boletim - Câmara Municipal de Penafiel

Transcrição

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SUMÁRIO
DELIBERAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
E DESPACHOS DOS SEUS TITULARES
CÂMARA MUNICIPAL
Deliberações (Reunião Ordinária de 10 e 12 de Abril
e Ordinária Pública de 22 de Abril 2010)
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Deliberações (Sessão de 28 de Abril
de 2010)
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DEPARTAMENTOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANÍSTICA
Despachos
Pág 10
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Editais
Pág
Regulamentos
Pág. 13
SECÇÃO DE NOTARIADO
Escrituras
Pág 13
Contratos
Pág.13
Paços do Município
4 564 – 002 Penafiel
Telefone: 255 710 700
Fax: 255 711 066
www.cm-penafiel.pt
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Ano 2010
N.º 4/2010
30 de Abril 2010
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL
Deliberação n.º 251
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PENAFIEL DE 09 ABRIL 2010
Assunto: Minuta de protocolo a celebrar entre Abílio de
Sousa Moreira e o Município de Penafiel - DSTA.
Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal, de 2010-03-29.
Documentos que acompanharam a proposta: Minuta do
protocolo mencionada em assunto e informação do
Departamento Financeiro de 2010-03-30, referente ao
cabimento n.º 1232 e planta de Localização.
Votação: Aprovado, por unanimidade, a minuta do protocolo
acima mencionado, nos termos do disposto na al. f), do n.º 1.,
do art.º 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e conferir poderes ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal para a sua outorga, bem como da escritura
pública com o mesmo teor que vier a ser celebrada.
Assunto: Caducidade do direito à licença de Táxi, em nome
de Agostinho Queiroz, Lda, com a licença n.º 06 emitida em 29
de Janeiro de 2003, matrícula 20-11-LF, a exercer a
actividade na freguesia de S. Martinho de Recesinhos Venda
do Campo (audiência dos interessados nos termos do artigo n.º
100 e seguintes do CPA).
Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Antonino de
Sousa, de 2010-03-16.
Documentos que acompanharam a proposta: Informação da
Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização de 2010-03-10 e
informação da Divisão Administrativa de 2010-03-10.
Votação: Aprovado, por unanimidade, concordar com a
informação da Divisão Administrativa de 2010-03-10 e, de
acordo e em conformidade com a mesma, notificar o titular da
licença de Táxi para pronuncia, nos termos do artigo n.º 100 e
seguintes do CPA, sobre a intenção de declaração de
caducidade do direito à licença de táxi mencionada em
assunto, nos termos do artigo 18 n.º do Decreto-Lei n.º
251/98, de 11/08, alterado e republicado pelo Decreto-Lei
n.º 41/2003, de 11/03, concedendo-se para o efeito o prazo
de 10 dias.
Assunto: Autorização de prorrogação do prazo de execução
da empreitada “Centro Escolar da Freguesia de Rans”, por
mais 133 dias – DSTA.
Documentos que acompanharam a proposta: Informação do
DSTA de 2010-03-22.
Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a
prorrogação do prazo da empreitada “Centro Escolar da
Freguesia de Rans” por mais 133 dias, nos termos e com
fundamento na informação do DSTA acima mencionada.
Assunto: Reavaliação da situação socio-económica do
agregado familiar – Deliberação n.º 2527 de 31/07/2009 Joaquim Alves Pereira – Proc. 86 – 24 FC – GHS.
Sousa, de 2010-03-29.
Gabinete de Habitação Social de 2010-03-29.
Votação: Aprovado, por unanimidade, de acordo e com
fundamento na informação do Gabinete de Habitação Social:
1. A manutenção do valor da renda mensal de €7,46
(sete euros e quarenta e seis cêntimos.
2. Proceder a nova reavaliação no espaço de 6 meses,
altura em que a pensão de velhice deverá ser
deferida.
Assunto: Autorização da 2.ª prorrogação do prazo de
execução da empreitada “Execução de Auditórios Municipais –
Execução de Auditório para o Museu Municipal” por mais 90
dias – DSTA.
Requerente: Fernandes & Soares, Construções.
DSTA de 2010-03-23 e ofício da empresa Fernandes &
Soares n.º 0325CFSJFA10 de 2010-03-29.
prorrogação do prazo da empreitada “Execução de
Auditórios Municipais – Execução de Auditório para o Museu
Municipal”, por mais 90 dias, nos termos e com fundamento na
informação do DSTA acima mencionada.
N.º 04/2010
Assunto: Minuta de protocolo de prestação de serviços a
celebrar com a Byosis, Serviços de Ambiente, Lda e o
Município de Penafiel – DSTA.
Sousa, de 2010-03-30.
DSTA de 2010-03-24 e minuta do protocolo mencionada em
assunto.
Votação: Aprovado, por unanimidade.
Assunto: 8.ª Alteração ao Orçamento da Despesa e a 1.ª
Alteração ao Orçamento da Receita – 2010 – DF.
Departamento Financeiro de 2010-03-31.
Votação: Aprovada, por maioria, com os votos a favor do
senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando
da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Dr.
Mário José de Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa
de Oliveira, senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos
senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de
Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena
Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 8.ª Alteração ao
Orçamento da Despesa no valor de 140.000,00€ e a 1.ª
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Alteração ao Orçamento da Receita no
5.250.000,00€ para o corrente ano de 2010.
valor
de
Assunto: Resolução de expropriação por utilidade pública
para a execução da obra denominada “Parque de
Estacionamento do Cavalum” – 1.ª FASE – DPA.
DPA e Minuta da deliberação da resolução de expropriar,
relatório da avaliação, planta cadastral, planta de
enquadramento do PDM e informação do Departamento
Financeiro de 2010-04-07.
Votação: A Câmara Municipal delibera, por maioria, com os
votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr.
Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira
de Sousa, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, senhor
Adolfo Amílcar, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, e com
votos contra dos senhores Vereadores do Partido Socialista,
Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando
Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira
Rodrigues, iniciar o processo de expropriação por utilidade
pública, de uma parcela de terreno, sita na freguesia de
Marecos, concelho de Penafiel, devidamente identificada na
planta cadastral com o número um, conforme se passa a
identificar:
PARCELA NÚMERO UM: A parcela identificada como parcela
número um, constitui uma parcela de terreno com a área de
16.927,00m2, a confinar de norte e poente com os
Expropriados (parte sobrante), de nascente com Natália Silva
Carvalho, Herdeiros e de sul com Caminho Municipal, a
desanexar do prédio rústico de maiores dimensões, com a
área de 58.750,00m2, sito no lugar de Coradeiras, da
freguesia de Marecos, concelho de Penafiel, composto por um
terreno agrícola, denominado Quinta das Curadeiras, a
cultura, pastagem, ramada, eucaliptal, pinhal e mato, a
confinar de norte e nascente com Natália Silva Carvalho
(Herdeiros), de poente com Ribeiro e de sul com Otília Mendes
Leal (Herdeiros) e outros, inscrito na matriz respectiva sob o
artigo 467.º, não descrito na Conservatória do Registo Predial.
A antedita parcela destina-se à execução da obra
denominada “PARQUE DE ESTACIONAMENTO DO CAVALUM”
- 1.ª FASE, em que o projecto já foi aprovado na Reunião
Ordinária deste Executivo em 5 de Fevereiro de 2010.
Do prédio do qual a parcela vai ser desanexada são
proprietários, enquanto usufrutuários, em simultâneo e
sucessivo, Rodrigo Teixeira Dias de Abreu (NIF. 130 685 917),
casado no regime da comunhão de adquiridos com Maria
Emília Monteiro Abril de Abreu, residente na Rua Emília das
Neves, 16, 1.º, Esq., em Benfica, na cidade de Lisboa, Maria
de Fátima Dias de Abreu de Castro e Sousa (NIF. 107 274
868), casada no regime da comunhão de adquiridos com
Mário Rodrigo Marques de Paiva Soares de Azevedo de
Castro e Sousa, residentes na Rua Adolfo Casais Monteiro,
919, 3.º B, na cidade do Porto e Maria Joaquina Dias de
Abreu da Cunha (NIF. 108 563 456), casada no regime da
separação de bens com Adrião Palmiro Beça Pereira da
Cunha, residente na Rua da Aliança, 336, na cidade do Porto
e titulares da raiz, aqueles mesmos três usufrutuários (Rodrigo
Teixeira Dias de Abreu, Maria de Fátima Dias de Abreu de
Castro e Sousa e Maria Joaquina Dias de Abreu da Cunha) e
ainda Miguel Augusto Pereira de Figueiredo Abreu (NIF. 102
519 315), casado no regime da separação de bens com
N.º 04/2010
Maria Fernanda Queirós Rebelo de Carvalho, residente na
Rua de Caldas Xavier, 38-3.º Esq., na cidade do Porto e Ana
Maria Teixeira Dias de Abreu ( NIF. 124 990 371), casada no
regime da comunhão de adquiridos com António Agostinho
Ferreira Santana Seabra da Rocha, residente na Rua Vista
Alegre, 339, na cidade de Penafiel.
Mais delibera tratar-se, inquestionavelmente, de uma obra
necessária e de interesse público, que tem por fim e surge na
aposta que o Município de Penafiel tem vindo a fazer incidir e
a centralizar na temática da mobilidade e na
infraestruturação do tecido urbano, consubstanciando-se num
importante instrumento de requalificação e melhoria do
ambiente urbano. Fruto destas politicas municipais em curso no
que se refere e em matéria de infra-estruturas, acessibilidade
e mobilidade para todos está a nascer, paulatinamente, um
novo pólo de expansão da cidade para o lado sudoeste, com
a localização de importantes e atractivos equipamentos de
lazer e de ocupação de tempos livres, bem como de novas
áreas habitacionais nas denominadas encostas do Vale do
Cavalum. Como exemplos será de mencionar, já em pleno
funcionamento, o Parque da Cidade, o Horto Municipal
encontra-se em fase de execução da obra de empreitada, o
Parque Temático conhecido como “Bracalândia”, o
alargamento do caminho municipal conhecido por caminho de
Vilar, o qual contempla a construção de uma nova ponte sobre
o Rio Cavalum, em plena fase final de conclusão, a
perspectiva da criação de um teleférico que aproxime o
centro da urbe ao Parque da Cidade. Neste sentido, aquela
parte da cidade está a revelar-se uma zona de expansão de
excelência e com grande afluxo de visitantes ao Parque da
Cidade, tornando-se vital e imperativa a construção de um
Parque de Estacionamento, com maior capacidade para
comportar um número considerável e cada vez mais em
crescendo de viaturas, sem que isso seja sinónimo de grandes
sobrecargas para a rede viária prevista e objecto da
presente intervenção em fase final de conclusão.
Houve assim, necessidade de proceder a obras de
alargamento/melhoramento das acessibilidades actualmente
existentes, que se mostravam e revelavam manifestamente
insuficientes e caducas, pois consistiam em estradas/caminhos
rurais de perfil reduzido que não se adequam em nada com a
pretendida promoção da oferta de todos as novas infraestruturas e atractivos já ali existentes e dos previstos instalar
na área envolvente, vindo o Município de Penafiel, nos últimos
anos, a apostar num tipo de desenvolvimento que contraria o
desenvolvimento viário em linha existente no núcleo da cidade
e que vem perdurando ao longo dos tempos.
Por outro lado, o Município de Penafiel vem, também,
apostando na oferta de zonas de apoio ao investimento
privado no concelho, mais concretamente, em localidades
próximas do burgo, como acontece com a instalação na
cidade de importantes e atractivos equipamentos de lazer,
tempos livres e de recreio, para onde vieram a ser
transferidas as instalações do parque temático, antes
conhecido por “Bracalândia”.
Nesta linha de orientação e sentido o Município de Penafiel
tem em fase de implementação a criação de um pólo de
expansão da cidade nas encostas do que é conhecido como
“Vale do Cavalum”, que passará a contar com a localização
de importantes e atractivos equipamentos de lazer e de
ocupação de tempos livres, bem como de novas áreas
habitacionais.
Neste contexto, a pretendida construção do Parque de
Estacionamento público persegue dois objectivos prioritários:
melhorar as condições de mobilidade/acessibilidade e de
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oferta de mais zonas de estacionamento, ordenando,
simultaneamente, estes espaços de estacionamento e a
qualificação do espaço público. Este novo equipamento visa
corresponder, no imediato, às necessidades de criação de
lugares de estacionamento, por forma a que, na sua plenitude,
surjam de novo, aproximadamente, 466 lugares para viaturas
ligeiras e 30 lugares para autocarros, numa área em franco
desenvolvimento da cidade, o que permitirá eliminar o
estacionamento informal e anárquico e, concomitantemente, o
tratamento do espaço público e do ordenamento viário de
toda esta zona. Como tal, estamos perante uma infra-estrutura
vital e urgente para esta zona da cidade, assegurando um
nível de mobilidade e acessibilidade sustentável, garantindo a
almejada e necessária dinamização, modernização e
planeamento integrado e inclusivo deste novo sector da cidade
de Penafiel. São estes os sinais de orientação a prosseguir e
obter os fins propostos à partida, de desenhar uma cidade à
escala humana, de qualidade urbanística e com todas as
condições para ser uma cidade atractiva para viver e visitar,
oferecendo nas suas proximidades equipamentos diversos e
espaços públicos de qualidade. Procura-se colmatar a efectiva
carência de espaços de mobilidade de/com segurança e
aparcamento de viaturas numa zona da cidade cada vez mais
apetecível e mais vocacionada para o recreio, desporto e de
lazer, com a proximidade habitacional por perto, de forma
sustentada, planeada, inclusiva e ordenada. O Parque de
Estacionamento previsto será o ponto de chegada/partida
para a implantação do teleférico, permitindo a ligação entre
os equipamentos ali instalados e a velha urbe, assegurando a
necessária conectividade e redução de distâncias a percorrer,
a diminuição dos tempos de viagem, da desnecessidade de
deslocação até aos equipamentos das suas viaturas e
favorecendo, pela proximidade perante estes corredores, a
circulação pedonal existente. A localização estratégica
escolhida para a implantação do Parque de Estacionamento,
bem como a necessidade imperiosa e urgente da sua
construção, no tempo e no espaço, surge não só porque os
terrenos em causa e a afectar ao projecto encontram-se
devolutos e/ou com uma ocupação residual (não cultivo), antes
possuem uma vocação agrícola/florestal, deixa antever que a
sua aquisição/expropriação não interfere, nem danifica a
qualidade do solo em questão, uma vez que irá ser utilizado
pavimento permeável em toda a sua extensão e, ainda,
também porque até à presente data, esses mesmos terrenos
encontram-se disponíveis e reúnem todas as condições
exigíveis, necessárias e adequada à efectiva implementação
deste urgente projecto e equipamento. Trata-se, na verdade,
de mais uma aposta clara e crescente do Município na
produção de cada vez mais espaços para actividades ao ar
livre e de recreio com qualidade a oferecer à população
residente e visitantes, com fluxo de atracção e fixação, numa
perspectiva de desenvolvimento sustentado, promovendo a
qualidade ambiental da cidade com 240 anos de história,
culminando na construção deste projecto que se afigura vital
para o correcto e equilibrado funcionamento deste pólo
funcional da cidade, pois que, para além do apoio aos
equipamentos já ali existentes e instalados, constituirá
indubitavelmente uma solução consentânea com as
necessidades deste sector da cidade e acautelando a
hierarquia, a organização viária, a disciplina do
estacionamento e circulação das viaturas. O Município de
Penafiel, movido por este intuito, com a execução desta obra,
estando o projecto de instalação do horto municipal a
decorrer e os trabalhos de alargamento do caminho municipal
que liga a via Circular Sul ao lugar de Vilar, na qual está
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compreendida a construção de uma nova ponte sobre o Rio
Cavalum, em fase final de conclusão, pretende que a
acessibilidade aos anteditos equipamentos já ali instalados e
previstos implementar, responda de forma eficaz, numa
perspectiva de presente/futuro, aos esperados fluxos de
chegada/entrada e saída aos/dos anteditos equipamentos, e
bem assim de e para a malha urbana existente e prevista. A
execução desta obra de criação do parque de
estacionamento, sucedendo às obras de beneficiação da rede
viária em fase final de conclusão, a qual implica a
necessidade e disponibilidade de mais terrenos que, neste
momento, não são posse da câmara, pelo que será
fundamental a sua aquisição. No fundo, a parcela de terreno
em causa e objecto de resolução de expropriação, destina-se
à construção de um parque de estacionamento público que irá
servir todo o conjunto de equipamentos de recreio, de lazer e
diversão instalados em toda a sua envolvente, atentos os
motivos acabados de descrever, sendo que esta sua
afectação, ao abrigo do disposto no art.º 103.º, da Lei n.º
2110, de 19.08.1961, só por si, é atribuída e reveste carácter
de urgência. Ainda, por outro lado, como antes já se deixou
contextualizado, a obra a executar está em fase de
lançamento de concurso público, a ser posteriormente
adjudicada, apenas se estando à espera da obtenção da
Declaração de Utilidade Pública para proceder ao seu
arranque e início da obra, passando os respectivos trabalhos
a realizar de forma ininterrupta e que irá melhorar as
condições de mobilidade, de circulação, de estacionamento e
de ordenamento do tráfego rodoviário, contribuindo, de forma
significativa, para o descongestionando de outras vias
municipais, já saturadas. No que respeita ao enquadramento
em termos de PDM aprovado e publicado pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 163/2007, na I.ª Série, do DR n.º
197, de 12 de Outubro, a parcela um objecto de
expropriação encontra-se em “Solo Urbano, Estrutura
Ecológica, Áreas Mistas (Produção e Recreio)”. Mais delibera,
por último e em consequência e porque não foi possível chegar
a acordo com os expropriados, nas qualidades acima
indicadas, que venha a ser requerida a declaração de
utilidade pública da parcela de terreno acima identificada,
em que o encargo previsto com a expropriação totaliza o
montante de € 44.092,15 (quarenta e quatro mil e noventa e
dois euros e quinze cêntimos), nos termos do disposto nos art.ºs.
1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º, do Código das Expropriações,
aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alínea c), do
n.º 7, do art.º 64.º, da Lei n.º169/99, de 18.9 e alíneas a), c),
f) e o), do artigo 13.º e artigos 16.º, 18.ºe 20.º, 21.º e 29.º,
da Lei n.º159/99, de 14.9. Pretende, ainda, a Câmara
Municipal, reforçar o pedido para que venha a ser Declarada
a Utilidade Pública com Carácter de Urgência da
expropriação referida e Autorizada a Posse Administrativa,
tendo por subjacente os motivos invocados e por se tratar de
uma obra de interesse público, pois apenas está a aguardar a
posse administrativa para, de imediato, iniciar aquelas obras,
cujo arranque se encontra condicionado à obtenção daquela,
pelo que se torna indispensável que a mesma venha, para o
efeito, a ser conferida, seguindo sem interrupções, de acordo
com o estabelecido no art.º 15.º do C.E. e art.º 103.º, da Lei
n.º 2110, de 19.08.1961. A razão da urgência prende-se, por
um lado, como vem de dizer-se, com a necessidade da tomada
da posse administrativa, por ser esta imprescindível ao
arranque e início dos trabalhos da construção do parque de
estacionamento, a surgir na sequência e como complemento
das obras de alargamento e melhoramento do arruamento
público existente e respectiva construção de uma nove ponte
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sobre o Rio Cavalum, para as quais já obteve a respectiva
Declaração de Utilidade Pública, cujo início de execução
depende, impreterivelmente, da publicação da declaração de
utilidade pública urgente e consequentemente da tomada de
posse administrativa da parcela de terreno, por haver
necessidade de recurso às instâncias judiciais, considerando a
dificuldade em negociar com todos os seus legítimos
proprietários, à semelhança do sucedido com aquela DUP e as
delongas com as respectivas negociações via direito privado.
Posto isto, atendendo às razões invocadas, considera-se estar
justificada a atribuição do carácter de urgência e,
consequentemente, esta confere, de imediato, à Câmara
Municipal a posse administrativa das parcelas objecto de
expropriação, de acordo com o previsto no n.º 2, do art.º 15.º,
do C.E., aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9 e art.º 103.º,
da Lei n.º 2110, de 19.08.1961, o que se pretende.
nos termos e com fundamento na informação do DSTA acima
mencionada.
Assunto: 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita
– DF.
Departamento Financeiro, de 2010-04-06.
Votação: Aprovado, por unanimidade, submeter à Assembleia
Municipal para discussão e votação, nos termos da alínea b),
do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
a proposta da 1ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da
Receita.
Assunto: Contrato de empreitada celebrado com a FRATEMA,
para “Construção e/ou beneficiação dos Viveiros Estufa
Municipal – Construção do Horto Municipal e Zonas de Apoio”
– Indeferimento dos pedidos descritos nos requerimentos do
empreiteiro de 2009-10-07, 2010-01-08 e 2010-03-01, e
exercício do direito de rescisão pelo dono da obra.
Documentos que acompanharam a proposta: Informação
jurídica elaborada pelo senhor Dr. Bolota Belchior.
informação jurídica acima referida e, de acordo e nos termos
descritos na mesma, determinar o seguinte:
1. Conceder ao empreiteiro, nos termos dos art. 100.º e
segs. do CPA, o prazo de 10 dias para pronúncia
sobre a intenção da Câmara Municipal indeferir o
pedido de indemnização e rescisão constantes nos
requerimentos mencionados em assunto;
2. Notificar o empreiteiro da intenção de exercício do
direito de rescisão pelo dono da obra, nos termos do
artigo 189.º n.º 1, 162.º n.º 4 e 234.º n.º 3, do
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
(Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), concedendolhe o prazo de 10 dias para pronuncia sobre esta
intenção, de acordo com o estabelecido no artigo
235.º n.º 1 do citado diploma e artigos 100.º e segs.
do Código do Procedimento Administrativo;
3. A notificação da intenção de decisão mencionada no
ponto anterior deverá ser feita em cumprimento com
o artigo 140.º do Regime Jurídico das Empreitadas
de Obras Públicas e com os artigos 66.º a 70.º do
Código do Procedimento Administrativo.
Assunto: Alteração ao Quadro 22 do Regulamento de
Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais,
aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 09-11-25 GAP.
Gabinete de Apoio ao Presidente de 2010-04-06.
proposta e submeter o assunto à assembleia municipal para
efeitos nos termos do artigo 53.º n.º 2 als. a) e e) da Lei n.º
169/99, de 18-9, alterada pela Lei n.º 5-A /99 de 11-1.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta o texto de todas as deliberações tomadas na presente
reunião, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 92.º, da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
Assunto: Projecto de Sinalização Vertical/Horizontal da
Variante do Cavalum – freguesia de Marecos, Penafiel e
Milhundos – GM166/10 – GM.
Gabinete da Mobilidade, de 2010-03-17 e plantas de
localização da sinalização horizontal e vertical Troço 1, 2 e 3.
da empreitada “Construção da EB1,2,3 e JI Douro – Centro
Escolar de Rio Mau”, por mais 117 dias – DSTA.
DSTA de 2010-03-22.
prorrogação do prazo da empreitada “Construção da EB1,2,3
e JI Douro – Centro Escolar de Rio Mau” por mais 117 dias,
N.º 04/2010
CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL DO MÊS DE ABRIL DE
2010, INICIADA NO DIA 12
Assunto: Aprovação do Projecto de Execução – “Execução de
Variantes e Circulares Urbanas – Lanço Rotunda de Guilhufe –
Fase 1 – Rotunda de Guilhufe/Rotunda em 593” – DSTA
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Assunto: Aprovação do projecto de Execução – “Execução de
Variantes e Circulares Urbanas – Lanço Rotunda de Guilhufe –
fase 2 – Rotunda da EM 593/Rotunda CM Póvoa” – DSTA.
Variantes e Circulares Urbanas – Fase 3 Rotunda CM
Póvoa/Rotunda EN 106” – DSTA.
de 29 de Dezembro e artigo 10.º al. d) dos Estatutos da
PENAFIEL ACTIVA, EM.
Não intervieram na discussão e votação, ausentando-se da
sala, os senhores Vereadores Dr. Mário de Magalhães, senhor
Adolfo Amílcar e Dr. ª Filomena Maria de Sousa Martins
Pereira Rodrigues, por impedimento nos termos do n.º 6, do
artigo 90.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro alínea a), do artigo 44.º do CPA, e artigo
10.º do Regimento da Câmara Municipal.
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REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PENAFIEL DE 22 ABRIL 2010
Variantes e Circulares Urbanas – Fase 4 Ligação da Rotunda
de Guilhufe/Av. S. João Evangelista” – DSTA.
Assunto: Documentos de Prestação de Contas e Relatório de
Gestão de 2009 - DF.
Votação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do
da Silva Santos, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, senhor
Adolfo Amílcar, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira e com
a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista,
Rodrigues, submeter à Assembleia Municipal para apreciação
e votação, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º e
alínea c), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, os Documentos de Prestação de Contas e Relatório de
Gestão de 2009.
Assunto: Prestação de Contas relativos ao exercício de 2009
– PENAFIEL ACTIVA, EM.
Requerente: Penafiel Activa EM.
Proposta: Subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara
Documentos que acompanharam a proposta: Ofício da
Penafiel activa, EM, de 2010-04-08 e o relatório de
actividades da Penafiel Activa, EM.
da Silva Santos, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira e com
a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista,
Rodrigues nos termos do artigo 27.º al. d) da Lei n.º 53-F/206.
N.º 04/2010
Assunto: Apoio à Associação Conjunto Etnográfico Chuladas
de Valpedre, no valor total de € 420,00 (quatrocentos e vinte
euros) – Cultura.
Proposta: Subscrita pela senhora Vereadora Dr.ª Susana
Oliveira, de 2010-04-13.
Gabinete da Cultura de 2010-04-13 e informação do
Votação: Aprovado, por unanimidade, atribuir um apoio no
valor de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros), à Associação
Conjunto Etnográfico Chuladas de Valpedre, para fazer face
às despesas inerentes ao desenvolvimento da sua actividade,
nos termos da al. b) do n.º 4, do artigo 64.º da Lei 169/99,
de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram
introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Assunto: Auto de Recepção Definitiva, respeitante à obra
“Mózinho, Sítio Arqueológico (Parque)” – DSTA.
Municipal, de 2010-04-15 (anexo II), documento que se dá
por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte
integrante desta acta.
Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente.
Votação: Aprovado, por unanimidade, o auto de recepção
definitiva referente à empreitada: “Mózinho, Sítio
Arqueológico (Parque)”.
Assunto: Autorização de subempreitadas na obra “Construção
do Centro Escolar da freguesia de Rans”, adjudicada a
EDIMARCO – Construções, Lda – DSTA.
Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente, de 2010-0406 e requerimentos da EDIMARCO – Construções, Lda., Ref.
01/2010/ER/EP e Ref. 05/2010/ER/EP.
contratação
de
subempreitadas
pelo
empreiteiro
adjudicatário na obra “Construção do Centro Escolar da
freguesia de Rans”, a Paulo & Alfredo Lda. e José Augusto de
30 de Abril de 2010
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Sousa Ferreira, com fundamento na informação acima
mencionada.
Assunto: Plano de Transportes Escolares ano lectivo
2010/2011 – EDUCAÇÂO.
Sousa, de 2010-04-16.
Documentos que acompanharam a proposta: Plano de
Transportes Escolares ano lectivo 2010/2011 e parecer
favorável do Conselho Municipal de Educação, de 2010-0408.
Votação: Aprovado, por unanimidade, o plano de transportes
escolares para o ano lectivo 2010/2011, nos termos da al. a),
do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de
Setembro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º
7/2003, de 15 de Janeiro.
Assunto: Pagamento à AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal
de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM, para
realização de despesa respeitante à manutenção do aterro
sanitário – Mês de Fevereiro de 2010, no valor de €
38.353,73 - DF.
Requerente: AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de
Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM.
Departamento Financeiro, de 2010-04-19, referente ao
cabimento n.º 1447 (em arquivo), documento que se dá por
inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte
Assunto: Colocação de sinais que indiquem um local
frequentado por crianças, junto ao Centro Escolar de
Milhundos, freguesia de Milhundos – GM425/09 - GM.
Proposta: Subscrita pela senhora Vereadora Eng. Paula Teles,
de 2010-04-16.
Gabinete da Mobilidade de 2009-12-23, planta com a
localização do sinal, requerimento da associação de pais da
Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim-de-Infância de Milhundos,
de 2009-10-20.
Assunto: Protocolo de permuta a celebrar entre a Fábrica da
Igreja Paroquial da Freguesia de Guilhufe, representada pelo
Padre Manuel Pereira Crespo e o Município de Penafiel,
representado pelo Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal – DPA.
Documentos que acompanharam a proposta: Minuta do
Protocolo de Permuta mencionado em assunto e planta.
Votação: Aprovado, por unanimidade, a minuta do protocolo
de permuta mencionado em assunto, nos termos da alínea f),
do n.º 1, do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro, e conferir poderes ao senhor Presidente da
Câmara Municipal para a outorga da escritura que, com os
mesmos termos, vier a ser celebrada.
sanitário – Mês de Janeiro de 2010, no valor de € 44.913,26
- DF.
N.º 04/2010
sanitário – Mês de Março de 2010, no valor de € 50.797,89 DF.
sanitário – nos dias 20 e 26 de Março de 2010 – “Projecto
Limpar Portugal”, no valor de € 2.668,49 - DF.
cabimento n.º 1449 (em arquivo), documento que se dá por
inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte
Votação: Aprovado, por unanimidade, a proposta do senhor
Vereador Eng.º Fernando Moreira.
Assunto: 9.ª Alteração ao Orçamento da Despesa – 2010 –
DF.
da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Eng.ª
30 de Abril de 2010
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Paula Cristina Ribeiro da Silva Teles, Dr. Mário José de
Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira,
senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos senhores
Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa
Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria
de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 9.ª Alteração ao
Orçamento da Despesa no valor de 220.000,00€ para o
corrente ano de 2010.
Assunto: Declaração de interesse turístico local na criação de
uma unidade de Turismo no Espaço Rural, na freguesia de Vila
Cova, município de Penafiel.
Requerente: Suave Relevo, Lda.
Assunto: 7.ª Alteração ao Plano de Investimentos – 2010 –
DF.
de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 7.ª Alteração ao Plano
de Investimentos no valor de 202.000,00€ para o corrente
ano de 2010.
Assunto: Transferência de verba à Associação de Municípios
do Vale do Sousa, referente à 17.º amortização de capital do
empréstimo n.º 0411/000026/687/0019, no valor de €
21.906,56 - DF.
Requerente: Associação de Municípios do Vale do Sousa.
cabimento n.º 1453 e ofício n.º 282/10 da Associação de
Municípios do Vale do Sousa de 2010-04-09.
Assunto: Mapa com os encargos das transferências para as
Juntas de Freguesia, para Pequenas Reparação e
Fornecimento de Lenha - DF.
Departamento Financeiro, de 2010-04-19, e mapa com os
valores a transferir.
Assunto: Declaração de interesse turístico local na criação de
uma unidade de Turismo – Casa de Campo (Casa da Adega),
na freguesia de S. Martinho de Recesinhos, município de
Penafiel.
Requerente: Georgina Coelho da Silva – Turismo Rural,
Unipessoal, Lda.
Assunto: Pedido de isenção de renda mensal a Maria
Deolinda Moreira Sousa Santos - Proc. 57-24-FC – GHS.
Sousa, de 2010-04-19.
Gabinete de Habitação Social, de 2010-04-16.
Votação: Aprovado, por unanimidade, a isenção de renda
mensal a Maria Deolinda Moreira Sousa Santos, a vigorar de
Maio a Novembro de 2010, inclusive, devendo no mês
subsequente, Dezembro de 2010, ser aplicado o valor de €
35,37 (trinta e cinco euros e trinta e sete euros), de acordo e
com fundamento na informação do Gabinete de Habitação
Social.
Assunto: Autorização de subempreitada na obra “Construção
do Centro Escolar da freguesia de Rans”, adjudicada a
EDIMARCO – Construções, Lda – DSTA.
Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente, de 2010-0415 e fax da EDIMARCO – Construções, Lda., Ref.
06/2010/ER/EP.
contratação de subempreitada pelo empreiteiro adjudicatário
na obra “Construção do Centro Escolar da freguesia de Rans”,
a Joaquim Soares Coelho – Sociedade de Construção, Lda.,
com fundamento na informação acima mencionada.
Assunto: Alteração ao regulamento do Conselho Municipal do
Desporto - Desporto.
Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Mário
Magalhães, de 2010-04-15.
Ver Anexo I
N.º 04/2010
da empreitada “Construção do Centro Escolar de Castelões”,
por mais 30 dias – DSTA.
DSTA de 2010-04-20.
30 de Abril de 2010
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prorrogação do prazo da empreitada “Construção do Centro
Escolar de Castelões” por mais 30 dias, nos termos e com
fundamento na informação do DSTA acima mencionada.
Assunto: 10.ª Alteração ao Orçamento da Despesa – 2010 –
DF.
de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 10.ª Alteração ao
Orçamento da Despesa no valor de 208.210,90€ para o
corrente ano de 2010.
Departamento Financeiro, de 2010-04-22, e ofício da Caixa
Geral de Depósitos, de 2010-04-21 (ref. 761/10-DBI),
respeitante às condições para empréstimo de LP até
€374.394,00.
Votação: Aprovado, por unanimidade, de acordo e com
fundamento na informação do Departamento Financeiro acima
mencionada:
1. A alteração da deliberação da Câmara Municipal
n.º 25, de 2009-11-04
2. As condições para empréstimo até €374.394,00,
junto da instituição de crédito Caixa Geral de
Depósitos;
3. Submeter à Assembleia Municipal para votação e
discussão, de acordo com o disposto na alínea d), do
n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
________________________________________________
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2010
Assunto: 2ª Revisão ao Plano de Investimentos - DF.
de Sousa Martins Pereira Rodrigues e submeter à assembleia
Municipal, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 53.º, da
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta o texto de todas as deliberações tomadas na presente
reunião, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 92.º, da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
Assunto: Alteração da deliberação n.º 25, de 2009-11-04 e
aprovação das condições para empréstimo até €374.394,00,
junto da instituição de crédito Caixa Geral de Depósitos
(Reabilitação de 95 fogos do Bairro Fonte da Cruz, no âmbito
do Acordo de Colaboração PROHABITA, entre o Município de
Penafiel e o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana)
- DF.
N.º 04/2010
Proposta da Câmara Municipal de prestação de contas e
relatório de gestão relativo ao ano de 2009, nos termos da
alínea c), do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro;
[Aprovado por maioria]
Proposta da Câmara Municipal da primeira revisão ao
Orçamento da Despesa e da Receita, nos termos da alínea c)
do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro;
Proposta da Câmara Municipal de isenção do pagamento de
taxas, relativas ao processo n.º 1355/DT/10 (Requerente:
Associação para o Desenvolvimento de S. Miguel de Paredes),
de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 12.º, da Lei das
Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de
Janeiro;
[Aprovado por unanimidade]
Proposta da Câmara Municipal de isenção do pagamento de
todas as taxas, referentes processo n.º 486/D/10
(Requerente: Grupo de Bombos os Amigos e Cima – Rio de
Moinhos), de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 12.º,
da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de
15 de Janeiro;
Proposta da Câmara Municipal de entrada gratuita no Museu
Municipal no Dia Internacional dos Museus (18 de Maio de
2010) acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 12.º, da Lei
das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de
Janeiro;
30 de Abril de 2010
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Proposta da Câmara Municipal de alteração ao quadro 22
do Regulamento e Cobrança de Taxas e Outras Receitas
Municipais, aprovado em sede da Assembleia Municipal em
25 de Novembro de 2009, nos termos das alíneas a) e e), do
n.º 2, artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro;
Proposta da Câmara Municipal da segunda revisão ao plano
plurianual de investimentos, nos termos da alínea b) do n.º 2
do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.
Proposta da Câmara Municipal para a Contracção de um
Empréstimo com a instituição de crédito Caixa Geral de
Depósitos, no montante de € 374.394 (trezentos e setenta e
quatro mil e trezentos e noventa e quatro euros), Reabilitação de 95 fogos do Bairro Fonte da Cruz, no âmbito
do Acordo de Colaboração PROHABITA entre o município de
Penafiel e o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana , para efeitos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo
53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.
________________________________________________
DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANÍSTICA
REQUERIMENTOS D E F E R I D OS:
Aloísio Moreira da Rocha
Augusto Manuel Ribeiro
José António Moreira de Sousa
Arrifana Sociedade Empreendimentos Hoteleiros, Lda
Helder Manuel Ferreira dos Santos
Álvaro Lopes Soares
Joaquim da Silva Ferreira
António Gomes Ribeiro
Domingos Moreira Castro
José António da Silva Oliveira
Valentim Fernando Alves Ferreira
Carla Luísa da Silva Cunha
Domingos do Nascimento Silvestre
Manuel Paulo da Mota Ribeiro
Antero Miguel Ferreira Coelho
José Nogueira
Maria Helena Almeida Oliveira Ferreira
Domingos Ferreira Coelho
Ariosto José Magalhães Madureira
Fernanda Alves Pais Neto dos Santos
Manuel Augusto da Silva Coelho
Ferreira & Eleutério – Comércio de Animais, Lda
Albino de Pinho Durães
Rodrigo Rocha Pereira
Benjamim Moreira Costa
Sérgio Manuel Silva Pereira
I N D E F E R I D O S:
Maria da Conceição de Sousa Moreira
Maria de Fátima Teixeira da Cruz
N.º 04/2010
PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS:
José de Sousa Gomes – Processo n.º 70/UT/10
José Maria de Jesus Cabral – Processo n.º 30/UT/10
Maria Manuela Ferreira Soares – Processo n.º 74/UT/10
Cecília Augusta de Sousa Ferreira – Processo n.º 34/UT/10
APTUS – Promoções Imobiliárias, S.A. – Processo n.º
370/UT/09
PROCESSO DE LOTEAMENTO D E F E R I D O:
FIELINVEST – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda – Processo
n.º 141/LI/08
PROPRIEDADE HORIZONTAL D E F E R I D O:
Alexandre José da Cruz Vieira – Processo n.º n.º 12/00
Despacho de 13 de Abril de 2010
Paulo Augusto Moreira Correia
Maria de Fátima Carvalho Barbosa
Helder Ricardo Nunes Moreira
Abílio Pinto da Silva
Jorge Messias Vieira da Costa
Nelson Rafael de Freitas Moreira
AmplaMansão Unipessoal, Lda
Martinho Alves
Rosa Maria Ferreira da Silva
Natália Pereira Brito
Maria Anatilde Oliveira da Rocha
Raul Xavier Ferreira Moreira e Outra
Joaquim Miguel Soares Moreira
Associação para o Desenvolvimento da Figueira – Processo n.º
73/UT/10
Pentafiel – Sociedade de Construções, Lda – Processo n.º
7/UT/10
José Luís da Silva Soares – Processo n.º 382/UT/09
Pedro Gabriel Brandão Barros Sousa
Manuel Pereira
Nicolau Fernando Carvalho Soares
Jorge Ferreira Leal
Ambienta – Projectos de Arquitectura e Engenharia, Lda
Elisabete Maria de Azevedo Ferreira
Manuel Pereira – Solicitador
Máximo Ferreira Gomes
Maria de Fátima Moreira da Rocha
Pedro Miguel da Silva Gomes
Maria de Lurdes Ferreira Moreira
PROCESSO DE VISTORIA D E F E R I D O:
Dastconstroi – Promoção Imobiliária, Lda – Processo n.º
78/UT/10
PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS:
Antonino Raúl Silva Ferreira – Processo n.º 370/LI/09
Nuno José Sousa Mendes e Outra – Processo n.º 366/LI/09
Joaquim de Sousa – Processo n.º 344/LI/09
Agostinho Torcato Rodrigues – Processo n.º 333/LI/09
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Maria Rosa Pinheiro de Oliveira
José Augusto Oliveira Silva
Construções Cidade Nova do Marco, S.A.
Luís Miguel dos Santos Soares
Daniel da Silva Bessa
Maria Emília Pinto Nunes
Célia Margarida Ribeiro de Sousa Vieira e Outro
Marco Bruno Moreira de Sousa
Alberto de Sousa Cunha
Maria da Fé da Silva Barros – Processo n.º 26/UT/10
António Luís Gomes Ribeiro – Processo n.º 39/UT/10
Júlia Manuela da Silva e Sousa – Processo n.º 27/UT/10
Raizplus, Lda
Banco BPI, S.A.
Isaura do Rosário Sampaio Nunes Ferreira
Hélder Ricardo Nunes Moreira
Natália Maria Nunes Coelho
Sérgio Manuel Oliveira Sousa
PROCESSOS DE OBRAS I N D E F E R I D O S:
Viacaíde – Investimentos Imobiliários, Lda – Processo N.º
24/LI/10
José Joaquim Vieira Silva – Processo n.º 562/LI/09
Joaquim Freitas Queirós Pinto – Processo n.º 76/UT/10
Justina Fernanda Teixeira Matos – Processo n.º 378/UT/09
Agripino de carvalho Queiroga
Manuel Augusto Sousa Gonçalves
Alberto Carlos Teixeira Jesus
Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda
Joaquim Alberto Azevedo Leal
Daniel Nuno das Neves Lopes Silva
Pentafiel – Sociedade de Construções, Lda
Joaquim Nogueira Freitas
Dastconstroi – Promoção Imobiliária, Lda
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO D E F E R I D O:
Paulo Alexandre Silva Dias – Processo n.º 36-4LI/96
Estela Marisa Santos Silva – Processo n.º 559/LI/09
Paula Alexandra Oliveira Coelho – Processo n.º 342/LI/06
Manuel Augusto Pinto Rocha e Outra – Processo n.º 599/LI/08
Eduardo Miguel Barros Pinto – Processo n.º 340/LI/08
António Pinto Oliveira – Processo n.º 565/LI/09
Maria da Graça Barbosa Couto
António Nuno Carvalho M. Silva
Maria José Nunes de Almeida
Liliana Carolina Ferra Barbosa
Fernando Adriano Silva
Maria Benedita Pinho Maia Romão Peixoto Guimarães
António Ferreira Gonçalves
Agostinho Moreira de Sousa
António José Rodrigues Barbosa Moreira
Maria José Nunes de Almeida
Nuno Alexandra Oliveira Rocha e Outro
José Marques Moreira e Outra
N.º 04/2010
Fernando Hernâni Lopes de Sousa – Processo n.º 56/UT/10
Pedro Miguel Soares da Silva – Processo n.º 53/UT/10
Carla Sofia da Rocha Loureiro – Processo n.º 67/UT/10
PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D O:
José Oliveira Rocha Soares – Processo n.º 29/LI/09
Maria Palmira Ferreira S. C. Peixoto Costa – Processo n.º
400/LI/09
Daniela Marisa Rocha Oliveira – Processo n.º 167/LI/09
Fábrica da Igreja Paroquial de S. Tiago de Fonte Arcada –
Processo n.º 1/LI/07
PROCESSOS DE OBRAS I N D E F E R I D O S:
Sérgio Dinis Primo Oliveira Rocha – Processo n.º 474/LI/09
Paula Manuela Pinto Sousa – Processo n.º 555/LI/09
Ana Lourenço Freitas – Processo n.º 387/LI/09
REQUERIMENTOS I N D E F E R I D O S:
Carlos Silva Rocha
Arminda da Silva Coelho
Joaquim Ferreira Freitas
Garagem Central de Penafiel, S.A.
Elisabete Castro Pinheiro
Anne Louise Witcomb
Centro Social e Paroquial Santo Estêvão de Oldrões
João Paulo Mendes de Oliveira
Mário Jorge Dias Ferreira
Gracinda da Conceição Coelho da Silva
Vitorino de Campos Nogueira
Josefina dos Anjos Martins Silva
Cláudio Ezequiel dos Santos Coelho de Sousa
Augusta Vieira Nogueira de Carvalho
Joaquim da Silva Ferreira
Maria de Fátima Campos Dias Barros
Artur da Cunha Pereira
José Manuel Lobo D`Ávila Esteves de Aguiar
Agostinho Fernando Ferreira Rocha
Maria da Fé Silva Ramos
Sinop – Sociedade de Infraestruturas e Obras Públicas –
Processo n.º 309/UT/09
Berta Meireles Pereira de Sousa – Processo n.º 31/UT/10
Fernando Manuel Azevedo Ferreira e Outro – Processo n.º
81/UT/10
Álvaro da Rocha Costa – Processo n.º 561/LI/08
Luzia Beatriz Mendes Magalhães – Processo n.º 412/03
Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda. – Processo
n.º 223/LI/08
Sousa Portilho, Lda – Processo n.º 497/LI/08
Alberto Alves Rocha Barbosa – Processo n.º 108/LI/09
REQUERIMENTOS D E F E R I D OS :
Carla Sónia Moreira Sousa
Cândida da Silva
Eugénio Ernesto Pereira Barros
Aníbal de Azevedo Ferreira – Processo n.º 526/LI/06
Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda – Processo
n.º 581/LI/09
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Raúl Moreira Sousa e Outra – Processo n.º 188/LI/09
Albina Rosa Pinto da Silva Gomes – Processo n.º 338/LI/09
Maria Cândida da Silva – Processo n.º 280/LI/09
Alberto Alves Rocha Barbosa – Processo n.º 109/LI/09
Redemoinhos, Lda – Processo n.º 783/LI/07
O Moleiro de Irivo, Comércio, Lda. – Processo n.º 121/LI/07
PROCESSO DE OBRAS I N D E F E R I D O:
Aptus – Promoções Imobiliária, S.A. – Processo n.º 312/LI/08
António Cancela da Rocha
Joaquim Ribeiro de Sousa
PROCESSOS DE VISTORIA I N D E F E R I D OS:
Manuel Zeferino Ferreira Silva – Processo n.º 101/UT/09
Fernando Augusto Jesus Venâncio e Outro – Processo n.º
406/UT/09
REQUERIMENTO I N D E F E R I D O:
Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.
Agostinho Conceição Moreira
António José da Graça Rosado
Maria Manuela Ferreira Soares
Carlos Manuel Vieira Soares
Joaquim Freitas Queirós Pinto
Pentafiel – Sociedade Construções, Lda
Adelina Fernanda Silva Sousa Almeida
Fernanda Ascensão Ferreira Borges
José de Sousa Gomes
Isabel Maria Moreira Pinto Leal
Maria Arminda Rocha Melo Ferreira – Processo n.º 612/01
António José Ferreira Almeida – Processo n.º 37-1LI/07
Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Penafiel (2.ª
fase) – Processo n.º 400/01
Blocofiel – Promoção Imobiliária, Lda – Processo n.º 65/UT/10
Jorge Manuel – Soares Almeida – Processo n.º 85/UT/10
Capital Extra – Consultoria Financeira, Lda
Triplo Padrão – Imobiliária, Lda
Viaparedes – Sociedade Imobiliária, Lda
Abílio Freitas da Silva
Francisco José Gomes Costa
Nuno Fernando Barbosa de Sousa
Carlos Manuel Ribeiro Teixeira
José da Silva Ferreira
Nuno José de Sousa Mendes
Joaquim António Santos Almeida
Maria Alice de Sousa Ferreira
Manuel António Rocha Guimarães
António Carlos Silva Rocha
PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D O:
Clínica Médica S. Pedro de Abragão Unipessoal, Lda –
Processo n.º 5/UT/10
Paulo Ricardo Pinto Ferreira – Processo n.º 11/UT/10
Banco Popular Portugal, S.A. – Processo n.º 18/UT/10
Maria Manuela Soares Oliveira Silvares – Processo n.º
91/LI/09
Rosa Maria Carneiro Rocha – Processo n.º 56-1LI/08
José Ribeiro da Cunha – Processo n.º 81-1LI/06
Margarida Susana da Rocha Ribeiro – Processo n.º 130/LI/10
Carlos Manuel Pereira Santos – Processo n.º 722-1LI/07
Alberto Sousa Moreira – Processo n.º 316-1LI/02
Deolinda Moreira Pinto e Outros – Processo n.º 249/LI/09
José Maria Cruz Silva – Processo n.º 473/LI/09
Teresa Margarida Mendes Magalhães Machado – Processo n.º
217/LI/09
José Maria Silva Santos – Processo n.º 496-1LI/05
N.º 04/2010
P.M.H. Produtos Médico Hospitalares, S.A..
Maria Fernanda Mota
Alda Maria Rodrigues Gomes
Maria Fernanda Mota
José Monteiro Ferreira
Maria Fernanda Mota
Arminda Oliveira Silva e Sousa
José Agostinho Magalhães Ferreira
Joaquim Coelho Ribeiro
APTUS – Promoções Imobiliárias, S.A.
Ana Paula Freitas Silva
Susana Cristina Ferreira Duarte Sales
Maria Manuela Gonçalves Silva e Outro
José Augusto Silva Santos
PROCESSO DE VISTORIA D E F E R I D O:
Talho S. Martinho Parada II, Lda – Processo n.º 96/UT/09
PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D O:
Jorge Coelho Peixoto – Processo n.º 36/LI/10
José Carvalho Alves Maia – Processo n.º 234/LI/09
Carlos Manuel Magalhães Silveira – Processo n.º 142/LI/07
Abílio carvalho Silva e Outra – Processo n.º 220/LI/09
PROCESSO DE PUBLICIDADE D E F E R I D O:
Maria Armandina Rocha Barroso – Processo n.º 8/PU/10
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO D E F E R I D
O:
Elvira Rosa da Cunha – Processo n.º 64-6LI/76
Maria Emília Teixeira Matos – Processo n.º 13-9LI/96
RECTIFICAÇÃO À PROPRIEDADE HORIZONTAL D E F E R I
D O:
PROCESSO DE OBRAS I N D E F E R I D O:
Maria Joanina Moreira Silva Pinto – Processo n.º 81/LI/10
Rosa Maria Moreira Rocha
Dália Maria da Silva Oliveira
Júlia Manuela da Silva e Sousa
Comissão da Fábrica da Igreja Paroquial de Rio de Moinhos
José Manuel Vieira Dias
Fernando Augusto Soares
Eduardo Miguel Barros Pinto
Eva Maria Teixeira da Cruz
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santo Adrião de
Duas Igrejas
Fernanda Maria da Rocha Queirós
Ivo Joel Noé Moreira
Ricarmasa, Lda
Maria Manuela Barbosa Correia
Ana Maria Nunes Moreira
30 de Abril de 2010
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B
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T
I
M
MUNICIPAL
Associação para o Desenvolvimento de Figueira
Paulo Marcelino Martinho Moreira
José Manuel Guedes Rodrigues – Processo n.º 170-1LI/07
Mercado Grossista de Frutas Vale do Sousa, Lda – Processo
n.º 390/LI/09
Vitorino Rocha Pereira – Processo n.º 490/LI/09
Maria Celeste Soares Coelho – Processo N.º 287/LI/09
José Maria Silva Ferreira – Processo n.º 276/LI/09
Jorges Confecções, Lda – Processo n.º 341/LI/08
Júlia Manuela Sousa Ferreira – Processo n.º 298/LI/09
Maria de Fátima Coelho Silva – Processo n.º 442/LI/09
________________________________________________
SECÇÃO DE NOTARIADO
ABRIL
Contrato de Empreitada – Valor: € 9.864,30 + I.V.A.
Designação: “Construção de Mortuárias nas Freguesias –
Construção da Capela Mortuária de Santiago” – Trabalhos a
Mais
Adjudicatário: “António Carlos Rocha, Construção Civil e
Obras Públicas, Lda.” (NIPC 505 436 728), com sede no
lugar de Agueiros – Paço de Sousa - Penafiel.
Contrato de Fornecimento – Valor: € 19.925,00 + I.V.A.
Designação: “Instalação do Novo Museu Municipal –
Fornecimento de Expositores Temporárias no Museu Municipal
de Penafiel”
Adjudicatário: “Estilinteriores Decorações Unipessoal, Lda.”
(NIPC 509 078 001), com sede na Rua da Vila Gualdina
lugar de Agueiros – Paço de Sousa - Penafiel.
Escritura de Cedência – Valor Atribuído: € 1.877,76
Cedentes: “ADSMC – Associação de Desenvolvimento de S.
Mamede de Canelas” (NIPC 169 034 305), com sede na Rua
da Igreja, n.º 168 – Canelas – Penafiel.
Beneficiário: Município de Penafiel, (NIPC 501 073 663), com
sede na Praça Municipal - Penafiel.
Objecto de cedência: Uma parcela de terreno com a área
de 96,00 m2, sita no lugar de Paços – Canelas - Penafiel, a
desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz sob
o art.º P-962.º (anterior rústico 569.º).
Contrato de Empreitada – Valor: € 119.723,83 + I.V.A.
Designação: “Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas
Desportivas das Freguesias – Construção de Balneários no
Parque Desportivo de Fonte Arcada”
Adjudicatário: “B. Bragança – Construção Unipessoal, Lda.”
(NIPC 508 121 094), com sede na Rua das Alminhas, n.º 79
– Sebolido – Penafiel.
Contrato de Prestação de Serviços - Valor: 37450,01 + I.V.A.
Designação: “Atribuição de Numeração de Polícia e
Levantamento Cadastral da Publicidade no Concelho de
Penafiel”
Adjudicatário: “AMBISIG – Ambiente e Sistemas de
Informação Geográfica, S.A.” (NIPC 503 239 917), com
sede no Convento de S. Miguel das Gaeiras – Gaeiras Óbidos
_________________________________________________
N.º 04/2010
ANEXO I
REGULAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
Preâmbulo
O Desporto é unanimemente reconhecido pelo papel
determinante como factor indispensável na formação plena da
pessoa humana e no desenvolvimento da promoção e
qualidade de vida da sociedade.
Compete à autarquia, no âmbito das suas atribuições, a
concepção de uma política desportiva municipal integrada, nas
diversas vertentes, em colaboração com o sistema desportivo
concelhio (clubes, atletas, dirigentes, escolas e demais
população desportiva).
A estratégia do desenvolvimento desportivo deve ser
partilhada através da participação e do esforço conjunto dos
agentes desportivos.
É com base neste preceito, que se propõe a criação do
Conselho Municipal do Desporto, como órgão consultivo e
representativo, proporcionando um espaço de debate sobre
as orientações da política desportiva municipal, contribuindo
para a qualidade da forma e conteúdo da participação e
intervenção desportiva.
Artigo 1º
Objecto e lei habilitante
1. O presente regulamento estabelece a natureza,
composição, as competências e o funcionamento do Conselho
Municipal do Desporto, adiante designado de CMD.
2. O presente regulamento tem como norma habilitante a
alínea b) do nº 4º e alínea a) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 5-A/2002, de 11 Janeiro.
Artigo 2º
Natureza e Objectivos
O CMD é um órgão consultivo, funciona junto do Pelouro do
Vereador responsável pela área do Desporto, cabendo-lhe
acompanhar a evolução do Sistema Desportivo Local e,
sempre que solicitado pronunciar-se sobre as linhas
orientadoras da Política Desportiva Municipal.
Artigo 3º
Composição
1.O CMD tem a seguinte composição:
a) Vereador responsável pela área do Desporto, que
assumirá a presidência das reuniões;
b) Um elemento da estrutura orgânica municipal da área
desportiva;
c) Um representante do desporto escolar no concelho de
Penafiel, preferencialmente residente ou natural do
concelho de Penafiel;
d) Um representante da Actividade Física e Desportiva
afecto no âmbito das AEC’s às escolas do 1º Ciclo, a
designar pelo Município de Penafiel;
e) Um elemento indicado pela Associação das Colectividades
do Concelho de Penafiel;
f) Um elemento representante da Federação de Futebol
Amador do Concelho de Penafiel;
g) Três elementos a designar pela Câmara Municipal de
Penafiel em representação do movimento associativo
desportivo;
h) Um elemento indicado pela Assembleia Municipal;
i) Um elemento representante dos presidentes de junta das
freguesias do concelho de Penafiel, a designar pela
Assembleia Municipal;
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13
B
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L
E
T
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M
MUNICIPAL
j)
Dois elementos de reconhecido mérito desportivo do
concelho de Penafiel, designados pela Câmara Municipal.
2.Sempre que considerar conveniente o Presidente da Câmara
Municipal, pode estar presente nas reuniões, assumindo a
respectiva presidência.
3.Para efeitos da alínea d) do número 1, considera-se
movimento associativo desportivo, o conjunto de colectividades
do concelho com actividade desportiva com carácter regular,
convocado pelos serviços municipais do desporto, para propor
e eleger os respectivos representantes.
4.Sempre que for entendido conveniente, e sobre parecer
favorável do Vereador responsável pelo Desporto, podem ser
convidadas para participarem nas reuniões, outras entidades
ou individualidades que não integrem a composição do CMD.
Artigo 4º
Duração do mandato
1.Os membros do CMD, são designados por um período
coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos.
2.No caso de vacatura de algum lugar, por morte,
impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser
designado nos trinta dias seguintes ao facto que originou,
completando o mandato do membro substituído.
3.Os membros do CMD tomam posse perante o Vereador
responsável pela área do Desporto.
Artigo 5º
Presidência do CMD
1.Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 3.º, o CMD é presidido pelo
Vereador responsável pela área do Desporto.
2.Compete ao Presidente do CMD:
a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo deste
regulamento;
b) Abrir, dirigir e encerrar os trabalhos das reuniões;
c) Proceder às marcações de faltas e eventuais substituições
nos termos do;
d) Assegurar o envio dos pareceres, propostas e outras
acções emitidas para os serviços;
e) Assegurar a elaboração final das actas.
Artigo 6º
Competências
Compete ao CMD emitir pareceres e propostas sobre o
desenvolvimento da Política Desportiva Municipal, sempre que
solicitado pela Câmara Municipal de Penafiel ou pelo
Vereador responsável pala área do Desporto:
a) Pronunciar-se sobre projectos ou programas com impacto
no desenvolvimento desportivo do concelho;
b) Propor a adopção de medidas conducentes à observância
dos princípios da ética e valores morais da prática
desportiva;
c) Pronunciar-se sobre medidas a adoptar no âmbito da
formação dos diversos agentes desportivos (dirigentes,
técnicos, atletas, etc.);
d) Emitir pareceres sobre regulamentação e condições de
utilização e segurança das instalações desportivas
municipais, escolares e outras ao abrigo de eventuais
protocolos com a autarquia;
e) Pronunciar-se sobre as taxas de utilização das instalações
desportivas referidas na alínea anterior, bem como, a
afixação de publicidade nas mesmas;
f) Pronunciar-se sobre as condições de cedência de
transportes municipais às colectividades desportivas e
prestação de serviços desportivos municipais;
g) Emitir pareceres quanto ao regulamento de apoio ao
movimento associativo desportivo concelhio;
N.º 04/2010
h)
Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento
desportivo do concelho;
i) Emitir parecer sobre eventuais propostas de atribuição de
prémios de mérito desportivo ao sistema desportivo
concelhio (clubes, dirigentes, atletas e outros agentes);
j) Emitir pareceres sobre outros assuntos de interesse
desportivo municipal.
Artigo 7º
Faltas
As faltas às reuniões devem ser justificadas, ao Presidente do
CMP, por escrito, no prazo máximo de 15 dias.
Artigo 8º
Periodicidade das reuniões
1.O CMD reúne ordinariamente nos meses de Fevereiro, Junho
e Outubro, devendo apresentar em Fevereiro o balanço da
sua actividade referente ao ano anterior.
2.O CMD reunirá extraordinariamente por iniciativa do
Presidente da Câmara Municipal ou Vereador responsável
pelo Desporto e ainda a requerimento de, pelo menos dois
terços dos seus membros.
3.As reuniões realizam-se em local a indicar na respectiva
convocatória.
Artigo 9º
Convocação das reuniões
1.As reuniões devem ser marcadas, através de convocatória,
com a antecedência mínima de quinze dias, onde deve constar
o dia e hora e local da sua realização.
2.As reuniões extraordinárias, terão lugar mediante iniciativa
do Presidente do CMD, ou a requerimento de pelo menos dois
terços dos seus membros, devendo nestes casos indicar de
forma especificada o(s) assunto(s) que manifestaram a sua
origem
Artigo 10º
Quórum
1.O CMD só poderá funcionar se estiverem presentes, pelo
menos, metade dos seus membros.
2.Após trinta minutos sem quórum, o Presidente do CMD dará
a reunião por encerrada, sendo fixada de imediato, o dia,
hora e local para a nova reunião.
Artigo 11º
Deliberações
1.As deliberações que traduzam as posições do CMD não são
vinculativas, pelo que, não produzem eficácia externa.
2.Os pareceres, propostas, acções e recomendações
resultantes da posição tomada pelo CMD, devem ser
aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.
3.Quando uma deliberação for aprovada com votos contra, os
membros discordantes podem requerer que conste no
respectivo documento a sua declaração de voto.
Artigo 12º
Acta das reuniões
1.De cada reunião será lavrada acta, na qual será registado,
o que de essencial se tiver passado, como, as faltas
verificadas, os assuntos apreciados, as deliberações finais com
o resultado das votações e as declarações de voto.
2.As actas serão postas à aprovação de todos os membros
presentes no final da respectiva reunião ou no princípio da
seguinte.
Artigo 13º
Alterações ao regulamento
O normativo do presente regulamento poderá ser alterado,
após deliberação da Câmara Municipal
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MUNICIPAL
Artigo 14º
Casos omissos
As omissões e as dúvidas de interpretação deste normativo,
serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 15º
Entrada em vigor
O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação
no boletim municipal.
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M
MUNICIPAL
EDIÇÃO: Câmara Municipal de Penafiel
DIRECTOR: Presidente da Câmara Municipal
COORDENAÇÃO E REVISÃO DOS TEXTOS: Divisão Administrativa
EXECUÇÃO GRÁFICA: Divisão Administrativa
IMPRESSÃO: Divisão Administrativa
TIRAGEM: 100 exemplares
N.º 04/2010
30 de Abril de 2010
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boletim - Câmara Municipal de Penafiel

Transcrição

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