DECRETO 163/2015

Diário Oficial Eletrônico do Município de
Segunda-Feira, 17 de Agosto de 2015
Quedas do Iguaçu
Lei nº 844/2012 de 28 de Fevereiro de 2012
Ano IV – Edição Nº 0873
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SUMÁRIO
Executivo
DECRETOS......................................................................................................................01
Executivo
DECRETOS
DECRETO Nº 163/2015
Data: 12/08/2015
Súmula: Reabre prazo de entrega para 72 (setenta e duas) horas para os servidores
públicos municipais apresentar documentação comprobatória para promoção horizontal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e competências que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
Considerando O DISPOSTO NAS Leis Municipais nº 850/2012 e 851/2012;
Considerando que o Decreto nº 26/2015 não previa as situações em que os servidores
públicos efetivos municipais fossem impossibilitados de apresentarem os documentos
comprobatórios para a progressão horizontal na data prevista naquele decreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fica reaberto prazo por 72 (setenta e duas) horas a partir dessa publicação, para
os servidores públicos efetivos municipais apresentar documentos comprobatórios para
progressão horizontal nos termos das Leis Municipais nº 850/2012 e 851/2012.
Art. 2º - Os documentos acima deveram estar acompanhados de requerimento formal e
protocolados junto ao Protocolo Geral do Município.
Art. 3º - As demais regras permanecem inalteradas conforme Decreto nº 26/2015
publicado em 16/02/2015.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 12 de agosto de 2015.
EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO
Prefeito Municipal
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