I Caminhada pela Eliminação da Violência Contra a Mulher

Transcrição

DIÁRIO OFICIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Nº149
Diário
ANO XVII - Nº 149
PODER EXECUTIVO-ANO XVII
28 A 30/NOV/2007
1
Oficial
JABOATÃO DOS GUARARAPES
PODER EXECUTIVO
28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2007
I Caminhada pela Eliminação da Violência Contra a Mulher em Jaboatão
Criação de Centros de Referência pode trazer soluções para enfrentar o problema
om o objetivo de
reduzir
os
números de casos
de
agressão
contra a mulher e
estimular as denúncias, a
Secretaria
Especial
de
Articulação e Ação Social
(SEAAS)
realizou,
no
domingo
(25/11),
a
I
Caminhada pela Eliminação
da
Violência
Contra
a
Mulher. O evento fez parte
das comemorações do Dia
Internacional
da
NãoViolência
contra
as
Mulheres, declarado em
1981, durante o Primeiro
Encontro
Feminista
da
América Latina e Caribe.
A concentração foi
em frente ao Hotel Dorisol,
em
Piedade,
e
reuniu
autoridades, como o prefeito
de Jaboatão, Newton Carneiro,
a deputada estadual Elina
Carneiro, além da delegada
da Mulher, Judite Cortiz o.
Segundo a delegada, essa
caminhada é importante
para chamar a atenção para
a Lei Maria da Penha,
sancionada em agosto de
2006.
De acordo com a
lei,
configura
violência
doméstica e familiar contra
a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou
C
Caminhada seguiu pela orla de Piedade, com distribuição de panfletos educativos ao combate da violência
psicológico e dano moral ou
patrimonial. Cortizo ainda
afirma que, no estado de
Pernambuco
o
tipo
de
violência mais cometido
contra a mulher, é a física.
“Infelizmente, Pernambuco
está em 5º no ranking de
violência contra as mulheres,
precisamos mudar esses
dados”.
Umas das medidas
tomadas para proteger as
mulheres que denunciarem
os seus companheiros, é a
c r i a ç ã o d e C e n t ros de
Referências, onde as vítimas
terão acesso a atendimentos
psicológicos, jurídicos, além
de
oferecer
moradia
provisória. De acordo com a
secretária de Ação Social,
Ofélia Lopes, o próximo
passo do município, será a
abertura do seu primeiro
Centro de Referência. “Essa
gestão esta fazendo algo,
que até então nunca foi
feito, mostrando que se
preocupa com a mulher”. A
secretária ainda afirmou que
vivemos
numa
cultura
machista,
e
que
é
necessário adquirir a cultura
de denunciar.
A
caminhada
seguiu pela orla de Piedade,
onde houve a distribuição
de materiais para chamar a
atenção
de
homens
e
mulheres
sobre
a
importância de eliminar e
denunciar qualquer tipo de
violência. O evento teve o
apoio das Secretarias de
Saúde,
Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente
e da Emdeja.
Serviços
Para denunciar ligue:
•
Disque Denúncia:: (81) 3421-9595
•
2º Delegacia Especializada da Mulher:
(81) 3719-4545
3º Novembro Ambiental pretende combater o aquecimento global
A
Prefeitura
do
Jaboatão dos Guararapes ,
através da Secretaria de
Saneamento
e
MeioAmbiente
(Sama),
promoveu de 26 a 29/11, no
Hotel
Golden
beach,
Piedade, o 3º Novembro
Ambiental,
projeto
de
conscientização ambiental.
Este ano o tema foi
“Resfriamento Global –
Jaboatão,
próximos
10
anos” que tinha por objetivo
debater e chamar a atenção
de autoridades para o
aquecimento global e seus
efeitos
no
município.
Fatores como: avanço do
mar, mudanças climáticas,
erosão do solo, lençóis de
águas, e muitos outros,
foram
discutidos
com
especialistas
e
representantes de órgãos
competentes ao tema.
E s t i v e r a m
presentes ao evento, a
coordenadora
de
planejamento ambiental da
Secretaria do Verde de São
Paulo, Tereza Emídio, que
trouxe a experiência da
secretaria do verde; o
diretor de meio ambiente
da S.A Paulista que falou
sobre a experiência de
geração de energia limpa
em Nova Iguaçu (RJ), além
de professores, doutores e
especialistas em questões
ambientais.
A busca por soluções,
medidas e estudos, é uma
das prioridades para o
secretario da Sama, Roberto
Gomes, que disse buscar
apoios de patrocinadores e
parceiros para combater uma
dos
grandes
problemas
mundiais, o aquecimento
global. “Com o aumento das
temperaturas
médias
globais, dos derret imentos
das geleiras, temos o
problema do avanço do mar.
No Novembro Ambiental nos
pudemos refletir e propor
ações
para
resfriar
Jaboatão” acrescentou.
Prefeito prestigiou o evento ao lado do secretário Roberto Gomes
Na avaliação dos
organizadores o evento foi
bastante positivo , porque
trouxe
a
comunidade
cientifica para debater as
questões ambientais tão
pertinentes nos dias de hoje.
Após o encontro, criou-se
uma rede de agentes que vão
discutir o aquecimento global
no município. E todas as
questões levantadas durante
os quatro dias de evento
servirão d e b a s e p a r a o
andamento dos trabalhos
realizados pela Secretaria
de
Meio
Ambiente
no
município.
2
28 A 30/NOV/2007
CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
PAGINA: 001
DATA: 20/11/2007
HORA: 12:19
5o Bimestre - 2007 - Setembro/Outubro
## Considera Global e Estimativo ##
————————————————————————————————————————————————————————————————
PREVISÃO
PREVISÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO
RECEIT AS
INICIAL
ATUALIZADA
BIMESTRE
%
ATE O BIM.
%
A REALIZAR
—————-——————————————————————————————————————————————————————————
————————————————————————————————————————————————————————————————
SUBTOTAL DAS RECEITAS
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
————————————————————————————————————————————————————————-———————
DEFICIT
-9.070.197,85
————————————————————————————————————————————————————————————————
TOTAL
0,00
0,00
0,00 0,00 -9.070.197,85 0,00 9.070.197,85
————————————————————————————————————————————————————————————————
PAGINA: 002
DATA: 20/11/2007
HORA: 12:19
5o Bimestre - 2007 - Setembro/Outubro
————————————————————————————————————————————————————————————————
DOTAÇÃO
CRÉDITOS
DOTAÇÃO
DESPESAS REALIZADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL
ADICIONAIS
ATUALIZADA
BIMESTRE ATE O BIM.
BIMESTRE
ATE O BIM.
%
SALDO
—————-——————————————————————————————————————————————————————————
DESPESAS CORRENTES
11.418.000,00
0,00 11.418.000,00
115.188,16 10.512.819,86 1.857.541,60 9.039.065,31 79,17 2.378.934,69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.058.000,00
0,00 8.058.000,00
30.302,03 7.539.402,58 1.356.788,04 6.601.941,15 81,93 1.456.058,85
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.360.000,00
0,00 3.360.000,00
84.886,13 2.973.417,28
500.753,56 2.437.124,16 72,53
922.875,84
DESPESAS DE CAPITAL
70.000,00
0,00
70.000,00
27.299,38
45.168,96
14.997,46
31.132,54 44,48
38.867,46
INVESTIMENTOS
70.000,00
0,00
70.000,00
27.299,38
45.168,96
14.997,46
31.132,54 44,48
38.867,46
————————————————————————————————————————————————————————————————
SUB TOTAL DAS DESPESAS
11.488.000,00
0,00 11.488.000,00
142.487,54 10.557.988,82 1.872.539,06 9.070.197,85 78,95 2.417.802,15
————————————————————————————————————————————————————————————————
SUPERAVIT
————————————————————————————————————————————————————————————————
11.488.000,00
0,00 11.488.000,00
142.487,54 10.557.988,82 1.872.539,06 9.070.197,85 78,95 2.417.802,15
————————————————————————————————————————————————————————————————
Luiz Carlos de Aquino Matos
Presidente
Gilberto Cotias Rolim
Secret. Adjunto de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
DIÁRIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Márcio Henrique Barbosa Maciel de Sousa
Contador CRC-PE 15316/O
CPF 510.315.314-91
NEWTON D’EMERY CARNEIRO
Prefeito
GERALDO AZEVEDO
Vice- Prefeito
EDIÇÃO
DIRETORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Diretor Especial de Imprensa
Beto Lago
DRT- 2004/PE
EMPRESAS MUNICIPAIS
Repórteres
Chefe de Gabinete
Gilberto Gueiros
Secretário de Educação
Eduardo Magalhães
Presidente da EMDEJA
Fernando Wanderley
Secretária de Finanças
Edson Elias Guerra Matos
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Pereira
Presidente do JABOATÃOPREV
Reginaldo Alves de Lima
Secretário de Administração e Desenvolvimento Humano
Mário Melo
Secretária de Articulação e Ação Social
Ofélia Lopes de Souza
Procurador Geral
Washington Luís Macêdo de Amorim
Secretário de Planejamento
Secretário de Saneamento e Meio Ambiente
Roberto Gomes
Secretário de Infra-Estrutura e Habitação
Fernando Wanderley
Secretário de Esportes, Cultura, Lazer,
Turismo e Juventude
Amauri Candido
Secretário de Saúde
Ulisses Tenório
Secretário de Trânsito e Transporte Urbano
Guilherme Martins
Coordenadoria Geral de Licitação
Paulo Maranhão
Andrezza Lima DRT-3324/PE
Alberto de Barros DRT-1030/PE
Catarina Freitas DRT-3655/PE
Eduardo Pereiva (Estagiário)
Amanda Barros (Estagiária)
Allana Marques (Estagiária)
Fotógrafos
João Carlos Lacerda
Ademilton Barbosa
Diagramação
DIRETORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Rua Brigadeiro Melibeu, 687 PiedadeJaboatão dos Guararapes
Tel:(81)3462.4647 Fax:(81)3462.7586
[email protected]
Verônica Pequeno
Andrezza Lima
MPRESSÃO
DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA-SEFIN
Nestor Dantas
28 A 30/NOV/2007
3
PAGINA: 001
DATA: 20/11/2007
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
HORA: 12:28
5º Bimestre - 2007 - Setembro/Outubro
—————————————————————————————-——————————————————————————————————
DOTAÇÃO
CRÉDIT OS
DOTAÇÃO
DESPESAS REALIZADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL
ADICIONAIS
ATUALIZADA
BIMESTRE
ATE O BIM.
BIMESTRE ATE O BIM.
%
SALDO
————————————————————————————————————————————————————————————————
LEGISLATIVA
10.853.000,00
0,00 10.853.000,00
142.487,54 10.442.988,82 1.851.351,49 8.979.094,78 82,73 1.873.905,22
AÇÃO LEGISLATIVA
4.802.000,00
-15.000,00 4.787.000,00
15.190,72 4.650.668,08
804.402,48 3.919.786,99 81,88
867.213,01
ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.051.000,00
15.000,00 6.066.000,00
127.296,82 5.792.320,74 1.046.949,01 5.059.307,79 83,40 1.006.692,21
ADMINISTRAÇÃO
65.000,00
0,00
65.000,00
0,00
50.000,00
7.240,90
34.033,70
52,36
30.966,30
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
65.000,00
0,00
65.000,00
0,00
50.000,00
7.240,90
34.033,70
52,36
30.966,30
PREVIDÊNCIA SOCIAL
70.000,00
0,00
70.000,00
0,00
65.000,00
13.946,67
57.069,37
81,53
12.930,63
70.000,00
0,00
70.000,00
0,00
65.000,00
13.946,67
57.069,37
81,53
12.930,63
ENCARGOS ESPECIAIS
500.000,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
500.000,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
——————————————————————————————————————————————————————————————————
TOTAL
11.488.000,00
0,00 11.488.000,00
142.487,54 10.557.988,82 1.872.539,06 9.070.197,85 78,95 2.417.802,15
——————————————————————————————————————————————————————————————————
Luiz Carlos de Aquino Matos
Presidente
Gilberto Cotias Rolim
Secret. Adjunto de Finanças
Márcio Henrique Barbosa Maciel de Sousa
Contador CRC-PE 15316/O
CPF 510.315.314-91
GABINETE DO PREFEITO
NEWTON D’EMERY CARNEIRO
Prefeito
GERALDO AZEVEDO
Vice- Prefeito
GILBERTO GUEIROS
Chefe de Gabinete
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TITULAR: WASHINGTON LUÍS MACÊDO DEAMORIM
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AV. BARRETO DE MENEZES, 636 - PRAZERES - JABOATÃO/PE.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO TRINTA (30) DIAS
O Dr. MARCUS VINÍCIUS NONATO RABELO TORRES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca do Jaboatão dos Guararapes,
Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo, tramitam os autos da Ação de DESAPROPRIAÇÃO
nº. 222.2007.005561-9, onde figura como autor o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, e como réus COMPANHIA DE TERRENOS
PRAZERES e TRANSRODAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, que ficam CITADOS OS RÉUS, para
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo editalício, contestar a e ação e acompanhá-la em todos seus termos,
sob pena de não o fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos argüidos na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou
o Dr. Juiz expedir o presente edital, que será afixado uma cópia no local de costume e publicado na imprensa oficial e local. DADO E PASSADO
na cidade do Jaboatão dos Guararapes, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro do ano dois mil e sete (2007). Eu, Ana Carine dos
Santos, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.
Amaury Pereira da Silva
Chefe de Secretaria
Obs: De acordo com o Art. 23 da instrução de serviço nº 02 de 27/03/2006, deste Juízo, publicada no DOE/PJ n º 60 de fls. 47 do dia 30/03/
2006, torna-se desnecessária a assinatura do Juiz de Direito Titular desta Vara neste expediente.
4
28 A 30/NOV/2007
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
TITULAR: Dr. M ÁRIO AL VES DE SOUZA MELO
HOMOLOGO E ADJUDICO 0 PL Nº. 074/2007 – CONVITE Nº. 016/2007, referente Aquisição de Suprimentos de Informática, em favor das empresas: VANPEL
– MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, vencedora do LOTE 01 no valor de R$ 8.210,00, LOTE 03 no valor de R$ 3.838,80 e LOTE 04 no valor
de R$ 19.056,00 perfazendo um tot al pelos LOTES 01, 03 e 04 de R$ 31.104,80 e OLITTEC INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, vencedora do LOTE 02 no valor
de R$ 47.827,00, com o valor global da proposta de R$ 78.931,80 (setenta e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Jaboatão dos Guararapes,
22 de Novembro de 2007.
Mário Alves de Souza Melo
Secretário de Administração e Desenvolvimento Humano
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
TITULAR: PAULO M ARANHÃO
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - CGL - COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CLDS
AVISO DE LICITAÇÃO - PL NÚ. 110/2007 – PREGÃO PRESENCIAL NÚ. 052/2007
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES - SEDE. Abertura: 17/12/2007, às 08:30h, no auditório desta Coordenadoria Geral, sito à Av.
Ulisses Montarroyos, 2080, Prazeres, neste Município, onde os interessados poderão obter cópia do instrumento convocatório, o qual também encontra-se
disponível no site www.pjg.com.br/cgl . Informações adicionais no endereço supracitado, no horário das 07:30h às 13:30 h (dias úteis) ou através do fone nÚ.
3343 0943.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de Novembro de 2007.
Pregoeira – CLDS
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - CGL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CLDS - AVISO DE LICITAÇÃO
PL NÚ. 111/2007 – PREGÃO PRESENCIAL NÚ. 053/2007
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA CAPACITAÇÃO DE ATORES DE POLÍTICAS PUBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAAS.
Abertura: 18/12/2007, às 08:30h, no auditório dest a Coordenadoria Geral, sito à Av. Ulisses Montarroyos, 2080, Prazeres, neste Município, onde os interessados
poderão obter cópia do instrumento convocatório, o qual também encontra-se disponível no site www.pjg.com.br/cgl. Informações adicionais no endereço
supracitado, no horário das 07:30h às 13:30 h (dias úteis) ou através do fone nÚ. 3343 0943.
Jaboatão
dos Guararapes, 28 de Novembro de 2007.
Pregoeira – CLDS
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E HABITAÇÃO
T ITULAR: FERNANDO WANDERLEY
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
HOMOLOGO E ADJUDICO O PL. 054/2007 – CONVITE 039/2007 , ref. Contratação de Pessoa Jurídica, legalmente habilitada para a
realização de obras de Pavimentação da Rua Frei Eurico e na Rua São Marcos – Prazeres – 1º Distrito – Jaboatão dos Guararapes (PE), em
favor da empresa CONSTRUTORA INGAZEIRA LTDA com proposta no valor global de R$ 147.660,19 (cento e quarenta e sete mil seiscentos
e sessenta reais e dezenove
centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 28/11/2007.
FERNANDO RODRIGUES WANDERLEY
Secretário de Infra-Estrutura
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Reconheço e RATIFICO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 102/2007, DISPENSA Nº. 026/2007, de acordo com o Parecer da Coordenadoria Geral
de Licitações / Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias, visando a Contratação da empresa CIPANORTE COMÉRCIO
LTDA, para Confecção de Fardamentos, para Atender a Diretoria de Manutenção e Comissão de Defesa Civil, ambas integrantes da
Secretaria de Infra-Estrutura - Seinfra, no valor global de R$ 17.998,00 (dezessete mil novecentos e noventa e oito reais), com fundamento
no art. 24, V, da Lei nº. 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2007.
Fernando R. Wanderley
Secretário de Infra-Estrutura
SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: ULISSES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
SECRETARIA DESAÚDE
HOMOLOGO o Processo Licitatório nº102/2007 - PREGÃO PRESENCIAL Nº073/2007. OBJET O. Aquisição de Pilhas em favor da empresa: PALMEC
MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA, lote01, no valor de R$ 1.536,00 (Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais), e o lote 02 no valor de R$ 1.134,00 (Um
Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), totalizando R$ 2.670,00 (Dois Mil Seiscentos e Setenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2007.
ULISSES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NETO
SECRETARIA DESAÚDE
HOMOLOGO o Processo Licitatório nº100/2007 - PREGÃO PRESENCIAL Nº071/2007. OBJETO. Fornecimento de Refeições, em favorda licitante CINTHIA
C.A. DA SILVA-ME - ítem 01, no valor de R$ 132.600,00 (Cento e Trina e Dois Mil e Seiscentos Reais), e o item 02 no valor de R$ 86.724,00 (Oitenta e Seis
Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais), totalizando o valor global R$ 219.324,00 (Duzentos e Dezenove Mil Trezentos e Vinte e Quatro reais). Jaboatão
dos Guararapes, 21 de novembro de 2007.
28 A 30/NOV/2007
5
SECRETARIA DE FINANÇAS
TITULAR: E DSON ELIAS GUERRA MATOS
PREFEITURA DO J ABOATÃO DOS GUARARAPES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2007 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
( 5º BIMESTRE )
RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)
RECEITAS
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
RECEITA PATRIMONIAL
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Receita de Concessões e Permissões
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
Receita da Produção Vegetal
Receita da Produção Animal e Derivados
Outras Receitas Agropecuárias
RECEITA INDUSTRIAL
Receita da Indústria de Trans formação
Receita da Indústria de Construção
Outras Receitas Industriais
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais
Transferências de Instituições Privadas
Transferências doExterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Fome
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais
Transferências de Instituições Privadas
Transferências doExterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Fome
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Integralização do Capital Social
Dív. Atv. Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ.
Restituições
Receitas de Capital Diversas
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de Crédito Internas
Para Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Para Refinanciamento da Dívida Contratual
Operações de Crédito Externas
Para Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Para Refinanciamento da Dívida Contratual
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (V) = (III+ IV)
DÉFICIT (VI)
TOTAL (VII) = (V + VI)
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Newton D' Emery Carneiro
Prefeito
C.P.F: 000.764.814-68
PREVISÃO
INICIAL
408.230.250,00
383.406.250,00
72.786.000,00
62.219.000,00
10.567.000,00
33.589.000,00
21.487.000,00
12.102.000,00
2.576.000,00
1.976.000,00
600.000,00
1.536.000,00
269.459.250,00
262.056.000,00
80.000,00
20.000,00
7.303.250,00
3.460.000,00
1.750.000,00
495.000,00
970.000,00
245.000,00
24.824.000,00
2.250.000,00
2.250.000,00
22.574.000,00
22.574.000,00
408.230.250,00
408.230.250,00
408.230.250,00
-
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
416.719.398,78
391.486.537,16
72.786.000,00
62.219.000,00
10.567.000,00
33.589.000,00
21.487.000,00
12.102.000,00
2.576.000,00
1.976.000,00
600.000,00
1.536.000,00
277.539.537,16
269.761.686,00
80.000,00
20.000,00
7.677.851,16
3.460.000,00
1.750.000,00
495.000,00
970.000,00
245.000,00
25.232.861,62
2.250.000,00
2.250.000,00
22.982.861,62
22.982.861,62
416.719.398,78
416.719.398,78
416.719.398,78
-
RECEITAS REALIZADAS
%
No Bimestre
Até o Bimestre
(b/a)
(b)
(c)
15,56
308.288.643,18
64.837.690,25
16,56
308.288.643,18
64.837.690,25
11,13
56.689.915,26
8.101.782,08
12,05
50.656.481,29
7.499.298,88
5,70
6.033.433,97
602.483,20
18,49
27.003.799,54
6.210.079,08
19,84
16.196.595,26
4.263.506,16
16,08
10.807.204,28
1.946.572,92
13,95
2.461.696,58
359.248,37
18,18
2.461.696,58
359.248,37
42.903,30
0,11
1.746,04
211.743.677,42
15,20
42.189.978,49
15,43
41.615.385,58
209.356.386,08
110.000,00
574.592,91
7,48
2.277.291,34
7.974.856,19
230,49
10.346.651,08
231.612,17
13,23
925.190,82
323.302,12
65,31
1.647.581,35
4,67
45.293,51
297.496,84
3.010,06
7.374.648,39
7.476.382,07
308.288.643,18
15,56
64.837.690,25
308.288.643,18
15,56
64.837.690,25
15,56
308.288.643,18
64.837.690,25
-
Secretário de Finanças
C.P.F: 101.821.794-00
%
(c/a)
73,98
78,75
77,89
81,42
57,10
80,39
75,38
89,30
95,56
124,58
2,79
76,29
77,61
137,50
29,66
299,04
52,87
332,84
30,67
3.051,58
73,98
73,98
73,98
-
R$ 1,00
SALDO A
REALIZAR
(a-c)
108.430.755,60
83.197.893,98
16.096.084,74
11.562.518,71
4.533.566,03
6.585.200,46
5.290.404,74
1.294.795,72
114.303,42
(485.696,58)
600.000,00
1.493.096,70
65.795.859,74
60.405.299,92
(30.000,00)
20.000,00
5.400.559,82
(6.886.651,08)
824.809,18
(1.152.581,35)
672.503,16
(7.231.382,07)
25.232.861,62
2.250.000,00
2.250.000,00
22.982.861,62
22.982.861,62
108.430.755,60
108.430.755,60
-
Juliana Rodrigues Cabral
Contadora
C.R.C.PE 021369/P-7
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
408.230.250,00
344.753.250,00
198.201.000,00
5.130.000,00
141.422.250,00
61.870.000,00
52.514.000,00
2.096.000,00
7.260.000,00
1.607.000,00
408.230.250,00
408.230.250,00
408.230.250,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(f)=(d+e)
416.719.398,78
350.149.795,16
199.258.794,14
5.143.900,00
145.747.101,02
64.962.603,62
54.932.603,62
2.196.000,00
7.834.000,00
1.607.000,00
416.719.398,78
416.719.398,78
416.719.398,78
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
(g)
(h)
57.016.160,45
263.886.605,22
51.831.675,62
246.715.609,14
30.605.926,53
155.063.116,88
291.327,17
1.848.203,78
20.934.421,92
89.804.288,48
5.184.484,83
17.170.996,08
3.426.479,62
10.797.370,59
481.900,00
613.370,00
1.276.105,21
5.760.255,49
57.016.160,45
263.886.605,22
57.016.160,45
263.886.605,22
57.016.160,45
263.886.605,22
Contadora
C.R.C.PE 021369/P-7
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
(i)
(j)
55.181.769,38
258.580.257,61
50.348.605,42
242.472.765,84
30.567.258,69
154.417.213,63
291.327,17
1.848.203,78
19.490.019,56
86.207.348,43
4.833.163,96
16.107.491,77
3.075.158,75
9.733.866,28
481.900,00
613.370,00
1.276.105,21
5.760.255,49
55.181.769,38
258.580.257,61
55.181.769,38
258.580.257,61
49.708.385,57
55.181.769,38
308.288.643,18
%
(j/f)
62,05
69,25
77,50
35,93
59,15
24,80
17,72
27,93
73,53
62,05
62,05
73,98
C.P.F: 101.821.794-00
CRÉDITOS
ADICIONAIS
(e)
8.489.148,78
5.396.545,16
1.057.794,14
13.900,00
4.324.851,02
3.092.603,62
2.418.603,62
100.000,00
574.000,00
8.489.148,78
8.489.148,78
8.489.148,78
Prefeito
C.P.F: 000.764.814-68
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DO RPPS
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI)
Amortização da Dívida Interna
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
Amortização da Dívida Externa
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI)
SUPERÁVIT (XIII)
TOTAL (XIV) = (XII + XIII)
DESPESAS
PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
JANEIRO A OUTUBRO 2007/BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
(5º BIMESTRE)
6
28 A 30/NOV/2007
Fomento ao Trabalho
10.853.000,00
4.787.000,00
6.066.000,00
12.662.452,71
11.484.000,00
1.178.452,71
74.577.913,93
9.117.000,00
51.201.913,93
4.050.000,00
50.500,00
590.000,00
295.000,00
2.576.500,00
5.086.000,00
1.611.000,00
12.730.100,00
3.117.100,00
124.000,00
778.400,00
8.710.600,00
20.134.000,00
1.831.000,00
18.126.000,00
177.000,00
91.939.266,00
25.692.000,00
226.000,00
24.184.280,00
30.178.088,00
3.170.000,00
468.000,00
3.903.898,00
2.037.000,00
2.080.000,00
214.000,00
214.000,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(a)
416.719.398,78
1.786.945,17
741.965,61
1.044.979,56
1.924.669,28
1.702.449,64
222.219,64
10.265.729,99
967.830,25
7.584.688,72
86.230,42
700,00
18.569,40
32.240,00
813.828,89
754.401,41
7.240,90
1.946.023,79
409.843,10
7.815,13
66.536,69
1.461.828,87
2.876.744,53
117.347,30
2.730.209,38
29.187,85
12.007.123,87
4.350.410,91
30.511,56
2.401.269,84
4.257.537,04
124.656,05
70.097,15
407.267,29
2.925,41
362.448,62
7.560,00
7.560,00
9.013.248,38
3.919.786,99
5.093.461,39
8.074.142,39
7.291.221,02
782.921,37
49.968.648,15
6.241.286,51
36.802.252,10
409.131,39
5.766,01
127.862,62
165.916,46
2.226.758,85
3.955.640,51
34.033,70
7.297.592,86
2.283.423,23
83.624,34
350.405,12
4.580.140,17
14.525.492,52
495.745,23
13.888.516,72
141.230,57
57.628.321,00
23.104.328,56
182.810,86
8.992.763,40
18.819.811,33
247.773,65
239.111,91
2.290.525,99
2.011.429,78
1.739.765,52
8.587,00
8.587,00
DESPESAS EMPENHADAS
No Bime stre
Até o Bimestre
(b)
(c)
57.016.160,45
263.886.605,22
1.851.351,49
804.402,48
1.046.949,01
1.935.658,96
1.712.927,85
222.731,11
10.216.450,19
742.566,34
7.775.436,33
74.679,92
350,00
20.326,40
31.220,00
810.228,89
754.401,41
7.240,90
1.508.656,19
412.780,58
9.124,63
60.839,12
1.025.911,86
2.883.170,59
125.560,65
2.728.422,09
29.187,85
11.528.328,08
4.161.428,48
25.606,10
2.266.475,23
4.072.909,12
78.031,45
70.523,15
487.980,52
2.925,41
362.448,62
7.560,00
7.560,00
8.979.094,78
3.919.786,99
5.059.307,79
8.072.418,06
7.291.221,02
781.197,04
49.513.556,96
5.884.017,82
36.738.395,18
396.556,39
5.416,01
125.020,50
151.318,00
2.223.158,85
3.955.640,51
34.033,70
5.879.887,40
2.203.423,72
77.831,87
295.523,49
3.303.108,32
14.514.765,01
487.072,03
13.886.462,41
141.230,57
56.051.805,98
22.834.335,59
173.465,40
8.520.637,23
18.327.346,12
195.335,65
233.704,91
2.164.209,18
1.863.006,38
1.739.765,52
8.587,00
8.587,00
3,47
1,52
1,96
3,12
2,82
0,30
19,15
2,28
14,21
0,15
0,00
0,05
0,06
0,86
1,53
0,01
2,27
0,85
0,03
0,11
1,28
5,61
0,19
5,37
0,05
21,68
8,83
0,07
3,30
7,09
0,08
0,09
0,84
0,72
0,67
-
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
%
(d)
(e )
(e/total e)
55.181.769,38
258.580.257,61
100,00
82,73
81,88
83,40
63,75
63,49
66,29
66,39
64,54
71,75
9,79
10,72
21,19
51,29
86,29
77,78
2,11
46,19
70,69
62,77
37,97
37,92
72,09
26,60
76,61
79,79
60,97
88,88
76,75
35,23
60,73
6,16
49,94
55,44
91,46
83,64
4,01
4,01
%
(e/a)
62,05
1.873.905,22
867.213,01
1.006.692,21
4.590.034,65
4.192.778,98
397.255,67
25.064.356,97
3.232.982,18
14.463.518,75
3.653.443,61
45.083,99
464.979,50
143.682,00
353.341,15
1.130.359,49
1.576.966,30
6.850.212,60
913.676,28
46.168,13
482.876,51
5.407.491,68
5.619.234,99
1.343.927,97
4.239.537,59
35.769,43
35.887.460,02
2.857.664,41
52.534,60
15.663.642,77
11.850.741,88
2.974.664,35
234.295,09
1.739.688,82
173.993,62
340.234,48
205.413,00
205.413,00
R$ 1,00
SALDO A
LIQUIDAR
(a -e)
158.139.141,17
28 A 30/NOV/2007
TRABALHO
Proteção e Benefício do Trabalhador
Outros E ncargos Especiais
Vi gil ância Epidemiológica
Suporte Profilático e Terapêutico
Vi gil ância Sanitária
Atenção Bási ca
Assi stência Hospitalar e Am bulatorial
Normati zação e F iscalização
Admi nistração Geral
SAÚDE
10.853.000,00
4.802.000,00
6.051.000,00
12.147.000,00
11.000.000,00
1.147.000,00
82.474.000,00
7.760.000,00
61.712.000,00
4.050.000,00
70.000,00
590.000,00
295.000,00
510.000,00
5.876.000,00
1.611.000,00
11.267.000,00
3.045.600,00
124.000,00
668.400,00
7.429.000,00
20.134.000,00
1.831.000,00
18.126.000,00
177.000,00
84.038.000,00
25.692.000,00
226.000,00
23.022.000,00
24.090.000,00
3.170.000,00
468.000,00
3.253.000,00
2.037.000,00
2.080.000,00
214.000,00
214.000,00
408.230.250,00
DOTAÇÃO
INICIAL
Previ dênci a do Regime E statutário
PREVIDÊNCIA SO CIAL
Normati zação e F iscalização
Assi stência à Cri ança e ao Adolescente
Assi stência Com unitária
DEFESA NACION AL
SEGURANÇA PÚBLICA
RELAÇÕES EXTERIORES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Com unicação Social
Proteção e Benefício do Trabalhador
Admi nistração de Receitas
Controle E xterno
Tecnologia da Informação
Admi nistração Fi nanceira
Pl anejamento e Orçamento
ESSENCIAL A JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Ação Judiciária
JUDICIÁRIA
Ação Legislativa
LEGISLATIVA
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
FU NÇÃO/SUBFUNÇÃO
RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, inc iso II, a línea "c")
PREFEITURA DO JABOATÃO D OS GUARARAPES
RELATÓRIO RESU MIDO DA EXECU ÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
JANEIRO A OUTUBRO 2007 / BIMESTRE SETEMBRO - O UTUBRO
( 5º BIMESTRE )
7
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
IND ÚSTRIA
Extensão Rural
CIÊNCIA E TECN OLOGIA
AGRICULTURA
Recursos Hídricos
Infra-Estrutura Urbana
Control e Am bi ental
7.560,00
7.560,00
13.492.436,50
2.099.406,90
1.534.490,31
565.358,62
9.011.174,65
78.368,02
203.638,00
732.635,98
194.235,98
538.400,00
7.461.673,08
654.743,21
15.079,90
1.430.429,59
4.372.256,78
213.704,37
775.459,23
8.587,00
8.587,00
66.723.563,89
11.978.110,60
4.905.206,07
3.778.335,78
43.347.041,43
1.472.172,76
1.242.697,25
3.882.613,63
388.246,22
3.494.367,41
19.964,45
19.964,45
28.944.629,83
3.288.036,05
148.686,80
3.814.580,73
19.935.655,23
764.363,30
993.307,72
7.560,00
7.560,00
12.960.702,71
2.083.055,52
1.358.975,63
565.358,62
8.674.076,45
77.998,49
201.238,00
747.146,18
208.746,18
538.400,00
739,10
739,10
6.986.887,57
640.502,83
11.906,80
1.410.270,79
4.461.957,83
151.712,74
310.536,58
10.000,00
10.000,00
3.230.000,00
1.460.000,00
1.770.000,00
685.000,00
370.000,00
230.000,00
85.000,00
214.000,00
214.000,00
214.000,00
(5º BIMESTRE)
ATUALIZADA
(a )
23.377,98
23.377,98
3.342.000,00
1.622.000,00
1.720.000,00
434.000,00
321.000,00
98.000,00
15.000,00
393.678,00
393.678,00
214.000,00
DESPESA S EMPENHADAS
N o Bime stre
At é o Bimestre
(b)
(c)
13.377,98
13.377,98
179.540,75
1.153.998,65
175.490,75
999.566,57
4.050,00
154.432,08
36.138,36
161.584,43
28.503,36
106.910,85
7.635,00
54.673,58
64.101,50
186.204,75
64.101,50
186.204,75
81.920,00
81.920,00
25,50
4,61
1,83
1,46
16,55
0,57
0,48
1,50
0,14
1,35
0,01
0,01
10,86
1,26
0,06
1,36
7,71
0,27
0,20
DESPESAS LIQUIDA DAS
N o Bime stre
Até o Bime stre
%
(d)
(e)
(e/total e)
13.377,98
0,01
13.377,98
0,01
181.288,78
1.148.527,57
0,44
181.288,78
998.145,49
0,39
150.382,08
0,06
43.649,06
148.505,83
0,06
28.977,06
99.610,25
0,04
14.672,00
48.895,58
0,02
176.391,50
186.204,75
0,07
176.391,50
186.204,75
0,07
81.920,00
81.920,00
0,03
8.587,00
8.587,00
65.935.700,76
11.929.899,19
4.729.691,39
3.778.335,78
42.786.506,59
1.470.970,56
1.240.297,25
3.868.533,03
374.165,62
3.494.367,41
19.964,45
19.964,45
28.085.502,91
3.270.545,68
144.713,70
3.527.070,73
19.932.411,06
702.371,67
508.390,07
%
(e /a)
57,22
57,22
34,37
61,54
8,74
34,22
31,03
49,89
47,30
47,30
38,28
4,01
4,01
77,86
91,04
54,21
99,82
76,43
94,47
81,44
74,93
31,70
88,78
33,27
33,27
40,95
66,15
72,36
14,24
74,47
17,66
6,53
R$ 1,00
SALDO A
LIQUIDAR
(a-e)
10.000,00
10.000,00
2.193.472,43
623.854,51
1.569.617,92
285.494,17
221.389,75
49.104,42
15.000,00
207.473,25
207.473,25
132.080,00
205.413,00
205.413,00
18.753.886,24
1.174.687,81
3.995.308,61
6.664,22
13.196.493,41
86.029,44
282.702,75
12.000,00
1.294.440,13
806.000,13
47.000,00
441.440,00
40.035,55
40.035,55
40.504.297,09
70.000,00
1.673.454,32
82.000,00
55.286,30
21.244.729,27
6.832.588,94
3.274.628,33
7.271.609,93
GESTÃO AMBIENTA L
Saneamento Básico Urbano
Administração Geral
SANEAMENTO
Habitação Rural
HABITAÇÃO
FU NÇÃO/SUBFUNÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
214.000,00
214.000,00
84.689.587,00
13.104.587,00
8.725.000,00
3.785.000,00
55.983.000,00
1.557.000,00
1.523.000,00
12.000,00
5.162.973,16
1.180.165,75
47.000,00
3.935.807,41
60.000,00
60.000,00
68.589.800,00
70.000,00
4.944.000,00
82.000,00
200.000,00
24.771.800,00
26.765.000,00
3.977.000,00
7.780.000,00
RELATÓ RIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRA TIVO DA EXECUÇÃ O DAS DESPESA S POR FUNÇÃ O/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURID ADE SOCIAL
JAN EIRO A OUTUBRO 2007 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
( 5º BIMESTRE )
214.000,00
214.000,00
84.582.000,00
14.105.000,00
35.000,00
12.317.000,00
3.785.000,00
51.238.000,00
10.000,00
1.557.000,00
1.523.000,00
12.000,00
1.230.000,00
50.000,00
1.180.000,00
60.000,00
60.000,00
62.232.000,00
70.000,00
4.944.000,00
82.000,00
200.000,00
20.564.000,00
24.215.000,00
4.377.000,00
7.780.000,00
JANEIRO A OU TUBRO 2007/BIMESTRE SETEMBRO - OU TUBRO
Preservação e Conservação Ambiental
Saneamento Bási co Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Ordenam ento Territori al
Defesa Civil
Planej am ento e Orçam ento
URBANISMO
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
DIREITO S D A CIDADANIA
Difusão Cultural
Patrimônio Histórico, Artístico e arqueológico
CULTURA
Educação Especial
Educação de Jovens e Adul tos
Educação Infantil
Ensino M édi o
Proteção e Benefício do Trabal hador
Ensino F undamental
Assistênci a à Cri ança e ao Adol escente
Formação de Recursos Hum anos
EDUCAÇÃO
Fom ento ao Trabalho
TRABALHO
8
28 A 30/NOV/2007
Trans ferência do FUND EB
29.698.828,33
5.558.677,35
2.140.228,33
2.361.259,28
251.173,20
806.016,54
1.835.477,51
265.993,76
2.947,86
21.808.725,83
3.172.413,82
10.337.319,84
488.029,06
3.135.182,93
JAN /07
38.779.492,71
15.926.720,49
11.322.343,99
1.705.128,18
175.744,14
2.723.504,18
1.889.596,84
164.286,94
10.513,57
20.488.763,48
3.364.888,82
9.008.910,56
1.305.334,68
3.004.319,23
FEV/07
26.887.816,44
4.651.964,96
1.882.604,27
1.678.511,82
238.430,76
852.418,11
1.806.038,03
232.901,04
2.130,14
19.892.211,76
2.781.594,04
8.341.189,31
1.764.506,30
2.941.306,75
M AR/07
26.392.280,05
4.096.872,19
1.346.568,77
1.814.473,86
243.085,04
692.744,52
1.894.742,05
404.223,64
3.446,64
19.645.267,79
3.446.613,46
6.777.553,49
1.840.554,64
3.521.785,02
A BR/07
30.403.781,87
4.281.404,19
1.223.366,26
1.872.102,36
459.011,70
726.923,87
1.779.725,92
323.645,19
1.616,44
23.710.170,95
3.523.434,99
10.234.463,39
1.806.059,27
3.561.925,74
MAI/07
29.207.293,45
3.995.622,46
1.385.869,07
1.836.843,55
241.578,65
531.331,19
2.499.832,17
203.574,27
1.303,19
22.236.009,57
3.583.611,27
9.208.025,21
1.478.987,81
3.581.039,56
JUN/07
E VOLUÇÃO DA RECEITA RE ALIZ ADA NOS ÚLTIMOS 12 ME SE S
J UL/07
29.933.885,54
5.306.561,50
1.651.278,87
2.628.053,85
295.045,81
732.182,97
1.896.587,30
263.109,76
10.912,30
22.156.597,19
2.783.824,87
10.266.643,42
815.427,61
3.339.774,59
AG O/07
26.067.214,76
4.770.310,04
1.606.315,54
1.798.971,67
403.234,62
961.788,21
1.111.360,86
244.713,61
8.287,12
19.615.952,36
2.921.615,48
8.600.557,12
527.261,09
3.082.940,74
SET/07
26.971.831,28
3.894.150,57
1.254.424,77
1.761.009,31
268.457,12
610.259,37
1.841.914,48
165.419,48
1.003,04
20.775.494,40
2.993.097,92
9.497.576,76
245.709,30
3.426.050,14
28 A 30/NOV/2007
Cota-Parte do IPVA
D EZ/06
29.966.999,00
5.073.000,00
1.132.469,00
1.731.274,00
630.234,00
1.579.023,00
2.417.000,00
219.000,00
8.000,00
21.849.999,00
3.640.325,00
9.686.722,00
202.276,00
3.194.916,00
57.016.160,45
Cota-Parte do ICMS
416.719.398,78
Cota-Parte do FPM
408.230.250,00
Transferências Correntes
DESPE SAS (INT RA-ORÇAME NTÁRIAS) (II)
TOT AL (III) = (I + II)
FONTE : SISDAP - SEFIN
Receita de Serviços
Reserva de Contingência
Receita Industrial
RESE RVA DO RPPS
Receita Agropecuária
RESE RVA DE CONTINGÊNCIA
Receita Patrimonial
S erviço da Dí vi da I nterna
Outros Encargos Especiais
O utras Receitas Tributárias
Desporto Comuni tário
Receita de Contribuições
E NCARGO S E SPECIAIS
ITBI
DE SPORTO E LAZ ER
IS S
P rot eção e B enefí ci o do Trabalhador
Transporte Rodoviári o
IP TU
S erviços Urbanos
Receita Tributária
TRANSPO RT E
24.497.999,00
3.638.000,00
1.193.813,00
1.646.470,00
264.688,00
533.029,00
1.626.000,00
163.000,00
3.000,00
18.746.999,00
3.002.248,00
8.436.058,00
136.092,00
2.711.082,00
A dm inist ração Geral
214.000,00
81.920,00
Edson Elias Guerra
Matos
3.361.250,00
788,00
214.000,00
C.P.F: 101.821.794-00
3.147.250,00
788,00
3.328.000,00
549.415,54
70.000,00
37.933,89
3.258.000,00
511.481,65
5.981.000,00
1.098.689,89
149.500,00
3.781,71
5.831.500,00
1.094.908,18
570.000,00
7.234,00
570.000,00
7.234,00
15.852.000,00
2.496.790,22
14.130.000,00
1.744.856,22
1.722.000,00
751.934,00
1.607.000,00
1.607.000,00
-
RECEITAS CO RRENTES (I)
COM UNICAÇÕES
E NERGIA
N OV/06
P romoção Com ercial
C.P.F: 000.764.814-68
Turismo
214.000,00
8.238.250,00
214.000,00
8.024.250,00
3.278.000,00
70.000,00
3.208.000,00
5.771.000,00
266.000,00
5.505.000,00
480.000,00
480.000,00
15.272.000,00
13.550.000,00
1.722.000,00
1.607.000,00
1.607.000,00
-
ESPE CIFICAÇÃO
PNewton
romoção Indust
rial
D' Emery
Carneiro
RREO - Anexo II I ( LRF, Art. 53, inciso I)
COM ÉRCIOPrefeito
E SERVIÇO S
PRE FEIT URA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
RELATÓRIO RE SUMIDO DA E XE CUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQ UIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SE GURIDADE SOCIAL
NOVEMBRO/2006 A OUTUBRO/2007
( 5º BIME STRE )
9
81.920,00
24.128,25
2.065,93
22.062,32
2.411.778,33
37.933,89
2.373.844,44
4.321.163,97
50.946,52
4.270.217,45
103.381,25
103.381,25
9.342.263,51
8.456.709,96
885.553,55
-
81.920,00
788,00
788,00
512.369,96
512.369,96
1.050.433,55
3.781,71
1.046.651,84
11.470,25
11.470,25
2.496.807,22
1.744.856,22
751.951,00
-
263.886.605,22
55.181.769,38
81.
19.
2.
17.
2.373.
2.373.
4.246.
50.
4.195.
90.
90.
9.342.
8.456.
885.
258.580.
Ou tra s T ran s fe rê n ci as C o rre n t es
Ou t ras R e c ei t as C o rre n te s
4. 4 61 .5 1 9, 00
3 21 .0 00 , 00
2. 5 24 .0 0 0, 00
7 95 .0 00 , 00
7 95 .0 00 , 00
1. 7 29 .0 0 0, 00
2 1. 9 73 . 99 9, 00
5. 1 25 .7 60 , 00
4 00 .0 00 , 00
3. 3 58 .0 00 , 00
1. 3 43 .0 00 , 00
1. 3 43 .0 00 , 00
2. 0 15 .0 00 , 00
2 6. 6 08 .9 99 , 00
4. 6 75 .7 80 , 18
2 27 .0 06 , 02
2. 8 53 .0 11 , 33
8 18 .9 38 , 46
8 18 .9 38 , 46
2. 0 34 .0 72 , 87
2 6. 8 45 .8 17 , 00
3. 80 5. 3 10 , 19
29 9. 6 11 , 39
2. 56 7. 9 97 , 92
70 6. 6 15 , 57
70 6. 6 15 , 57
1. 86 1. 3 82 , 35
3 6. 21 1. 4 94 , 79
4. 06 3. 6 15 ,3 6
30 2. 5 70 ,5 1
2. 68 4. 6 24 ,6 9
71 3. 2 48 ,4 0
71 3. 2 48 ,4 0
1. 97 1. 3 76 ,2 9
2 4. 20 3. 1 91 ,7 5
4. 05 8. 7 61 ,1 8
34 7. 7 27 ,7 4
2. 66 2. 0 47 ,5 2
72 0. 0 12 ,2 8
72 0. 0 12 ,2 8
1. 94 2. 0 35 ,2 4
2 3. 73 0. 2 32 ,5 3
4 . 58 4. 2 87 ,5 6
30 7. 21 9 ,1 8
3 . 15 9. 6 78 ,1 9
74 1. 13 2 ,5 5
74 1. 13 2 ,5 5
2 . 41 8. 5 45 ,6 4
27 . 24 4. 1 03 ,6 8
4 . 38 4. 34 5, 7 2
27 0. 95 1, 7 9
3 . 61 0. 31 5, 5 0
1 . 32 3. 00 0, 2 8
1 . 32 3. 00 0, 2 8
2 . 28 7. 31 5, 2 2
25 . 59 6. 97 7, 9 5
4 . 95 0. 92 6, 7 0
30 0. 11 7, 4 9
3 . 06 3. 78 4, 7 1
82 0. 05 2, 6 7
82 0. 05 2, 6 7
2 . 24 3. 73 2, 0 4
26 . 87 0. 10 0, 8 3
4 .4 83 . 57 7, 93
3 16 . 59 0, 7 7
1 .9 75 . 96 6, 53
5 . 96 4, 8 7
5 . 96 4, 8 7
1 .9 70 . 00 1, 66
24 .0 91 . 24 8, 23
4 .6 13 . 06 0, 28
2 93 . 84 9, 31
2 .9 89 . 73 8, 60
8 56 . 85 2, 76
8 56 . 85 2, 76
2 .1 32 . 88 5, 84
23 .9 82 . 09 2, 68
RELAT ÓRIO RESU MIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIV O DAS RECEITAS E DESP ESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES P ÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2007 / BIMESTRE SET EMBRO - OUT UBRO
( 5º BIMESTRE )
R$ 1, 00
RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II)
RECEITAS REALIZADAS
PREVISÃO
PREVISÃO
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
IN ICIAL
ATUALIZADA
No Bimestre
RECE IT AS PREVIDENCIÁRIAS
2007
2006
11.934.000, 00
11.934.000,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS) (I)
1.690.413,08
7.543.142,40
6.941.000, 00
6.941.000, 00
11.934.000,00
1.690.413,08
7.543.142,40
RECEITAS CORRENT ES
11.934.000, 00
11.918.000, 00
11.918.000,00
6.933.000, 00
1.690.413,08
7.543.142,40
11.918.000,00
Pessoal Civil
11.918.000, 00
1.690.413,08
7.543.142,40
6.933.000, 00
Contribuição de Servidor Ativo Civil
11.814.000, 00
11.814.000,00
1.679.431,38
7.484.260,43
6.878.000, 00
55.000, 00
54.238,63
10.102,60
Contribuição de Servidor Inativo Civil
104.000, 00
104.000,00
4.643,34
879,10
Contribuição de Pensionista Civil
Pessoal Militar
Contribuição de Militar Ativo
Contribuição de Militar Inativo
Contribuição de Pensionista Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre o RGPS e o RPPS
16.000,00
8.000, 00
Receita Patrimonial
16.000,00
8.000, 00
16.000,00
16.000,00
Outras Receitas Correntes
RECEITAS D E CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
9.569.000,00
9.569.000,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
2.573.093,08
8.653.452,86
5.548.000, 00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERT URA DE DÉFICIT (III)
OUTROS APORTES AO RPPS (IV)
21.503.000, 00
21.503.000,00
16.196.595,26
TOTAL DAS RECE IT AS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (V) = (I + II + III + IV)
4.263.506,16
12.489.000, 00
FON TE : SISD AP - S EFIN
De d u çã o d e R e ce it a p a ra Fo rm aç ã o d o FUN DE F
R EC E ITA C O R R EN TE L ÍQUID A (III) = (I - II)
C o mp e n sa ç ão Fi na n c . en t re R e g im es P rev i d .
C o n tri b . Pl a no Pre v . Ass is t. S o ci a l Se rv id o r
Se rvi d o r
DE DUÇ Õ ES (II)
10
28 A 30/NOV/2007
RECEITAS CORRENTES
Pessoal Civil
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
Contribuição Patronal de Servidor Inativo Civil
Contribuição Patronal de Pensionista Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Militar Ativo
Contribuição Patronal de Militar Inativo
Contribuição Patronal de Pensionista Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
JANEIRO A OUTUBRO 2007/BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS
Caixa
Bancos Conta Movimento
Investimentos
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VI)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Pessoal Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS
Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VII)
RESERVA DO RPPS (VIII)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VI + VII + VIII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (X) = (V - IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
9.569.000,00
9.569.000,00
9 569 000 00
9.569.000,00
9.569.000,00
PREVISÃO
INICIAL
9.569.000,00
9.569.000,00
9 569 000 00
9.569.000,00
(5º BIMESTRE)
PREVISÃO
ATUALIZADA
1.718.588,18
640.778,51
21.503.000,00
3.499.000,00
1 172 000 00
2.327.000,00
18.004.000,00
18.004.000,00
16.090.000,00
1.914.000,00
21 503 000 00
-
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
Set/2007
21.503.000,00
3.499.000,00
1 153 000 00
2.346.000,00
18.004.000,00
18.004.000,00
16.090.000,00
1.914.000,00
21 503 000 00
-
DOTAÇÃO
INICIAL
56.000,00
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
2006
2007
2.573.093,08
5.548.000,00
8.653.452,86
8.653.452,86
5.548.000,00
2.573.093,08
2.573.093,08
8.653.452,86
5.548.000,00
2.573.093,08
8.653.452,86
5.548.000,00
8.653.452,86
5.548.000,00
2.573.093,08
No Bimestre
PERÍODO DE REFERÊNCIA
2007
2006
114.751,26
2.683.778,51
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
2007
2006
2.853.982,74
14.373.534,44
20.766.000,00
125.560,65
503.876,87
10.731.000,00
125.413,05
499.126,67
10.723.000,00
147,60
4.750,20
8.000,00
2.728.422,09
13.869.657,57
10.035.000,00
10.035.000,00
2.728.422,09
13.869.657,57
2.363.620,68
12.195.972,93
8.944.000,00
1.018.000,00
364.801,41
1.673.684,64
73.000,00
2.853.982,74
14.373.534,44
20.766.000,00
(8.277.000,00)
1.823.060,82
1.409.523,42
No Bimestre
28 A 30/NOV/2007
11
DISC R IM INAÇ ÃO DA ME TA FISCA L
No Bim estre
( c-b )
E m 3 1/ Dez/2 00 6
(a )
1 94 .05 9 .00 0 ,0 0
1 15 .41 4 .00 0 ,0 0
33 .37 1 .00 0 ,0 0
1 03 .21 5 .00 0 ,0 0
21 .17 2 .00 0 ,0 0
78 .64 5 .00 0 ,0 0
33 .14 2 .00 0 ,0 0
45 .50 3 .00 0 ,0 0
-
E d so n E lias Gu e rra Ma to s
Sec ret ári o d e Fin a nç as
C .P .F: 1 0 1 .8 21 .7 9 4 -0 0
E m 3 1/ Dez/2 00 6
(a )
SALDO
Em 31 /Ago /2 00 7
( b)
-
Ju lian a R od r igu e s C a b ral
C on ta d or a
C .R .C .PE 0 2 1 3 69 /P -7
-
(3 13 .70 0 ,0 0 )
E m 3 1/ Out/2 0 07
(c)
VALOR C OR R ENT E
(1 61 .3 81 .21 0 ,7 0 )
Newt on D' Em er y C a rn eir o
Pre feit o
C .P.F: 0 0 0.7 6 4 .81 4 - 68
DÍVID A C ON SO LIDADA PR EVI DENC IÁR IA (V II)
DED UÇÕ ES (VII I)
Ativ o Disp on íve l
In ve stim en tos
Hav ere s Fin an ceiro s
(- ) R estos a Pag ar Pro cessad os
DÍVID A C ON SO LIDADA LÍQ UIDA PR EVID ENC IÁR IA (IX ) = (VII - V III)
PASSIVOS R EC ONHE C IDOS (X)
DÍVID A FISC AL LÍ QUIDA PR EVID ENC IÁR IA (XI ) = (IX - X)
FONTE : SI SD AP - SEFIN
E SPEC IFIC AÇ ÃO
R EGIM E PR EVIDE NC IÁR IO
(1 8.8 68 .95 3 ,54 )
E m 3 1/ Out/2 0 07
(c)
1 0 1.8 20 .28 1 ,3 7
1 3 1.3 68 .00 8 ,9 3
39 .8 92 .67 9 ,8 2
96 .9 34 .37 2 ,8 4
5 .4 59 .04 3 ,7 3
( 29 .5 47 .72 7 ,5 6 )
86 .3 30 .48 3 ,1 4
(1 15 .8 78 .21 0 ,7 0 )
R $ 1 ,0 0
C on ta d or a
C .R .C .PE 0 2 1 3 69 /P -7
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
2007
2006
-
Até o B im estre
(c- a)
SALDO
Em 31 /Ago /2 00 7
(c)
1 03 .14 5 .8 6 3,7 0
1 12 .85 4 .9 9 0,7 8
34 .92 0 .9 1 3,7 9
84 .12 0 .7 4 4,1 6
6 .18 6 .6 6 7,1 7
(9 .70 9 .1 2 7,0 8)
87 .30 0 .1 3 0,0 8
( 97 .00 9 .2 5 7,1 6)
-
No Bimestre
PER ÍODO D E R EFER ÊN CI A
PR EFEIT UR A D O JAB OAT ÃO DOS GUAR AR APES
R ELA TÓR IO R ESUM IDO DA EXE C UÇ ÃO OR ÇAM ENT ÁR IA
DE M ONST RAT IVO DO RE SUL T ADO N OM INAL
OR ÇAM ENT OS FISCAL E DA SEGUR IDAD E SOC IAL
JANE IRO A OU TUB R O 20 0 7 / B IME STR E SET EMB R O - OU TUB R O
( 5 º BI MEST RE )
-
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
ME TA DE R ESUL TADO NOM INAL FIXADA NO AN EXO DE M ET AS FISC AIS DA LDO P/ O E XER C ÍC IO DE R EFE R ÊNC IA
R ESULT ADO NOMI NAL
C .P .F: 1 0 1 .8 21 .7 9 4 -0 0
DOTAÇÃO
INICIAL
E SPEC IFIC AÇ ÃO
DÍVID A C ON SO LIDADA (I )
DED UÇÕ ES (II)
Ativ o Disp on íve l
Hav ere s Fin an ceiro s
(- ) R estos a Pag ar Pro cessad os
DÍVID A C ON SO LIDADA LÍQ UIDA (II I) = (I - II )
R EC EIT A DE PR IVATIZ AÇ ÕES (IV )
PASSIVOS R EC ONHE C IDOS (V)
DÍVID A FISC AL LÍ QUIDA (VI ) = (III + IV - V)
E SPEC IFIC AÇ ÃO
R RE O - ANE XO VI (LR F, art 5 3, in ciso III )
Pre feit o
C .P.F: 0 0 0.7 6 4 .81 4 - 68
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
FONTE: SISDAP - SEFIN
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS
12
28 A 30/NOV/2007
28 A 30/NOV/2007
13
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
JANEIRO A OUTUBRO 2007 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
( 5º BIMESTRE )
R$ 1,00
RREO - ANEXO VII (LRF, art 53, inciso III)
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I)
Receitas Tributárias
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
Outras Receitas Tributária s
Receitas de Contribuições
Receitas Previdenciárias
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial Líquida
Receita Patrimonial
(-) Aplicações Financeiras
Transferências Correntes
FPM
ICMS
Convênios
Outras Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Dívida Ativa
Diversas Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Operações de Crédito (III)
Amortização de Empréstimos (IV)
Alienação de Bens (V)
Transferências de Capital
Convênios
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI)
DESPESAS PRIMÁRIAS
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (IX)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX)
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos (XII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII)
PREVISÃO
ATUALIZADA
No Bimestre
381.870.250,00
72.786.000,00
28.864.000,00
21.490.000,00
4.150.000,00
7.715.000,00
10.567.000,00
33.589.000,00
21.487.000,00
12.102.000,00
2.576.000,00
2.576.000,00
269.459.250,00
38.557.000,00
117.646.000,00
7.677.851,16
105.578.398,84
3.460.000,00
970.000,00
2.490.000,00
25.232.861,62
2.250.000,00
22.982.861,62
22.982.861,62
22.982.861,62
404.853.111,62
64.160.215,50
7.426.053,37
2.538.042,16
3.719.862,21
565.665,80
602.483,20
6.210.079,08
4.263.506,16
1.946.572,92
359.248,37
359.248,37
42.189.978,49
5.814.056,03
19.572.572,87
574.592,91
16.228.756,68
7.974.856,19
45.293,51
7.929.562,68
64.160.215,50
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre/
2007
305.047.595,03
53.491.770,41
25.096.617,26
19.415.206,78
2.872.969,72
73.542,68
6.033.433,97
27.003.799,54
16.196.595,26
10.807.204,28
2.461.696,58
2.461.696,58
211.743.677,42
31.392.052,78
92.347.235,21
2.277.291,34
85.727.098,09
10.346.651,08
297.496,84
10.049.154,24
-
305.047.595,03
DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
350.149.795,16
199.258.794,14
5.143.900,00
145.747.101,02
345.005.895,16
64.962.603,62
54.932.603,62
2.196.000,00
2.196.000,00
7.834.000,00
57.128.603,62
1.607.000,00
403.741.498,78
50.348.605,42
30.567.258,69
291.327,17
19.490.019,56
50.057.278,25
4.833.163,96
3.075.158,75
481.900,00
481.900,00
1.276.105,21
3.557.058,75
53.614.337,00
Até o Bimestre/
2007
242.472.765,84
154.417.213,63
1.848.203,78
86.207.348,43
240.624.562,06
16.107.491,77
9.733.866,28
613.370,00
613.370,00
5.760.255,49
10.347.236,28
250.971.798,34
1.111.612,84
10.545.878,50
54.075.796,69
RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII)
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Até o Bimestre/
2006
254.351.872,97
50.317.566,64
21.611.659,96
17.012.223,44
2.716.179,51
2.977.063,28
6.000.440,45
9.649.000,00
9.649.000,00
3.091.000,00
3.091.000,00
188.413.306,33
28.949.106,09
84.705.936,51
2.697.670,73
72.060.593,00
2.881.000,00
228.000,00
2.653.000,00
217.000,00
217.000,00
217.000,00
217.000,00
254.568.872,97
No Bimestre
-
DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
Até o Bimestre/
2006
219.293.000,00
134.579.000,00
2.042.000,00
82.672.000,00
217.251.000,00
16.409.000,00
10.113.000,00
590.000,00
590.000,00
5.706.000,00
10.703.000,00
227.954.000,00
26.614.872,97
-
VALOR CORRENTE
META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE
REFERÊNCIA
3.465.000,00
Prefeito
C.P.F: 000.764.814-68
C.P.F: 101.821.794-00
Contadora
C.R.C.PE 021369/P-7
TOTAL (III) = (I + II)
FONTE: SISDAP - SE FIN
RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAM ENTÁRIOS) (II)
CAM ARA MUNICIPAL
377.605,70
-
67.140,99
67.140,99
196.591,45
114.077,85
82.513,60
-
ADMINISTRAÇAO INDIRE TA
URJ
E MDEJA
E MTT
E MLUME
JABOATAOPRE V
FUNDAÇAO Y APOATAN
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOL ESCE NTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DAS Z EIS
20.533.966,00
-
171.256,57
171.256,57
8.453.369,09
49.300,76
7.115.171,68
610.239,45
37.143,95
72.915,33
119.179,64
3.950,00
445.468,28
-
11.909.340,34
20.362.709,43
8.395,16
-
-
-
6.330,16
6.330,16
-
2.065,00
8.395,16
8.395,16
15.444.132,81
-
-
-
6.909.292,57
5.885.664,34
473.513,00
14.856,16
72.915,33
177.392,11
3.950,00
281.001,63
-
8.534.840,24
15.444.132,81
15.444.132,81
Pagos
5.459.043,73
-
238.397,56
238.397,56
1.734.337,81
49.300,76
1.229.507,34
136.726,45
114.077,85
22.287,79
17.970,97
164.466,65
-
3.486.308,36
5.220.646,17
5.459.043,73
A Pagar
7.034.207,67
-
-
-
3.753.767,81
2.350,00
1.474,35
3.492.308,78
24.850,00
232.784,68
-
3.280.439,86
7.034.207,67
7.034.207,67
Inscritos
em 31 de
deze mbro de
2006
33.177,30
-
-
-
31.577,90
31.577,90
-
1.599,40
33.177,30
33.177,30
Cancelados
6.142.041,55
-
-
-
3.457.600,33
2.350,00
1.474,35
3.215.010,01
24.850,00
213.915,97
-
2.684.441,22
6.142.041,55
6.142.041,55
Pagos
RE STOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
858.988,82
-
-
264.589,58
245.720,87
18.868,71
594.399,24
858.988,82
858.988,82
A Pagar
R$ 1,00
LEGISLATIVO
113.873,26
ADMINISTRAÇAO DIRE TA
310.464,71
EXECUTIVO
20.533.966,00
Ca ncelados
RE ST OS A PAGAR PROCESSADOS
Em 31 de
dezembro de
2006
Insc ritos
377.605,70
Em
Exercícios
Anteriores
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENT ÁRIOS) (I)
PODER/ÓRGÃO
RRE O - ANE XO IX (LRF, art. 53, inciso V)
PREFEITURA DO JABOAT ÃO DOS GUARARAPES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXE CUÇÃO ORÇAME NTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
O RÇAMENT OS FISCAL E DA SE GURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2007 / BIMEST RE SE TEMBRO - OUTUBRO
( 5º BIMESTRE )
14
28 A 30/NOV/2007
4- TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
4.1- Tra nsferências do Salário-Educ ação
4.2- Outras Tra nsferências do FNDE
5- TRANSFERÊNCIAS DE CON VÊNIO S DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDU CAÇÃO
6- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTIN ADA À EDUCAÇÃO
7- OUTRAS RECEITAS DESTINAD AS À EDUCAÇÃO
8- TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINA DAS AO ENSIN O (4 + 5 + 6 + 7)
RECEITAS DO ENSINO
6.503.000,00
2.505.000,00
3.998.000,00
1.478.000,00
300.000,00
8.281.000,00
64.017.000,00
30.662.000,00
28.864.000,00
828.000,00
970.000,00
4.150.000,00
4.150.000,00
21.490.000,00
21.490.000,00
7.715.000,00
7.715.000,00
169.897.000,00
38.557.000,00
117.646.000,00
1.300.000,00
410.000,00
33.000,00
11.951.000,00
233.914.000,00
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
INICIAL
PREV ISÃO
ATUALIZADA
(a)
64.017.000,00
30.662.000,00
28.864.000,00
828.000,00
970.000,00
4.150.000,00
4.150.000,00
21.490.000,00
21.490.000,00
7.715.000,00
7.715.000,00
169.897.000,00
38.557.000,00
117.646.000,00
1.300.000,00
410.000,00
33.000,00
11.951.000,00
233.914.000,00
PREV ISÃO
ATUALIZADA
(a)
6.503.000,00
2.505.000,00
3.998.000,00
1.478.000,00
300.000,00
8.281.000,00
RECEITAS REALIZADAS
A té o Bime stre
%
(b)
(c ) = (b/a)x100
7.743.857,60
51.764.442,54
80,86
2.782.166,97
26.196.481,29
85,44
2.538.042,16
25.096.617,26
86,95
207.457,88
818.657,08
98,87
36.666,93
281.206,95
28,99
565.665,80
2.872.969,72
69,23
565.665,80
2.872.969,72
69,23
3.720.296,12
19.423.304,00
90,38
3.719.862,21
19.415.206,78
90,35
433,91
8.097,22
675.728,71
3.271.687,53
42,41
675.728,71
3.271.687,53
26.047.348,20
135.161.755,19
79,56
5.814.056,03
31.392.052,78
81,42
19.572.572,87
92.347.235,21
78,50
102.476,66
512.383,32
39,41
92.876,75
412.501,45
100,61
13.372,52
19.428,60
58,87
451.993,37
10.478.153,83
87,68
33.791.205,80
186.926.197,73
79,91
RECEITAS REALIZADAS
No Bimestre
A té o Bime stre
%
(b)
(c ) = (b/a)x100
767.446,47
3.740.125,55
57,51
361.207,96
1.968.606,14
78,59
406.238,51
1.771.519,41
44,31
238.177,17
16,11
767.446,47
3.978.302,72
48,04
No Bimestre
R$ 1,00
O UTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO
1- RECEITAS DE IM POSTOS
1.1- Re ceita Resultant e do Imposto sobre a Propriedade Pre dial e Territ ori al Urbana – IPTU
Imposto sobre a Proprieda de Predi al e Territorial Urbana – IPTU
Multas, Juros de M ora e Outros Enc argos do IPTU
Dívida A tiva do IPTU
Multas, Juros de M ora, Atualizaçã o M onetária e Outros Enca rgos da Dívida Ativa do IPTU
1.2- Re ceita Resultant e do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
Imposto sobre Transmissão Inter Viv os – ITBI
Multas, Juros de M ora e Outros Enc argos do ITBI
Dívida A tiva do ITBI
Multas, Juros de M ora, Atualizaçã o M onetária e Outros Enca rgos da Dívida Ativa do ITBI
1.3- Re ceita Resultant e do Imposto sobre Serviç os de Q ua lquer Na tureza – ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer N atureza – ISS
Multas, Juros de M ora e Outros Enc argos do ISS
Dívida A tiva do ISS
Multas, Juros de M ora, Atualizaçã o M onetária e Outros Enca rgos da Dívida Ativa do ISS
1.4- Re ceita Resultant e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
Multas, Juros de M ora e Outros Enc argos do IRRF
Dívida A tiva do IRRF
Multas, Juros de M ora, Atua lização Monetária e O utros Enca rgos da D ívida Ativa do IRRF
2- RECEITAS DE TRAN SFERÊNCIAS CONSTITUCIO NAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM
2.2- Cota-Parte ICM S
2.3- ICMS-D esonera ção – L.C. nº87/1996
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
2.5- Cota-Parte ITR
2.6- Cota-Parte IPV A
2.7- Cota-Parte IO F-Ouro
3- TOTAL DA RECEITA BRU TA DE IM POSTO S (1 + 2)
RECEITA BRUTA DE IM POSTOS
RREO - ANEXO X (Lei nº 9.394/1996, art. 72)
RELATÓRIO RESUMID O DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO D AS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESEN VOLVIMENTO D O ENSINO - MDE
ORÇAM ENTO S FISCAL E DA SEGU RIDADE SOCIA L
JANEIRO A OUTU BRO 2007 / BIMESTRE SETEM BRO - OUTU BRO
( 5º BIM ESTRE )
28 A 30/NOV/2007
15
PREVISÃO
INICIAL
36.703.000,00
36.703.000,00
36.703.000,00
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
-
C .P .F: 1 0 1 .8 21 .7 9 4 -0 0
89,88
87,78
42,20
No Bimestre
C on ta d or a
C .R .C .PE 0 2 1 3 69 /P -7
Pre feit o
C .P.F: 0 0 0.7 6 4 .81 4 - 68
32.987.122,60
32.217.720,21
693.710,80
75.691,59
15.489.258,90
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
%
(e)
(f) = (e/d)x100
5.837.781,01
30.633.632,47
66,18
151.219,29
2.182.100,62
160,80
5.686.561,72
28.451.531,85
63,32
149.988,00
1.418.370,49
149.988,00
1.418.370,49
5.987.769,01
32.052.002,96
69,24
92,87
6.748.865,40
6.569.728,75
173.427,70
5.708,95
2.257.232,22
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
%
(b)
(c) = (b/a)x100
16.728.461,31
4.312.496,53
968.417,82
4.261.293,70
3.280.539,53
11.803.111,38
17.072,60
68.290,43
15.473,27
51.819,10
890,56
403,17
30.102,75
543.543,53
No Bimestre
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
12- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
46.289.000,00
46.289.000,00
12.1- Com Educação Infantil
1.357.000,00
1.357.000,00
44.932.000,00
12.2- Com Ensino Fundamental
44.932.000,00
13- OUTRAS DESPESAS
13.1- Com Educação Infantil
13.2- Com Ensino Fundamental
46.289.000,00
46.289.000,00
14- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (12 + 13)
15- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (12 / 10) x 100%
9- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
9.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (16,66% de 2.1)
9.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (16,66% de 2.2)
9.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (16,66% de 2.3)
9.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (16,66% de 2.4)
9.5- Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB – (6,66% de 2.5)
9.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (6,66% de 2.6)
10- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
36.703.000,00
10.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
36.703.000,00
10.2- Complementação da União ao FUNDEB
10.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
\11- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (10.1 – 9)
36.703.000,00
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
DESPESAS DO FUNDEB
INICIAL
RECEITAS DO FUNDEB
FUNDEB
16
28 A 30/NOV/2007
1
71.398.000,00
1.477.000,00
1.357.000,00
120.000,00
69.911.000,00
44.932.000,00
24.979.000,00
10.000,00
-
58.478.500, 00
DOTAÇÃO
INICIAL
73.4 15.000,00
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
5 8.478.500,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
1.4 77.000,00
1.3 57.000,00
1 20.000,00
71.9 38.000,00
44.9 32.000,00
27.0 06.000,00
11.261.674,01
C .P .F: 1 0 1 .8 21 .7 9 4 -0 0
C on ta d or a
C .R .C .PE 0 2 1 3 69 /P -7
22,63%
1.400,00
75.691,59
16.260.061,29
15.489.258,90
693.710,80
-
79,76
28 A 30/NOV/2007
Pre feit o
C .P.F: 0 0 0.7 6 4 .81 4 - 68
3
VALOR
58.554 .983,22
31- MÍNIM O DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IM POSTOS NA M ANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO
[(17 + 18) – (30) / (3)] x 100%
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
%
(b)
(c) = (b/a)x100
8.447.801,45
46.7 31.549,43
79,91
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
%
(e)
(f) = (e/d)x100
192.171,38
3.867 .881,60
261,87
151.219,29
2.182 .100,62
160,80
40.952,09
1.685 .780,98
1.404,82
11.069.502,63
54.687 .101,62
76,02
5.836.549,72
29.869 .902,34
66,48
5.232.952,91
24.817 .199,28
91,90
No Bimestre
24- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (11)
25- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
2
26- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
27- DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIM O E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR
28- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO =
(37g)
29- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (38.3)
30- TOTAL DAS DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIM ITE CONSTITUCIONAL (24 + 25 + 26 + 27 + 28 + 29)
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
17- EDUCAÇÃO INFANTIL
17.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
17.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
18- ENSINO FUNDAMENTAL
18.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
18.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
19- ENSINO MÉDIO
20- ENSINO SUPERIOR
21- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
22- OUTRAS
23- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO (17 + 18 + 19 + 20 + 21 + 22)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
16- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À M DE (25% de 3)
PREVISÃO
INICIAL
CÁLCULO DO LIMITE MÍNI MO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVI MENTO DO ENSINO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE M ANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO
RREO - ANEXO X (Lei n º9.394/1996, art. 72)
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSI NO - MDE
ORÇAM ENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2007/BIM ESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
( 5º BIMESTRE )
(5º BIMESTRE)
17
10.6 40.000,00
84.0 55.000,00
2. 505.000,00
9. 244.000,00
11.7 49.000,00
83.1 47.000,00
C .P .F: 1 0 1 .8 21 .7 9 4 -0 0
38- SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006
38.1 - (+) INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE
38.2 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
38.3 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIM ESTRE
39- (=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB
37- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
1.3 04.276,08
SALDO ATÉ O BIMESTRE
7.0 47.317,35
65.6 02.300,57
C on ta d or a
C .R .C .PE 0 2 1 3 69 /P -7
VALOR
CANCELADO EM 2007 (g)
1.6 90.318,89
12.9 51.992,90
389,21
32.9 11.431,01
32.2 01.990,96
75.691,59
7 85.520,85
1.400,00
66,23
78,05
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
%
(e)
(f) = (e/d )x100
1 46.227,62
1.4 76.227,26
58,93
1.5 44.091,27
5.5 71.090,09
68,48
No Bimestre
Pre feit o
C .P.F: 0 0 0.7 6 4 .81 4 - 68
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
2.5 05.000,00
8.1 35.000,00
DOTAÇÃO
INICIAL
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE FINANCEIRO
32- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
33- RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
34- OUTROS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
35- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE
(32 + 33 + 34)
36- TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (23 + 35)
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE
18
28 A 30/NOV/2007
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS
(b)
(161.381.210,7 0)
54.075.796,6 9
Resu ltado Apu rado
Até o Bimestre
4.263.506,1 6
2.853.982,7 4
1.409.523,4 2
-
57.016.160,4 5
55.181.769,3 8
408.230.250,00
416.719.398,78
57.016.160,4 5
55.181.769,3 8
-
408.230.250,00
416.719.398,78
64.837.690,2 5
-
(b/a)
R$ 1,00
514,44
15,61
16.1 96.595,26
14.3 73.534,44
1.8 23.060,82
-
319.6 38.731,42
263.8 86.605,22
258.5 80.257,61
408.2 30.250,00
416.7 19.398,78
263.8 86.605,22
258.5 80.257,61
49.7 08.385,57
408.2 30.250,00
416.7 19.398,78
308.2 88.643,18
-
% em Relação à M eta
Até o Bimestre
Até o Bimestre
Até o Bimestre
Até o Bimestre
Até o Bimestre
28 A 30/NOV/2007
Resultado Nominal
Resultado Primário
Meta Fixada no
Anexo de Metas
Fiscais da LDO
(a)
(313.700,00)
3. 465.000,00
No Bimestre
No Bimestre
No Bimestre
No Bimestre
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Receitas Previdenciárias (I)
Despesas Previden ciárias (II)
Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
Regime Próprio de Previd ência Social dos Servidores Públicos
Receitas Previdenciárias (IV)
Despesas Previden ciárias (V)
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
Receita Corrente Líquida
Desp esas Empenhad as
Desp esas Liquidadas
Dotação Inicial
Dotação Atualizada
Desp esas Empenhad as
Desp esas Liquidadas
Superávit Orçamentário
Previsão Inicial da Receita
Previsão Atualizada da Receita
Receitas Realizad as
Déficit Orçamentário
Saldos de Exercícios Anteriores
RREO - Anexo XVIII (LRF, Art. 48)
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRI A
J ANEIRO A OUTUBRO 2007 / BIM ESTRE SETEM BRO - OUTUBRO
( 5º BIMESTRE )
19
Pre feit o
C .P.F: 0 0 0.7 6 4 .81 4 - 68
C .P .F: 1 0 1 .8 21 .7 9 4 -0 0
Valor apurado
At é o Bim estre
-
35º Exercício
Limi te C ons titucional Anual
% Aplicado Até o B imes tre
Saldo a Reali zar
-
C on ta d or a
C .R .C .PE 0 2 1 3 69 /P -7
VALOR APURADO NO EXER CÍC IO COR RENTE
% Mínimo a
Aplicar no Exercício
-
-
-
-
20º Exercício
Saldo a Reali zar
-
-
-
-
-
-
Despesas P róprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde
JANEIR O A OUTUB RO 2007/BIMES TR E SETEMB RO - OUTUBRO
DESP ES AS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE P PP ´S C ONTRATADAS
Total das Despesas / R CL (% )
FONTE: S ISDAP - S EF IN
DESPES AS C OM AÇÕES E SERVIÇ OS PÚBLICOS DE S AÚDE
-
10º Exercí cio
-
22,63%
83,88%
92,87%
5.459.043,73
5.220.646,17
238.397,56
858.988,82
858.988,82
6.318.032,55
S aldo
a Pagar
Valor Apurado Até o B imest re
Exercíci o
Valor Apurado Até o B imest re
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE C RÉDITO E DES PESAS DE CAP ITAL
Receita de Operação de Crédito
Despesa de Capi tal Líquida
PR OJEÇÃO ATUARIAL DOS R EGIMES DE PR EVIDÊNC IA
Regime Geral de Previdênci a Social
Receitas Previdenciári as (I)
Despesas P revi denciárias (II)
Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
Regime P róprio de P revi dência S ocial dos Servidores P úblicos
Receitas Previdenciári as (IV)
Despesas P revi denciárias (V)
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
RECEITA DA ALIENAÇ ÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURS OS
Receita de Capital Resultante da Ali enação de At ivos
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
15.444.132,81
15.444.132,81
6.142.041,55
6.142.041,55
21.586.174,36
P agam ento
At é o Bim estre
Li mites Constit ucionais Anuais
% Aplicado Até o B imes tre
% Mínimo a
Aplicar no Exercício
25%
60%
60%
8.395,16
8.395,16
33.177,30
33.177,30
41.572,46
Cancelament o
Até o B imes tre
42.294.921,93
39.197.842,72
30.633.632,47
Valor Apurado
At é o Bim estre
20.911.571,70
20.673.174,14
238.397,56
7.034.207,67
7.034.207,67
27.945.779,37
Inscrição
Míni mo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Míni mo Anual de 60% das Despesas com MDE no Ensino Fundament al
Míni mo Anual de 60% do FUNDEB na R emuneração dos P rofessores do Ensino Fundament al
DES PESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - M DE
POR P ODER E MINIS TÉRIO P ÚB LICO
RESTOS A PAGAR PR OCES SADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciári o
Mini stério Públi co
RESTOS A PAGAR NÃO-P ROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciári o
Mini stério Públi co
TOTAL
MOVIMENTAÇÃO DOS RES TOS A PAGAR
20
28 A 30/NOV/2007
28 A 30/NOV/2007
21
SECRETARIA DE ARTICULAÇAO E AÇÃO SOCIAL
TITULAR: OFÉLIA LOPES DE SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
HOMOLOGO O PL Nº. 079/2007 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 035/2007, referente à Contratação de Pessoa Física para Locação de Caminhão Médio Aberto,
em favor do Senhor NIVALDO DOS SANT OS, portador Carteira de Identidade nº 1.805.863 SSP/PE, no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta
reais) mensal, para 14 (quatorze) viagens. Jaboatão dos Guararapes, 31 de Outubro de 2007.
Ofélia Lopes de Souza
Secretária Especial de Articulação e Ação Social.
SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
TITULAR: AMAURICANDIDO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Reconheço e RATIFICO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 096/2007, DISPENSA Nº. 024/2007, de acordo com o Parecer da Coordenadoria Geral de
Licitações / Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias, visando a Locação de Imóvel, localizado à Rua Comendador José Didier,
345, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer, Turismo e Juventude, em favor
do Senhor MÁRIO CONTE, portador da Carteira de Identidade nº. 217.685 e CIC nº. 000.601.604-97, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais),
com fundamento no art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 21 de Novembro de 2007.
Amauri Candido da Silva
Secretário de Esportes, Cultura, Lazer, Turismo e Juventude
EMDEJA
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT O DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMDEJA
TITULAR: FERNANDO WANDERLEY
Espécie Prestação de Serviços nº 013/2007
Contratante: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Jaboatão dos
Guararapes – EMDEJA
Contratada: ECOPESA AMBIENTAL LTDA .
Regime da Contratação: A Forma de Execução do presente Contrato é o da
Execução Indireta no Regime de Empreitada por Preço Unitário.
Objeto:Constitui objeto do presente Contrato contratação de empresa
especializada de engenharia para execução dos serviços de tratamento e
destinação final nos resíduos sólidos urbanos gerados pelo município do
Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme descriminado no processo licitatório
nº 056/2007, Inexigibilidade nº 001/2007.
Valor: R$ 5.792.400,00 (cinco milhões setecentos e noventa e dois mil e
quatrocentos reais)
Prazo: 12 (doze) meses. Cordialmente
Fernando Vanderley - Presidente da EMDEJA
PORTARIA N.º 532/2007
O PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMDEJA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS,
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 de Outubro de 2007, JOSILENE MARIA DOS
SANTOS, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2.952.623, órgão
emissor SSP/PE, inscrito(a) no CPF–MF sob o nº 623.752.534-34,
para exercer o cargo comissionado de(a) ASSISTENTE AUXILIAR
DE EMPRESA DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E
DRENAGENS da EMDEJA, atribuindo-lhe a remuneração
correspondente ao símbolo CC-9.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de Setembro de 2007.
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 de Outubro de 2007, ZULEIDE MARIA DA
SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.886.988, órgão
O PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO DO
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 de Outubro de 2007, IRANETE ARAÚJO DE
MORAIS, portador(a) da Cédula de Identidade nº 810.344, órgão
emissor SDS/PE, inscrito(a) no CPF–MF sob o nº 387.309.954-34,
para exercer o cargo comissionado de(a) CHEFE DE DIVISÃO,
ORÇAMENTAÇÃO E PROJETOS DA DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA da EMDEJA, atribuindo-lhe a remuneração correspondente
ao símbolo CC-6.
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 de Outubro de 2007, JOSIANE FERREIRA DA
SILVA, port ador(a) da Cédula de Identidade nº 5.268.660, órgão
para exercer o cargo comissionado de(a) ASSISTENTE
INTERMEDIÁRIO DE EMPRESA DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL, atribuindo-lhe a remuneração correspondente ao
símbolo CC-8.
RESOLVE:
22
NOMEAR, a partir de 01 de Outubro de 2007, JORGE MANOEL DA
SILVA OLIVEIRA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2.203.255,
órgão emissor SSP/PE, inscrito(a) no CPF–MF sob o nº 298.847.99415, para exercer o cargo comissionado de(a) CHEFE DE
DEPA RTAMENT O DE MANUTENÇÃO DE MICRO E MACRO
DRENAGENS DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E
DRENAGENS d a EMDEJA , atribuindo-lhe a remuneração
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, MARLUCE GOMES DA
COSTA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.588.050, órgão
para exercer o cargo comissionado de(a) CHEFE DE NÚCLEO E
ORÇAMENTAÇÃO DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E
ESPAÇOS PÚBLICOS da EMDEJA, atribuindo-lhe a remuneração
Jaboatão dos Guararapes, 08 de Outubro de 2007.
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, IVANETE CAMPELO DE
FARIAS, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.310.789, órgão
para exercer o cargo comissionado de(a) CHEFE DE NÚCLEO DE
TERRAPLANAGEM DO 2º E 4º DISTRITO DA DIRETORIA DE
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DRENAGENS da EMDEJA,
atribuindo-lhe a remuneração correspondente ao símbolo CC-7.
RESOLVE:
NOMEAR, a p artir de 09 de Outubro de 2007, JAILTON PEREIRA
GOMES, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.899.045, órgão
símbolo CC-8.
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, EDNALDO ESTEVÃO
DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 7.199.356, órgão
símbolo CC-8.
28 A 30/NOV/2007
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, ANDRÉA PEREIRA DA
DE EMPRESA DA DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA da EMDEJA,
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, MARILENE MARIA DA
DE EMPRESA DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E
ESPAÇOS PÚBLICOS da EMDEJA, atribuindo-lhe a remuneração
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, EDINAZIO JOSÉ DA
SILVA JÚNIOR, portador(a) da Cédula de Identidade nº 6.332.638,
órgão emissor SDS/PE, inscrito(a) no CPF–MF sob o nº 042.286.24448, p ara exercer o cargo comissionado de(a) ASSISTENTE AUXILIAR
R E S O L V E :NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007, VALKIRIA
DA SILVA NUNES PORTELA , portador(a) da Cédula de Identidade nº
2.134.463, órgão emissor SDS/PE, inscrito(a) no CPF–MF sob o nº
408.599.244-91, para exercer o cargo comissionado de(a)
ASSISTENTE AUXILIAR DE EMPRESA DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS da EMDEJA, atribuindo-lhe a
remuneração correspondente ao símbolo CC-9.
FERNANDO RODRIGUES WANDERLEY - Presidente da EMDEJA
R E S O L V E :NOMEAR, a partir de 09 de Outubro de 2007,
CLAUDINETE TAVARES DE ARRUDA MELO, port ador(a) da Cédula de
Identidade nº 3.357.371, órgão emissor SSP/PE, inscrito(a) no CPF–
MF sob o nº 667.620.144-53, para exercer o cargo comissionado
de(a) ASSISTENTE AUXILIAR DE EMPRESA DA DIRETORIA DE
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS da EMDEJA,
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23
TITULAR: ULISSES TENÓRIO DEA LBUQUERQUE
PROC. Nº. 109/2007 – DISPENSA Nº. 016/2007.
RATIFICO o Parecer de Dispensa de Licitação emitido pela Comissão
de Licitação para Atendimento à Secretaria de Saúde, com vistas a
locação do imóvel localizado à Rua Isaias Barbosa, 51 – Prazeres,
neste município, em nome da Associação Beneficente Novo
Guararapes, pelo valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais)
mensais, com vigência pelo período de 12 (doze) meses, para
instalação da Unidade do Programa de Saúde da Família – PSF Rio
das Velhas. Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2007
Ulisses Tenório de Albuquerque Neto
Secretario de Saúde
HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 099/2007 – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 070/2007. OBJETO: Contratação de Serviços de
Internet Banda Larga, em favor da empresa: ST SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA – Item 01, com o valor global
de R$ 11.040,00 (Onze Mil e Quarenta Reais), item 02, com o valor
global de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), item 03, no valor global de
R$ 11.400,00 (Onze Mil e Quatrocentos Reais) e item 04, no valor
global de R$ 11.400,00 (Onze Mil e Quatrocentos Reais), totalizando
R$ 45.840,00 (Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta Reais).
Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2007.
PRESENCIAL Nº 074/2007. OBJETO: Aquisição de Papel Madeira
para Esterilização, em favor da empresa: PALMEC – MATERIAL
PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 3.300,00 (T rês Mil e
Trezentos Reais). Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de
2007. ULISSES TENÓRIO DE LBUQUERQUE NETO
HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 119/2007 – CONVITE Nº.
010/2007. OBJETO: Serviços de Engenharia para Reforma da
Estrutura Física do PSF Odorico Melo, em favor do licitante: V.T.
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor global de R$
60.502,80 (Sessenta Mil, Quinhentos e Dois Reais e Oitenta
Centavos). Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2007.
PRESENCIAL Nº 076/2007. OBJETO: Aquisição de Eletrodomésticos,
em favor da empresa: CRISTIANE DIAS DE ARAÚJO ME , lote 01,
com valor total de R$ 520,00 (Quinhentos e Vinte Reais); lote 02,
com valor total de R$ 380,00 (Trezentos e Oitenta Reais); lote 03,
com valor total de R$ 4.815,00 (Quatro Mil, Oitocentos e Quinze
Reais) e lote 04, com valor total de 380,00 (Trezentos e Oitenta
Reais). Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2007.
SECRETÁRIO DE SAÚDE
PRESENCIAL Nº 077/2007. OBJET O: Serviços de Apoio
Administrativo (EVENTOS), em favor da empresa: LOCASHOW
EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, com o valor global de R$ 11.540,00
(Onze Mil, Quinhentos e Quarenta Reais). Jaboatão dos Guararapes,
22 de novembro de 2007.
PRESENCIAL Nº 061/2007. OBJETO: Aquisição de Insumos
Laboratoriais, em favor das empresas: Diagnocel Comércio e
Representações Ltda – Item 02, no valor de R$ 1.961,00 (Um Mil,
Novecentos e Sessenta e Um Reais); Prontomédica Produtos
Hospitalares Ltda – Item 07, no valor de R$ 5.040,00 (Cinco Mil e
Quarenta Reais); In Vitro Diagnóstica S/A – Item 01, no valor de R$
50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) e item 06, no valor de R$ 7.296,00
(Sete Mil, Duzentos e Noventa e Seis Reais), totalizando o valor de
R$ 57.296,00 (Cinqüenta e Sete Mil, Duzentos e Noventa e Seis
Reais) e Novasmed Comércio Ltda – Item 03, no valor de R$
7.056,00 (Sete Mil e Cinqüenta e Seis Reais), item 04, no valor de R$
7.056,00 (Sete Mil e Cinqüenta e Seis Reais) e item 05, no valor de R$
15.552,00 (Quinze Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Dois Reais),
totalizando R$ 29.664,00 (Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Sessenta e
Quatro Reais). Jaboatão dos Guararapes, 24 de outubro de 2007.
PRESENCIAL Nº 069/2007. OBJETO: Locação e Manutenção de Rede
Lógica sem Fio (Wireless), em favor da empresa: ST SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA – Item 01, com o valor global
de R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais) e o item 02,
com o valor global de R$ 10.080,00 (Dez Mil e Oitenta Reais),
totalizando R$ 53.280,00 (Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Oitenta
Reais). Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2007.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE
CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO
Artigo 1.
O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão
dos Guararapes é órgão específico da Secretaria Municipal de Saúde,
criado pela Lei municipal nº. 113/91, na forma do inciso 3 alínea “a”,
artigo 23 da Lei nº. 8.028 de 12 de Abril de 1990, inciso IX, alínea “a”
do artigo 19 da Lei nº. 8.490 de 19 de Novembro de 1992, e, e em
conformidade com as disposições estabelecidas no Decreto nº.
99.438 de 07 de Agosto de 1990; na Lei nº. 8.080, de 19 de setembro
de 1990; na Lei nº. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Lei Municipal
080/90. Emenda 046/06.
É um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário, e tem por
finalidade atuar na formulação e controle na execução da Política
Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, estratégias e na promoção do processo do controle
social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores públicos e
privados.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 2.
Compete ao Conselho Municipal de Saúde do
Jaboatão dos Guararapes:
I.
Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde,
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerencia
técnico – administrativa;
II. Estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional,
estadual e municipal;
III. Traçar diretrizes de elaboração e aprovar planos de saúde,
adequando-as às diversas realidades epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
IV. Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor
resolução, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área;
V. Propor medidas de aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI. Examinar propostas e denúncias, responder as consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberação do colegiado;
VII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
serviços de saúde;
VIII. Propor a convocação e estruturar a comissão das Conferências
Municipais de Saúde;
IX. Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria
de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde;
X. Estimular a participação comunitária no controle da administração
dos Sistemas de Saúde;
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XI. Propor critérios para a organização e para as organizações
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão
dos Guararapes, acompanhado a movimentação e destinação de
recursos;
XII. Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo
de unidades prestadoras de serviço de saúde públicas e privadas,
no âmbito do SUS;
XIII. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de
funcionamento;
XIV. Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde de interesse para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
XV. Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde e
pela Conferência Municipal de Saúde;
XVI. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Câmara Municipal e mídia,
bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XVII.
Articula-se com outros conselhos setoriais com o propósito
de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns
para o fornecimento do sistema de participação e controle social;
XVIII.
Acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à
observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sócio-cultural do país;
XIX. Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de
comunicação;
XX. Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência
;XXI. Estabelecer intercâmbio técnico – científico com organismos
internacionais.
XXII. Garantir e cumprir as deliberações da plenária do Conselho
Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3.
O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão
dos Guararapes é composto de 24 (vinte e quatro) membros
indicados pela situação prevista no Art. 2º da lei Municipal 113/91, e
ratificada pela ementa a LEI 046/2006, garantindo a representação
paritária entre os representantes do Governo, representantes dos
Trabalhadores na Área de Saúde, representantes dos Prestadores
de Serviços Privados e representantes da Sociedade Civil Organizada
todos no âmbito municipal, e obedecendo a seguinte
proporcionalidade:
03 (três) representantes do Governo, sendo um deles o Secretário
Municipal de Saúde;
03 (três) representantes dos Prestadores de Serviço Privado;
06 (seis) representantes dos Trabalhadores da Área de Saúde;
12 (doze) representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º - Terão mandato de 03 (três) anos com direito a recondução.
§ 2º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre
seus membros pelo voto direto em plenária do CMS, conforme a
Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.
§ 3º - Possui função não remunerada e considerada de relevante
serviço prestado a saúde da população.
§ 4º - Cada membro do Conselho terá direito a um suplente escolhido
pelas entidades ou instituições pelas quais representam. Na ausência
do titular, o suplente terá direito a voto.
§ 5º - Será substituído, automaticamente o conselheiro que deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas no período de um ano civil.
§ 6º - A perda do mandato será declarada pela Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Saúde, comunicada ao Secretário Municipal
de Saúde, para tomada das providências necessárias à substituição
na forma da legislação vigente.
§ 7º - As justificativas de ausência deverão ser apresent adas na
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde até 72 (setenta
e duas) horas após a reunião, contando apenas dias úteis.
§ 8º - Não podem fazer parte do Conselho, como Titular ou Suplente,
pessoas processadas e condenadas com trânsito em julgado em
qualquer tipo de processo, bem como analfabetas com
questionamento com inadimplemento com erário público Municipal,
Estadual ou Nacional.
§ 9º - Será facultada a presença do conselheiro suplente, mas será
obrigatória a sua presença na ausência do titular.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 4. O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos
Guararapes tem a seguinte organização:
1.
2.
3.
4.
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PLENÁRIO
PRESIDÊNCIA
SECRETÁRIA EXECUTIVA
COMISSÕES
Artigo 5. O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos
Guararapes reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês,
defendendo o cronograma definido pela Plenária, extraordinariamente,
quando convocada pelo seu Presidente sempre nas segundas e
quartas-feiras de cada mês, ou através de requerimento da metade
mais 01 (um) dos seus membros, e mensalmente em forma de reunião
administrativa, sem poder deliberativo.
Parágrafo Único: Fica determinado que as reuniões administrativas
do Conselho Municipal de Saúde serão sempre nas 1ª segundasfeiras de cada mês.
§ 1º - As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de 50%
(cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros.
§ 2º - Cada membro terá direito a um voto, nas Plenárias e Eleições do
CMS.
§ 3º - A qualquer momento poderá ser solicitada verificação de quórum,
e não havendo, será suspensa a reunião temporariamente até a
recuperação da presença mínima exigida no parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º - Compete à reunião administrativa a definição da pauta das
reuniões.
Artigo 6. Na ausência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde
as reuniões do Conselho serão presididas pelo Vice-Presidente, e
respectivamente por ordem de cargos.
Artigo 7.O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá direito a
um voto nominal e de qualidade, bem como, a prerrogativa de deliberar
em casos da extrema urgência ad referendum do Plenário,
subtendendo o seu ato a ratificar deste na reunião subseqüente.
Artigo 8.A pauta da reunião ordinária constará de:
a)
Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
b)
Expediente constando de informes da mesa e dos
conselheiros;
c)
Ordem do dia constando temas previamente definidos e
prestados, sendo obrigatório um tema da agenda básica anual pelo
Conselho Municipal de Saúde, nos temos que estabelece o § 5º
deste artigo;
d)
Deliberações;
e)
Encerramento.
§ 1º - Os informes não comportam discussão e votação, somente
esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar
informes deverão inscrever-se na Secretaria Executiva até 30 (trinta)
minutos antes do inicio previsto para a reunião.
§ 2º - Para apresentação do seu informe, cada conselheiro inscrito
disporá de 03 (três) minutos improrrogáveis. Em caso de polêmica ou
necessidade de deliberação, o assunto deverá constar da ordem do
dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do
Plenário.
§ 3º - A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas
básicos aprovados anualmente pela Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Saúde, dos Produtos das Comissões, e das indicações
dos conselheiros ao final de cada Reunião Ordinária.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, a Secretaria
Executiva poderá proceder à seleção de temas obedecidos os
seguintes critérios:
a)
Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do
Conselho);
b)
Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo
Conselho)
c)
Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
d)
Precedência (ordem da entrada da solicitação).
§ 5º - Cabe a Secretaria Executiva, a preparação de cada tema da
pauta da ordem do dia, com os documentos e informações disponíveis,
inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a
serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião, sem o
que, salvo a critério do plenário, não poderá ser votado.
Artigo 9. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado
o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples dos seus
membros, mediante:
a)
Resolução homologada pelo Secretário Municipal de Saúde
sempre que se reportarem a responsabilidade legal do Conselho;
b)
Recomendações sobre o tema ou assuntos específicos que
não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante
e/ou necessário, dirigidas ou ator e atores institucionais de quem se
espera ou se pede determinada conduta ou providencia.
c)
Moções que expressam o juízo do conselho sobre fatos ou
situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio,
crítica ou oposição.
§ 1º As deliberações serão identificadas pelos seus tipos e
numeradas correlativamente;
§ 2º As resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão tomadas
pelo plenário, pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas em
Diário Oficial do Município no prazo máximo de trinta dias, após a
aprovação pelo plenário.
§ 3º Analisadas e/ou revistas resoluções, seu texto final será
novamente encaminhado para publicação devendo ser observado o
prazo previsto no parágrafo 2º.
Artigo 10.As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, observada
a legislação vigente, terão as seguintes rotinas e ordenamento de
seus trabalhos:
I.
As matérias pautadas, após o processo de exame prévio
preparatório, serão apresentadas, por escrito destacando-se os
pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a
deliberação;
II.
Ao inicio da discussão poderá ser pedido visto, devendo o
assunto retornar, impreterivelmente, na reunião ordinária seguinte
para apreciação e votação, mesmo que esse direito seja exercido
por mais de 01 (um) conselheiro. No caso de mais de um conselheiro
pedir visto, o primeiro que pediu será o relator, que entregará o único
relatório.
III.
A questão de ordem é direito, exclusivamente ligado aos
cumprimentos dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao
presidente da mesa avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindose o plenário em caso de conflito com o requerente;
IV.
As votações devem ser apuradas pela contagem de votos
a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de
cada conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta;
V.
A recontagem dos votos deve ser realizada quando a mesa
julgar necessário ou quando solicitada por um ou mais conselheiros.
Artigo 11.As reuniões do plenário devem ser gravadas e nas atas
devem constar:
a)
Relação dos participantes seguida de nome de cada
membro com a menção de titularidade (titular ou suplente) e do órgão
ou entidade que representa;
b)
Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o
nome do conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;
c)
Relação dos temas abordados na ordem do dia com
indicação do (s) responsável (eis) pela apresentação e a inclusão
de algumas observações quando expressamente solicitadas pelo
(s) conselheiro (s);
§ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do conselho
estará disponível na Secretaria Executiva do conselho em gravação
e/ou em cópia de documentos, mediante requerimento do interessado
que poderá propor modificações / ratificações em funções do seu
interesse pessoal.
§ 2º A Secretaria Executiva do conselho providenciará a remessa de
copia de ata de modo que cada conselheiro possa recebê-la, no
mínimo, 15 (quinze dias) antes da reunião em que será apreciada ou
impreterivelmente nas reuniões administrativas do Conselho Municipal
de Saúde.
§ 3º As emendas e correções à at a serão entregues pelo (s)
conselheiro (s) na Secretaria Executiva uma semana antes da reunião
que a apreciará.
Artigo 12.A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde
pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade
do governo através de 01 (um) ou mais conselheiros designados
pelo plenário, com delegação específica, quando houver
impossibilidade. A plenária elegerá um dos pares.
SEÇÃO I – ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES DO
CONSELHO
SUBSEÇÃO – REPRESENTANTE DO PLENÁRIO
Artigo 13.
Aos Conselheiros incumbe:
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I.
Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições
do Conselho Municipal de Saúde;
II.
Estudar e relatar nos prazos preestabelecidos, matérias
que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramentos
técnico, administrativo e jurídico.
III.
Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao conselho
para votação;
IV.
Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de
interesse da saúde;
V.
Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VI.
Fiscalizar e acompanhar o funcionamento dos serviços de
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, dando ciência ao
plenário;
VII.
Apurar e cumprir determinações quanto às investigações
locais sobre denúncias remetidas ao conselho, apresentando
relatórios de missão;
VIII.
Desempenhar outras atividades necessárias ao
cumprimento do seu papel e ao funcionamento do conselho;
IX.
Construir e realizar o perfil duplo do conselho de
representação dos interesses específicos do seu segmento social
ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão
colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da
população usuária do Sistema Único de Saúde.
X.
Será considerada falta grave do conselheiro, aquele que
por desídia, não apreciar as matérias a elas incumbidas ou ainda não
apresentarem relatórios, pareceres, ou outros tipos de manifestações
fundamentadas sobre as atas de reuniões anteriores.
XI.
Será considerada falta grave do conselheiro que se
comportar na plenária do Conselho Municipal de Saúde e fora dela,
com comportamento antiético, desrespeitoso a quaisquer membros
deste conselho, cabendo punições estabelecidas através da
comissão de ética.
SEÇÃO II – DAS COMISSÕES
Artigo 14.As comissões permanentes constituídas por força da lei,
criadas e estabelecidas pelo plenário do Conselho Municipal de
Saúde, têm por finalidade articular políticas e programas de interesse
para a saúde. São as seguintes: Finanças, Licitação, Saúde e Ética.
Parágrafo Único – Ficam criadas as seguintes Comissões
permanentes: Comunicação e Eventos, que completam o artigo
anterior.
Artigo 15.A critério da plenária poderão ser criadas comissões em
caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente
complementar à atuação do Conselho Municipal de Saúde, articulando
e integrando os órgãos, instituições e entidades que gerem os
programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins,
reconhecendo-os e os processando, visando à produção de
subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Em função das finalidades, as comissões têm
como clientela exclusiva o Plenário do Conselho Municipal de Saúde,
que lhe encomenda objetivos, planos de trabalho e produtos que, e
que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras
entidades.
Artigo 16.As comissões de que trata este regimento serão
constituídas pelo Conselho Municipal de Saúde, e serão compostas
por no mínimo 03 (três) e no máximo 04 (quatro) membros
necessariamente Conselheiros. Os cargos de presidente e relator
serão propostos pela diretoria executiva, e sujeita a aprovação da
maioria simples de Plenário.
Parágrafo Único – Cada membro do conselho poderá participar
apenas de 01 (uma) comissão permanente, sendo sua composição
dividida entre o número de conselheiros que compõem o Conselho
Artigo 17.Será substituído o membro da comissão que faltar, sem
justificativa, até 72 (setenta e duas) horas após a reunião, a 2 (duas)
reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões intercaladas no
período de um ano civil. A Secretaria Executiva comunicará ao Conselho
Municipal, que providenciará sua substituição.
Artigo 18.A constituição e funcionamento de cada comissão serão
estabelecidos em resolução especificada e deverão estar
embasados na explicitação de suas finalidades objetivas, produtos
prazos e demais aspectos, que identifique claramente a sua natureza.
Parágrafo Único – Os locais de reuniões das comissões serão
escolhidos segundo critérios de economicidade e praticidade.
Artigo 19.Aos Presidentes das comissões compete:
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I.
– Coordenar os trabalhos;
II.
– Promover as condições necessárias para que a
comissão atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos
e entidades geradoras de estudos, proposta, normas e tecnologia;
III.
– Designar secretário “ad hoc” para cada reunião;
IV.
– Apresentar relatório conclusivo ao Secretário Executivo,
sobre matéria submetida e estudo, dentro do prazo fixado pelo
conselho, acompanhado de todos os documentos que se fizerem
necessário ao cumprimento de suas finalidades, bem como das atas
das reuniões assinadas pelos participantes, para encaminhamento
ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde;
V.
– Assinar as atas das reuniões e recomendações
elaboradas pela comissão encaminhando-as ao Plenário do Conselho
VI.
Compete ao relator elaborar e assinar as Atas e Relatórios
das Comissões Permanentes.
Artigo 20.Aos membros das comissões:
I.– Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar a
matérias que lhes forem distribuídas;
II.– Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor
apreciação da matéria;
III.– Elaborar documentos que subsidiem as decisões das comissões.
CAPITULO V – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I – ESTRUTURA
Artigo 21.O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora
composta por 08 (oito) membros, assim distribuídos: Presidente, 1º
Vice-presidente, 2º Vice-presidente, 3º Vice-presidente, 1º
Secretário Executivo, 2º Secretário Executivo, 3º Secretário Executivo
e 4º Secretário Executivo.
§ 1º - A Secretaria Executiva é órgão vinculado ao Conselho Municipal
de Saúde, tendo por finalidade e promoção do necessário apoio
técnico-administrativo ao Conselho, suas comissões e grupos de
trabalho, fornecendo condições para o cumprimento das
competências legais expressas nos capítulos I e II deste regimento;
§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 01
(um) ano e seis meses, sendo permitida recondução.
Artigo 22.Compete ao Presidente
I. Instalar as Comissões;
II.Dar encaminhamento às conclusões do Plenário;
III.Preparar, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento
de informações e análises estratégicas nos vários órgãos e
entidades dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, do
Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo
aos conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento de suas
competências legais;
IV.Encaminhar ao Plenário, propostas de convênio de Cooperação
Técnica visando à implementação e enriquecimento das atribuições
da Secretaria Executiva, incluindo a profissionalização dos
trabalhadores;
V.Delegar competências;
VI. Acompanhar, supervisionar e participar da execução dos
Convênios do Conselho Municipal de Saúde;
VII.Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e
funcionamento do Conselho de Saúde dos Estados, Distrito Federal
e dos Municípios;
VIII. Propor ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a
formalização da estrutura organizativa da Secretaria Executiva e
sua formalidade interna através de resolução especifica;
IX.Despachar os processos e expedientes de rotina;
X. Acompanhar o encaminhamento dado às resoluções,
recomendações, moções emanadas do conselho e dar as respectivas
informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal
de Saúde;
XI. Manter entendimentos com dirigentes dos demais órgãos do
Ministério da Saúde, do poder público e da sociedade civil organizada
no interesse dos assuntos afins;
XII.Submeter ao presidente do Conselho Municipal de Saúde e plenária,
relatórios das atividades do referido conselho do ano anterior, no
primeiro trimestre de cada ano;
XIII. Convocar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde de suas
Comissões de acordo com os critérios definidos neste regimento;
XIV.Contatar com anuência do presidente do Conselho Municipal de
Saúde e da comissão permanente específica assessoria técnica,
que possa dar suporte e apoio técnico, mobilizando consultorias e
assessoramento ao conselho em caráter permanente ou temporário.
Em caso de veto do presidente, submeter-se-á ao plenário do conselho
municipal de saúde em reunião extraordinária que homologará por
maioria simples a contratação;
XV.A suspensão temporária das reuniões;
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XVI. Representar o Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos
Guararapes judicialmente e extra - judicialmente;
XVII.Convocar as eleições para conselheiros, titulares e suplentes;
Artigo 23. Compete a 1ª Vice-presidência:
I. Representar e substituir o presidente em suas ausências ou
impedimentos;
II.Presidir as reuniões do CMS na falta do presidente e assessorar
os trabalhos do Conselho;
III. Auxiliar e substituir o presidente em suas ausências ou
impedimentos, assumindo todas as funções da presidência;
IV.Assumir o mandato, em caso de renúncia até seu término;
V.Prestar de modo geral a sua colaboração ao conselho e ao
presidente.
Artigo 24. Compete a 2 ª vice-presidência:
I. Representar e substituir o presidente e o vice-presidente em suas
ausências
ou impedimentos;
II.Presidir as reuniões do Conselho Municipal de Saúde na falta do
presidente e do 1º vice-presidente e assessorar os trabalhos do
Conselho.
Artigo 25. Compete a 3ª vice-presidência:
I.Representar e substituir o presidente, 1º vice-presidente e o 2º
vice-presidente em suas ausências ou impedimentos;
II.Presidir as reuniões do Conselho Municipal de Saúde na falta do
presidente, vice-presidente e do 1º vice-presidente assessorar os
trabalhos do Conselho.
Artigo 26.A Secretaria Executiva é órgão vinculado à Mesa Diretora
do Conselho Municipal de Saúde e terá sua estrutura administrativa
com equipe técnica para desenvolver os trabalhos do Conselho,
suas comissões, para cumprimento de suas competências legais.
Artigo 27. Compete a 1ª Secretaria Executiva:
I. Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa
necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal
de Saúde e de suas Comissões, pertinentes a orçamento, finanças,
serviços gerais e pessoais, dirigir, orient ar e supervisionar os serviços
da Secretaria, ouvindo as decisões das comissões e plenárias do
Conselho Municipal de Saúde;
II.Participar da mesa diretora designando os trabalhos nas Reuniões
da Plenária;
III. Despachar com o Presidente do Conselho Municipal de Saúde os
assuntos pertinentes ao Conselho;
IV.Articula-se com os coordenadores das comissões para fiel
desempenho das suas atividades, em cumprimento das deliberações
do Conselho Municipal de Saúde e promover o apoio necessário às
mesmas;
V.Acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Conselho;
VI.Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente
do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário;
VII. Retirada de qualquer pessoa da Plenária que esteja atrapalhando
o bom andamento dos trabalhos da mesa;
VIII. Preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho,
incluindo convites e apresentadores de temas previamente
aprovados, preparação de informes, remessa de matéria aos
conselheiros e outras providências;
IX.Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da
mesa e anotar os pontos, mais relevantes visando à checagem da
redação final da ata;
X.Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de
Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de
apresentação de produtos ao plenário;
I. Fazer a leitura do expediente e da ata;
II.Auxiliar o 1º secretário quando assim for solicitado;
III.Substituir o 1º secretário, quando da impossibilidade ou impedimento
deste.
IV.Fazer a leitura do expediente e da ata na falta do 2º Secretário
Executivo;
V.Auxiliar o 1º Secretário Executivo e o 2º Secretário Executivo
quando assim for solicitado;
VI.Substituir o 1º Secretário Executivo e o 2º Secretário Executivo,
quando da impossibilidade ou impedimento destes.
VII. Fazer a leitura do expediente e da ata na falta do 2º e do 3º
Secretário Executivo;
VIII. Auxiliar o 1º Secretário Executivo, 2º Secretário Executivo e 3º
Secretário Executivo quando assim for solicitado;
IX.Substituir o 1º Secretário Executivo e o 2º Secretário Executivo e
3º Secretário Executivo, quando da impossibilidade ou impedimento
destes.
28 A 30/NOV/2007
27
CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES
o exercício de suas competências, tendo como relator um ou mais
Conselheiros por ele indicados.
Artigo 31.
As entidades Sociais do segmento dos Usuários,
que desejarem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Saúde
deverão estar devidamente regularizadas de acordo com as leis de
registro de entidades civis, e as diretrizes que regulamenta o SUS lei
nº. 8080/90, lei nº. 8142/90 e lei nº. 113/91 e a resolução n° 333 do
CNS e estarem cadastradas no Conselho Municipal de Saúde há
mais de doze meses.
Artigo 40.O Conselho Municipal de Saúde dentro de sua dotação
orçamentária poderá designar conselheiros para participarem de:
Congressos, Seminários, Conferências, Encontros de Saúde,
Oficinas, Fóruns e outros eventos na área de saúde. Proporcionando
– lhe toda estrutura referente às diárias e passagens.
Artigo 32.As entidades serão eleitas pelo voto direto e secreto dos
membros representantes das mesmas entidades devidamente
regularizadas.
Artigo 33.As eleições deverão ser convocadas no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias e no mínimo de trinta dias antes do
término do mandato da diretoria executiva do Conselho Municipal de
Saúde.
Artigo 34.As entidades sociais que concorrem às eleições deverão
se escrever na secretaria do Conselho Municipal de Saúde até sete
dias corridos após a publicação do edital.
Artigo 35.O processo eleitoral será coordenado e conduzido por
uma comissão composta por cinco lideranças de reputação ilibada e
idônea e supervisionada pelo departamento jurídico do Conselho
Municipal de Saúde e homologada na plenária do Conselho Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único – As decisões da comissão eleitoral serão tomadas
por maioria simples dos votos, respeitando este regimento.
Artigo 36.Para o exercício do direito do voto, as entidades deverão
estar registradas no Conselho Municipal de Saúde e com documento
de identificação, no mínimo um ano antes das eleições do Conselho
Artigo 37.Será declarada vitoriosa a entidade que obtiver a maioria
simples dos votos, que elegerá também um suplente da mesma
entidade conforme a legislação
Artigo 38.A comissão eleitoral “ad referendum” da plenária do
Conselho Municipal de Saúde estabelecer regimento Interno que
normatizará o processo eleitoral respeitando os artigos recitados.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 39.
O Conselho Municipal de Saúde poderá organizar
mesas redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que
congreguem áreas de conhecimento de tecnologia, visando subsidiar
Parágrafo Único: Fica garantido o numero de diárias para o
deslocamento dos membros do conselho, no que se refere à
antecedência e pós-evento.
Artigo 41.Os casos omissos e as dúvidas surgidas na ampliação do
presente Regimento Interno serão dirimidas pela Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE e
aprovadas, por maioria simples, pelo Plenário.
Parágrafo Único – Fica vetada a participação de Ex-Conselheiro
afastado por perda de mandato (por motivos de faltas excessivas
em reuniões do Conselho municipal de Saúde), apresentadas pela
comissão de ética e aprovada em reunião do Conselho Municipal de
Saúde, e não poderá participar das Pré-Conferências, Conferências
Municipais de Saúde e Eleições do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 42.As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou
representante de Órgão Federal, Estadual ou Municipal, Empresa
Privada, Sindicatos ou Entidade Civil, para comparecer às reuniões e
prestar esclarecimentos desde que aprovado pelo Plenário.
Artigo 43.O mandato dos atuais conselheiros e respectivos suplentes
terminará 03 (três) anos após a sua posse.
Artigo 44.Fica criado o regimento eleitoral de acordo com a plenária
realizada em 08 de dezembro de 2006.
Artigo 45.Fica assegurado que os 05 (cinco) distritos sanitários
participarão das eleições do Conselho Municipal de Saúde de acordo
com a proporcionalidade de cada distrito, ficando assim determinado
com vigência a partir de 20 de dezembro de 2010, de acordo com a
Lei Municipal.
Artigo 46.Fica garantido aos conselheiros distritais, dentro de sua
dotação orçamentária, o direito de participar de conferências,
seminários, simpósios, congressos, fóruns, encontros e eventos na
área de saúde.
Artigo 47.Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de Janeiro de 2007
JABOATÃOPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - JABOATÃOPREV
TITULAR: REGINALDO ALVES DE LIMA
Portaria nº 085, de 27 de novembro de 2007.
PENSÃO
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE P REVIDÊNCIA DOS S ERVIDORES P ÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS G UARARAPES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IX, do Art. 54, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001 ,
considerando o que foi analisado no Processo nº 088/2007, com base no
Parecer nº 088/2007, fundado no Art. 9º, I c/c Art. 17, II, “a”, da Lei Municipal
nº 108/2001, combinado com o Art. 40, § 7º, da Constituição Federal 1988, com
redação determinada pela Ec nº 41/03, RESOLVE: conceder o benefício de
pensão por morte vitalícia ao Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA, dependente da
ex-servidora MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO DA SILVA, matrícula nº 12.575-0 ,
na categoria de cônjuge/esposo, portador do CPF/MF nº 166.012.894-34 , em
quota única, no valor mensal de R$ 472,50 (Quatrocentos e setenta e dois
reais e cinquenta centavos), devidamente atualizados, contando seus efeitos
a partir de 20 de maio de 2007, data do óbito da ex-servidora falecida em
atividade. Publique-se. Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2007
REGINALDO ALVES DE LIMA - Diretor Presidente
Portaria nº 086, de 19 de agosto de 2005.
MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS G UARARAPES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IX, do Art. 54, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001,
considerando o que foi analisado no Parecer nº 007/2005, com base no Art. 40,
§ 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República de 1988, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, RESOLVE: aposent a r
voluntariamente, com proventos integrais do cargo de Agente de Serviços
Administrativos I, a servidora MAURICÉA MARIA DE FREITAS, matrícula nº
8970-2, fixando seus proventos no valor de R$ 509,99 (Quinhentos e nove
reais e noventa e nove centavos).
Publique-se. Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2005.
REGINALDO ALVES DE LIMA
Diretor Presidente
(Republicada por Incorreção)
Portaria nº 010, de 12 de abril de 2006.
MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IX, do Art. 54, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001 ,
considerando o que foi analisado no Parecer de nº 010/2006, e no Art. 40, § 1º,
inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Ec nº
41/2003, RESOLVE: aposentar por invalidez definitiva, com proventos integrais
do cargo de Agente de Serviços Administrativos I, a servidora ROZILDA
FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 7292-3, fixando os proventos em
parcela única no valor de R$ 356,91 (Trezentos e cinqüenta e seis reais e
noventa e um centavos), integralidade da média da vida contributiva.
Publique-se. Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2006.
REGINALDO ALVES DE LIMA
Diretor Presidente
(Republicada por Incorreção)
28
28 A 30/NOV/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GURARAPES
PMJG - PE

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