o impacto da nova lei geral das mpe`s nas compras governamentais

O IMPACTO DA NOVA LEI GERAL DAS MPE’S
NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
APRESENTAÇÃO
Em vigor desde 1º de janeiro de 2007, a Nova Lei Geral de MPE’s representa um novo marco
para o setor de compras governamentais brasileiro, pois estabelece mudanças significativas em
suas regras, à partir implementação de políticas públicas que incluem o uso do poder de compra
do estado com vistas ao desenvolvimento do país.
A Lei das MPE’s, entre outros dispostos, definiu que:
Licitações com valor estimado em até R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente
à participação de MPE’s
No caso de “empate técnico”, a MPE terá uma chance para diminuição da sua
oferta de preço
Pode-se exigir a sub-contratação de MPE’s para execução de serviços e/ou obras
Entendendo que é fundamental promover os micro e pequenos negócios para o crescimento
econômico do país, a intenção do governo foi, através das licitações públicas, incrementar o
volume financeiro que hoje é repassado para este segmento empresarial.
Em 2006, as MPE’s representaram 17,5% do volume total de compras do governo. A meta – que
tem como referência os resultados de políticas públicas alcançados nos EUA e União Européia é que sua participação alcance os 30%, ultrapassando a faixa dos R$ 45 bilhões anualmente.
O 9º Fórum de Debates Sobre Licitações Públicas, realizado pelo ICG- GPI – Instituto de
Compras Governamentais, terá como tema central de discussão os impactos causados pela
Nova Lei Geral de MPE’s, nas regras e nos procedimentos das licitações públicas brasileiras,
sob a óptica do comprador e do fornecedor. Estão programadas também atividades tutoriais para
os setores público e privado, notadamente os municípios e empresas licitantes que devem estar
adaptados para o novo cenário.
Contamos com a sua contribuição neste debate. Participe !
9º Fórum de Debates sobre Licitações Públicas
Impactos da Nova Lei de MPE´s nas Compras Governamentais
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INFORMAÇÕES GERAIS
Evento:
9º Fórum de Debates Sobre Licitações– Impactos da Nova Lei Geral de MPE’s nas
Compras Governamentais
Data e local:
Caesar Park Paulista
Dia 18 de Junho de 2007 – São Paulo
Realização:
ICG-GPI – Instituto de Compras Governamentais
Organização:
RHS Licitações
Apoio:
Governo Federal, Ministério do Planejamento, Governo de SP e Prefeitura de SP.
Central de Atendimento:
Fone: (11) 3677-0777
E-mail: [email protected]
Site: www.licitacao.com.br/eventompe
PÚBLICO-ALVO
Setor Público - Secretários Estaduais e Municipais, Diretores de Compras, Gestores de
Suprimentos, Procuradores e Consultores Jurídicos, Pregoeiros, Membros de CPL’s e
Orçamentistas
Setor Privado - Administradores e Gestores de MPE’s, Representantes de Empresas
Fornecedoras, Profissionais de Vendas ao Governo, Advogados e Consultores Jurídicos,
Contabilistas, Especialistas e Estudiosos.
ATIVIDADES DO EVENTO
Plenário de Discussão – O Impacto da Nova Lei Geral de MPE’s nas Compras
Governamentais
Oficina “Como Funciona a Nova Lei Geral de MPE’s” para Fornecedores e Compradores
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PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR DO EVENTO
8h30
9h
Abertura do Evento e Credenciamento
Palestra:
“O Regulamento Federal da Lei Complementar nº 123”
Rogério Santanna – secretário de logística e TI do MPOG
9h40
Palestra:
“Compras Governamentais – Acesso à Mercado para MPE’s”
Cândida Cervieri – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio
Exterior
10h20
Seção de perguntas e esclarecimentos
10h40
Coffee-break
Debate Jurídico:
“O Uso do Poder de Compra do Estado como Política Pública de
Incentivo às MPE’s”
11h
12h30
Palestrantes
Ana Rinaldi- Procuradora do Estado de São Paulo
Rafael Setúbal – Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão
Erica Oliver- Prefeitura de São Paulo
Roberto Baugartner – Mestre em Direito Constitucional
Márcio Camarosano – Jurista
Encerramento das Atividades da Manhã
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OFICINAS – “COMO FUNCIONA A NOVA LEI GERAL DE MPE’S ?”
OFICINAS
14h
14h15
TRILHA COMPRADORES
Abertura e Apresentação
> Como implementar as mudanças
nas licitações propostas pela Nova
Lei?
Instrutora:
Christianne Stroppa
TRILHA FORNECEDORES
Abertura e Apresentação
> Como participar de licitações com
as novas regras propostas pela Nova
Lei Geral de MPE’s?
Instrutor:
Ariosto Mila Peixoto
16h
17h
Apresentação da BEC
Apresentação do Comprasnet
Apresentação do Comprasnet
Apresentação da BEC
Encerramento das oficinas e entrega
de certificados
Encerramento das oficinas e entrega
de certificados
*Os participantes das Oficinas receberão material didático com a legislação completa, artigos de
especialistas e caderno de dúvidas respondidas.
**Todos os participantes receberão certificado de conclusão das Oficinas, da RHS Licitações.
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