lei n 742 de 17.12.2012 autoriza credito suplementar

Estado da 3ahia
PREFEITURA MUNIC:PAL DE CAETiTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N。 .742
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA
O
EXECUTIVO MUNICIPAL A
E
ABRIR CREDITO SUPLEilIENTAR
OA
OUTRAS PROUDENChS.
o
PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que
a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos Suplementares
at6 o limite de 4% (quatro por cento) sobre o total do orgamento para o Exercicio de
2012, para cobrir insufici6ncias de Dotag6es Orgament6rias.
Art. 20
- As despesas
decorrentes
da abertura do presente cr6dito
suplementar serao cobertas com recursos de que trata o Art. 43o, par6grafo
1o,
lncisos l, ll e lll da Lei Federal 4.32016/..
Art. 30 - Revogadas as disposig6es em contrArio, a presente Lei entrar6 em
vigor na data de sua publicagSo.
GAB:NETE DO PREFEITO DE
」OSE
BARREIRA
17 de dezembro de 2012
ALENCAR FILHO
Municipal
Ｌ ん
PU
RANCEL
Ch.I. d.
Praea Dr. Deocleciano Teixeira, 08
-
Fone (77) 34544000 | Fax
349{008 -
Centro
-
CEP:
CNPJ: 'l 3.81 'l .476,/0001-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br
Caett6 BA