XIV Reunião Ordinária do Conselho Paranaense de Ciência e

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XIV Reunião Ordinária do Conselho Paranaense de Ciência e
GOVERNO DO
PARANA
CONSELHO PARANAENSE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CCT-Paraná
Ata da XIV Reunião Ordinária do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia - CCT. Paraná
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e nove. as quinze horas. os membros do Conselho Paranaense
de Ciência e Tecnologia- CCT PARANÁ reuniram-se para a XIV Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do
Gabinete do Governador, situada no Palácio das Araucárias. 6° andar, Centro Clvico, Curitiba-PRo A convocação foi
efetuada por meio do Oficio N° 135/09-GAB/SETI, de seis de fevereiro de dois mil e nove. QUORUM: 81,8% de
presença considerando membros do Conselho e representantes, destes 63,6% com direito a voto. COMPOSiÇÃO
DA MESA: Governador de Estado e Presidente do CCT-PR: Senhor Roberto Reguião: Secretária de Estado da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI e Representante do Poder Executivo Estadual Paranaense: Senhora
LYGIA LUMINA PUPATTO; Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e Representante
do Poder Executivo Estadual Paranaense: Senhor ENIO JOSÉ VERRI; Representante da Comunidade Científica
Paranaense, pertencente ao Corpo Docente das IEES: Senhor DÉCIO SPERANDIO; Representantes da
Comunidade Tecnol6gica Paranaense: Senhor JOSÉ TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH e Senhor ALDAIR
TARClslO RIZZI; Representante da Comunidade Empresarial Paranaense: Senhor RODRIGO ROCHA LOURES,
representado pelo Senhor WOLNEY BETIOL; Representantes da Comunidade Trabalhadora Paranaense: Senhor
NUNCIO MANNALA e Senhor RONI ANDERSON, este representado pela Senhora ELIANA MARIA DOS SANTOS.
ORDEM DO DIA: I. INFORMES DE ABERTURA: a) Apresentação do Relat6rio de Gestão do Fundo Paraná,
relativo ao exercício de 2008. 11) ASSUNTOS DELIBERATIVOS: Previsão Orcamentária 2009 do Fundo Paraná
e respectivo Plano de Aplicação dos Recursos em 2009: a) UGF (projetos estratégicos); b) Fundacão Araucária;
e. c) TECPAR. 11I) ASSUNTOS GERAIS. Item I. INFORMES DE ABERTURA: Ao abrir a sessão. a Senhora Lygia
Lumina Pupatto, comunicou aos presentes que, foi autorizada oficialmente a convocar e presidir a reunião. na.
qualidade de substituta legal do Presidente do CCT-PR, Governador Roberto Requião. o qual devido a
compromissos não previstos deveria chegar mais tarde. Agradeceu a presença de todos e justificou a ausência do
Senhor GUNTOLF VAN KAICK, Representante da Comunidade Empresarial Paranaense, pertencente ao Setor
Agrlcola. DELIBERAÇÕES: A Presidenta Lygia passou á ordem do dia. abordando o item la. da pauta, enfatizando
que a SETIIUGF cumpriu com as Indicações do Conselho quanto as despesas financeiras e orçamentárias,
projetadas no orçamento inicial em R$77.139.970,OO, aprovado pelo CCT-PR em sua XIII Reunião Ordinária. Tais
despesas sofreram ajustes orçamentários pela SEPL. em setembro de 200a, a saber: 1} acrescidos R$6.549.647 ,00
referentes à suplementação de saldos de anos anteriores - projetos estratégicos (reivindicação do CCT-PR
acordado com SEFNSEPL): 2) acrescidos mais R$3.200.000.00 referentes à suplementação de saldos anterioresIAPAR; e, 3) deduzidos R$1.934.911,00 (3% manutenção da UGF). resultaram para 200a. um total de
R$89.299.192,OO (Oitenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e cinco reais), as quais
se encontram consolidadas no documento intitulado: Relat6rio 200a - FUNDO PARANÁ, parte integrante desta
ata, subdividas em três partes, a saber: Parte 1 • Relatório de Atividades 200a da UGFIProjetos Estratégícos):
O detalhamento do investimento de R$54.337.107,OO, em projetos estratégicos contratados pela SETIIUGF, em
200a, aprovado inicialmente por este Conselho, consta do referido relatório, nas páginas 7 a 9, dentre as quais se
destacam as seguintes aplicações: Tabela 2 (pág.7) - Projetos Estratégicos por Instituições: Tabela 3 (páq.B) Projetos Estratégicos 200a, por Redes de Pesquisa e Inovação; Tabela 4 (páq.B) Distribuição dos Recursos do
Programa Universidade Sem Fronteiras 200a/2009/2010; Tabela 5 (pág.9) Investimentos Globais do Fundo Paraná
em 200a, em projetos estratégicos (UGF) e acadêmicos (Fundação Araucária). Parte 2 - Relat6rio de Atividades
2008 da Fundação Araucária: Na página 10, constam os projetos especlficos da Fundação Araucária em 200a,
cujo orçamento previsto e aprovado inicialmente por este Conselho em R$22,447.730,00 foi suplementado com
R$1.105.000,00, totalizando R$23.552.730,00 (Vinte e três milh6es, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e
trinta reais). O detalhamento destes investimentos, em projetos acadêmicos, contratados pela Fundação Araucária
em 200a, consta das páginas 10 a 26, dentre as quais se destacam as seguintes discriminaç6es: Tabela 1 (pág.10)
Plano de Trabalho 200a - Previsto e Realizado; Tabela 2 (páq, 11) Chamada de Projetos publicadas em 200a;
Tabela 3 (pág.13) Recursos Aplicados em Infraestrutura de Pesquisa/Ensino - 200a; Tabela 4 (pág.13) Recursos
aplicados no Apoio a Núcleos de Excelência; Tabela 5 (pág.13) Recursos Aplicados no apoio a Pesquisador
Visitante, por instituição; [...l: Tabela 15 (pag.19) Recursos Aplicados no Apoio à Organização de Eventos técnicocientlficos por Instituição; Tabela 16 (pag.20) Recursos de Apoio à Organização de Eventos de Extensão; Tabela 22
(pág.24) Recursos Aplicados no Apoio à Extensão Tecnológica Empresarial - USF; Tabela 23 (pág.25) Apoio à
Implantação de Centros Mesorregionais de Excelência em Tecnologia do Leite: Parte 3· Relatório de Atividades
2008 do Tecpar: Na pagina 26, constam os projetos especificos do TECPAR em 200a, onde do orçamento previsto
e aprovado por este Conselho inicialmente em R$14.965.154,00, foi executado R$10.386.554,OO, cujos recursos
foram liberados através da Movimentação de Crédito Orçamentário - MCO e da Transferência de Recursos
Orçamentários do Fundo Paraná, em atendimento ao disposto no Art.19 da Lei Orçamentária n015.750/07, de
27/12/2007. O detalhamento deste investimento, em programas desenvolvidos pelo Tecpar em 200a, consta das
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atividade~
I páginas 26 a 28, dentre
as quais se destacam as seguintes discriminações: Tabela 24 (pág.27) Principais
e linhas de pesquisa desenvolvidas pelo Tecpar; Tabela 25 (pág.27) Produção e Faturamento da Vacina Antirrábica
Canina - VARC, no período 2003-2008; Tabela 26 (pág.2S) Produção e Faturamento de Antrgenos e Tuberculina,
no perlodo 2005-2007. Maiores detalhes das atividades desenvolvidas, em 2008, pela UGF (projetos estratégicos),
Fundação Araucária e Tecpar estão contidos no documento Relatório 200S - Fundo Paraná, parte integrante
desta ata. Na sequência, a Presidenta Lygia abriu a palavra aos Conselheiros. O Conselheiro Aldair apontou
inversões no texto do 1° parágrafo, item 5.1.1 (pág.27), do Relatório do Tecpar, e os demais conselheiros,
aprovaram a correção da seguinte forma: onde lê-se: [...] "Em 2007" leia-se "Em 2008"; onde lê-se: "(...] tabela 24
apresenta os dados da produção e faturamento da VARC, no período 2003-2007", leia-se "I- ..] tabela 24 apresenta
as principais atividades e linhas de pesquisa desenvolvidas pelo Tecpar"; e, onde lê-se "[...] tabela 25 apresenta os
dados de produção e faturamento de antlgenos e tuberculina no periodo 2005-2007", leia-se" tabela 25 apresenta
os dados de produção e faturamento da VARC no periodo 2003-2008. Ato contrnuo, a Presidenta Lygia solicitou o
registro na ata para correção do texto e colocou a matéria em votação, os conselheiros com direito a voto,
aprovaram o Relatório 200S - Fundo Paraná, parte integrante desta ata, ficando assim aprovada a Prestação
de Contas do Fundo Paraná - Exercícío 2008. Neste momento, o Governador Roberto Requião entrou na sala e
manifestou ao Conselho sua preocupação com o Programa da Pesca e Aqüicultura, afirmando que, como já foi
investido um volume de recursos significativo (R$24milhões), o valor de R$10.800.000,00 previsto para este ano,
deveria atender a demanda futura por projetos. Assim, determinou que se continue apoiando o referido Programa,
sempre que posslvel, para que o mesmo não sofra solução de continuidade, podendo assim, prosseguir em ritmo
acelerado e atingir seus objetivos. Em seguida, comentou que a maioria das ticitações das universidades tem sido
anuladas, em razão de problemas operacionais, incorrendo em atraso no processo. Finalizou suas considerações,
reafirmando que as aquisições devem utilizar o Sistema de Registro de Preços da SEAP, sempre que couber. O
Governador antes de se despedir dos presentes, manifestou sua concordância quanto a Prestação de Contas do
Fundo Paraná - 200S e o Plano de Aplicação contido na Previsão Orçamentária do Fundo Paraná - 2009 e passou a
palavra para a Presidenta Lygia, que deu seqüência á pauta, sendo assim, ratificada a aprovação da Prestação de
Contas do Fundo. Paraná - 2008. Passou então ao ITEM 11. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDO PARANA - 2009: a) UGF(projetos Estratégicos); b) FUNDACAO ARAUCARIAj e c) TECPAR,
estabelecido de acordo com os percentuais previstos na Lei N'12.020/98, alterada pela Lei N°15123/06,
enquadrados nas diretrizes definidas pelo CCT - PARANÁ e em conformidade com as Politicas Públicas de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico de 2008. A Presidenta Lygia entregou aos Conselheiros, um novo
documento intitulado: "Ajustes de Tabelas da Previsão Orçamentária - 2009", para ser anexado ao documento
"Previsão Orçamentária - 2009", passando, ambos os documentos, a serem partes integrantes desta ata. A
Presidenta acrescentou: Depois de ter sido encaminhada a Proposta de aplicação aos Conselheiros, com a
Previsão Orçamentária - 2009 (SEPUSEFA) anterior de R$97.530.040,00. já computados neste vaiar
R$6.S00.000,00 referentes à suplementação de saldo de anos anteriores (antigos dividendos). foram adicionados
R$29.829.330,28, pela SEPUSEFA, oriundos da suplementação de saldo de 2008. Além deste valor. houve um
investimento direto ao IAPAR de R$7.S00.000,00, com a retormuteçêo das Tabelas 1 e 2, da página 2, do
documento Previsão Orçamentária - 2009. Assim, os demais programas ficaram mantidos. havendo apenas
atualização de alguns valores dentro dos projetos, conforme Tabela 2 (pág.2) do documento Ajustes de Tabelas da
Previsão Orçamentária - 2009, parte integrante desta ata. A nova proposta da Dotação Orçamentária do Fundo
Paraná - 2009 ficou estabelecida da seguinte forma: Vaiar Total de R$127.359.370,30 (Cento e vinte e sete milhões,
trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos), deduzindo R$2.730.901,20 (Dois
mílhões, setecentos e trinta mil, novecentos e um reais e vinte centavos), referentes aos 3% da Manutenção da
UGF (Lei n' 12.020/98 modificada pela iei n' 15.123/06), ficou disponível para Programas de Ciência, Tecnologia
e Inovação um total de R$124.628,469,10 (Cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos). Este valor, de acordo com a Lei n° 12.020/98, alterada pela
Lei n015.123/06, teve a seguinte distribuição: R$62.314.234,54 (Sessenta e dois rnííhões, trezentos e quatorze mil,
duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) 50%, para a UGF (projetos estratégicos);
R$37.388.540,72 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e dois
centavos) 30%, para a Fundação Araucária; e, R$24.925.693,S2 (Vinte e quatro milhões, novecentos e vinte e ~
cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) 20%, para o TECPAR. A Presidenta Lygia
informou ainda que, do valor de R$124.628,469,1 O a dotação orçamentária estabelece um percentual de 30%, para
a Área de Saúde, correspondente a R$37.388.540,72 (Trinta e sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos) a serem distribuidos em projetos estratégicos (UGF), projetos
.
da Fundação Araucária e projetos do Tecpar. Na seqüência passou ao ITEM Il.a da pauta: Plano de Aplicacão dos ~
Recursos do Fundo Paraná. pela UGF (projetos estratégicos): A Presidenta Lygia apresentou a proposta do
Plano de Aplicação da UGF, para o ano de 2009, de R$62.314.234,54 e o agrupamento de projetos em Programas
de Pesquisa e Inovação, a saber: 1) Programa de Ciência e Tecnologia em Saúde: R$5.500.000,OO (Cinco milhões
e quinhentos mil reais); 2) Programa Estadual de Pecuária Leiteira: R$2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil
reais); 3) Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior do Paraná: R$19.127.025,00 (Dezenove milhões, cento
e vinte e sete mil e vinte e cinco reais); 4) Programa de Aguicultura e Pesca: R$10.800.000,OO (Dez milhões e
oitocentos mil reais); 5) Programa de Popularizacão da Ciência, Tecnologia e Inovacão: R$9.800.000,oO (Nove
mííhões e oitocentos mil reais); 6) Programa Universidade Sem Fronteiras: R$9.601.121,54 (Nove milhões
seiscentos e um mil, cento e vinte e um reais e cinqüenta centavos). Ainda do valor total a UGF serão destinados ~\\~
em 2009, R$4.886.088,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e oitenta e oito centavos), das parcelas
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pendentes de projetos contratados em 2008; e, R$400.000,OO para Monitoramento :kvaliação de Impa?tos
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socioeconõmicos de projetos estratégicos e prospecção de ações futuras para o desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e lnovação (continuidade); 7) Programa do lAPAR de "Apoio á pesquisa, desenvolvimento e inovação
aplicados á segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável da agropecuária paranaense" no valor de R$
7,500,000,00 tem origem em suplementação orçamentária estabelecida pela SEPl, Ao finalizar esta l' parte, a
Presidenta Lygia comentou que o. Plano de Aplicação dos Recursos da UGF (projetos estratégicos) 2008 está
contido na página 2 do Documento "Ajustes de Tabelas - Previsão orçamentária 2009"; e nas páginas 7 a 11 do
Documento "Previsão Orçamentária Fundo Paraná - 2009", ambos partes integrantes desta ata. Item Il.b Plano de Aplicacão da Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do
Paraná, para o Exercício de 2009: A Presidenta Lygia apresentou a proposta do Plano de Aplicação da Fundação
Araucária, para o ano de 2009, que totaliza R$37.388.540,72 (Trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), 30%, cujos recursos serão liberados através da emissão de
empenhos da SETI para a Fundação Araucária, para aplicaçào nos três (03) programas de ação, quais sejam: 1)
Programa de Fomento de Fomento á Produção Cientifica e Tecnológica no montante de R$12.162.500,0000 (Doze
milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais); 2) Programa de Verticalizacão do Ensino Superior e
Formaci'lo de Pesguisadores no valor de R$18.137.416,00 (Dezoito milhões, cento e trinta e sete mil e quatrocentos
e dezesseis reais); e, 3) Programa de Fomento á Disseminação de C&T no valor de R$4.980.000,00 (Quatro
milhões, novecentos e oitenta mil reais); e R$1.869.427,04 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e nove mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos) referentes aos Gastos Administrativos e Operacionais (5%); e
R$239.197,68 (Duzentos e trinta e nove mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) referentes a
Reserva Técnica. A operacionalizaçáo dos programas ocorrerá como de praxe, por meio de Chamada Pública, com
julgamento de mérito por Comitês Assessores das áreas de Conhecimento apoiadas, quando necessário, por
Consultores ad-hoc de reconhecida qualiflcação profissional e acadêmica no ãmbito estadual ou nacional. O Plano
de Aplicacão de Recursos do Fundo Paraná para o Exercicio de 2009, apresentado pela Fundaci'lo Araucária está
contido nas na página 3 do Documento "Ajustes de Tabelas - Previsão orçamentária 2009"; e nas páginas 11 a
16 do Documento "Previsão Orçamentária Fundo Paraná - 2009", ambos partes integrantes desta ata. Item Il.c Plano de Aplicacão do Tecpar, para o Exercício de 2009: A Presidenta Lygia informou que os recursos
destinados ao Tecpar totalizam R$24.925.693,82 (Vinte e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil,
seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), os quais serão liberados através da Movirnentaçáo de
Crédito Orçamentário - MCO e da Transferência de Recursos Orçamentários do Fundo Paraná, em atendimento ao
disposto no Art.19 da Lei Orçamentária n016.032/08, de 29/12/2008, para aplicação em projetos de desenvolvimento
tecnológico. A Presidenta Lygia informou que o valor disponibilizado será aplicado em dois grandes programas do
TECPAR, a saber: 1) Programa de Consolidação do Teçpar como Centro de Referência em Desenvolvimento e
Produção de Imunobiológiços e Medicamentos com base em Biotecnologia Avancada: R$7.500.000,00 (Sete
milhões e quinhentos mil reais) destinados ás seguintes ações: Produção de Medicamentos (Projeto Canadá) e
Modernização da Infra-estrutura laboratorial; 2) Programa de Ciência, tecnologia e Inovacão em projetos de
desenvolvimento do Paraná: R$17.425.693,82 (Dezessete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e
noventa e três reais e oitenta e dois centavos) destinados às seguintes ações: Ações transversais de apoio a
processos de modernização do TECPAR, incluindo adequaçáo de áreas flslcas, qualificação de recursos humanos,
despesas de custeio de projetos de pesquisa, aquisição de insumos especializados, serviços técnicos
especializados, melhoria de processos de gestão e de controle da qualidade, desenvolvimento tecnológico do
biodiesel); maiores detalhes de ambos os Programas constam na página 3, do Documento "Ajustes de Tabelas Previsão orçamentária 2009"; e nas páginas 16 a 18 do Documento "Previsão Orçamentária Fundo Paraná2009", ambos partes integrantes desta ata. Ao finalizar a apresentação, a Presidenta Lygia, fez as seguintes
colocações: 1) nesta proposta de aplicação da UGF (projetos estratégicos) foram consolidados projetos que já
estavam sendo desenvolvidos, com vistas á sua finalização. Existem diversos projetos que estão em fase final de
execuçilo, como por exemplo: Transplante de Medula Óssea, lneuqureçêo do Centro de Equivalência e
Bioequivalência de Medicamentos no HU da UEM e da UEL. Projeto Terapia Celular da PUC/PR, entre outros; 2) o
Programa Estadua/ de Pecuária Lei/eira, trata-se de projeto. com duração de 36 meses, em parceria com Governo
Federal (FINEP e CNPq) e prevê um investimento total de R$".528.'99,92, com contrapartida do Fundo Paraná de
R$4.001.880,OO; 3) no Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior o valor de R$22.502.025,00 se refere ao,s
Projetos de Infraestrutura das seis (06) Universidades e das sete (07) Faculdades. O planejamento orçamentário~~
2009 estabelece R$19.127.025,00 das Universidades gerenciados pela UGF e R$3.375.000,00 pela Fundaçã
Araucária. Este programa foi aprovado em 2006, com valor total de R$75.000,OOO,00 sendo esta a última parcela,
4) a Presidenta Lygia, também, solicitou a atenção dos mesmos, a respeito da oficiaiização/transferência dos
equipamentos/materiais permanentes, junto ás instituições privadas sem finalidade lucrativa, quando do
encerramento de seus projetos, haja vista a impossibilidade da adoção deste procedimento com instituições
privadas. Nesse sentido, solicitou autorização do Conselho para que a SETi/UGF formate Termo Juridico que
viabilize a reguiamentação desta situação; 5) a Fundação Araucária vem dando apoio e incentivo para que os
\
pesquisadores possam subir a avaliação dos projetos apresentados a CAPES, e entrou no Programa Universidade
Sem Fronteiras - USF, com a responsabilidade de aprovar projetos de fomento e de produção cientifica e J.'
tecnológica; 6) o Tecpar, até o final de 2009, terá que atender a exigência do Mirústério da Saúde, de produzir a
vacina antirrabica, com base no cultivo celular, ressaltando que o Tecpar está preparado para atender a esta
demanda e começar o fornecimento do produto para todo o pais, em 2010. Ato continuo, abriu a palavra aos \
Conselheiros, cujas considerações estão relatadas a seguir: Senhora Eliana, representante do Conselheiro Roni:/;(\
perguntou ao conselho sobre a possibilidade de concessão de bolsas de mestrado e doutorado para professores do ~
ensino básico e médio. A Presidenta Lygia esclareceu que, no Programa Estadual de Governo existe um \ i
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investimento noPDE, que tem o desafiode atender 80% dos professores do ensino superior sem qualquer tipo de
qualificação, cUJos recursos não sao oriundos do Fundo Parana e sim do orçamento da SETI. Em aparte, por
solicitação da Secretária, o Senhor Tarso, Presidente da Fundação Araucária, esclareceu que naquela mstituição as
bolsas são selecionadas e destinadas para programas mais correlacionados com o curso ofertado e são lançados
editais dando a oportunidade de concorrência aos interessados. Conselheiro Décio: considerou motivado r o
ambiente criado pela SETI, para a apresentação de projetos, atribuindo a estas iniciativas e ao profissionalismo de
seus representantes, o sucesso que a UEM tem obtido, também, junto aos projetos apresentados à FINEP.
Conselheiro Núncio: questionou sobre a continuidade do não aproveitamento dos resultados das pesquisas pelas
empresas. Em resposta, a Presidenta Lygia explicou que a SETI vem evoluindo muito neste sentido, principalmente
depois da implantação do Programa Extensão Tecnológica Empresarial, em 2008, foram realizadas visitas em
inúmeros municlpios, junto a todas as IEES - Instituições Estaduais de Ensino Superior, FIEP, dentre outros órgãos
correlatos, para explicar a concepção do projeto, o qual tem como 10 requisito: nominar a empresa, projeto,
emprego/renda gerados, com vistas a quantificar os resultados e obter indicadores mensuráveis, com base em
dados reais, permitindo um maior envolvimento para transferência de tecnologia a essas empresas. Conselheiro
Verri: Enfatizou que o Programa Extensão Tecnológica teve várias reuniões produtivas, com a partícípcção da SETI,
SEPL e SEIC, com vistas à transferência de tecnologia para as empresas. Informou estar em eminéncla de ser
iniciado um projeto de exportação, em parceria com a FIEP e SEBRAE, com foco em Curitiba, Marinç 3 e Londrina.
Senhor Wolney, representante do Conselheiro Rocha Loures: Propôs disponibilizaçáo de equipe, para auxiliar na
formatação de projetos e realizar reuniões preparatórias com a FIEP, nas cidades que serão contempladas com o
Projeto de Exportação. Informou ao Conselho, sobre a nova concepção do CIETEP, com a criação do Centro de
Inovação Educacional Tecnológico de Empreendimentos no Paraná, que tem a finalidade de estudar áreas com
vinculação em C&T e assim, acelerar os investimentos inovadores no Paraná. Comentou, também, sobre a
necessidade da criação de demandas, para que os conhecimentos gerados sejam aplicados, gerando riquezas,
rendas e empregos para a sociedade. Assim, fez as seguintes ponderações: 1) inserção de programa de mestres e
doutores nas empresas e indústrias, a fim de provocar a realização de pesquisas com a interação das empresas; 2)
aumentar a interação entre o sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação com o Setor Produtivo; 3) criação de
indicadores para avaliar o impacto efetivo da aplicação dos recursos. Presidenta Lygia: em resposta, argumentou
que o Programa USF tem seus projetos vinculados às empresas, sugerindo que fosse agendada uma reunião do
setor acadêmico com o setor produtivo, para trocar idéias de como avançar com relação aos indicadores, Informou
ainda, estar prevista, para abril de 2009, a conclusão de trabalho em parceria com o IPARDES, sobre a capacidade
cienllfica e tecnológica das Instituições de Ensino e Pesquisa com as vocações regionais. Conselheiro Aldair:
Ratificou a existência de projetos vinculados a empresas que já vem dando resultados, citando como exemplo o
Projeto Modelo na Aquicultura e Pesca, desenvolvido em Salto Caxias, enfatizando que este é um caso que não
necessita de indicadores, o resultado obtido pode ser visualizado in loco, com a geração de emprego e renda e
melhoria da qualidade de vida da comunidade. Conselheiro Picheth: comentou que quando falou em voltar nosso
potencial para as empresas, se referiu àquelas empresas que comercializam produtos (mandioca, café, ...) cujas
sementes são produzidas pelo IAPAR. Enfatizou que o foco mais abrangente na Agricultura Familiar, e
principalmente, o avanço dos trabalhos de bioenergia, apoiados com recursos da SETI, possibilitou ao IAPAR a
aquisição de tratores, conforme imagens registradas na capa de sua agenda de 2009. Presidenta Lygia: Encerrou
seu pronunciamento comentando que: Nestes tempos da "Economia do Conhecimento" o desafio consiste em se
colocar indicadores de C& T, olhando as pessoas I Assim, certamente poderemos confribuir com o desenvolvimento
socioecon6mico de nosso Estado. Ato continuo, a Presidenta abriu a palavra e colocou a matéria para aprovação,
não havendo manifestação contrária ou objeção e considerando a autorização prévia do Governador Requião,
quando da sua presença e partlcipaçáo nesta reunião, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Paraná para o
Exerc/cio de 2009, apresentado pela UGF (projetos estratégiços), Fundação Araucária e TECPAR contido no
Documento "Ajustes de Tabelas - Previsão orçamentária 2009 Fundo Paraná - 2009"; e no Documento
"Previsão Orçamentária Fundo Paraná - 2009", ambos partes integrantes desta ata, assim como as Políticas
Públicas de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, para o exercício de 2009 e as ações estabelecidas, foram
aprovados. Passou para o Item 111 da pauta: Assuntos Gerais: Esgotada a Ordem do Dia, a Presidenta Lygia
colocou a palavra livre, e nada mais havendo a tratar,.. agradeceu a presença de todos, declarou ter sido atendida
plenamente a pauta e encerrou a reunião. A'pressnte ata será assentada no livro nO 01 do Registro de Atas do CCT/
PARANÁ. Elenir dos Santos da Silyá. :J;~Ll.it-2'.!tJ;";"
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Curitiba 7 de fe ereiro de 2009.
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(Representado por Elíana Maria dos Santos)
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lJIQ·lO) P1~no de Tr:lt>.lh<J 2MS - Previ!!o e R..lililfln; T'M!a 1 (P*l!- li)
<1llm.d. de Proj<l'" ""t>lic~<I.. "OI ~{\(OS; Tabelo 3 (p~l!.IJ) Rcn...""
Apbcodoo cn~ Infr1l~rul""" de Peaqui...E... i"" ~ 2,\QR T.bel. 4 (p'g.UJ
Recut'S.... ""!l,.~,,,, llQ ApOlOONlJcl"". de Ex<oI~""I"; T.bel. ~ Ip.~.1.1)
Recu ..."" Arlitad.... no "1''';'' a Paqui.. d<>r v;,il.nle. ".... in<tiruj.çt",; (...];
l'Ibcl. l~ (P"!' 19) Rcc""",, Aplic8dos Ilo>A!'Ui~ t ~""in{l<> do EYC<IlOS
Iklll<""""",Ilf1<o. por h"limoçto; T"'.II ItJ (p.~.2P) Recuoo" de Ilpoi" II
Orllll1illlÇiIodc Ev.ntoo de Extcndo:>: 1à1lell 22 (pá~2.i) R:n""",,, J\pli<ltdoo
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ii ,i•••. qualifí<oçAo de ..oult"'" h"""or", I. ,ie,.J'"';"~ ':<,eu,:"i"d~ ~rojotO!l de
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P,'ogmmos ç'''''''am EL" pj~i,,; •.1, b O"'",r.::"" ".':'.j'-Jli\". ,I. T~bt'I ... _
h.,·id." "'ç.m... l ....l. 2uO~":. u., I'~~~'a' 16 ~ l~ ,lo Doc"",~"to
Orç.rn.n"'tl~ Funda P"n",~ _.:W09". "l1L'~","I',Ett', ;"l<W"ml.,.
d.oola .Ia. f\." n".li>-'..- "~~"e'Olll.ll\ão, • l't"",rl:.nl~ I..)'~;" \",
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c"I",",;",,;: li liesta pr"'l'''':' ,k "l'1;,:;s;tc dilüGi' lp"~.iolO' '~gi"",,)
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Lú""-"trulufa da> "ci,; il.'ti) t],-,iv.:»d,10., • de; ,,"" L'i') f:"\lhj-.d~". O
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,·<llJip-.n' .. 'lo.;m.l~fÍ.i' 1"'1'"."eo:\«. jUl'I<l~' i"".;wi,.'"' pti'·"d..., ""ln
l;fI.lidaM la'flItiva, 'I","d,'d"
do 'tLJO v."jet<",;, h'~' .ü,a "
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g'pre«O\.nJç d" c~Iu;~ih.:llil.JiulJi: rer",,,,,,,,, .,' "'lIoOlh" ..-,bre i
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'i',oladUllI oh: GOH·tl,,, e:;i,tc \lI" i"ve<t~l1Cllh, "" ?clii, .--,.-" L,,,, {) Je.'lf." d.
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~[!L~' Rillifieoo. exj"u"<iact<:pr"j«o,~i,.. u,"d",,
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n,..niffl\llç~o ,"'traria 00 obj<Ç~". ,oo.id..o,,>i,'. !IU'or1ta;ilo prtv;~ do
G..,..... ".dor Roquilo, 'IlJaudo da ,u. P",,,lça < p.n'<;p",~o n..,. ",,,,'iao,
o E!fmol..lÍ'!~m.-,*-----R«Jv.li?' do Fundo Poomíi rwq 9li~A!.
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LfBhW. ,'oolid" no Docun'''''\Q ~AJu.h. de Tabel.. _ Pr.v1oJ,o
or.,.mnmh,i> lllli9 FWo<Io l"oal)l,lIl1 _ l_'~ e nu UOCUfl\('fl'O -1'r~.-Is1io
Ot"ÇlI'II'lltil<!ll l'tm<l" Vor..,. -2009". am""" par'" inl:<:gnnt<> ll....lJI.~
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Tn1\olójI,il'u, P"'" O e.<erei,io d. 'lOO9e 0' al'óo, ,,'lllboJ«j,jI'. fOnlno
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M..u<IVi" de LOAND ....
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o" 239 - Sede do SUDERHSA - ("",iliua" ro.o« ha... do dia 2ü-ll4f200')
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GOVERNO DO
PARANA
CONSELHO PARANAENSE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CCT-Paraná
Adendo N°l da Ata da XIV Reunião Ordinária do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia - CCT- Paraná
XI~
A Senhora Lygia Lumina Pupatto, na condição de Presidenta substituta da
ReLnião Ordinária do
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CCT PARANÁ, realizada aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e nove, considerando o disposto no artigo 19 da Lei Orçamentária n" 16.032/08, e as
deliberações do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, em XIII Reunião Ordináriajpara o exercício de
2008, pediu anuência ao Conselho para inserir, na Ata da XIV Reunião, o dispositivo legal que autoriza a
descentralização dos recursos do Fundo Paraná, para o exercício de 2009, que por equivoco
deixou de ser
,
incluído. A seguir estão descritos alguns trechos do texto a ser inserído, aprovado em 2008 e que deverá ser
considerado para o ano de 2009: [...] A Presidenta iniciou seu relato informando que o Art. da Lei Orçamentária
estabelece que: "fica o poder executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo Paraná. mediante a abertura
19
1
de atividades especificas. atravês de respectivos créditos adicionais, desde que tal descentralização seja
previamente autorizada pelo Conselho Paranaense de Ciéncia e Tecnologia". Existem duas situações especificas
que a SETI não pode fazer, enquanto ordenadora de despesas: 1") aquisição de produtos controlados, uma vez que
dependem de um responsável técnico e de um registro junto á Policia Federal: e, 2") aquisição de produtos
importados, em função da Receita Federal não autorizar que a aquisição seja feita pelo órgão gerenciador em nome
do titular. Nesse sentido, a Secretária Lygia solicitou ao CCT PARANÁ. para que, em conformiiJade com o Art. 19 da
Lei Orçamentária, autorize previamente ao poder executivo transferir/movimentar créditos, pata as instituições que
executam o projeto, caso necessitem. Assim. argumentou a Secretária. "as universidades ooderêo adquirir estes
produtos importados, bem mais em conta, por terem isenções que o Estado não tem". Acrescehtou que no caso dos
produtos controlados, elas têm o Responsável técnico exigido. A Secretária comentou, ainda, que estas situações já
implicara,m em muitos problemas, em função de não possuir esta autorização do CCT PARAN,Á. elevando assim, o
número!de projetos que se encontram parados. [...] A Secretária Lygia esclareceu que, neste caso, são projetos
especlflcos com produtos controlados ou importados para serem adquiridos, argumentado que esta autorização é
necessária para que o pesquisador e a instituição possam adquiri-los e, assim, atender a demanda do projeto. [...]
Assim, pede autorização prévia para que o executivo possa, nos termos do Art. 19, proceder a referida transferência,
Não havendo nenhuma objeção ou restrição, a solicitação em questão foi aprovada pelo Consé'ho. Por fim, depois
de aprovado p~lo Conselho, este "Adendo N°I", passou a fazer parte integr~antetItta1da XIV Reunião do
CCT PARANA, para o exercício de 2009. O presente adendo de 'atai sqrá a se tado no livro n" OI do
Registro de Atas do CCT-PARANÁ. Elenir dos Santos da Silva( ,'::} i1Jci;)~ _
ba, I I d
aio de 2009,
Jv
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mr
Pupatto
, IÍ
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Jcf;;é Verri
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José' eixeira de Freitas Picheth
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Junior
~7T-0
Rodrigo Rocha-bolí'res
Representado poi Wolney Betiol
.c
Roni Anderson
Representado por Eliana Maria dos
Santos
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L!~J~ feira L27/Mei/2009
tsTADOOOPAllA~"
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PARTE: Dr.F"['lSILl'lKLLC
PrOlocolo o· 7.411.8U·'
V.lo.: IIS )78 46lI,99(crezcn..... Kl<m1l.OiIO ..... i•. q""lrOC ..."'•• ""o.&cn..
• Oito ..... i•• novenll. o~ .... la~MI
VI&hdl: 120 (t:enlo. vi.... ) di... parti, di .",i...lo da LI
('aDuIlo ~fer=l. io~hiç'od. fi! (om) Tnjo Anti· Bomba. OI lom) D<wço
),ojllJlipulldor RobOli.". Dl (um) r••o;ud" Anu·Domboo.
AOlo,j,..do pelo [uno Sr. Govemlldor do ESlIdo em 04!O2lO'l
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Cuo_cnio nfermlc .I implanllçlc do Si<lcm. de Rcq... rirno"ro [lcu6nico
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"'ulor;'''OO pelo Eu"o. Sr. Governado. do Estado em G4Ill2llW.
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Idmini"""w, OI Delepcj. do Pobril "",,"I
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AS PARTES;] [;RMO 01'COOfLIW.:,i,r.tTJ:ÇNKO::: F1NA1'1([11lAQUI:
U:!IRf..51 CCI J'RRA"d A S[[R,UAR1A DE fsrr\OO~~
TJ:CNO LO.CiIA_EJ,l'IS 11'10_ ~UrtRl 01'''-,--- EU!'! DO. MP.A1" A. E.A
llNrYFRSIOAOf [SUO"AI DO NORTE 00 PUANA . l!FNP .
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Coaveolo .. r""olo iI impllnto,,1o do S....ml de R"'looom'OIO Eleln'ioi<o
PIa coof.eç!o de
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Au""iudo pelo [''''0. Sr. Go..-mado. do Eu ..... em 0!lJ10i()g
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SECRETARIA DE foSTADO DA SEGURA~Ç'" PÚBLICA
EXTR,\ TO DE PUBLICAÇÃO
PARTE, ASSOCIAÇ ÁO coVlERCIAL DE IRETA\oIA
P""<>co1o 0° ;.166 ~25·5
Vilholo: 12 (<!o'o) me .... I pa""di di.. do publiclçloem O O E
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I<!mio,. ...li.o. n. Ddeglr,. de Poh.ia I<XII.
Automado pelo [,mo. Sr. (io,."",oor do [ ....do.m 24;0)109
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"'KCRETARIADE EST... 1l0 DAClf.~CIA. n:C~Ol.OGIA i;
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P.o'lKOI •• ".G7.~90.5S7." dOlldo e... 06.Gl.09
Df.STE.NTAALIUÇAO_PO_OR"'A..I,1ENTQ_PROQRA.\1"'DO,~'iA
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SECRETARIA DE DoTAOO DA~EGURA:'"Ç'" PÚBLICA
EXTRATO DE Pt'BLlCAÇÁO
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mrl\\l'DAP.[,[M'~iNggô'q·YS(U;l·'vj;;Jtô"
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A[s"'\l.'iTRAç.~O
DO EXTRATO OE COOI·ERAÇÁO TÊC:'rIICO n"'A'CEIRO Te IJU19
PMbll(ld.... db Z710~!tJ") 17958) PC l)&
~LEIA~
P.ARTE: PREFEITl;RA \-IU."'ClpALOE E'liTRJ; RiOS DOOESTE
ProI.....lo o· :41".~l4·0
\'Ilfada: inirio "1,."",<1> dllado publl"a,,!o.'" D O.E. Ile 31 d. da.",bn>
dc 1011
Coo~.."o n:f"ro",o. i"'pl.o",I" do proll.. ",1 cd""."iooll do R•• i.. tooil
Á" drog.. o i Viole""," . pROJ::RD
AUlOliZldo pelo [.mo 5,. (iOV.'OIoo, do Eilldo 'OL 1J,lJ4!Q9
0.\
PARANA"
EXTRJI TO OE TER\tOOECOOPERAÇÃOTEC'<;ICO Fl:'"A:'rICEIRO
TC 130109
r"'RTE: PREfUl'URA .\fU'liIClr"'L DE TlBAGI
P'Olocolo n: 1.J~1,123·0
Vlc"'dI' lZ (<loze) m.... I plttLrdo datl da publi ..çlo cm 0,0,[
Co".c,,;o ..r.=I. ~ cc,"o d. OI (om) ."",.do.
P""IO' ......ço.
admioiilflll"'" OI DcI"Pcio de Polj..,ialocal
Autnr.zldo pelo [,mo. S,. Gov.rnado. do [.~.m 06/04JD9
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GOVERNO IXJ
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PARTE: PREFEITlIRA \4U"ICIPALOE "'0\:.\ f"'T1V1A
Prol,",ol .. n· :,lM 9H·5
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Coo'cnio «f..,nl' li r... lo d. OI (um) ....... ido. p.r. pr.".r .... i'o.
Idmioi""I"O' o. D-oleS"0il do Polici. locol
"ol....IZI<!o pelo hmo Sr. Gov.nlldo, do útado.", lJ6104!OQ
P"'RTE: LJDERA~ÇA LlVlPEZA E CO"SER\'AÇÁO LTOA
ProtOCOlo o" 7 0~6.96J·1
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SECRETA!UA DE ESTAOO p" n:C.'iOLOG(A E
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
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• Ediçio n' 7979
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EXTRATO DE TER\lODECO'Ut,'liIO
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OE ESTAOO oAClt~CIA. TECNOlCX;IA(O ~:<iIClPIO DE lBIPORÁ
T[NOO C0\10 lNTI:RVENIENTE A UNIVERSIDADE rsr-ou... L DE
LOSORINA.
Oll.JE.W' R..... pcnçh. dJ"'If:I," di ",.",'rb d. \IDflldplod~lbiperi
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14'[)Qh"t1I. V"lOR '\I';'XI'\10: RS 10.02H.OO (da mil. ~in'o oitO ro.i.)
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PRAZOS: abre-se O prazo de 5 (cinCO) dias úteis a cernr d3 data dest
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Apresenlhe o resuhado dojulgamer.to da. Proposta> de Preço das e~resa!
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Apresenllll105 as empresas cbssiflCadas, suas razões sociais com respectil'C
número do CNP] enome abreviado, desigr.a6s neste relatório'
Empresa: CaslÍlho & Menon Disllibuição LIda. CNP): 1068534110001-00
Of, Emprrsa: C[lIJCorde - Logisrica e Distribui!;io Lida. CNPJ
1)4241.79),00l1.(l'. Corccrde. Empresa: P.A,S, Programa de Alimenuçãc
Social • IfiiÚ5tfia e Comeco Lula. Ct.'PJ: 08.903.201/0001·00, PAS
Empresa: Comereial QU.1d1ar.1e Artigos Plásticos e Papéis LIda. CNPJ
07,865.93110001·79, Quadranle
CLASSIFICAÇÁO:
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TEC~OLOGU E E~SI~O SUPERIOR
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COSCORRt~CIA PÚBLICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS
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Rouni.lo du CCT P....RANA. p.1J1I" o.cr""'" do 2009. O ~cnlo .dendo dc
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.. 9;30 h. na RUi B..-LJ do Rio 13.....-.:0. n· I ,709. ",,(',&uloda L.apo. PRo",,{io
feccb,d., c .bcn.. a documen ..çllo o propou., rd.liv"," 00 EDITAL DE
TUMAOA DE PRLÇOS 1'/"012:2009. 'lo< lo'" pur abj= -CONTRAT"'ÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA pARAA EXECUÇ;"O SOB R[GI'-1E DE
D-lllPrrrADA. GLOBAL D"S SEGUINTES OBRAS. CONSTRUÇÃO 00
CENTRO DE REITRtNCLA DE ASSISTOKIA saCIA. CONSfRUÇOA DA
SALA DE INFOIl'\lÀ nCA ANEXA AO AoolESCENTRO E CONSfRU("O
DA ItA.'-1PA PARAVElCULOS DE 8OMBElRQCOM CODERTURAE nsoCóp,as w Ed,tal e in(oonaç(IeI ",,~Iemcnl_ 5CfIoabIxla> jur.coa Comisl.Ao
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GOVERNO DO
PARANA
Adendo N°2 da Ata da XIV Reunião Ordinária do CCT - Paraná
A Senhora Lygia Lumina Pupatto, na condição de Presidenta substituta da XIV Reunião Ordinária do
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CCT PARANÁ, realizada aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e nove, considerando o disposto no artigo 19 da Lei Orçamentária n0 16 .032/08 , e as
deliberações do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, na XIII Reunião Ordinária, para o exercicio de
2008, pediu anuência ao Conselho para inserir, na Ata da XIV Reunião, o dispositivo legal que autoriza a
descentralização dos recursos do Fundo Paraná, para o exercicio de 2009, considerando que a Secretaria
de Educação Superior, vinculada ao Ministério da Educação, celebrou termos com Instituições Estaduais de
Ensino, para a realização de adaptações de infra-estrutura institucional, propiciando autonomia aos
portadores de necessidades especiais - Programa de Acessibilidade, no valor total de R$ 9.817.839,62,
sendo que deste valor, o Governo Federal repassará às Instituições Estaduais de Ensino Superior o valor de
R$ 7.833.321,30, cabendo às IEES a contrapartida de R$ 1.984.518,32. Considerando que as IEES não
dispõem de recursos orçamentários suficientes para aportar toda a contrapartida, que viabilizará o
recebimento dos recursos do Governo Federal, a SETI, por meio do Fundo Paraná, passará a ser parte
integrante do projeto, por meio de Convênios especificos a serem firmados com estas, para assim dispor
dos recursos de contrapartida das Faculdades Estaduais e a metade da contrapartida das Universidades
Estaduais. Para que a referida disponibilização de recursos seja hábil, esta deverá ocorrer por meio de
transferência orçamentária, considerando que para receber os recursos federais, as IEES deverão efetuar
deposito em conta corrente dos valores relativos à contrapartida.
O Art. 19 da Lei Orçamentária, estabelece que: "fica o poder executivo autorizado a descentralizar recursos
do Fundo Paraná, mediante a abertura de atividades especificas, através de respectivos créditos adicionais,
desde que tal descentralização seja previamente autorizada pelo Conselho Paranaense de Ciência e
Tecnologia". Nesse sentido, a Secretária Lygia, na qualidade de Presidenta, ad referendum, do CCT
PARANÁ, e em conformidade com o Art.19 da Lei Orçamentária, autoriza a transferêncialmovimentação de
créditos, para as instituições que celebraram convênios com a Secretaria de Educação Superior, vinculada
ao Ministério da Educação, sendo que os recursos a serem transferidos, a titulo de contrapartida, serão:
IEES
UNIOESTE
UEPG
UEM
UEL
UNICENTRO
FAFIUV
FECEA
FAFICOP
FAFIPAR
FUNDINOP
FAFIJA
Convenlo IEES/Ministério
R$ 1.446.672,99
R$ 1.447.326,44
R$ 1.446.428,56
R$ 2748.542,75
R$ 1.446.428,56
R$ 200.138,00
R$ 206.632,64
R$
90.098,28
R$ 207.000,00
R$ 289.285,70
R$ 289.285,70
Valor reoassado Ministério
R$ 1.157.142,85
R$ 1.157.142,56
R$1.157.142,85
R$ 2.178.834,20
R$ 1.157.142,55
R$ 160.110,40
R$ 165.306,11
72.019,66
R$
R$ 165.623,00
R$ 231.428,56
R$ 231.428,56
Valor contrapartida SETI
R$ 151.944,00
R$ 145,092,00
R$ 144.643,00
R$ 284.855,00
R$ 144.634,00
R$ 40.028,00
R$ 41.327,00
R$ 18.020,00
R$ 41.377,00
R$ 57.858,00
R$ 57.858,00
Assim, considerando que referida transferência permitirá a viabilização do recebimento de recursos federais,
para a realização de adaptações de infra estrutura institucional, propiciando autonomia aos portadores de
necessidades especiais - programa de acessibilidade das IEES, fica autorizado ad referendum do Conselho
Paranaense de Ciência e Tecnologia - CCT Paraná, a transferência dos valores acima denominados "Valor
de contrapartida". Por fim, depois de aprovado pelo Conselho, estr "Adendo ~o", passa a fazer parte
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integrante da Ata da XIV Reunião do CCT PARANÁ, para o exercício de 2009. O presente "'~'mr
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será assentado no livro nO 01 do Regi tro de Atas do CCT-PARANA. Elenir dos Santos da S' a..d;,.\\LlJi...êjJ1..j:i.1L12
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DAS PAR1T:.'i: .·\elTr"·O ."-,)~ CrrN~N1lJSQUE ~ITRE 51 CELEBRAM."
SECRF.TII-Rl.-\ D~ F_~Ti'D() IH C1ÊNC1,\. TECNOLOGIA F lTNS1NO
TC.16li()'j
AS E"RTES, TERMO DE CooPERAÇAo n'!o:-"NlCO _FINANCEIRA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A SECRETA RI," DE ESTADO DA C1~G1A.
TECNOLOGlA E Ei'lSINO StlPêRIOR - FUNDO PARANÁ E A
UNIVERSIDADE ESTADUAL OE pmITA G1WSS.-\, VTSANI)O A
OESCl>"NTRALlZAÇAo Da OR~·AMF.NTO PROGRAMADO, NA
FORMA 00 DECRETO N· 5.91511002
ORJETo: Reformo di Cob..-turo do I'rMl0 do Mil''''' C'mj>ll' (;"015-
SVPERJl)RF:A~'NJ)lIç.'i.(l!W'\f'O!0i\~)[lr:sFN\'OL\'MENT()RURAL
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Ctriti~.. 11 de SelC1Tlbro do 2009.
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