PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DE NATAL

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DE NATAL
ATA DE REUNIÃO
FÓRUM EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DO RN
Aos 21(vinte e um) dias do mês de agosto do ano dois mil e doze (2012), pelas
15:00, na Sala de Audiências da Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal,
situada na Rua Floriano Peixoto, 550, 4o andar, Petrópolis, onde presentes se achavam as
Exmas. Dras. Iara Maria Pinheiro de Albuquerque e Danielle de Carvalho Fernandes,
Promotoras de Justiça de Natal, compareceram os representantes das entidades
participantes do Fórum em Defesa da Saúde Pública do RN, conforme lista de presença em
anexo.
Inicialmente, Dra. Iara esclareceu que a reunião objetiva dar continuidade à
avaliação da execução das medidas adotadas pelo Governo do Estado em razão da
decretação de Calamidade Pública na área sanitária, avaliando a pertinência de manutenção
do apoio manifestado por algumas das entidades integrantes do Fórum ao Governo
Estadual (MP/RN, CRM, COREN, OAB e MpjTCE).
Conforme reforçado pelo Conselho Estadual de Saúde e Comissão de Saúde da
OAB, a declaração das entidades não previu apenas a declaração de apoio irrestrito ao
decreto, pura e simplesmente, mas, também, reforçava a necessidade de um
acompanhamento das ações de governo previstas no plano de enfrentamento à calamidade.
Dra. Iara passou à releitura do ofício n.° 0543/2012/47PmJ, entregue
pessoalmente ao Secretário Estadual de Saúde dia 08.08.2012, requisitando informações
sobre as medidas adotadas para fazer face à calamidade. Destacou que o prazo para a
resposta à requisição terminou na última sexta-feira, sem que tenha havido resposta da
SESAP, nem mesmo pedido de prorrogação de prazo.
Acrescentou que, por essa ausência de resposta, o Ministério Público se valeu
de informações publicadas na imprensa oficial ou nos sites do Governo do Estado e
Ministério da Saúde, bem como contatos telefônicos com setores da SESAP, para levantar
informações acerca dos cinco pontos prioritários levantados no ofício 0543/2012.
O resultado se apresenta da seguinte forma:
Da gestão orçamentária e financeira do Decreto de Calamidade Pública
No que diz respeito à gestão orçamentária c financeira do Decreto de
Calamidade Pública, foram editados os decretos:
•
•
•
n.° 22.871, de 25 de julho de 2012, abrindo um crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00(dez milhões de reais) para reforma das unidades hospitalares
SESAP, com processos administrativos já abertos;
n.° 22.864, de 18 de julho de 2012, abrindo crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00(cinco milhões de reais) para o abastecimento de medicamentos da
Rede Hospitalar da SESAP; e
n.° 22.856, de 10 de julho de 2012, abrindo crédito suplementar no valor de R$
20.199.000,00(vinte milhões cento e noventa e nove mil reais) para a manutenção
das unidades de saúde da SESAP, sem relação direta com o Decreto de
Calamidade.
Com relação aos repasses financeiros feitos da SEPLAN para a SESAP após a
decretação da Calamidade, constatou-se que R$ 14.457.000,00(catorze milhões
quatrocentos e cinqüenta e sete mil reais) foram repassados para o pagamento/liquidação
de despesas de manutenção da estrutura da Rede, e, portanto, sem ligação direta com a
situação excepcional reconhecida pelo Governo.
Também foi detectada a edição da Portaria n.° 1.499/2012-GM/MS, relativa à
transferência de recursos do Ministério da Saúde para alguns municípios do RN (Natal,
Goianinha, Monte Alegre, Parnamirim, Macaíba, Extremoz, Ceará Mirim, Lajes e São
Gonçalo), bem como para o FES no intuito de atender ao Plano de Urgência e Emergência
- o que foi pontuado pelas Promotoras como ação positiva relacionada à decretação da
Calamidade.
Por outro lado, destacaram a necessidade de que seja esclarecido pelo Governo
como será realizada a gestão, fiscalização e acompanhamento de tais recursos,
especificando as ações em que serão aplicadas, já que nem na Portaria nem na Deliberação
da CIB n.° 827/12 há detalhamento nesse sentido.
Durante a reunião, chegou ao recinto a chefe de gabinete da SESAP, Maria
Teresa, a qual, questionada por Dra. Danielle a respeito da ausência de resposta ao ofício
n.° 0543/2012/47PmJ, informou que a Secretaria solicitou uma dilação do prazo de 10(dez)
dias, a fim de poder organizar melhor as informações já disponíveis na Coordenadoria de
Planejamento, no que Dra. Iara registrou que esse ofício não foi recebido, até então.
Requisição da cópia das atas do Comitê Gestor das Ações de Enfrentamento à
Calamidade
Ultrapassadas as questões relativas à gestão financeira e orçamentária da
Calamidade, Dra. Iara requisitou cópia das atas de reunião do Comitê Gestor das Ações de
Enfrentamento à Calamidade, como forma de dar transparência formal às ações adotadas
pelo Governo diante da situação de Calamidade.
Abastecimento das Unidades Hospitalares da Rede Estadual de Saúde
Com relação ao abastecimento da Rede Pública Estadual de Saúde, as
Promotoras destacaram que permanece uma realidade de desabastecimento na Rede.
Exemplificaram com a situação do Hospital Walfredo Gurgel, que continua sofrendo com
o desabastecimento (estoque atingindo uma média de 32% da necessidade real, conforme
informações do CRM).
Registraram que amanhã será realizada uma audiência com os diretores de
hospitais e coordenação do SAMU Metropolitano, COHUR e UNICAT para colher
elementos mais detalhados sobre as ações para o abastecimento, para a qual os parceiros do
Fórum estão convidados.
No curso da discussão, a SESAP, através de Teresa, trouxe informações sobre
melhora no abastecimento da Rede Hospitalar.
Dra. Rosângela, representante da ANOREH, pediu um aparte para registrar a
incipiência das ações anunciadas pela SESAP para o abastecimento dos hospitais da Rede,
pois, no mais das vezes, o quantitativo de medicamentos e insumos adquiridos sequer é
suficiente para garantir o funcionamento mínimo dos serviços por dias, considerada a
demanda.
Ausência de deflagração de processos licitatórios e medidas administrativas para
concretizar as ações anunciadas pelo Governo no enfrentamento da Calamidade
Também foi exposta pelas Promotoras a inexistência de informações oficiais
acerca da deflagração dos processos licitatórios ou contratações diretas para dar
cumprimento às medidas anunciadas para enfrentamento da Calamidade, em especial o
abastecimento das portas de urgência da Rede, que seria ação imediata, confirmando a
ineficiência gerencial da SESAP na condução das medidas administrativas que lhe
competem.
Exemplificaram, também, com os recursos transferidos pelo Ministério da
Saúde ao Estado, para o co-financiamento da UPA de São Gonçalo do Amarante, os quais
estão disponíveis desde 2009 e ainda não foram executados, sendo esta uma ação que
constava no plano para ser executada em até 60(sessenta) dias, através da abertura de um
processo de licitação, que ainda não aconteceu.
Dra. Danielle colocou a necessidade de que o Fórum delibere providências
urgentes visando à dinamização do Comitê de Enfrentamento/Gabinete de Crise, com o
ingresso de outras pastas de governo na sua formação, pois, atualmente, a Calamidade vem
sendo suportada unicamente pela SESAP.
Por sua vez, Dra. Iara destacou e sugeriu a necessidade de que o Fórum
questione quais as ações que podem ser implementadas pela Subsecretária de Planejamento
e Gestão na SESAP, considerando a baixa resolutividade da Pasta diante das medidas
propostas para enfrentamento à Calamidade, a exemplo da não abertura de licitação para a
UPA de São Gonçalo do Amarante e da incapacidade de abastecimento dos principais
hospitais de urgência do RN, de forma imediata, como previsto no Plano.
Demais medidas emergenciais decorrentes do Decreto
Com relação às demais medidas emergenciais (em 30, 60, 90 e 180 dias)
anunciadas pelo Governo para fazer face à emergência, Dra. Iara pontuou: a não
concretização da implantação da Central de Regulação Estadual, que até o presente
momento só teve iniciado o treinamento dos profissionais no SISREG III; a não abertura
de leitos no HUOL, que foi totalmente inviabilizada e o hospital a ser substituído será da
Polícia Militar, com 35(trinta e cinco) leitos de forma imediata e 25(vinte e cinco)
posteriormente, mas sem informações concretas acerca das medidas tomadas para
assegurar a abertura desses leitos.
Destacou, também, que a vinda do INTO/MS para a realização de cirurgias
ortopédicas eletivas ainda não aconteceu, pois está sendo realizada uma força tarefa no Rio
de Janeiro. Porém, há previsão para a execução da ação em setembro próximo.
A PPP para a abertura de um hospital de trauma também não foi iniciada ainda,
mas a publicação do edital está prevista para sexta-feira, dia 24.08.2012, porém, no
Decreto o prazo era de uma semana.
Quanto à habilitação do helicóptero para o transporte de pacientes graves,
registrou que a ação já foi realizada, inclusive com o atendimento de 2(dois) usuários.
Em contraponto aos aspectos negativos, Dra. Iara registrou como saldo positivo
da decretação da Calamidade a expedição de ordens de serviço para a reforma das
05(cinco) unidades hospitalares de Natal, em especial no Hospital Giselda Trigueiro c
Hospital João Machado, onde os serviços já começaram efetivamente.
Na seqüência, Teresa confirmou que os R$ 600.000,00(seiscentos mil reais)
extra-teto que seriam destinados ao custeio das unidades hospitalares ainda não chegou - a
previsão dessa medida era em até 30(trinta) dias; assim como ainda não foram abertos
nenhum dos 53(cinqüenta e três) leitos de UTI que serão implantados na Rede.
Sugestões
Dra. Danielle colocou a necessidade de que o Fórum cobre providências
urgentes do Governo visando à dinamização do Comitê de Enfrentamento/Gabinete de
Crise, com o ingresso de outras pastas na sua formação e participação dos diretores das
unidades hospitalares, pois, atualmente, a Calamidade vem sendo suportada unicamente
pela SESAP.
Por sua vez, Dra. Iara destacou e sugeriu a necessidade de que o Fórum
questione quais as ações que podem ser implementadas pela Subsecretária de Planejamento
e Gestão na SESAP, considerando a baixa capacidade operacional da Pasta diante das
medidas propostas para enfrentamento à Calamidade, a exemplo da situação da não
abertura de licitação para a UPA de São Gonçalo do Amarante e da incapacidade de
abastecimento dos principais hospitais de urgência do RN, proposta para ser medida de
impacto imediato.
Deliberação sobre a manutenção do apoio ao Governo Estadual
As seguintes entidades se manifestaram pela retirada do apoio ao Governo
Estadual, tendo em vista a baixa capacidade de gestão na execução do Plano de
Enfrentamento à Calamidade: ANOREH, OAB, CRM, COREN, MPjTCE e MP/RN.
DESPACHO: Após a discussão acima relatada, foram retirados os
seguintes encaminhamentos:
1) expedir e entregar ofício à Governadora do RN, com sugestão de:
a) dinamização do Comitê de Enfrentamento/Gabinete de Crise, através
do ingresso de outras pastas de governo na sua formação e realização de
reuniões ordinárias
Sociedade Civil, e
semanais,
abertas
para
acompanhamento
da
b) o questionamento sobre as ações que podem ser implementadas pela
Subsecretária de Planejamento e Gestão na SESAP, considerando a baixa
capacidade operacional da Pasta diante das medidas propostas para
enfrentamento à Calamidade;
2) fica agendada para o dia 04.09.2012, às 15:00h, na Sala de Audiências das
Promotorias de Justiça de Natal, a próxima reunião com a pauta de avaliação
de novas ações de articulação do Fórum.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente ata de reunião, que
segue devidamente assinada por mim, Luciana Macedo de Araújo (Mat. 199.706-8), que a
digitei, e pelas Exmas. Dras. Promotoras de Justiça.
Iara Maria Pinheiro de Albuquerque
47a Promotora de Justiça
Danielle de Carvalho Fernandes
Coordenadora do CAOP Cidadania.
FÓRUM EM DEFESA DA SAÚDE PUBLICA DO RN
Lista de Presença de Audiência - Data: 21/08/2012 - 15:00h
CARGO/ÓRGÃO
NOME LEGÍVEL
ASSINATURA
TELEFONE DE CONTATO
E-mail
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FÓRUM EM DEFESA DA SAÚDE PUBLICA DO RN
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