Passaporte Nacional - Emissão pela 1ª Vez
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Passaporte Nacional - Emissão pela 1ª Vez Documentos necessários: FORMULÁRIO e 2 FICHAS devidamente preenchidos, com LETRA DE IMPRENSA em cada quadrado, tinta preta e sem erros nem rasuras; a assinatura deve ser feita na presença do funcionário. Original e Fotocópias do CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO CONSULAR com pelo menos 6 (seis) meses de validade; Originais e Fotocópias dos seguintes DOCUMENTOS ANGOLANOS: Bilhete de Identidade; Certidão de Nascimento; Assento de Nascimento emitido em Angola, e confirmado pelos Serviços Técnicos do Ministério da Justiça e visado pelo Mirex. Cédula Pessoal (apenas para menores de idade); Fotocópia do talão de Recenseamento Militar para o cidadão do sexo masculino com idade compreendida entre os 18 (ou a completar no ano em curso) e os 19 anos; Fotocópia do talão de Registo Militar para o cidadão do sexo masculino com idade compreendida entre os 20 ou a completar no ano em curso e os 35 anos; Quatro (4) FOTOGRAFIAS iguais, tipo passe, coloridas, actuais, originais, em fundo branco e sem óculos escuros (Salvo por recomendação médica); (Sem brincos, tranças e crista); (Sem sorriso, sem lenços e sem turbantes) Declaração dos serviços ou de escola para os estudantes (artº.17º al. b), Dec.nº3/00, de 14 de Janeiro) A assinatura é feita na presença do funcionário. RELATIVAMENTE A MENORES DE IDADE devem apresentar ainda: TERMO DE RESPONSABILIDADE feito por um dos progenitores ou tutor legal. (art.º 17º, nº 2, Dec. Nº3/00, de 14 de Janeiro) Original e fotocópia dos seguintes DOCUMENTOS ANGOLANOS do progenitor ou tutor legal: Original e fotocópia do Passaporte Nacional Original e fotocópia do Bilhete de Identidade; Original e fotocópia do cartão de Inscrição Consular OBS: A presença do requerente de passaporte nacional é obrigatória, incluindo menores de idade para recolha da impressão digital. Horário: Dias de recepção de processos: Segundas, Quartas e Sextas-Feiras, mediante a apresentação da senha D por cada processo; Emissão de senhas das 8H00 às 11H00; Atendimento Geral das 9H00 às 13H00; NOTA 1 : A F A L T A D E A L G U M D O S D O C U M E N T O S E X I G I D O S P O D E R Á I M P L I C A R A R E C U S A D O PROCESSO. NOTA 2: SEMPRE QUE SEJA NECESSÁRIO, O CONSULADO RESERVA-SE AO DIREITO DE PEDIR A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DO CUM ENTO S, B EM COMO CONVOCAR O UTENTE PARA UM A ENTREVISTA. NOTA 3: EM CASO DE DÚVIDA NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DEVERÁ RECORRER AOS SERVIÇOS DE APOIO AO UTENTE NO R/C. Emolumentos: 35,00 € (Trinta e Cinco Euros) pagos no acto de levantamento do Passaporte. 105,00 € (Cento e Cinco Euros) Multa aplicada, por extravio, perca e má conservação, pagos no acto de instrução do respetivo processo 15,00 € (Quinze Euros) Taxa de urgência para a entrega do passaporte no prazo de 20 dias úteis, a ser paga no acto de levantamento. Este serviço deve ser previamente solicitado pelo utente. Nota Breve: Esta folha informativa deve ser anexada ao processo.
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