Città di Bollate

Città di Bollate
Provincia di Milano
Polizia Municipale
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O Sr. ________________________________ conforme art. 161 c.p.p., é intimado a declarar um dos locais indicados no
art. 157 parágrafo 1 c.p.p. (local de habitação ou exercício da atividade de trabalho habitual) ou seja, eleger o próprio
domicílio para a notificação advertindo-o que, em sua qualidade de pessoa submetida às investigações, tem a
obrigação de comunicar qualquer mudança do domicílio declarado ou eleito e que, na falta de tal comunicação ou em
caso de recusa de declarar ou eleger o domicílio, as notificações serão executadas mediante entrega ao advogado
defensor e, portanto, para este fim declara:
Il sig. ________________________________ a norma dell’art.161 c.p.p., viene invitato a dichiarare uno dei luoghi
indicati nell’art. 157 comma 1 c.p.p. (luogo di abitazione o esercizio dell’attività abituale lavorativa) ovvero ad eleggere il
proprio domicilio per la notificazione avvertendolo che, nella sua qualità di persona sottoposta alle indagini, ha l’obbligo
di comunicare ogni mutamento del domicilio dichiarato o eletto e che in mancanza di tale comunicazione o nel caso di
rifiuto di dichiarare od eleggere il domicilio, le notificazioni verranno eseguite mediante consegna al difensore di fiducia e
quindi all’uopo dichiara:
Declaro / elejo domicílio em
Dichiaro / eleggo domicilio in __________________________________________________________________________
Não estou em condições
Non sono in grado
Me recuso a declarar / eleger domicílio
Mi rifiuto di dichiarare / eleggere domicilio
Nomeio o Advogado de minha confiança
Nomino, di fiducia, l’Avvocato ________________________________________________________________________
Me submeto à escolha do defensor nomeado, que é o Advogado
Mi rimetto all’assegnazione di difensore d’ufficio, che viene designato nell’Avvocato ____________________________
com banca em
tel.
_______________________________ con studio in ___________________________ tel. __________________________
Me reservo o direito de nomear um Advogado de defesa de minha confiança
Mi riservo di nominare un difensore di fiducia
SE AVISA:
SI AVVISA:
•
Que a defesa técnica é obrigatória no processo penal;
Che la difesa tecnica nel processo penale è obbligatoria;
•
Que cada pessoa submetida a investigações tem o direito de nomear não mais de dois defensores de sua confiança, a
nomeação dos quais é feita com declarações prestadas a Autoridade procedente, ou seja, entregue à mesma pelo defensor ou
transmitida com carta registrada;
Che ciascun soggetto sottoposto ad indagini ha diritto di nominare non più di due difensori di fiducia, la nomina dei quali
è fatta con dichiarazioni rese all’Autorità procedente ovvero consegnata alla stessa da difensore o trasmessa con raccomandata;
•
Que competem ao defensor as faculdades e os direitos que a lei reconhece ao investigado a menos que estes sejam
reservados pessoalmente a este e que o investigado tem as faculdades e os direitos atribuídos pela lei entre os quais, em particular:
apresentar memórias, instância, solicitações e impugnações; se estrangeiro obter a assistência de um intérprete; conferir com o
defensor mesmo se detido; receber avisos e notificações; tirar efeito, com expressa declaração contrária, ao ato executado pelo
defensor antes que, com relação ao mesmo, tenha ocorrido uma medida do Juiz; requerer, a próprias custas, cópia dos atos
depositados; apresentar instância de acordo; prestar declarações à Polícia Judiciária e ao Ministério Público; apresentar instância
de oblação nos casos em que é permitido pela Lei; ter notícias quanto a inscrições a seu cargo;
Che al difensore competono le facoltà ed i diritti che la legge riconosce all’indagato a meno che essi siano riservati
personalmente a quest’ultimo e che l’indagato ha le facoltà ed i diritti attribuiti dalla legge tra cui in particolare: di presentare memorie,
istanza, richieste e impugnazioni; ad ottenere l’assistenza di un interprete se straniero; a conferire con il difensore anche se detenuto; di
ricevere avvisi e notificazioni; di togliere effetto, con espressa dichiarazione contraria, all’atto compiuto dal difensore prima che, in
relazione allo stesso, sia intervenuto un provvedimento del giudice; di richiedere a proprie spese copia degli atti depositati; di presentare
istanza di patteggiamento; di rendere dichiarazioni alla Polizia giudiziaria ed al Pubblico Ministero; di presentare istanza di oblazione nei
casi in cui è consentito dalla Legge; di avere notizie sulle iscrizioni a suo carico;
•
Que existe a obrigação de retribuição do defensor nomeado pelo Tribunal quando não subsistirem as condições para
acessar ao patrocínio a custas do Estado conforme ponto a seguir e que, em caso de insolvência, proceder-se-á à execução forçada;
Che vi è obbligo di retribuzione del difensore nominato d’ufficio ove non sussistano le condizioni per accedere al
patrocinio a spese dello Stato di cui al punto che segue e che, in caso di insolvenza, si procederà al esecuzione forzata;
•
Que, pelos efeitos da L.30/08/1990 n. 217, poderá ser solicitada a admissão ao patrocínio a custas do Estado quando
recorrerem as condições previstas pela citada lei e, em particular, que de acordo com o art. 3 da própria lei:
Che ai sensi e per gli effetti di cui alla L.30/08/1990 n. 217 potrà essere richiesta l’ammissione al patrocinio a spese dello
Stato qualora ricorrano le condizioni previste dalla citata legge ed in particolare che secondo l’art. 3 della legge stessa:
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1. Pode ser admitido ao patrocínio a custas do Estado quem for titular de uma renda sujeita a impostos para os fins do
imposto de renda pessoal, resultante da última declaração, não superior a liras oito milhões no ano 1999 e, a partir de 2000, a liras
11.260.000
Può essere ammesso al patrocinio a spese dello Stato chi è titolare di un reddito imponibile ai fini dell’imposta personale
del reddito, risultante dall’ultima dichiarazione, non superiore a lire otto milioni nell’anno 1999 e, dall’anno 2000, a lire 11.260.000
2. Se o interessado convive com o cônjuge ou com outros familiares, a renda para os fins do presente artigo é constituída pela
soma das rendas obtidas no mesmo período por cada componente da família aí compreendido o requerente. Em tal caso, os limites
indicados pelo parágrafo 1, são elevados de liras dois milhões por familiar convivente com o interessado.
Se l’interessato convive con il coniuge o con altri famigliari, il reddito ai fini del presente articolo è costituito dalla somma
dei redditi conseguiti nel medesimo periodo da ogni componente della famiglia ivi compreso l’istante. In tal caso, i limiti indicati dal
comma 1, sono elevati di lire due milioni per ognuno dei famigliari conviventi con l’interessato.
3.
Para a determinação dos limites de renda indicados no parágrafo 1 também se levam em conta aquelas rendas que, por lei
são isentas de IRPEF ou que estão sujeitos a retenção na fonte a título de imposto, ou seja, a imposto substitutivo.
Ai fini della determinazione dei limiti di reddito indicati nel comma 1 si tiene conto anche dei redditi che per legge sono
esenti da IRPEF o che sono soggetti a ritenuta alla fonte a titolo d’imposta ovvero ad imposta sostitutiva.
4.
Leva-se em conta somente a renda pessoal nos procedimentos nos quais os interesses do requerente estão em conflito com
aqueles dos demais componentes do núcleo familiar que com ele convivem.
Si tiene conto del solo reddito personale nei procedimenti in cui gli interessi del richiedente sono in conflitto con quelli
degli altri componenti il nucleo famigliare con lui conviventi.
Uma cópia do presente ato é entregue à pessoa investigada, enquanto outra será transmitida à autoridade Judiciária
competente.
Copia del presente verbale viene rilasciata alla persona indagata, mentre copia sarà trasmessa all’autorità Giudiziaria
competente.
Feito, lido, confirmado e assinado em Bollate (MI), em data
Fatto, letto, confermato e sottoscritto in Bollate (MI), in data ____/____/____.
A PESSOA INVESTIGADA
LA PERSONA INDAGATA
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O FUNCIONÁRIO
IL VERBALIZZANTE
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