritório das Nações Unidas junto da União Africana, Fundo das Nações Unidas para a
População, Banco Mundial, Programa Alimentar Mundial, Organização Mundial da Saúde.
6. Estiveram igualmente presentes observadores das seguintes organizações: Argentina, Austrália,
Bangladesh, Bélgica, Brasil, Canadá, Chile, China, Cuba, Dinamarca, Equador, Emirados
Árabes Unidos, Espanha, Estados Unidos da América, França, Finlândia, Alemanha, (República
Islâmica do) Irão , Irlanda, Japão, Cazaquistão, México, Holanda, Noruega, Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República da Coreia , Rússia, Suécia, Suíça, Turquia,
(República Bolivariana da)Venezuela, União Económica e Monetária da África Ocidental.
7. Estiveram igualmente presentes os seguintes organismos intergovernamentais e regionais:
Banco Africano de Desenvolvimento, Liga dos Estados Árabes, Agência de Planificação e
Coordenação da NEPAD, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
8. A reunião contou igualmente com observadores das seguintes organizações: Action Aid
Ethiopia, Advectas, Afei Diagnosis Center, Africa Forum, African Capacity-Building
Foundation, African Economist, African Tax Administration Forum, AgriDevCo, Arab Bank for
Economic Development in Africa, Arab Reform Initiative, China Hyway Group, China-Africa
Business Council, China-Africa Development Fund, Chongqing Haifu Medical Technologies,
Consulting Development Associates, Deer Jet Medical Company, Echnoserbe Consulting, Fight
Against Desert Encroachment, Garment Industry Transparency Initiative, Gavi the Vaccine
Alliance, German Agency for International Cooperation, Global Green Growth Institute, Green
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Thinkers Youth Association and Network for African Youth Development, GRID-Arendal,
International Center for Agricultural Research in the Dry Areas, International Planned
Parenthood Federation, International Road Transport Union, Jiangsu Bioperfectus
Technologies, Mother and Child Multisectoral Development Organization /BlueEnergy, One
Campaign, Oxfam, Pan-African Chamber of Commerce and Industry, Poken Team, Reality of
Aid African Network, Rotary International, Sanbao Pharmaceuticals, Save the Children,
Shapoorji Pallonji, Tax Justice Network Africa, Times of Zambia, Transparency International
Secretariat, Ubuntu Leadership Institute, Upbeat Marketing, Wideway Sinostar Investment,
World Vision International, Wuhu Kanggi Pharmaceutical, Yuemei Group.
9. O Estado da Palestina, Estado observador não-membro das Nações Unidas, também esteve
presente.
B.
Intervenções de abertura
10. A sessão de abertura das Nonas Reuniões Anuais Conjuntas do Comité Técnico Especializado
de Finanças, Assuntos Monetários, Planificação Económica e Integração da União Africana e da
Conferência dos Ministros Africanos das Finanças, Planificação e Desenvolvimento Económico
da Comissão Económica das Nações Unidas para África foi presidida pela Sra. Naimi Aziz,
Embaixadora da República Unida da Tanzânia em nome de Hamisi Mwinyimvua, presidente da
mesa cessante do comité de peritos e Secretário Permanente Adjunto das Finanças da República
Unida da Tanzânia.
11. Foram proferidas intervenções de abertura pelos Srs. Anthony Mothae Maruping, Comissário
para os Assuntos Económicos da Comissão da União Africana; Abdalla Hamdok, Secretário
Executivo Adjunto da Comissão Económica para a África; e Admasu Nebebe, Director no
Ministério das Finanças e Desenvolvimento Económico da Etiópia.
12. Na sua intervenção de abertura, a Sra. Aziz deu as boas-vindas a todos os participantes das
Nonas Reuniões Anuais Conjuntas e agradeceu ao Governo e ao povo da Etiópia pelo caloroso
acolhimento reservado a todos os convidados em Adis Abeba, tendo elogiado também a
Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini Zuma e o Secretário Executivo
da CEA, Carlos Lopes, pelos excelentes preparativos organizacionais. Continuando, a Sra. Aziz
afirmou que o tema para a Conferência de Ministros de 2016, "Rumo a uma abordagem
integrada e coerente para a implementação, acompanhamento e avaliação da Agenda 2063 e dos
Objectivos de Desenvolvimento Sustentável", que assenta nas deliberações e recomendações da
Conferência de 2015 sob o tema: "Implementar a Agenda 2063 – planificação, mobilização e
financiamento para o desenvolvimento", e foi, portanto, essencial na promoção da adopção de
um quadro comum para a implementação, acompanhamento e avaliação da Agenda 2063 e dos
Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. Enfatizou que o êxito quer da Agenda 2063, quer
dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, dependiam fortemente da sua integração a
nível nacional e da coerência dos mecanismos de planeamento e de apresentação de relatórios,
apoiados por estatísticas sólidas. Isto, por sua vez, iria acelerar a tão necessária transformação
estrutural inclusiva e sustentável no continente.
13. Na sua intervenção, o Sr. Maruping agradeceu aos peritos pela sua participação numa altura de
difícil situação económica no continente africano e afirmou que a reunião proporcionava uma
oportunidade preciosa para a troca de opiniões, partilha de experiências e tomada de decisão
colectiva sobre o que fazer adiante. Realçou a quada nos preços e na procura dos produtos de
exportação, o que levou a cortes na produção, aumento do desemprego, queda de rendimentos,
erosão das bases tributárias e menos divisas; a seca prolongada e severa que afectou a produção
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agrícola e interrompeu o fornecimento de energia hidroeléctrica, água potável e a serviços de
saneamento; as cheias que provocaram deslocamentos de pessoas, destruição de infra-estruturas
e causaram a propagação de doenças transmitidas pela água; e o fortalecimento do dólar dos
Estados Unidos que provocou um aumento na dívida externa denominados em dólar e aumentou
as tensões inflacionárias. O Sr. Maruping indicou que, em combinação, esses factores causaram
os desequilíbrios macroeconómicos e financeiros, a revisão em baixa das taxas de crescimento,
regressões no desenvolvimento económico e social e aumento da pobreza. Realçou a
importância, naquele contexto, da mesa-redonda ministerial a ser realizada durante a conferência
sobre o tema: "Enfrentar o impacto da seca, das cheias e da diminuição dos preços dos produtos
de exportação em África.
14. Referiu também que em 2015 no período entre a adopção de iniciativas globais chave como a
Agenda de Acção de Adis Abeba, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de
Paris sobre as Alterações Climáticas, a União Africana adoptou a Agenda 2063 e o primeiro
plano de implementação decenal e realçou a abordagem integral do topo para a base, através da
qual a Agenda 2063 e o primeiro plano de implementação decenal tinham sido formulados.
Afirmou que a Agenda 2063 era um quadro pertinente e oportuno para aumentar as capacidades
produtivas, reforçar a competitividade, promover a diversificação, proporcionar o acréscimo de
valor e propiciar o comércio intra-Africano, bem como a participação efectiva de África nas
cadeias mundiais de valor.
15. Ao concluir, exortou os peritos a adoptarem uma abordagem integrada e coerente para a
implementação, acompanhamento e avaliação da Agenda 2063 e dos Objectivos de
Desenvolvimento Sustentável, tal como recomendado pelo Comité de Coordenação Conjunta
dos Chefes Executivos da Comissão da União Africana, das Comunidades Económicas
Regionais, da Comissão Económica para a África e do Banco Africano de Desenvolvimento e
da African Capacity Building Foundation na sua reunião em 2016 e como seria provavelmente
recomendado pelo mecanismo de Coordenação Regional para a África (RCM-África), na sua
próxima reunião em Abril de 2016.
16. Na sua intervenção de abertura, o Sr. Hamdok frisou que a Agenda 2063 tinha sido elaborada e
adoptada através de um processo consultivo entre os povos africanos, as instituições panafricanas e os dirigentes do continente. A África confrontava-se no momento com os dois
processos interligados: A Agenda 2063 e o seu Plano de Implementação Decenal a nível
continental e a transição dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável a nível mundial. Ressaltou ser crucial para a sua implementação
efectiva, um entendimento comum desses quadros continentais e mundiais, mormente a sua
pertinência para os programas de desenvolvimento nacionais e a relação entre os dois. Esse
entendimento constituiria uma oportunidade para implementar as duas agendas sem
sobrecarregar indevidamente os decisores políticos com múltiplos quadros de desenvolvimento,
minimizando ao mesmo tempo os desafios relacionados com a coordenação. Isto iria também
garantir que os benefícios fossem amplamente partilhados, como vista à redução da pobreza e
elevação da qualidade de vida para todos os africanos.
17. Nesse contexto, lembrou que o número de africanos que vivem na pobreza absoluta manteve-se
elevado e que a desigualdade continuava a ser uma grande preocupação, uma vez que o
crescimento em muitos países africanos não tinha sido inclusivo. Nestes termos, os dois quadros
devem dar um impulso suplementar aos esforços existentes para gerar a transformação estrutural
de África e aumentar o comércio, criar empregos e aumentar o rendimento para o povo Africano
através da diversificação dos produtos e do acréscimo de valor sustentado pela industrialização.
Os países africanos devem procurar aumentar o comércio intra-Africano através do reforço da
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integração regional, reduzindo o custo das trocas comerciais e assumindo um forte compromisso
com a criação de uma zona continental de comércio livre. Falou da necessidade de se considerar
a "ecologização" da transformação económica de África, a fim de se evitar os erros que os
países desenvolvidos tinham feito e reforçar as capacidades dos negociadores africanos para
assegurarem melhores preços para os seus recursos naturais.
18. Ao concluir, apelou para a continuação do apoio ao trabalho de advocacia liderado pelo
Presidente do Painel de Alto Nível sobre os Fluxos Financeiros Ilícitos, Thabo Mbeki e
aguardava com expectativa debates frutíferos durante a presente Conferência dos Ministros.
19. Falando em nome das autoridades federais do seu país, o Sr. Nebebe deu as boas-vindas aos
delegados à reunião e destacou o desempenho notável em termos de crescimento económico de
África nos últimos anos e os desafios que o continente enfrenta e salientou a necessidade de se
explorar opções audazes e transformadoras para um crescimento económico sustentado e um
desenvolvimento inclusivo e sustentável. Enfatizou também a necessidade de aproveitar as
sinergias e complementaridades dos quadros de desenvolvimento mundiais e regionais de longo
prazo, a fim de facilitar a realização das aspirações do continente para a transformação
estrutural. Para esse efeito, era essencial que os países implementassem as duas agendas de
forma coerente e integrada.
20. Quanto ao modo como os países africanos podem implementar as agendas mundiais e
continentais e proceder ao seu acompanhamento, o Sr. Nebebe sublinhou a convergência
substancial entre a Agenda 2063 e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, visto
que esta última integrara muitas das aspirações de África reflectidas na sua posição comum
sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015. Com o intuito de reduzir a sobrecarga sobre as
estruturas nacionais e assegurar processos de implementação, acompanhamento e avaliação
coerentes, apelou para a formulação de um quadro integrado de resultados que integra quer a
agenda continental, quer a mundial.
21. Falando da experiência da Etiópia em termos de inclusão e integração dos quadros mundiais e
regionais de desenvolvimento no seu plano nacional de desenvolvimento, frisou que o processo
exige consultas extensivas com um vasto leque de intervenientes, o reforço das capacidades em
matéria de formulação de políticas e estatísticas e a participação activa das instituições
subnacionais. Afirmou que a sua expectativa era de que a conferência proporcionasse
oportunidades para partilhar experiências, particularmente sobre a forma como a
sustentabilidade pode ser integrada nos planos nacionais de desenvolvimento, o que é vital para
o êxito da implementação das agendas mundiais e regionais de desenvolvimento.
22. Ao concluir, ressaltou que as deliberações na Conferência de Ministros têm uma influência
significativa nos esforços de África no sentido de assegurar uma abordagem integrada e coerente
para a implementação, acompanhamento e avaliação da Agenda 2063 e os Objectivos de
Desenvolvimento Sustentável. O seu país, a Etiópia, continua empenhado com a implementação
das duas agendas, uma vez que ambas têm um objectivo comum de mudar a vida de 1000
milhões de pessoas do continente.
II.
Eleição da Mesa e adopção da agenda e do programa de trabalho [Agenda item 2]
23. Foram eleitos os países que se seguem pelo Comité para constituir a Mesa:
Presidente :
África Austral – África do Sul
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Primeiro Vice-Presidente:
Segundo Vice-Presidente:
Terceiro Vice-Presidente:
Relator:
África Central – República Democrática do Congo
norte da África – [a definir]
África Ocidental-Costa do Marfim
África Oriental-Uganda
24. O Comité Conjunto adoptou a agenda que se segue baseada na agenda provisória que tinha sido
distribuída e emendada:
1.
2.
3.
4.
5.
Abertura da reunião
Eleição da mesa e adopção da agenda e do programa de trabalho
Panorâmica dos recentes desenvolvimentos económicos e sociais em África
Avaliação dos avanços na integração regional em África
Apresentação sobre o tema das nonas reuniões anuais conjuntas: "Rumo a uma
Abordagem Integrada e Coerente para a Implementação, Acompanhamento e Avaliação
da Agenda 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável
6. Questões seleccionadas de desenvolvimento social
7. Situação do desenvolvimento da estatística em África
8. Questões estatutárias da Comissão Económica para África
9. Questões estatutárias da União Africana
10. Data e tema da décima reunião anual conjunta
11. Outros assuntos
12. Análise e adopção do projecto de relatório da reunião do Comité de Peritos e análise e
recomendação para adopção das propostas de resolução
13. Encerramento da reunião
Parte Dois
Procedimento
III.
Panorâmica da recente evolução económica e social em
África [ponto 3 da agenda]
A.
Apresentação
25. A representante do secretariado forneceu uma visão geral dos recentes desenvolvimentos
económicos e sociais em África, destacando as principais mensagens do documento
E/ECA/COE/35/2AU/STC/ FMEPI / EXP / 2 (II). Apesar do abrandamento económico global, o
crescimento de África ainda foi relativamente forte e continuaria positivo no médio prazo,
impulsionado pela procura interna, a melhoria da gestão macroeconómica, o aumento da
despesa pública e a diversificação das relações comerciais e de investimento. Contudo, ainda
haviam riscos internos e externos, incluindo a fraca recuperação mundial, os preços baixos das
matérias-primas, a restritividade da política monetária nos Estados Unidos e na União Europeia,
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os choques climáticos e a instabilidade de segurança e política. África registou progresso
significativos em relação aos resultados sociais. Foram registadas melhorias em termos de
redução da pobreza, educação universal, a paridade do género, mortalidade de menores de 5 e
acesso à água potável, mas os progressos continuam a ser limitados. O número de pobres em
termos absolutos continuou a crescer, e foi observado apenas um decréscimo marginal do
desemprego, num contexto de crescimento populacional em idade activa. Entretanto, a rápida
urbanização ofereceu oportunidades para o crescimento e para transformação. Numa análise
prospectiva, África tinha feito enormes ganhos de crescimento económico. A região, pois,
necessárias políticas fiscais contra-cíclicas, o comércio intra-africano e integração e estratégias
para aproveitar urbanização e industrialização para o aumento de jovens.
B.
Debate
26. Durante o debate que se seguiu, os peritos observaram que fortes instituições e organizações
financeiras continentais e sub-regionais foram essenciais para prestar apoio aos programas de
investimento. A este respeito, estratégias inovadoras para a mobilização de recursos internos
foram fundamentais, incluindo as reformas fiscais, recursos financeiros não utilizados, tais como
fundos de pensão, mercados de capitais e poupança. O potencial para os governos contraírem
empréstimos nos mercados internacionais foi também destacada. Foi observada a partilha de
experiências entre países em matéria de mobilização de recursos internos .
27. A ameaça da subida da inflação, em alguns países em 2016, para a estabilidade macroeconómica
e a necessidade de instrumentos políticos adequados foi salientada. Contudo, os países africanos
tinham conseguido gerir os riscos de inflação e resistido ao impacto dos choques económicos
globais relativamente bem. Podem portanto executar políticas anti-cíclicas sem o risco de
instabilidade macroeconómica. A harmonização da estabilização macroeconómica de curto
prazo com as estratégias de diversificação de longo prazo foi possível, com a combinação certa
de políticas.
28. A criação de emprego foi uma prioridade fundamental para a agenda de transformação de África
e foram necessárias novas abordagens para encarar tal desafio. A este respeito, a transferência de
tecnologia foi essencial para o desenvolvimento de empresas inovadoras tendo em vista a
criação de emprego, sobretudo no desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento de
competências e o investimento na pesquisa e desenvolvimento foram também necessários para
apoiar a industrialização assente em produtos de base, a agregação de valor e a realização da
Agenda 2063 e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Além disso, foi enfatizada
a necessidade urgente da transição da actividade económica e do emprego informal para o
formal, aproveitando as oportunidades existentes no sector informal.
29. Apesar de os peritos terem reconhecido os progressos feitos na promoção da agenda de
desenvolvimento do continente, sublinharam a necessidade de reformas estruturais internas para
optimizar os resultados do desenvolvimento tendo em conta a queda no preço dos produtos de
base e o espaço limitado em termos fiscais. A indústria de produtos de base também foi
importante no financiamento de outras indústrias e na criação de empregos.
30. Além disso, foi manifestada a preocupação que o relatório pareceu encorajar um maior enfoque
nos mercados tradicionais, embora a diversificação do mercado podia igualmente ser necessária.
No entanto, foi salientada que os mercados, tanto tradicionais como emergentes são importantes.
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Recomendações
31. Na sequência do debate, o Comité Conjunto formulou as seguintes recomendações:
Tendo em conta o abrandamento económico e a dependência em produtos de base de África,
(a)
a região precisa de diversificar os seus sectores económicos e mercados e adoptar a combinação
adequada de políticas para que os países africanos possam suportar os efeitos da crise económica;
Como o comércio intra-africano é mais propício para a industrialização, África precisa de
(b)
produzir mais bens de consumo e serviços para os mercados nacionais e regionais para reduzir a
dependência de importação;
Há uma necessidade urgente de transitar da actividade económica e do emprego informal
(c)
para o formal, aproveitando as oportunidades existentes no sector informal através de políticas
adequadas, reformas estruturais e desenvolvimento de competências;
As recomendações sobre a transformação estrutural devem levar em conta as experiências,
(d)
como as da América Latina na diversificação através de serviços;
O modelo de desenvolvimento de África deve ser orientado de acordo com os contextos e as
(e)
prioridades nacionais;
A mobilização de recursos internos deve ser a principal estratégia para financiar o
(f)
desenvolvimento de África de forma sustentável. Além disso, os parceiros de desenvolvimento
internacional devem ser encorajados a honrar os seus compromissos em matéria de Ajuda Pública
ao Desenvolvimento (APD).
IV.
A.
Avaliação do progresso registado na integração regional
em África [ponto 4 da agenda]
Apresentação
32. O representante do Secretariado apresentou o estado da integração regional aos níveis subregional e continental, incluindo as principais realizações alcançadas pelas Comunidades
Económicas Regionais face aos passos previstos no Tratado de Abuja. Todas as Comunidades
Económicas Regionais envidaram esforços enormes na área de integração regional, embora a
marcha da integração tenha sido relativamente lenta. Não obstante as realizações alcançadas, a
implementação de integração regional continua a enfrentar desafios, tais como fracas infraestruturas, má governação, conflitos e insegurança, preocupações relativas à soberania, barreiras
ao comércio e à circulação de pessoas e sobreposição de filiações das comunidades económicas
regionais.
33. O representante apresentou igualmente as sinergias existentes entre os objectivos da Agenda
2063 e a Agenda 2030 relativa ao Desenvolvimento Sustentável e observou que os objectivos de
ambas as agendas complementam-se e que a sua concretização contribuiria de modo
significativo em prol da aceleração do processo de integração no continente africano. Chamou
atenção para os riscos da priorização da implementação da agenda mundial em detrimento das
agendas africanas, à semelhança do que sucedeu no passado. A adopção da Agenda 2063e da
Agenda 2030 criou novos desafios para as comunidades económicas regionais e países
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africanos. Assim, os países devem trabalhar com vista a harmonizar os seus planos estratégicos
e de desenvolvimento com a Agenda 2063 e os respectivos primeiros Planos de Implementação
Decenal com a Agenda 2030 sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como devem
mobilizar e alocar os recursos internos necessários para a sua implementação.
B.
Debate
34. Durante o debate que se seguiu, notou-se que a marcha da integração em África era
relativamente lenta e que havia a necessidade de se acelerar o ritmo com vista à concretização
dos marcos estabelecidos no Tratado de Abuja. Os participantes notaram a necessidade da
criação de instituições fortes a nível do continente, destinadas a permitir que África implante a
sua agenda para o desenvolvimento.
35. Os Peritos foram informados sobre os desafios enfrentados por alguns países na aplicação da
Agenda 2063 e da Agenda 2030 a nível nacional. Uma avaliação da anterior agenda de
desenvolvimento em termos da implementação e lições colhidas pode ser crucial para a
implementação de ambas as agendas. Os Peritos notaram a necessidade de se implementar a
Agenda no contexto nacional, e que os países adoptem instrumentos e mecanismos específicos
com vista a integrar com êxitos. Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2063
nos respectivos planos nacionais de desenvolvimento. Recomendou-se que se conceba um
roteiro que vise facilitar a integração de ambas as agendas nos contextos nacionais.
36. Relativamente ao financiamento da agenda 2063, notou-se que a dependência do financiamento
dos parceiros constituía um grande impedimento à implementação dos planos de
desenvolvimento de África, conforme testemunharam as experiências anteriores. Apesar de
muitas iniciativas e soluções terem sido propostas, a falta de implementação constituía um
grande desafio. No entanto, constatou-se a necessidade de os países mobilizarem, a nível
interno, o financiamento necessário.
c.
Recomendações
37. À luz do debate travado, o Comité formulou as seguintes recomendações:
(a) Os Estados-membros devem acelerar a operacionalização das três instituições financeiras
pan-africanas, nomeadamente o Banco Central Africano, o Fundo Monetário Africano e o
Banco de Investimento Africano, assinando e ratificando os respectivos estatutos constitutivos;
(b) Exortar os Estados-membros africanos no sentido de assumirem a titularidade das suas
agendas de desenvolvimento continental, entre outras estratégias, adoptando mecanismos de
financiamento alternativos e inovadores, incluindo a mobilização de recursos internos;
(c) A Comissão da União Africana e a Comissão Económica para África devem ser solicitados a
prestar assistência aos Estados-membros em matéria de concepção de um roteiro para a
implementação, a nível nacional, da Agenda 2063 e da Agenda 2030 relativa ao
Desenvolvimento Sustentável e de instituírem um quadro comum abrangente e harmonizado de
monitorização e avaliação para as duas agendas.
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V.
Apresentação sobre o tema da nona reunião anual conjunta: rumo a uma
abordagem integrada e coerente para a implementação, monitorização e
avaliação da Agenda 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento
Sustentável [ponto 5 da agenda]
A. Apresentação
38. O representante do secretariado apresentou o projecto de nota conceptual elaborado para a
Conferência dos Ministros, E/ECA/COE/35/Inf/1-AU/STC/FMEPI/ EXP/Info.1(II), que incide
no contexto da Agenda 2063 e seus objectivos, bem como delineia os objectivos e áreas
temáticas que seriam analisadas pela Conferência dos Ministros. Salientou a necessidade de
harmonização, aproveitamento de sinergias, sensibilização e de uma abordagem de
desenvolvimento coerente para o processo de implementação da Agenda 2063 e da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
39. Um comité directivo composto de representantes da Comissão da União Africana, Agência de
Coordenação e Planificação da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD),
CEA, Banco Africano de Desenvolvimento e do Simpósio Africano sobre o Desenvolvimento
de Estatísticas foi criado para orientar o processo de desenvolvimento de um quadro de
avaliação para o primeiro plano de implementação decenal da Agenda 2063 e elaborar relatórios
de progresso em relação à implementação para os órgãos deliberativos da União Africana.
40. Destacou a importância da convergência entre os dois quadros, particularmente porque havia
mais objectivos na Agenda 2063 (20) do que nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável
(17), que eram de particular relevância para África: A Agenda 2063 abarcava igualmente
questões culturais, políticas e de governação, para além dos problemas sociais, económicos e de
sustentabilidade abordados pelos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. O trabalho de
integração dos quadros nos sistemas de planificação nacionais iniciou no quarto trimestre de
2015, com vista à sensibilização das instituições do Estado e dos cidadãos comuns, bem como
promover o envolvimento e apropriação da Agenda 2063, a fim de catalisar e sustentar o ímpeto
para a transformação.
41. A Comissão da União Africana, trabalhando em conjunto com a Agência da NEPAD e as
comunidades económicas regionais, e apoiada pela ECA e o Banco Africano de
Desenvolvimento, deu início ao processo de desenvolvimento de um sistema de monitorização e
avaliação destinado a alavancar os seus respectivos pontos fortes que iriam, por último,
melhorar as suas funções de forma individual e colectiva na implementação da Agenda 2063.
Para esse efeito, os Estados-membros, as comunidades económicas regionais e as agências de
implementação concordaram em adoptar uma plataforma unificada de implementação,
elaboração de relatórios e monitorização para a avaliação contínua dos resultados dos relatórios
de actividades relativos a ambas as agendas, de modo a evitar sobrecarregar os decisores
políticos. Na execução do primeiro plano de implementação decenal da Agenda 2063, África
estaria também a implementar a Agenda 2030.
42. Uma vez que financiar ambas as agendas exigiria recursos financeiros e não-financeiros
significativos, o representante chamou a atenção para a Agenda para Acção de Adis Abeba, que,
entre outros objectivos, apela para o estabelecimento de uma plataforma de infra-estruturas
destinada a coordenar os investimentos em infra-estruturas. Em conclusão, apelou para a
mobilização de recursos para facilitar a implementação das duas estruturas e suas metas
ambiciosas.
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B. Debate
43. No debate que se seguiu, os peritos reconheceram a necessidade de harmonizar a Agenda 2063 e
a Agenda 2030, e assegurar a sua implementação efectiva, a fim de incorporá-las nos quadros
nacionais. A harmonização das agendas iria evitar que se sobrecarregasse excessivamente os
recursos humanos e financeiros dos Estados-membros. Ao mesmo tempo, convém ter em conta
as especificidades do continente e as diferenças de contexto, dotação de recursos e prioridades
de desenvolvimento de cada país. Os Estados-membros solicitaram também o apoio técnico da
União Africana para compensar as sua capacidade inadequada para a implementação.
44. Os peritos sublinharam a necessidade de harmonizar a terminologia das duas agendas e alinhar
os seus objectivos, as áreas prioritárias, as metas e os indicadores a nível regional. Ressaltaram a
importância de mecanismos claros de monitorização, avaliação e elaboração de relatórios, que
iriam juntar as duas agendas e prioridades nacionais, conforme articulado nos quadros nacionais
de desenvolvimento e visões de médio a longo prazos. Nesse contexto, observaram que o
exercício actual de mapeamento realizado em relação à Agenda 2063 e à Agenda 2030 deve ser
estendido para alinhar o quadro harmonizado com as prioridades de desenvolvimento nacionais.
Um mecanismo de elaboração de relatórios claro foi reconhecido como sendo importante para
os países com vista a avaliar o progresso, partilhar experiências, aprender uns dos outros e
melhorar a implementação. Reconheceram que uma boa coordenação entre os diferentes
sectores nacionais era essencial para assegurar que a implementação, monitorização e avaliação
das duas agendas fossem realizadas de forma integrada.
45. Os peritos identificaram as limitações de financiamento como o impedimento principal para a
implementação efectiva das duas agendas a nível nacional. Nesse contexto, e em consonância
com a Agenda para Acção de Adis Abeba, emanada da Terceira Conferência Internacional sobre
o Financiamento do Desenvolvimento, enfatizaram a necessidade de reduzir a dependência de
recursos externos através da identificação de fontes alternativas de financiamento,
principalmente através do aumento dos esforços de mobilização de recursos internos. Nesse
contexto, apelaram para uma maior clareza sobre como tirar o máximo proveito dos
compromissos assumidos na Agenda para Acção de Adis Abeba, e salientaram a necessidade de
conter os fluxos financeiros ilícitos, que custam ao continente 50 mil milhões $EU a cada ano.
46. Os peritos identificaram também a falta de disponibilidade e má qualidade de dados e
estatísticas como restrições para a implementação das duas agendas, uma vez que dados de boa
qualidade e facilmente disponíveis são fundamentais para a definição de referências e avaliação
do progresso.
C. Recomendações
47. À luz do debate, o Comité Conjunto fez as seguintes recomendações:
(a) Os países devem tomar medidas para incorporar o quadro harmonizado nos seus próprios
sistemas de planificação do desenvolvimento e adaptá-lo aos contextos específicos dos seus
países;
(b) A Comissão da União Africana, com o apoio da CEA, da Agência da NEPAD, da Fundação
Africana de Recorço de Capacidades, do Banco de Desenvolvimento Africano, das
Comunidades Económicas Regionais, bem como de outros parceiros, devem harmonizar a
terminologia relacionada com os objectivos, áreas prioritárias, metas e indicadores nas duas
E/ECA/CM/49/2
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agendas através do exercício de mapeamento. A nível continental, a Comissão da União
Africana e a CEA devem estabelecer uma plataforma unificada de monitorização, avaliação
e elaboração de comunicação para as agendas harmonizados, enquanto a nível nacional, os
países devem coordenar o seu processo integrado de comunicação;
(c) A Comissão da União Africana, com o apoio da CEA e do Banco de Desenvolvimento
Africano, deve continuar a prestar apoio aos Estados-membros e às Comunidades
Económicas Regionais na:
(i) Incorporação da Agenda 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável nos
planos de desenvolvimento nacional e nos planos estratégicos das Comunidades
Económicas Regionais;
(ii) Adopção de uma abordagem integrada e coerente para a implementação,
monitorização e avaliação da Agenda 2063 e para os Objectivos de Desenvolvimento
Sustentável; e
(iii) Conclusão da concepção de um quadro de monitorização e avaliação que tenha em
conta a Agenda 2063 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável;
(d) Devem ser tomadas medidas para limitar os fluxos financeiros ilícitos, incluindo o
investimento num sistema de informação financeira em África; reforçar o compromisso
político para lutar contra o problema dos fluxos financeiros ilícitos; aprofundar o
compromisso com os países receptores com vista a fazer face às práticas prejudiciais das
multinacionais, através da implementação das recomendações contidas no relatório do Painel
de Alto Nível sobre os Fluxos Financeiros Ilícitos a partir de África;
(e) As capacidades das instituições nacionais envolvidas na recolha de receitas, incluindo as
autoridades aduaneiras e fiscais, devem ser reforçadas para melhorar a mobilização de
recursos internos;
(f) Devem ser empreendidos esforços para racionalizar as despesas nacionais, e as poupanças
resultantes devem ser reorientadas para o desenvolvimento e manutenção das infraestruturas de boa qualidade necessárias para melhorar as capacidades produtivas no
continente;
(g) A capacidade dos sistemas nacionais de estatística deve ser reforçada para apoiar a
implementação, monitorização e avaliação efectiva das duas agendas.
VI.
Questões seleccionadas de desenvolvimento social [ponto 6 da agenda]
A.
Primeiro Programa Prioritário Quinquenal sobre Emprego, Erradicação da Pobreza e
Desenvolvimento Inclusivo
1.
Apresentação
48. A representante do secretariado, apresentando o documento de base sobre a implementação do
Primeiro Programa Prioritário Quinquenal sobre Emprego, Erradicação da Pobreza e
Desenvolvimento
Inclusivo,
estabelecido
no
documento
E/ECA/
COE/35/12AU/STC/FMEPI/EXP/12 (II), lembrou que os Estados-membros da União Africana haviam
adoptado, em 2015, a Declaração e o Plano de Acção para o Emprego, Erradicação da Pobreza e
E/ECA/CM/49/2
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Desenvolvimento Inclusivo e o Programa Conjunto de Migração Laboral. O programa foi
implementado pela União Africana, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização
Internacional para as Migrações e a Comissão Económica para a África, com a adesão recente
do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
49. O primeiro programa prioritário quinquenal sobre emprego, erradicação da pobreza e
desenvolvimento inclusivo cobriu os seis principais domínios prioritários da Declaração e do
Plano de Acção: liderança política, prestação de contas e boa governação; emprego dos jovens e
das mulheres; protecção social e produtividade para o crescimento sustentável e inclusivo; e
instituições do mercado de trabalho em bom funcionamento das instituições do mercado de
trabalho eficientes e inclusivas; migração laboral e integração económica regional; e parcerias e
mobilização de recursos.
50. O programa prioritário estava ligado à Agenda 2063 e à Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, através de um alinhamento de indicadores e metas. As Comunidades Económicas
Regionais e os Estados-membros tiveram um papel fundamental a desempenhar na adaptação do
Programa e incorporá-lo nos planos de desenvolvimento regionais e nacionais, em conformidade
com os indicadores e metas relacionados do primeiro plano de implementação decenal da
Agenda 2063, e com o processo associado para a incorporação de políticas continentais nos
quadros nacionais de desenvolvimento. A Comissão da União Africana, as Comunidades
Económicas Regionais e os Estados-membros deverão igualmente acordar em incorporar o
Programa nos planos de desenvolvimento regionais e nacionais até ao final de 2017.
2.
Debate
51. No debate que se seguiu, os peritos observaram que o papel do Estado orientado pelo
desenvolvimento em África tinha enfraquecido. A protecção social não tinha sido devidamente
integrada e priorizada no planeamento do desenvolvimento nacional. Em particular, a segurança
social para os grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, terá de ser reforçada.
Nesse sentido, os peritos destacaram a importância do Estado “providência” na redução das
desigualdades através de melhores políticas de redistribuição, que devem ser aplicadas para
garantir emprego e rendimento decentes.
52. Os peritos também destacaram a necessidade de fundamentar políticas de desenvolvimento
social com dados fiáveis, nomeadamente nos domínios do emprego e da protecção social. Para o
efeito, a Comissão da União Africana estava a colaborar com os Estados-membros e parceiros
no sentido de reforçar os dados e as estatísticas do trabalho. Era absolutamente necessário
reflectir o sector informal nessas estatísticas, como responsável pela maior parte do emprego em
África.
53. Os programas educativos ainda não foram suficientemente alinhados com a necessidade dos
mercados laborais de África, uma área onde o papel dos governos nacionais foi sublinhada. Tal
foi especialmente crítico tendo em conta a estrutura da população jovem de África e a
necessidade de aproveitar os dividendos demográficos. Os Estados-membros devem investir na
melhoria das competências e das capacidades dos jovens, nomeadamente através da saúde e da
educação.
54. A experiência de alguns países em matéria de políticas e programas de protecção social, redução
da pobreza e emprego foi partilhada.
3.
Recomendações
E/ECA/CM/49/2
Page 14
55. À luz do debate, os Comité formularam as seguintes recomendações:
(a)
Os Estados-membros devem prestar maior atenção na desigualdade e na discriminação como
fontes de pobreza no contexto das políticas de desenvolvimento social;
(b)
Os Estados-membros devem reforçar a produtividade e as capacidades dos pobres, através de
medidas adequadas de protecção social e da criação de trabalho decente;
(c)
Os Estados-membros devem melhorar os resultados educacionais e de conhecimento em
África, a fim de aproveitar o dividendo demográfico e assegurar um alinhamento das
competências com as necessidades das economias;
(d)
Apesar dos desafios da disponibilidade de dados, os Estados-membros procurar integrar a
economia informal no planeamento do desenvolvimento nacional;
(e)
As comunidades económicas regionais e a Comissão da União Africana devem concordar
sobre um roteiro para a incorporação do programa prioritário quinquenal no planeamento
nacional em 2017, em conformidade com o primeiro plano de implementação decenal da
Agenda 2063 e a Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável;
(f)
Cada Estado-membro deverá desenvolver e implementar políticas de emprego nacionais
abrangentes, apoiados por sistemas de informação eficazes sobre o mercado de trabalho,
instituições do mercado de trabalho inclusivo e a grande vontade política com financiamento
adequado.
B.
Resposta ao desafio da migração internacional
1.
Apresentação
56. A representante do secretariado delineou o contexto da migração em África, em conjunto com as
principais tendências associadas. Grande parte da migração de africanos estava ocorrer dentro
do continente, e o perfil dos migrantes se caracteriza cada vez mais por uma população jovem e
do sexo feminino. A população jovem de África constitui um grande potencial para o
desenvolvimento económico, porém o elevado desemprego juvenil pode igualmente ser uma
fonte de instabilidade social e política. As remessas, que representavam a maior fonte de entrada
de recursos externos depois do Investimento Directo Estrangeiro em África, aumentaram
fenomenalmente ao longo das últimas duas décadas.
57. África necessita urgentemente de conceber uma resposta comum à migração com base na sua
própria perspectiva e fazer face a alguns dos principais desafios, incluindo a pouca
disponibilidade de dados, a falta de estratégias de migração nacionais e a incoerência entre os
quadros e estratégias políticas regionais e sub-regionais. O apoio político dos Estados-membros
para reforçar o diálogo e a coordenação entre os principais intervenientes também foi
fundamental.
2.
Debate
E/ECA/CM/49/2
Page 15
58. No debate que se seguiu, os peritos concordaram que a migração apresentava oportunidades
consideráveis em África. No caso da migração intra-África, os governos precisam de avaliar e
tirar proveito das competências dos migrantes para os seus próprios programas de
desenvolvimento. As remessas também representaram uma fonte considerável de crescimento
económico e de financiamento para o desenvolvimento em África. No entanto, havia uma série
escassez de confiança e de dados estatísticos actualizados sobre a migração em África. As
remessas foram, em particular, amplamente subestimadas e monitorizadas de forma irregular.
59. Os peritos também destacaram os vínculos entre a migração, a insegurança e o terrorismo. Foi
igualmente assinalado que os países devem adoptar uma abordagem cautelosa e evitar a
excessiva prestação de segurança para a questão da migração. Os peritos enfatizaram a
importância de garantir os fluxos de migração segura e ordeira ordenada, dentro e fora de
África, no pleno respeito dos direitos e da dignidade dos migrantes. Isto se aplica a países de
origem, de destino e de trânsito.
60. Com vista a aproveitar a migração para o desenvolvimento de África, foi importante reforçar as
instituições e melhorar a estabilidade macroeconómica, de modo a restaurar a confiança e
incentivar os fluxos de remessas, bem como o investimento. Por conseguinte, África precisava
de intervenções mais coordenadas e respostas políticas em matéria de migração. A este respeito,
verificou-se que a região já tinha posto em prática estratégias continentais, incluindo o Programa
Conjunto de Migração do Trabalho, a Declaração sobre Migração da Cimeira da União
Africana, de Junho de 2015, e o Instituto Africano de Remessas. Foi necessário continuar a
explorar o que já existia e identificar as lacunas.
3.
Recomendações
61. À luz do debate, destacando a questão crucial da abordagem das verdadeiras causas e a criação
de um ligação entre a migração e o desenvolvimento, o Comité formulou as seguintes
recomendações:
(a)
Devem ser criadas bases de dados precisas para o registo dos fluxos e das competências
dos migrantes, incluindo a identificação dos padrões de migratórios tanto a nível
nacional como regional;
(b)
A Comissão da União Africana, a Comissão Económica para África e as Comunidades
Económicas Regionais, devem estabelecer uma iniciativa continental e negociar, bem
como intervir em nome dos migrantes para protegê-los das rotas internacionais de risco;
(c)
Os Estados-membros devem aproveitar o papel das remessas como fonte de crescimento
económico em África, através da criação de um ambiente institucional e de políticas
favoráveis para atrair a entrada de recursos e o investimento;
(d)
A Comissão da União Africana, a Comissão Económica para África e as Comunidades
Económicas Regionais devem reforçar a sua coordenação em matéria de migração em
África;
(e)
Os Estados-membros devem criar oportunidades económicas para os jovens em África, a
fim de reter as competências e limitar a migração insegura e irregular;
(f)
A Comissão da União Africana e a Comissão Económica para África devem trabalhar
em conjunto no sentido de elaborar uma estratégia continental para abordar a questão da
E/ECA/CM/49/2
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migração irregular, em colaboração com a comunidade internacional e no quadro das
responsabilidades comuns.
VII. Estado do desenvolvimento estatístico em África [Ponto 7 da Agenda]
A.
Apresentação
62. O representante do Secretariado apresentou o relatório sobre o estado de desenvolvimento
estatístico em África, contido no documento E/ECA/COE/35/12-AU/STC/FMEPI/EXP/12(II),
que descreve o progresso alcançado até à presente data, os desafios enfrentados e as medidas
tomadas com intuito de solucionar esses desafios no futuro. Os países africanos haviam
adoptado a Agenda 2063 e juntaram-se a comunidade internacional na adopção da Agenda 2030
relativa ao Desenvolvimento Sustentável com vista a solucionar o problemas enfrentados pelo
continente e satisfazer adequadamente as necessidades e as aspirações dos seus cidadãos. No
sentido de rastrear o progresso alcançado na implementação dessas agendas, registou-se a
necessidade de dados estatísticos de qualidade equivalentes entre os países, acessíveis e
produzidos de modo atempado.
63. As contas nacionais são pertinentes a julgar pela sua habilidade de prestar apoio em matéria de
definição, implementação e monitorização das políticas de desenvolvimento económico e social.
Contudo, é evidente que muito poucos países africanos usaram a versão do Sistema de Contas
Nacionais referente à 2008 (SNA 2008). A Estratégia Africana sobre a implementação do
Sistema de Contas Nacionais referente à 2008 capacita a Comissão da União Africana, em
colaboração com a CEA, o Banco Africano para o Desenvolvimento e as Comunidades
Económicas Regionais, no sentido de mobilizar recursos financeiro e técnico para a
implementação eficaz do Sistema referente à 2008.
64. O representante observou que, nos últimos anos, a monitorização e a avaliação de vários
programas em África não tinha registado êxitos devido à falta de dados de confiança e
contínuos. No sentido de ultrapassar o défice de disponibilidade de dados estatísticos, o relatório
do Painel de Alto Nível sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós – 2015 havia apelado por uma
revolução de dados a nível mundial, e, em particular, em África. A Conferência dos Chefes de
Estado e de Governo da União Africana havia adoptado duas decisões pertinentes que visavam o
reforço da produção de dados estatísticos de qualidade em África, nomeadamente a decisão do
estabelecimento do Instituto Pan-africano Nelson Mandela de Estatística (a ser sedeado em
Túnis) e a decisão sobre a criação do centro pan-africano de formação em estatística (a ser
sedeado em Yamoussoukro). Essas instituições servirão para fortalecer o progresso já alcançado,
em particular, nas seguintes áreas: registo civil e estatística vital, governação e paz e segurança,
estatística, contas nacionais e outras questões emergentes tais como a revolução de dados. Um
dos principais problemas enfrentados pelos sistemas nacionais de estatística em África, que
inibia a produção de estatística de qualidade foi a falta de financiamento suficiente. Durante a
sua reunião mais recente realizada em Março de 2016, o Comité de Directores-Gerais dos
Escritórios Nacionais de Estatística havia recomentado que os Estados Africanos alocassem
0.015 por cento dos seus orçamentos nacionais para o desenvolvimento de dados estatísticos.
B.
Debate
65. No debate que se seguiu, os peritos concordaram que os dados estatísticos eram cruciais para o
desenvolvimento económico e social. Os dados estatísticos são necessários na implementação da
E/ECA/CM/49/2
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Agenda 2063, por tanto, os Estados-membros devem continuar a defender o desenvolvimento da
estatística.
66. O registo civil era demasiadamente centralizado e desassociado dos dados locais. A maioria da
população Africana residia nas zonas rurais e os sistemas de registo civil precisava de os incluir.
A medida que a maioria dos actos de registo civil decorria com recurso ao suporte de papel. A
digitalização constitui um passo crucial em prol da preservação e da melhor gestão de dados. Os
países em situações de pós-conflito, encontravam-se numa situação, particularmente difícil
relativamente à realização de censo populacional. Em 2006, os Ministros das Finanças haviam
solicitado os estatísticos no sentido de apoiarem os países na realização dos seus censos.
67. O financiamento para o desenvolvimento de estatística tratava-se da questão mais pertinente a
nível da região. A soluções propostas que estavam a ser implementadas por parte de alguns
Estados-membros incluíam a criação de fundos nacionais para a estatística e centros de
formação. Os países precisavam de aumentar a sua prestação de financiamento as instituições de
estatística. Quer os usuários quer os beneficiários de dados, incluindo, as instituições de
estatística, devem participar na mobilização de recursos para as actividades relacionadas com a
estatística.
68. Relativamente à formação, notou-se que a retenção de técnicos superiores em estatística
constitui um desafio para muitos países. As instituições Pan-africanas devem providenciar
financiamento às escolas de formação e encorajar os governos no sentido de recrutarem, de
modo sistemático, e envidar esforços no sentido de retê-los. Os peritos abordaram o trabalho que
havia sido realizado pelas escolas de formação em estatística na Tunísia e na Côte d’Ivoire, bem
como a sua potencialidade no preenchimento de lacunas em matéria de formação e de
harmonização de dados em África. As escolas de formação tinham um papel a desempenhar na
identificação de novas áreas de produção de dados, tais como a boa governação, paz e
segurança, urbanização e o reassentamento humano.
69. Em relação as questões sobre as avaliações de estatística e da pobreza, notou-se que a estatística
era importante para avaliação da pobreza. A África precisava de ultrapassar a etapa de números,
de modo a seguir a abordagem mais participativa possível na planificação para o
desenvolvimento e a colecta de dados estatísticos. Os decisores políticos devem aplicar todos os
dados produzidos no decurso da planificação para o desenvolvimento.
70. É importante recorrer ao uso da tecnologia e da revolução de dados com vista a modernizar a
estatística em África. A União Africana deve conceber um quadro jurídico que visa
regulamentar em matéria de estatística e apoiar a sua harmonização em África como parte da
Agenda 2063. Existe um risco enorme de a África ser ultrapassada caso o continente não
aproveite a revolução de dados e deve igualmente identificar e definir a tecnologia requerida.
71. Relativamente à apropriação e soberania dos dados, deve-se atribuir preferência aos dados
nacionais ao invés dos dados produzidos pelas instituições internacionais, que geralmente
baseiam-se nas estimativas. Os países devem produzir e assumir a titularidade dos seus dados
nacionais. Nos casos em que isso não seja possível, as estimativas elaboradas pelas organizações
internacionais podem ser úteis.
72. No que toca as estatística sobre a economia e as contas nacionais, os peritos notaram a falta de
cooperação ou coordenação adequada entre os gabinetes nacionais de estatística, os ministérios
dos governos e os bancos centrais. Realçaram de igual modo que a criação de um mecanismo
E/ECA/CM/49/2
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africano de revisão pelos pares em matéria de estatística seria um elemento pertinente do quadro
africano institucional em matéria de estatística.
C. Recomendações
73. À luz do debate, o Comité teceu as seguintes recomendações:
(a) A Comissão da União Africana, a CEA e o Banco Africano de Desenvolvimento devem
prestar apoio as instituições de formação em estatísticas nos seus esforços tendentes a treinar
um número suficiente de estatísticos para trabalharem nos sistemas nacionais de estatística;
(b) Os Governos africanos devem alocar no mínimo, 0,015 por cento, dos seus orçamentos
nacionais com vista a apoiar as actividades desenvolvidas pelos escritórios nacionais de
estatística;
(c) A Comissão da União Africana deve coordenar a criação de um fundo africano para a
estatística que será financiado através dos esforços de mobilização de recursos envidados
pela Comissão da União Africana, a CEA e o Banco Africano de Desenvolvimento;
(d) A Comissão da União Africana, a CEA e o Banco Africano de Desenvolvimento devem
conceber um mecanismo de coordenação abrangente que será implementado pelos países
africanos e as comunidades económicas regionais com vista a melhor gerir a produção e o
uso da estatística nacional a todos os níveis.
(e) Os Governos africanos devem continuar a tomar as medidas necessárias na criação de um
ambiente de trabalho propício que alicie e retenha os estatísticos nos sistemas nacional de
estatística;
(f) A Comissão da União Africana, em colaboração com os Governos da Tunísia e da Côte
d’Ivoire, deve tomar as medidas necessárias que visam garantir que o Instituto Pan-africano
Nelson Mandela de Estatística e o centro pan-africano de formação em estatística estejam
operacionais até Junho de 2016, conforme acordado pelo Comité de Directores Gerais dos
Gabinetes Nacionais de Estatística em Março de 2016.
(g) A Comissão da União Africana, a CEA e o Banco Africano para o Desenvolvimento devem
conceber uma estratégia que visa promover a inovação e o uso da tecnologia no sentido de
melhorar a qualidade da estatística produzida pelos sistemas nacionais de estatística.
VIII. Questões estatutárias da Comissão Económica para África [Ponto 8 da Agenda]
A. Apresentação
74. Os representantes do secretariado apresentaram os documentos abaixo indicados relativos ao
ponto de agenda: o relatório bienal sobre o trabalho da Comissão para 2014-2015
(E/ECA/COE/35/9-AU/STC/FMEPI/EXP/9 (II)) e o segundo inquérito anual dos pareceres dos
parceiros em relação ao trabalho da CEA; o quadro estratégico da CEA para 2018-2019
(E/ECA/COE/35/5-AU/STC/FMEPI/EXP/5 (II)); os seguintes relatórios dos órgãos subsidiários
da
CEA:
o
relatório
intercalar
sobre
o
trabalho
do
IDEP
E/ECA/CM/49/2
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(E/ECA/COE/35/7AU/STC/FMEPI/EXP7 (II)), o relatório da primeira sessão do Comité do
Género e de Desenvolvimento Social (E/ECA/COE/35/16-AU/STC/FMEPI/EXP/16(II)), o
relatório da nona sessão do Comité de Cooperação e Integração Regional (E/ECA/COE/35/17AU/STC/FMEPI/EXP/17 (II)), o relatório da nona sessão do Comité de Desenvolvimento
Sustentável (E/ECA/COE/35/10-AU/ STC/FMEPI/EXP/10( II)), e os relatórios das reuniões do
comité intergovernamental de peritos; e, por último, o relatório sobre o apoio do conjunto do
sistema das Nações Unidas para a União Africana e o seu programa da NEPAD
(E/ECA/COE/35/6-AU/STC/FMEPI/EXP/6(II)).
75. Na apresentação do relatório bienal da CEA 2014-2015, a representante do secretariado
enfatizou as medidas tomadas pela CEA durante o último biénio, para a sua transformação num
grupo de reflexão de referência, a fim de melhorar a sua capacidade de influenciar as prioridades
e os programas dos parceiros-chave que trabalham nas questões políticas de desenvolvimento de
África; para capacitar África de modo a que possa apresentar a sua própria narrativa; e para
orientar a transformação estrutural de África com base nas suas próprias prioridades. Esses
esforços giram em torno de quatro prioridades estratégicas, nomeadamente: alcançar influência
política em prol da agenda de transformação de África; ganhar uma maior confiança e
credibilidade através da produção de alta qualidade, de estudos de políticas ajustadas e assentes
em evidências, bem como da difusão de conhecimento; reforçar os mecanismos de prestação de
contas e o aprofundamento da cultura da aprendizagem em todos as vertentes de trabalho; e
reforçar a eficácia operacional. Foram delineados os principais resultados nos nove
subprogramas do orçamento do programa para 2014-2015, fornecendo evidências das metas
alcançadas em matéria de influência política, credibilidade das intervenções da CEA em relação
à geração e difusão de conhecimentos, prestação de contas e aprendizagem, bem como eficácia
operacional.
76. Foi feita uma descrição sobre as acções de acompanhamento em todas as decisões e resoluções
da Conferência de Ministros nas suas oito reuniões conjuntas, em 2015, nomeadamente o
trabalho feito pela CEA para apoiar a Comissão da União Africana na integração da Agenda
2063 e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; para apoiar as consultas com os
27 países africanos sobre a integração da Agenda 2063 nos planos estratégicos e de
desenvolvimento nacionais; para desenvolver quadros harmonizados de monitorização e
avaliação e de reporte; e para prestar assistência aos Estados-membros na coordenação das
consultas regionais que antecedem os principais fóruns mundiais e regionais sobre questões
como o financiamento para o desenvolvimento, as alterações climáticas, o desenvolvimento
sustentável e a revolução de dados.
77. Para concluir a sua exposição sobre as actividades da CEA, a representante observou que as
conclusões do segundo inquérito anual dos pareceres dos parceiros em relação ao trabalho da
CEA foram positivas, de um modo geral, indicando que a CEA era um parceiro fiável, com
amplo conhecimento e experiência sobre as questões de desenvolvimento em África. O inquérito
indicou igualmente que o estudo de viabilidade da CEA estava em condições de abordar a
agenda de transformação do continente; que estava efectivamente a desenvolver parcerias em
torno de iniciativas concretas na pesquisa e na difusão de conhecimento; que a sua difusão de
conhecimento era altamente sensível ao contexto, e relevante; e que o seu compromisso político
foi consistentemente de alta qualidade. Os inquiridos também sugeriram algumas áreas carentes
de melhoria, incluindo a necessidade de melhorar a comunicação e reforçar a visibilidade;
aprofundar as parcerias com organizações da sociedade civil e o sector privado; melhorar as
capacidades através de parcerias nacionais, e reforçar o planeamento e a elaboração de relatórios
sobre os fundos extra-orçamentais.
E/ECA/CM/49/2
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78. Em seguida, a representante analisou o quadro estratégico da CEA para 2018-2019, enfatizando
que este baseava-se nos sucessos e nas lições aprendidas do biénio precedente e falou sobre as
novas prioridades, tais como a Agenda 2063 e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, o financiamento para o desenvolvimento, as alterações climáticas e migração. No
âmbito do quadro estratégico, o trabalho da CEA foi organizado em torno de nove subprogramas
interdependentes e complementares.
79. Ao apresentar o relatório de actividades sobre o trabalho do IDEP, a representante do
secretariado salientou que, enquanto componente de formação da CEA, o programa do IDEP foi
consistente e teve como base as prioridades de África, incluindo o desenvolvimento sustentável,
o financiamento para o desenvolvimento, a economia verde, o comércio intra-africano, e a
migração para o desenvolvimento. Também destacou a importância do desenvolvimento de
capacidades, em particular no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e da
Agenda 2063. A representante descreve as várias actividades, diálogos, seminários e cursos
oferecidos pelo IDEP, alguns dos quais foram adaptados, enquanto outros foram oferecidos em
colaboração com os parceiros, e o Instituto também lançou um programa de aprendizagem via
Internet. Em 2015, cerca de 600 cursos foram oferecidos e 33 por cento dos beneficiários foram
mulheres. O IDEP também ofereceu um programa de mestrado, e os seus cursos foram
ministrados em Inglês, Francês e Árabe. Para além de Dakar, onde o instituto está sediado,
foram igualmente oferecidos cursos em outros países africanos. O IDEP precisava de melhorar
tanto a sua capacidade humana como os seus recursos financeiros para atender à crescente
procura pelos seus cursos. Os Estados-membros foram, portanto, convidados a pagar as suas
contribuições regularmente e, se for esse o caso, a liquidar as respectivas contribuições em
atraso.
80. Posteriormente, durante as apresentações ligadas ao tema, a representante do secretariado
afirmou que foi solicitada às cinco sub-regiões africanas a apresentação de candidaturas para
membro do Conselho de Administração do Instituto e o Conselho de Direcção propôs revisões
dos Estatutos do IDEP, na sua quinquagésima terceira e quinquagésima quarta reuniões. Um vez
concluídas as nomeações, o projecto de estatutos revisto seria apresentado para aprovação da
Conferência de Ministros nas actuais reuniões conjuntas.
81. Ao presentar o relatório da primeira sessão do Comité do Género e de Desenvolvimento Social,
a representante do secretariado observou que o Comité tinha sido formado através de uma fusão
do Comité da Mulher no Desenvolvimento, no âmbito do subprograma 6 e do Comité de
Desenvolvimento Humano e Social no âmbito do subprograma 9. O novo comité teve por
mandato fornecer orientação especializada para a CEA no âmbito do seu trabalho sobre género e
desenvolvimento social, em áreas como a igualdade do género e empoderamento da mulher;
população e juventude; emprego e protecção social; e urbanização. Em particular, considerou
igualmente os índices desenvolvidos pela Comissão, nomeadamente, o índice africano do género
e desenvolvimento e o índice africano de desenvolvimento social.
82. O relatório da nona sessão do Comité de Cooperação e Integração Regional, sob o tema
“reforçar a integração produtiva para a transformação de África”, analisou os progressos feitos
nas seguintes áreas: avaliação e monitorização dos progressos da integração; desempenho do
comércio internacional e intra-africano; estatuto da segurança alimentar em África;
desenvolvimento e promoção estratégica da cadeia de valor dos produtos agrícolas e alimentares
a nível regional; e desenvolvimento de infra-estruturas em África. O Comité adoptou
recomendações sobre questões como a necessidade de desenvolvimento do capital humano para
optimizar a inovação; o lento processo de integração na África Central; o princípio orientador da
Comissão da União Africana sobre o investimento em terra em grande escala, incluindo a meta
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fixada de 30 por cento das terras documentadas pertencerem às mulheres até 2025; e equilíbrio
entre a melhoria da produtividade agrícola e o ambiente.
83. No que diz respeito ao relatório sobre a nona sessão do Comité de Desenvolvimento
Sustentável, a representante do secretariado analisou as recomendações do Comité em áreas
como os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, novas tecnologias e inovação,
economia verde e recursos naturais, desenvolvimento de recursos minerais, alterações climáticas
e desenvolvimento, bem como a composição do seu gabinete. Essas recomendações seriam
adoptadas pelo Fórum Regional Africano sobre o Desenvolvimento Sustentável na sua reunião
de Maio de 2016. Ao chamar a atenção do programa sobre inovações, tecnologias e gestão dos
recursos naturais de África, a representante explicou que o programa tinha a preocupado em
avançar no sentido da transição para uma economia de baixo carbono e já estavam em curso
trabalhos com vista a uma nova fórmula para o alinhamento do crescimento e do
desenvolvimento. Também sublinhou a importância de implementar a estratégia pós-2015 da
Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação, que contribuirá para o alcance das metas dos
Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2063.
84. Ao apresentar os relatórios das reuniões dos comités intergovernamentais de peritos, o
representante do secretariado explicou que os cinco escritórios sub-regionais da CEA tinham
realizado as suas respectivas sessões anuais durante os meses de Fevereiro e de Março de 2016 e
tinham chegado a acordo em torno de uma série de recomendações em três categorias,
nomeadamente: recomendações relativas à Agenda 2063 e aos Objectivos de Desenvolvimento
Sustentável; recomendações relacionadas com os perfis da CEA dos países; e recomendações
sobre a revisão dos comités intergovernamentais de peritos e de outros órgãos subsidiários da
Comissão. Durante as reuniões, os peritos também tinham deliberado acerca do ambiente
macroeconómico nas diversas sub-regiões, acerca dos perfis dos países elaborados pela CEA e
questões estatutárias referentes aos seus programas de trabalho. Um ponto importante da agenda
foi a reforma da arquitectura do Comité Intergovernamental, no tocante à periodicidade das
reuniões, às agendas e à sua interligação com a Conferência dos Ministros. A maioria dos
Estados-membros foi de opinião que a CEA deve prosseguir com a reforma, com vista a
assegurar um melhor alinhamento e coerência com a Conferência dos Ministros e os outros
órgãos estatutários da CEA.
85. Ao apresentar o relatório sobre o apoio das Nações Unidas para a União Africana e o seu
programa NEPAD, a representante do secretariado salientou diversas áreas onde a CEA tinha
prestado o referido apoio, designadamente na harmonização dos quadros de política, legais e
regulamentares no intuito de aumentar a participação do sector privado no financiamento de
projectos transfronteiriços de infra-estruturas em África; contribuição para a articulação da
Agenda 2063; o desenvolvimento da parceria das Nações Unidas-União Africana relativa à
integração de África e a agenda de desenvolvimento para 2017-2027; advocacia global para
aumentar a mobilização de recursos internos; e as negociações em torno da zona continental de
comércio livre. Ao destacar o papel do Mecanismo de Coordenação Regional para a África
(MCR-África) na prestação do apoio das Nações Unidas, a representante afirmou que a CEA
tinha também prestado apoio técnico à NEPAD e, juntamente com o PNUD, ao Mecanismo
Africano de Avaliação pelos Pares. Nesse contexto, frisou que o MCR-África enfrentava
dificuldades graves em termos financeiros e de recursos financeiros e humanos, dada à falta de
um orçamento específico e o tamanho reduzido do seu corpo de pessoal, assim como os desafios
relacionados com a comunicação insuficiente e a falta de cooperação regular no interior e entre
os clusters. Assim sendo, a disponibilidade de recursos sustentáveis era indispensável para o
funcionamento eficaz do MCR-África.
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B. Debate
86. O debate que se seguiu girou em torno de questões relacionadas com o desenvolvimento do
capital humano, da infra-estrutura financeira, da integração dos programas de desenvolvimento
globais e continentais a nível nacional, dos constrangimentos à integração regional e das
negociações de contractos relacionados com os recursos naturais de África.
87. Os peritos ressaltaram a necessidade de a CEA, no seu quadro estratégico 2018 2019, dedicar
mais atenção à infra-estrutura humana e financeira, tendo referido que o trabalho da Comissão
nessas áreas não foi suficientemente evidenciado no seu relatório bienal de 2014-2015. A CEA
deve apostar mais fortemente no desenvolvimento do capital humano e na mobilização de
recursos na concepção das suas reformas, políticas e formação. Em relação às iniciativas
engendradas pela CEA relacionadas com a infra-estrutura humana e financeira, os peritos
confirmaram que essas questões não tinham sido devidamente reflectidas nos três pilares –
económico, social e ambiental – que constituíram a base do quadro de 2018 2019 e passaram em
revista exemplos do trabalho da Comissão em matéria de capital humano, nomeadamente o
Índice de Desenvolvimento Social de África, o Índice Africano do Género e Desenvolvimento e
o seu trabalho sobre as competências e emprego. Os peritos referiram também que o mandato
principal do IDEP era apoiar o desenvolvimento da capacidade humana no continente através da
prestação de formação numa ampla gama de áreas prioritárias.
88. Ao sublinhar a importância de se integrar a Agenda 2063 e a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável nos seus planos nacionais de desenvolvimento, os peritos
salientaram a necessidade de prestar apoio para esse fim. Foi referido que a CEA prestou apoio
em termos de capacitação adaptado às necessidades dos Estados-membros através de cursos
fornecidos pelo IDEP em matéria de planificação de desenvolvimento e transformação estrutural
dos países africanos. A CEA prestou também aos Estados-membros serviços de assessoria em
função das suas necessidades, mediante solicitação. Além disso, a CEA produz perfis dos países
que apresentam uma imagem geral sobre o desenvolvimento social e económico dos Estados
Membros. Os vários índices podem também ser utilizados para conceber, implementar,
acompanhar e avaliar políticas e planos nacionais.
89. A lentidão do processo de integração regional na África Central foi atribuída a factores como as
semelhanças das commodities dos países da sub-região, a concentração nas principais
commodities e a falta de uma política regional de industrialização. A integração regional estava
também a ser impedida por factores como a fraca infra-estrutura de transporte, a falta de dados
fiáveis e à falta de apoio às políticas comerciais dos países com uma análise dos padrões do
comércio na sub-região. Por conseguinte, acelerar o ritmo da integração regional na África
Central exige uma abordagem abrangente com dimensões macroeconómicas, do comércio e das
infra-estruturas. Alegou-se também que embora seja importante um quadro de acompanhamento
e de avaliação não devia ser a única exigência para acelerar a integração regional.
90. Relativamente à gestão dos recursos naturais de África, os peritos realçaram os problemas com
as negociações dos contractos e com os fluxos financeiros ilícitos nas indústrias extractivas,
tendo chamado a atenção em relação ao trabalho do Painel de Alto Nível sobre os Fluxos
Financeiros Ilícitos de África nesse sentido e também fizeram referência aos cursos ministrados
pelo IDEP nesse domínio. Ao tomar nota dos problemas vividos pelos países com indústrias
mineiras, os peritos solicitaram o apoio da União Africana na formação de engenheiros e na
elaboração de códigos mineiros. A CEA estava a trabalhar com os países africanos na
negociação de contractos e sensibilizando-os sobre questões relacionadas com a governação no
sector mineiro.
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91. Na sequência de questões relativas às modalidades de participação dos Estados-membros no
Conselho de Direcção do IDEP, foram prestados vários esclarecimentos, adiantando inclusive
que tinham decorrido consultas iniciais pela Mesa Regional da Conferência dos Ministros de
2015, que tinha sido responsável pela coordenação do processo de nomeação com os
representantes das cinco sub-regiões, afirmando que a adesão ao Conselho pelos Estadosmembros individuais era voluntária e que apenas dois países de cada sub-região podem estar
representados no Conselho numa determinada altura. Em seguida os peritos foram informados
sobre o estado das nomeações até ao momento, que são: a África Central tinha nomeado o
Gabão e a Guiné Equatorial; a África Oriental não tinha designado nenhum país; a África do
Norte tinha indicado Marrocos e o Sudão; A África Austral não tinha indicado qualquer país; e a
África Ocidental nomeou o Gana, havendo ainda um país por nomear.
92. Os participantes elogiaram a CEA pelos feitos no biénio 2014-2015 e pela elaboração do quadro
estratégico 2018 – 2019, que foi aprovado.
C. Recomendação:
93. À luz do debate, o Comité Conjunto formulou as seguintes recomendações:
(a) A Comissão Económica para África, em colaboração com a Comissão da União Africana e a
CEA devem prestar apoio técnico aos Estados-membros em matéria de integração da
Agenda 2063 e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos planos nacionais
de desenvolvimento, tendo em consideração as experiências e as lições tiradas nesta área,
devem prestar assistência técnica para a implementação;
(b) A Comissão Económica para África, em colaboração com a Comissão da União Africana e a
CEA, devem fazer recurso ao quadro integrado de resultados, como base para produzir um
relatório anual sobre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável a fim de acompanhar os
avanços na Agenda 2063 e na Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável, que será
acompanhado com informações sobre a situação do ecossistema de dados;
(c) Os Estados-membros e as comunidades económicas regionais devem adoptar uma
abordagem integral com vista a acelerar a integração regional, com dimensões
macroeconómicas, comerciais e infra-estruturais, entre outras;
(d) O Fórum Regional Africano sobre Desenvolvimento Sustentável apoiado pela CEA, pela
Comissão da União Africana e pelos fundos e programas competentes das Nações Unidas
devem fomentar a integração das três dimensões do desenvolvimento sustentável e promover
a coordenação e a coerência, a aprendizagem e partilha das melhores práticas dentro do
sistema de desenvolvimento das Nações Unidas, bem como com os demais fóruns e
organizações regionais e sub-regionais;
(e) A Comissão Económica para África, em colaboração com a Comissão da União Africana e a
CEA, deve melhorar a produção de dados e estudos referentes à migração e realizar estudos,
utilizando os dados mais recentes para determinar a natureza e os padrões dos fluxos
migratórios internacionais em África, avaliar o impacto da migração qualificada para os
países de origem e de destino, as implicações a longo prazo dos fluxos de remessas para o
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desenvolvimento e ajudar os Estados-membros a integrarem a migração nos planos e
estratégias nacionais de desenvolvimento;
(f) A Comissão Económica para África deve tomar todas as medidas necessárias para organizar,
anualmente, uma avaliação regional Africana dos avanços na implementação dos resultados
da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação para apoiar a Agenda de 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2063;
(g) A Comissão Económica para África, em colaboração com a União Africana, deve prestar
assistência aos Estados-membros na gestão dos seus recursos naturais, apoiando a formação
de engenheiros e a elaboração de códigos mineiros e o reforço das capacidades de
negociação de contractos;
(h) A Conferência dos Ministros, nas suas nonas reuniões conjuntas, deve aprovar o projecto de
estatuto revisto do IDEP;
(i) A Comissão Económica para África deve incrementar o seu trabalho sobre o
desenvolvimento humano e mobilização de recursos para a implementação dos programas de
desenvolvimento;
IX. Questões Estatutárias da Comissão da União Africana [ponto 9 da agenda]
A. Apresentações
94. O representante do secretariado apresentaram as questões estatutárias da Comissão da União
Africana, conforme o descrito abaixo. A primeira apresentação foi sobre a estratégia conjunta da
Comissão da União Africana e da Associação dos Bancos Centrais Africanos sobre o
estabelecimento do Banco Central Africano, conforme definido no documento E/ECA/COE/35/13
AU/STC/FMEPI/EXP/13(II). Explicou que a estratégia conjunta da Comissão da União Africana e da
Associação dos Bancos Centrais propõe uma abordagem para estabelecer um banco central africano com
base na cumprimento das condições prévias a nível regional, a fim de criar uma união económica e
monetária continental, sólida e sustentável. Resumiu as propostas feitas do roteiro e das recomendações
definidas na estratégia.
95. Ao apresentar a Declaração de Acra do Quarto Congresso de Economistas Africanos, conforme
definido E/ECA/COE/35/14/AU/STC/FMEPI/EXP/14(II), o representante do secretariado sublinhou que
o tema do Congresso, “política industrial e desempenho económico em África”, está em conformidade
com as aspirações da Agenda 2063. O Congresso serviu de plataforma valiosa para os jovens
economistas africanos no continente e na diáspora, de modo a permitir-lhes aproveitar os seus potenciais
e reforçar as suas capacidades, através de debates com os economistas e decisores políticos africanos. O
principal objectivo foi promover a investigação económica entre os economistas africanos, a fim de
equipar o continente com capacidades de investigação necessárias para a sua transformação estrutural. Os
participantes no Congresso tinham recomendado que África deve seguir uma via industrial sustentável
em termos ambientais, através da transição gradual para o crescimento ecológico.
96. Ao apresentar o projecto de estatuto do Instituto Africano para as Remessas, [QUEIRA
PROVIDENCIAR O SÍMBOLO DO DOCUMENTO] o representante do secretariado explicou
que os estatutos definiram os objectivos, as funções e as actividades, a governação e a gestão,
bem como as operações do Instituto. O Governo do Quénia (país anfitrião) e a Comissão
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Europeia, juntamente com os outros parceiros de desenvolvimento, já estavam a prestar
assistência financeira para o Instituto.
97. Relativamente ao projecto de código pan-africano de investimento, conforme definido no
documento E/ECA/COE/35/18-AU/STC/FMEPI/EXP/18(II), o representante do secretariado recordou
que, na sua terceira reunião realizada em Abidjan, nos dias 22 e 23 de Maio de 2008, a Conferência dos
Ministros Africanos de Integração tinha solicitado à Comissão da União Africana que desenvolvesse um
código de investimento abrangente para África com vista a promover a participação do sector privado.
As dimensões nacionais, regionais e continentais tinham sido tomadas em consideração para criar um
ambiente jurídico favorável para promover o fluxo de investimentos em África, facilitando o comércio
intra-africano e promovendo o investimento transfronteiriço. Foram realizadas várias reuniões
consultivas com os peritos dos Estados-membros da União Africana, porem ainda não se chegou a um
consenso que permitam determinar se o código deve substituir as leis nacionais de investimento.
98. Ao apresentar o projecto de documento de síntese sobre a criação do centro de excelência de mercados
africanos inclusivos, conforme definido no documento E/ECA/COE/35/19-AU/STC/FMEPI/EXP/19(II),
o representante do secretariado realçou a necessidade de os países africanos promoverem a integração
económica regional, em particular através das cadeias de valor regionais, incluindo o desenvolvimento de
mercados e empresas, que gerarão emprego e rendimento e reduzirão a pobreza em África. Observou
que, a fim de conciliar o forte crescimento com a redução da pobreza e da desigualdade, os mercados em
que interagem os pobres e os vulneráveis interagem deve ser mais inclusivo. Os mercados inclusivos
foram definidos como mercados que resultaram na escolha alargada e da oportunidade para os pobres e
produziu resultados que beneficiaram os pobres. O trabalho do centro tinha como resultado esperado a
melhoria da capacidade da União Africana e das suas instituições relevantes para apoiar a transformação
económica em África através de mercados inclusivos.
99. Ao apresentar o relatório da reunião anual dos Directores Gerais dos Gabinetes Nacionais de
Estatística dos países africanos, realizada em Libreville, de 26 a 28 de Novembro de 2015,
subordinado ao tema “Revolução de dados, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e
Agenda 2063”, o representante do secretariado explicou que os principais objectivos da reunião
foi analisar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2063, fazer um balanço
dos grupos técnicos especializados da estratégia para a harmonização das estatísticas em África,
trocar experiências e as boas práticas, bem como discutir os mecanismos para a coordenação das
actividades em curso.
100. Ao apresentar o relatório da sétima reunião do Subcomité dos Directores Gerais das
Alfândegas da União Africana, realizada em Kinshasa, nos dias 24 e 25 de Setembro de 2015, o
representante do secretariado lembrou que a reunião analisou a implementação do conceito de
balcão único em África, coordenou a gestão fronteiriça, interligou os sistemas de
desalfandegamento e um fórum da União Africana de facilitação do comércio e das actividades
aduaneiras, que podia ser utilizado para facilitar e legitimar o comércio, proteger a sociedade e e
recolher as receitas governamentais e os dados estatísticos.
101. Relativamente à questão do financiamento da protecção social em África, o representante do
secretariado realçou a importância das medidas de protecção social financiada pelo Estado para
os grupos vulneráveis, como forma de dar resposta às desigualdades sociais em África. Tais
medidas, como as transferências monetárias, o acesso aos cuidados de saúde e ao ensino,
emprego, programas de obras públicas e programas de alimentação, iriam ajudar a alcançar as
metas de protecção social e segurança social definidas no primeiro plano de implementação
decenal da Agenda 2063.
102. Em relação à questão dos direitos e do empoderamento da mulher, o representante do
secretariado descreveu o papel dos mercados de capital na mobilização dos recursos internos
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para a Agenda 2063 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável através da liderança da
mulher. Esses mercados devem ser simplificados e podiam aproveitar os regimes de crédito
local para as mulheres. Foi necessário ter quadros de políticas macroeconómicas que favorecem
a inclusão do género, programas sensíveis ao género, resultados inclusivos e equitativos e metas
e indicadores sensíveis ao género para a monitorização e avaliação. Para alcançar a Agenda
2063 e concretizar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável até 2063, pequenas iniciativas
de geração de rendimento devem evoluir para a criação de oportunidades para as mulheres.
103. O Secretário Geral da União Postal Pan-Africana apresentou, em nome da Comissão da
União Africana, o Relatório sobre a elaboração das directrizes sobre os sistemas de endereço e
codificação em África e o relatório do projecto de electrificação e conectividade dos serviços
postais nas zonas rurais de África, um projecto conjunto entre a Comissão da União Africana, a
União Postal Pan-Africana e a União Postal Universal.
B. Debate
No debate que se seguiu das questões estatutárias apresentadas pela Comissão da União Africana, os
peritos levantaram preocupações sobre o lento processo de ratificação dos instrumentos jurídicos
que estabelecem as instituições financeiras pan-africanas, nomeadamente, um banco central
africano, um banco de investimento africano e um fundo monetário africano. Essas instituições
iriam catalisar o potencial de desenvolvimento dos Estados-membros, proporcionando recursos
internos.
104. Além disso, seria necessário flexibilidade nos critérios de convergência macroeconómica
para ajudar os países a avançar na integração monetária. Os peritos concordaram que os países
que estavam prontos para avançar no estabelecimento das instituições financeiras africanas
devem ser autorizados a fazê-lo.
105. Os peritos chamaram a atenção para a contribuição do sector agrícola na promoção da
transformação económica e estrutural de África. As prioridades para alcançar o crescimento
ecológico compreendeu a criação de resiliência a choques climáticos, fornecendo infraestruturas sustentáveis, criando serviços de ecossistema e fazendo uso eficiente e sustentável dos
recursos naturais (principalmente a água). Os peritos também discutiram a estratégia de
comunicação do Congresso, com vista a garantir uma maior participação dos jovens
economistas africanos através das suas respectivas instituições de investigação.
106. Em relação ao projecto de estatutos do Instituto Africano de Remessas, os peritos
levantaram preocupações de que os Estados-membros não tinham tiveram o tempo suficiente
para completamente para estudar e analisar o projecto de estatutos e suas respectivas
implicações jurídicas e financeiras e para poderem contribuir significativamente. Em relação à
questão do compromisso financeiro, foi esclarecido que o Instituto já tinha sido estabelecido
como um escritório técnico de especialização da Comissão da União Africana e seria tratado
como qualquer outro órgão da União Africana. Os peritos solicitaram um prazo adicional para
posterior revisão do projecto de estatutos.
107. Os peritos louvaram a Comissão da União Africana pelos seus esforços para promover o
investimento em África através de iniciativas como o projecto de código de investimento panafricano, que foi concebido para promover o investimento, criar empregos e garantir a
erradicação da pobreza. Os participantes discutiram as seis opções recomendadas pelos peritos
em assuntos jurídicos na sua reunião em Lusaca, realizada de 30 de Novembro a 02 de
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Dezembro de 2015, e manifestaram a necessidade de a Conferência Ministerial de Ministros
decidir sobre a natureza jurídica do código.
108. Os peritos felicitaram a Comissão da União Africana em relação à sua iniciativa para a
criação de um centro de excelência africano de mercados inclusivos, que iria apoiar o
crescimento inclusivo e contribuir para a erradicação da pobreza em África. Observaram a
necessidade de ter em conta os objectivos da Agenda 2063 e da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável e, nesse contexto, incluir aspectos da economia verde e seu
potencial para a criação de emprego. Também observaram que era importante racionalizar a
criação de novas instituições e centros, a fim de evitar a duplicação de esforços.
109. Os Peritos destacaram a importância de estatísticas precisas para o desenvolvimento e
transformação estrutural em África e analisaram os progressos registados sobre o instituto panafricano Nelson Mandela de estatísticas e o centro pan-africano de formação em estatística, a
Carta Africana sobre Estatística e outros esforços tendentes a optimizar a revolução de dados,
em áreas tais como contas nacionais, mercado de trabalho, estatística sobre governação para a
paz e segurança, educação, ciência, tecnologia e inovação, bem como o censo populacional e
habitacional de 2020.
110. Os Peritos destacaram a necessidade de se formular uma recomendação sobre infraestruturas e tecnologias adequadas de apoio à gestão coordenada das fronteiras em África.
111. Os peritos salientaram a importância do desenvolvimento de garantias para facilitar o acesso
e o reembolso do crédito para grupos vulneráveis, incluindo mulheres.
112. Os peritos discutiram as vantagens de sistemas abrangentes de endereçamento e de código
postal para o desenvolvimento social e económico, sublinhando que, em princípio, cada Estadomembro podia implementar os seus próprios sistemas.
113.
À luz do debate, o Comité Conjunto formulou as seguintes recomendações:
(a) A estratégia para a criação do Banco Central Africano a ser remetida para a análise dos
ministros, antes de ser submetido para a apreciação e eventual adopção pela Conferência dos
Chefes de Estado e de Governo da União Africana durante a sua vigésima sétima sessão
ordinária, que decorrerá em Junho de 2016, em Kigali, tendo em consideração as reservas
sobre a estratégia apresentada pela Sub-região Austral da Associação dos Bancos Centrais
Africanos;
(b) A Comissão da União Africana, as comunidades económicas regionais e os Estadosmembros devem aprender dos falhanços de políticas de industrialização anteriores, e devem
também estabelecer e implementar políticas alternativas concebidas por africanos para os
africanos, incluindo, a publicação de um relatório económico sobre a dinâmica das
Economias africanas;
(c) A Comissão da União Africana deve, em colaboração com as comunidades económicas
regionais, estabelecer uma plataforma continental que sirva de um fórum africano de centros
de pesquisa em matéria económica e social;
(d) O Estados-membros da União Africana devem rever o projecto de estatutos do Instituto
Africano de Remessas e submeter as suas observações à Comissão da União Africana, por
escrito, com a maior brevidade possível;
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(e) A Comissão da União Africana deve enviar a versão emendada dos estatutos aos peritos em
assuntos jurídicos da Comissão da União Africana para revisão antes da sua apreciação e
adopção pelos órgãos competentes da União Africana;
(f) A Comissão da União Africana deve efectuar mais consultas alargadas com os Estadosmembros, com vista a finalizar o projecto código de investimento pan-africano;
(g) A Comissão da União Africana deve encomendar a realização de um estudo de viabilidade a
um consultor independente, por forma a analisar as várias opções para tornar o centro de
excelência africano de mercados inclusivos operacional e financeiramente sustentável, e as
conclusões do referido estudo deverão ser posteriormente apresentadas aos Estadosmembros para a devida apreciação;
(h) As partes intervenientes nacionais e regionais e os parceiros internacionais devem conceber
políticas e estratégias que contemplem as metas de protecção social e segurança social
preconizadas no Primeiro Plano de Implementação Decenal da Agenda 2063;
(i) A Comissão da União Africana deve realizar um estudo sobre os fluxos de caixa e o acesso
ao crédito por parte da mulher; as boas práticas devem ser ampliadas com vista ao aumento
do acesso ao crédito por parte da mulher; e as metas desagregadas devem ser utilizadas, que
contemplem, de modo particular, a mulher a nível de base;
(j) Os Estados-membros são convidados a dar prioridade aos sistemas de endereçamento e de
código postal e a contempla-los nos seus planos nacionais de desenvolvimento, no âmbito
das infra-estruturas necessárias para aumentar o acesso aos serviços básicos.
X. Data e tema da décima reunião anual conjunta em 2017 (ponto 10 da agenda)
114. O representante do
secretariado apresentou
a nota (E/ECA/COE/35/21AU/STC/FMEPI/EXP/21(II)) sobre as datas e o tema para as décimas reuniões conjuntas em
2017, tendo confirmado que os temas sugeridos tinham sido formulados pela Comissão da
União Africana e pela CEA através de um processo de consultas e que os mesmos estavam a ser
apresentados ao Comité para a sua análise.
115. No debate que se seguiu, alguns peritos defenderam que podia-se fazer que o tema
“Crescimento, Desigualdade e Desemprego” integrasse os outros dois temas. Após debates
adicionais sobre os temas sugeridos pelo secretariado, o Comité identificou os temas que se
seguem para deliberações adicionais:
(a) Criação de riqueza, crescimento equitativo e emprego para o desenvolvimento
sustentável;
(b) Economias africanas: do alto crescimento ao crescimento inclusivo;
(c) Crescimento, desigualdade e desemprego;
(d) Crescimento liderado pelas exportações: desafios e oportunidades .
116. Observando a convergência dos temas propostos, o Presidente convidou os peritos a
buscarem consenso em torno de um dos temas. O Comité decidiu solicitar ao secretariado a
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trabalhar em estreita colaboração com a Mesa com vista a finalizar, se for o caso, a redacção do
tema proposto e a informar o Comité em conformidade.
117. Quanto à questão das possíveis datas propostas para as décimas reuniões anuais conjuntas
em 2017, o Comité exprimiu o seu apoio unânime ao período proposto de meados de Março de
2017.
XI. Diversos [ponto 11 da agenda]
118.
Não foram levantados quaisquer outros assuntos.
XII. Análise e adopção do projecto de relatório da reunião dos Comités Conjunto de Peritos e
análise e recomendação para a adopção dos projectos de resoluções [ponto 12 da agenda]
119. Neste ponto da agenda, o Comité analisou o projecto de relatório da sua reunião em conjunto
com as resoluções 17 para apreciação e adopção da Nona Reunião Anual Conjunta do Comité
Técnico Especializado de Finanças, Assuntos Monetários, Planificação Económica e Integração
da União Africana e da Conferência dos Ministros Africanos das Finanças, Planificação e
Desenvolvimento Económico da Comissão Económica das Nações Unidas para África, tal como
consta no documento E/ECA/COE/35/L,AU/STC/FMEPI/EXP/Draft/Rpt(I). Vários peritos
delegações fizeram comentários e propuseram emendas ao relatório, bem como aos projectos de
resoluções. Após longas discussões, o Comité adoptou por unanimidade o relatório. As
resoluções, tal como alteradas pelo Comité, constam do presente relatório para apreciação e
adopção pela Conferência de Ministros.
XIII. Encerramento da reunião [ponto 13 da agenda]
120. Observações finais foram feitas pelo Sr. Maruping, o Sr. Hamdok e o Sr. Risenga Maluleke
(África do Sul), Presidente da Mesa. O Sr. Maruping congratulou-se com o consenso alcançado
pelos delegados sobre a abordagem integrada e coerente para a implementação, monitorização e
avaliação da Agenda 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e sobre um único
relatório periódico das duas Agendas, bem como a orientação prestada pelos peritos para os
futuros trabalhos da Comissão da União Africana, CEA e parceiros. O Sr. Hamdok afirmou que
as lições aprendidas da implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio seriam
fundamentais na orientação de África para o desenvolvimento de um quadro único de
comunicação para a Agenda 2063 e a Agenda 2030; O Sr. Maluleke encorajou firmemente os
participantes a procurar uma abordagem colectiva na resolução dos desafios de desenvolvimento
de África através da implementação da Agenda 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento
Sustentável.
121. Após as intervenções e a habitual troca de cortesias, o Presidente deu por encerrada a
reunião.
Anexo
Projecto de Resoluções
I. Projecto de Resolução Conjunta da Comissão da União Africana e da Comissão
Económica para África
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JL1. Integração da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2063 nos
quadros estratégicos, planos de acção e programas nacionais
A Conferência dos Ministros,
Saudando com grande apreço a adopção da Agenda 2063 pela Conferência da União
Africana em Janeiro de 2015,
Saudando a adopção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela
Assembleia Geral em Setembro de 2015, e o apelo para a sua implementação plena e efectiva,
Ciente dos desafios associados à implementação dos Objectivos de Desenvolvimento
do Milénio, e consciente de que a implementação da Agenda 2063 e da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável irá colocar desafios ainda maiores para os Estados-membros,
devido ao maior número de objectivos, metas e indicadores envolvidos e ao enfoque na
sustentabilidade multidimensional,
Tomando nota da convergência entre as duas agendas e da necessidade de garantir a
coerência e desenvolver sinergias entre si,
Preocupada com os recursos financeiros e humanos limitados para a implementação e
a monitorização dos planos de desenvolvimento, em particular tendo em conta as limitações
de recursos já enfrentados pelos serviços nacionais de estatística,
Consciente de que o principal conjunto de indicadores continentais deve advir dos
indicadores no plano de implementação decenal para a Agenda 2063 e o conjunto global de
indicadores na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, tendo em conta as
semelhanças e as variações existentes entre as duas agendas,
1.
Apela à Comissão da União Africana, com o apoio da Comissão Económica
para África, Banco Africano de Desenvolvimento e Comunidades Económicas Regionais e a
Agência de Coordenação e Planificação da Nova Parceria para o Desenvolvimento África a
sensibilizar os Estados-membros para a importância de uma abordagem coerente e integrada
com vista à implementação e acompanhamento da Agenda 2063 e da Agenda para o
Desenvolvimento Sustentável 2030;
2.
Solicita à Comissão da União Africana Comissão, com o apoio da Comissão
Económica para África, Banco Africano de Desenvolvimento, Comunidades Económicas
Regionais
e a Agência de Coordenação e Planificação da Nova Parceria para o
Desenvolvimento de África para que promova a incorporação de ambas as agendas nos
quadros estratégicos nacionais;
3.
Solicita à Comissão Económica para África, Comissão da União Africana e ao
Banco Africano de Desenvolvimento para que desenvolvam um quadro integrado de
monitorização e avaliação que irá influenciar a elaboração de um único relatório de progresso
em relação à implementação de ambas as agendas.
E/ECA/CM/49/2
Page 31
II. Resoluções da CEA
ECA-L1- Relatórios Integrados e Acompanhamento do Desenvolvimento Sustentável
Recordando que, desde 2005, os relatórios sobre o estado de avanço dos Objectivos
de Desenvolvimento do Milénio em África têm apresentado uma avaliação rigorosa do
progresso de África no alcance dos Objectivos e serviu de base para o debate das políticas, a
aprendizagem entre pares e advocacia;
Notando que os relatórios também forneceram um impulso para uma acção forte e
coordenada pelos decisores africanos do topo para acelerar os progressos rumo ao alcance
dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
Reconhecendo que os relatórios foram produzidos em conjunto pela Comissão
Económica para África, a Comissão da União Africana, o Banco Africano de
Desenvolvimento e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em
conformidade com o mandato conferido pela Conferência dos Chefes de Estado e de
Governo da União Africana na sua quarta sessão ordinária em Janeiro de 2005,
Recordando os compromissos assumidos pelos Estados Membros e relação à Agenda
para Acção de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do
Desenvolvimento;
Reafirmando que a transição para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável e a adopção da Agenda 2063 exige um mandato renovado para elaboração pelas
instituições parceiras de relatórios integrados sobre as duas agendas;
Observando que além do acompanhamento dos avanços em torno dos Objectivos de
Desenvolvimento Sustentável, é importante desenvolver uma plataforma única para discutir
as insuficiências, oportunidades e lições aprendidas na implementação e propor medidas
para acções correctivas;
Recordando que no documento final da cimeira das Nações Unidas de 2015 para a
adopção da agenda de desenvolvimento pós-2015, intitulado "Transformando o nosso
E/ECA/CM/49/2
Page 32
mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável"1, os Chefes de Estado e de
Governo e altos representantes comprometeram-se efectuar o acompanhamento e avaliação
sistemática a vários níveis, tal como estabelecido na Agenda 2030 e na Agenda para Acção
de Adis Abeba e enfatizaram que são necessários dados de qualidade, oportunos, acessíveis
e fiáveis desagregados para ajudar na medição do progresso e garantir que ninguém é
deixado para trás2;
Reconhecendo a necessidade do acompanhamento quer da Agenda 2063, quer da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
Recordando a sua resolução 930 (XVVIII), adoptada nas suas oitavas reuniões
anuais conjuntas em 2015, na qual se apelou à Comissão Económica para a África para, em
colaboração com a Comissão da União Africana e demais parceiros, a realizar bienalmente o
Fórum Regional de África sobre o Desenvolvimento Sustentável, a fim de acompanhar os
resultados do desenvolvimento sustentável em África;
Reconhecendo a necessidade de alinhar as consultas bienais do Fórum Regional de
África sobre o Desenvolvimento Sustentável com as reuniões anuais do Fórum Político de
Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável;
1. Solicita à Comissão Económica para a África, a Comissão da União Africana
e o Banco Africano de desenvolvimento para que utilizem o quadro integrado
de resultados como base para a produção do relatório anual sobre os avanços
realizados na implementação da Agenda 2063 e da Agenda para o
Desenvolvimento Sustentável 2030, que será apoiado com informações sobre
a situação do sistema de dados no continente;
2. Apela à Comissão Económica para África para que, em colaboração com o
Banco Africano de Desenvolvimento e demais parceiros, tome todas as
medidas necessárias, no contexto do Fórum Político de Alto Nível sobre o
Desenvolvimento Sustentável, para designar o Fórum Regional de África
sobre o Desenvolvimento Sustentável como a única plataforma para a
1
2
Resolução da Assembleia Geral 70/1 de 25 de Setembro de 2015
Ibid, parágrafos 47 e 48
E/ECA/CM/49/2
Page 33
avaliação dos avanços e acompanhamento da Agenda 2063 e da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável; alinhar as consultas bienais do Fórum
Regional de África sobre o Desenvolvimento Sustentável, com o ciclo anual
de apresentação de relatórios da Agenda 2063 e da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável e; alargar o mandato do Fórum Regional de
África sobre o Desenvolvimento Sustentável a fim de incluir uma avaliação
dos avanços, desafios e insuficiências no cumprimento dos compromissos
descritos na Agenda para Acção de Adis Abeba;
3. Apela aos Estados Membros para que formulem estratégias para incrementar
a mobilização interna de recursos, tal como apela a Agenda para Acção de
Adis Abeba, inclusive através da intensificação dos esforços para o combate
os fluxos financeiros ilícitos e reforçar a administração tributária e através da
adopção de políticas para gerar recursos adicionais, assim como combater a
corrupção em todas as formas.
ECA-L2. Fórum Regional Africano sobre Desenvolvimento Sustentável
Reafirmando os compromissos relativos ao desenvolvimento sustentável
assumidos pelos países africanos em grandes conferências e cimeiras das Nações
Unidas sobre desenvolvimento económico, social e ambiental, os resultados das suas
conferências de avaliação, e as declarações e decisões adoptadas pela Conferência
dos Chefes de Estado e de Governo do Africano União,
Saudando a resolução da Assembleia Geral 70/1, de 25 de Setembro de 2015,
na qual a Conferência reconheceu a importância de reforçar os mecanismos
existentes de acompanhamento e avaliação a nível regional, incentivou todos os
Estados-membros a identificar o fórum regional mais adequado para se envolver, e
incentivou igualmente as comissões regionais a continuar a apoiar os Estadosmembros a este respeito,
Recordando a resolução da Assembleia Geral 67/290, de 9 de Julho de 2013,
na qual a Conferência estabeleceu formalmente o Fórum Político de Alto Nível sobre
o Desenvolvimento Sustentável para substituir a Comissão de Desenvolvimento
Sustentável, convidou as comissões regionais para contribuir para o trabalho do
Fórum, e decidiu que o Fórum, sob os auspícios do Conselho Económico e Social,
deve realizar avaliações regulares, a partir de 2016, sobre o acompanhamento e
implementação dos compromissos e objectivos de desenvolvimento sustentável,
E/ECA/CM/49/2
Page 34
Reconhecendo que a Agenda para Acção de Adis Abeba inclui um conjunto
abrangente de medidas de política dos Estados-membros, com medidas concretas
para financiar o desenvolvimento sustentável, transformar a economia global e
alcançar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável
Recordando ainda a Resolução 930 (XLVIII), na qual convida a Comissão
Económica para África, em colaboração com a Comissão da União Africana e outros
parceiros, para tomar todas as medidas necessárias para convocar, a cada dois anos, o
Fórum Regional Africano sobre Desenvolvimento Sustentável,
Reconhecendo a necessidade de ajustar as consultas bienais do Fórum
Regional Africano sobre Desenvolvimento Sustentável com as reuniões anuais do
Fórum Polítco de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável,
1.
Solicita à Comissão Económica para África, em colaboração com a
Comissão da União Africana e outros parceiros, para que convoque, numa base
anual, o Fórum Regional Africano sobre o Desenvolvimento Sustentável para
acompanhamento e avaliação da Agenda para Acção de Adis Abeba, a Agenda 2063
e a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento 2030,
2.
Exorta o Fórum Regional Africano sobre Desenvolvimento
Sustentável, com o apoio da Comissão Económica para África, a Comissão da União
Africana e os fundos e programas relevantes das Nações Unidas, para promover a
integração das três dimensões do desenvolvimento sustentável,
3.
Decide que o Fórum Regional Africano sobre Desenvolvimento
Sustentável vai reforçar as plataformas existentes, evitando a criação de estruturas
administrativas adicionais, e promoverá a coordenação e a coerência, a
aprendizagem e a partilha das melhores práticas dentro do sistema de
desenvolvimento das Nações Unidas, e com outros fóruns e organizações regionais e
sub-regionais;
4.
Decide também que as revisões da impelementação de todos os
resultados regionais das principais conferências e cimeiras das Nações Unidas devem
ser sequenciados e sincronizados com o trabalho do Fórum Regional Africano sobre
o Desenvolvimento Sustentável, a fim de assegurar que a referidas revisões
contribuam para a avaliação da implementação da Agenda 2063 e Agenda para o
Desenvolvimento Sustentável 2030 a nível regional;
5.
Incentiva os Estados-membros a participar no Fórum Regional
Africano sobre Desenvolvimento Sustentável agendado para ter lugar de 18 a 20 de
Maio de 2016 e no Fórum de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável,
agendado para ter lugar de 11 a 20 de Julho de 2016, em Nova Iorque.
ECA-L3. Migração Internacional em África
E/ECA/CM/49/2
Page 35
Conscientes de que o papel fundamental da migração na promoção do
desenvolvimento foi reconhecido na Agenda Africana 2063 e na Agenda sobre
Desenvolvimento Sustentável 2030;
Recordando a decisão EX. CL/Dec305 (IX), adoptada pelo Conselho Executivo da
União Africana na sua nona sessão ordinária, realizada em Banjul, em Junho de 2006, na
qual o Conselho Executivo subscreveu a posição comum Africana sobre migração e
desenvolvimento;
Reconhecendo a decisão Assembly/AU/20(XXIV), adoptada pela Conferência da
União Africana, sobre o programa conjunto da Comissão Económica para África,
Organização Internacional do Trabalho e Organização Internacional para as Migrações em
matéria de migração laboral,
Reconhecendo também a Declaração sobre a Migração3, adoptada pela Assembleia
da União Africana na sua vigésima-quinta sessão ordinária a 15 de Junho de 2015, em que
os chefes de estado e de governo da União Africana se comprometeram a acelerar a
introdução de um passaporte Africano e abolir a obrigatoriedade de vistos para todos os
cidadãos africanos em todos os países africanos, a fim de encorajar a livre circulação de
pessoas, capital, bens e serviços em todo o continente;
Recordando o Segundo Diálogo de Alto Nível sobre Migração Internacional e
Desenvolvimento, realizada nos dias 3 e 4 de Outubro de 2013 em Nova Iorque, que
proporcionou uma oportunidade valiosa para abordar de forma construtiva a questão da
migração internacional e do desenvolvimento e explorar as oportunidades e os desafios que
que a migração internacional apresenta, incluindo a protecção dos direitos humanos dos
migrantes e a contribuição dos migrantes no desenvolvimento;
Reconhecendo também a necessidade de se actualizar o Quadro de Política de
Migração formulada há dez anos, com pesquisa empírica mais forte e análises que
respondam mais eficazmente à situação actual da emigração no continente;
3
Assembly/AU/Decl.6 (XXV).
E/ECA/CM/49/2
Page 36
Reconhecendo a importância da cooperação a nível nacional, regional e internacional
para garantir uma emigração segura, ordenada e regular com respeito pelos direitos humanos
e tratamento humano dos migrantes, independentemente da sua origem e condição;
1.
Apela aos Estados Membros para que apoiem e instituam regras e regulamentos que
reduzam os impactos adversos da emigração irregular no desenvolvimento e integrem a emigração
nas estratégias de desenvolvimento e políticas sectoriais nacionais;
2.
Apela também à Comissão da União Africana e a Comissão Económica para África a
levarem a cabo estudos utilizando os dados mais recentes disponíveis, a fim de determinar a
natureza e o comportamento dos fluxos da migração internacional em África e avaliar o impacto da
emigração qualificada, em particular nos países de transito e o impacto nas comunidades
transfronteiriças, avaliar a migração de mão-de-obra qualificada tanto nos países de origem como
nos países de destino, bem como as implicações de longo prazo dos fluxos de remessas para o
desenvolvimento;
3.
Solicita ainda à Comissão da União Africana e à Comissão Económica para África
para que estabeleçam um painel de alto nível sobre a migração internacional em África, para
fornecer orientação e apoio aos diálogos sobre políticas numa perspectiva africana em relação à
migração internacional em África;
4.
Apela à Comissão Económica para África e à Comissão da União Africana para que
forneçam o apoio técnico necessário para a instituição específica ou agência em causa e apresentem
um relatório sobre os avanços realizados em torno das acções acima identificadas à Conferência de
Ministros nas suas próximas reuniões conjuntas.
5.
Solicita a todos os parceiros de desenvolvimento, em particular as organizações
pertinentes do sistema de desenvolvimento das Nações Unidas e as Comunidades Económicas
Regionais, para que apoiem os Estados Membros, a Comissão da União Africana e da Comissão
Económica para África na sua implementação das acções acima identificadas;
ECA-L4. Organização de um Exercício de Avaliação Regional
Anual Africana do Progresso Alcançado na Implementação dos
Resultados Finais da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação
A Conferência de Ministros,
E/ECA/CM/49/2
Page 37
Recordando a resolução 56/183 de 21 de Dezembro de 2001, da
Assembleia Geral, na qual a Assembleia acolheu com agrado a resolução adoptada
pelo Conselho da União Internacional de Telecomunicações, durante a sua sessão
de 2001, que homologava a proposta do Secretário-Geral da União Internacional
de Telecomunicações, no sentido de realizar a Cimeira Mundial da Sociedade de
Informação, ao nível mais alto possível e em duas fases;
Recordando ainda o Compromisso de Túnis e a Agenda de Túnis relativa à
Sociedade de Informação, através dos quais a Cimeira Mundial da Sociedade de
Informação apelava à Assembleia Geral no sentido de realizar, em 2015, um
exercício de avaliação geral da implementação dos resultados finais da Cimeira;
Recordando ainda as resoluções 68/198, de 20 de Dezembro de 2013, e
68/302, de 31 de Julho de 2014, da Assembleia Geral, nas quais esta define as
modalidades a aplicar para a realização da Cimeira Mundial da Sociedade de
Informação, no cômputo geral;
Reafirmando o potencial da tecnologia de informação e comunicação
enquanto instrumento poderoso para intensificar o desenvolvimento
socioeconómico e ambiental, de modo particular, no contexto da Agenda 2030 de
Desenvolvimento Sustentável;
Reconhecendo, com apreço, o facto de a Comissão Económica para África
ter organizado uma avaliação decenal regional da Cimeira Mundial da Sociedade
de Informação, decorrida em 2015, em Adis Abeba, que contou com a participação
dos Estados-Membros e de organizações regionais;
1. Saúda a adopção pela Assembleia Geral do documento sobre os
resultados finais da Avaliação Decenal da Cimeira Mundial da Sociedade de
Informação, que contempla um compromisso relativo à visão da Cimeira de
construir uma sociedade da informação centrada na população, inclusiva e
orientada para o desenvolvimento;
2. Nota que a avaliação geral da Assembleia Geral da Cimeira Mundial da
Sociedade de Informação reforçou o papel das comissões regionais e que o
documento sobre os resultados finais da sessão de alto nível da Assembleia
relativamente à avaliação geral da implementação dos resultados finais da
Cimeira 4 contemplou um apelo no sentido de se dar continuidade ao trabalho
desenvolvido pelo Grupo das Nações Unidas sobre a Sociedade de Informação,
em matéria de coordenação do trabalho das agências das Nações Unidas, em
conformidade com os seus mandatos e competências, bem como um convite para
que as comissões regionais prossigam a sua actividade de implementação das
linhas de acção da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação e dêem o seu
contributo em prol do exercício de avaliação, incluindo através de exercícios de
avaliação regionais; e
3. Apela à Comissão Económica para África e aos demais parceiros para
que tomem todas as medidas necessárias para organizarem, anualmente, um
exercício de avaliação regional africana do progresso da implementação dos
resultados finais da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação e apoiarem a
Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030, bem como a Agenda 2063.
4Resolução
70/125 de 16 de Dezembro de 2015 da Assembleia Geral
E/ECA/CM/49/2
Page 38
ECA-L5. Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação
Recordando a resolução do Conselho Económico e Social 2013/2, de 5 de Julho
de 2013, através da qual o Conselho endossou o estatuto actualizado do Instituto
Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação, por recomendação da
Comissão Económica para África, tal como estabelecido na resolução da Comissão 908
(XLVI), de 26 de Março de 2013,
Recordando também o parágrafo 3 do artigo IV do Estatuto actualizado do
Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação, através do qual a
Conferência dos Ministros das Finanças, Planificação e Desenvolvimento Económico é
solicitada a nomear os 10 membros do Conselho de Administração do Instituto, que irão
exercer a função de representantes dos Governos Africanos,
Tomando nota do relatório de actividades sobre o trabalho do Instituto Africano
de Desenvolvimento Económico e Planificação,
Tomando nota também das recomendações do Conselho de Administração do
Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação emanadas da sua
quinquagésima terceira e quinquagésima quarta reunião, realizadas em Fevereiro de
2015 e Fevereiro de 2016, respectivamente, que apelam para a revisão do estatuto do
Instituto,
Tomando nota ainda da renovação do Conselho de Administração do Instituto
Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação, tal como recomendado pelo
Conselho, na sua quinquagésima quarta reunião,
Reconhecendo o papel central da planificação para satisfazer as prioridades de
desenvolvimento de África, em particular em apoio à implementação dos Objectivos de
Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2063,
Reconhecendo o papel fundamental que uma política e programa de capacitação
adequado irá desempenhar para a realização dos objectivos de desenvolvimento pelos
Estados-membros,
Elogiando a Comissão Económica para África pelo seu apoio contínuo ao
Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação
Preocupado pelo facto de o actual nível de apoio financeiro dos Estadosmembros, através do pagamento de contribuições estatutárias anuais para o Instituto
Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação, ser baixo, bem como pela
capacidade limitada do Instituto para sustentar o seu apoio aos Estados-membros através
da capacitação,
1. Adopta o Estatuto do Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e
Planificação revisto, com base nas alterações aprovadas;
E/ECA/CM/49/2
Page 39
2. Solicita à Mesa da Conferência de Ministros para que realize consultas com
os Estados-membros, a fim de assegurar as nomeações para a nova composição do
Conselho de Administração do Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e
Planificação, o mais cedo possível, e de preferência antes de 30 de Abril de 2016;
3. Apela aos Estados-membros a pagar as suas contribuições estatutárias anuais
para o Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação de forma
regular e tome medidas para a liquidação das suas contribuições em atraso, quando
aplicável;
4. Apela aos parceiros da Comissão Económica para África a apoiar as
actividades de desenvolvimento de capacidades do Instituto Africano de
Desenvolvimento Económico e Planificação ;
5. Apela à Comissão Económica para África a continuar a reforçar o seu apoio
ao Instituto Africano de Desenvolvimento Económico e Planificação.
ECA-L.6 Proposta de quadro estratégico e plano do programa bienal da Comissão
Económica para África para o biénio 2018-2019
Recordando resolução da Assembleia Geral 41/203, de 11 de dezembro de 1986, e
todas as resoluções subsequentes relativas à planificação do programa,
Recordando também a sua resolução 844 (XXXIX), de 15 de Maio de 2006, na qual
aprovou o reposicionamento da Comissão Económica para África para responder melhor às
prioridades de África, e a sua Resolução 908 (XLVI), de 26 de Março de 2013, na qual
mandatou a Comissão Económica para África para definir a sua nova direcção estratégica e
estrutura do programa,
Notando o papel único da Comissão Económica para África e o seu amplo mandato
como o principal centro de desenvolvimento económico e social do sistema de
desenvolvimento das Nações Unidas para a região de África,
Notando também a importância de reforçar a cooperação e criar sinergias dentro do
sistema de desenvolvimento das Nações Unidas a nível nacional, regional e global, bem
como na região de África, através de uma maior colaboração entre o secretariado e os
fundos, programas, agências especializadas e outras entidades do sistema de
desenvolvimento das Nações Unidas, e a necessidade de estabelecer novas parcerias dentro
do sistema,
Reconhecendo a necessidade de a Comissão Económica para África se adaptar e
responder aos desafios de desenvolvimento em evolução, bem como as oportunidades para a
região da África à luz da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 e da Agenda de
Acção de Adis Abeba emanada da Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento
para o Desenvolvimento,
E/ECA/CM/49/2
Page 40
Sublinhado que a eficácia e eficiência da estrutura intergovernamental da Comissão
Económica para África beneficia de uma maior transparência, engajamento e comunicação
entre os Estados-membros e o secretariado, e com outros intervenientes, em conformidade
com o seu regulamento interno,
Tomando nota com satisfação do relatório de desempenho do programa da Comissão
Económica para África para o biénio 2014-2015,5 em que a Comissão destacou os resultados
significativos alcançados em todas as suas áreas programáticas, ou seja, a geração de
conhecimento, intercâmbio e interacção, advocacia, criação de consenso, serviços de
assessoria e cooperação técnica,
Notando com satisfação os esforços contínuos da Comissão Económica para África
no sentido de assegurar recursos adicionais para complementar o seu orçamento corrente,
com vista a permitir-lhe aprofundar o seu trabalho nas áreas prioritárias identificadas, bem
como conferir-lhe maior flexibilidade para responder adequadamente às questões
emergentes que não podem ser abrangidas pelo programa de trabalho normal,
Incentivando a Comissão Económica para África a continuar com o seu apoio aos
Estados-membros, à Comissão da União Africana e ao programa da Nova Parceria para o
Desenvolvimento de África, bem como às comunidades económicas regionais na
implementação, acompanhamento e avaliação da Agenda 2063, Agenda para o
Desenvolvimento Sustentável 2030 e da Agenda para Acção de Adis Abeba,
Tendo examinado a proposta de quadro estratégico e o plano do programa bienal da
Comissão Económica para África para o biénio 2018-2019,6
1. Apoia a proposta de quadro estratégico e o plano do programa bienal da Comissão
Económica para África para o biénio 2018-2019;
2. Solicita ao Secretário Executivo da Comissão Económica para África para que leve a cabo
uma avaliação independente, abrangente e aprofundada da estrutura intergovernamental da
Comissão, incluindo o Comité Intergovernamental de Peritos, e a sua ligação com as
prioridades do programa da Comissão, com base nas prioridades de África, e para que
apresente um relatório à Comissão na sua quinquagésima sessão;
3. Decide adiar a realização das reuniões do comité intergovernamental de peritos para 2017,
enquanto se aguarda pela conclusão da avaliação independente.
5
6
E/ECA/COE/XX/XX.
E / ECA / COE / 35/5.
E/ECA/CM/49/2
Page 41
III.
Resoluções da Comissão da União Africana
AUC-L1. Estratégia comum da Comissão da União Africana e da Associação dos Bancos
Centrais Africanos para a criação do banco central africano e outras instituições financeiras
Recordando o artigo 19.º do Acto Constitutivo da União Africana, adoptado pela
Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da Organização
da Unidade Africana, na sua trigésima sexta sessão ordinária, realizada em Lomé, a 11
de Julho de 2000, na qual a Conferência decidiu criar as seguintes instituições
financeiras africanas: banco central africano, fundo monetário africano e banco africano
de investimento,
Reafirmando o compromisso com a criação das instituições financeiras africanas
como uma forma de assegurar a autonomia financeira de África para o sucesso da
implementação dos planos de desenvolvimento do continente, principalmente a Agenda
2063,
Considerando o programa de integração mínima adoptado pela Conferência
dos Ministros Africanos Responsáveis pela Integração, na sua quarta reunião,
realizada em Yaoundé, em Maio de 2009,7 no espírito da Declaração de Sirte,8 com
vista a reforçar as capacidades das comunidades económicas regionais, a Comissão da
União Africana e os Estados-membros com vista a acelerar a integração de África,
Recordando que um comité técnico conjunto da Comissão da União Africana e
da Associação de Bancos Centrais Africanos foi criado para definir uma estratégia
comum para a criação do banco central africano,
Saudando a forte colaboração entre a Comissão da União Africana e a
Associação dos Bancos Centrais Africanos na formulação da estratégia comum,
Tomando nota do relatório do comité técnico conjunto sobre a estratégia
comum para a criação do banco central africano,9
Notando com satisfação os progressos alcançados e as medidas adoptadas
para a implementação da estratégia comum,
Expressando o seu apreço ao comité técnico conjunto pela estratégia comum
para a criação do banco central africano,
1. Toma nota das recomendações constantes no relatório do comité técnico
conjunto sobre a estratégia comum para a criação do Banco Central Africano;
2. Apela a Comissão da União Africana, em colaboração com a Associação
dos Bancos Centrais Africanos e outros parceiros, para que tome todas as medidas
7. Disponível em:
http://www1.uneca.org/Portals/ctrci/6th/MinimumIntegrationProgrammeEng.pdf.
8. Aprovada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade
Africana na sua quarta sessão extraordinária, realizada em Sirte, Líbia, a 9 de Setembro de 1999.
9. Documento E/ECA/COE/35/13AU/STC/FMEPI/EXP/13(II).
E/ECA/CM/49/2
Page 42
necessárias para assegurar a implementação efectiva e com sucesso das
recomendações relativas à estratégia comum e, em particular, a abordagem de cinco
etapas nela prevista;
3. Incentiva Estados-membros da União Africana a assinar e ratificar os
instrumentos jurídicos do fundo monetário africano e do banco africano de
investimento;
4. Recomenda a estratégia comum para a criação do banco central Aafricano
à adopção da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana na
sua vigésima sétima sessão ordinária, em Kigali, em Julho de 2016.
AUC-L2. Reforço da Pesquisa Económica em África
Tomando nota da Declaração do Quarto Congresso dos Economistas Africanos,
realizado de 16 a 18 de Novembro de 2015, em Acra, subordinado ao tema “Política
Industrial e Desempenho Económico em África,10
Reiterando a importância da pesquisa económica como um instrumento
fundamental para responder às necessidades urgentes dos países africanos para a
transformação económica e social através da formulação, monitorização e avaliação
adequada dos programas, políticas e iniciativas de desenvolvimento, tal como a Agenda
2063,
Reafirmando que a industrialização é uma prioridade estratégica que pode
contribuir para a transformação estrutural de África até à data prevista de 2063, através
do desenvolvimento de quadros de políticas industriais dinâmicas e coerentes,
diversificação das indústrias e estruturas de produção em África e sua integração nas
cadeias de valor mundiais, a fim de alcançar um desempenho económico robusto e
sustentado para o desenvolvimento sustentável e inclusivo,
Tomando nota com satisfação dos trabalhos sobre a implementação da Agenda
2063 actualmente a serem levados a cabo pela Comissão da União Africana, Fundação
Africana de Capacitação e outros parceiros,
1. Aprova as recomendações feitas no relatório do Quarto Congresso dos
Economistas Africanos;
2. Solicita à Comissão da União Africana, em colaboração com a Fundação
Africana de Capacitação e OS centros de pesquisa económica africanos, para que
trabalhe em estreita colaboração para a produção de uma publicação sobre a dinâmica
das economias africanas com base numa percepção africana dos desafios e perspectivas
de desenvolvimento económico de África;
3. Incentiva a Comissão da União Africana, em colaboração com a Fundação
Africana de Reforço da Capacidades e as comunidades económicas regionais, a
10
E/ECA/COE/35/14/AU/STC/FMEPI/EXP/14 (II)
E/ECA/CM/49/2
Page 43
estabelecer um fórum de grupos de reflexão para abordar questões relativas ao
desenvolvimento de África;
4. Incentiva os Estados-membros e os parceiros a intensificar o seu
compromisso e apoio para o reforço da pesquisa económica em África tendo em vista a
implementação com sucesso da Agenda 2063.
AUC-L3. Projecto de Estatuto do Instituto Africano de Remessas
(IAR)
Recordando a decisão Assembly/Dec.440 (XIX), em que o Conselho Executivo da União
Africana, na sua décima nona sessão, realizada em Adis Abeba, em Julho de 2012, endossou
a criação de um Instituto Africano de Remessas (IAR);
Recordando a decisão Ex.CL/Dec.880 (XIX), em que o Conselho Executivo da União
Africana, na sua vigésima quarta sessão, realizada em Adis Abeba, em Julho de 2013,
seleccionou a República do Quénia para sediar o Instituto Africano de Remessas (IAR) e
solicitou à Comissão para que concluísse o acordo de sede com a República do Quénia, a
fim de assegurar o lançamento formal do Instituto em 2014;
Saudando o arranque formal do Instituto Africano de Remessas;
Saudando a elaboração do projecto de Estatuto do Instituto Africano de Remessas;
1. Solicita aos Estados-membros da União Africana a rever o projecto de Estatuto do
Instituto Africano de Remessas (IAR) e a submeter os seus comentários à UA, por
escrito, dentro de dois meses, ou seja, até 31 de Maio de 2016;
2. Solicita ainda à Comissão da União Africana a submeter a versão alterada do projecto
de estatuto do Instituto Africano de Remessas aos peritos jurídicos da União Africana
para análise antes da sua submissão à apreciação dos órgãos deliberativos relevantes
da União Africana.
AUC-L4. Adopção do código de investimento Pan-Africano
E/ECA/CM/49/2
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Recordando que a terceira Conferência dos Ministros Africanos Responsáveis
pela Integração, realizada em Abidjan, Côte d´Ivoire, nos dias 22 e 23 de Maio de 2008,
exortou a Comissão da União Africana, as comunidades económicas regionais e os
parceiros de desenvolvimento, tais como a Comissão Económica para África e o Banco
Africano de Desenvolvimento, para desenvolver um código de investimento abrangente
para África, com vista a promover o investimento do sector privado,
Reconhecendo a necessidade de um instrumento abrangente destinado a
promover, facilitar e proteger os investimentos que estimulem o desenvolvimento
sustentável em cada Estado-membro da União Africana, em particular no Estadomembro em que o investimento é feito;
Elogiando o trabalho da Comissão da União Africana para o desenvolvimento e
elaboração do projecto de código de investimento pan-africano;
1. Toma nota do o Código de Investimento Pan-Africano;
2. Solicita à Comissão da União Africana a continuar com consultas mais
aprofundadas com os Estados-membros com vista a finalizar o código de investimento
pan-Africano.
AUC-L5. Criação do centro de excelência africano de mercados inclusivos
Recordando as declarações do Fórum do Sector Privado Africano emanadas da
sua quinta e sétima reunião, que tiveram lugar de 05 a 08 de Novembro de 2012, em
Abidjan, e de 03 a 05 de Dezembro de 2014, em Nairobi, respectivamente;
Reconhecendo a necessidade de promover a integração económica regional, em
particular através de cadeias de valor regionais transformadoras, mercados inclusivos e
desenvolvimento de negócios, levando assim à criação de emprego, geração de renda e
erradicação da pobreza em África,
Tendo analisado a nota conceptual sobre a criação do centro de excelência
africano de mercados inclusivos,11
Tendo em conta que o referido centro irá contribuir significativamente para a
concretização da Agenda 2063,
Solicita à Comissão da União Africana para que recrute um consultor
independente para levar a cabo um estudo de viabilidade sobre a criação do centro de
excelência africano de mercados inclusivos, bem como recomende opções para a
11 Documento E/ECA/COE/35/19-AU/STC/FMEPI/EXP/19(II).
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operacionalização e autonomia financeira, e submeta os resultados do estudo à
apreciação dos Estados-membros da União Africana.
AUC-L6. Relatório da Nona Sessão da Reunião do Comité dos Directores
Gerais de Estatística
Tomando nota do Relatório da nona sessão da reunião do Comité
dos Directores Gerais da Estatística realizada de 26 a 28 de Novembro
de 2015 em Libreville, Gabão, sob o tema “Revolução de Dados,
Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 2063”. 12
Reafirmando a importância das estatísticas enquanto intrumento
essencial para responder às necessidades prementes dos países
africanos para a transformação económica e social através da
formulação, acompanhamento e avaliação devida dos programas de
desenvolvimento, políticas e iniciativas, tais como a Agenda 2063;
Notando com satisfação o trabalho da Comissão da União
Africana e demais instituições regionais em torno da harmonização das
estatísticas em África;
1. Aprova as recomendações constantes no relatório da nona
sessão da reunião do Comité dos Directores Gerais de Estatística;
2. Apela à Comissão da União Africana, em colaboração com as
Comunidades Económicas Regionais e demais parceiros, a trabalhar em
estreita colaboração para a criação expedita, até ao final de Junho de
2016, das instituições pan-Africanas de estatística, nomeadamente, o
centro de formação em estatística pan-africano, em Yamoussoukro e o
instituto pan-africano de estatística Nelson Mandela, em Tunis, Tunísia;
3. Incentiva os Estados Membros a atribuirem 0.015% dos seus
orçamentos para o desenvolvimento da estatística.
AUC-L.7 Relatório da 7.ª Reunião do Subcomité da União Africana de Directoresgerais das Alfândegas
Ciente dos objectivos finais da agenda de integração da União
Africana, tal como previsto no Tratado que Cria a Comunidade Económica
Africana, no Acto Constitutivo da União Africana e na Agenda 2063, e dos
objectivos globais previstos na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável
2030 e nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável,
12
(Referência a ser fornecida)
E/ECA/CM/49/2
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Respeitando as decisões e declarações da União Africana, em
particular as suas decisões Assembly/AU/Dec.394 (XVIII), sobre a
promoção do comércio intra-Africano e aceleração da zona de comércio
livre continental, e Assembly/AU/DEC.531 ( XXIII), sobre questões
comerciais, adoptadas pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo
da União Africana na sua décima oitava e vigésima terceira sessão ordinária,
realizadas em Adis Abeba, Etiópia, nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2012, e
em Malabo, Guiné Equatorial, no dia 27 de Junho de 2014, respectivamente.
Convencidos de que as administrações aduaneiras em África
desempenham um papel importante na recolha de receitas do governo,
protecção da sociedade, facilitação do comércio legítimo e recolha de
estatísticas vitais para apoiar a formulação de políticas,
1. Solicita aos Estados-membros para que continuem a apoiar o
trabalho do Subcomité da União Africana de Directores-gerais das
Alfândegas, uma vez que tem um impacto directo na integração continental;
2. Exorta os Estados-membros da União Africana a tirar proveito
dos recursos adequados para as suas respectivas administrações aduaneiras,
a fim de lhes permitir cumprir os seus mandatos de forma efectiva;
3. Compromete-se a reforçar a capacidade das administrações
aduaneiras africanas em questões vitais para a cobrança de receitas,
incluindo a facilitação do comércio e integração;
4. Confirma o seu compromisso de implementar as recomendações,
políticas e programas relativos ao conceito de janela única, gestão
coordenada das fronteiras e interconectividade dos sistemas informatizados
de informação e desalfandegamento, bem como outras medidas conexas de
facilitação do comércio, com base nas melhores práticas internacionais;
5. Solicita aos parceiros e outras organizações internacionais para
que continuem a apoiar a implementação de iniciativas de integração
regional em África, e o programa de promoção do comércio intra-africano;
6. Compromete-se a aumentar a eficácia das administrações
aduaneiras em África.
AUC-L8. Financiamento da protecção social em África
Recordando os objectivos da Agenda 2063 e o seu primeiro
plano de implementação decenal para o alcance da segurança e da
protecção social para todos e a meta da Agenda 2030 do
Desenvolvimento Sustentável;
Considerando o quadro de política social para África, incluindo
entre outras, que o financiamento de longo prazo para a protecção
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social deve ser garantido através de recursos nacionais com rubricas
orçamentais específicas e transparentes;
Considerando também a Carta Africana dos Direitos Humanos e
dos Povos, a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, os
seus protocolos adicionais sobre a mulher e pessoas idosas e os
protocolos actualmente em elaboração sobre as pessoas com deficiência
e direitos dos cidadãos à protecção e segurança social;
Recordando a Declaração de Adis Abeba sobre a Protecção
Social para o Desenvolvimento Inclusivo, e a Agência de Capacidade
Africana para a protecção das populações mais vulneráveis quando
enfrentam catástrofes naturais;
Reconhecendo e enaltecendo os esforços significativos
empreendidos pelos Estados Membros para formularem políticas e
programas de proteção social, a fim de, posteriormente, melhorarem as
dotações orçamentais e introduzirem mecanismos de financiamento
inovadores, ainda que seriamente preocupados por África ser a região
do mundo com o nível mais baixo de despesas com a protecção social;
Alarmados pelo facto de os regimes formais de segurança social
cobrirem em média 10-25 por cento da força de trabalho no continente
e não contemplarem a maioria dos trabalhadores da economia informal
e dos sectores rurais;
Consciente da necessidade de uma política fiscal justa e de
dotações orçamentais eficientes e transparentes que suportem os gastos
com a protecção social como um meio para reduzir a desigualdade,
erradicar a pobreza e reforçar a coesão social,
1. Concorda em incentivar e apoiar a realização gradual da
protecção social universal como uma ferramenta chave para ajudar os
governos a construirem economias sólidas, a fim de assegurar o
desenvolvimento sustentável e inclusivo para todos, como um meio de
alcançar a paz duradoura;
2. Compromete-se a colaborar com os ministérios responsáveis
pela protecção e segurança social, a fim de elaborar e tornar
operacional planos nacionais orçamentados para a protecção e
segurança social, com vista ao alcance dos objectivos da Agenda 2063
em matéria de protecção e segurança social até 2023;
3. Concorda em considerar fixar metas de despesas nacionais
adequadas para a proteção social mínima e segurança social e
compromete-se a aumentar a mobilização de recursos internos
efectivos, através de reformas fiscais e formas inovadoras de
financiamento que possam oferecer um espaço fiscal para maiores
investimentos na protecção social em África;
4. Concorda também em apoiar as reformas necessárias para
melhorar as capacidades técnicas, infra-estruturais e institucionais dos
ministérios responsáveis pela protecção social, para fins de diálogo
nacional, incluindo empregadores e trabalhadores, bem como apoiar a
Agência da Capacidade Africana de Risco em gestão de catástrofes
naturais;
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5. Compromete-se a se concentrar na extensão dos sistemas
nacionais de segurança social a todos, e concorda que a combinação
das políticas de micro-seguro com as de microfinanças podem ser
usadas temporariamente como uma das opções possíveis para aumentar
o âmbito da segurança social com vista a incluir as categorias excluídas
de trabalhadores no sector informarl e sector rural;
6. Apela aos parceiros internacionais para que ajudem na
avaliação e promoção das diferentes opções políticas para o
financiamento da protecção e segurança social;
7. Concorda em criar um mecanismo conjunto de
acompanhamento da implementação da presente resolução com o
Comite Técnico Especializado da União Africana de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Emprego.
AUC-L9. Primeiro programa prioritário quinquenal para a implementação
da Declaração e Plano de Acção sobre o Emprego, Erradicação da Pobreza e
Desenvolvimento Inclusivo
Recordando a Declaração e o Plano de Acção para o Emprego, Erradicação da
Pobreza e Desenvolvimento Inclusivo 13 e tomando nota do primeiro programa
prioritário quinquenal para a implementação da Declaração e do Plano de Acção;
Reconhecendo que a Declaração e o Plano de Acção constituem políticas
fundamentais para alcançar as aspirações da Agenda 2063 de uma África próspera
baseada no crescimento inclusivo e no desenvolvimento sustentável;
Recordando a sua resolução 872 (XVII) relativa à promoção do crescimento
sustentável de alto nível para reduzir o desemprego em África, adoptada na sua terceira
reunião anual conjunta, realizada em Lilongwe, a 30 de Março de 2010;
Gravemente preocupados com a persistência de elevados níveis de desemprego,
subemprego e de trabalhadores pobres e com a forma como o desemprego afecta
negativamente os grupos vulneráveis no continente, tais como jovens, mulheres, idosos
e pessoas com deficiência,
Alarmados com os poucos progressos realizados no sentido de se reduzir o
diferencial de produtividade entre a África e as demais regiões em desenvolvimento do
mundo, com a concorrência que coloca obstáculos significativos para a realização das
políticas continentais rumo à industrialização e agricultura produtiva;
Conscientes da necessidade de se melhorar a qualidade e o nível de
financiamento das políticas de emprego e de protecção social no continente a fim de se
conseguir uma melhor coesão social, reduzir as desigualdades e erradicar a pobreza;
13
Documento Assembly/AU/20(XXIV) da União Africana
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Considerando os objectivos e metas do Primeiro Plano de Implementação
Decenal da Agenda 2063 em termos de emprego, protecção social, segurança social,
erradicação da pobreza e produtividade assim como os objectivos e indicadores
conexos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
Considerando também as disposições pertinentes do Primeiro Plano de
Implementação Decenal da Agenda 2063 em termos dos processos de financiamento,
acompanhamento e avaliação para a implementação das políticas continentais, em
particular a Declaração e Plano de Acção para o Emprego, Erradicação da Pobreza e
Desenvolvimento Inclusivo, tanto a nível nacional como sub-regional e continental;
1. Compromete-se a integrar a Declaração e o Plano de Acção para o
Emprego, Erradicação da Pobreza e o seu Primeiro Programa Prioritário Quinquenal
nos sistemas nacionais e regionais de planeamento de longo, médio e curto prazo,
utilizando os objectivos, áreas prioritárias e metas afins do Primeiro Plano de
Implementação Decenal da Agenda 2063 e a matriz de informação de base
relacionada;
2. Apela à Comissão da União Africana a colaborar com os Estados Membros e
com as Comunidades Económicas Regionais, a fim de prestar assistência e apoio na
formulação dos planos nacionais e regionais em 2016 e 2017;
3. Compromete-se a encetar diálogo com os parceiros internacionais para
apoiar aos esforços da Comissão da União Africana, dos Estados Membros e das
Comunidades Económicas Regionais na promoção da criação de emprego decente,
acesso à protecção social e à segurança social, migração laboral e coesão social;
4. Compromete-se igualmente a aumentar significativamente e de forma
adequada os recursos orçamentais consagrados às políticas de emprego e a trabalhar
com os parceiros internacionais, a fim de colocar o emprego entre as prioridades de
desenvolvimento, dentro do espírito da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e
da Agenda de Acra para Acção;
5. Apela à Comissão da União Africana, em conformidade com os princípios de
financiamento da Agenda 2063 a acelerar a criação de um fundo para o emprego e de
coesão social, enquanto mecanismo de financiamento acordado para a Declaração e
Plano de Acção, e a apresentar um proposta sobre o referido fundo na próxima reunião
da Conferência de Ministros em Março de 2017;
6. Compromete-se a melhorar a colaboração com os Ministros
Africanos do Trabalho, Migração Laboral, Emprego e Protecção Social noos
processos de planificação e financiamento.
AUC-L10 Projecto de resolução sobre os sistemas de endereço e código postal em
África e electrificação e conectividade dos serviços de correio nas zonas rurais em
África
Considerando a Declaração de Adis Abeba de 2010 sobre Tecnologias de
Informação e Comunicação em África: Desafios e Perspectivas de Desenvolvimento,
adoptada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana na
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sua décima quarta sessão ordinária, realizada em Adis Abeba, a 02 de Fevereiro de
2010,
Recordando as decisões 435 (XIII), 545 (XVI) e 900 (XVIII) do Conselho
Executivo da União Africana sobre o desenvolvimento sustentável do sector postal em
África,
Recordando também o papel importante dos sistemas de endereço e código
postal na integração social e desenvolvimento económico e, em particular, o direito de
cada indivíduo ter um endereço, juntamente com a necessidade de facilitar a distribuição
eficiente de bens e serviços básicos,
Tomando nota dos relatórios da Comissão da União Africana sobre as directrizes
sobre os sistemas de endereço e código postal em África e electrificação e conectividade
dos serviços de correio nas zonas rurais em África14, afim de alavancar as redes postais
para promover o desenvolvimento social e económico inclusivo,
Enfatizando a contribuição potencial das redes postais nas zonas rurais para
mitigar o défice de infra-estruturas e fornecimento de soluções concretas para as
necessidades das populações rurais na área de comunicações, acesso a serviços
financeiros e serviços governamentais e logística, com vista a contribuir para a
consecução dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e cumprimento da Agenda
2063,
Observando as mudanças globais no que se refere ao desenvolvimento de novas
tecnologias, o advento da substituição e concorrência, o surgimento de novos quadros
regulamentares, novas políticas e novas leis que afectam o sector postal,
Notando o impacto negativo do aumento do défice de infra-estruturas na vida
das populações rurais em termos de exclusão financeira, custo das remessas, fosso
digital e de comunicação, acesso limitado aos serviços do governo e falta de
oportunidades económicas, dado que os habitantes rurais têm acesso limitado ao crédito
e pouca informação sobre os mercados externos,
Notando também a crescente evidência do papel preponderante que as redes
postais podem desempenhar na inclusão social, digital e financeira,
Salientando a necessidade de as redes postais usarem a banda larga e usar
tecnologias de informação e comunicação avançadas, a fim de proporcionar acesso
adequado a serviços financeiros básicos e outros,
Convencida de que, através da criação de centros de comunicação no centro das
comunidades locais, o projecto de electrificação e conectividade dos correios nas zonas
rurais de África vai aumentar o acesso das populações rurais aos serviços de internet e
negócios,
1. Decide priorizar e incluir nos planos nacionais de desenvolvimento os
sistemas de endereço e código postal como parte de infra-estruturas necessárias para
aumentar o acesso aos serviços básicos;
14
[Referência a ser fornecida]
E/ECA/CM/49/2
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2. Incentiva os Estados-membros que estão a implementar os tais projectos a
assumir o compromisso político necessário, a priorizar a coordenação interna efectiva
para fins de implementação, bem como a fazer face aos desafios de financiamento do
projecto antes do seu início;
3. Apoia a implementação, pela União Postal Pan-Africana, do seu projecto de
endereço e código postal de âmbito continental;
4. Apela aos Estados-membros, em particular, os treze países envolvidos na sua
fase piloto, a apropriarem-se do projecto de electrificação e conectividade dos serviços
de correio nas zonas rurais em África e a integrá-lo nos seus planos e estratégias
nacionais de desenvolvimento;
5. Incentiva outros Estados-membros a aderirem ao projecto;
6. Exorta os Estados-membros a explorar várias fontes de financiamento, como
os orçamentos nacionais, fundos de serviço universal, parcerias público-privadas e
parceiros internacionais de desenvolvimento, com vista a assegurar a implementação
com sucesso do projecto;
7. Apela aos doadores a apoiar e afectar fundos para assegurar a execução de
ambos os projectos, relativos aos sistemas de endereço e código postal e electrificação e
conectividade dos serviços de correio nas zonas rurais;
8. Solicita à Comissão da União Africana para que apresente um relatório sobre
a implementação de ambos os projectos, em colaboração com a União Postal PanAfricana e as comunidades económicas regionais.

Conselho Económico e Social União Africana

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