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1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 RECLAMANTE Daniel Luiz Caressato Advogado Rodrigo Passuello Sandri(OAB: 191461SPD) Puck Comércio e Indústria de Papéis Ltda. EPP Serrana Papel e Celulose S.A. RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO Advogado RECLAMADO M.A.R. Comércio e Indústria de Papéis Ltda. EPP Israel Francisco Cardoso Alves de Oliveira Renan César Miranda(OAB: 327760SPD) Isnard Humberto Cardoso Alves de Oliveira RECLAMADO Carla Penariol Cardoso Alves de Oliveira Advogado Ana Cristina Calegari(OAB: 153071SPD) Emelly Pagliari Cardoso Alves de Oliveira RECLAMADO Advogado RECLAMADO Patricia Ribeiro Pierassi(OAB: 272971SPD) Centro de Integracao Social e Profissional dos Papeleiros RECLAMADO Irma Helena Cardoso Alves de Oliveira RECLAMADO Francisco Cardoso RECLAMADO Angelina Durazzo Cardoso RECLAMADO Rita de Cassia Possidina Castro Advogado Luciano Pirocchi(OAB: 105695SPD) RECLAMADO Realpe Administração Eireli Advogado Leandro Silva da Matta(OAB: 245590SPD) RECLAMADO Pedro Henrique Kroger RECLAMADO Israel Alves de Oliveira RECLAMADO Industria F. Cardoso Ltda. - ME RECLAMADO Anhanguera Comercio de Papeis Ltda. - ME Indústria Capital de Papéis Ltda. RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO Advogado RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO Convertedora Paulista de Papeis Limitada Oliveira & Oliveira Comercio de Papeis Ltda. Coopel Cooperativa dos Trab. da Ind. Papel Matarazzo Ltda. Sti Papel Celulose Past Mad P Papel Papelao Sao Paulo Dotmar Trading do Brasil Comércio Importação e Exportação de Papéis Ltda. Carlos Roberto Pinto da Silva Leandro Silva da Mata Leandro Silva da Matta(OAB: 245590SPD) Industria de Papel Silvana Ltda. Wilton Prevedello Lenita Marques Prevedello Odair Prevedello Oscar Prevedello 2182 Rua Pedro Pegoraro, 440, Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, o(s) bem(ns) penhorado(s) conforme Auto de Penhora e Avaliação dos autos:Lote composto por parte ideal do imóvel matriculado sob nº 5.654 e integralidade do imóvel matriculado sob nº 10.415, ambos no CRI de Poá/SP, avaliado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e imóvel matriculado sob nº 26.982 do CRI de Penápolis/SP, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ciente que as suas respectivas condições constam do Edital de Leilão nº 48/2014, entregue para publicação na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume desta Vara do Trabalho. - IMÓVEIS PENHORADOS E QUE ESTÃO SENDO LEVADOS A LEILÃO: Lote composto por parte ideal do imóvel matriculado sob nº 5.654 e integralidade do imóvel matriculado sob nº 10.415, ambos no CRI de Poá/SP, avaliado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e imóvel matriculado sob nº 26.982 do CRI de Penápolis/SP, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Edital Edital Processo Nº RTOrd-0177500-71.2008.5.15.0150 Processo Nº RTOrd-01775/2008-150-15-00.0 RECLAMANTE Francisco Laurindo do Nascimento Advogado Marcos José Capelari Ramos(OAB: 95564SPD) RECLAMADO Sermag Industrial e Comercial Ltda. Advogado Diego Módolo Leitão(OAB: 289699SPD) RECLAMADO José Paulo de Mello RECLAMADO Osmar Leonel de Castro RECLAMADO Serrana Máquinas e Equipamentos Ltda. SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA RECLAMADO EDITAL DE LEILÃO Nº 51/2014 Exequente: Francisco Laurindo do Nascimento Executada: Sermag Industrial e Comercial Ltda. Proc.0177500-71.2008.5.15.0150 RTOrd A Dra. ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO, JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 24 de setembro de 2014, a partir das 10:00 horas, no Auditório do Centro Empresarial Office Tower, situado na Av. Braz Olaia Acosta n° 727 - Mezanino, Ribeirão Tomar ciência do despacho de fls. 3713, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ficar ciente da designação do dia Preto/SP, através de leilão a ser realizado pelos Leiloeiros Oficiais MARCOS ROBERTO TORRES, Matrícula 633 e/ou MARILAINE BORGES TORRES, Matrícula 601, e organizado pela Confiança Leilões Ltda., CNPJ: 04.025.062/0001-09 e será(ão) levado(s) a 24/09/2014 ÀS 10:00 horas, no Auditório do Centro Empresarial Office Tower, situado na Av. Braz Olaia Acosta n° 727 - Mezanino, público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 CLT, o(s) seguinte(s) bem(ns) penhorado(s) conforme Auto de Ribeirão Preto/SP, através de leilões a serem realizados pelos Leiloeiros Oficiais MARCOS ROBERTO TORRES, Matrícula 633 Penhora e Avaliação de cada processo em leilão. Quem pretender pela Confiança Leilões Ltda., CNPJ: 04.025.062/0001-09 e pelo leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, matrícula nº arrematar ditos bens deverá comparecer no dia, hora e local acima mencionados ficando ciente das seguintes condições: ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Serão obedecidos os termos dos Provimentos GP-CR 09/2005 e GP-CR 11/2013 do E. TRT da 935 organizado pela Empresa "VEGAS LEILÕES", com escritório na 15ª Região quanto à atuação do Sr. Leiloeiro. e/ou MARILAINE BORGES TORRES, Matrícula 601, e organizado Código para aferir autenticidade deste caderno: 78246 1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 2183 Os bens serão alienados pelo maior lance, tendo o Exequente preferência para a adjudicação, desde que requerida até o final da devendo esta, em caso de arrematação, ser paga pelo arrematante ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência. praça (e não depois), sempre pelo valor da avaliação do bem, A parte executada ficará responsável pelo pagamento dos cabendo ao Juiz decidir pelo acolhimento ou não do lance ofertado. Os pedidos de arrematação e adjudicação serão apreciados pelo honorários do leiloeiro no importe de 3% (três pontos percentuais) nas seguintes hipóteses: Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, a) de realização de acordo depois da publicação do edital, mas antes do encerramento do pregão, sobre o valor do acordo; este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à b) de pagamento da dívida depois da publicação do edital, mas antes do encerramento do pregão, sobre o valor da avaliação dos hasta pública. Serão aceitos lances via "internet on line", pelos licitantes bens. previamente cadastrados no "portal" do leiloeiro, www.confiancaleiloes.com.br, sendo eles repassados imediatamente aos participantes presentes no leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do O cadastro dos licitantes interessados em participar do leilão através da "internet", deverá ser feito no próprio "portal" processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao caso concreto. www.confiancaleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização do leilão. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. Os lances que forem captados durante o leilão físico serão inseridos no "site" para o conhecimento de todos os participantes. PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL): O licitante vencedor deverá crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras despesas depositar, junto às agências da Caixa Econômica Federal ou Banco Os licitantes que desejarem participar dos leilões na modalidade online ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do Brasil, à disposição do Juízo, em caso de bens móveis 20% do lance no dia hasta pública, e de 30% no caso de bens imóveis, do sistema ou de responsabilidade do usuário, sendo conhecedores de que o leilão se realiza, também, na forma presencial, e que devendo complementar o preço, no prazo de 24 horas seguintes sob pena de perder do sinal em benefício da execução, bem como constitui mera faculdade a utilização da modalidade on line, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante comprovar os respectivos depósitos nos autos, no prazo já referido. Caso já tenha encerrado o expediente bancário, o licitante deverá e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por eventuais pagar o valor do lance diretamente ao Sr. Leiloeiro, nunca em espécie e/ou cheque(s) de terceiro(s), que na condição de danos decorrentes da escolha em participar do leilão nessa depositário fiel do montante a ele confiado, efetuará o depósito modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, judicial nas 24 horas imediatamente seguintes, juntando aos autos a(s) respectiva(s) guia(s). recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer AUTO DE ARREMATAÇÃO/*CARTA DE ARREMATAÇÃO: O Sr. natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance Leiloeiro Oficial formalizará o Auto de Arrematação ou Adjudicação, conforme o caso, ou, ainda, Auto Negativo de Praça, em não antecipado ou on-line, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das havendo licitantes. *A Carta de Arrematação será expedida tão-logo seja comprovado o efetivo pagamento ou depósito das respectivas condições de venda e das formas de pagamento do leilão, arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à arrematação, de sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o leiloeiro oficial acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos, excepcionadas as situações previstas não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que nos parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo. venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico. ÔNUS:Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador Poderá o exequente também ARREMATAR os bens, em igualdade seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os de condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (art. 690-A, relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo parágrafo único do CPC c/c art. 769 da CLT), hipótese na qual a diferença deverá ser depositada nos autos, no prazo de 03 (três) preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação. Os pedidos de arrematação e adjudicação serão apreciados pelo Juiz aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando arrematação a fim de que seja retido de eventual valor as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública. remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover COMISSÃO: Os honorários do leiloeiro serão pagos em apartado e no percentual de 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor do a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário; lance vencedor, nunca em espécie e/ou cheque(s) de terceiro(s) Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica Código para aferir autenticidade deste caderno: 78246 1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 2184 esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Valor da dívida: R$ 1.656.283,80 (atualizada até: 22/08/2014), a ser relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio atualizado em virtude de tratar-se de execução unificada. útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos Depositário:Osmar Leonel de Castro Localização do(s) Bem(ns):Anel Viário Contorno Norte - Ribeirão autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor Preto/SP Bem(ns): Uma área de terras urbana, situada nesta cidade que tem remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover início no ponto de encontro da linha divisória da área C, dc propriedade da COHAB/RP, reservada para fins industriais, e no a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. alinhamento predial da rua José Alcântara, do Jardim Heitor Rigon, distante 199,27 metros da linha divisória com o remanescente da Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Fazenda Anel Viário, deste ponto segue por esta divisa-limite em Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, direção à área A, de propredade da COHAB/RP, reservada para futuro sistema viário, em sentido horário e norte magnético, com presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente. azimute de 347º 16" 07 e na distância de 150,00 metros até encontrar a linha de divisa com a área A, de propriedade da BENS: Os bens foram e/ou serão constatados pelos leiloeiros e as COHAB/RP, reservada para futuro sistema viário, dai vira à direita e segue por essa divisa, com azimute de 77° 16" 07 e na distânia de imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site ConfiancaLeiloes.com.br e estará disponível no cumprimento dos 176,70 metros até encontrar a mesma divisa, daí segue em curva à direita em arco de 9,00 metros de comprimento com 12,36 metros atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes de desenvolvimento até encontrar a mesma divisa, dai segue em receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que curva à esquerda em arco e raio de 75,00 metros de comprimento com 44,63 metros de desenvolvimento onde encontra a linha de dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de divisa com a gleba B para fins industriais, remanesce e propriedade da COHAB/RP, daí vira à direita e segue por essa divisa com metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. azimute de 167º 16" 07 e na distância de 104,08 metros onde encontra alinhamento predial da rua José Alcântara, do Jardim Ficam os leiloeiros ou pessoa por eles designada autorizado a constatarem a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem Heitor Rigon, daí vira à direita e segue por esse alinhamento com azimute de 257° 16" 07, e na distância de 206,77 metros até o como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter ponto de início com uma área total de 30.295,18 metros quadrados. de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc¿, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores. Cadastrada na Prefeitura Municipal local sob n° 208.660, matrícula nº 98.462, do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP. Total da Avaliação: R$ 4.089.849,30 (quatro milhões, oitente e nove mil e oitocentos e quarenta e nove reias e trinta centavos). PECULIARIDADES:Os produtos de venda e/ou armazenagem No caso da ausência de lances à vista ou, ainda que à vista, inferiores a 75% ao valor da avaliação, todos os lances devem ser controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas consignados, para oportuna apreciação judicial, inclusive propostas de pagamento parcelado. pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito para dar lances e arrematar. Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente INTIMAÇÕES: Pelo presente edital, ficam INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei nº 11.382/06). tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da publicação deste edital. hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão. passado o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. E, caso as partes não ADVERTÊNCIA: Art. 335 Código Penal Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui sejam encontradas para intimação, ficam através deste, devidamente intimadas da designação supra. Eventuais incidentes mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela processuais serão analisados pelo Juízo no primeiro dia subsequente à hasta pública. administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade Em 22/08/2014, eu, ..................,Marina Satie Yokoo de Azevedo, paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi. vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de Código para aferir autenticidade deste caderno: 78246 ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO JUIZA FEDERAL DO TRABALHO