“DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO

Transcrição

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM
SANTA CATARINA (PPMA/SC)
“DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE
DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO
TABULEIRO”
RESUMO EXECUTIVO
03FAT0206R00
CURITIBA / PR
DEZEMBRO / 2008
SINOPSE
Relatório executivo sobre os resultados do Projeto “Delimitação e Planejamento de Demarcação
do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro”, executado pela STCP Engenharia de Projetos Ltda,
por meio do Projeto de Proteção da Mata Atlântica em Santa Catarina (PPMA/SC) / Cooperação
Bilateral Brasil – Alemanha, Governo do Estado de Santa Catarina (FATMA) e KfW, Contratos
FRE 01/2007 e 005/2007. Apresenta a proposta final de delimitação do Parque Estadual, baseada
na metologia de trabalho aplicada a partir de: cadastro de ocupantes das comunidades
estabelecidas como prioritárias; caracterização socioambiental; mapa cartográfico do Parque
demonstrando os limites propostos consensuais juntamente com a FATMA; reuniões
comunitárias e oficinas participativas contando com representantes dos diversos segmentos da
sociedade; análise e Parecer Jurídico indicando alternativas para regularização da situação de
dominialidade das áreas do entorno e no interior do Parque; Termo de Referencia do projeto de
demarcação do Parque, entre outros.
Os resultados foram apresentados à FATMA em relatórios temáticos e em relatórios parciais que
foram, ao final, sintetizados neste resumo executivo. Os relatórios temáticos foram os seguintes:
Produto 1 – Plano de trabalho detalhado, indicando todas as etapas de trabalho em escritório e
em campo, previsão de entrega de produtos intermediários e finais, bem como
outras informações pertinentes;
Produto 2 – Relatório de reconhecimento de campo e da Oficina de Trabalho;
Produto 3 – Cadastro dos ocupantes das comunidades estabelecidas como prioritárias,
organizado por comunidades ou localidades e acompanhado de um croqui de cada
propriedade;
Produto 4 – Relatório de Caracterização Ambiental e Socioeconômica das Comunidades ou
localidades analisadas;
Produto 5 – Relatórios Jurídico sobre as Terras Públicas do Maciambú e Mapa Cartográfico:
• Mapa cartográfico da UC demonstrando os limites propostos juntamente com a
FATMA;
• Parecer jurídico indicando alternativas para regularizar a situação de
dominialidade das áreas do entorno e no interior do Parque;
Produto 6 – Relatório Final, contendo:
• Proposta de Redelimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro resultante
das análises técnicas, dos consensos obtidos no decorrer do processo e dos
ajustes realizados com o objetivo de viabilizar a redução de conflitos com as
comunidades;
Sinopse
• Minuta de instrumento jurídico e administrativo, necessária ao processo de redelimitação do Parque (minuta de projeto de lei e os instrumentos
administrativo/governamentais necessários);
• Minutas de instrumentos jurídicos e administrativos para a efetivação de
Termos de Compromisso com as comunidades ou indivíduos beneficiados,
objetivando a obediência às novas divisas, proteção e manutenção da
integridade ambiental da região e apoio incondicional ao PE da Serra do
Tabuleiro.
• Termo de Referência para o Projeto de Demarcação a ser utilizado como base
para a contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, objetivando a
implantação em campo de elementos de divisa em todo o perímetro do Parque;
Produto 7 – Sumário Executivo consolidado de todo o trabalho realizado; e,
Produto 8 – Acervo organizado da documentação levantada.
Foram entregues também relatórios mensais de andamento dos trabalhos contendo a descrição
dos serviços realizados, profissionais envolvidos e horas de execução. Algumas modificações de
forma foram efetuadas para adaptar às necessidades do trabalho e sugestões da coordenação da
FATMA e consultores permanentes do PPMA/SC.
CONTEÚDO
Pág.
1 – INTRODUÇÃO ......................................................................................................1.1
1.1 - Localização............................................................................................................1.2
1.2 – Enquadramento e Contexto dos Trabalhos.......................................................1.4
1.3 – Referencial Metodológico....................................................................................1.5
2 – SÍNTESE DOS TRABALHOS REALIZADOS .........................................2.1
2.1 – Diagnóstico e Reconstituição dos Limites Referenciais do Parque
Estadual da Serra do Tabuleiro.........................................................................2.1
2.1.1 – Procedimentos Realizados .............................................................................2.1
2.1.2 – Resultados Obtidos ........................................................................................2.15
2.2 – Cadastramento dos Moradores das Zonas Prioritárias ...................................2.17
2.3 – Diagnóstico Socioeconômico ...............................................................................2.24
2.3.1 – Procedimentos Metodológicos para o Diagnóstico Socioeconômico ............2.24
2.3.2 – Síntese do Diagnóstico Socioeconômico .......................................................2.28
2.3.3 - Estabelecimento de Critérios Socioeconômicos Norteadores para a
Proposta de Redelimitação .............................................................................2.29
2.4 – Diagnóstico Ambiental ........................................................................................2.33
2.4.1 – Procedimentos Metodológicos para o Diagnóstico e Análise Ambiental ......2.33
2.4.2 – Síntese da Análise Ambiental ........................................................................2.34
2.4.3 – Premissas Norteadoras da Proposta de Redelimitação...................................2.35
2.5 - PARECER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES
AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) ................................................2.37
2.5.1 – Breve Resumo da Área e Análise das Divergências entre as Informações
Existentes e a Realidade Histórica e Jurídica................................................3.37
2.5.2 - Alternativas para Solução do Problema..........................................................3.45
i
3 - PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO ...................................................................3.1
3.1. Zona Costeira (Zonas Prioritárias) ......................................................................3.2
3.1.1 – Zona P01 e Zona P02 – Areias do Macacu ....................................................3.2
3.1.2 - Zona P03 – Siriú .............................................................................................3.5
3.1.3 – Zona P04 – Lagoa do Ribeirão.......................................................................3.8
3.1.4 – Zona P05 e Zona P06 – Gamboa (Área Rural e Praia) ..................................3.10
3.1.5 - Zona P07 – Passagem do Maciambú .............................................................3.14
3.1.6 – Zona P08 – Serra Mar ....................................................................................3.17
3.1.7 - Zona P09 – Entrada da Guarda (Pinheira) ......................................................3.20
3.1.8 – Zona P10 – Guarda do Embaú .......................................................................3.22
3.1.9 – Zona P11 – Morretes II ..................................................................................3.25
3.1.10 – Zona P12 – Casa Branca ..............................................................................3.27
3.1.11 – Zona P13 - Ilhas do Papagaio Grande e Pequena.........................................3.29
3.1.12 - Zona P14 - Naufragados ...............................................................................3.31
3.1.13 – Zona P15 – Ponte do Maciambú ..................................................................3.34
3.1.14 – Zona P16 – Morretes I..................................................................................3.35
3.1.15 – Zona P17 – Pedras Altas ..............................................................................3.38
3.1.16 – Zona P18 - Araçatuba...................................................................................3.40
3.1.7 – Zona P19 – Fábrica de Vime..........................................................................3.42
3.2 – Porção Oeste (Serra)............................................................................................3.44
3.2.1 – Município de Santo Amaro da Imperatriz......................................................3.44
3.2.2 – Município de Águas Mornas ..........................................................................3.45
3.2.3 – Município de São Bonifácio...........................................................................3.49
3.2.4 – Município de São Martinho ...........................................................................3.51
3.2.5 – Município de Imaruí.......................................................................................3.52
3.2.6 – Município de Paulo Lopes .............................................................................3.54
3.2.6 – Município de Palhoça.....................................................................................3.55
ii
4 – CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS DE DELIMITAÇÃO .............4.1
4.1 – Resultados das Consultas Públicas (Oficinas Participativas) Realizadas
em Julho de 2008 .................................................................................................4.2
4.1.1 - Municípios Abrangidos pelas Zonas Prioritárias............................................4.2
4.1.2 – Municípios da Porção Oeste (Serra)...............................................................4.12
4.2 – Consultas Públicas Pós Oficinas Participativas ................................................4.16
5 – PERÍMETRO FINAL DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL
DA SERRA DO TABULEIRO ..........................................................................5.1
6 - EQUIPE TÉCNICA ..............................................................................................6.1
ANEXOS
ANEXO I –
PROPOSTA DE LIMITE PARA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO
TABULEIRO
ANEXO II – PERÍMETRO FINAL DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO
TABULEIRO
ANEXO III – MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA OS LIMITES DO
PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
iii
LISTA DE TABELAS
Pág.
TABELA 2.01 – Zonas Prioritárias Definidas para o Cadastramento de Moradores.............2.17
TABELA 2.02 - Seqüência de Criação dos Índices dos Lotes ...............................................2.20
TABELA 2.03 – Número de Propriedades e de Residentes Cadastradas por
Zona Prioritária ............................................................................................2.24
TABELA 2.04 – Entrevistas com Representantes das Instituições Envolvidas .....................2.25
TABELA 2.05 – Entrevistas com Representantes das Zonas Prioritárias..............................2.26
TABELA 2.06 – Outros Entrevistados...................................................................................2.27
TABELA 2.07 – Entrevistas com Representantes das Comunidades – Porção Oeste ...........2.27
TABELA 2.08 – Número de Residentes, Área e Densidade Populacional por
Zona Prioritária ...........................................................................................2.30
TABELA 2.09 – Proporção de Pessoas que Exercem Atividades-Chave em Relação ao
Total de Pessoas que Exercem Algum Tipo de Atividade...........................2.32
TABELA 2.10 – Proporção e Média de Pessoas que Exercem Atividades-Chave em
Relação ao Total de Pessoas que Exercem Algum Tipo de Atividade .......2.32
TABELA 2.11 – Quadro Resumo das Alternativas Propostas para Regularizar a
Situação de Dominialidade das Áreas da Baixada do Massiambu,
pertencente ao Estado de Santa Catarina ...................................................2.46
TABELA 3.01 – Tempo de Residência na Comunidade de Areias do Macacu – ZP-01
e ZP-02 ......................................................................................................3.2
TABELA 3.02 – Propostas da Comunidade de Areias do Macacu ZP-01 e ZP-02 ...............3.4
TABELA 3.03 – Análise de Validação dos Critérios Socioeconômicos e Análise
Ambiental ZP-01 e ZP-02 ............................................................................3.5
TABELA 3.04 – Tempo de Residência Local na Comunidade de Siriú ZP-03 .....................3.6
TABELA 3.05 – Propostas da Comunidade de Siriú ZP-03 ..................................................3.7
Ambiental ZP03 ...........................................................................................3.7
TABELA 3.07 – Tempo de Residência na Comunidade Lagoa do Ribeirão – ZP-04 ...........3.8
TABELA 3.08 – Propostas da Comunidade de Lagoa do Ribeirão ZP-04 ............................3.9
Ambiental ZP-04..........................................................................................3.9
TABELA 3.10 – Tempo de Residência na Comunidade Gamboa – ZP-05 e ZP-06 .............3.11
TABELA 3.11 – Propostas da Comunidade de Gamboa ZP-05 e ZP-06...............................3.12
Ambiental ZP-05..........................................................................................3.13
iv
Ambiental ZP-06..........................................................................................3.14
TABELA 3.14 – Tempo de Residência Local na Comunidade Passagem de
Maciambu – ZP-07 ......................................................................................3.15
TABELA 3.15 – Propostas da Comunidade de Passagem do Maciambú ZP-07 ...................3.16
Ambiental ZP-07..........................................................................................3.17
TABELA 3.17 – Tempo de Residência Local na Comunidade de Serramar – ZP-08 ...........3.18
TABELA 3.18 – Propostas da Comunidade de Serramar ZP-08 ...........................................3.19
Ambiental ZP-08..........................................................................................3.19
TABELA 3.20 – Tempo de Residência Local na Comunidade Entrada da
Guarda/ Pinheira – ZP-09 ............................................................................3.20
TABELA 3.21 – Propostas da Comunidade na área da ZP 09 -Entrada da
Guarda / Pinheira .........................................................................................3.21
Ambiental ZP-09..........................................................................................3.22
TABELA 3.23 – Tempo de Residência Local na Comunidade Guarda do
Embaú – ZP-10 ............................................................................................3.23
TABELA 3.24 – Propostas da Comunidade na Guarda do Embaú ZP-10.............................3.24
Ambiental ZP-10..........................................................................................3.24
TABELA 3.26 – Tempo de Residência Local em Morretes II – ZP-11 .................................3.25
TABELA 3.27 – Propostas da Comunidade Morretes II ZP-11.............................................3.26
Ambiental ZP-11..........................................................................................3.26
TABELA 3.29– Tempo de Residência Local em Casa Branca – ZP-12 ................................3.27
TABELA 3.30– Propostas da Comunidade de Casa Branca ZP-12 .......................................3.28
Ambiental ZP-12..........................................................................................3.28
TABELA 3.32 – Tempo de Residência na ZP-13 ..................................................................3.29
TABELA 3.33 – Propostas da Comunidade na área da ZP-13 – Ilha dos Papagaios
Grande e Ilha dos Papagaios Pequena..........................................................3.30
Ambiental ZP-13..........................................................................................3.31
TABELA 3.35 – Tempo de Residência na Comunidade de Naufragados – Zona
Prioritária ZP-14 ..........................................................................................3.32
TABELA 3.36 – Propostas da Comunidade na área da ZP-14 – Ponta dos
Naufragados .................................................................................................3.33
v
Ambiental ZP-14..........................................................................................3.33
TABELA 3.38 – Tempo de Residência na Comunidade de Ponte do
Maciambu - Zona Prioritária ZP-15.............................................................3.34
TABELA 3.39 – Propostas da Comunidade na área da ZP-15 – Ponte do Maciambú ..........3.35
Ambiental ZP-15..........................................................................................3.35
TABELA 3.41 – Tempo de Residência Local em Morretes I – ZP-16 ..................................3.36
TABELA 3.42 – Propostas da Comunidade Morretes I ZP-16 ..............................................3.37
Ambiental ZP-16..........................................................................................3.37
TABELA 3.44– Tempo de Residência Local em Pedras Altas – ZP-17................................3.38
TABELA 3.45 – Propostas da Comunidade de Pedras Altas ZP-17......................................3.39
Ambiental ZP-17..........................................................................................3.39
TABELA 3.47 – Tempo de Residência Local em Araçatuba – ZP-18...................................3.40
TABELA 3.48 – Propostas da Comunidade de Araçatuba ZP-18..........................................3.41
Ambiental ZP-18..........................................................................................3.41
TABELA 3.50 – Tempo de Residência Local em Fábrica de Vime – ZP-19 ........................3.42
TABELA 3.51 – Propostas da Comunidade na área da ZP19 – Fábrica de Vime .................3.43
Ambiental ZP-19..........................................................................................3.43
vi
LISTA DE FIGURAS
Pág.
FIGURA 1.01 – Localização do PE da Serra do Tabuleiro no Estado de Santa Catarina......1.2
FIGURA 1.02 – Municípios Abrangidos pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro .........1.3
FIGURA 1.03 – Esquema Geral dos Trabalhos Executados..................................................1.6
FIGURA 2.01 - Cartas Escanerizadas e Georreferenciadas com Limite Oficial
Sobreposto ..................................................................................................2.2
FIGURA 2.02 – Localização dos Pontos de Apoio e dos Marcos Rastreados .......................2.3
FIGURA 2.03 - Trecho de Carta Topográfica com Reconstituição do Limite por
Curvas de Nível ..........................................................................................2.4
FIGURA 2.04 – Limites Formados por Curvas de Nível .......................................................2.5
FIGURA 2.05 – Detalhamento da Figura Anterior ................................................................2.5
FIGURA 2.06 - Ponto com Coordenadas Explicitadas no Decreto Nº 1.260/75 ...................2.6
FIGURA 2.07 - Limite Formado por Rumos e Distâncias Conforme Decreto 8.857/79 .......2.7
FIGURA 2.08 - Desanexações Conforme Decreto Nº 8.857/79 ............................................2.8
FIGURA 2.09 - Trecho de Caderneta de Campo....................................................................2.9
FIGURA 2.10 – Deslocamento do Perímetro Após o Marco 38 ............................................2.10
FIGURA 2.13 – Perímetro do Marco 90 ao Marco 94 ...........................................................2.12
FIGURA 2.14 – Deslocamento do Perímetro após o Marco 99 .............................................2.13
FIGURA 2.15 – Deslocamento do Perímetro após o Marco 105 ...........................................2.14
FIGURA 2.16 – Deslocamento do Perímetro Após o Marco 169 ..........................................2.14
FIGURA 2.17 – Trechos Reconstituídos das Cadernetas de Campo .....................................2.15
FIGURA 2.18 – Projeção dos Limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
sobre Imagem de Satélite, Disponível no Google Earth .............................2.16
FIGURA 2.19 – Localização das Zonas Prioritárias Objeto da Análise Socioambiental ......2.18
FIGURA 2.20 – Formulário para Inserção das Informações dos Lotes .................................2.20
FIGURA 2.21 - Associação dos Dados Tabulares com os Dados Espaciais no
Geodatabase. ...............................................................................................2.21
FIGURA 2.22 - Ambiente Integrado de Desenvolvimento do Visual Basic 6.0....................2.22
FIGURA 2.23 - Relatório Mostrando a Informação de um Lote Cadastrado.........................2.23
FIGURA 2.24 – Área Conhecida como Baixada do Massiambú, com Zonas Prioritárias.....2.38
vii
1 – INTRODUÇÃO
1 – INTRODUÇÃO
O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é a maior Unidade de Conservação de Proteção Integral
no Estado de Santa Catarina, ocupando aproximadamente 1% do território do Estado, com uma
extensão de cerca de 90.000 hectares.
A criação do Parque ocorreu por meio do Decreto n° 1.260/75 e abrange áreas de nove
municípios: Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio,
São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes. Sua extensão compreende as Serras do
Tabuleiro, ao norte; o morro do Cambirela, a nordeste; a Serra do Morretes, a leste, e a Serra do
Capivari, ao sul. Engloba também as ilhas de Fortaleza/Araçatuba, Ilhas do Andrade, Ilhas dos
Papagaios Grande e Pequena, Três Irmãs, Moleques do Sul, Siriú, Coral, dos Cardos, do Largo e
a ponta sul da ilha de Santa Catarina.
A idéia da criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi resultado direto dos estudos
científicos do botânico Padre Raulino Reitz e do botânico e ecologista Dr. Roberto Miguel Klein.
Para concretizar a criação da Unidade de Conservação, inúmeras considerações foram listadas no
Decreto de Criação de 1975, em prol da criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, onde
se destacam:
– A destruição indiscriminada dos recursos naturais com evidente desequilíbrio ecológico
desta região do estado de Santa Catarina;
– A urgência de medidas com vistas à proteção de inúmeros mananciais existentes na
região;
– A gradativa implantação de empreendimentos industriais e agrícolas na área da Grande
Florianópolis, aumentando a demanda pelo consumo de água;
– O expressivo complexo aquático, compreendido pelos rios Maciambu e da Madre e
diversos alagados, que deverá ser mantido para pesquisa, conservação e reposição de
espécies aquáticas, visando o equilíbrio ecológico;
– A manutenção in natura de parte do litoral, incluídas as ilhas oceânicas próximas, como
refúgio de aves marinhas migratórias e nativas;
– A indispensável preservação do manto vegetal natural para evitar a erosão do solo;
– O complexo formado pelo morro do Cambirela, serra do Tabuleiro e serra do Capivari,
por sua situação ao longo da costa oceânica e sua expressiva altura (1.268 m), torna-se o
mais importante regulador climático da região da Grande Florianópolis e áreas vizinhas;
– Diversas espécies novas e ameaçadas de extinção foram encontradas nas áreas do Parque
nos levantamentos botânicos realizados e com a preservação dessas áreas, essas espécies
serão conservadas, possibilitando a auto-regeneração de áreas degradadas;
– A vegetação nativa é a melhor maneira de se garantir a fixação das dunas, dos pântanos,
beira-rio e das áreas montanhosas, evitando o assoreamento dos rios e das bacias
oceânicas, a erosão e a evaporação impedindo catástrofes como as grandes enchentes do
tipo “enchente de Tubarão”;
1 – Introdução
–
–
O grande potencial turístico, favorecendo a convivência harmoniosa do homem com a
natureza;
A implantação do Parque proporcionará o desenvolvimento urbano e industrial,
favorecendo o crescimento e compatibilizando-o com a qualidade de vida das áreas de
entorno e ainda como fator de minimização de poluição na área da Grande Florianópolis.
1.1 - Localização
O Parque Estadual está localizado entre as latitudes de coordenadas geográficas: 27o41’09”S;
28º12’42”S e entre as longitudes 48o49’20”O e 48o25’08”O. A Figura 1.01 apresenta a
localização no Estado de Santa Catarina e na Figura 1.02 podem ser visualizados os municípios
da área de abrangência.
Figura 1.01 – Localização do PE da Serra do Tabuleiro no Estado de Santa Catarina
Fonte: STCP, 2007.
1.2
1 – Introdução
Figura 1.02 – Municípios Abrangidos pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
Florianópolis
Palhoça
Santo Amaro
Á guas da Imperatriz
Mornas
São
Bonifácio
Paulo
Lopes
Garopaba
Imaruí
Fonte: Modificado de Socioambiental (2002)
1.3
1 – Introdução
1.2 – Enquadramento e Contexto dos Trabalhos
A categoria de Parque Estadual é uma categoria de proteção integral restritiva (SEUC/SNUC)
com objetivos principalmente de conservação da biodiversidade, não permitindo o uso direto dos
recursos naturais. Apesar disso, no interior do Parque há propriedades privadas que utilizam
diretamente os recursos naturais, gerando sérios conflitos entre os objetivos de conservação do
Parque e os interesses dos proprietários e ocupantes dessas áreas. Quando a Unidade de
Conservação foi criada (1975), os critérios utilizados para a definição da categoria e da área a ser
incluída foram essencialmente ambientais, sendo que a legislação vigente na época não exigia a
realização de consultas públicas por meio da participação comunitária ou outro procedimento
qualquer que viesse a colaborar com a minimização dos problemas fundiários daquela UC.
Após 30 anos de criação da UC, a sociedade ocupante do Parque e de seu entorno, reagiu criando
o Movimento de Recategorização das Áreas Costeiras do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro,
que propôs, no início de 2006, a exclusão de áreas costeiras e subseqüente criação da então
denominada “APA Costeira da Serra do Tabuleiro”. Assim, o PE da Serra do Tabuleiro teve sua
integridade colocada em risco, abrindo a possibilidade da perda da Baixada do Maciambú com a
sua restinga litorânea considerada prioritária para a conservação.
A atitude do Movimento provocou reação por parte do Governo Estadual e resultou na
constituição do chamado Fórum Parlamentar Permanente do Parque Estadual da Serra do
Tabuleiro, que criou um Grupo de Trabalho para estudar a proposta de recategorização e as
soluções para cada um dos problemas existentes. O Grupo de Trabalho envolveu a Assembléia
Legislativa, a FATMA, a Procuradoria Geral do Estado, o Movimento de Recategorização e
representações das Organizações Não Governamentais.
A atividade do Grupo de Trabalho teve como resultados uma lista de ações prioritárias, que
objetivam minimizar os impactos na sociedade e operar soluções dirigidas a maior participação
pública na gestão, reforço nas ações de planejamento, manejo e conservação, bem como ações de
revisão de limites, demarcação objetivando solucionar impasses de domínio territorial e
regularização fundiária. O documento elaborado pelo GT foi aprovado pelo Fórum Parlamentar
em Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa em junho de 2006. O GT contou com
o comprometimento de todas as comunidades inseridas na região costeira do Parque com as
ações propostas e com as condições negociadas em inúmeras reuniões comunitárias realizadas na
região. A priorização atual é, portanto resultante não só de um planejamento institucional da
FATMA, mas também de uma circunstância criada pela sociedade.
Em setembro de 2002, o Governo do Estado de Santa Catarina assinou um contrato com o KfW
Entwickeungsbank (Banco Alemão de Desenvolvimento), sendo que o PE da Serra do Tabuleiro
foi considerado uma das Unidades de Conservação estratégicas para intervenção.
O Projeto de Proteção da Mata Atlântica de Santa Catarina (PPMA-SC), iniciado em 2005, tem
por finalidade o apoio técnico e financeiro para a realização de estudos que contemplem, entre
outros, a delimitação e demarcação do PE da Serra do Tabuleiro.
Baseado no histórico de discussões já havidas sobre o Parque, foi aberto no final de 2006 um
processo licitatório para contratação de empresa especializada, através do Edital TR 021/2006,
tendo como escopo a contratação dos serviços técnicos para Delimitação e Planejamento de
Demarcação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, objeto da contratação dos serviços ora
prestados pela STCP Engenharia de Projetos Ltda., cujos resultados são apresentados no presente
documento.
1.4
1 – Introdução
Consideradas as dimensões do Parque e a necessidade premente de soluções para as regiões que
apresentam maiores conflitos com as comunidades, foi estabelecido pelo GT/Fórum e FATMA
como prioridade de trabalho, o território costeiro da UC, definido por quatro municípios
Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba.
Os desafios a serem vencidos estavam relacionados à existência de ocupações consolidadas e à
problemática da incerteza dos limites do Parque, o que intensificava os conflitos com as
comunidades, particularmente em 15 áreas inseridas nos municípios descritos anteriormente, que
foram consideradas como críticas. Os principais problemas eram assim relacionados:
–
Os limites abrangem áreas com densa ocupação humana, principalmente na área litorânea,
considerada como crítica e correspondente aos municípios de Palhoça, Garopaba e Paulo
Lopes, além do município de Florianópolis, área com ocupação na ponta dos naufragados;
–
A delimitação atual é confusa nas zonas norte e oeste e sul do Parque (Municípios de
Águas Mornas, São Martinho, São Bonifácio, Santo Amaro da Imperatriz e Imaruí) e os
limites legais não correspondem aos marcos de controle ou outros limites naturais;
–
Os limites abrangem áreas de alta pressão de ocupação ilegal para fins de agropecuária,
turismo ou construção de habitações;
–
A área litorânea inclui zonas de domínio público (áreas da União cedidas ao Estado de
Santa Catarina), que foram ilegalmente vendidas. Para estas zonas, além de uma nova
delimitação, há necessidade de soluções para a situação ilegal destas áreas.
Todo o perímetro do Parque necessitava da confirmação e ou correção de limites, sendo
necessária a demarcação da UC para melhor basear os trabalhos de gestão, fiscalização e
controle ambiental, bem como melhor orientar as comunidades do entorno quanto aos limites
vigentes. Nesse sentido o trabalho incluiu:
–
Reconstituição e georreferenciamento de todo o perímetro do Parque, em função da
necessidade de sua redefinição ou confirmação, em função das questões técnicas e de
precisão cartográfica e geográfica (entre eles, divergência entre limites legais e físicos,
falta de marcos de divisa, necessidade de visualização dos limites para facilitar ações de
gestão e de fiscalização);
–
Trabalho participativo com proprietários e com as comunidades, nas 15 zonas
consideradas prioritárias no Parque, resultantes do trabalho do GT.
Posteriormente verificou-se com os levantamentos de campo pela STCP, a necessidade de
inclusão de outras zonas prioritárias, os quais foram objeto de cadastramento e diagnóstico
socioambiental, totalizando 19 zonas prioritárias analisadas na área litorânea do Parque.
1.3 – Referencial Metodológico
Tendo como referencial de trabalho, os Termos de Referência apresentados pela FATMA, a
STCP baseou-se na metodologia de trabalho aplicada a partir do cadastro das comunidades
definidas como prioritárias; o diagnóstico socioeconômico e ambiental das zonas prioritárias e
adjacências; diagnóstico da situação atual dos limites físicos e cartográficos do Parque;
realização de oficinas participativas e Parecer Jurídico indicando alternativas para regularização
da situação de dominialidade das áreas do entorno e no interior do Parque. Na Figura 1.03
mostra-se esquematicamente as etapas de execução dos trabalhos.
1.5
1 – Introdução
FASE 1
ORGANIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO
Figura 1.03 – Esquema Geral dos Trabalhos Executados
1ª Reunião de
Planejamento
Produto 1
Plano de Trabalho
Reconhecimento de campo
(definição limites referenciais)
Análise Documentação
Produto 2
Relatório Andamento
Oficina de Trabalho
Relatórios Andamento
Delimitação do Perímetro
não confrontante
FASE 2
DIAGNÓSTICO
Produto 3
Cadastro Detalhado
Cadastramento das
Comunidades - Zonas
Prioritárias
Diagnóstico
Socioeconômico e
Ambiental
Análise dos Aspectos Legais
FASE 3
CONSOLIDAÇÃO
Pré Oficinas de
apresentação
propostas - Serra
Produto 5
Parecer Jurídico
Material Cartográfico
Relatórios Andamento
Oficina de consolidação
propostas de delimitação Serra
Produto 5
Proposta Redelimitação
e Minuta de Instrumento
Jurídico e Administrativo
Pré Oficinas de
apresentação
propostas - Litoral
Oficinas de consolidação
propostas de delimitação Litoral
Análise dos Instrumentos
Jurídicos e Administrativos
1.6
Produto 4
Diagnóstico
Socioambiental
Produtos 6 e 7
Sumário Executivo
Acervo Organizado
1 – Introdução
A metodologia de execução dos trabalhos, em consonância com o objetivo geral de propor a
redefinição dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, é apresentada no Capítulo 2
deste documento, onde são descritas as etapas de trabalho, resultado das discussões realizadas
com a equipe contratante e dos técnicos envolvidos, atendendo primordialmente os Termos de
Referência, as solicitações emanadas pela contratante e a experiência da consultoria.
O Parecer Jurídico elaborado pela consultoria jurídica da STCP, avaliou a situação fundiária das
áreas pertencentes ao Estado (Baixada do Maciambu), com base nos documentos referenciais
disponibilizados pela FATMA além de ampla pesquisa em outras instituições, visando indicar
alternativas para regularizar a situação de dominialidade destas áreas do entorno e no interior do
Parque, exclusivamente no que diz respeito ao território pertencente ao Estado de Santa
Catarina”. O resumo deste parecer é apresentado no Capítulo 3 do presente documento.
A proposta final de redefinição dos limites do Parque Estadual, constante no Capítulo 4, foi
elaborada a partir da premissa de utilização de feições físicas visualizáveis em campo, tais como
drenagens, limites de bacias hidrográficas (cumeeiras), acidentes naturais, bem como outras
feições identificáveis, como estradas, linhas de transmissão, cercas, entre outros. No caso das
Zonas Prioritárias, a definição de propostas de limites foi amparada pelo cadastro e diagnóstico
socioeconômico das comunidades inseridas nas Zonas. Paralelamente, foi realizada uma análise
ambiental da Unidade de Conservação, através de incursões nos limites do Parque Estadual com
ênfase nas zonas prioritárias, visando fundamentar as principais ponderações sobre a
manutenção, retração, exclusão ou inclusão dos limites do PE da Serra do Tabuleiro, tendo como
referência a relevância dos ambientes e o seu nível de degradação.
A proposta final elaborada pela STCP, em conjunto com a FATMA foi submetida à comunidade
durante as oficinas de trabalho realizadas na cidade do Florianópolis / SC, nos dias 21 e 22 de
julho de 2008, relacionada às Zonas Prioritárias e nos dias 24 e 25 de julho para a porção oeste
do Parque (serra).
Cumpre destacar que a comunidade, juntamente com os representantes das instituições
envolvidas na questão fundiária do Parque Estadual, participaram em outros momentos das
discussões acerca das propostas apresentadas, incluindo as reuniões preparatórias das oficinas de
trabalho (denominadas por Pré-Oficinas), realizadas nos municípios abrangidos pela Unidade de
Conservação, bem como reuniões posteriores às oficinas para ajustes finos dos limites propostos.
No Capítulo 5 apresenta-se o resumo dos resultados das oficinas participativas, com os
consensos, não consensos e possibilidades de propostas de delimitação das áreas prioritárias.
As oficinas foram coordenadas pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, onde se buscou
discutir com a comunidade envolvida com o Parque as contribuições para consolidar as
propostas para redelimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, visando atingir os
seguintes objetivos:
–
–
–
Validar os limites do PE propostos nas reuniões de apresentação da pré-proposta,
realizada em maio e junho, nos GT’s municipais.
Formalizar termo de compromisso coletivo, em respeito às decisões da oficina de
trabalho.
Esclarecer os próximos passos para a formalização da delimitação física do PE.
Em ambos os eventos houve a participação dos representantes dos GTs municipais integrantes do
Fórum Parlamentar para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, técnicos da FATMA, da STCP
e da Consultoria do PPMA/SC.
1.7
2 – SÍNTESE DOS TRABALHOS REALIZADOS
2 – SÍNTESE DOS TRABALHOS REALIZADOS
2.1 – Diagnóstico e Reconstituição dos Limites Referenciais do Parque
Estadual da Serra do Tabuleiro
O estabelecimento dos limites físicos e cartográficos referenciais para a proposição da
delimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro consistiu na primeira fase das atividades
executadas, tomando-se como base os arquivos digitais em formato .dwg (software Autocad)
fornecido pela FATMA, tendo sido a partir de então denominado por “Limite Oficial”.
Dados e documentos cartográficos oficiais existentes também foram utilizados para subsidiar a
avaliação e interpretação do diagnóstico atual dos limites da Unidade de Conservação, a seguir
relacionados:
–
Cartas em poliéster, representando todo o limite do Parque, originadas dos levantamentos
topográficos de demarcação;
–
Decretos de criação e outros pertinentes (histórico legal);
–
Cartas topográficas do IBGE, escala 1:50.000 dos municípios abrangidos pelo Parque,
(em formato DWG): Florianópolis, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz, São
Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba, Palhoça e Paulo Lopes;
–
Imagens de satélite QuickBird e Spot, no formato TIFF; datadas do ano de 2003 da região
litorânea do Parque e imagem Spot datada do ano de 2005 contemplando todo o Parque
Estadual da Serra do Tabuleiro;
–
Cartas planialtimétricas oriundas de restituição aerofotogramétrica datadas de 1985, na
escala de 1:10.000, confeccionadas pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação –
GAPLAN. As cartas foram fornecidas em meio digital, no formato JPG. Algumas cartas
foram georreferenciadas para comparação com as cartas confeccionadas pelo IBGE;
–
Cadernetas de campo referentes ao levantamento topográfico do perímetro do Parque,
disponibilizadas em meio digital no formato JPG. As cartas que contemplam o rio
Cubatão foram georreferenciadas.
2.1.1 – Procedimentos Realizados
•
Análise e Validação das Cartas em Poliéster e do Limite Oficial
O resultado da sobreposição dos limites das cartas em poliéster com os limites do arquivo em
meio digital (Limite Oficial) foram praticamente os mesmos, com pequenas diferenças devido ao
próprio georreferenciamento e prováveis deformações do material (figura 2.01).
2 – Síntese dos Trabalhos Realizados
Figura 2.01 - Cartas Escanerizadas e Georreferenciadas com Limite Oficial
Sobreposto
O material resultante subsidiou o levantamento de campo, realizado posteriormente, com o
intuito de georreferenciar o limite oficial. Foram localizados e rastreados em campo, com GPS
Topográfico L1, vinte e quatro marcos definidores do limite do Parque.
Com a finalidade de servirem como referência no processamento das coordenadas dos marcos
encontrados e rastreados em campo, foram implantados Pontos de Apoio (atividade que
compreende o transporte de coordenadas de estações ativas receptoras de sinais de satélite GPS,
da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo-RBMC, homologadas pelo IBGE).
O transporte de coordenadas dos pontos de apoio foi desenvolvido com GPS geodésico L1/L2.
Estes pontos de apoio transportados apresentaram precisão melhor que 0,20m. Foram escolhidas
duas estações ativas da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo-RBMC, para satisfazer a
2.2
necessidade da poligonal, quais sejam: estação n° 91105, identificação PARA, localizada em
Curitiba-PR, da RBMC; e a estação n° 91716, identificação NEIA, localizada em Cananéia-SP.
Foram implantados e levantados 4 pontos de apoio nas seguintes localizações:
– Ponto de Apoio 01 - dentro de unidade da polícia ambiental, próxima à sede do Parque;
– Ponto de Apoio 02 - na localidade da Barra do Rio dos Bugres;
– Ponto de Apoio 03 - na localidade de Santo Antônio;
– Ponto de Apoio 04 - na localidade de São Luís.
Para materialização dos pontos de apoio foram utilizados marcos de concreto de forma troncopiramidal de base quadrada, com dimensões 8cm x 12cm x 60cm e uma chapa de metal com a
identificação do marco no topo.
Após a implantação dos pontos de apoio foram iniciados os trabalhos para localização e rastreio,
com equipamento GPS Topográfico L1, de marcos que definem o limite do Parque, tendo sido
rastreados vinte e quatro marcos no entorno do Parque. Na figura 2.02 são mostradas as
localizações dos pontos de apoio e dos marcos rastreados.
Figura 2.02 – Localização dos Pontos de Apoio e dos Marcos Rastreados
2.3
•
Georreferenciamento do Limite Oficial
Para o georreferenciamento do limite oficial foram utilizados os marcos rastreados em campo e
feições físicas descritas no Decreto de criação, no software ARC Gis 9.1, onde os 24 marcos
foram fixados e ajustados os demais. Na figura 2.04 são mostrados o limite oficial
georreferenciado e o original.
•
Reconstituição dos Limites Contidos no Decreto Nº 1.260 de 1º de Novembro de 1975
O decreto em questão cria o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e descreve o seu limite por
curvas de nível e feições físicas, constitui apenas uma parte do perímetro não contemplando a
parte sul do mesmo. Foram reconstituídos trechos do limite formados por curvas de nível,
estradas e divisores d'água descritos neste decreto. Para tal, foram utilizadas cartas topográficas
do IBGE dos municípios que contemplam o Parque.
Na figura 2.03 ilustra-se um trecho da carta topográfica utilizada para reconstituição do
perímetro através de curvas de nível.
Figura 2.03 - Trecho de Carta Topográfica com Reconstituição do Limite por Curvas de Nível
Foram reconstituídos trechos do limite através de curvas de nível, conforme apresentado nas
figuras 2.04 e 2.05. Os retângulos em vermelho indicam os pontos de ligação de trechos, onde
ocorre a mudança de cota. O triângulo na cor verde, mais ao sul, indica o ponto final da
descrição do trecho, que de acordo com o decreto é onde o Rio do Ponche faz um cotovelo e
muda seu curso norte-sul para direção leste-oeste, com coordenadas UTM E 710.600 m e N
6.900.900 m, aproximadamente.
2.4
Figura 2.04 – Limites Formados por Curvas de Nível
A
B
Figura 2.05 – Detalhamento da Figura Anterior
DETALHE A
DETALHE B
2.5
•
Reconstituição através do Decreto Nº 8.857 de 11 de Setembro de 1979
O decreto dispõe sobre desanexações de áreas e complementa a descrição da parte sul do
perímetro do Parque. A descrição é feita através de rumos e distâncias entre marcos já
implantados e numerados.
A reconstituição do limite da parte sul foi iniciada com a inserção, no software ARC Gis, do
ponto com coordenadas do decreto anterior (nº 1.260 de 1975), apresentado na figura 2.06, a
partir do qual foram inseridos os rumos e distâncias descritas no decreto nº 8.857/79. O resultado
é apresentado na figura 2.07. As coordenadas UTM do ponto inicial foram: E 710.600 m e N
6.900.900 m.
Figura 2.06 - Ponto com Coordenadas Explicitadas no Decreto Nº 1.260/75
2.6
Figura 2.07 - Limite Formado por Rumos e Distâncias Conforme Decreto 8.857/79
Legenda
#
0
Ponto inicial de descrição
Limite por rumos e distâncias
Limite pelo Decreto de criação
Também foram reconstituídas as desanexações, numeradas como I, II, III e IV, conforme decreto,
apresentadas na figura 2.08.
2.7
Figura 2.08 - Desanexações Conforme Decreto Nº 8.857/79
•
Reconstituição através do Decreto Nº 18.766 de 20 de Dezembro de 1982
Este decreto descreve todo o perímetro do Parque através de marcos implantados e numerados.
Este é o perímetro que compõe os cinco mapas em poliéster confeccionados pelo Gabinete de
Planejamento e Coordenação Geral – GAPLAN/ Subchefia de Estatística, Geografia e
Informática – SUEGI, que foram anteriormente escanerizados e georreferenciados.
•
Reconstituição das Cadernetas de Campo
As cadernetas de campo, que contêm os dados dos levantamentos topográficos do perímetro do
Parque, fornecidas pela FATMA, datam da década de 70. Não foram disponibilizadas todas as
cadernetas devido ao extravio de algumas, segundo o pessoal técnico da FATMA. Portanto, as
cadernetas não contemplam todo o limite do Parque.
As cadernetas avaliadas e interpretadas correspondem aos seguintes marcos:
2.8
–
Caderneta 04: do marco 26 ao 57
–
–
–
–
–
Os métodos utilizados nos levantamentos identificados nas cadernetas foram os seguintes:
–
Medição de ângulos: por deflexão, que consiste na leitura do ângulo horizontal formado
pelo prolongamento do alinhamento anterior e pelo alinhamento que se determina.
–
Medição de distâncias: por estadimetria e a trena. A estadimetria consiste em processo
pelo qual a distância reduzida ao horizonte entre dois pontos é determinada através da
leitura de ângulos verticais utilizando-se teodolito e mira estadimétrica.
Na figura 2.09 apresenta-se um trecho de caderneta onde é identificada a deflexão entre
alinhamentos e a distância entre marcos.
Figura 2.09 - Trecho de Caderneta de Campo
Para reconstituição do limite através das cadernetas, partiu-se de um segmento de reta
identificado nas cartas em poliéster georreferenciadas, nas quais foram inseridas (no software
ARC Gis) as deflexões e distâncias para o próximo marco, constantes na caderneta em questão.
Na sequência são descritas as características técnicas de cada caderneta utilizada na
reconstituição do limite.
CADERNETA 04: Iniciando no marco 29A, o perímetro reconstituído através dos dados da
caderneta (ângulos entre os alinhamentos e distâncias entre os marcos) coincide com o perímetro
constante no mapa que representa o limite oficial do Parque, até o marco 38. A partir deste marco
ocorre um deslocamento do perímetro reconstituído em relação ao perímetro do mapa (figura
2.10). Com uma correção na deflexão do marco 38 para o 39 da ordem de 5 graus, os perímetros
voltam a coincidirem até o marco 55. Do marco 55 ao 56 é necessária novamente uma correção
de 11 graus na deflexão. Isso indica que, em algum momento, houve um certo ajuste ou correção
na poligonal.
2.9
Figura 2.10 – Deslocamento do Perímetro Após o Marco 38
CADERNETA 05: Iniciando no marco 57A, o perímetro reconstituído coincide com o perímetro
do mapa, até o marco 61. A partir desse, com uma correção na deflexão de 5 graus o limite
novamente se aproxima do mapa, conforme ilustra a figura 2.11. Isso indica que, em algum
momento, houve ajuste ou correção na poligonal.
2.10
CADERNETA 06: Iniciando no marco 89, o perímetro reconstituído coincide com o perímetro
do mapa, até o marco 77. A partir deste, com uma correção na deflexão de 9 graus o limite
novamente se aproxima do mapa (figura 2.12). Isso indica que, em algum momento, houve um
certo ajuste ou correção na poligonal.
2.11
CADERNETA 07: Iniciando no marco 90, o perímetro reconstituído coincide com o
perímetro do mapa, até o marco 94 (figura 2.13), com uma pequena diferença em função do
georreferenciamento, porém desconsiderável.
Figura 2.13 – Perímetro do Marco 90 ao Marco 94
do mapa, até o marco 99. A partir desse, com uma correção na deflexão de 4 graus o limite
novamente se aproxima do mapa (figura 2.14). Isso indica que, em algum momento, houve um
certo ajuste ou correção na poligonal.
2.12
Figura 2.14 – Deslocamento do Perímetro após o Marco 99
do mapa, até o marco 105. A partir desse, com uma correção de 89 metros entre os marco 105 e
106 o limite novamente se aproxima do mapa, até o marco 114. A partir desse faz-se necessário
uma correção na deflexão de 3 graus (figura 2.15). Do marco 124, o perímetro segue pela
estrada.
Em outro trecho da caderneta começando do marco 156 até o marco 169, o perímetro coincide
com o mapa. A partir desse se faz necessário uma correção na deflexão de 19 graus (figura 2.16).
Tais diferenças indicam que, em algum momento, houve um certo ajuste ou correção na
poligonal.
2.13
Figura 2.15 – Deslocamento do Perímetro após o Marco 105
2.14
Na figura 2.17 são mostrados todos os trechos reconstituídos das cadernetas.
Figura 2.17 – Trechos Reconstituídos das Cadernetas de Campo
CADERNETA 09
CADERNETA 08
CADERNETA 04
CADERNETA 07
CADERNETA 06
CADERNETA 05
2.1.2 – Resultados Obtidos
A análise e interpretação dos materiais referentes a delimitação do Parque Estadual da Serra do
Tabuleiro (Decretos, cartas em poliéster e cadernetas de campo) conduziram a limites distintos,
assim considerados:
–
Decreto de Criação, Nº 1.260 de1975: Não contempla todo o limite do Parque,
excluindo toda a parte sul do mesmo e o descreve por curvas de nível baseado em
cartas topográficas na escala 1:50.000, incompatível com a precisão requerida.
–
Decreto Nº 8.857 de 1979: Exclui áreas que originalmente não pertenciam ao Parque,
é o caso das áreas desanexadas II e IV visualizadas na figura 9 desse relatório.
Descreve o limite da parte sul, por rumos e azimutes que não conferem com os dados
contidos nas cadernetas.
–
Decreto Nº 17.720 de 1982: Descreve o limite do Parque citando marcos numerados,
com a localização genérica e pouco precisa.
–
Cartas em Poliéster: Teoricamente oriundas das cadernetas de campo, em alguns
trechos os valores de ângulos e distâncias entre alinhamentos não coincidem com o
expresso nas cadernetas.
2.15
–
Cadernetas de campo: Cada caderneta foi produzida por equipes distintas, conforme
informado por técnicos da FATMA. Os trechos a que cada uma se refere não se
ligam, gerando um perímetro descontínuo.
A constatação da inexistência de um limite único e incontestável, por meios legais ou por
aceitação das comunidades do entorno do Parque, conduziu à proposição de uma redefinição do
limites do Parque, baseado na análise por trechos, separadamente, levando em consideração:
–
Marcos encontrados na região;
–
Descrições constantes nos decretos;
–
Cadernetas de campo;
–
Características físicas da região do limite a partir da análise de imagens de satélite.
Destaca-se que foram utilizadas posteriormente, imagens de satélite disponíveis no site do
GOOGLE EARTH como pano de fundo e plataforma de visualização das feições físicas e
geográficas do terreno analisado (figura 2.18), o qual serviu também como agente de
interlocução às diversas reuniões e discussões entre os técnicos envolvidos na elaboração dos
trabalhos, juntamente com a equipe técnica da FATMA.
Figura 2.18 – Projeção dos Limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro sobre Imagem
de Satélite, Disponível no Google Earth
2.16
2.2 – Cadastramento dos Moradores das Zonas Prioritárias
O cadastro das propriedades consistiu na coleta de dados socioeconômicos dos ocupantes das
zonas prioritárias preliminarmente definidas na região costeira do Parque Estadual da Serra do
Tabuleiro.
As zonas prioritárias foram definidas pelo Grupo de Trabalho do Fórum Parlamentar Permanente
do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e abrangem áreas da zona costeira do Parque (tabela
2.01 e figura 2.19); o critério de localização e delimitação foi principalmente a alta pressão de
ocupação para fins de habitação, turismo ou produção agropecuária.
Além do cadastramento nas Zonas Prioritárias, efetuado na primeira fase, foram realizados os
cadastros de propriedades localizadas fora das zonas, por recomendação da FATMA e do GT, na
segunda fase dos trabalhos, identificadas como Áreas Remanescentes.
Tabela 2.01 – Zonas Prioritárias Definidas para o Cadastramento de Moradores
ZONAS PRIORITÁRIAS (ZP)
ZP 01 e 02
ZP 03
ZP 04
ZP 05
ZP 06
ZP 07
ZP 08
ZP 09
ZP 10
ZP 11
ZP 12
ZP 13
ZP 14
ZP 15
ZP 16
ZP 17
ZP 18
ZP 19
COMUNIDADES
Areias do Macacu
Siriú
Lagoa do Ribeirão
Gamboa
Gamboa
MUNICÍPIO ABRANGIDO
Garopaba
Garopaba
Paulo Lopes
Garopaba
Garopaba
Passagem do Maciambu
Serramar
Entrada da Guarda do Embaú (Pinheira)
Guarda do Embaú
Morretes II
Casa Branca
Ilha dos Papagaios Grande e Ilha dos
Papagaios Pequena
Naufragados
Ponte do Maciambu
Morretes I
Pedras Altas
Araçatuba
Fábrica de Vime
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Florianópolis
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Palhoça
Fonte: STCP (2007)
2.17
Figura 2.19 – Localização das Zonas Prioritárias Objeto da Análise Socioambiental
Fonte: STCP, 2007
2.18
Procedimentos do Cadastramento
Foram utilizadas fichas cadastrais, GPS de navegação e câmara fotográfica. Os seguintes dados e
informações foram coletados:
−
−
−
−
Ficha cadastral preenchida com dados fornecidos pelos moradores;
Croqui da área ou localização na imagem;
Coordenada geográfica da área ou localização na imagem georreferenciada;
Fotografia da propriedade e/ou morador.
Foram feitas duas visitas da equipe de cadastro a cada uma das áreas cadastradas. A ficha foi
classificada como não cadastrada nos seguintes casos:
−
−
Impedimento ou negação feita pelo ocupante, qualquer outro motivo, fora do controle da
STCP;
Inexistência de edificação na área e não possibilidade de identificação do proprietário;
Processamento dos Dados
O cadastro permitiu a identificação dos moradores, vinculando estes ao seu espaço físico. Nesse
sentido, foi montado um modelo de banco de dados com o objetivo de realizar tanto pesquisas
interativas, quanto para colecionar dados para gerar relatórios.
Após a coleta destes dados foram montadas tabelas no programa Access para a análise efetiva
dos dados. As tabelas foram preparadas de maneira a formar um banco de dados relacional, onde
as informações obtidas foram organizadas em categorias.
Concluída a modelagem, o banco de dados permite a visualização das informações baseadas em
um critério de seleção como, por exemplo, pode ser visualizado o número de proprietário em
cada uma das zonas, tempo de residência por proprietário, número de propriedades por classes de
dimensão de área.
Para a criação, associação e customização das fichas de campo dos pontos georreferenciados de
todos os lotes do projeto em estudo, utilizou-se as seguintes seqüências:
−
−
−
Criação do Banco de Dados utilizando-se o Software Access 2003;
Criação do Arquivo Geodatabase utilizando-se o software Arcgis 9.1;
Programação Estruturada utilizando-se VBA (Visual Basic Applications).
Criação do Banco de Dados utilizando-se o Software Access 2003
Para a criação do banco de dados, utilizou-se o software Access 2003. Esta etapa contemplou a
elaboração, modelagem e codificação dos atributos necessários para o armazenamento dos dados
das fichas de lotes no banco de dados.
A primeira etapa da criação do banco de dados foi a modelagem de vários formulários para a
inserção e pesquisa das informações referentes aos lotes levantados em campo. Este formulário é
mostrado na figura 2.20.
2.19
Figura 2.20 – Formulário para Inserção das Informações dos Lotes
Após a criação dos formulários de inserção no Access, partiu-se para a criação de um arquivo de
pontos utilizado no geoprocessamento, denominado geodatabase.
•
Criação do Arquivo Geodatabase utilizando-se o software ARC Gis 9.1
Para a criação do arquivo de pontos utilizado na associação com o geoprocessamento e os
formulários em Access, foi elaborado um banco de dados geográficos no formato geodatabase
com extensão de arquivo MDB.
De posse de todos os pontos de lotes coletados através de aparelhos GPS em campo, foram
cadastrados e criados vários índices os quais serviram de base para a associação com o banco de
dados em Access. Estes índices foram criados conforme mostra a Tabela 2.02.
Tabela 2.02 - Seqüência de Criação dos Índices dos Lotes
ZONAS
AREA
LOTES
COD
Z11
M
L10
Z11ML10
A soma dos campos ZONAS, AREA e LOTES resultam no campo COD, utilizado na associação
entre o geodatabase em Arcgis e o software Access.
Todas as informações referentes aos lotes levantados em campo foram adicionadas no arquivo
geodatabase, fazendo-se assim uma associação com dados espaciais e dados tabulares, como
mostra a figura 2.21.
2.20
Figura 2.21 - Associação dos Dados Tabulares com os Dados Espaciais no Geodatabase.
Associação
do campo
COD com as
Coordenadas
Geográficas
Cada linha no banco de dados geográficos geodatabase, representa um ponto geograficamente
espacializado e cadastrado com as informações necessárias ao banco de dados Access.
Para a associação do banco de dados geográfico com os formulários do Access, houve também a
necessidade de codificação estruturada em VBA (Visual Basic for Applications).
•
Programação Estruturada utilizando-se VBA (Visual Basic Applications).
Para que o usuário pudesse visualizar as informações cadastradas no banco de dados Access,
apenas “clicando” no ponto do lote, utilizou-se programação estrutura em VBA dentro do
software ARC Gis 9.1.
A programação estruturada em VBA tem como principal função a associação, customização e
otimização de um determinado sistema, agilizando assim, qualquer tipo de pesquisa ou inserção
de informações em um banco de dados geográficos.
Para a programação e customização dos formulários do Access utilizou-se a IDE (Integrated
Development Environment ou Ambiente Integrado de Desenvolvimento) do Visual Basic 6.0,
como mostra a figura 2.22.
2.21
Figura 2.22 - Ambiente Integrado de Desenvolvimento do Visual Basic 6.0
A programação estrutura dos formulários e relatórios teve como o principal objetivo à
visualização das informações em tela ou impressos em papel.
Todas as informações dos lotes cadastrados podem ser visualizadas conforme mostra a figura
2.23.
O objetivo da integração das informações geográficas com os dados tabulares é a facilidade com
que o usuário pode visualizar as informações tanto no software ARC Gis 9.1 através de pontos
espacializados geograficamente, como também adicionar, apagar, alterar e imprimir todas as
informações necessárias através dos formulários do banco de dados Access.
2.22
Figura 2.23 - Relatório Mostrando a Informação de um Lote Cadastrado
•
Resultados Obtidos
As áreas das zonas prioritárias sofreram um processo de ocupação e crescimento populacional,
conforme pode ser observado através dos resultados do cadastro realizado, que constatou a
presença de 1.858 imóveis e 2.867 residentes nessas áreas (tabela 2.03). O cadastramento
realizado identificou o número de imóveis existentes e fornece um perfil qualitativo dos
ocupantes quanto aos modos de vida, estrutura familiar, fonte de renda, bem como dados sobre a
localização, uso e dimensão das propriedades.
Tabela 2.03 – Número de Propriedades e de Residentes Cadastradas por Zona Prioritária
2.23
ZONAS
Z01
Z02
Z03
Z04
Z05
Z06
Z07
LOCALIDADE
Areias do Macacu
Areias do Macacu 2
Siriú
Lagoa do Ribeirão
Gamboa (Sr. Vidinha)
Gamboa – praia
Passagem do Maciambú
Z08
Z09
Z10
Z11
Serra Mar
Entrada Guarda Embaú (Pinheira)
Guarda Embaú
Morretes II
Z12
Casa Branca
Z13
Z14
Z15
Z16
Z17
Z18
Z20
AR
TOTAL
Ilhas Papagaio
Naufragados
Ponte do Maciambú
Morretes I
Pedras Altas
Araçatuba
Fábrica de Vime
Áreas Remanescentes
SUBZONAS
LOTES
A, B, C, D, E, F, G, H, I
59
A, B, C, D, E, F, G
48
A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L,
148
M, N, O, P, Q
A
6
A
2
A, B, C
26
A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L,
586
M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X, Y,
Z
A, B, C, D, E, F, G, H, I
145
A, B, C, D, E, F, G, H, I, J
101
A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L
147
A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L,
147
M, N, O
A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L,
80
M, N, O
A
15
A, B, C
45
A, B
24
A, B, C, D, E, F
54
A, B, C, D, E, F, G, H
121
A, B, C, D, E, F
18
A
17
69
1858
RESIDENTES
150
139
--11
849
312
156
132
302
231
-56
74
142
178
51
54
-2867*
Fonte: Banco de Dados do Cadastro (STCP, 2007).
A partir do cadastramento dos imóveis e do número de residentes foi possível ratificar o fato de
que as Zonas Prioritárias estão localizadas nas áreas onde ocorre adensamento populacional.
Com o cadastro foi possível a espacialização dos imóveis existentes na imagem de satélite
Google Earth, em escala 1:2.000. A partir dessa espacialização foram delimitados os núcleos
onde há adensamento da população.
2.3 – Diagnóstico Socioeconômico
2.3.1 – Procedimentos Metodológicos para o Diagnóstico Socioeconômico
A metodologia utilizada foi baseada na realização de uma ampla pesquisa, junto a um número
significativo de lideranças comunitárias e demais representantes de instituições ligadas ao tema
da redelimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
A orientação metodológica adotada em relação à pesquisa de campo, especificamente nos itens
relacionados mais diretamente à questão de delimitação do Parque, teve como premissa o
cuidado em se preservar as opiniões dos entrevistados, conferindo um grau recíproco de
confiança à entrevista. Foi garantido, para esse fim, o sigilo das respostas individuais e o seu
tratamento no conjunto de informações e opiniões a respeito da Unidade de Conservação.
Na pesquisa de campo foram adotados dois tipos de questionários, com perguntas fechadas,
2.24
abertas e semi-abertas, na tentativa de adequação ao perfil diferenciado dos entrevistados,
assegurando uma abordagem quantitativa e qualitativa dos temas abordados. Um dos
questionários era específico para os representantes das comunidades e outro para os
representantes das diferentes instituições governamentais e não governamentais. Os dados
coletados através dos questionários foram revisados, passando-se em seguida para a
categorização das respostas.
No caso das zonas prioritárias, a pesquisa com as lideranças comunitárias e representantes locais
(formadores de opinião) abrangeu a totalidade das comunidades ali localizadas. Não foi possível
verificar em detalhe qual o grau de legitimidade dessas lideranças na comunidade, nem era esse
o objetivo do trabalho. O que se observou em campo, de acordo com indicações de algumas
pessoas da comunidade, abordadas sobre diversos pretextos (solicitação de informações gerais e
entrevistas), que as lideranças entrevistadas eram facilmente identificadas e nelas era
reconhecido o papel de interlocutor no assunto Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Outro fator importante a ser considerado é que muitas lideranças, apesar de serem responsáveis
pela comunidade, nem sempre faziam parte de uma associação formalmente registrada, ou
mesmo não residiam de forma permanente no local sem que isso implicasse, necessariamente, na
falta de legitimidade das mesmas perante a população residente.
Em relação às lideranças não-residentes (de forma permanente, bem entendido), é comum que a
população, quando o tema é complexo e seus resultados são fundamentais para a continuidade do
modo de vida existente, eleja pessoas consideradas “letradas” ou que possuam mais
conhecimento ou maior acesso às informações para representá-las. No caso específico do Parque,
essa é a realidade de algumas comunidades visitadas.
Por vezes, as entrevistas foram realizadas somente com as lideranças comunitárias. Em outros
casos, as lideranças comunitárias organizaram pequenos grupos para a realização das entrevistas.
A escolha foi deixada ao encargo de cada uma das lideranças comunitárias, de acordo com suas
preferências.
Para a porção oeste do Parque não houve reunião prévia para apresentação da metodologia e dos
objetivos do trabalho. Somente foi possível realizar o contato prévio com os representantes das
prefeituras municipais. Nas comunidades, as lideranças comunitárias ou outros representantes
(diretores de escolas, agentes comunitários de saúde, por exemplo) foram contactados no
momento da pesquisa.
A pesquisa de campo foi realizada em uma única etapa contínua, entre os meses de maio e junho
de 2007. Somente uma entrevista foi realizada no mês de julho. As tabelas 2.04 a 2.07
apresentam os agendamentos ocorridos no momento da pesquisa de campo.
Foram realizadas 16 entrevistas, com 37 representantes das instituições envolvidas de alguma
forma com as questões relativas ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Tabela 2.04 – Entrevistas com Representantes das Instituições Envolvidas
INSTITUIÇÕES
Gigante Espírito do Tabuleiro
Assembléia Legislativa de Santa Catarina
DATA
07/05/07
08/05/07
2.25
INSTITUIÇÕES
Associação de Moradores da Ponta do Papagaio
Associação dos Moradores da Praia dos Naufragados
Assembléia Legislativa de Santa Catarina
Associação União de Pescadores – Ponta do Papagaio, Praia do Sonho e
Federação das Entidades Ecologistas de Santa Catarina
Associação de Criadores de Gado do Campo da Pinheira
Câmara de Vereadores de Garopaba
Guardiões da Pinheira
Associação dos Barqueiros da Guarda do Embaú
Associação dos Pescadores da Guarda do Embaú
Comitê Intermunicipal para Implantação do Parque
FATMA
Quarta Promotoria do Ministério Público Estadual
Associação de Moradores de Areias do Macacu
DATA
08/05/07
09/05/07
09/05/07
11/05/07
17/05/07
19/05/07
20/05/07
21/05/07
23/05/07
23/05/07
04/06/07
05/06/07
05/06/07
26/05/07
Fonte: Pesquisa de campo (2007)
Em relação às Zonas estabelecidas como prioritárias para os estudos de redelimitação do Parque,
foram realizadas 19 entrevistas, com 47 pessoas (representantes e moradores) das mencionadas
zonas (Tabelas 2.05 e 2.06).
Vale ressaltar que o estabelecimento das áreas consideradas prioritárias foi resultado de diversas
reuniões do Grupo de Trabalho – GT, constando, inclusive, no Termo de Referência elaborado
especificamente para este trabalho.
Tabela 2.05 – Entrevistas com Representantes das Zonas Prioritárias
COMUNIDADES
DATA
Pedras Altas
10/05/07
10/05/07
Ilha dos Papagaios Pequena
12/05/07
Ilha dos Papagaios Grande
12/05/07
Naufragados
15/05/07
Serramar
16/05/07
Casa Branca
18/05/07
Morretes I
18/05/07
Morretes II
18/05/07
Araçatuba
19/05/07
Ponte do Maciambu
19/05/07
Pinheira
21/05/07
Guarda do Embaú
21/05/07
Fazenda Maria Rosa
22/05/07
Ribeirão Grande de Paulo Lopes
23/05/07
Gamboa
23/05/07
Siriú
25/05/07
Costa do Macacu
26/05/07
2.26
Também foram realizadas entrevistas com pessoas consideradas formadoras de opinião, como é
o caso dos diretores de escolas, bem como pessoas-chave que pudessem fornecer informações
sobre algum tema importante para o diagnóstico (Tabela 2.06).
Tabela 2.06 – Outros Entrevistados
ENTREVISTADOS
DATA
Liderança Comunitária de Enseada do Brito
10/05/07
Agente Comunitário de Saúde – Enseada do Brito
11/05/07
Diretora da Escola – Passagem do Maciambu
11/05/07
Encarregado do Posto de Saúde – Passagem do Maciambu
11/05/07
Maricultor – Ilha dos Papagaios Grande
12/05/07
Moradores – Ilha dos Papagaios Grande
12/05/07
Moradores – Naufragados
15/05/07
Diretora da escola - Casa Branca
18/05/07
Comerciante - Morretes II
18/05/07
Diretora da Escola Básica - Morretes II
18/05/07
Diretor da Escola – Araçatuba
19/05/07
Diretora da escola - Guarda do Embaú
21/05/07
Corretor de imóveis – Pinheira
21/05/07
Encarregado do Posto de Saúde - Pinheira
22/05/07
Pescador da Lagoa do Ribeirão
23/05/07
Diretora da Escola – Gamboa
23/05/07
Pescadores – Gamboa
25/05/07
Encarregado do Posto de Saúde – Siriú
25/05/07
Areias do Macacu
26/05/07
A seleção de informantes nas comunidades é um recurso metodológico significativo, já que os
informantes selecionados foram, de alguma maneira, apontados como pessoas importantes na
comunidade ou detentoras de conhecimentos específicos, enriquecendo com seus depoimentos a
análise qualitativa aqui apresentada. Nesse sentido, foram realizadas 18 entrevistas, envolvendo
26 pessoas no total. Na porção oeste do Parque foram entrevistadas 32 pessoas, de 20
comunidades visitadas (Tabela 2.07).
Tabela 2.07 – Entrevistas com Representantes das Comunidades – Porção Oeste
COMUNIDADES
Espraiado
MUNICÍPIO
Paulo Lopes
Laranjal
Imaruí
Águas Mornas
Imaruí
Aratingaúba
Imaruí
Forquilha do Aratingaúba
Imaruí
São Luís
Vargem do Cedro
Imaruí e São Martinho
São Martinho
2.27
COMUNIDADES
MUNICÍPIO
Caldas da Imperatriz
Santo Amaro da Imperatriz
Vila Santana/ Sertão dos Espíndola
Vargem do Braço
Teresópolis
Águas Mornas
Rio do Salto
Águas Mornas
Vargem Grande
Águas Mornas
Rio Cubatão/ Rio dos Porcos
Águas Mornas
Maciambu
Palhoça
Aririú da Formiga
Palhoça
Rio do Poncho
São Bonifácio
Rio Engano
São Bonifácio
Rio Atafona
São Bonifácio
Santo Antônio
São Bonifácio
Nas Prefeituras Municipais foram entrevistados os Prefeitos ou pessoas por eles indicadas. Ao
todo, foram entrevistadas 10 representantes das Prefeituras Municipais.
No total geral, foram realizadas 81 entrevistas, nas quais participaram 152 pessoas.
Também foi realizada a coleta de dados secundários a respeito dos municípios de Águas Mornas,
Florianópolis, Garopaba, Imaruí, Palhoça, Paulo Lopes, Santo Amaro da Imperatriz, São
Bonifácio e São Martinho, os quais integram o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, gerando
uma breve caracterização dos municípios mencionados.
A coleta de dados secundários, em sua fase inicial, teve como principal fonte de pesquisa as
diversas instituições governamentais responsáveis pela geração de informações e de indicadores
socioeconômicos. Foram consideradas, como fonte de pesquisa, somente as instituições que
apresentassem critérios adequados de validade, cobertura e confiabilidade de informações.
2.3.2 – Síntese do Diagnóstico Socioeconômico
Os estudos socioeconômicos das comunidades das Zonas Prioritárias revelaram que a região
possui poucos núcleos em situação de exclusão social, o que significa, grosso modo, que a
maioria das famílias está suficientemente inserida na vida econômica da sociedade da qual fazem
parte. Entretanto, isso não significa que os moradores não encontram dificuldades para sua
reprodução econômica e social, uma vez que a oferta de empregos formais é escassa e não atende
a demanda.
Portanto, no que se refere ao caráter econômico, não há uma atividade principal. O que se
percebe é uma composição de fatores que, combinados, permitem a sobrevivência das famílias:
empregos temporários, pequenas criações, pesca, entre outros.
Em relação às comunidades localizadas nas Zonas Prioritárias, observa-se que o atendimento à
saúde é realizado, em primeira instância, na própria localidade e que somente casos mais graves
são encaminhados à sede urbana.
A maioria das crianças freqüenta os primeiros anos do ensino fundamental na própria
comunidade, havendo deslocamentos para outras comunidades e raramente para a sede
2.28
municipal, para o ingresso nas séries subseqüentes. Já em relação ao ensino médio, a maior
concentração de escolas está na sede municipal.
Os estudos socioeconômicos realizados nas Zonas Prioritárias, bem como na porção oeste do
Parque Estadual, alicerçadas pelas propostas das comunidades residentes e das instituições
entrevistadas, corroboram com a necessidade urgente de realização do processo de regularização
fundiária, para a efetiva implementação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Muitas propostas apresentadas pelas comunidades estão atreladas ao uso dos recursos do Parque,
ou mesmo ao uso de estruturas localizadas na Unidade de Conservação. É o caso das dunas
existentes em Areias do Macacu, da Lagoa do Macacu, da Lagoa do Ribeirão e da faixa de areia
das praias. As estradas localizadas no limite e no interior do Parque também devem ser
consideradas no Plano de Manejo.
A alteração do uso dos recursos e da infra-estrutura pode impactar significativamente os
moradores das comunidades a serem potencialmente excluídas, interferindo categoricamente na
reprodução social e econômica de seus moradores. O turismo, consolidado ou não, está
garantindo a permanência da população jovem nas comunidades de origem. A pesca da tainha
está garantindo a complementação da renda familiar, num cenário econômico de extrema
fragilidade. Conforme declaração dos entrevistados, a pesca é um verdadeiro “acontecimento”
nas comunidades onde ocorre: “ninguém aqui sai de mãos vazias, todo mundo ganha seu peixe”.
A situação de conflito do Parque, de embate direto com os moradores das comunidades, não
permite que a unidade de conservação cumpra um de seus mais valorosos papéis. De acordo com
CHILD (1994, citado por RYLANDS, 1998), o maior desafio em relação ao manejo das
Unidades de Conservação é a capacidade de integrar os objetivos da unidade, num contexto de
desenvolvimento regional e local. Mesmo sendo desafiador, a gestão de uma unidade de
conservação, guardadas as expectativas de todos os atores envolvidos, pode representar o
elemento catalisador e aglutinador de um processo de desenvolvimento socioeconômico local,
num cenário onde o turismo já está estabelecido – refletindo diretamente na melhoria real da
qualidade de vida da população do entorno do Parque.
2.3.3 - Estabelecimento de Critérios Socioeconômicos Norteadores para a Proposta de
Redelimitação
As comunidades localizadas nas áreas prioritárias são bastante heterogêneas, por isso a
dificuldade de se estabelecer critérios gerais para exclusão ou permanência das mesmas na área
do Parque.
Considerando o contexto da região costeira do Parque, os fatores preponderantes para indicar a
inclusão ou exclusão das zonas prioritárias foram: densidade populacional; a presença de infraestrutura social consolidada (escola, posto de saúde); a dependência econômica da população
com o local específico de residência e com o entorno imediato; e as atividades econômicas
geradoras de emprego e renda.
Na dimensão socioeconômica não foi utilizado o critério de tempo, determinado pela criação do
Parque em 1975, significando, grosso modo, que as pessoas que se instalaram nas consideradas
zonas prioritárias após essa data deveriam retirar-se ou serem retiradas do local, sem direito à
indenização ou reassentamento. Estima-se que esse critério possui caráter mais legal e se for
aplicado isoladamente não é capaz de resolver os conflitos existentes, gerando um verdadeiro
caos social, quase impossível de ser resolvido.
2.29
Entretanto, as localidades costeiras sofreram um intenso processo de crescimento, processo que o
Estado não conseguiu reverter. A empresa Socioambiental (2002) estimou que dos 395 imóveis
(que representavam somente 23% dos imóveis de todo o Parque) cujo proprietário declarou a
data da compra, 52% foram adquiridos após a criação do Parque. O acompanhamento das fotos
aéreas existentes certamente demonstra que as áreas costeiras sofreram um processo de
adensamento populacional significativo, sendo áreas de grande beleza e/ou próximas aos centros
urbanizados.
No caso do PE da Serra do Tabuleiro, todavia, enfrenta-se um problema de fato: de acordo com o
cadastro realizado, foi constatada a presença de cerca de 2000 imóveis e aproximadamente 3000
residentes nas Zonas Prioritárias definidas para este estudo. Se havia dificuldade de
regularização fundiária nos primeiros anos que sucederam à criação do Parque, essa dificuldade
agravou-se na mesma proporção do crescimento populacional daquelas áreas.
Os critérios socioeconômicos gerais considerados foram os seguintes:
Densidade Populacional
•
Os dados coletados pelo cadastramento indicaram o número de pessoas residentes em cada uma
das Zonas Prioritárias. Esse número pode estabelecer o nível de Densidade Populacional,
definido como a intensidade do povoamento, expressa pela relação entre o número de habitantes
de uma área territorial determinada e a superfície desse território. Nesse caso específico, a
densidade populacional foi expressa pela razão entre número de residentes e a área de
concentração territorial das residências localizadas nas zonas prioritárias, em hectares. Em
algumas situações, as residências estavam localizadas de maneira esparsa na zona prioritária, não
sendo possível a mensuração da área ocupada. Dessa forma a área foi expressa com valor 0.
Para o cálculo da área com densidade populacional, foram utilizados os resultados do
cadastramento dos imóveis e do número de residentes, bem como sua espacialização em imagem
de satélite disponibilizado pelo site Google Earth, e escala 1:2.000. Partindo dessa espacialização
foram delimitados os núcleos onde há adensamento da população. Em alguns casos, dentro da
mesma zona prioritária, foi delimitado mais de um núcleo adensado.
O resultado do cálculo da área e respectivo número de residentes, por Zona Prioritária é
demonstrado sintetizadamente na Tabela 2.08.
Tabela 2.08 – Número de Residentes, Área e Densidade Populacional por Zona Prioritária
ZONA
ZP 01
ZP02
ZP 03
ZP 04
ZP 05
ZP 06
ZP 07
ZP 08
ZP 09
ZP 10
ZP 11
ZP 12
2.30
NOME
Areias do Macacu
Areias do Macacu
Siriú
Lagoa do Ribeirão
Gamboa (propriedade rural)
Gamboa (praia)
Serramar
Guarda do Embaú
Morretes II
Casa Branca
RESIDENTES
ÁREA (HA)
150
3,87
13,04
9,25
2,55
DENSIDADE
(RESIDENTES/ÁREA)
27,65
3,30
15,03
5,10
2,74
37,13
12,41
6,31
16
15,41
12,52
4,01
22,87
25,14
24,72
8,25
19,60
18,45
139
--11
849
312
156
132
302
231
ZONA
ZP 13
ZP 14
ZP 15
ZP 16
ZP 17
ZP 18
ZP 19
AR
TOTAL
NOME
Ilha dos Papagaios Grande e Pequena
Naufragados
Ponte do Maciambu
Morretes I
Pedras Altas
Araçatuba
Fábrica de Vime
RESIDENTES
ÁREA (HA)
-56
74
142
178
51
54
-2867*
6,68
0,98
10,48
7,89
1,87
1,27
-181,62
DENSIDADE
(RESIDENTES/ÁREA)
8,38
75,51
13,55
22,56
27,27
42,52
--
Fonte: Cadastramento. STCP, 2007.
* O cadastro chegou a um total de 2.971 pessoas residentes nas 19 Zonas Prioritárias. O valor apresentado na tabela é o resultado do valor total
(2.971) menos as pessoas de 3 áreas (104 pessoas), onde os imóveis estavam distribuídos de forma esparsa e não se pôde auferir um polígono que
determinasse o tamanho da área.
A média de pessoas, considerando a razão entre a população total e o somatório das áreas das
zonas prioritárias é de 16,36 – tomado como parâmetro para esse critério. Valores abaixo dessa
média invalidam esse critério, ao considerarmos a análise de cada uma das Zonas, da mesma
forma que valores acima da média validam esse critério.
•
Atividades Econômicas Geradoras de Emprego e Renda
Num contexto socioeconômico onde existem poucos empregos formais e a renda familiar, na
grande maioria dos casos, é formada por um somatório de atividades - pesca, empregos
informais e formais, aposentadorias e pensões - qualquer interrupção de atividade econômica
geradora de emprego e renda pode causar significativo impacto local. Portanto para esse critério
considera-se a presença ou não de atividade formal ou informal geradora de renda, que emprega
pessoas residentes na comunidade e no seu entorno. O critério é validado caso haja presença
desse tipo de atividade.
•
Infra-estrutura Social Consolidada
Esse critério está diretamente associado com o adensamento populacional, sendo que a infraestrutura social (nesse caso composta por posto de saúde e escola) geralmente está consolidada
em áreas mais populosas. A infra-estrutura pode estar localizada dentro ou fora do Parque, o
fator significativo nesse critério é que esteja localizada na comunidade considerada nas Zonas
Prioritárias.
Portanto, o que valida esse critério é a presença de posto de saúde e escola na comunidade, ainda
que essa infra-estrutura esteja localizada fora do Parque, significando autonomia e independência
em relação às sedes urbanas dos municípios. Somente em um caso (Serramar) foi considerada a
proximidade imediata da infra-estrutura existente na Praia do Sonho.
•
Dependência Econômica com o Local de Residência e com o Entorno
Esse critério tem por objetivo identificar parâmetro de dependência econômica das pessoas com
o local onde residem. No contexto do PE da Serra do Tabuleiro, a composição desse critério
considerou as seguintes atividades como preponderantes para estabelecer relações de
dependência da população com o local de residência e entorno: comércio, turismo,
pesca/maricultura e extrativismo. O conjunto formado por essas atividades será denominado de
“atividades-chave” para esse critério. Os dados utilizados para estabelecer parâmetros são
provenientes do cadastramento da população. A Tabela 2.09 apresenta a proporção de moradores
2.31
que exercem atividade-chave em relação ao total de moradores que exercem algum tipo de
atividade.
Tabela 2.09 – Proporção de Pessoas que Exercem Atividades-Chave em Relação ao Total de
Pessoas que Exercem Algum Tipo de Atividade
ZONAS
ZP 01 e ZP 02
ZP 03
ZP 04
ZP 05
ZP 06
ZP 07
ZP 08
ZP 09
ZP 10
ZP 11
ZP 12
ZP 13
ZP 14
ZP 15
ZP 16
ZP 17
ZP 18
ZP 19
AR
TOTAL
PESSOAS QUE
EXERCEM
ATIVIDADES-CHAVE
NOMES
Areias do Macacu
Siriú
Lagoa do Ribeirão
Gamboa (propriedade rural)
Gamboa (praia)
Serramar
Entrada da Guarda / Pinheira
Guarda do Embaú
Morretes II
Casa Branca
Ilhas
Naufragados
Ponte do Maciambu
Morretes I
Pedras Altas
Araçatuba
Fábrica de Vime
PESSOAS QUE
EXERCEM ALGUMA
ATIVIDADE
24
25
2
1
3
107
22
17
25
7
14
8
22
13
32
30
26
1
21
402
PROPORÇÃO
58
64
6
4
8
355
109
47
64
93
64
16
38
28
76
87
29
16
46
1208*
41
39
33
25
38
30
20
36
39
8
22
50
58
46
42
34
90
6
46
33
* total de pessoas que declararam exercer algum tipo de atividade econômica.
Outro nível de análise é o estabelecimento da média do total de pessoas que trabalham em
alguma atividade-chave, para que além da proporção (33%), obtenha-se um valor mais
aproximado do número absoluto nesse tipo de atividade. A média é calculada pela divisão entre
o número de pessoas que exercem atividades-chave (402 pessoas) e o número de zonas. O
resultado é uma média de 20 pessoas que trabalham em atividades-chave. A apresentação dos
níveis de análise por Zona Prioritária está na Tabela 2.10
Tabela 2.10 – Proporção e Média de Pessoas que Exercem Atividades-Chave em Relação ao
Total de Pessoas que Exercem Algum Tipo de Atividade
ZONAS
ZP 01 e ZP 02
ZP 03
ZP 04
ZP 05
ZP 06
ZP 07
ZP 08
2.32
NOMES
Areias do Macacu
Siriú
Lagoa do Ribeirão
Gamboa (propriedades rurais)
Gamboa (praias)
Serramar
PROPORÇÃO IGUAL OU
SUPERIOR À DO TOTAL
(33%)
MÉDIA IGUAL OU
SUPERIOR À MÉDIA
TOTAL (20 PESSOAS)
x
x
x
x
-
x
x
x
x
ZONAS
NOMES
ZP 09
ZP 10
ZP 11
ZP 12
ZP 13
ZP 14
ZP 15
ZP 16
ZP 17
ZP 18
ZP 19
AR
Guarda do Embaú
Morretes II
Casa Branca
Ilhas
Naufragados
Ponte do Maciambu
Morretes I
Pedras Altas
Araçatuba
Fábrica de Vime
PROPORÇÃO IGUAL OU
SUPERIOR À DO TOTAL
(33%)
MÉDIA IGUAL OU
SUPERIOR À MÉDIA
TOTAL (20 PESSOAS)
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
Obs – “X” significa igual ou superior à média e “-“ inferior à média.
Se constatado resultado igual ou superior à média, significa que o critério de Dependência
Econômica é validado. No caso de haver discordância de um dos parâmetros, o critério é
validado, pois tanto o percentual de pessoas que exercem atividade-chave em relação ao total,
quanto o número de pessoas que exercem tais atividades caracterizam dependência econômica
com o local de moradia.
2.4 – Diagnóstico Ambiental
2.4.1 – Procedimentos Metodológicos para o Diagnóstico e Análise Ambiental
A forma de abordagem da análise ambiental foi realizada fundamentando as principais
ponderações sobre a manutenção, retração, exclusão ou inclusão dos limites do PE da Serra do
Tabuleiro, tendo como referência a relevância dos ambientes e o nível de degradação.
A metodologia para o diagnóstico e análise ambiental do Parque teve como procedimento:
–
Revisão da bibliografia sobre a região;
–
Análise de imagens de satélite da planície do PE da Serra do Tabuleiro – imagem
Quick Bird (0,60 m) de janeiro de 2003 com cobertura na região costeira,
abrangendo as 19 zonas prioritárias. As imagens foram fornecidas pela FATMA.
Além destas, foram analisadas imagens atualizadas do Google Earth.
–
Levantamento de campo nos 19 polígonos determinados como Zonas Prioritárias e
outros locais para potencial inclusão na UC, com esforço amostral variável
dependendo do tamanho dos mesmos e facilidade de deslocamento.
–
Foram tomadas as coordenadas geográficas mediante o uso de GPS (em UTM) e
efetuado registro fotográfico de aspectos julgados relevantes de cada ZP.
Das áreas analisadas, listaram-se as espécies da fauna detectadas e de plantas exóticas com poder
de invasão. Em certas situações, quando possível, a abundância das plantas exóticas foi avaliada,
conforme a seguir: “rr” = espécie muito rara; “R” = espécie rara; “+” = espécie comum; “++” =
espécie abundante; e “+++” = espécie muito abundante (adaptado de Braun-Blanquet 1979).
2.33
Em campo, deu-se especial atenção na procura de associações florísticas particulares e, quanto à
fauna, na procura de locais de concentração de espécies e/ou indivíduos (e.g. dormitórios,
ninhais, pontos de parada de aves migratórias).
Tipos de vegetação foram denominados conforme os critérios para a classificação da vegetação
brasileira (Veloso et al. 1991, IBGE 1992), tendo sido utilizadas as abreviações: FODSm =
Floresta Ombrófila Densa Submontana; FODTB = Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas;
FPIM = Formação Pioneira de Influência Marinha; FPIFm = Formação Pioneira de Influência
Flúvio-marinha; e FPIF = Formação Pioneira de Influência Fluvial.
Os resultados da análise de campo foram considerados na proposição de alteração ou
manutenção de limites do Parque nas áreas prioritárias.
2.4.2 – Síntese da Análise Ambiental
O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é predominado por florestas em encostas de serras
(sub-montanas e montanas). Inúmeros ambientes característicos de altitudes menores, como
manguezais, florestas de terras baixas e restingas, também se apresentam no PE da Serra do
Tabuleiro, mas restritos à reduzida porção dessa unidade de conservação que engloba terras
próximas do nível do mar. Devido à maior acessibilidade e topografia favorável à ocupação,
foram exatamente os ambientes localizados a menores altitudes que historicamente sofreram as
maiores perdas no Brasil, enquanto que as áreas de topografia mais acidentada foram protegidas
pelo relevo.
A região de baixa altitude do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, embora englobe uma área
relativamente pequena, apresenta enorme variação de ambientes, como também distintos
ambientes muito próximos entre si. De forma sintética, isso ocorre, ao menos em parte, em
função da recente formação do solo da região. Sedimentos arenosos acumulados no fundo do
mar foram expostos com o recuo do nível do mar, ocorrido há apenas alguns milhares de anos.
Sobre esse sedimento exposto tão recentemente, ainda hoje ocorre acúmulo de areia transportada
pelo vento. Rios que drenam essa região trabalham e retrabalham o terreno, causando erosão e
acúmulo de sedimentos.
Próximos da foz desses rios, as variações diárias do nível do mar imprimem o regime de marés
até a alguns quilômetros à montante dos rios, causando a subida e abaixamento do nível de água.
Esse movimento de vai e vem da água transporta sedimentos marinhos aos rios e barra
sedimentos trazidos pelos rios, formando bancos de sedimentos lodosos.
Essas situações de formação de solos e as condições de clima tropical úmido permitiram e
permitem a ocupação da vegetação de forma muito rápida. À medida que o nível do mar baixou
e expôs amplas áreas arenosas, ventos trabalharam essas áreas, formando as dunas. Nas partes
entre dunas, mais baixas, pode ocorrer a acumulação de água, permitindo a formação de brejos
(ou banhados). Nas dunas, forma-se vegetação arbustiva, inicialmente. Com o desenvolvimento
de arbustos, que propiciam sombra, proteção aos ventos, barreira contra a salinidade e
acumulação de folhas sobre o solo, têm-se condições diferenciadas que são imediatamente
aproveitadas por espécies mais exigentes de sombra e umidade. Como esse processo é contínuo,
essa segunda frente de ocupação vegetal gera condições que permitem que outras espécies ainda
mais exigentes ocupem as dunas, formando-se florestas ao final do processo.
Os brejos também sofrem mudanças com o tempo. Com o adensamento da vegetação, o solo
formado por restos de plantas (material orgânico) cada vez mais profundo, se forma, o que
permite que algumas plantas se instalem. As raízes dessas plantas firmam mais o solo e
2.34
permitem que outros tipos e detritos, delas próprias, se acumule no brejo. Gradualmente, eleva-se
o nível do solo, diminuindo a condição de tempo de alagamento desse solo. Isso é fundamental
para outras espécies, intolerantes a um alagamento permanente. Assim, tal como ocorrido com as
dunas, vê-se instalado um processo de mudança imprimido principalmente pela própria
vegetação. O processo final é a formação de uma floresta de terras baixas. Onde o regime da
maré atua e acumula sedimentos lodosos, forma-se manguezal. Esse ambiente também não é
estático. Inicialmente, ocupa uma ou duas espécies de árvores, que fixam o solo e permitem que
uma terceira espécie se instale. O processo de fixação de sedimento é contínuo, permitindo que
espécies distintas surjam no manguezal, que igualmente se transforma em uma floresta. Mas o
manguezal surge somente onde existe água salobra. Em condições ainda influenciadas pelo
regime das marés, onde a água é doce, formam-se brejos, os quais se transformam em florestas
paludosas e essas, por sua vez, transformam-se em florestas não paludosas.
Reconhecendo que solos da região da planície litorânea são recentes e que ainda hoje sofrem
retrabalhamento intenso, quer por ação do vento ou água, e que a vegetação que ocupa esses
solos transforma-se ao longo do tempo por influência dela própria, imagina-se o quanto pode ser
variável a vegetação da planície litorânea do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. As espécies
envolvidas na ocupação da região são comuns a muitas outras partes do Brasil, mas a condição
geral da região é única.
Situada no limite norte dos vastos brejos que ocorrem desde o Uruguai e no limite sul de muitas
espécies tropicais da Floresta Atlântica costeira, a região da planície litorânea do Parque
Estadual da Serra do Tabuleiro é limite geográfico da distribuição de espécies setentrionais e
meridionais da fauna e flora sul-americana. Considerando-se isso e os processos de formação e
retrabalhamento de dunas, com o conseqüente heterogêneo grau de estágio de ocupação da
vegetação e fauna acompanhante, pode-se considerar a planície litorânea do Parque, como uma
região única no contexto global, devendo ser preservada para as gerações futuras, não só
catarinenses como também de toda a humanidade.
2.4.3 – Premissas Norteadoras da Proposta de Redelimitação
A avaliação do estado de conservação dos ambientes, a vegetação predominante e grau de
ocorrência de plantas exóticas foram os principais fatores ambientais analisados sob a ótica
ambiental e permitiu a visualização de cenários possíveis, a médio e longo prazo, considerando a
manutenção ou exclusão da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Esses cenários
resumem a análise ambiental realizada e são apresentados a seguir.
•
Exclusão de áreas do PE da Serra do Tabuleiro – Cenários Possíveis
− Considerando o número de residências envolvidas e o fato do efeito antrópico já estar
consolidado, com a exclusão das áreas ocupadas, nas Zonas Prioritárias, dos limites
do PE da Serra do Tabuleiro, se mantém a ocupação da área e não se transfere o
problema ambiental para outro lugar;
− Na região da Gamboa, a exclusão de área de praia resulta na divisão do PE da Serra
do Tabuleiro. Essa divisão possibilita o acesso a praia em uma região com muito
trânsito de pessoas e desobriga o gestor do parque a regrar o uso de local;
− Com a divisão da UC na região da Gamboa existe a ameaça da área ser ocupada e
fortemente descaracterizada;
2.35
− A retração do limite e exclusão de área do Parque requer certo grau de intervenção
para que seja promovida a recuperação de áreas degradadas, o grau de intervenção
pode ser baixo, moderado ou alto, dependendo do número de residências existente e
do antropismo realizado. Nesse sentido, a recuperação em áreas densamente
habitadas, via de regra, não se justifica pelo alto custo e tempo para reverter o quadro
de degradação;
− Se excluídas do limite do Parque e mantidas as atividades antrópicas das áreas
localizadas próximo de dunas, como é o caso das ocupações que ocorrem na região de
areias do Macacu, Siriú, Gamboa, Guarda do Embaú, terá continuidade a dispersão de
plantas exóticas para a duna e, a partir dela, para outras partes da UC;
− Em ambiente de dunas, deve-se considerar também que, com a degradação em áreas
de restinga e floresta, a duna terá menos obstáculos para ser deslocada, o que pode
gerar impactos de ordem social, decorrentes do avanço das dunas;
− Com a retração do limite da área do Parque, haverá continuidade do processo de
utilização humana. A degradação ambiental nos locais ocupados no entorno imediato
do PE da Serra do Tabuleiro poderá se ampliar, principalmente se não for
estabelecida a regulamentação para o adequado uso do solo, como é o caso de áreas
de brejo e lagoas, a exemplo das lagoas do Macacu e lagoa do Ribeirão;
− Com exclusão de área, em alguns locais o PE da Serra do Tabuleiro perderá
associações vegetacionais incomuns;
− Em alguns locais o limite do PE da Serra do Tabuleiro é muito estreito e próximo da
praia, a exemplo da faixa de praia da região do Siriú e Gamboa, nesses locais, com a
exclusão de área, o limite da UC ficará muito estreito e de difícil controle;
− Em locais não limítrofes, como é o caso das áreas densamente ocupadas na ZP10 –
Guarda do Embaú e ZP11 – Morretes II, propor a exclusão significa que núcleos de
ocupação terão que ser excluídos do limite da UC na forma de ilhas ou, caso
contrário, terá que ser excluída área de vegetação nativa para fazer um contínuo de
exclusão que liga com o setor densamente povoado;
− Em alguns locais teria que ser mantido acesso da população por via terrestre dentro
da UC.
•
Manutenção dos limites do Parque, desocupação das áreas – Cenários Possíveis
− Ocorrerá recuperação ambiental no local onde for efetuada a desocupação, em alguns
locais o PE da Serra do Tabuleiro salvaguardará associações vegetacionais incomuns;
− Reduzirá ou cessará a dispersão de plantas exóticas para a duna no interior do Parque
a partir da área antropizada;
− Em locais muito próximos a dunas, se formará mais vegetação para frear o avanço da
duna;
− Vastas áreas de pastagem regenerarão em floresta e as áreas de floresta formarão
barreira natural contra a invasão de plantas exóticas para o brejo e manguezal;
2.36
− Considerando áreas a serem desocupadas e mantidas na UC, adjacentes a brejos e
lagos, infere-se que ocorrerá recuperação ambiental no local, cessará a dispersão de
plantas exóticas para brejo e margem da lagoa, a exemplo da Lagoa do Macacu, a
partir da área antropizada;
− Quanto às áreas ocupadas no interior do Parque, sem ligação com o limite, a
desocupação é apropriada, por evitar que se formem ilhas com áreas de terceiros, no
interior da UC;
− Áreas antropizadas em locais potencialmente vetores de disseminação de exóticas,
próximas de brejos ou lagoas – como, por exemplo, Morretes I, que possui área
antropizada na margem do rio - poderá ser ponto de instalação de plantas exóticas
invasoras e vetor das mesmas para o rio, lagoa ou brejo. Com a desocupação da área e
suspensão de ações antrópicas, cessam as fontes de contaminação;
− O Estado custeará elevado valor de desapropriação, entretanto os recursos do Estado
para a regularização fundiária são limitados;
− Com a retirada dos moradores das áreas ocupadas no interior do PE da Serra do
Tabuleiro, transfere-se o problema ambiental para outro lugar;
− Haverá interferência no ambiente para eliminar os vestígios da ocupação humana,
cuja intensidade depende do grau de ocupação.
2.5 – Parecer Jurídico sobre as Áreas Pertencentes ao Estado (Baixada do
Maciambu)
O Parecer Jurídico teve por objetivo avaliar a situação fundiária das áreas pertencentes ao Estado
(Baixada do Maciambu) e indicar alternativas para regularizar a situação de dominialidade destas
áreas do entorno e no interior do Parque, exclusivamente no que diz respeito ao território
pertencente ao Estado de Santa Catarina. Ressalta-se que o documento na íntegra foi entregue à
FATMA, onde consta todo o referencial documental utilizado para compor o parecer jurídico,
sendo o presente documento, apenas um resumo do documento original.
O documento foi elaborado a partir dos conhecimentos obtidos através da leitura do histórico de
informações existentes e dos documentos referenciais entregues pela FATMA, tendo sido
efetuada, também, ampla pesquisa no Arquivo Público Municipal, Centro de Memória da
Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina,
Arquivo Público Estadual, Fórum e Registro de Imóveis de Palhoça, imobiliárias da Praia da
Pinheira, em Palhoça, além de pesquisa na internet, por sites versando sobre a história das
cidades de Laguna, São José e Florianópolis, busca por jurisprudência e acompanhamento dos
andamentos dos processos citados nos documentos obtidos da FATMA, nas 1ª e 2ª Varas de
Palhoça, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça.
2.5.1 – Breve Resumo da Área e Análise das Divergências entre as Informações Existentes e
a Realidade Histórica e Jurídica
A análise dos diversos documentos disponibilizados pela FATMA, bem como a adoção de uma
minuciosa pesquisa histórica, de checagem das informações e documentação levam à conclusão
que diversas informações incorretas foram transmitidas e passaram a ganhar status de verdade
com o passar do tempo. O que ocorreu no presente caso foi o desconhecimento de termos
2.37
técnicos jurídicos, por quem conta a história da gleba, e confiança dos operadores do direito, na
descrição histórica.
Para que estas informações deixem de ser repisadas, segue resumidamente alguns aspectos
relevantes sobre a região conhecida como “Baixada do Maciambu”, ou “Campos de Araçatuba”.
A área objeto da consulta jurídica conhecida como Baixada do Maciambu (ou Massiambú) ou
Campos de Araçatuba (ou Arassatuba) são “campos de logradouro público do Distrito de
Enseada do Brito, município de Palhoça, compreendidos entre os rios Embaú e Massiambu, sete
quilômetros ao sul daquela freguesia. Banha-os o ribeirão do mesmo nome1”. O nome Araçatuba
significa “sitio abundante de Araçás”. A área contém cerca de 5.000 ha, ou próximo a 8% da
área do PE Serra do Tabuleiro (figura 2.24). Toda esta área é composta por uma extensa planície.
Figura 2.24 – Área Conhecida como Baixada do Maciambu, com Zonas Prioritárias
A área foi dada em sesmaria, em 1698, mas o sesmeiro nunca tomou posse da área. Em 1720,
pela Provisão n. 33, o Ouvidor Pardinho concedeu a área em compáscuo, para uso dos moradores
1 BOITEUX, José. Dicionário Histórico e Geográfico do Estado de Santa Catarina (Rio de Janeiro. Ed. Azevedo & Irmão, 1915).
2.38
da Ilha de Santa Catarina e Laguna. Laguna nunca se interessou pela área. Em 1728, através de
Provisão do Rei, a concessão de uso foi confirmada, e em 1815, o Governador da Ilha de Santa
Catarina pede que a “Baixada do Massiambu” lhe seja concedida por sesmaria, mas o Rei nega,
confirmando o uso público da área. A Lei n. 601, de 1850, conceitua terras devolutas. O art. 8º
desta Lei descreve situação semelhante à ocorrida com a área em questão, donde se conclui que a
“Baixada do Massiambu” é terra devoluta.
Com a Proclamação da República, em 1889, as províncias tornam-se Estados, e a Constituição
Federal de 1891 dispõe que as terras devolutas pertencem aos Estados, com exceção da porção
do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções
militares e estradas de ferro federais. Assim, a terra devoluta da “Baixada do Massiambu” passou
a pertencer ao Estado de Santa Catarina. O Professor Leite2, esclarece:
O sentido de manter-se, em nosso Direito, o uso da expressão terras devolutas
prende-se à diferença que existe entre bens determinados e determináveis. As
terras públicas, no sentido estrito, são aquelas que se encontram inscritas no
patrimônio público, estando determinadas. As devolutas, a seu lado,
correspondem as que, sendo públicas, não se encontram determinadas, ainda que
passíveis de determinação.
E Stefanini3, conceitua terras devolutas “como sendo aquelas espécies de terras públicas (sentido
lato) não integradas ao patrimônio particular, nem formalmente arrecadadas ao patrimônio
público, que se acham indiscriminadas no rol dos bens públicos por devir histórico-político”.
As terras públicas devolutas só podem vir a ser conhecidas e identificadas por exclusão das que
pertencem ao domínio particular. Daí, pois, o sentido da ação discriminatória – aquela que visa a
separar as terras do domínio público das do domínio particular – que se funda na verdade da
assertiva: “no Brasil, todas as terras são públicas, exceto as que são particulares”.
Assim, para integrarem o patrimônio público, é necessário propor uma Discriminatória, que pode
ser feito pela via administrativa ou judicial.
A Lei Estadual n. 652, de 1904, simplesmente delegou à Prefeitura de Palhoça a administração
da área, em lotes não superiores a oito hectares.
Nos documentos entregues pela FATMA consta:
1. Que a área conhecida por “Baixada do Massiambu” foi dada ao Estado de Santa Catarina
pela Provisão de 1728 e confirmada pela Provisão de 1815.
Na realidade, como já demonstramos, a Provisão de 1728 apenas confirmou a Provisão
do Ouvidor Pardinho, de 1720, que havia permitido o uso em compáscuo aos moradores
da Ilha de Santa Catarina e Laguna. A provisão de 5 de junho de 1815 apenas confirmou
o uso público da área, conforme estabelecido pela Provisão de 1728, recusando dar a área
em sesmaria. Nada, nestes documentos, faz pressupor que a propriedade foi transferida ao
Estado. Aliás, na época destas provisões não existia Estado (somente províncias). O
Estado só passa a existir com a Proclamação da República, em 1889. Até este momento a
área havia sido devolvida à coroa portuguesa e após a independência, ao reino do Brasil.
2 Leite, José Luís Marasco C. A APROPRIAÇÃO DAS TERRAS BRASILEIRAS - ANOTAÇÕES PRELIMINARES. Rev. Esc. Direito,
Pelotas, 5(1): 7-22, Jan.-Dez./2004.
3 STEFANINI, L. Lima. A Propriedade no Direito Agrário. Editora Revista dos Tribunais,
São Paulo, 1978, pag. 64.
2.39
2. Que na área da Baixada do Massiambu não existem terras devolutas, pois a área é
propriedade do Estado, conforme Decreto Federal n. 30.443/1952 e Lei Estadual
n. 652/1904. Como acima descrito, a área pode ser definida como terra devoluta “típica”,
pois foi dada em sesmaria, tendo o sesmeiro caído em comisso pelo descumprimento das
condições impostas, retornando à coroa portuguesa. Não houve processo discriminatório.
A Ação Discriminatória proposta em 1976 foi extinta, por problemas processuais e a
discriminatória administrativa, segundo informações obtidas com técnicos da FATMA,
não passou da fase de cadastro. O Decreto e a Lei reconhecem que a área pertence ao
Estado, mas ainda não estão inseridas no patrimônio público, sendo, nos termos do Prof.
Leite, “determináveis”. É necessária a finalização da Discriminatória, para a integração
da área no patrimônio do Estado de Santa Catarina. A Prefeitura de Palhoça na Ação de
Desapropriação Indireta (autos n. 99.018234-7, de Palhoça, Vara Cível), movida por
Alvorada Administração e Empreendimento Ltda., em face do Município, já concordou
que a área pertence ao Estado. Resta verificar a titulação e defesa dos particulares.
3. No Plano Diretor do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, Aspectos Culturais e Sociais,
V. 1, elaborado pelo Professor Cabral, diversas vezes citado neste trabalho, consta a
informação errônea de que: “em 1852, quando a Assembléia Legislativa Provincial, pela
Lei n. 347 de 1º de maio, transferiu para a administração da Câmara da Vila de São José
o domínio e a posse do compáscuo”. (grifo nosso). A Lei 347 de 1º de maio de 1852, em
verdade, transferiu apenas a administração da área. Veja teor do art. 29. “Artigo 29. A
câmara de S. José fica com a administração dos campos de Araçatuba, e autorizada a
arrendal-os annualmente, aos que estiverem occupando esse logradouro publico...”.
4. Consta em relatório da FATMA que a “administração deve exigir o devido mandado de
transcrição no registro de imóveis decorrentes de ação de usucapião”, para promover o
pagamento da indenização por desapropriação, nas áreas no interior do PE da Serra do
Tabuleiro. Ocorre que a área conhecida como Baixada do Massiambu é uma área de
terras devolutas, portanto, imóvel público, não passível de usucapião. Embora tenha se
dado provimento a Ação de Usucapião nesta área, em razão do desconhecimento de que a
área pertencia ao Estado, esta questão já está bastante difundida, não sendo mais possível
se falar em usucapião, posto que a Constituição Federal veda a aquisição de terras
públicas pela prescrição aquisitiva.
5. Consta em petição da FATMA que, tendo encaminhado ao Serviço de Patrimônio da
União (SPU) os protocolos dos pedidos para anexação por parte do Estado, das áreas
referentes aos terrenos de marinha no interior do Parque, esta questão estaria resolvida.
Em pedido de informação telefônico o SPU, entretanto, informou que não existe
nenhuma decisão neste sentido. Por e-mail o Sr. Claudio Marcus Schmitz
[[email protected]] informou que os terrenos de marinha nas praias
da Pinheira, do Sonho, Guarda do Embaú e Ilhas dos Papagaios Grande e estão
demarcados. Os trabalhos de demarcação na Ilha de Santa Catarina estão em andamento e
ainda não atingiram o seu setor sul.
6. Consta o ofício do diretor geral da FATMA, no. 3647/96, de 25/10/1996, encaminhado
ao Procurador Geral do Estado, junto com o parecer PROJUR no. 052/96, relativo ao
pedido da Pinheira Sociedade Balneária Ltda. de licenciamento ambiental do Loteamento
denominado “Praia da Pinheira”, no bairro da Pinheira, distrito de enseada do Brito,
município de Palhoça.
2.40
Consta Certidão do Oficial do Registro de Imóveis de Palhoça de que Pinheira Sociedade
Balneária adquiriu por aforamento perpétuo com a Prefeitura de Palhoça em 05/10/57
uma área de 560.000 m², informando que os campos do Massiambú foram cedidos ao
Estado de Santa Catarina pela provisão de 24 de março de 1728. Pela Lei n. 652/1904 o
Estado transferiu para o município de Palhoça esses campos, que foram transformados
em patrimônio “após cumpridas as formalidades legais”.
Parecer n. 005/98, da PGE/SC, no qual consta que expedido ofício à Diretoria de
Assuntos Fundiários, aquele órgão afirmou que não existe documento comprobatório de
transferência do domínio dos imóveis registrados no Cartório de Palhoça, pelo Estado de
Santa Catarina ao município de Palhoça e que a Lei 652 somente transferiu a
administração dos campos do Massiambú, concluindo que o Município de Palhoça
expediu documentos nulos, daí porque o pedido de licenciamento se encontraria
prejudicado. Quanto ao fato da legislação que impede o parcelamento do solo em áreas
de proteção especial ser posterior a aprovação do loteamento, expôs a procuradora que já
se firmaram doutrina e jurisprudência no sentido de que a lei urbanística é de ordem
pública, atingindo os loteamentos já aprovados, na parte ainda não edificada. O parecer
foi acolhido pelo Procurador Geral e encaminhado à FATMA.
•
Consequências da Venda a Non Domino pela Prefeitura de Palhoça
A venda a non domino4 é nula, não produzindo efeitos jurídicos e podendo ser alegada a
qualquer tempo.
A Prefeitura Municipal de Palhoça, ao transmitir o bem para o particular não apresentou título
aquisitivo de domínio do referido imóvel. Portanto, não poderia ter sido matriculado e registrado
diretamente em nome dos adquirentes, pois o nº do registro anterior é requisito da matrícula,
conforme art. 176, § 1º, inc. II, 5 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
O particular comprou de quem não tinha prova de antecedente legítimo de propriedade, portanto,
não tem como alegar a validade de seu domínio. O cancelamento dos registros no Cartório de
Registro de Imóveis deve ser efetuado, por nulidade absoluta da venda a non domino.
A situação se complica ainda mais, uma vez ao abrir matrículas para os imóveis objeto da
operação irregular de venda do município de Palhoça o Cartório de Registro de Imóveis de
Palhoça chancelou a transação.
Entretanto, os cartorários exercem função típica do Estado, sendo sua responsabilidade objetiva
pelos danos que causem aos administrados, conforme exegese do art. 37, § 6º da Constituição
Federal. Este é o entendimento doutrinário:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO.
TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Natureza estatal das
atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros
extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses
servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o
notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). II. - Negativa de trânsito
ao RE. Agravo não provido.
4
De um não proprietário; sem título de domínio. (Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario_latim. Acesso em 21/07/2007).
2.41
(RE-AgR 209354 / PR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 02/03/1999, Órgão Julgador:
Segunda Turma, Publicação: DJ 16-04-1999 PP-00019, EMENT VOL-01946-07
PP-01275).
E também:
RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA A NON DOMINO. CULPA
OBJETIVA. MATRICULAS IMOBILIARIAS CANCELADAS. DANOS E
PERDAS (ART. 107, C.F./69 SPT/ 15 E 1059, C. CIVIL). INAPLICAÇÃO DO
ART. 159, C. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (ARTS. 128, 302, 334, III, 473, E
515, CPC).
I - Responsabilidade civil do Estado decorrente do ''risco administrativo'' (art. 107,
c.f./69; art. 37, par. 6., c.f. Vigente) constituindo contradição irremovível,
portanto, referir-se ao art. 159, Código Civil cuja aplicação depende da integração
ou apuração de culpa presumida por ato injusto, com base no ''risco
administrativo'. A aplicação do art. 159, Código Civil, só tem lugar na hipótese de
ação regressiva da pessoa jurídica de direito publico que satisfez a reparação do
dano ou quando, em ação direta da vítima ou de seus beneficiários, contra o
funcionário causador da lesão reparável.
II - a Indenização, ampla, deve reparar os danos patrimoniais efetivamente
sofridos e as perdas razoavelmente ocorridas, com o que foi deixado de lucrar, que
deverão ser demonstrados na liquidação, incidindo juros moratórios legais, a partir
do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária. Honorários
advocatícios devidos. Inaplicáveis, no caso, os juros compostos (art. 962, C.Civil).
III - A reparação ampla homenageia o princípio universal de quem causa dano a
outrem com ação injusta fica obrigado a repará-lo. Avalia-se não o alegado lucro
que poderia ter o comprador, mas a verdade de que sofreu danos reais e perdas
possíveis.
IV - No reexame pela corte ad quem, tomados em consideração fundamentos não
cogitados no processo de conhecimento e envolvendo motivos não impugnados e,
portanto, liberados do alcance da apelação acobertados pela preclusão,
consubstancia-se contrariedade aos arts. 128, 302, 334, III, 473 e 515, CPC.
V - Divergência do julgado hostilizado com precedentes versando a questão de
venda a non domino, tendo por objeto terras do patrimônio da União Federal
(Sumula 477 - STF).
VI - Recurso conhecido e provido (art. 105, III, ''a'' e ''c'', Constituição Federal).
(REsp 3.069/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19.10.1992, DJ 16.11.1992 p. 21086)
Em 1975 o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é criado, pelo Decreto Estadual n. 1.260,
abrangendo uma área de 90.000 ha, abrigando toda a área denominada “Baixada do Massiambu”.
Em 1979, parte desta área, situada na zona costeira, é desanexada pelo Decreto nº 8.857, onde
existe um grande loteamento denominado “Loteamento Praia da Pinheira” executado pela
empresa Pinheira Sociedade Balneária Ltda.
O problema se agrava tanto na área do interior do Parque, quanto no seu entorno. Em razão dos
2.42
inúmeros problemas para demarcação do PE da Serra do Tabuleiro, falta de recursos para
indenização e para a fiscalização de seus limites, o Parque e principalmente a região objeto do
presente estudo, em razão da proximidade com as praias, é constantemente invadida.
Invasores e pessoas que adquiriram lotes desconhecendo o vício de origem de seu título são
agrupados na mesma situação fática, sem conseguir obter licença ambiental para executarem as
obras necessárias às suas atividades. A situação torna-se insustentável!
Toda a área da Baixada do Maciambu pertence ao Estado de Santa Catarina. O Estado apenas
transferiu a administração destas áreas a Prefeitura de Palhoça, autorizando-a a arrendar
anualmente a área em lotes nunca maiores que de oito hectares. Inadvertidamente a Prefeitura de
Palhoça passou a lotear a área, vendendo ou firmando contratos de aforamento5 perpétuo,
inclusive com áreas muito superiores a oito hectares.
O aforamento, também denominado enfiteuse, foi proibido pelo novo Código Civil de 2002,
sendo regido pelas disposições do art. 678 do Código Civil de 1916. O aforamento era instituído
pelo proprietário, que transferia o domínio útil do imóvel a outrem, mediante o recebimento de
um foro anual. Como a Lei n. 652/1904 transferiu à Municipalidade de Palhoça apenas a
administração dos Campos de Araçatuba ou Maciambu, a venda e o aforamento operados pela
Prefeitura de Palhoça foram realizados a non domino, sendo nulos. (art. 145, incs. II e III do
Código Civil de 1916, atualmente art. 166, II e III do Codex de 2002).
De acordo com o Código Civil de 2002, art. 1247, se o teor do registro não exprimir a verdade,
poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. E o parágrafo único estabelece que
cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou
do título do terceiro adquirente.
O cancelamento pode se dar pela via administrativa, conforme estabelece o art. 212 e 213 da Lei
de Registros Públicos (LRP, Lei nº 6.015/73) ou pela via judicial, conforme prevê o art. 216 da
LRP.
O art. 214, § 5º (com a redação dada pela Lei 10.931/04) determina que a nulidade não será
decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do
imóvel.
Os arts. 1238 a 1244 do Código Civil tratam da usucapião. Entretanto, o art. 102 do mesmo
Codex, e o art. 183, § 3º da CF dispõem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
Assim, não poderia o adquirente dos imóveis erroneamente transferidos pelo município de
Palhoça, alegar seu direito a usucapião, pois é imprescritível o direito de propriedade dos bens
públicos.
Também não é relevante o fato de o adquirente ser terceiro de boa-fé, posto que o Estado em
nada contribuiu para o ato nulo praticado pela Prefeitura Municipal de Palhoça. Este tem sido o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto
que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de
sórdida fraude. Recurso especial não conhecido.
5
Contrato pelo qual ocorre a transferência do domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual,
certo e invariável. (Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico. Acesso em 22/07/2007).
2.43
(REsp 122.853/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 23.05.2000, DJ 07.08.2000 p. 104)
O cancelamento dos registros é uma das alternativas a serem tomadas pelo Estado. O adquirente
do(s) lote(s), prejudicado com o cancelamento do registro teria direito a ser ressarcido pelas
perdas e danos e também pelos lucros cessantes, conforme o caso, devendo acionar a Prefeitura
Municipal de Palhoça, responsável pela venda a “non domino”, ou, como já exposto, o Estado de
Santa Catarina, pela responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus notariais, no caso, do
Escrivão do Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça, que registrou indevidamente os títulos.
Neste sentido também tem se orientado o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AÇÃO RESCISÓRIA. VENDA A "NON DOMINO". RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. VENDA DE IMÓVEL EFETUADO PELO ESTADO
DO PARANÁ DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva; vale dizer, independe da culpa,
posto não ser subjetiva. Assentou-se na venda a non domino, o que implica no
fenômeno objetivo da evicção, cujos conceitos são respeitados pelo direito
privado. A extensão da responsabilidade não é pela Constituição, que aduz aos
prejuízos, circunstância que depende de prova do an debeatur. In casu, à míngua
de prova objetiva, também exigível em contrapartida à responsabilidade e sem
indagação de culpa do Estado, não se entrevê ilegalidade na devolução do preço,
juros, correção. Deveras, a responsabilidade objetiva e a subjetiva não se
distinguem pela extensão do dano, senão pelo elemento subjetivo, dispensável
quando se trata de ilícito perpetrado pelo Estado. Por isso, a indenização pleiteada
pelos autores, em razão da alienação promovida pelo Estado do Paraná de terras
de domínio da União (venda a non domino), deve ser solucionada levando-se em
conta a responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, § 6º da
Constituição Federal. (sem grifos no original)
2. Destarte, a reparação do dano aqui pleiteada não pode ser realizada nos moldes
do ilícito absoluto (art. 159 do Código Civil), posto não se tratar o objeto da
indenização de um bem dominical da União, pertencente ao patrimônio disponível
da Administração, mas, sim, de um bem afetado à finalidade pública específica
(segurança nacional), indisponível per se.
3. Na Teoria do Risco Administrativo, adotada pelo Brasil, a culpa é inferida do
fato lesivo da Administração, motivo pelo qual é suficiente que a vítima
demonstre o ato administrativo injusto, o dano e nexo de causalidade existentes
entre eles. Referida teoria baseia-se no risco que a atividade pública gera aos
particulares e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da
comunidade.
4. O quantum a ser fixado na ação de indenização deve assegurar a justa reparação
do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade, princípios
estes informadores de toda a teoria objetiva, fundamentada no risco, sem
proporcionar enriquecimento sem causa do autor. A doutrina sobre o tema
preconiza essa proporção assentando que: "A indenização deve abranger todo
dano, só o dano, nada mais do que o dano, excluindo-se, in casu, os lucros
cessantes, ante a ausência de prova de que os autores ocupavam as terras”.
2.44
5. Deveras, o princípio da a restitutio in integrum, informada pela máxima
consagrada de que ninguém deve enriquecer à custa alheia (nemo locupletari
potest alterius jactura) o que produziria o desnível ou descompensação entre dois
patrimônios, um elevando-se, outro diminuindo, sem causa justificadora, impõe-se
solução jurídica adequada, reconduzir o prejudicado à situação anterior ao dano.
6. Por fim, reitere-se que a diferença entre a eleição da responsabilidade objetiva
do estado ou sua responsabilidade subjetiva repousa no ônus da prova, do qual se
exonera o lesado, sendo-lhe mais favorável a primeira causa petendi, mercê de
inalterável a indenização que, aliás, foi-lhe concedida.
7. Desta sorte, não houve infração à lei, senão irresignação dos autores quanto ao
resultado da ação, o que descaracteriza o cabimento da ação rescisória, posto
voltado para decisões ilegais e não injustas.
8. A injustiça é reparável pela via dos recursos, insubstituíveis pela ação
rescisória, posto pressupor esta, o trânsito em julgado.
Ademais, é de sabença que o trânsito em julgado, em como escopo a estabilidade
e a segurança sociais, por isso que não se desconstitui a coisa julgada por mera
irresignação ou suposto error in judicando, salvo quando a decisão de solidifica
com alto grau de imperfeição como aqueles mencionados como causa petendi da
ação autônoma de impugnação.
9. Ação rescisória improcedente.
(AR 1.438/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 158).
2.5.2 - Alternativas para Solução do Problema
As alternativas propostas são apresentadas de forma resumida na Tabela 2.11, sendo efetuadas
considerações sobre vantagens e desvantagens para cada uma das propostas consideradas.
2.45
Tabela 2.11 – Quadro Resumo das Alternativas Propostas para Regularizar a Situação de Dominialidade das Áreas da Baixada do
Maciambu, pertencente ao Estado de Santa Catarina
ALTERNATIVA
CONVALIDAÇÃO DOS TÍTULOS
VENDIDOS PELA PREFEITURA
DE PALHOÇA
DECRETAÇÃO DA NULIDADE
DOS REGISTROS ORIGINADOS
DA VENDA PELA PREFEITURA
DE PALHOÇA E RETORNO À
PROPRIEDADE DO ESTADO
O QUE É
VANTAGENS
DESVANTAGENS
É a legalização dos títulos que foram
indevidamente vendidos pela Prefeitura
de Palhoça e registrados pelo Cartório
de Registro de Imóveis daquela
comarca.
Validando e regularizando a venda dos
lotes às pessoas portadoras de justo
título, pois adquiriram seu imóvel
diretamente da Prefeitura Municipal de
Palhoça ou de empreendimentos
imobiliários regulares, aprovados pela
Prefeitura Municipal de Palhoça.
Mais útil para a sociedade e para os
seus habitantes.
O Estado perderá seu patrimônio.
É o oposto da opção supra. O Estado
pede em juízo para que se decrete a
nulidade dos registros provenientes da
venda realizada pelo Município de
Palhoça, pois efetuada por quem não
tinha o domínio (venda a non domino).
Ao abrir a matrícula dos lotes vendidos
pela Prefeitura de Palhoça não houve a
apresentação do número do registro
anterior, para demonstrar sob que título
a Prefeitura havia adquirido os imóveis.
Este procedimento é requisito formal
essencial, de acordo com o art. 176,
par. 1º, inc. II, n. 5, portanto, nulos são
esses Registros.
Estas pessoas não continuariam
atingidas pela má gestão pública,
impossibilitados
de
obter
o
licenciamento ambiental, de obras
necessárias à sua segurança, dignidade
e saúde.
Acabaria com as conseqüências
negativas sobre o meio ambiente,
decorrente desta grande confusão
patrimonial,
formada
sobre
a
ilegalidade da venda dos lotes pela
Prefeitura Municipal de Palhoça.
Com o cancelamento dos registros, os
imóveis voltam para o proprietário
original, o Estado de Santa Catarina.
Ações judiciais de terceiros contra quem
lhe vendeu irregularmente os lotes, no
caso, a Prefeitura de Palhoça.
No entanto, por terem sido abertas
matrículas referentes às vendas dos
loteamentos, pelo Cartório de Registro de
Imóveis de Palhoça, o Estado ficará numa
situação de incerteza, pois não é possível
prever quantas pessoas ingressarão com
ações em juízo, e quantas acionarão a
Prefeitura de Palhoça ou preferirão ajuizar
suas demandas contra o Estado de Santa
Catarina. Além do custo social alto, uma
vez que muitos lotes foram adquiridos por
pessoas de baixa renda.
2.46
ALTERNATIVA
DOAÇÃO DA ÁREA
DESANEXADA EM 1979, PARA A
PREFEITURA DE PALHOÇA E
FUTURA REGULARIZAÇÃO
DESTA, DOS TÍTULOS EMITIDOS
INDEVIDAMENTE
INSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO
PERPÉTUO OU ENFITEUSE
O QUE É
VANTAGENS
DESVANTAGENS
Doação da área correspondente à
Baixada do Massiambu, que não está
no interior do PE da Serra do Tabuleiro,
para a Prefeitura de Palhoça.
O Estado de Santa Catarina deixa de ter
este passivo e transfere o problema para
o
município
de
Palhoça.
A
responsabilidade pela validação dos
registros passa a ser da Prefeitura,
responsável pela venda irregular, em
uma fase posterior.
Ao transferir o domínio da área para a
Prefeitura de Palhoça, o
Estado
simplesmente transfere o problema para o
município de Palhoça. Os administrados
permanecem com o problema e o seu
reflexo no campo social.
Dá uma definição para a área. Os
ocupantes com justo título teriam
direito ao domínio útil, devendo pagar
o laudêmio ao Estado, que receberia um
valor sobre a área até então “perdida”.
Esta solução era viável quando do parecer
ministerial. No entanto, não é mais
possível com o advento do novo Código
Civil Brasileiro, de 2002, que no art. 2.038
proibiu sua constituição.
Tem finalidade social, de apaziguar
uma situação de instabilidade que se
formou e possibilitar a regularização do
loteamento, com a liberação de
licenciamento por parte da FATMA e
de prestação de serviços por outros
órgãos estaduais que hoje são
impedidos de atuarem, uma vez que a
área é tida como de propriedade do
Estado e que teria sido indevidamente
ocupada.
Alternativa sugerida pelo Ministério
Público. É a forma pelo qual o Estado,
proprietário da área, transfere, de forma
perpétua, aos ocupantes com justo
título, o domínio útil do imóvel,
pagando a pessoa, que o adquire, uma
pensão ou foro anual, de valor certo e
invariável. (art. 678 Código Civil de
1916).
Até mesmo as áreas não ocupadas passam
a ser de propriedade do município.
Os ocupantes de boa-fé, não têm direito
à indenização, mas podem ser
contemplados com o reassentamento,
caso haja interesse do Estado.
Aos ocupantes de má-fé deve ser
providenciada sua retirada imediata.
CONVALIDAÇÃO DOS TÍTULOS
VENDIDOS PELA PREFEITURA
Dar validade aos títulos emitidos pela
Prefeitura de Palhoça.
Os imóveis localizados no interior do
Parque, anteriores à criação do Parque
seriam reconhecidos retroativamente.
Seus proprietários teriam que ser
desapropriados pela criação do Parque e
passariam a ter direito a indenização
2.47
2.47
ALTERNATIVA
O QUE É
VANTAGENS
DESVANTAGENS
O Estado decreta serem nulos, todos os
títulos decorrentes das vendas efetuadas
pela Prefeitura de Palhoça.
Com a decretação de nulidade dos
registros, todos os títulos decorrentes
das vendas efetuadas pela Prefeitura de
Palhoça seriam considerados nulos de
pleno direito, e os imóveis voltam para
o dono original, o Estado de Santa
Catarina, que em um primeiro momento
não
teria
que
proceder
a
desapropriação.
Os terceiros, lesados, teriam que procurar a
justiça para serem indenizados, seja por
quem lhe vendeu indevidamente os lotes,
Prefeitura de Palhoça, seja contra o
cartorário que indevidamente abriu
matrícula para o imóvel, objeto da venda
irregular, ou contra o Estado, que delegou
suas funções ao Cartorário. Criando uma
situação de incerteza ao Estado.
Doação dos imóveis, realizada pelo
Estado, aos ocupantes de boa-fé que
compraram estas áreas, vendidas
indevidamente pela Prefeitura de
Palhoça.
Soluciona provisoriamente o problema.
Sem maiores vantagens para o Estado.
Após a doação o Estado teria que indenizar
os novos proprietários, pela desapropriação
do imóvel doado, tendo em vista a criação
do Parque. Assim, o Estado teria que
“pagar” duas vezes pelo mesmo imóvel.
É uma permissão à população
tradicional e aos ocupantes da área
anterior à criação do Parque, para que
permaneçam
na
Unidade
de
Conservação, sob a égide de um Termo
de Compromisso Ambiental.
Pouparia o Estado do desgaste social de
uma luta no judiciário. Este acordo
poderia ser firmado através de um TC
(Termo de Compromisso), em que o
cidadão se compromete a deixar a área
o mais breve possível, sem causar mais
danos ao meio ambiente.
Dificuldade de estabelecer o que é
considerado como população tradicional.
Como também a incerteza, de que o Termo
de Compromisso acordado será cumprido.
DECRETAÇÃO DE NULIDADE
DOS REGISTROS
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
INDEVIDAMENTE VENDIDOS
PELA PREFEITURA DE
PALHOÇA
PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA
DENTRO DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO OU
RELOCAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS QUE ESTAVAM
NA ÁREA ANTES DA CRIAÇÃO
DO PARQUE.
2.48
Dificuldade da população em suportar a
realocação,
uma
vez
que
estão
estreitamente vinculadas àquelas terras.
ALTERNATIVA
OCUPANTES QUE
INGRESSARAM NA ÁREA APÓS
A CRIAÇÃO DO PARQUE –
BUSCAR O OCUPANTE
RESSARCIMENTO DE QUEM
INDEVIDAMENTE LHES VENDEU
O IMÓVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
O QUE É
Aos ocupantes da área em fase
posterior à criação do Parque,
alternativa não resta a não ser suportar
o prejuízo e buscar o ressarcimento de
quem indevidamente lhes vendeu. Não
cabe ao Estado tentar resolver uma
situação criada por atos ilegais
(loteamentos clandestinos, invasão de
propriedade do Estado, ocupação de
unidade de conservação de proteção
integral), sob pena de criar um perigoso
precedente.
É a propositura pelo Estado, de Ação de
Reintegração de Posse, em Vara Cível
da comarca de Palhoça, com a
finalidade de reaver a posse desta área
invadida quase que totalmente.
A reintegração pode também ser feita
pela via administrativa, mas neste caso,
pode haver questionamento na justiça,
postergando ainda mais a solução da
demanda.
VANTAGENS
DESVANTAGENS
Neste caso, ao Estado não resta vantagens ou desvantagens, tendo em vista que, por
não ser possível o proprietário argüir boa-fé, a responsabilidade é estritamente deste,
que comprou a área após a criação do Parque, sabendo tratar-se de Unidade de
Conservação Estadual e apostando que o Parque seria recategorizado.
Evidentemente alguns ocupantes o fizeram com boa-fé, mas de qualquer sorte não
tomaram as mínimas cautelas exigidas quando da aquisição de um imóvel. Talvez em
casos isolados, em que a questão social seja muito premente, deve-se abrir a
possibilidade de reassentamento destas pessoas em áreas próximas ao Parque.
O Estado volta a ter a posse da área,
hoje quase totalmente invadida. No
caso da ação judicial, a questão é
resolvida de forma definitiva, sem
possibilidade de ser questionada
posteriormente.
A única desvantagem do Estado seria o
desgaste social de uma luta no judiciário.
No entanto, para este caso é a melhor
solução, tendo em vista que, na via
administrativa pode resultar em demanda
inútil.
2.49
2.49
3 – PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO
3 – Propostas de Delimitação
3 - PROPOSTAS DE DELIMITAÇÃO
No presente capítulo apresenta-se a proposta de redefinição dos limites do Parque Estadual da
Serra do Tabuleiro, partindo da premissa de utilização de feições físicas visualizáveis em campo,
tais como drenagens, limites de bacias hidrográficas (cumeeiras), acidentes naturais, bem como
outras feições identificáveis, como estradas, linhas de transmissão, cercas, entre outros.
No caso das Zonas Prioritárias, a definição de propostas de limites foi amparada pelo cadastro e
diagnóstico socioeambiental, bem como a análise contextual das propostas de delimitação
apresentadas pelas comunidades.
Na porção oeste do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, a proposta de redefinição de seus
limites considerou o seguinte:
– O conhecimento dos limites atuais do Parque;
– Os limites de conhecimento dos proprietários lindeiros e da comunidade em geral;
– A configuração do terreno em conformidade com os acidentes geográficos possíveis
de serem utilizados como marcos naturais;
– A significância ambiental da região;
– O estado de ocupação humana e suas características.
Muito embora o cadastramento de proprietários e residentes na porção oeste do Parque não tenha
sido objeto de trabalho contratado, foi realizada uma caracterização de comunidades localizadas
na porção oeste, a partir de entrevistas realizadas com moradores, bem como as realizadas com
representantes das prefeituras municipais de Imaruí, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas,
São Bonifácio e São Martinho. Foram entrevistados os representantes das prefeituras municipais
de Palhoça e Paulo Lopes, que também abrangem a porção oeste do Parque. A caracterização das
comunidades visitadas e as suas interrelações com Parque Estadual são apresentadas na
seqüência deste capítulo, após a caracterização das zonas prioritárias.
A análise ambiental, pontual para as zonas prioritárias e genérica para o restante do Parque,
amparada pela análise legal, serviu como ponderador sobre a manutenção, retração, exclusão ou
inclusão dos limites do PE da Serra do Tabuleiro, tendo como referência a relevância dos
ambientes e o seu nível de degradação.
A base cartográfica utilizada para a elaboração da proposta foi aquela resultante dos trabalhos
executados pela STCP, de reconstituição dos limites referenciais, já descritos no Capítulo 2 deste
documento.
Com base no material produzido e o levantamento de campo realizado, apresenta-se no Anexo I
a proposta de redefinição dos limites do Parque Estadual.
3.1
3.1. Zona Costeira (Zonas Prioritárias)
3.1.1 – Zona P01 e Zona P02 – Areias do Macacu
•
Aspectos Socioambientais
A Zona Prioritária 01, denominada por Areias do Macacu abrange áreas com dunas móveis,
dunas com pouca vegetação (FPIM Formação Pioneira de Influência Marinha), floresta alterada
(FODSm Floresta Ombrófila Densa Submontana), usos antrópicos (e.g. pastagens) e
urbanização. Não há formação vegetacional e fauna exclusiva. Nessa região observam-se
situações de ocupação em dunas, com moradias, o que incorre na geração de resíduos e esgoto
doméstico. Ambientes de dunas são geologicamente instáveis, a primeira interferência da
ocupação humana é a retirada da cobertura vegetal, o que confere mais instabilidade e acelera o
seu processo de remoção.
A Zona Prioritária 02 (ZP02), com a mesma denominação da ZP01, Areias do Macacu, é uma
área ocupada por urbanização e agricultura em região que outrora era Floresta Ombrófila Densa
Submontana (FODSm). Situa-se entre grande duna móvel e a lagoa do Macacu (FPIM Formação
Pioneira de Influência Marinha). A vegetação nativa foi eliminada, cedendo lugar a moradias,
plantios e pastagens, pelo qual se sugere que seja excluído dos limites da UC.
A comunidade está localizada no município de Garopaba, e segundo entrevistados, é uma
localidade muito antiga, com mais de dois séculos. O nome da comunidade (Macacu) tem sua
origem numa árvore tintória vermelha, abundante na região e, obviamente, nas dunas existentes
na localidade. Os depoimentos coletados apontam para uma relação de parentesco, em diferentes
graus, entre a grande maioria dos moradores da comunidade.
Conforme informações das entrevistas realizadas no local, no início da formação da comunidade
havia somente 4 ou 5 casas. No cadastro realizado foram detectados 59 imóveis e 107 residentes
na ZP01 e 48 imóveis e 43 residentes na ZP02, indicando uma maior densidade populacional na
área da ZP01.
O tempo de residência no local, declarado pelos entrevistados, é apresentado na Tabela 3.01.
Tabela 3.01 – Tempo de Residência na Comunidade de Areias do Macacu – ZP-01 e ZP-02
TEMPO DE RESIDÊNCIA
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
ZP01
PORCENTAGEM (%)
1,7
5,1
28,8
5,1
13,5
45,8
100
ZP02
PORCENTAGEM (%)
0
12,5
21
14,5
25
27
100
Fonte: STCP, 2007
Percebe-se que a maior parte dos moradores, de acordo com as informações do cadastramento,
reside de 11 a 20 anos e acima de 30 anos no local. A maioria dos moradores, de acordo com o
cadastro, declarou-se proprietário das terras onde reside. Também há predominância de
3.2
domicílios construídos em alvenaria, sendo que na maioria dos domicílios há de 6 a 10 cômodos.
O abastecimento de água é proveniente de poços (denominados ponteira) em menor grau e da
CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Entretanto, o cadastramento apontou
que na maior parte das residências localizadas no Parque o abastecimento de água é realizado
pela rede geral. O fornecimento de energia elétrica teve início há cerca de 30 anos, com as
cooperativas rurais. Atualmente a CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina fornece
energia elétrica para a grande maioria dos domicílios de Areias do Macacu.
Cerca de 20% da população possui fossa com sumidouro e filtro. A coleta pública de lixo ocorre
3 vezes por semana, na maior parte da comunidade. Os moradores residentes em locais que o
caminhão coletor não consegue entrar depositam o lixo em locais pré-determinados.
A comunidade possui igreja, telefone público e escola. A escola oferece vagas somente para a 1ª
e 2ª séries do ensino fundamental. Para as séries subseqüentes, os alunos freqüentam outras
comunidades, sendo que o transporte é gratuito e realizado pela prefeitura municipal.
No posto de saúde da comunidade as consultas com o médico ocorrem uma vez por semana, mas
há presença diária de enfermeira, para atendimentos mais simples e encaminhamentos. Os casos
mais graves vão para a sede do município de Garopaba ou Florianópolis. As Pastorais da Saúde e
da Criança desenvolvem atividades na comunidade.
A população, antigamente, tinha maior dependência da lavoura (as pessoas fabricavam a própria
farinha) e da pesca. Plantava-se mandioca, milho e feijão. A proximidade com o centro urbano
de Garopaba acabou por impingir uma mudança nesse perfil, embora ainda existam propriedades
na comunidade que praticam a agricultura familiar.
Essas famílias, inclusive, possuem acesso a recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF, principalmente nas atividades voltadas ao confinamento de
gado para engorda, plantio de palmeiras com valor comercial e agricultura orgânica. Aqueles que
praticam agricultura comentam: “aos trancos e barrancos está funcionando a agricultura aqui”.
As áreas destinadas à agricultura são variadas, não excedendo 20 ha.
Os moradores são representados pelo Conselho Comunitário, fundado em 1994, cujo objetivo
inicial foi trazer benefícios como pavimentação, correio e posto de saúde. Os entrevistados
afirmaram que, a despeito da divisão partidária muito presente em Garopaba, a comunidade é
capaz de se unir quando discutem temas importantes (como os relacionados ao Parque Estadual
da Serra do Tabuleiro, por exemplo).
O padroeiro de Areias do Macacu é São Francisco. Na comunidade há clube de mães e grupo de
jovens. Garopaba ainda se constitui num pólo para recreação e lazer. Os idosos da comunidade
fazem parte de grupos de terceira idade em Garopaba.
A economia, além da agropecuária é baseada nas atividades decorrentes do turismo. De acordo
com os entrevistados, existem 11 comércios no total, sendo que alguns são para o atendimento da
própria comunidade. Entretanto, alguns comércios mais estruturados são voltados para o
atendimento ao turista, a exemplo de 4 quiosques existentes no local. As dunas existentes são
importantes atrativos para o turismo e dinamizam a economia local.
3.3
O comércio local voltado para o atendimento ao turista absorve parte da mão-de-obra disponível
na comunidade. Além disso, alguns moradores alugam suas casas para turistas. Outros trabalham
com artesanato, porém essa atividade não é organizada de forma a maximizar os ganhos.
Os empregos temporários sazonais (época de verão e feriados prolongados) estão concentrados
em Garopaba, que, segundo depoimentos, consegue absorver toda a mão-de-obra disponível na
comunidade. Embora haja empregos temporários para todos e a maior parte da renda seja
proveniente das atividades realizadas na época de temporada, “não dá para viver com o dinheiro
só do verão”. Resta aos moradores buscar outras atividades econômicas: pesca e construção civil,
por exemplo.
De acordo com os dados levantados pelo cadastramento, 25% dos entrevistados declaram-se
autônomos enquanto que 19% são aposentados.
•
Propostas da Comunidade
As entrevistas realizadas apontaram algumas propostas para a localidade, as quais são
apresentadas de forma sintetizada na tabela 3.02.
Tabela 3.02 – Propostas da Comunidade de Areias do Macacu ZP-01 e ZP-02
PROPOSTAS DA COMUNIDADE
CONTEXTO DAS PROPOSTAS DA COMUNIDADE
1. Excluir as propriedades e casas da área do Parque. 1. Nas Areias do Macacu, somando as duas áreas, foram
cadastrados 111 lotes e 150 moradores.
2. Manter as dunas no Parque, com a condição de
que os moradores possam usar as dunas para
2. As dunas são importantes para os comerciantes da
turismo, com estudo de capacidade.
comunidade e já existe uma estrutura comercial formada.
3. Manter a Lagoa do Macacu dentro do Parque, mas 3. Os moradores das Areias do Macacu utilizam a Lagoa para
pesca, embora em menor proporção do que os moradores da
permitir a pesca artesanal.
Costa do Macacu. Também utilizam a vegetação da Lagoa
4. Deve ser permitida a remoção de areia da duna da para fabricação de artesanato, ainda em pequena escala.
estrada.
4. A estrada é a ligação com Siriú e Gamboa, sem ter que
passar por Garopaba e pela BR 101. Até a ponte, sentido
Siriú, a estrada está inteiramente dentro do Parque e sofre
constante manutenção, com a retirada de areia das dunas
móveis.
Fonte: Entrevistas (STCP, 2007).
•
Análise do Contexto
Na tabela 3.03 apresenta-se a análise de validação dos critérios socioeconômicos e a análise
ambiental da Zona Prioritária, que subsidiaram a proposta integrada.
3.4
Tabela 3.03 – Análise de Validação dos Critérios Socioeconômicos e Análise Ambiental
ZP-01 e ZP-02
ANÁLISE SOCIOECONÔMICA
Critério 1 – Areias do Macacu (ZP01) possui densidade
populacional maior que a média total. Critério validado.
⊕
ANÁLISE AMBIENTAL
Áreas mais ocupadas (com residências) e distantes das
dunas, tendo em vista a ausência de vegetação nativa (ou
presença de vegetação nativa muito degradada), devem
ser excluídas dos limites da UC.
Areias do Macacu (ZP02) possui densidade populacional
Residências próximas das dunas devem ser realocadas a
menor que a média total. Critério não validado. ∅
fim de garantir a regeneração da cobertura vegetal
original e estabilidade das dunas.
Critério 2 – Existem 11 comércios na comunidade, pelo
menos 4 deles voltados para o atendimento ao turista,
além de artesanato e aluguel de casas no verão. Ainda
que a maior parte dos empregos temporários de verão
esteja na sede municipal de Garopaba, a comunidade
possui relativa autonomia. Portanto pode-se considerar
que existem atividades econômicas geradoras de
emprego e renda na comunidade. Critério validado. ⊕
Critério 3 – possui posto de saúde e escola que oferece as
primeiras séries do ensino fundamental. A proximidade
com Garopaba garante o uso dos equipamentos sociais da
sede municipal. A estrutura existente é considerada
consolidada. Critério validado. ⊕
Critério 4 – Existe grande dependência econômica com a
exploração das dunas. Existe relativa dependência
econômica com relação à Lagoa. Critério validado. ⊕
Critério não validado. ∅
Critério validado. ⊕
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
1. Exclusão das áreas ocupadas do limite do Parque;
2. Desapropriação dos núcleos com habitação da comunidade ZP01, próximos de
dunas;
3. Desapropriação das habitações e propriedades da comunidade ZP02, próximos de
dunas, em área de brejo no entorno da lagoa do Macacu.
3.1.2 - Zona P03 – Siriú
•
A Zona Prioritária 03 (ZP03) denominada por Siriú abrange a boca da lagoa do Macacu, dunas
(com FODSm Floresta Ombrófila Densa Submontana, FPIM Formação Pioneira de Influência
3.5
Marinha), e algumas pastagens. Foi observado que propriedades próximas a um canal que
conflui na lagoa do Macacu encontram-se em parte em Área de Preservação Permanente. A
presença das propriedades constitui em ameaça por causar alterações antrópicas e impedindo a
regeneração da vegetação natural, muito importante para a proteção do recurso hídrico, a
ocupação também é foco de disseminação de exóticas.
O nome da comunidade, Siriú, de acordo com os entrevistados, é proveniente de uma árvore – a
Sirieira – que era abundante nas regiões próximas ao rio Siriú. Os moradores afirmam que a
localidade tem mais de 200 anos e era ponto de passagem de tropas de gado.
Os dados do cadastramento indicaram que a maioria dos moradores declarou-se proprietário,
havendo poucos imóveis de posse, cedidos ou alugados. A maior parte das casas é de alvenaria e
possuem de 6 a 10 cômodos. Pelo cadastro foram computados: 148 imóveis e 139 residentes, o
que indica que existem muitas casas de veranistas nessa localidade.
A situação de tempo de residência, na comunidade do Siriú, levantado pelo cadastramento da
população das zonas prioritárias, apontou que Areias do Macacu apresenta grande parte de sua
população residindo de 1 a 10 anos no local (Tabela 3.04).
Tabela 3.04 – Tempo de Residência Local na Comunidade de Siriú ZP-03
TEMPO DE RESIDÊNCIA (ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM (%)
1,4
18,5
7,5
6,2
6,2
60,2
100
Fonte: STCP, 2007.
O abastecimento de água é fornecido pela prefeitura do município ou por cachoeiras. A energia
elétrica foi ligada há aproximadamente 28 anos e a maioria dos moradores possui fossas sépticas.
A coleta de lixo é organizada pela prefeitura e ocorre três vezes por semana. Com relação ao
atendimento médico, há visitas do Programa de Saúde Familiar PSF uma vez por semana, com
boa disponibilidade de vagas para consultas.
A educação até a 4ª série ocorre na própria localidade e a partir da 5ª série os alunos deslocam-se
para Garopaba com ônibus gratuito fornecido pela prefeitura do município. As principais
atividades culturais realizadas na comunidade são as festas de N. Sra. Aparecida, a padroeira do
local, N. Sra. de Fátima, Divino Espírito Santo e festas juninas.
Entrevistados afirmam que a principal atividade econômica do local era a lavoura. Havia muitos
engenhos, que escassearam com o tempo. Atualmente, Garopaba é a principal fonte de empregos
para a população local. Da população cadastrada, 32% eram aposentados e 28% comerciantes.
Ainda ocorre pesca da tainha na praia do Siriú.
3.6
•
As propostas da comunidade são apresentadas de forma sintetizada na tabela 3.05.
Tabela 3.05 – Propostas da Comunidade de Siriú ZP-03
1. Todas as casas da comunidade do Siriú devem
ficar fora do Parque.
2. Tem que ficar dentro do Parque o morro, o rio e o
entorno do rio e a beira da cachoeira.
1. No Siriú, a parte da comunidade mais afetada está
localizada próxima da praia, composta quase que
exclusivamente de casas de veraneio. O local já está
amplamente ocupado. O cadastramento identificou 139
residentes.
2. O morro existente entre Siriú e Gamboa está parcialmente
dentro do Parque, com propriedades esparsas na sua área.
Existe uma estrada ligando Siriú e Gamboa, mas não está
trafegável. Ocorre pesca artesanal no rio Siriú, embora de
forma incipiente. A cachoeira é ponto turístico e já existe
uma pequena estrutura de suporte ao turista nas
proximidades.
•
ambiental da Zona Prioritária, que subsidiaram a proposta final integrada.
Tabela 3.06 – Análise de Validação dos Critérios Socioeconômicos e Análise Ambiental ZP03
ANÁLISE DE CRITÉRIOS
ANÁLISE AMBIENTAL
Critério 1 – A densidade populacional de Siriú está abaixo
da média. Critério não validado. ∅
Pela presença na lagoa do Macacu de fisionomias raras no
Parque e fauna típica, sugere-se a sua manutenção da UC,
e a adoção de medidas que propiciem a conservação da
vegetação do entorno.
Critério 2 – Não há atividade econômica isolada, que seja
significativa e gere emprego e renda na área do Siriú
localizada dentro do Parque. Entretanto, por se tratar de
local de casas de veraneio, vários empregos informais e
temporários são ofertados na época de verão,
especialmente para os moradores da área localizada fora
do Parque, gerando uma dinâmica econômica local.
Recomenda-se que as residências em APP, localizadas
junto ao canal que liga com a lagoa do Macacu, sejam
realocadas a fim de garantir a regeneração da cobertura
vegetal original.
Critério 3 – Possui posto de saúde e escola de ensino
fundamental. A estrutura existente em Siriú pode ser
considerada consolidada. Critério validado. ⊕
Critério 4 – O resultado do cadastramento apontou
dependência da população com o local de residência.
Critério Validado. ⊕
Fonte: STCP, 2007.
3.7
•
Proposta Integrada
–
Exclusão do núcleo comunitário, retraindo os limites do Parque;
–
Manutenção no interior do Parque das áreas com residências isoladas e/ou
localizadas em APP.
3.1.3 – Zona P04 – Lagoa do Ribeirão
•
A Zona Prioritária 04 (ZP04), denominada por Lagoa do Ribeirão é constituída por uma vasta
área de brejo (FPIFm Formações Pioneiras de Influência Fluviomarinha estágio herbáceo),
lâmina d´água de lagoa, manguezal (FPIFm) e pastagem em local que outrora era floresta
(FODTB Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas paludosa e não paludosa). Inúmeros canais
drenam a pastagem e brejo, os quais são limitados também por diversas cercas de arame-farpado.
Alguns remanescentes florestais estão muito pisoteados e pastoreados.
A exemplo de outras áreas do Parque, a atividade pecuária, em geral, baseia-se em práticas
inadequadas de manejo, como o corte de mata em áreas de preservação permanente e o
lançamento de efluentes sem tratamento nos corpos de água como rios, lagoas e estuário,
causando problemas ambientais muito acentuados.
O centro da comunidade localiza-se fora da área do Parque e é pertencente ao município de
Paulo Lopes, formalmente denominada Ribeirão Grande de Paulo Lopes. Moradores afirmam
que já haviam famílias estabelecidas na região há 300 anos. Mais recentemente foi passagem de
tropas de gado.
De acordo com o cadastro foram computados 6 imóveis e 13 residentes na região adjacente a
lagoa do Ribeirão. Nas entrevistas realizadas foi informado que, apesar de haver pouca
densidade populacional, muitas pessoas de comunidades próximas, como a Gamboa e Areias do
Macacu, utilizam a lagoa para pesca, atribuindo grande importância à lagoa.
O tempo de residência no local, declarado pelos entrevistados, ficou estabelecido conforme
ilustrado na Tabela 3.07.
Tabela 3.07 – Tempo de Residência na Comunidade Lagoa do Ribeirão – ZP-04
Menos de 1 ano
0
De 1 a 10
33,3
De 11 a 20
0
De 21 a 30
0
Acima de 30
33,3
Não Informado
33,3
TOTAL
100
Fonte: STCP, 2007
3.8
PORCENTAGEM (%)
A localidade possui telefone público e posto de saúde, embora este último atenda em condições
precárias (2 a 3 horas por semana). Os moradores organizam-se por meio do Conselho
Comunitário, presidido pelo Sr. Ademir Manoel Cabral. O abastecimento de água é gratuito, mas
os entrevistados apontam para a má qualidade da água fornecida. A energia elétrica foi
implantada em 1961 e a maioria do esgoto é despejada diretamente em rios (há poucos
domicílios com fossas e sumidouros). Entrevistados afirmam que a coleta de lixo não chega a
atender 30% da comunidade e ocorre de maneira precária.
A educação de pré-escola a 4ª série é oferecida na própria localidade. A partir da 5ª série há
transporte escolar gratuito, para a sede do município. As atividades econômicas se concentram,
de acordo com os moradores ouvidos, na agricultura, pecuária e pesca; e o turismo não gera
emprego para a comunidade, já que as pousadas estabelecidas na região não contratam
moradores daquela localidade. A lagoa é a principal fonte de renda para aproximadamente 2.000
famílias que residem na comunidade e no entorno.
•
As propostas para a localidade são apresentadas de forma sintetizada na tabela 3.08.
Tabela 3.08 – Propostas da Comunidade de Lagoa do Ribeirão ZP-04
A Lagoa do Ribeirão deve ser excluída do Parque.
As casas localizadas na sede da comunidade encontram-se
fora do Parque. Conforme o cadastro, 13 pessoas residem em
casas localizadas na área do Parque. A lagoa vem sendo
utilizada para pesca tradicional e esta atividade é muito
representativa para os moradores de Gamboa e de Ribeirão.
•
Tabela 3.09 – Análise de Validação dos Critérios Socioeconômicos e Análise Ambiental ZP-04
ANÁLISE AMBIENTAL
Critério 1 – Densidade populacional abaixo da média.
Ocorrência de vasta área de manguezais e banhados,
intercomunicados através de canais com a área litorânea
do Parque do Tabuleiro. Nenhum dos ambientes
Critério 2 – Nos imóveis pertencentes à comunidade, que detectados no local é único, mas as associações
florísticas de transição entre brejo e mangue, estão bem
se localizam na área do Parque, não há atividades
representadas em área apenas nessa lagoa. A exclusão do
econômicas de geração de emprego e renda que sejam
local dos limites da UC seria uma perda injustificável.
significativos. Critério não validado. ∅
Destaca-se que o uso de banhados próximos das
nascentes da lagoa é potencialmente comprometedor,
Critério 3 – Os moradores dependem do município de
Paulo Lopes para o acesso aos serviços de infra-estrutura pois defensivos agrícolas, por exemplo, podem ser
disseminados pela água se propagando pela UC.
social. Critério não validado. ∅
3.9
Critério 4 – Foi verificada dependência econômica das
pessoas residentes no Parque com o local de residência.
ANÁLISE AMBIENTAL
Recomenda-se a adoção de medidas que garantam a
regeneração de áreas de floresta marginais que foram
convertidas em pastagem.
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
–
Manter o limite atual do Parque e a lagoa do Ribeirão;
Realocar propriedades isoladas.
3.1.4 – Zona P05 e Zona P06 – Gamboa (Área Rural e Praia)
•
A Zona Prioritária 05 (ZP05) denominada por Gamboa Rural é constituída por uma vasta área de
pastagem em local onde outrora era floresta (FODTB Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas
paludosa e não paludosa). O setor leste inclui dunas móveis com FPIM (Formação Pioneira de
Influência Marinha). Inúmeros canais drenam a área de pastagem, a qual é limitada também por
diversas cercas de arame-farpado. Observou-se que o remanescente florestal situado na porção
sudeste desta Zona Prioritária está reduzido e fragmentado, sendo importante a recuperação e
ampliação da área de floresta da baixada.
A Zona Prioritária 06 (ZP06), também denominada por Gamboa, possui áreas de praia e restinga
adjacente (FPIM Formação Pioneira de Influência Marinha), onde ocorrem pequenas dunas
paralelas com a linha de costa. Alguns setores da restinga foram ocupados com moradias e
outros foram transformados em pastagem com a espécie de capim africano Brachiaria
humidicola.
Ecossistemas de restingas e praias são frágeis, apresentando vegetação rasteira típica e
diretamente influenciam a manutenção da linha de costa, sendo muito importante que a
interferência nesses ambientes não comprometa a sua estabilidade. Em regiões costeiras é
importante a preservação dos cordões de dunas, elementos importantes na estabilização da linha
de costa, protegendo estas áreas da abrasão marinha.
Pertencente ao município de Garopaba, Gamboa é uma comunidade muito antiga, alguns
documentos do final do século XIX, citados pelos entrevistados, já mencionavam a localidade. A
palavra “Gamboa” (ou Camboa, como afirmaram alguns entrevistados) significa braço de rio
morto – onde os peixes procriam. Gamboa fazia parte do antigo “Caminho do Rei”.
Segundo informações obtidas das entrevistas, a comunidade, atualmente, é formada por cerca de
400 casas – 80% dos moradores são nativos. Na comunidade há cerca de 60 a 70 pessoas cujo
sustento depende da pesca. Mais de 90% dos pescadores, de acordo com os entrevistados,
pescam no rio Siriú ou na Lagoa do Ribeirão.
3.10
O cadastro realizado considerou apenas os imóveis localizados dentro do Parque, tendo sido
computados 28 imóveis e 17 residentes, considerando a área rural (ZP05) e região de praia
(ZP06). Ainda de acordo com informações do cadastro, os imóveis da localidade inseridos no
Parque são geralmente de veranistas.
Tabela 3.10 – Tempo de Residência na Comunidade Gamboa – ZP-05 e ZP-06
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
ZP05
PORCENTAGEM (%)
0
0
50
0
50
0
100
ZP06
PORCENTAGEM (%)
0
3,8
15,4
11,6
3,8
65,4
100
Fonte: STCP, 2007
Em Gamboa, a maioria dos residentes em áreas do Parque declarou-se proprietário. Há
predominância de residências em alvenaria, com 6 a 10 cômodos.
Entrevistados afirmam que a pesca no último inverno (2006) foi abaixo do esperado (7.000
tainhas no total). A quantidade de pescado vem diminuindo por causa da concorrência com os
barcos industriais que vem de Itajaí, Santos e Rio Grande do Sul. Tentando minimizar esse
problema, o IBAMA formulou um projeto de defeso da tainha para o período compreendido
entre 1º de maio e 20 de junho. A ação visa inibir os barcos industriais a avançarem a faixa de 5
milhas da costa.
Relatam ainda a diminuição na quantidade de peixes e a dificuldade em encontrar espécies como
linguado, corvina e bagre. Atribuem esse fator à pesca de iscas vivas por grandes embarcações e
pela utilização de agrotóxicos nas lavouras de arroz, que são escoados através do rio Paulo Lopes
até a Lagoa do Ribeirão. A Lagoa é bastante utilizada para pesca e fatores como a poluição e o
assoreamento preocupam os pescadores. Os moradores indicam que as autoridades ambientais
deveriam coibir o uso de agrotóxico nas lavouras de rizicultura, ainda que as áreas de cultivo não
estejam dentro dos limites do Parque.
A comunidade tem telefone público, igreja católica e evangélica. Antigamente a comunicação
era feita por telégrafo. A festa do padroeiro – São Sebastião – é comemorada em janeiro.
As atividades econômicas mudaram: antes a renda familiar era composta quase que
exclusivamente pelas atividades relacionadas à agropecuária e a pesca. Atualmente a exploração
do turismo tem gerado mais renda para os moradores da comunidade. Nos meses
correspondentes ao verão, ou seja, no período de temporada, a população de Gamboa sofre um
aumento de 70%.
Em Gamboa, ao contrário de outras praias, a maior parte do comércio ainda está nas mãos de
nativos. Ainda assim, somente uma pousada é de propriedade de um nativo da comunidade. Um
3.11
dos entrevistados afirmou que “se trabalhar bastante no verão, consegue bastante dinheiro”.
Apesar disso, os entrevistados observam que ainda ocorre migração de população jovem para
grandes centros – Florianópolis e Garopaba.
Gamboa possui Conselho Comunitário e colégio. Todas as residências possuem canalização
interna, de água de poço. Algumas casas possuem fossa com sumidouro, outras, porém, tem o
mar ou cursos d’água como destino de escoamento do esgoto doméstico. A coleta de lixo não é
seletiva, entretanto a escola faz um trabalho de reciclagem com os alunos.
Gamboa também conta com posto de saúde e os casos mais graves são encaminhados à
Garopaba. Existe um serviço de remoção de doentes graves por helicóptero e os entrevistados
atestam a qualidade desse serviço.
A principal festa da comunidade é a do Padroeiro. Festas tradicionais como o Boi de Mamão e a
Folia de Reis estão acabando, pois, segundo depoimentos, os jovens não se interessam pela
cultura regional. Na comunidade tem clube de mães, de idosos e bailes da Terceira Idade.
De acordo com os entrevistados, Gamboa está isolada da sede municipal de Garopaba. Apontam
ainda a necessidade do desenvolvimento e o progresso na comunidade, para dar emprego aos
jovens e melhorar as condições das famílias. Contudo, admitem que as pessoas que não
nasceram na comunidade e que atualmente residem em Gamboa são contra o “progresso”, optam
pela conservação uma vez que dispõem de maior autonomia financeira.
Ainda segundo os moradores, o Parque desvaloriza os terrenos, em decorrência das limitações de
uso. Afirmam que as administrações responsáveis não realizaram reuniões informativas e que é
imprescindível que a FATMA vá até a comunidade para fornecer explicações sobre os limites e
restrições existentes. Há grande preocupação com relação às propriedades dos moradores que se
encontram na área do Parque, “construídas com grande esforço durante anos de trabalho”.
•
Nas entrevistas realizadas foram realizadas algumas propostas, tanto para a localidade rural
como para a área da praia. As propostas são apresentadas de forma sintetizada na tabela 3.11.
Tabela 3.11 – Propostas da Comunidade de Gamboa ZP-05 e ZP-06
Gamboa (área rural): Excluir as propriedades da
área do Parque, sendo que parte das áreas
permanecerá com a ocupação atual (pecuária) e o
restante será transformado em RPPN.
De acordo com entrevistas, a atividade atual (pecuária) pode ser
realizada com pouco mais da metade área do imóvel.
Há uma longa faixa de restinga que está sem nenhuma construção,
ainda que alterada (presença de exóticas).
Existe pressão para a ocupação dessa área, principalmente na
beira-mar, com objetivos de turismo.
3.12
Gamboa (região da praia)
1. Houve divergência entre os entrevistados em relação à liberação
da beira-mar, mas a minoria foi contra. Os que defendem a
liberação da beira-mar ensejam o mesmo tipo de ocupação que
1. Liberação da beira-mar para construção.
existe hoje na Guarda do Embaú - com construções até a beira2. Excluir a Lagoa do Ribeirão e a Barra do Rio mar. Gamboa sofre pressão para ocupação da orla.
Siriú ou que se permita a pesca tradicional e o
O turismo é a atividade econômica que está despontando. A
desassoreamento da Lagoa.
comunidade cresceu muito nos últimos anos e já possui estrutura
para atendimento ao turista. Entretanto a sede se localiza fora do
3. Liberação da estrada que liga Gamboa a
Parque.
Garopaba (localizada no morro pertencente à
área do Parque).
2. Ocorre a pesca na Lagoa do Ribeirão (especialmente camarões
no período de verão). Essa pesca é fundamental para a composição
da renda familiar.
3. Para a estrada de acesso à Garopaba, os moradores de Gamboa
tem que passar pela comunidade de Lagoa do Ribeirão (município
de Paulo Lopes).
•
Nas tabelas 3.12 e 3.13 apresenta-se a análise de validação dos critérios socioeconômicos e a
análise ambiental da Zona Prioritária, que subsidiaram a proposta final integrada.
ANÁLISE AMBIENTAL
Critério 1 – Densidade populacional menor que a média.
O setor litorâneo do Parque do Tabuleiro é
caracterizado por Floresta Ombrófila Densa
Submontana, em morros ou encostas de morros,
Critério 2 – A propriedade possui significativa importância Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas na
condição de cordões estreitos, nos locais de dunas, e
na geração de renda. Critério validado. ⊕
Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas na
condição de floresta contínua, nos locais com
Critério 3 – Não há presença de equipamentos ou
retrabalhamento do solo por rios e acentuada
dependência dos equipamentos existentes na sede
hidromorfia. Parcela significativa da floresta sob essa
comunitária (fora do parque). Critério não validado. ∅
última condição foi eliminada para a formação de
pastagens na ZP05. Recomenda-se que essa área seja
Critério 4 – Considerando as atividades-chave, não há
desapropriada e recuperada para ampliar a matriz
dependência econômica com o local. Critério não
florestal da parte baixa da UC.
validado. ∅
Fonte: STCP, 2007.
3.13
ANÁLISE AMBIENTAL
Critério 1 – Densidade populacional menor que a média.
Critério 2 – Não existe atividade significativa que gere
emprego e renda. Critério não validado. ∅
Critério 3 – Existe dependência em relação aos
equipamentos existentes na sede comunitária. Critério
validado. ⊕
Critério 4 – Existe dependência econômica dos moradores
das residências localizadas no Parque, com o local de
moradia, pois a economia de Gamboa é voltada ao turismo
e comércio. Outro fator preponderante para a comunidade
é a pesca artesanal da tainha, importante fonte de renda.
Setor leste da ZP06 caracteriza-se por áreas de praia e
restinga adjacente, onde há pequenas dunas paralelas com
a linha da costa. Parte dessa área foi ocupada e
descaracterizada, sendo recomendada a exclusão dessas
áreas do parque. Nessa ZP, o Parque possui estreita faixa
de conexão do limite, nesse local se recomenda a retração
do limite, permitindo abertura até a linha da praia.
Áreas íntegras ou parcialmente degradadas, mas não
ocupadas com habitações humanas, sugere-se que sejam
desapropriadas e mantidas no limite da UC.
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada para ZP-05
–
•
Desapropriar e manter nos limites do Parque a área rural e áreas de pastagem.
Proposta Integrada para ZP-06
–
Exclusão do núcleo comunitário, retraindo os limites do Parque;
–
Manutenção das áreas rurais no interior do Parque.
3.1.5 - Zona P07 – Passagem do Maciambu
•
A Zona Prioritária 07 (ZP07), denominada por Passagem do Maciambu possui intensa ocupação
humana que se formou como extensão de área urbanizada contígua, fora dos limites da UC.
Situa-se em região de dunas, com vegetação arbustiva e arbórea (FPIM Formação Pioneira de
Influência Marinha e FODSm Floresta Ombrófila Densa Submontana), e entre dunas, com
vegetação herbácea de brejo (FPIF Formação Pioneira de Influência Fluvial).
Em certos setores ocorre manguezal (FPIFm Formação Pioneira de Influência Fluviomarinha) e
brejo, esse com associações florísticas bastante interessantes. Nenhum dos ambientes detectados
é exclusivo do local.
3.14
No setor oeste e noroeste da ZP07, ocorrem residências construídas em aterros sobre manguezais
ou em áreas de preservação permanente. Esses locais necessitam de vegetação nativa regenerada.
Com a manutenção do limite do parque ocorrerá recuperação ambiental nos locais, as áreas
podem se regenerar em floresta e formar uma barreira natural contra a dispersão de plantas
exóticas invasoras para o manguezal.
A comunidade pertence ao município de Palhoça e, segundo os entrevistados, era passagem de
tropeiros desde o tempo da escravidão. A localidade possui paredões que os escravos
construíram e existe desde o século XVIII. O uso do solo é quase que exclusivamente de
residências, comércio, casas de veraneio e agropecuária. Há 25 anos havia 50 casas na
comunidade, números que aumentaram com o asfaltamento, ocorrido nos últimos oito anos.
Atualmente, de acordo com o cadastro realizado, são 586 imóveis e 849 residentes na região da
Passagem do Maciambu, localizada dentro do Parque.
Os tempos de residência local na Comunidade de Passagem do Maciambu são retratados na
Tabela 3.14, de acordo com dados validados do cadastro. Observa que mais da metade da
população de Passagem do Maciambu reside naquela comunidade entre 1 e 10 anos.
Tabela 3.14 – Tempo de Residência Local na Comunidade Passagem de Maciambu – ZP-07
PORCENTAGEM
(ANO)
(%)
Menos de 1 ano
4,7
De 1 a 10
24,8
De 11 a 20
13,6
De 21 a 30
2,5
Acima de 30
1,2
Não Informado
53,2
TOTAL
100
Fonte: STCP, 2007.
Os dados do cadastramento indicaram que na Passagem do Maciambu a maior parte dos
entrevistados declarou-se proprietário das terras onde reside. A maioria das residências é de
alvenaria e possui até 5 cômodos.
Existem na comunidade organizações como o Centro Comunitário, a Associação dos
Maricultores e a Associação de Pescadores da Praia do Sonho, Passagem do Maciambu e Ponta
do Papagaio. A Associação dos Maricultores tem aproximadamente 50 integrantes, dos quais não
cobra anuidade. Discute projetos de melhoria das condições de trabalho e dos locais de criação
dos mariscos.
A CELESC faz o abastecimento de energia elétrica da comunidade desde 1980, anteriormente
utilizava a energia da cooperativa rural. Não existe rede da CASAN no local e o abastecimento
de água provém em sua maioria de poços semi-artesianos (“ponteiras”); em algumas casas há
captação de água do morro do Araçatuba. O destino do escoamento do esgoto ocorre através de
fossas sépticas. A coleta de lixo é feita três vezes por semana.
3.15
A comunidade dispõe de igreja, posto de saúde, escola, telefone público, caixa postal
comunitária e campo de futebol. O posto de saúde possui um clínico geral, mas os moradores
também utilizam equipamentos de saúde localizados em Pinheira, sede do município de Palhoça
e Enseada do Brito. Os casos mais graves são encaminhados à regional de São José. As
atividades culturais e de lazer são o futebol e as festas dos Navegantes, de Nossa Senhora da
Aparecida e do Divino Espírito Santo.
A maricultura é a principal fonte de renda da comunidade, já que a pesca vem sendo pouco
rentável. Segundo os entrevistados, os pescadores da região não conseguem adquirir barcos com
motores potentes, o que permitiria competir com os grandes barcos que vem de outros lugares,
como Itajaí. A produção de mariscos, que é feita em viveiros de Araçatuba e na Passagem, é de
aproximadamente 250 toneladas por semestre, sendo que os maricultores vendem a produção em
Palhoça. A EPAGRI faz o monitoramento das águas para evitar a contaminação dos mariscos
com algas vermelhas, como aconteceu recentemente em Ribeirão da Ilha e Bombinhas.
•
Nas entrevistas realizadas apontaram algumas propostas para a localidade, as quais são
Tabela 3.15 – Propostas da Comunidade de Passagem do Maciambu ZP-07
Excluir do Parque uma faixa de mais ou menos
1.000 metros, usando a igreja católica como
referência.
Os moradores das casas isoladas que ainda permanecerão na
área do Parque podem ser realocados para a sede
comunitária, desde que seja observada a manutenção dos
vínculos sociais e econômicos. Se houver exclusão dessa
comunidade, a área do Parque deve ser cercada, porque existe
muita pressão por ocupação naquele local. Essa localidade já
está densamente ocupada.
•
Nas tabelas 3.16 apresenta-se a análise de validação dos critérios socioeconômicos e a análise
3.16
Critério 1 – Densidade populacional acima da média.
Critério 2 – Existe atividade geradora de emprego e
renda. Critério validado. ⊕
Critério 3 – Passagem do Maciambu pode ser
considerada como um micro pólo de oferta de serviços
de infra-estrutura social (fora do parque), que atende
também outras comunidades. A infra-estrutura social
está bastante consolidada. Critério validado. ⊕
Critério 4 – Existe significativa dependência econômica
dos moradores com os recursos marinhos existentes,
embora a pesca e a maricultura não sejam realizadas na
comunidade, mas em seu entorno. Critério validado. ⊕
ANÁLISE AMBIENTAL
Área de intensa ocupação humana que se formou como
extensão de área urbanizada contígua aos limites do
Parque. Situa-se em região de dunas, com vegetação
arbustiva e arbórea (FPIM e FODTB), e entre dunas, com
vegetação herbácea de brejo (FPIF). Em certos setores
ocorre manguezal (FPIFm) e brejo (FPIFm).
Recomenda-se que as áreas onde se concentra a ocupação
humana sejam excluídas, pois a remoção da comunidade
seria impactante e a relocação iria transferir os problemas
ambientais para outro local. Áreas ocupadas à oeste da
ZP07, em APP (manguezal), sugerem-se que sejam
realocadas para que ocorra recuperação do ambiente.
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Exclusão dos núcleos comunitários, retraindo os limites do Parque;
–
Manutenção no Parque das áreas com residências isoladas e/ou localizadas em APP.
3.1.6 – Zona P08 – Serra Mar
•
A Zona Prioritária 08 (ZP08) denominada por Serramar situa-se em região de dunas, com
vegetação arbustiva e arbórea (FPIM Formação Pioneira de Influência Marinha) e entre dunas,
com vegetação herbácea de brejo (FPIF Formação Pioneira de Influência Fluvial). Nenhum dos
ambientes detectados é exclusivo do local. Possui intensa ocupação humana que se formou como
extensão de área urbanizada contígua, fora dos limites da UC.
A comunidade pertence ao município de Palhoça, onde moradores relatam a existência de casas
com mais de 80 anos de idade naquela localidade, também foi relatado nas entrevistas e no
cadastro que a maioria das casas da localidade foi construída entre 10 e 15 anos atrás. O cadastro
realizado na localidade de Serramar resultou em 145 imóveis e 312 residentes.
A situação de tempo de residência em Serramar, levantado pelo cadastramento da população das
zonas prioritárias, apontou que a ocupação da maioria dos moradores é considerada recente, ou
3.17
seja, ocorreu entre 1 e 10 anos da data do cadastramento realizado. Os resultados são expostos na
Tabela 3.17.
Tabela 3.17 – Tempo de Residência Local na Comunidade de Serramar – ZP-08
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM(%)
2,8
44,5
22,9
0,7
0,7
28,4
100
Fonte: STCP, 2007.
Poucos moradores possuem escritura – a maioria só tem recibos de compra e venda. Entretanto, a
maioria dos moradores cadastrados declarou-se proprietário. Ocorre certo equilíbrio entre o
número de domicílios de madeira e mistos (construída parte em madeira e parte em alvenaria,
sendo o último material geralmente utilizado para edificação das instalações sanitárias e para a
cozinha). Há maior incidência de domicílios que possuem até 5 cômodos. Observa-se ainda
relevante quantidade de lotes vazios entre as residências já estabelecidas.
Em dezembro de 2006 várias residências não possuíam energia elétrica, porém um Termo de
Compromisso (TC), estabelecido com a FATMA, permitiu a instalação para os moradores.
Ainda assim, algumas residências possuem ligações clandestinas de energia elétrica. De acordo
com o cadastramento, a maior parte dos domicílios possui poços para o abastecimento de água.
Para atendimento médico, os moradores deslocam-se até a Passagem do Maciambu. Casos mais
graves são direcionados para a Pinheira. Com relação à educação, os alunos deslocam-se para a
Ponta do Papagaio e para a Pinheira.
Moradores afirmam que a economia da localidade é dinâmica, predominando as atividades
autônomas (diaristas, caseiros e pedreiros, por exemplo) e há oferta de empregos suficiente para
toda a população, inclusive no período de inverno. A pesca também é uma atividade econômica
importante para os moradores de Serramar. Isso também ajudaria na fixação dos moradores mais
jovens na localidade. Na maioria dos casos os empregos são na Pinheira e na Praia do Sonho,
locais próximos ao Serramar. Portanto, há preocupação de que haja aumento do número de casas,
devido à localização privilegiada da comunidade, não só em relação às comunidades citadas, mas
pela proximidade de infra-estrutura social.
•
3.18
Tabela 3.18 – Propostas da Comunidade de Serramar ZP-08
1. Todas as casas construídas e localizadas no
núcleo da comunidade deverão ficar fora da
área do Parque.
Existe uma profunda rede de ligações sociais e principalmente
econômicas dos moradores do Serramar com as Praias do Sonho e
da Pinheira.
•
ANÁLISE AMBIENTAL
Critério 1 – A densidade populacional está acima da média.
Área de intensa ocupação humana que se formou como
extensão de área urbanizada contígua, fora dos limites
da UC. Situa-se em região de dunas, com vegetação
arbustiva e arbórea (FPIM e FODTB), e entre dunas,
com vegetação herbácea de brejo (FPIF). Nenhum
ambiente detectado é exclusivo do local.
Critério 2 – Serramar possui comércio local, com destaque
para uma unidade de materiais de construção. O cadastro
identificou 8 pessoas ligadas ao comércio na comunidade.
Entretanto, nenhuma atividade geradora de renda
considerada significativa. Critério não validado. ∅
Critério 3 – Ainda que Serramar não possua infra-estrutura
consolidada, utiliza a existente na Praia do Sonho. Ambas
as comunidades estão fisicamente ligadas, sendo que dessa
forma pode-se aferir dependência com a infra-estrutura
existente. Critério validado. ⊕
Essa área possui intensa ocupação humana, que causou a
descaracterização do ambiente. Recomenda-se que as
áreas onde se concentra a ocupação humana sejam
excluídas do Parque, tendo em vista que a recuperação é
onerosa e a relocação iria transferir os problemas
ambientais para outro local.
Critério 4 – Os resultados do cadastramento indicam
dependência econômica com o local. Critério validado. ⊕
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Exclusão dos núcleos comunitários, retraindo os limites do Parque;
–
Manutenção no Parque das áreas com residências isoladas e/ou localizadas em APP.
3.19
3.1.7 - Zona P09 – Entrada da Guarda (Pinheira)
•
A Zona Prioritária 09 (ZP09) denominada por Entrada da Guarda do Embaú-Pinheira é
constituída por áreas de ocupação humana contígua com área urbana fora da UC. Localiza-se
num ponto onde ocorre a deposição de dunas orientadas no sentido nordeste-sudoeste, as quais se
formam pela ação do vento sobre dunas mais antigas, paralelas à costa, originadas pelo recuo do
mar. Predomina vegetação arbustiva e arbórea (FPIM Formação Pioneira de Influência Marinha,
havendo, também, brejo (FPIF Formação Pioneira de Influência Fluvial).
Áreas de residências próximas das dunas e sobre dunas são efetivos fatores de desestabilização
ambiental desses ambientes. O processo de ocupação causa drásticas alterações na cobertura
vegetal, a qual tem importante papel na fixação das dunas, ocasionando a redução do movimento
das areias decorrentes dos ventos. Como o processo de ocupação local é desordenado, é efetuado
o lançamento de efluentes sem tratamento nos corpos d’água, havendo risco de contaminação do
lençol freático. O fato de não haver borda de floresta entre as residências e a areia pode
ocasionar a disseminação de espécies exóticas para as dunas.
A comunidade está parcialmente inserida na área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro,
pertencente ao município de Palhoça. A Zona Prioritária 09 é denominada Entrada da Guarda,
mas refere-se especificamente à área onde se situa uma pequena parte da localidade da Pinheira.
A construção das áreas loteadas foi mais intensa entre 1980 e 1990. Possui igreja, escola estadual
até o 2º grau, telefones públicos e um pequeno jardim em frente à igreja.
O cadastro realizado computou 101 imóveis e 156 residentes, dentro dos limites do Parque. Nas
residências cadastradas, a maioria afirmou ser proprietário. Ainda de acordo com os dados
levantados pelo cadastramento a maior parte das residências é construída em alvenaria e há certo
equilíbrio entre os domicílios compostos por até 5 cômodos e aqueles que possuem de 6 a 10
cômodos. O tempo de residência local é apresentado na Tabela 3.20, de acordo com os
moradores entrevistados. Observa-se que a maior parte dos moradores de está residindo na
comunidade entre 1 e 10 anos.
Tabela 3.20 – Tempo de Residência Local na Comunidade Entrada da Guarda/
Pinheira – ZP-09
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
Fonte: STCP, 2007.
3.20
PORCENTAGEM
(%)
1
26
14
2
2
55
100
Para atendimento médico, a população utiliza o posto de saúde local. Casos mais graves são
encaminhados para o hospital regional em São José. A água que abastece a comunidade, de
acordo com os entrevistados, vem de ponteiras (poços semi-artesianos) e é salobra. No entanto, o
cadastramento apontou que a maioria das residências localizadas na área do Parque era
abastecida pela rede geral. A prefeitura de Palhoça tinha projetos para construção de banheiros
públicos, mas cancelou as obras. A maioria dos domicílios possui fossas rudimentares. A coleta
de lixo ocorre três vezes por semana.
Moradores afirmam que o comércio é diversificado, mas a maior parte da população trabalha nos
centros urbanos próximos (Florianópolis, São José e Palhoça). De acordo com eles, o
crescimento populacional recente se deve à vinda de aposentados que fixaram moradia na
localidade.
Em uma localidade à esquerda da SC 433, sentido Pinheira - Praia do Sonho, foi contatada uma
associação de criadores de gado. Essa associação existe há mais de 11 anos e é formada por 22
associados, moradores de localidades próximas. Os entrevistados afirmam que a pecuária é a
principal atividade econômica dos associados e que a utilização daquela área para esse fim é
centenária. Possuem uma pequena sede e várias estruturas (balança, mangueiras, etc.), e,
atualmente, cerca de 600 cabeças de gado no local.
•
Tabela 3.21 – Propostas da Comunidade na área da ZP 09 -Entrada da Guarda / Pinheira
1. Excluir a parte urbanizada após o posto de gasolina, na Logo após o posto de gasolina existem casas
estrada que vai para Morretes 2.
construídas, inclusive em cima das dunas.
2. Excluir do Parque uma faixa de 200 metros da estrada
da Pinheira - Praia do Sonho, para implantar estações de
tratamento de esgoto e equipamentos sociais, inclusive
um local para eventos.
A implantação de estruturas de apoio à comunidade
poderá ser realizada em locais da própria comunidade,
sem que se avance mais nos campos do Maciambu.
3. O Morro do Embaú deverá ser mantido no Parque.
•
3.21
Critério 1 – Densidade populacional acima da média.
Critério 2 – Na área que pertence ao Parque há 12
estabelecimentos de comércio e turismo, possui posto de
gasolina, material de construção, restaurantes e pequenos
estabelecimentos comerciais. A rede de comércio é bem
consolidada, inclusive funciona nos meses de inverno,
indicando atividade econômica significativa, geradora de
emprego e renda. Critério validado. ⊕
ANÁLISE AMBIENTAL
Área com ação antrópica pela ocupação humana contígua com área urbana fora da UC, com ausência de
vegetação nativa ou presença de vegetação nativa muito
degradada.
Ocorre também ocupação em áreas adjacentes a dunas,
nesses locais, em função da fragilidade do ambiente,
recomenda-se ações que propiciem a regeneração da
vegetação natural de forma a garantir a estabilidade do
ambiente.
Critério 3 – Entrada da Guarda / Pinheira possui infraestrutura consolidada (localizada fora do parque). Critério
validado. ⊕
Critério 4 – Existe dependência econômica dos
estabelecimentos existentes na área do Parque e na
Pinheira. Critério validado. ⊕
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Exclusão da área ocupada por concentração residencial, e retração do limite;
–
Manutenção no interior do Parque das áreas muito próximas das dunas, de forma a
garantir a estabilidade desses ambientes.
3.1.8 – Zona P10 – Guarda do Embaú
•
A Zona Prioritária 10 (ZP10) denominada por Guarda do Embaú possui intensa ocupação
humana, à leste, que se formou como extensão de área urbanizada contígua, fora dos limites da
UC. A oeste, ao longo de estrada pavimentada, ocorre núcleos de ocupação humana isolados.
Situa-se em região de dunas, com vegetação arbustiva e arbórea (FPIM Formação Pioneira de
Influência Marinha e FODTB Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas), e entre dunas, com
vegetação herbácea de brejo (FPIF Formação Pioneira de Influência Fluvial). No sentido
sudoeste, ocorrem áreas contínuas de floresta mais densa (FODTB), assim como áreas de
agricultura e pastagem. Nenhum dos ambientes detectados é exclusivo do local.
A Guarda do Embaú é um local muito pressionado para expansão e implantação de novos
loteamentos, assim como pelas atividades ligadas ao turismo, o que incorre também em melhoria
de infra-estrutura local como implantação de estradas e aumento do número de restaurantes e
bares. Essa pressão de ocupação atinge áreas dentro do Parque, no setor leste da ZP10, sendo
uma ocupação desordenada caracterizada pela construção de residências ou estabelecimentos
comerciais, os quais na grande maioria não possuem infra-estrutura básica, acarretando sérios
3.22
problemas de acúmulo de lixo e de destinação incorreta do esgotamento sanitário.
A comunidade pertence ao município de Palhoça, e, na Zona Prioritária inserida na localidade da
Guarda do Embaú, considerando a ocupação dentro do Parque, foram cadastrados 147 imóveis,
onde vivem 132 residentes. A maior parte dos moradores cadastrados afirmou ser proprietário. A
maioria das residências cadastradas é de alvenaria e há equilíbrio proporcional entre aquelas que
possuem até 5 cômodos e as compostas entre 6 e 10 cômodos.
Considerando o tempo de residência dos moradores, observa-se que na Guarda do Embaú há
certo equilíbrio entre a proporção de moradores na área do Parque que estão residindo entre 1 a
10 anos e entre 11 a 20 anos (Tabela 3.23).
Tabela 3.23 – Tempo de Residência Local na Comunidade Guarda do Embaú – ZP-10
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
2,7
10,9
13,6
2
4,8
66
100
Fonte: STCP, 2007.
O abastecimento de água é feito pela CASAN, porém há escassez no verão, quando também são
utilizadas fontes de captação próprias (ponteiras). Não há rede de captação de esgoto, embora
haja projetos da prefeitura que estão em andamento.
Há diversas organizações comunitárias: Associação dos Barqueiros, dos Surfistas, de Pescadores,
de Barraqueiros e de Moradores. De acordo com entrevistados, a localidade teria começado com
a chegada das famílias Santos e Martins, que eram proprietárias da faixa de terra onde
atualmente está situada a Guarda do Embaú. Atualmente a localidade possui igreja, escola (até a
4ª série), salão paroquial, caixa postal comunitária, telefone público e ponto de acesso à internet.
Até 1970, as atividades econômicas principais eram a pesca e o turismo. A pesca foi bastante
reduzida e hoje se restringe ao camarão e a tainha. Entrevistados afirmam que atualmente não é
possível sustentar a família somente com a pesca, como se fazia antigamente. O turismo
representa a maior fonte de renda atualmente e a localidade dispõe ainda de significativa
atividade comercial.
•
3.23
Tabela 3.24 – Propostas da Comunidade na Guarda do Embaú ZP-10
Excluir as propriedades do Parque. Se alguém for
desapropriado deverá ter a indenização assegurada e
antecipada, mas somente para as áreas pouco habitadas
ou com pouca ocupação.
A maior parte da Guarda fica fora do Parque. O Morro da
Guarda é utilizado para ecoturismo, mas sem estrutura.
Existe grande possibilidade dos valores de indenização
não serem suficientes para os moradores permanecerem
na comunidade, uma vez que somente restam as áreas
mais próximas do mar, e mais valorizadas. Portanto é
necessário levar isso em consideração na avaliação dos
imóveis e na relocação de moradias.
•
Critério 1- Densidade populacional abaixo da média.
Critério 2 – Existe atividade significativa geradora de
emprego e renda. Critério validado. ⊕
Critério 3 – A Guarda possui infra-estrutura social bem
consolidada. Critério validado. ⊕
Critério 4 – Ocorre dependência significativa da
população com o entorno, especificamente com a sede
comunitária, onde o turismo está bastante consolidado.
Ocorre ainda a pesca da tainha e camarão, que
representa um complemento na renda das pessoas que
trabalham com essa atividade, principalmente no
inverno. Critério validado. ⊕
Fonte: STCP, 2007.
3.24
ANÁLISE AMBIENTAL
Situa-se em região de dunas, com vegetação arbustiva e
arbórea (FPIM e FODTB), e entre dunas, com vegetação
herbácea de brejo (FPIF). No sentido sudoeste, ocorrem
áreas contínuas de floresta mais densa (FODTB), assim
como áreas de agricultura e pastagem. À leste possui
núcleo com intensa ocupação humana – extensão de área
urbanizada contígua, fora dos limites da UC.
Recomenda-se a realocação dos núcleos de moradias no
setor oeste da ZP10, considerando a necessidade de manter
dentro do Parque áreas de vegetação nativa. Excluir os
núcleos de moradores implicaria excluir também áreas de
vegetação nativa.
Nas áreas descaracterizadas por ocupação recomenda-se a
remoção e retração dos limites do parque, considerando
que já ocorreu a degradação e a ocupação é uma situação
consolidada, ademais, a remoção implica em transferir o
problema ambiental para outros locais.
•
Proposta Integrada
–
Retração dos limites do Parque nas áreas com maior concentração de residências, no
setor leste;
–
Realocar residências isoladas localizadas no setor oeste da UC e/ou localizadas em
APP, manter a área desse setor no Parque.
3.1.9 – Zona P11 – Morretes II
•
A Zona Prioritária 11 (ZP11), denominada por Morretes II é caracterizada por vastos brejos
(FPIF Formações Pioneiras de Influência Fluvial), situados nas depressões entre dunas, e por
formações arbustivas e arbóreas, nas dunas (FPIM Formações Pioneiras de Influência Marinha).
Essa comunidade possui inúmeras residências e propriedades, tanto dispersas quanto
concentradas, há também pastagens, vários acessos e estradas.
Trata-se de uma área extremamente complexa, situada em uma posição nuclear, considerando-se
o limite do Parque na baixada litorânea, com várias propriedades e habitações, onde predomina a
atividade pecuária extensiva.
A comunidade pertence ao município de Palhoça e está totalmente inserida dentro do Parque
Estadual. A localidade se estabeleceu onde passava antiga estrada e abriga, na maioria dos casos
e de acordo com o depoimento dos entrevistados, pessoas que nasceram no local ou nas regiões
próximas. Antigamente, a comunidade era conhecida como Encruzilhada da Pinheira. Conta-se
que dona Vicentina – uma das primeiras moradoras da comunidade - fugiu da Guerra dos
Farrapos e veio caminhando desde Laguna para se estabelecer na localidade. Só a venda
(bodega) instalada em Morretes II possui mais de 65 anos. A comunidade conta com igreja,
centro comunitário e escola. A escola oferece ensino fundamental, sendo que a continuidade é
realizada nas comunidades próximas (Pinheira, por exemplo).
O cadastro computou 147 imóveis e 302 residentes na localidade de Morretes II. Segundo
informações do cadastro, indicam que a maior parte dos moradores são proprietários, embora
haja número significativo de imóveis cedidos.
A condição do tempo de residência em Morretes II é retratada na Tabela 3.26, destacando-se que
existe uma maior proporção de moradores que estão residindo entre 1 a 10 anos.
Tabela 3.26 – Tempo de Residência Local em Morretes II – ZP-11
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
6,1
29,5
17,1
5,5
4,8
37
100
Fonte: STCP, 2007.
3.25
O abastecimento de água é realizado através de poço e há disponibilidade de ligação com a rede
de fornecimento de energia elétrica.
A população está representada pela Associação de Moradores de Morretes II. Nessa comunidade,
a porcentagem de pessoas que declararam emprego fixo (não necessariamente registrado) é
grande: 32% do total. Os autônomos representam 28% e os aposentados/pensionistas 26% do
total.
•
apresentadas de forma sintetizada na Tabela 3.27.
Tabela 3.27 – Propostas da Comunidade Morretes II ZP-11
As áreas densamente habitadas devem ser desanexadas.
As propriedades isoladas devem ser indenizadas e,
alguns casos, as famílias devem ser relocadas.
As propriedades localizadas na estrada que liga Morretes
(ZP11) até Casa Branca (ZP12) deveriam ser excluídas
do Parque, tendo como limite final a estrada que permite
a entrada à sede do Parque.
•
Critério 1- Densidade populacional acima da média.
Critério não validado. ⊕
Critério 2 – Há atividades significativas de geração de
emprego e renda na comunidade. Critério validado. ⊕
Critério 3 – Morretes possui infra-estrutura social bem
consolidada (igreja, centro comunitário, escola). Critério
validado. ⊕
Critério 4 – Não foi verificada dependência econômica
com o local de moradia. Critério não validado. ∅
Fonte: STCP, 2007.
3.26
ANÁLISE AMBIENTAL
Área com vastos brejos (FPIF), situados nas depressões
entre dunas, e por formações arbustivas e arbóreas, nas
dunas (FPIM e FODTB). Região da ZP11 possui inúmeras
residências e propriedades, tanto dispersas quanto
concentradas, há também pastagens, vários acessos e
estradas.
Sob a ótica ambiental, essa região, localizada em área
nuclear em relação ao limite do Parque, constitui um vetor
de disseminação de exóticas potencialmente mais grave
em comparação a áreas ocupadas nas regiões limítrofes,
com o agravante de existirem estradas, locais de difícil
controle de contaminação biológica e a pressão por
ocupação humana.
•
Proposta Integrada
–
Retração do limite do Parque com exclusão do núcleo comunitário da área da UC.
3.1.10 – Zona P12 – Casa Branca
•
A Zona Prioritária 12 (ZP12) denominada por Casa Branca é uma área cortada pela BR 101 e por
uma estrada de terra, em região de floresta (FODTB Floresta Ombrófila Densa Submontana) e
brejo (FPIF Formação Pioneira de Influência Fluvial estágio herbáceo). Ao longo da rodovia,
ocorrem dezenas de residências. Na estrada de terra há residências pertencentes à sede do parque
e uma sede da Polícia Ambiental de Santa Catarina.
Essa área é densamente ocupada, existe concentração de residências e também residências
isoladas. Por tratar-se de ocupação desordenada, não existe um planejamento adequado da infraestrutura básica, como a destinação de resíduos, tratamento de efluentes domésticos e
arruamentos, o que resulta em impactos ambientais graves e bastante danosos ao Parque.
A comunidade pertence ao município de Palhoça. Deve seu nome a existência de uma casa
branca na área onde se formou a comunidade. De acordo com informação dos entrevistados,
possui mais de 100 casas, todas de moradores do local e, além disso, conta com os seguintes
equipamentos sociais: igrejas, telefone público e escola (até a 4ª série).
Entrevistados afirmam que na época de implantação do parque havia apenas 17 casas. Como não
houve indenização e desapropriação, o número de casas foi gradualmente crescendo. Segundo
resultados do cadastro, dentro dos limites do Parque existem 80 imóveis e 231 residentes.
O tempo de residência no local é variável e ocorre um certo equilíbrio entre o número de pessoas
que fixaram residência em Casa Branca ao longo do tempo, nos períodos considerados: de 1 a 10
anos, de 11 a 20 anos e mais de 30 anos (Tabela 3.29).
Tabela 3.29– Tempo de Residência Local em Casa Branca – ZP-12
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
8,75
17,5
18,75
7,5
18,75
28,75
100
Fonte: STCP, 2007.
O abastecimento de água vem do morro e também de poços artesianos. A coleta de lixo é
organizada pela prefeitura e ocorre três vezes por semana. A escola da comunidade responde
pela educação até a 4ª série e a partir da 5ª os alunos se deslocam para Pinheira, Morretes ou
Enseada do Brito. Para atendimento médico, os moradores utilizam o posto de saúde da
localidade de Passagem do Maciambu.
3.27
As principais atividades culturais citadas são festas de igreja e jogos de futebol, inclusive com
time feminino. A instalação de um posto de gasolina na localidade dinamizou a economia local e
fez aumentar a população da comunidade.
Poucos moradores ainda vivem de agricultura, de acordo com os entrevistados. A exemplo de
Morretes II, os entrevistados que declararam possuir emprego fixo representam a maioria (33%),
seguido dos autônomos (26%). Dois fatores de peso podem influenciar a grande proporção de
pessoal assalariado na comunidade: proximidade com a BR 101, havendo fácil locomoção para
grandes centros, e a contratação de pessoas para as obras de duplicação daquela rodovia.
•
Tabela 3.30– Propostas da Comunidade de Casa Branca ZP-12
A faixa do Ribeirão do Pontilhão até a BR 101 deve
ser excluída do Parque.
A comunidade de Casa Branca já está densamente povoada, e
segundo dados do cadastro, grande parte das com ocupações
são recentes (cerca de 37% nos últimos 10 anos). Entretanto,
por se localizar no entorno da BR 101, há muita pressão pelo
aumento de residências na localidade. As casas esparsas
devem ser agregadas ao núcleo comunitário.
•
Critério 1- Densidade Populacional acima da média.
Critério 2 – Não existe atividade econômica geradora de
emprego e renda significativa em Casa Branca.
Critério 3 – Casa Branca possui infra-estrutura social bem
consolidada. Conta com igreja, escola até a 4a. série.
Critério 4 – Os moradores da comunidade, por residirem
em área lindeira da BR 101, concentram suas atividades
nas sedes urbanas mais próximas. Critério não validado. ∅
Fonte: STCP, 2007.
3.28
ANÁLISE AMBIENTAL
Trata-se de uma área com intensa ocupação junto a
BR101, em ambiente originalmente de floresta e brejo.
Não obstante situe-se junto a brejos e outros ambientes
que estão sendo impactados pelo uso do setor ocupado, a
área já está descaracterizada e remover a comunidade
ocasionaria impactos no local em si, como também em
outro onde ela viesse a ser instalada (se for esse o caso).
Assim, sugere-se a manutenção da comunidade no local,
retraindo o limite da UC e a adoção de medidas
ambientais e administrativas cabíveis para controlar os
impactos ambientais decorrentes de seu uso.
•
Proposta Integrada
–
Retração dos limites do Parque nas áreas com maior concentração de residências.
–
Relocar as residências isoladas para o núcleo populacional e manutenção no interior
do Parque das áreas com residências isoladas.
3.1.11 – Zona P13 - Ilhas dos Papagaios Grande e Pequena
•
A Zona Prioritária 13 (ZP13) pertence ao município de Palhoça e faz parte de um habitat muito
específico presente na área costeira do Parque, que é composto pelo arquipélago formado pelas
ilhas: Fortaleza/Araçatuba, ilha do Andrade, ilha dos Papagaios, ilhas Três Irmãs, ilha Moleques
do Sul, ilha Siriú, ilha Coral, ilha dos Cardos e ilha de Santa Catarina – Ponta dos Naufragados; e
várias ilhotas, distantes até 12 Km da costa e que, juntamente com as praias e lagoas de restinga
do Parque, oferecem um ambiente vital para aves marinhas e aves migratórias intercontinentais.
A área inclui a Ponta dos Papagaios e ilha dos Papagaios, onde ocorrem floresta (FOBTB
Floresta Ombrófila Densa Submontana) e vegetação rupestre (refúgio ecológico) em bom estado
de conservação, tendo, inclusive, ocorrido regeneração da vegetação em algumas áreas,
conforme se constatou a partir da comparação com fotografias existentes na época da aquisição
pelo atual proprietário.
Ilha dos Papagaios Grande
Os primeiros moradores vieram para a ilha em 1946, data do início da comunidade. Mesmo que
a Praia do Sonho tenha sido desanexada do Parque, o avanço da ocupação humana na faixa de
areia que liga essa praia com a Ilha dos Papagaios Grande demonstra a pressão existente na área
(Bittencourt, 1999).
O cadastramento realizado para o estudo computou 15 imóveis e 30 residentes nas ilhas dos
Papagaios Grande e Pequena. O tempo de residência no local, declarado pelos entrevistados,
ficou estabelecido conforme ilustrado na Tabela 3.32.
Tabela 3.32 – Tempo de Residência na ZP-13
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
PORCENTAGEM
(%)
0
14,3
De 11 a 20
7,1
De 21 a 30
14,3
Acima de 30
64,3
Não Informado
TOTAL
0
100
Fonte: STCP, 2007
3.29
Os moradores de Ilha dos Papagaios Grande utilizam os equipamentos de saúde em Palhoça e de
educação na localidade de Ponta dos Papagaios.
De acordo com os entrevistados, os moradores da ilha possuem dificuldades para pescar,
decorrente das atividades dos barcos industriais na região, que pescam os peixes pequenos para
usar como isca para peixes maiores. Os moradores da comunidade são empregados em outras
atividades, muitos na pousada existente na ilha dos Papagaios Pequena. Na ilha também existe
uma empresa de criação de ostras e mariscos, que emprega 18 pessoas da região e produz cerca
de 9.000 dúzias de ostra/mês.
Toda a Ilha é ocupada pelas atividades de uma pousada que possui 20 apartamentos e 5
residências, três delas de funcionários. Na área original, antes da instalação da pousada, haviam
vários roçados com plantação de mandioca e milho. Em 1975, os atuais proprietários compraram
a posse da Ilha.
O acesso é realizado basicamente por via marítima, mas a pousada possui heliporto. A pousada
emprega 17 funcionários na baixa e 58 na alta temporada, sendo que 70% dos funcionários são
das comunidades do entorno. Há projeto para instalação de energia eólica. A pousada possui
tratamento de esgoto utilizando um projeto pioneiro com plantas nativas.
•
Tabela 3.33 – Propostas da Comunidade na área da ZP-13 – Ilha dos Papagaios Grande e
1. Excluir as casas existentes na ilha dos Papagaios
Grande.
2. Permitir a continuidade da criação de ostras na Praia
do Sonho
3. Excluir do Parque a ilha dos Papagaios Pequena.
Na ilha dos Papagaios Grande está localizada a base de
uma fazenda marinha que produz aproximadamente
9.000 dúzias de ostras/mês e emprega 18 funcionários da
região.
Na ilha dos Papagaios Pequena há uma pousada, que
emprega 18 funcionários na baixa estação e 60
funcionários na alta estação.
•
3.30
Critério 1- Densidade Populacional abaixo da média.
Critério 2 – A atividade econômica nas Ilhas é bastante
significativa, em termos de geração de emprego para a
população do entorno. Critério validado. ⊕
Critério 3 – Não há infra-estrutura social nessa Zona
Prioritária. Critério não validado. ∅
ANÁLISE AMBIENTAL
A área prioritária inclui floresta e vegetação rupestre
(refúgio ecológico) em excelente estado de conservação.
Destaca-se que a ilha dos Papagaios Grande deixou de ser
ilha nos últimos 50 anos pela formação de um cordão
arenoso que a conectou com o continente (tômbolo)
É de extrema relevância a conservação dos locais
envolvidos, pelo que se sugere mantê-los nos limites da
UC.
Critério 4 – Há dependência das atividades econômicas
existentes com a sua localização e com o entorno. Critério
validado. ⊕
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Manutenção no interior do Parque da área das Ilhas dos Papagaios Grande e Pequena
no Parque.
3.1.12 - Zona P14 - Naufragados
•
A Zona Prioritária 14 (ZP14) denominada por Ponta dos Naufragados localiza-se ao sul da Ilha
de Santa Catarina e reúne importantes ecossistemas, como as restingas (as principais restingas da
Ilha estão em Naufragados). Ocorrem ambientes com floresta de encosta (FODSm Floresta
Ombrófila Densa Submontana), manguezal (FPIFm Formação Pioneira de Influência
Fluviomarinha), Formação Pioneira de Influência Marinha e afloramentos rochosos com
vegetação rupestre (refúgio ecológico).
Na parte plana, junto à praia, há dezenas de casas construídas, com caminhos e acessos. Assim
como ocorre com as outras formações vegetais da Ilha de Florianópolis, a principal ameaça atual
às restingas é a expansão urbana, na forma de ocupações ilegais ou não, loteamentos e
balneários. Na ponta dos Naufragados, como em outros locais da Ilha que estão localizados junto
ao mar, aumenta a pressão de invasões devido à especulação imobiliária, propiciada pela
valorização dos terrenos gerada pelo turismo.
A presença de residências e caminhos ocasionou alterações na vegetação, e como são
construções irregulares, não apresentam condições adequadas de disposição de resíduos e
efluentes domésticos.
3.31
A comunidade pertence ao município de Florianópolis e foi fundada por pescadores, cuja origem
remontava a primeira ocupação açoriana no século XVI e por posseiros desde o final do século
XIX. De acordo com o cadastro realizado, há prevalência de pessoas que se declararam
proprietário do imóvel onde reside, mas há também um número significativo de moradores que
se declararam posseiros. O cadastramento computou 45 imóveis e 56 residentes em Naufragados.
A maior parte das casas é edificada em madeira e possuem de 6 a 10 cômodos. O tempo de
residência no local, declarado pelos entrevistados, ficou estabelecido conforme ilustrado na
Tabela 3.35.
Tabela 3.35 – Tempo de Residência na Comunidade de Naufragados – Zona Prioritária ZP-14
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
0
4,4
17,8
15,5
17.8
44,5
100
Fonte: STCP, 2007
De acordo com os entrevistados, não há abastecimento de energia elétrica na comunidade, e o
abastecimento de água provém do morro. O único equipamento público existente na comunidade
é a Capela de São Pedro (padroeiro dos pescadores). As crianças estudam em outra comunidade Freguesia do Ribeirão. Um dos eventos culturais mais relevantes na comunidade é a Festa do
Divino Espírito Santo.
Segundo os entrevistados, a principal atividade econômica era a pesca, que com o passar dos
anos apresentou um período de declínio. Nas décadas de 60 e 70 era costume, de acordo com os
entrevistados, a construção de casas de palha (as palhoças) para abrigar os pescadores que ali
residiam no período da pesca da tainha. Com a construção definitiva de domicílios, a
comunidade foi crescendo aos poucos no passar dos anos. Atualmente, somente 12 domicílios
ainda possuem moradores e a sede comunitária está situada na porção leste da praia.
Em 30 de setembro de 1999, 19 domicílios foram demolidos por decisão judicial, que
determinou a desocupação da área e remoção das edificações. A partir de 2001, os proprietários
das residências de naufragados foram processados nominalmente e tiveram suas casas
embargadas.
A comunidade conta com 12 pescadores, que são ajudados por pescadores de fora na época da
pesca da tainha. Essa atividade gerou uma renda anual para cada pescador de aproximadamente
R$ 1.200,00 no último ano. De acordo com os dados do cadastro, a principal fonte de renda de
33% dos entrevistados era a pesca. Outros 22% eram empregados e 16% eram aposentados.
No verão os moradores incrementam a renda familiar com a venda de produtos como pão caseiro
e ovos para os turistas e eventuais campistas e também a venda de artesanato. Um exemplo de
artesanato de origem portuguesa é a confecção da Renda de Bilro.
3.32
•
Tabela 3.36 – Propostas da Comunidade na área da ZP-14 – Ponta dos Naufragados
1. Excluir do Parque as casas dos moradores e dos
veranistas (quem não mora em Naufragados) que ainda
possuem domicílios construídos na comunidade.
2. Excluir da área do Parque o caminho que liga
Naufragados até Caieira.
1. O cadastramento apontou 56 moradores em
Naufragados.
2. O caminho (trilha) é a única ligação para Naufragados
excetuando-se a via marítima. Esse caminho necessita de
manutenção constante.
•
ANÁLISE AMBIENTAL
Critério 1- Densidade populacional abaixo da média.
Critério 2 – Não existe atividade econômica
significativa geradora de emprego e renda na
comunidade. Critério não validado. ∅
Critério 3 – Não há infra-estrutura consolidada na
Critério 4 – Existe dependência significativa dos
moradores com o local onde vivem, já que a pesca é a
principal atividade dos moradores. O turismo também
movimenta a economia local. Critério validado. ⊕
Essa região apresenta grande diversificação de ambientes
em uma área relativamente pequena. Inclui-se floresta de
encosta, floresta de terras baixas, manguezal, afloramentos
rochosos com vegetação rupestre (refúgio ecológico), brejo
e praia, na qual desemboca um rio. Praias alimentadas com
rios são locais importantes para aves migratórias, por
exemplo. Importantes áreas de restingas da Ilha de
Florianópolis estão em Naufragados.
Considerando-se a posição geográfica da área e feição
montanhosa do entorno, se a área for mantida nos limites da
UC e as propriedades retiradas, configurar-se-á em uma das
áreas mais isoladas da porção litorânea do Parque,
justificando a realocação das residências.
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Manutenção da área de Naufragados no Parque;
3.33
–
Avaliação do histórico dos moradores para estabelecimento de Zona de Ocupação
Temporária, desde que definidos Termos de Compromisso (TC), com anuência da
FATMA e MP.
3.1.13 – Zona P15 – Ponte do Maciambú
•
A Zona Prioritária 15 (ZP15) denominada por Ponte do Maciambú é uma área cortada pela BR
101, onde há residências em região de floresta (FODSm Floresta Ombrófila Densa Submontana)
e manguezal (FPIFm Formação Pioneira de Influência Fluviomarinha) e Formação Pioneira de
Influência Marinha.
O fato de abrigar uma área de manguezal do Parque implica em maior esforço para sua proteção
e conservação. Os manguezais são ecossistemas dinâmicos, de grande importância ecológica e
geomorfológica e considerados um dos mais produtivos ecossistemas do planeta, fornecendo
matéria-prima para suprir as bases das cadeias alimentares. São fundamentais para a criação e
desenvolvimento de peixes, ou seja, garantem equilíbrio ambiental. Entretanto, são muito frágeis
e ficam extremamente vulneráveis mediante a intervenção antrópica.
A comunidade pertence ao município de Palhoça, onde começou com poucas casas instaladas na
beira do rio Maciambu, há aproximadamente 20 anos atrás. Essa comunidade não possui infraestrutura de educação e saúde, tendo que utilizar as estruturas existentes nas comunidades
próximas, principalmente em Passagem do Maciambu.
O cadastramento realizado para o estudo computou 24 propriedades e 74 residentes. O tempo de
residência no local, declarado pelos entrevistados, ficou estabelecido conforme ilustrado na
Tabela 3.38.
Tabela 3.38 – Tempo de Residência na Comunidade de Ponte do Maciambu Zona Prioritária ZP-15
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
10
20
40
10
20
0
100
Fonte: STCP, 2007
As principais fontes de renda são: empregos assalariados (21%), aposentadorias e pensões (21%)
e pesca (18%). O destino do esgoto na maioria das casas é a fossa séptica.
•
3.34
Tabela 3.39 – Propostas da Comunidade na área da ZP-15 – Ponte do Maciambú
As casas deverão ser excluídas da área do Parque.
•
A comunidade da Ponte do Maciambu possui 74
moradores. Nessa comunidade as atividades econômicas
mais significativas estão centralizadas na pesca e na
maricultura.
ANÁLISE AMBIENTAL
Área cortada pela BR 101, onde há residências em região
de floresta e manguezal.
Critério 2 – A comunidade não possui atividade
econômica significativa geradora de emprego e renda.
A área foi ocupada a partir de aterro, em grande parte ou
mesmo totalmente sobre manguezal, (APP).
Critério 3 – Não há infra-estrutura consolidada na
Critério 4 – A pesca e a maricultura são atividades
geradoras de renda na comunidade, o que denota
significativa dependência dos moradores com o local
onde residem e com o entorno (Passagem do
Maciambu). Critério validado. ⊕
Fonte: STCP 2007
•
A ocupação próxima a ambientes de manguezal representa
uma ameaça a integridade desse ambientes que são de
grande relevância ambiental. O ambiente de mangue é
altamente especializado, e de grande importância no
equilíbrio ecológico. Esses ambientes podem ser
completamente alterados pela retirada da vegetação,
pressão pelo uso dos recursos naturais (impactos da
maricultura), poluição por lixo e esgoto.
A ocupação pode funcionar como vetores de plantas
exóticas. Considerando todos os fatores de risco e ameaças
e por se tratarem de Áreas de Preservação Permanente APP, recomenda-se a desocupação e liberação da área para
que seja possível a recuperação da vegetação.
Proposta Integrada
–
Retração do limite e exclusão do núcleo habitado da área do Parque.
3.1.14 – Zona P16 – Morretes I
•
A Zona Prioritária 16 (ZP16) denominada por Morretes I é uma área muito descaracterizada por
ocupação humana e plantios, além de outros usos do solo, que se situa em região que
originalmente era floresta (FODTB Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas). O uso do solo
3.35
também contribuiu com alterações do meio ambiente no local, tendo sido ocupado por atividade
agrícola no passado, e pecuária extensiva nos dias atuais. Outra atividade efetuada no local é a
criação de avestruz.
Algumas especificidades, no entanto, devem ser consideradas, como é o caso das residências do
setor sudeste da área prioritária, que são em número reduzido e isoladas do centro da ZP16.
Algumas se situam perto da beira d´água, onde podem atuar como vetores de plantas exóticas em
brejos (FPIF Formação Pioneira de Influência Fluvial ou FPIFm Formação Pioneira de
Influência Fluviomarinha). Excluir essas habitações da UC implicaria excluir também áreas de
vegetação nativa, ou, caso contrário, deixá-las como ilhas de propriedade privada em meio à UC.
Descarta-se qualquer uma dessas opções, de modo que se propõe a realocação de residências
desse local, com objetivo de possibilitar a recuperação ambiental. Cessando a intervenção, a área
ocupada na margem do rio pode se regenerar em floresta e formar uma barreira natural contra a
dispersão de plantas exóticas invasoras para o rio.
A comunidade está totalmente inserida na área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro,
pertencente ao município de Palhoça. Foi fundada no início do século XX. No passado os
moradores sobreviviam da agricultura e da pesca e havia engenhos de cana e de farinha no local.
Atualmente o solo é ocupado por fazendas de pecuária e, segundo os entrevistados, residem em
Morretes I aproximadamente 50 famílias.
De acordo com o cadastro, existem 54 imóveis e 142 residentes. Grande parte dos moradores
cadastrados declarou ser proprietário. Existe predominância de residências construídas em
alvenaria, com até cinco cômodos. Na comunidade a maior parte dos domicílios possui ligação
com a rede de abastecimento de energia elétrica e ocorre abastecimento de água através de
poços. A maioria dos moradores ali reside há mais de 20 anos, conforme se observa na Tabela
3.41.
Tabela 3.41 – Tempo de Residência Local em Morretes I – ZP-16
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
0
26
18,5
24
27,8
3,7
100
Fonte: STCP, 2007.
Como não há equipamento de saúde, os moradores são atendidos no Posto da Pinheira. As
crianças estudam na escola da comunidade, que oferece educação até a 4ª série. As atividades de
lazer são as festas da igreja e a Festa do Divino.
As atividades econômicas consistem em trabalhos temporários e empregos no comércio da
Guarda do Embaú e na Pinheira. O percentual de empregos assalariados chega a representar 19%
do total de pessoas residentes. A pesca foi apontada como atividade principal para 14% dos
moradores.
3.36
•
Tabela 3.42 – Propostas da Comunidade Morretes I ZP-16
1. Excluir o núcleo comunitário e as propriedades
existentes do Parque.
2. Excluir as estradas de ligação com a BR 101 e com
Morretes II, até os primeiros moradores da Pinheira.
1. A exemplo de Morretes II, essa comunidade localizase inteiramente dentro do Parque. Trata-se de
comunidade centenária.
2. A proposta da comunidade abrange uma área bastante
extensa.
•
Critério 1- Densidade Populacional abaixo da média.
Critério 2 – Não há atividade econômica significativa,
que gere emprego e renda. Critério não validado. ∅
ANÁLISE AMBIENTAL
Área muito descaracterizada por ocupação humana e
plantios, além de outros usos do solo, que se situa em
região que originalmente era floresta. Ocorrem ambientes
de brejo.
A ocupação e uso do solo contribuem com alterações do
Critério 3 – A infra-estrutura está bem consolidada em meio ambiente no local, tendo sido ocupado por atividade
agrícola no passado e atualmente com pecuária extensiva.
Morretes I. Critério validado. ⊕
Outra atividade efetuada no local é a criação de avestruz.
Critério 4 – As atividades econômicas estão ligadas à
Entende-se que é preferível excluir grande parte da área do
centros turísticos próximos, atividades relativas à
limite do Parque a desapropriar uma área onde haveria
pecuária e as atividades relativas à pesca,
necessidade de grande interferência para eliminar os
principalmente na Lagoa do Ribeirão, indicando
dependência econômica com o local e com o entorno. vestígios da ocupação humana. A proposta de novo limite
considera o acesso entre a comunidade e a BR101 a fim de
evitar o isolamento da comunidade no interior do Parque.
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Exclusão do núcleo comunitário e retração dos limites da UC;
3.37
–
Manutenção no interior do Parque das áreas com residências isoladas no setor
sudeste, localizadas próximo da beira da lagoa do Ribeirão.
3.1.15 – Zona P17 – Pedras Altas
•
A Zona Prioritária 17 (ZP17) denominada por Pedras Altas é uma área de ocupação de
residências próximas do mar e em situação de encosta de morro com floresta (FODSm Floresta
Ombrófila Densa Submontana). Os ambientes observados não são exclusivos do local.
A comunidade pertence ao município de Palhoça e a origem do nome vem do Costão existente
no local. A comunidade começou nos anos 60, quando os terrenos da região foram comprados.
Hoje o solo é ocupado por edificações residenciais e comerciais, sendo que os proprietários
possuem documento de posse. Com a abertura de uma nova estrada, houve a tendência de
aumento populacional de Pedras Altas.
Em 1992 houve a criação de uma área naturista na comunidade, que além de abrigar moradores,
possui infra-estrutura para receber turistas. No verão, a média de turistas fica entre 50 a 80
pessoas/dia.
Foram cadastradas 121 imóveis e 178 residentes na comunidade. Os dados do cadastramento
indicaram que grande parte dos cadastrados afirmou ser proprietário. Há predominância de casas
mistas e de alvenaria, com até cinco cômodos.
Tabela 3.44– Tempo de Residência Local em Pedras Altas – ZP-17
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
0,8
26,5
28,1
5,8
2,5
36,3
100
Fonte: STCP, 2007.
De acordo com os entrevistados a comunidade conta com abastecimento de energia elétrica há
15 anos. Ainda segundo informações dos entrevistados, a água que abastece as moradias é
captada do morro e não precisa de tratamento. Já o escoamento do esgoto é feito, em sua
maioria, através de fossas sépticas na área naturista, mas nem todas as casas da comunidade
possuem esse tipo de instalação. Não há coleta de lixo.
Não existem equipamentos públicos em Pedras Altas, sendo que os moradores utilizam os
equipamentos de saúde e de educação localizados em Enseada do Brito. As atividades de lazer,
como as festas, ocorrem também em Enseada do Brito. Enseada do Brito é uma comunidade
3.38
localizada no entorno imediato do Parque, próxima de Pedras Altas, onde residem, segundo
informações locais, cerca de 1500 famílias, e possui alguns equipamentos públicos – telefone
público, posto de saúde, escola – e infra-estrutura que atende a população de Pedras Altas.
Uma das principais fontes de renda da comunidade é a maricultura. Existe equilíbrio entre os
empregados assalariados e os autônomos (22% em cada uma das categorias). A pesca foi
declarada como principal fonte de renda para 15% dos entrevistados.
•
Tabela 3.45 – Propostas da Comunidade de Pedras Altas ZP-17
Excluir as casas da área do Parque. A proposta é passar a A proposta da comunidade retira do parque as
linha do parque por trás das casas, na parte superior da
residências existentes. Também as vias de acesso da
estrada.
comunidade com a localidade de Enseada do Brito
encontram-se dentro da área do Parque.
•
Critério 2 – Não há atividade econômica significativa, a
qual gere emprego e renda na comunidade.
Critério 3 – Não há infra-estrutura social na comunidade.
Critério 4 – As atividades de maricultura e pesca são
bastante significativas para a composição da renda
familiar. Critério validado. ⊕
ANÁLISE AMBIENTAL
Área de ocupação de residências próximas do mar e em
situação de encosta de morro com Floresta Ombrófila
Densa Submontana.
Os ambientes de floresta de encosta, a partir da estrada,
são comuns a outros ambientes do Parque, pelo que se
sugere a retração do limite da UC nos locais onde ocorre
concentração de residências.
Nos locais com residências isoladas, localizados na ponta
norte e margem leste da ZP17, considera-se a realocação
dos ocupantes e manutenção da área do Parque.
Fonte: STCP, 2007.
3.39
•
Proposta Integrada
–
Exclusão da área ocupada pela comunidade e retração do limite do Parque.
–
Realocação de propriedades isoladas e manutenção no interior do Parque das áreas
com residências isoladas e/ou localizadas em APP.
3.1.16 – Zona P18 - Araçatuba
•
A Zona Prioritária 18 (ZP18) denominada por Araçatuba é uma área de ocupação de residências
próximas do mar e em situação de encosta de morro com floresta (FODSm Floresta Ombrófila
Densa Submontana). Local similar à área prioritária anterior (ZP17 – Pedras Altas), da qual
difere pela presença de algumas pequenas praias. É uma das comunidades mais antigas da
região, inclusive com registros históricos de caminhos de escravos.
A comunidade pertence ao município de Palhoça, é centenária e tradicionalmente residencial. De
acordo com informações das entrevistas, no local havia o primeiro caminho de escravos que dava
acesso para Florianópolis e ainda é possível encontrar remanescentes do caminho de pedras.
Segundo os entrevistados, existem aproximadamente 15 famílias de moradores e 40 casas de
veraneio na comunidade, os dados do cadastro realizado para o presente estudo computaram 18
imóveis e 51 residentes. São comuns em Araçatuba subdivisões informais dos lotes entre
familiares e caseiros, sendo que os proprietários têm escrituras antigas, dos terrenos originais. O
tempo de residência no local, declarado pelos entrevistados, é apresentado na Tabela 3.47.
Tabela 3.47 – Tempo de Residência Local em Araçatuba – ZP-18
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
0
21,4
14,2
43
21,4
0
100
Fonte: STCP, 2007
De acordo com os entrevistados, há 10 anos a comunidade tem abastecimento de energia elétrica.
As casas possuem encanamento interno e são abastecidas com a água de uma cachoeira. O
escoamento do esgoto doméstico é feito através de fossa séptica. Apesar de ser cobrada taxa de
coleta de lixo, esta não ocorre e a maioria dos moradores queima o lixo.
O único equipamento público existente em Araçatuba é a escola (1ª a 4ª série). A partir da
5ª série os estudantes deslocam-se para escolas em Enseada do Brito ou Pinheira, locais de difícil
acesso, sendo necessário atravessar o rio ou caminhar durante uma hora. A comunidade não tem
telefone público. Os moradores utilizam o posto de saúde de Passagem do Maciambu. As
vidades de lazer da comunidade são as festas da escola.
3.40
A maioria das famílias vive da pesca ou da maricultura (apenas uma das famílias não depende
diretamente destas atividades). Alguns maricultores possuem licença no IBAMA. A pesca é
principalmente de tainha, corvina, pacati, tainhota, bagre do mar. Existe também uma área de
pastagem na comunidade.
•
apresentadas de forma sintetizada na Tabela 3.48.
Tabela 3.48 – Propostas da Comunidade de Araçatuba ZP-18
1. Excluir as casas e os terrenos da área do Parque.
2. Excluir uma área para a implantação de via de
acesso à BR 101.
3. Excluir do Parque e permitir a revitalização da
estrada que liga Araçatuba à Enseada do Brito.
1. Araçatuba possui 51 moradores e 18 propriedades, de
acordo com o cadastramento. Trata-se de comunidade antiga,
sendo que a escola foi implantada em 1949.
2. Um dos principais problemas de Araçatuba é a falta de
acesso adequado. Os alunos que necessitam ir até a BR 101
correm riscos de atropelamento, uma vez que o ponto de
ônibus está distante do final da trilha da comunidade.
3. Existe uma estrada que liga Araçatuba à Enseada do Brito,
entretanto a falta de manutenção não permite o tráfego de
veículos.
•
ANÁLISE AMBIENTAL
Área de ocupação de residências próximas do mar e
em situação de encosta de morro com floresta.
Critério 2 – Não há atividade significativa que gere
emprego e renda na comunidade. Critério não validado. ∅
A ocupação nessa ZP é antiga e as alterações ao
ambiente já foram ocasionadas, motivo pelo qual
sugere-se a exclusão da comunidade e retração dos
limites do Parque. É importante que seja possibilitado
acesso adequado até Enseada do Brito.
Critério 3 – Na comunidade a escola oferece vaga até a
quarta série. Critério validado. ⊕
Critério 4 – A maricultura e a pesca são a principal fonte de
renda dos moradores, e determinam significativa
dependência dos moradores com o local de residência.
Por outro lado, com a exclusão do local dos limites da
UC, poderá ocorrer adensamento de residências, e
conseqüente obrigação municipal na melhoria de infraestrutura (estrada, iluminação pública). Esses fatores,
se não houver regulamentação, poderão gerar maior
pressão de ocupação no Parque.
Fonte: STCP, 2007.
3.41
•
Proposta Integrada
–
Exclusão do núcleo comunitário da localidade de Araçatuba, retraindo os limites do
Parque.
3.1.17 – Zona P19 – Fábrica de Vime
•
A Zona Prioritária 19 (ZP19) denominada por Fábrica de Vime é uma área cortada pela BR 101
e por uma estrada de terra, onde há residências ao longo de parte do seu trajeto. Nenhum
ambiente dentre os detectados é exclusivo.
A parte da comunidade inserida na área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é
integralmente residencial, não tendo sido cadastradas casas de veraneio. Foram cadastradas 17
imóveis, onde residem 54 residentes.
Tabela 3.50 – Tempo de Residência Local em Fábrica de Vime – ZP-19
(ANO)
Menos de 1 ano
De 1 a 10
De 11 a 20
De 21 a 30
Acima de 30
Não Informado
TOTAL
PORCENTAGEM
(%)
0
17,7
23,5
29,4
11,7
17,7
100
Fonte: STCP, 2007
Todas as residências possuem ligação com a rede de abastecimento de energia elétrica. Na
comunidade não há escola e posto de saúde, sendo que o atendimento destes serviços é realizado
em outras comunidades.
A maior parte dos moradores reside na comunidade entre 10 e 30 anos. Na área do Parque foi
cadastrado um comércio e a maioria dos residentes na comunidade da Fábrica de Vime são
profissionais autônomos e empregados prestadores de serviço em comércios da região
(registrados ou não).
•
3.42
Tabela 3.51 – Propostas da Comunidade na área da ZP19 – Fábrica de Vime
Excluir as casas e os terrenos da área do Parque.
Localidade formada por moradores e residências de
veranistas.
Região de obras em função da duplicação da BR 101.
•
ANÁLISE AMBIENTAL
Área cortada pela BR 101 e por uma estrada de terra, em
região de floresta (FODTB), onde há residências ao
longo de parte do seu trajeto. Nenhum ambiente dentre
Critério 2 – Existem estabelecimentos que se constituem os detectados é exclusivo.
em atividades significativas na geração de emprego e
Em função da pressão por ocupação, sugere-se a
renda na comunidade. Critério validado. ⊕
exclusão da maioria das residências do limite da UC,
Critério 3 – Não há infra-estrutura social na
especificamente aquelas junto ao setor oeste da estrada
de terra.
Critério 4 – A prestação de serviços se constitui na
principal fonte de renda da população, e não
caracterizam dependência dos moradores com o local de
residência. Critério não validado. ∅
Não se sugere excluir do limite da UC a estrada de terra
e as residências situadas em seu extremo nordeste, tendo
em vista que a estrada representa um elemento
facilitador na pressão por ocupação. Sugere-se a
recomposição ambiental do local, eliminando-se a
estrada e desapropriando os moradores.
Fonte: STCP, 2007.
•
Proposta Integrada
–
Exclusão do núcleo habitado dos limites do Parque.
3.43
3.2 – Porção Oeste (Serra)
.Na seqüência são apresentados sintetizadamente o diagnóstico das comunidades levantadas,
bem como a apresentação das propostas de delimitação de trechos relevantes nessa porção do
Parque Estadual.
3.2.1 – Município de Santo Amaro da Imperatriz
•
Vargem do Braço
A comunidade de Vargem do Braço pertence ao município de Santo Amaro da Imperatriz, muito
antiga, onde havia uma trilha utilizada por escravos. O uso do solo é voltado para a agricultura.
•
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito através de nascentes e mangueiras
enquanto o escoamento do esgoto é responsabilidade dos moradores;
–
Energia elétrica: existe há 25 anos, conforme entrevistados.
–
Saúde: os moradores utilizam outro bairro (Caldas da Imperatriz);
–
Educação: ocorre em Santo Amaro da Imperatriz, para onde há transporte por microônibus.
–
Atividades culturais: consistem nas festas de igreja do padroeiro São José e de Nossa
Senhora;
–
Atividade econômica: a maioria da população vive de atividades agrícolas. A fonte
de renda principal é a hortaliça, que é processada (lavada e embalada) no Recanto da
Natureza, existente há oito anos, que repassa o produto para os supermercados Hiper,
Comper e Big de Florianópolis. Foi mencionado pelos entrevistados que não existe
possibilidade de expandir a área agrícola para o interior do Parque, diferente do que
ocorria há dez anos atrás.
Vila Santana / Sertão dos Espíndola
As comunidades de Vila Santana e Sertão dos Espíndola são pertencentes ao município de Santo
Amaro da Imperatriz e, de acordo com os entrevistados, trata-se de comunidades centenárias. As
comunidades localizam-se na área periurbana do bairro de Santo Amaro e possuem um Clube
dos Idosos.
3.44
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito pela CASAN e o escoamento do esgoto
é feito pelo sistema de fossa séptica, sendo que ali se localiza uma estação de
tratamento de esgoto. A coleta de lixo é realizada uma vez por semana;
–
Energia elétrica: há 70 anos ou mais existe abastecimento de energia elétrica nessas
comunidades;
–
Saúde: os moradores utilizavam postos de Santo Amaro (que faliu, conforme
informação de moradores), atualmente utilizam postos em Sul do Rio e na Geral do
Sertão;
•
–
Educação: existe um ônibus que leva os estudantes para escolas em Santo Amaro ou
em Sul do Rio;
–
Equipamentos públicos existentes: igreja e telefone público.
–
Atividade econômica: predominantemente urbana ligada ao comércio.
Caldas da Imperatriz
Comunidade composta por 160 famílias (cadastradas por Agentes Comunitários de Saúde),
pertencente ao município de Santo Amaro da Imperatriz. Moradores entrevistados informam que
se trata de ocupação muito antiga, que atualmente se confunde com um bairro urbano, com
comércio local próprio. Muitos dos seus moradores trabalham na sede do município, em
Florianópolis e em Palhoça.
–
Saneamento: o abastecimento de água é realizado pela CASAN, atendendo
aproximadamente 90% da comunidade (o restante obtém água de nascentes
próprias). Há um projeto da prefeitura para regularização das instalações de esgoto,
mas o maior parte dos dejetos ainda é despejado nos rios in natura. A coleta de lixo
ocorre de 2 a 3 vezes por semana e não há programa de coleta seletiva.
–
Educação: é oferecida na própria localidade para o ensino fundamental (até a
8ª. Série). Para o ensino médio, os moradores deslocam-se até a sede do município;
–
Atividades culturais: foram mencionadas pelos entrevistados uma escola de samba e
coral;
–
Equipamentos públicos existentes: capela (Nossa Senhora da Rosa Mística), telefone
público, associações de moradores e conselho de segurança.
3.2.2 – Município de Águas Mornas
•
Alto Rio Cubatão / Rio dos Porcos
As comunidades de Alto Rio Cubatão e Rio dos Porcos são pertencentes ao município de Águas
Mornas e, segundo os entrevistados, existem há pelo menos cinco gerações. A ocupação até
pouco tempo atrás era somente familiar, porém, mais recentemente estão chegando sitiantes nas
comunidades.
Segundo os entrevistados, nas comunidades de Alto Rio Cubatão e Rio dos Porcos residem, ao
todo, 50 famílias, sendo que não existem organizações comunitárias formalizadas.
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito através de uma nascente, ao redor da
qual está sendo plantada mata ciliar. O escoamento do esgoto é feito pelo sistema de
fossa séptica. A coleta de lixo é feita em intervalos de 14 dias.
–
Energia elétrica: existe desde 1978, segundo entrevistados.
3.45
•
–
Saúde: Os moradores utilizam o posto de saúde de Santa Cruz da Figueira e os
agentes comunitários visitam as comunidades todo mês;
–
Educação: Existe educação até a quarta série, sendo que após a quarta série o estudo
é realizado em Vargem Grande;
–
Equipamentos públicos existentes: igreja e escola;
–
Atividades culturais: consistem em festas na igreja, que ocorrem aos domingos e nas
escolas de outras comunidades;
–
Atividade econômica: é baseada na pecuária leiteira, hortaliças, granjas e
madeireiras.
Rio do Salto
A comunidade de Rio do Salto pertence ao município de Águas Mornas e, segundo os
entrevistados, tem aproximadamente 50 anos, sendo que antes pertencia a Rio Novo e atualmente
é uma comunidade autônoma. Residem aproximadamente 40 famílias e existem poucos sítios de
final de semana. Os entrevistados informaram que cerca de 6 famílias da comunidade moram na
área do Parque.
•
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito através da captação em nascentes e o
escoamento do esgoto é feito pelo sistema de fossa séptica, resultado do Projeto
Microbacias da EPAGRI. A comunidade conta com serviço de coleta de lixo.
–
Energia elétrica: foi implantada há 20 anos;
–
Saúde: Para obter atendimento médico, os moradores dirigem-se a sede de São
Bonifácio;
–
Educação: A educação até a quarta série é oferecida em Santa Cruz da Figueira e em
Vargem Grande;
–
Equipamentos públicos existentes: igreja, salão comunitário e campo de futebol;
–
Atividades culturais: As atividades culturais e de lazer são as festas de igreja como as
de São Pedro e São Paulo e a Festa da Gruta de São Francisco.
–
Atividade econômica: predominantemente agrícola. A produção agrícola consiste no
cultivo de verduras, cuja produção é vendida no CEASA, localizada no município de
São José. A população vem diminuindo, pois a agricultura é pouco rentável.
Santa Cruz da Figueira
Santa Cruz da Figueira é uma comunidade urbana e pertence ao município de Águas Mornas e,
segundo os entrevistados, antigamente o local chamava-se Barra do Rio dos Bugres. A mudança
de nome se deu há mais de 25 anos, por interferência de um padre, que nomeou a comunidade
como Santa Cruz da Figueira, devido à padroeira (Santa Cruz) e a uma grande figueira localizada
na comunidade.
Atualmente residem em torno de 1.200 habitantes na comunidade (400 famílias), sendo que
3.46
houve aumento populacional nos últimos anos devido à estrada e à boa acessibilidade da região.
Existe uma organização da comunidade, a Associação do Conselho Comunitário de Santa Cruz
da Figueira.
•
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito pela CASAN, que capta água na Serra
do Tabuleiro. O escoamento do esgoto é feito em sua maioria, através de fossas
sépticas. A coleta de lixo é realizada três vezes por semana;
–
Saúde: Existe um posto de saúde na comunidade, sendo que os casos mais graves são
encaminhados para a sede. Os moradores também são atendidos por Agentes
Comunitários de Saúde;
–
Educação: O ensino médio é oferecido em Vargem Grande;
–
Equipamentos públicos existentes: campo de futebol e parque de exposições;
–
Atividades culturais: As atividades de lazer disponíveis para os moradores são
esportes e festas de igreja.
–
Atividade econômica: são predominantemente urbanas. Informaram também que
aproximadamente 10 famílias residem em propriedades localizadas na área do
Parque.
Rio Novo
A localidade reúne aproximadamente 17 famílias de moradores e 20 pequenas propriedades
rurais utilizadas apenas no final de semana. Possui igreja e centro comunitário e faz parte do
município de Águas Mornas. Segundo os entrevistados, conta com mais de 100 anos de
existência.
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito por fontes próprias, conservadas e com
mata ciliar, conforme afirmaram os entrevistados. Informaram ainda que há fossas
sépticas e sumidouros, com exceção de poucas famílias que jogam o esgoto
diretamente em rios. A coleta de lixo é seletiva, realizada pela prefeitura do
município duas vezes por mês;
–
Saúde: Para atendimento médico, os moradores seguem para a sede do município;
–
Educação: A comunidade tem uma escola que atende às demanda de ensino
fundamental (até a 4ª série) e a partir da 5ª série até o ensino médio os alunos são
encaminhados para Vargem Grande, com ônibus escolar da prefeitura do município;
–
Atividade econômica: concentram-se na agricultura. A produção de verduras,
vendidas para intermediários, destina-se ao CEASA de São José, região
metropolitana de Florianópolis. Há criação de animais para subsistência
Entrevistados relatam que há 15 anos estavam estabelecidos apenas moradores do local, quando
começaram a surgir sítios e chácaras de final de semana. A agricultura não estava gerando renda
suficiente e alguns moradores venderam as suas terras. Atualmente, os jovens continuam
deixando a localidade em busca de melhores oportunidades.
Moradores afirmam que três famílias da comunidade possuem propriedades na área delimitada
do Parque e que não houve, até a presente data, qualquer processo de indenização.
3.47
•
Teresópolis
Comunidade de aproximadamente 25 famílias, pertencente ao município de Águas Mornas..
Moradores relatam que a localidade chamava-se anteriormente Quebaça e teve o nome
modificado em homenagem à padroeira local, Santa Teresa.
–
Saneamento: a água consumida pelos moradores é captada em nascentes próprias e o
esgoto é ligado a fossas sépticas. A prefeitura coleta o lixo semanalmente;
–
Saúde: Para atendimento médico e de saúde, os moradores dirigem-se ao posto de
saúde na sede do município;
–
Educação: há oferta de ensino na comunidade até a 4ª série e a partir da 5ª até o
ensino médio os alunos deslocam-se para Vargem Grande;
–
Equipamentos públicos existentes: possui escola, igreja, telefone público e campo de
futebol;
–
Atividades culturais: A comunidade se organiza em torno da Associação Amigos do
Bairro; festas da igreja (Festa de Santa Teresa e Festa de Nossa Senhora) e festas
juninas;
–
Atividade econômica: predominante é a agricultura (hortaliças), cuja produção é
vendida no CEASA de São José.
Entrevistados afirmam que há cerca de 60 anos a localidade era muito maior, havendo inclusive
posto dos Correios e cartório. Com a criação do município de Águas Mornas, as atividades foram
gradativamente se transferindo para a sede.
•
Vargem Grande
Localidade periurbana contendo aproximadamente 200 famílias, pertencente ao município de
Águas Mornas. Moradores relatam que Vargem Grande foi uma das primeiras comunidades a
serem formadas na região atualmente abrangida pelo município de Águas Mornas. As principais
associações de moradores são: Grupo de Mães e Grupo de Idosos.
3.48
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito principalmente por nascentes nos
morros com alguns domicílios atendidos pela CASAN. Há projetos da prefeitura para
construção de fossas sépticas em andamento, mas a maioria dos domicílios ainda
despeja o esgoto diretamente em rios. A coleta de lixo é organizada pela prefeitura
do município, três vezes por semana;
–
Saúde: Para atendimento médico, a população dirige-se ao posto de saúde na sede do
município de Águas Mornas;
–
Educação: Vargem Grande oferece educação até o ensino médio, atendendo inclusive
as localidades menores circundantes;
–
Equipamentos públicos existentes: possui igreja, cancha de futebol e telefone
público;
–
Atividade econômica: a dinâmica econômica da comunidade é responsável, segundo
os moradores entrevistados, pela fixação da população na região, inclusive os mais
jovens. A localidade abriga um comércio que fornece frutas e verduras para o
CEASA de São José e gera aproximadamente 30 empregos diretos.
Entrevistados relatam não haver moradores vivendo no perímetro do Parque, porém há terrenos
dentro da delimitação da UC.
3.2.3 – Município de São Bonifácio
•
Rio Engano
A comunidade de Rio Engano pertence ao município de São Bonifácio e, segundo os
entrevistados, existe há mais de 150 anos. O nome da comunidade é devido à configuração do
rio, que apesar de ser estreito e com pouco fluxo de água, possui muitas quedas d’água. A
ocupação do solo é predominantemente agropecuária.
–
Saneamento: o abastecimento de água é proveniente de “ponteiras” ou de cachoeira e
o escoamento do esgoto é feito pelo sistema de fossa séptica. O lixo de Rio Engano é
queimado.
–
Energia elétrica: desde 1983 há abastecimento de energia elétrica na comunidade
–
Saúde: Para obter atendimento médico, os moradores dirigem-se ao Centro de São
Bonifácio;
–
Educação: A educação até a quarta série é oferecida em Rio do Poncho; para cursar
as séries seguintes os estudantes vão até São Bonifácio;
–
Equipamentos públicos existentes: o equipamento público existente na comunidade é
uma escola desativada
–
Atividades culturais: os moradores participam de festas na comunidade de Rio do
Poncho;
–
Atividade econômica: A produção agrícola consiste no cultivo de mandioca e cana,
usadas para alimentar o gado. A produção do gado leiteiro é vendida para o laticínio
localizado em Rio do Poncho. Ainda com relação à fonte de renda, existem duas
usinas hidrelétricas, localizadas no rio do Poncho, local onde trabalham pessoas da
comunidade.
Segundo informações dos entrevistados, na comunidade de Rio Engano existem
aproximadamente 50 propriedades, mas apenas cinco moradores estão na área do Parque.
Para os entrevistados, a implantação do Parque trouxe problemas para os proprietários da região,
que não podem usufruir suas terras, agora pertencentes ao Parque. Os proprietários acreditam
que as terras do Parque estão subtilizadas, podendo gerar renda e trabalho para os moradores.
•
Rio do Poncho
A comunidade de Rio do Poncho pertence ao município de São Bonifácio e, segundo as
entrevistas realizadas, é bastante antiga, com mais de 80 anos. O nome do local surgiu após uma
3.49
enchente, quando um morador, ao fazer a travessia do rio, perdeu seu poncho. As terras da região
são utilizadas predominantemente por atividades agropecuárias.
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito através da captação de água do morro;
a Prefeitura forneceu o material para a caixa e para a captação de água. O
escoamento do esgoto é feito em sua maioria, através de fossas sépticas construídas
pelo Projeto Microbacias. A coleta de lixo é realizada pela Prefeitura uma vez por
mês, sendo que no núcleo comunitário ocorre uma vez por semana;
–
Energia elétrica: há três anos existe abastecimento de energia elétrica na
comunidade;
–
Saúde: a comunidade tem atendimento de saúde na sede do município;
–
Educação: A comunidade possui escola até a 4ª série e as séries seguintes são
cursadas em São Bonifácio;
–
Equipamentos públicos existentes: igreja e ginásio de esportes;
–
Atividades culturais: as atividades de lazer dos moradores consistem em participação
em bailes e a prática de esporte (usualmente o futebol);
–
Atividade econômica: a principal atividade econômica é a pecuária leiteira; existe um
laticínio em Rio do Poncho que absorve a produção. A produção de fumo da
comunidade é vendida para várias empresas.
Os entrevistados estimam que atualmente residam entre 100 e 150 famílias na comunidade, e
mencionaram que a população diminuiu nos últimos 20 anos. Na opinião dos entrevistados essa
diminuição ocorreu, em parte, motivada pela instalação do Parque, já que a maioria da população
trabalhava em serrarias. Não existem organizações comunitárias em Rio do Poncho.
Com relação à implantação do Parque, os entrevistados informaram que os proprietários esperam
por indenização e, para garantir esse benefício, vários já entraram na justiça.
•
Rio Atafona
Localidade periurbana do município de São Bonifácio, composta por aproximadamente 20 casas,
na maioria propriedades agrícolas. De acordo com os moradores, trata-se de povoação bastante
antiga. Ainda conforme esses depoimentos, ocorre no povoado o êxodo dos moradores jovens, a
maioria buscando emprego em Florianópolis.
3.50
–
Saneamento: A captação de água é feita no morro e existe um reservatório
comunitário. A maioria das casas possui fossa séptica e a coleta de lixo é realizada
pela Prefeitura três vezes por semana. Para atendimento de saúde, os moradores
recorrem ao município de São Bonifácio;
–
Energia elétrica: a localidade foi ligada à rede geral de energia elétrica há mais de 30
anos;
–
Atividades culturais: as atividades culturais principais são as festas de igreja e a
“Festa do Pão de Milho”;
–
•
Atividade econômica: As atividades econômicas de Rio Atafona incluem pecuária,
agricultura e apicultura.
Santo Antônio
Localidade pertencente ao município de São Bonifácio. Os entrevistados afirmam que a
comunidade de Santo Antônio formou-se há 100 anos, quando cinco famílias se estabeleceram
na região. O centro da localidade possui aproximadamente 30 casas e existem 60 propriedades
rurais mais afastadas. Os entrevistados percebem e apontam ainda a diminuição da população
local uma vez que os jovens preferem buscar melhores oportunidades nas grandes cidades.
–
Saneamento: a captação de água é feita no morro e o sistema dispõe ainda de um
reservatório comunitário. A maioria das casas tem fossas individuais. A coleta de
lixo é seletiva, feita pela Prefeitura uma vez por semana;
–
Energia elétrica: a ligação à rede geral de energia elétrica ocorreu há 35 anos;
–
Educação: Existe oferta de ensino fundamental até a 4ª série. Para os demais anos, os
moradores são direcionados a São Bonifácio;
–
Equipamentos públicos existentes: a localidade possui telefone público, igreja,
quadra de esportes, salão comunitário e olaria;
–
Atividades culturais: festa do padroeiro da comunidade: Santo Antônio;
–
Atividade econômica: As principais atividades econômicas são: pecuária leiteira
(cuja produção é vendida para o laticínio localizado em Rio do Poncho), agricultura
(milho e cana) e também algumas plantações de fumo, de menor relevância.
De acordo com os respondentes da pesquisa, a maioria da população do local não sabe ao certo
os limites do Parque, uma vez que não houve qualquer iniciativa de informação dos moradores
por parte das administrações envolvidas na delimitação. O principal conflito apontado é a falta
de um processo para a indenização das terras.
3.2.4 – Município de São Martinho
•
Vargem do Cedro
A comunidade de Vargem do Cedro pertence ao município de São Martinho e, segundo os
entrevistados, foi fundada em 1870, por colonizadores vindos da Westphalia (Alemanha) e que
procuravam lugares com quedas d’água em Santa Catarina. Estima-se que atualmente residam
540 habitantes na comunidade, sendo que o êxodo nos últimos anos foi grande. Hoje, devido ao
turismo existe a perspectiva dos jovens permanecerem na comunidade. As organizações
comunitárias existentes são o Clube das Mães e o Conselho Local de Turismo.
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito através da captação de água das
nascentes da Serra do Tabuleiro. Já o escoamento do esgoto é feito através de fossas
sépticas, que atendem 98% da população. A coleta de lixo é feita toda segunda-feira
e nos estabelecimentos turísticos o lixo é reciclado;
3.51
–
Energia elétrica: há 30 anos existe abastecimento de energia elétrica;
–
Saúde: A comunidade tem posto de saúde com médico um dia por semana; os casos
mais graves são encaminhados para São Martinho;
–
Educação: comunidade possui escola de 1º grau e existe um ônibus que vai de São
Martinho até Tubarão, permitindo que moradores estudem na UNISUL;
–
Equipamentos públicos existentes: possui uma igreja (paróquia) e de acordo com o
entrevistado, a localidade é a capital mundial de vocações, nomeada pelo Papa João
Paulo II (10% da população da comunidade fazem parte da Igreja Católica, como
padre ou freira);
–
Atividade econômica: Segundo informações, 80% da comunidade trabalha com
turismo. Na localidade são recebidas de 8.000 a 10.000 pessoas, inclusive turistas
estrangeiros (suíços, alemães). A fábrica de produtos coloniais (biscoitos artesanais)
emprega 26 funcionários residentes na comunidade.
Com relação à implantação da Unidade de Conservação, os entrevistados salientam a falta de
diálogo entre o Estado e os proprietários de terra, sendo imperativo que se exponha o que seria e
o que não seria possível fazer na área do Parque. Informaram que existem mais de 20 moradores
da comunidade que têm terrenos no Parque e, aproximadamente, três famílias que estão morando
no seu interior.
3.2.5 – Município de Imaruí
•
Forquilha do Aratingaúba
A comunidade de Forquilha do Aratingaúba pertence ao município de Imaurí e, segundo os
entrevistados, o nome é derivado do crescimento da comunidade de Aratingaúba e pela
instalação de moradores para o local atual. Atualmente a agricultura e a pecuária são os
principais usos do solo.
Segundo os entrevistados, residem aproximadamente 25 famílias na comunidade. A população
está diminuindo por falta de trabalho para os jovens, que vão para outras localidades. Na
comunidade não existem organizações comunitárias, de modo que os moradores participam da
Associação de Aratingaúba.
3.52
–
Saneamento: abastecimento de água vem da nascente do Morro do Parque enquanto
o escoamento do esgoto é feito por três fossas sépticas, construídas em 2006. Não há
coleta de lixo na comunidade;
–
Energia elétrica: desde 1981 existe abastecimento de energia elétrica na comunidade;
–
Saúde: os moradores utilizam o posto de saúde de Aratingaúba e contam com o
atendimento de um médico uma vez por semana numa escola desativada;
–
Educação: As crianças estudam em Aratingaúba até a 8ª série e o 2º grau estudam em
Imaruí. A polícia militar eventualmente faz palestras sobre drogas (PROERD) na
comunidade;
–
Equipamentos públicos existentes: o único equipamento público existente em
Forquilha do Aratingaúba é uma capela, a comunidade não tem telefone público;
–
Atividades culturais: As atividades culturais e de lazer da comunidade são os jogos
de futebol e a danceteria do Náutico;
–
Atividade econômica: maioria da população trabalha na agricultura e na
agropecuária, como arrendatários. Em Aratingaúba existe uma fábrica de móveis,
fábricas de jeans, dois frigoríficos (um municipal e outro estadual) e duas lojas, que
acaba absorvendo um pouco da mão-de-obra de Forquilha.
Para os entrevistados é preciso dar aos moradores uma alternativa econômica para compensar a
proibição do uso da área do Parque, de modo a permitir que os jovens permaneçam na
comunidade. A legislação foi definida após a ocupação dos terrenos, sem, no entanto, analisar a
situação dos que ali moravam.
•
Aratingaúba
A comunidade de Aratingaúba pertence ao município de Imaruí e a data de sua criação é superior
a 150 anos.
Segundo os entrevistados, a palavra Aratingaúba é o nome indígena para “canoa de bracatinga”
ou ainda designada para identificar um tipo de mosquito.
–
Saneamento: O abastecimento de água é feito por poços artesianos, mas existe a
expectativa de que o Projeto Microbacias melhore o abastecimento de água. O
escoamento do esgoto é feito através de fossas sépticas individuais; o Projeto
Microbacias construiu aproximadamente 12 banheiros. Não há coleta de lixo na
comunidade, sendo que o lixo é queimado ou passa pelo processo de compostagem;
–
Energia elétrica: desde 1970 existe abastecimento de energia elétrica na comunidade;
–
Saúde: existe atendimento no Posto de Saúde, com médico e enfermeira uma vez por
semana;
–
Educação: na comunidade existe uma escola nucleada, onde estudam crianças de
comunidades menores próximas;
–
Equipamentos públicos existentes: igreja e Posto de Saúde (Programa de Saúde da
Família PSF);
–
Atividades culturais: A comunidade tem três times de futebol e como atividades
culturais e de lazer estão as festas religiosas do Padroeiro Santo Antônio;
–
Atividade econômica: existem oito facções - fábricas de montagem de roupa na
comunidade, e duas empresas de confecção de jeans. Quase todos os moradores
trabalham nas confecções ou nos frigoríficos ali localizados. Aratingaúba é a única
comunidade industrializada de Imaruí, sendo, conseqüentemente, a que mais
contribui com a renda do município, de acordo com as entrevistas realizadas.
A produção agrícola da comunidade é em sua maioria, para a subsistência existindo, porém, as
culturas de fumo (um produtor - 300 mil pés), mandioca (um engenho mecanizado produz
aproximadamente 100 a 200 sacas de farinha por dia) e eucalipto (aproximadamente cinco
3.53
milhões de pés). Também há a criação de rebanhos de gado, com aproximadamente 40.000
cabeças e existem dois frigoríficos na comunidade.
Para os entrevistados, o principal problema com relação aos recursos do Parque é que os
moradores querem indenização dos terrenos.
•
São Luís
A comunidade de São Luís pertence aos municípios de Imaurí e de São Martinho. Segundo os
entrevistados, há 130 anos a comunidade já era conhecida pelo nome de São Luis. A comunidade
é predominantemente rural. Segundo informações obtidas nas entrevistas, residem
aproximadamente 80 famílias, sendo que os moradores participam do Clube das Mães, do Clube
de Idosos e de organizações comunitárias pertencentes a São Martinho.
–
Saneamento: o abastecimento de água é feito pelos moradores através da captação de
água de um córrego;
–
Energia elétrica: existe há 25 anos;
–
Saúde: a cada 15 dias um médico atende os moradores na escola. Os casos mais
sérios são encaminhados para São Martinho;
–
Educação: na comunidade existe educação até a 4ª série; a partir da 5ª série os
estudantes vão para escolas da sede municipal de São Martinho, sendo que o
transporte é gratuito para os estudantes do ensino fundamental;
–
Equipamentos públicos existentes: igreja e telefone público;
–
Atividades culturais: as atividades culturais e de lazer da comunidade são as festas de
igreja, como a festa do Padroeiro que ocorre em junho. Há turismo religioso na
comunidade;
–
Atividade econômica: a maioria da população é proprietária de terras, nas quais
trabalha com plantio de eucalipto, fumo e criação de gado. A produção de fumo é
vendida em Maracajá e as produções de pinus e eucaliptos são vendidos para as
serrarias da região.
3.2.6 – Município de Paulo Lopes
•
Espraiado
Localidade que abriga 15 famílias de moradores e aproximadamente 40 casas de final de semana.
Pertence ao município de Paulo Lopes e, segundo os entrevistados, tem mais de 100 anos de
existência. Ainda de acordo com moradores há 15 anos moravam na região 85 famílias, todas
trabalhando com extração de madeira e serraria.
–
3.54
Saneamento: O abastecimento de água é feito por cachoeiras e as casas têm
encanamento interno. As ligações de esgoto são feitas em fossas sépticas. Há na
localidade uma lixeira comunitária, onde o lixo depositado é coletado
quinzenalmente;
–
Saúde: Com relação à assistência médica, há visitas do PSF (Programa Saúde
Familiar) a cada 15 dias. No espraiado está localizada uma das unidades de
tratamento do CRETA Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoolistas, é uma
unidade masculina com capacidade para 56 residentes;
–
Educação: a educação de ensino fundamental (até a 8ª série) é fornecida na
localidade da Penha e para o ensino médio os alunos deslocam-se até a sede do
município;
–
Atividades culturais: a única atividade cultural mencionada é a Festa de N. Sra. de
Fátima, havendo, entretanto, mais opções na localidade da Penha ou na sede do
município;
–
Atividade econômica: entrevistados mencionaram que as atividades econômicas
foram muito reduzidas há 17 anos, quando houve o fechamento de todas as serrarias
do local. Mencionaram ainda que sem meios de sustento, várias famílias mudaram-se
para outras localidades ou para a sede municipal, vendendo suas propriedades.
3.2.6 – Município de Palhoça
•
Aririú da Formiga
A comunidade de Aririú da Formiga pertence ao município de Palhoça e, segundo a entrevistada,
o nome é devido ao fato de que as pessoas, para chegar aos seus trabalhos, tinham que andar por
caminhos estreitos em fila indiana, como formigas.
Foi informado na entrevista que existem, aproximadamente, 450 casas na comunidade, a qual
está crescendo com a migração de populações do interior (Paraná, Lages, Urubici). Foram
mencionadas as seguintes organizações comunitárias: Conselho, Clube de Mães, Clube de Idosos
e Associação Civil Anjo de Luz.
–
Saneamento: abastecimento de água é feito pela CASAN e abrange todas as
residências enquanto o escoamento do esgoto é feito em fossas sépticas. A coleta de
lixo é feita três vezes por semana e não existe separação do lixo reciclável;
–
Energia elétrica: há mais de 32 anos existe abastecimento de energia elétrica na
comunidade;
–
Saúde: posto de saúde da comunidade fica num local cedido pelo conselho e possui
clínico geral, dentista e fisioterapeuta; os casos graves são atendidos em Palhoça;
–
Educação: Existe na comunidade uma creche, que atende crianças de até seis anos,
onde estudam 75 crianças. Além da creche, funciona a escola até a 4ª série e um
supletivo de ensino fundamental e médio, com 25 a 30 alunos. Da 5ª série em diante
os estudantes vão para escolas em Palhoça ou para Guarda do Cubatão, onde existe
ensino médio à noite. Existe um projeto para a construção de uma escola que
atenderá o ensino fundamental;
–
Equipamentos públicos existentes: equipamentos públicos existentes em Aririú da
Formiga são: igreja, campos, telefone público, salão da igreja e salão para festas;
3.55
•
–
Atividades culturais: as principais são o futebol e as festas de igreja da Sagrada
Família e de Nossa Senhora;
–
Atividade econômica: maioria da população vive de trabalhos no setor da construção
civil em Florianópolis, São José e Palhoça.
Proposta Integrada da Região Oeste
Os limites propostos para a região da serra foram embasados na utilização de documentos
produzidos sobre o Parque desde a sua criação, na realização de atividades de campo para
identificação de marcos, na análise de fotografias aéreas e imagens de satélite da área do Parque,
e em informações de técnicos da FATMA e da população local, com conhecimento dos limites.
Na proposta, houve a retração do limite do Parque em alguns pontos, considerando
principalmente a adequação do limite às divisas tradicionalmente conhecidas por técnicos e
moradores da região, e acidentes naturais e feições físicas, como: drenagem, divisores de água
(topo de morro), estradas, cercas e uso do solo, que possibilitam seu reconhecimento em campo e
permitem melhor gestão da UC.
3.56
4 – CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS
DE DELIMITAÇÃO
4 – CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS DE DELIMITAÇÃO
A ferramenta de consulta pública abriu a possibilidade de uma ampla discussão do trabalho
realizado, permitindo a participação das comunidades, principalmente das Zonas Prioritárias do
Parque. Por meio da consulta pública, realizada em forma de reuniões de acompanhamento, préoficinas, oficinas de trabalhos e reuniões pós-oficinas, o processo de elaboração do documento
foi democrático e transparente para a sociedade.
Todos os eventos foram coordenados pela FATMA, com a participação dos representantes do
Fórum Parlamentar Permanente para o PE da Serra do Tabuleiro / Grupo de Trabalho, nesse
sentido, mesmo em ocasiões de maior discussão técnica, o Grupo de Trabalho, que representa os
segmentos da sociedade, envolvendo a Assembléia Legislativa, a Procuradoria Geral do Estado,
o Movimento de Recategorização e representações das Organizações Não Governamentais, além
da própria FATMA, esteve, de alguma forma envolvido e atuante no processo de construção do
trabalho.
Destaca-se que eventos de maior magnitude foram as oficinas de trabalho realizados nos dias 21
e 22 de julho/08, relacionados às Zonas Prioritárias e nos dias 24 e 25 de julho/08 para a porção
oeste do Parque (serra). O objetivo dessas oficinas era de receber as contribuições finais,
partindo das pré-propostas para consolidar a propostas para redelimitação do Parque Estadual.
Além dos instrumentos básicos de planejamento, as oficinas seguiram os princípios do Enfoque
Participativo, com ênfase no intercâmbio de experiências, tendo como ferramenta metodológica
a visualização, contando com o apoio de um moderador externo.
As chamadas “pré-oficinas” foram eventos realizados anteriormente, com o objetivo de
apresentar as pré-propostas e prestar esclarecimentos quanto aos resultados dos trabalhos, para
que as comunidades envolvidas pudessem preparar suas propostas para discussão em plenárias
nas oficinas participativas. Esses eventos ocorreram em todos os municípios abrangidos pelo
Parque, nas seguintes datas: São Martinho (03/04/08); Santo Amaro da Imperatriz (13/05/08);
Imaruí (15/05/08); São Bonifácio (21/05/08); Águas Mornas (28/05/08); Paulo Lopes (03/06/08);
Garopaba (04/06/08); Florianópolis (12/06/08) e Palhoça (12/06/08).
Na seqüência são apresentadas as contribuições oriundas das oficinas participativas realizadas
em julho de 2008, onde foram apresentadas, discutidas e consensadas as propostas de limite da
UC. Posteriormente apresenta-se também os eventos pós-oficinas, realizadas com o intuito de
promover os ajustes finos e outras possibilidades de delimitação, em função do não consenso de
algumas propostas discutidas nas oficinas.
Para o entendimento do leitor, serão apresentadas nas tabelas, as propostas dos municípios /
comunidades abrangidas pelo Parque Estadual e as ponderações e/ou posicionamento da
FATMA relativamente às propostas apresentadas. Ressalta-se que a dinâmica dos trabalhos nas
oficinas participativas contou com os recursos tecnológicos de geoprocessamento, onde foi
possível trabalhar os ajustes dos limites em tempo real, na presença de todos os participantes,
4 – Consolidação das Propostas de Delimitação
sobre as imagens de satélite apresentadas. Foi elaborado um relatório dos resultados das oficinas,
elaborado pelo moderador externo. Esse relatório foi encaminhado pela FATMA à todos os
participantes das 2 oficinas. A proposta final dos ajustes realizados é apresentada no Anexo II do
presente documento.
4.1 – Resultados das Consultas Públicas (Oficinas Participativas) Realizadas
em Julho de 2008
4.1.1 - Municípios Abrangidos pelas Zonas Prioritárias
Município de Garopaba
•
PROPOSTA MUNICÍPIO DE GAROPABA
–
Desanexação da área do Parque da BR101 para o
leste.
JUSTIFICATIVA
–
Falta de recursos do Estado para indenização.
–
Dificuldade de participação da comunidade no
processo de gestão da área.
–
Possibilitar o desenvolvimento sustentável da área.
–
Resgatar os considerandos do decreto de criação do
Parque.
Fonte: Relatório da Oficina de Trabalho (STCP, 2008)
POSICIONAMENTO DA FATMA
–
Manutenção da área e retração do limite com adequações na pré-proposta.
–
Retração do limite no local de Areias do Macacu na sede do Engenho.
–
Ajustar o limite na sede do Clube Costeira (salão comunitário + campo de futebol).
–
Retração do limite no local da praia da Gamboa.
–
GRP496 – afastar 50 m.
–
Previsão de uso público das dunas e de outras estruturas para uso público.
–
Uso ordenado dos pescadores da Lagoa do Macacu.
–
Recomendação de ajuste do parcelamento do solo na praia da Gamboa criando zona de expansão urbana. Nesse
caso, recomendação de que a zona de amortecimento na praia da Gamboa seja zero.
Fonte: Relatório da Oficina de Trabalho (STCP, 2008)
4.2
PROPOSTA
–
Condicionantes para a manutenção da área.
JUSTIFICATIVA
–
Respeito para com as comunidades tradicionais.
–
Local sem área de amortecimento em locais de divisa
com áreas urbanas.
–
Racionalização do poder de polícia.
–
Possibilidades de acesso pelo Parque em pontos de
interesse das comunidades locais.
–
Indenização dos moradores.
MEDIDA COMPENSATÓRIA PROPOSTA PELA
COMUNIDADE
–
Criação de uma APA na área desanexada do
Parque.
JUSTIFICATIVA
–
Dificuldade de participação da comunidade.
–
Uso sustentado para toda a área.
–
–
Maior envolvimento da comunidade na gestão da
APA – fortalecimento da cultura local e da gestão
ambiental compartilhada.
–
Resgatar considerandos da criação do Parque
(Decreto 1260/75) – desenvolvimento sustentável
com manutenção ambiental.
–
Maior facilidade de desenvolvimento do turismo na
APA em relação a Parque.
–
Duplicação da BR101 – pressão sobre os recursos.
–
APA flexibiliza processos produtivos.
Município de Paulo Lopes
•
PROPOSTAS DO MUNICÍPIO DE PAULO
LOPES
1) Morro Grande e Povo Novo
–
–
Manter linha original para haver possibilidade de
averbar reserva legal das propriedades lindeiras.
–
Preocupação em relação a definição da Zona de
Amortecimento.
–
Área preservada pela comunidade, que está sendo
prejudicada com a pré-proposta.
–
Pessoas trabalham artesanato com madeira morta da
floresta e manutenção de local de coleta de sementes
para a comunidade.
–
Projetos de desenvolvimento sustentável de escola
ambiental local.
–
Compensação: TAC.
Sugestão de que a zona de amortecimento seja
zero.
2) Cachoeira Zanela
–
JUSTIFICATIVA
Manutenção da linha original, com exclusão do
“dente” fazendo linha reta.
3) Morro da Palha
–
Mantém limite da pré-proposta.
4.3
PROPOSTAS DO MUNICÍPIO DE PAULO
LOPES
4) Espraiado
–
6)Desanexação da BR101 para baixo
7) Prefeitura:
–
–
Atividades tradicionais: artesanato, turismo (trilhas
de off road), agricultura de subsistência, igreja e
cemitério.
–
Existência do CRETA - Centro de recuperação de
toxicômanos e alcoólatras (02 unidades).
–
Limite já reconhecido e aceito pela comunidade.
–
Possibilitar desenvolvimento sustentável da região.
–
–
Dificuldade de participação da comunidade.
–
Resgate dos considerandos do decreto de criação do
Parque.
–
Manutenção da pesca artesanal e esportiva.
–
Captação de água do Rio da Madre.
–
Compensação: criação de APA municipal da área
desanexada.
–
ZA (Zona de Amortecimento) – localizar a área da
ZA, 100 m dentro do Parque (recuo e desanexação
da linha do Parque para criar a ZA).
Manter limite original (amarelo) e recuar
excluindo roças (área agricultável) no trecho 5A.
6) Prefeitura:
–
–
Limite proposto pegando topos dos morros até
antiga linha de demarcação.
5) Laranjal
–
JUSTIFICATIVA
6B – mapa: manutenção de 100 m de área de
entorno da lagoa do ribeirão para preservação.
Liberação do restante da área até BR para uso
sustentável
JUSTIFICATIVA
–
Manutenção da pré-proposta
–
–
Possibilidade de ajuste do limite na Lagoa do
Ribeirão/Sorocaba.
Delta do Rio da Madre: Área de grande relevância
ambiental, ambiente exclusivo no Parque.
–
Previsão de uso público das dunas com estruturas
não edificáveis, e de outras estruturas para uso
público.
–
Uso ordenado dos pescadores da Lagoa do Ribeirão.
–
Zona de amortecimento: definir as restrições da ZA,
de forma participativa, no Plano de Manejo.
–
O Plano Diretor pode definir a área como área
urbana.
–
Possibilidade de recuo no limite entre a lagoa a as
dunas (referência: vila do Ribeirão).
–
Não concordância com o recuo e desanexação de
100 m do limite do Parque para a ZA (o Plano de
Manejo deverá definir a ZA).
4.4
Município de Florianópolis
•
PROPOSTA FLORIANÓPOLIS
–
–
Desanexação da BR101 a Leste, mantendo a área
como UC municipal de uso sustentável (moção
assinada pela PMF, Floram, SUSP e Câmara de
Vereadores).
A comunidade discute apenas a ponta dos
Naufragados onde a proposta é de desanexação e
criação de UC de uso sustentável, com sugestão de
criação de ARIE (Área de Relevante Interesse
Ecológico).
JUSTIFICATIVA
–
Compensação: criação de Unidade de Conservação
Municipal de Uso Sustentável.
–
Proposta de criação de ARIE.
–
Comunidade assume compromisso de continuidade
da preservação.
–
Ampliação da área da nova UC ao norte (APP).
–
Comunidade já cuida da preservação da área.
–
A comunidade somente aceita a possibilidade de
mudança se a área for mantida como UC.
–
Zelo da comunidade com forte traço cultural
(cultura açoreana).
–
Respeitar todos os trâmites legais vinculando a
desanexação ao compromisso de criação de outra
UC.
–
Pressão de uso e ocupação da área.
–
Redução do conflito na área.
–
Apoio da PMF, Camara, Floram, SUSP.
Observação: a PMF vai estudar, dentro dos
preceitos legais, a categoria de manejo da nova UC,
desde que contemple a comunidade no seu interior.
–
Manutenção de área de exploração rural.
–
Falta de recursos para indenização.
–
Processos produtivos engessados.
–
Resgate dos considerandos do Decreto de Criação
1260/75.
–
TAC por parte das comunidades e do Estado.
–
Maior diálogo Governo / comunidades.
–
“Recriação” do Parque com legitimidade da
comunidade.
–
Existência de comunidades locais que não saberão
viver em outros locais.
–
Contrapartida: gestão ambiental compartilhada com
a comunidade.
–
Compromisso com Governador e comunidades
4.5
–
Permanência da área de Naufragados no Parque.
–
Ajuste da permanência dos moradores com
residência fixa, em especial, os pescadores, tratando
a questão no Plano de Manejo (avaliar o registro em
cartório de moradores da comunidade).
–
Posteriormente a FATMA apoiará a criação de UC
de proteção integral municipal, desde que a criação
da UC seja preliminar a desanexação.
JUSTIFICATIVA
–
Obs.: foram identificadas propriedades privadas pelo
Ministério Público.
Município de Palhoça
•
PROPOSTA COMUNIDADE PALHOÇA NORTE
–
Mantém limite original.
JUSTIFICATIVA
–
PROPOSTA COMUNIDADE PEDRAS ALTAS
–
Alinhamento com proposta da Recategorização.
Posição da comunidade em relação a comunidade
indígena
–
Alinhamento com a proposta da FATMA.
–
Em não se atendendo o projeto de recategorização,
proposta de recuo de 130 m a partir do costão.
–
Área de cima da BR101 permanece como Parque,
mantém limite original no Morro dos Cavalos,
mantendo a aldeia dentro do Parque.
4.6
Retirar área do parque favorece a ocupação pelos
indios.
JUSTIFICATIVA
–
Área com intensa prática de maricultura, importante
fonte de renda.
–
Sugestão de checar marcos 222 até 226, que indicam
que área delineada na pré-proposta está fora do
Parque.
–
Cerca de 35 casas para cima da estrada.
–
Área de moradores e não de veranistas.
–
Acesso à cachoeira do Araçatuba.
–
Área inapropriada, próximo a capital, relevo muito
acidentado, área inserida em UC, área de captação
água, não identidade dos povos com a região.
–
Fatma está tomando medidas cabíveis.
–
Movimentação em relação a demarcação não
autorizada na área deverá ser denunciada.
–
O recuo de 130 m possibilita a retirada de todos os
ocupantes.
PROPOSTA COMUNIDADE MACIAMBÚ
PEQUENO
–
–
Ampliar o parque aos remanescescentes de mangue
existentes (delta do Rio Maciambu). O restante
mantém a estrutura original do parque.
Desenvolver projeto conjunto FATMA/Comunidade
para conservação do mangue e fins
turísticos/educação ambiental.
JUSTIFICATIVA
–
Área tradicional.
–
Áreas de subsistência com menos de 25 ha.
–
Área retirada não mais caracteriza a vegetação
original – pecuária
–
Áreas de plantios de arroz.
–
Prática de pesca.
–
Reflexão: como fica a Pesca?
–
Em se tornando área indígena, local para coleta dos
índios.
–
É o remancescente de mangue já preservado pela
comunidade.
–
Os limites já são conhecidos e respeitados.
PROPOSTA COMUNIDADE ARAÇATUBA
JUSTIFICATIVA
–
Consenso com a proposta da FATMA (até antiga
estrada).
–
Área possui cerca de 10 residências de moradores
antigos (alguns mais de 50 anos).
–
Da antiga estrada para sul, retrair limite do Parque
nas áreas de pastagem e da comunidade local.
–
Área de pastagem.
–
Proposta de manter no Parque e revitalizar /reativar a
estrada do Caminho do Rei, para uso público e
turismo.
–
Comunidade pesqueira.
–
A estrada tem valor histórico, antigo caminho de
escravos.
–
Área de mangue, beira de rio são áreas de APP.
PROPOSTA COMUNIDADE PONTE DO
MACIAMBU (VILA TALES)
–
Retirada da área ocupada pela comunidade
pesqueira.
JUSTIFICATIVA
–
Porto seguro para embarcação dos pescadores.
–
PROPOSTA COMUNIDADE FÁBRICA DE VIME
–
Retirada da área ocupada pela comunidade.
–
Retirada da estrada do Parque.
JUSTIFICATIVA
–
Utilização da estrada pela comunidade.
4.7
PROPOSTA COMUNIDADE PASSAGEM DO
MACIAMBU
JUSTIFICATIVA
–
Exclusão da área ocupada pela comunidade
pesqueira do rio fugido.
–
Rio fugido – rio navegável, porto seguro para
embarcação dos pescadores.
–
Contornar ocupação do rio Fugido.
–
–
Área preservada pelos moradores.
–
Moradores – comerciantes, pescadores e artesãos,
que economicamente dependem das propriedades
para sobreviver.
–
Paga-se IPTU, possui luz, telefone, fossas sépticas.
–
Escritura de posse com mais de 45 anos.
–
Possibilitar desenvolvimento.
–
Possibilitar saneamento.
–
–
Retrair limite na porção sul, na continuidade da
ocupação (linha reta).
Não exclusão da porção de mangue na Passagem do
Maciambu.
PROPOSTA COMUNIDADE SERRA MAR
–
Consenso com limite da FATMA.
–
Proposta de retração de mais uma parte da área até a
Ponta dos Papagaios.
JUSTIFICATIVA
–
PROPOSTA COMUNIDADE ILHAS DOS
PAPAGAIOS GRANDE E PEQUENA
–
Desanexação de parte da Ilha dos Papagaios Grande
(retração do limite contornando as moradias do
local), tendo como ponto referencial a linha elétrica.
–
Desanexação de toda a Ilha dos Papagaios Pequena.
–
Criação da APA Costeira na área desanexada
(projeto recategorização), desconectando das demais
ilhas.
4.8
Manter como área pública. Proposta de utilização de
parte da área para local de tratamento de esgoto.
JUSTIFICATIVA
–
Utilização de área para serviços da Pousada e Centro
de Pesquisa – ilha dos Papagaios Grande.
–
A inclusão da área desanexada comporia uma APA
para poder normatizar o uso.
–
Manter a situação existente, onde existem boas
condições de conservação.
–
A ilha dos Papagaios Pequena já é utilizada de forma
a manter as condições de qualidade ambiental.
–
A desanexação e inserção em APA permitem
propriedade privada.
–
A sua exploração deverá respeitar os limites de sua
capacidade de suporte.
–
ilha dos Papagaios Pequena é propriedade privada.
POSICIONAMENTO DA FATMA SOBRE
PROPOSTA DAS ILHAS DOS PAPAGAIOS
GRANDE E PEQUENA
–
Acordo em relação ao recuo na Ilha dos Papagaios
Grande.
–
Ilha dos Papagaios Pequena – não acordo com a
proposta de APA. Assumir compromisso de criação
de RPPN mediante proposta dos proprietários.
JUSTIFICATIVA
–
Não se justifica a desanexação para transformar
em APA.
PROPOSTA COMUNIDADE PINHEIRA
–
Liberar como área pública uma faixa de 400 m de
largura ao longo da rodovia SC433 – entre ponta do
Papagaio e Pinheira (6 km).
JUSTIFICATIVA
–
Uso comunitário e desenvolvimento turístico e
social.
–
Tratamento de esgoto (ETE).
–
Espaço para enventos ao ar livre.
–
Cemitérios.
–
Área de recreação, esportes, caminhada.
–
Faixa de amortecimento.
–
Infra-estrutura para rede de água, energia,
gasoduto.
–
Canal para controle do nível hídrico do Parque.
PROPOSTA DA COMUNIDADE PINHEIRA
–
–
Manter o limite do parque até que seja implementado
reordenamento urbano com o município, ver lotes
ainda não ocupados, sendo obrigação do município
fazer o planejamento.
Estudar/fazer um projeto conjunto, regularizar os
loteamentos.
JUSTIFICATIVA
–
Não se justifica o recuo, pois é obrigação do
planejamento territorial urbano.
–
A recreação pode ser feita dentro do parque.
–
Uso futuro de utilidade pública poderá ser objeto
de um projeto devidamente justificado.
PROPOSTA COMUNIDADE CASA BRANCA
–
Retrair o limite a sul, retirando a igreja, áreas
ocupadas com moradias e estrada.
–
Retração do limite contornando 2 moradores perto do
poção (entre casa branca e vime).
–
Retração do Parque até a casa da moradora de 92
anos.
PROPOSTA DA COMUNIDADE CASA BRANCA
–
Existe a possibilidade de ajustar o limite contornando
o salão da igreja e a igreja.
–
O contorno das 4 residencias necessita uma análise
mais detalhada.
JUSTIFICATIVA
–
Local possui ocupação e infraestrutura social.
–
Moradora antiga.
–
Dependência econômica da área para pecuária.
JUSTIFICATIVA
4.9
PROPOSTA DA COMUNIDADE DA GUARDA DO
EMBAÚ
–
Faixa de 400 m da Praia do Sonho até Guarda –
conexão com proposta da Pinheira.
–
Buffer de 300 m de cada lado da estrada, da
Guarda até Morretes II.
–
Limite sul – recuo em frente ao portão rancho
Aussaciano até último combro.
–
Área entre Limite sul, buffer, guarda do embaú e
rio da Madre, para ZA ou RPPN, ficando fora do
Parque.
–
4.10
Manter acesso na trilha do urubu – área do morro
que foi incluída.
JUSTIFICATIVA
–
No caso da retração /desanexação da área do Parque,
proprietários se propuseram a desenvolver
mecanismos para preservação de áreas particulares
(RPPN) como medida compensatória.
–
Exclusão de 8 a 10 famílias da área do parque pelo
recuo do limite sul.
–
Buffer (na estrada) beneficia mais 15 famílias da
área do Parque.
–
Área com potencial para o desenvolvimento do
turismo: passeios a cavalo, trilhas ecológicas,
importante para a renda dos residentes locais.
–
Explosão demográfica, da duplicação da BR101 vai
aumentar pressão.
–
Dificuldade de participação da comunidade junto à
gestão do processo.
–
Indefinição da propriedade.
–
Projeto já em andamento, da CASAN, para
transporte de água do Rio da Madre, passando pela
SC433 (buffer).
–
Dificuldade para crescimento ordenado, uso e
ocupação do solo.
–
Infraestrutura: necessidade área posto saúde, escola,
posto policial, portal turístico, sistemas de esgoto,
etc.
–
Necessidade de construção de novo trevo na guarda
do Embaú – acesso.
–
Ciclovia e pistas de atletismo.
–
Espaço para produção artesanal de tabua – área de
extração.
–
Comunidade desenvolve um projeto de Turismo
Sustentável na região da Guarda para subsidiar o
Plano Diretor.
–
Áreas estão sendo preservadas.
–
Moradores se comprometem a retirar a pecuária e
desenvolver atividade turística.
–
Preservação da cultura das comunidades e da
atividade pesqueira.
PROPOSTA DA COMUNIDADE DA GUARDA DO
EMBAÚ
–
–
JUSTIFICATIVA
Alguns pontos relativos aos limites propostos
poderão ser objeto de estudo e adequação por parte
da FATMA, inclusive a questão de infra-estrutura
pontual (trevo de acesso).
–
Captação de água não justifica liberar área da UC.
–
Áreas/atividades de lazer podem ser realizadas
dentro da UC, no Plano de Manejo.
Não havendo vício de origem nas escrituras públicas,
a FATMA pode apoiar criação de RPPN ou indeniza
os proprietários.
–
Trilhas podem ser desenvolvidas no interior do
Parque, como outras atividades relacionadas ao
turismo.
–
Área proposta para desanexação (área maior) é
muito frágil, de relevância ambiental que tem todos
os argumentos para permanecerem no Parque.
–
Projeto Tabuleiro GEF contempla estudos de
comunidades locais.
PROPOSTA COMUNIDADE MORRETES I e II
–
–
Desanexação total, da BR101 até divisa com a
Guarda do Embaú, ou como alternativa, criação de
APA conforme plano do movimento de
recategorização.
Linha de divisa sul – linha reta ao sul do rio da
Madre.
–
Limites Morretes I – Leste até a divisa com a Guarda
do Embaú.
–
Limite Morretes II - Leste na estrada “velha”, e 433,
até a Guarda do Embaú, com afastamento de 50 m a
partir da estrada.
–
Limite Norte – na área do banhado.
–
Limite Oeste – na BR 101.
JUSTIFICATIVA
–
Captação da água do rio para municípios.
–
Área já era de agropecuária em 1978 (fotos aéreas).
–
Atualmente área está descaracterizada por
pastagens com capins exóticos e Pinus.
–
Adensamento populacional.
–
Propriedades agrícolas geradoras de renda e
também alguns empregos – cerca de 10 empregos
em pecuária.
–
Medida Compensatória: respeitar APP.
–
Desenvolvimento da comunidade fica engessado.
–
Rio fora do Parque porque representa fonte de
renda para comunidade de pescadores.
–
Vegetação remanescente e áreas de dunas são
protegidas por Lei Federal.
–
Na pré-proposta não foram contempladas cerca de
22 moradias.
4.11
PROPOSTA DA COMUNIDADE MORRETES I e II
Área proposta é muito extensa, não tem sustentação
para o Parque.
–
JUSTIFICATIVA
–
Não se justifica pela ocupação das moradias, que é
muito localizada.
–
Caberia fazer ajustes na busca de atendimento das
cerca de 22 moradias. (desde que não estejam muito
isoladas).
–
Respeitar APP não é medida compensatória.
–
Não se justifica a exclusão do Rio, pois se for a única
alternativa para captação de água terá autorização
para fazê-lo.
–
A comunidade de pescadores poderá fazer o uso
ordenado.
–
A área pode ser recuperada ambientalmente.
PROPOSTA COMUNIDADE SERRA MAR
Aceita a pré-proposta.
–
JUSTIFICATIVA
–
A pré-proposta excluiu todos os moradores e eles
consideraram que com a exclusão do Parque, deve
reduzir a possibilidade de invasão. Poderão pedir a
proteção da Prefeitura e Polícia Ambiental, para
proteção das áreas verdes e construção de áreas de
lazer para a comunidade.
4.1.2 – Municípios da Porção Oeste (Serra)
Município de São Martinho
•
PROPOSTA
JUSTIFICATIVA
Vargem do Cedro
Local 1)
–
Aceita demarcação da pré-proposta – apêndice.
Local 2)
–
Mantém demarcação do limite antigo.
–
Propriedade do Dorvino Ern.
FATMA
Vai verificar a localização exata do traçado antigo e
avaliar o retorno da linha.
Local 3)
–
Manter limite pré-proposta.
4.12
–
Existência de reflorestamento de pinus –
investimento que respeitou o traçado antigo.
Município de Imaruí
•
PROPOSTAS
JUSTIFICATIVA
Linha oeste e sudeste
–
Acordo com pré-proposta.
Forquilha do Rio D´Una – Águas Mornas
–
–
Reavaliar in loco a existência de pequenas propriedades que
ficaram incluídas com o traçado da pré-proposta.
Por detalhes, algumas pequenas
propriedades familiares ficam dentro do
parque.
Laranjal até Rio Chicão
–
Verificar limite em áreas com pastagem e plantações,
reavaliar para exclusão dessas propriedades do Parque.
POSICIONAMENTO DA FATMA SOBRE AS PROPOSTAS
–
A existência de propriedade, isoladamente, não justifica a
retração do limite.
–
Obs.: Verificar a possibilidade de manter a Reserva Legal no
interior do Parque – averbação e doação da área.
•
–
Na Zona de Amortecimento é possível
desmembramento do solo e manutenção de
agricultura familiar.
Município de São Bonifácio
PROPOSTA DO MUNICÍPIO
–
JUSTIFICATIVA
Passar limite pelo Rio do Poncho – da serraria do Sr.
Otolivio Antonio Henrique, sentido norte, rio acima até
a área do Estado/Ciama.
Limite norte – retração do limite no rio Moll, seguindo
até o rio dos Porcos.
JUSTIFICATIVA
–
Redução 80% dos conflitos fundiários
–
Importância Social (famílias).
–
Existência de reflorestamento.
–
Atividade Pecuária.
–
Criação abelhas.
–
Rio do Poncho, utilização de um marco natural
para o limite.
–
Existência de 31 proprietários, mas que não
residem na área (área 01).
–
Existência de cerca de 49 famílias afetadas na
segunda área (área 02). Destas, 3 famílias
residem na área.
–
Áreas já alteradas com uso agropastoril.
–
Existência de laços histórico/culturais.
4.13
POSICIONAMENTO DA FATMA SOBRE PROPOSTA
DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO
Manter limites da pré-proposta e fazer pequenos ajustes
no limite, em locais específicos.
JUSTIFICATIVA
–
No caso de retração de áreas para criação de
RPPN, esta possibilidade deve estar prevista no
Projeto de Lei de redelimitação.
–
As atividades de pecuária e agricultura poderão
ser mantidas até que o Estado indenize as áreas.
–
Reflorestamentos poderão ser explorados,
respeitados os trâmites legais.
–
Os proprietários residentes, após indenização,
poderão permanecer na área mediante TC.
–
No caso de inclusão de área da pré-proposta,
retorno ao limite original.
Município de Águas Mornas
•
PROPOSTA DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
–
Retração do limite, faixa até Teresópolis, de 1700 m,
para envolver toda a propriedade.
–
Grande número de propriedades familiares
produtivas.
–
Retração do limite retirando propriedades com
produção agrícola.
–
Agricultura em escala intensiva – hortaliças,
ovos, leite.
–
Ver na integra o documento anexo – protocolo FTMA
2874/083.
–
Produção abastece a grande Florianópolis.
–
Área de grande valor financeiro e alto risco de
invasão se forem retiradas as famílias.
–
Terras escrituradas.
–
Laços culturais fortes de produçao de longa data
(mais de 100 anos).
–
65 pessoas assinam o documento protocolado na
FATMA.
POSICIONAMENTO DA FATMA SOBRE PROPOSTA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS
–
O fato de serem terras escrituradas não é justificativa para retração.
–
A produção intensiva e o fato de estar na borda do Parque pode ser um argumento para retração do limite.
–
Receita gerada para as famílias pelas suas atividades nas propriedades.
–
Rever a proposta da retração do limite proposto pela comunidade na faixa abaixo de Teresópolis, porque não
são áreas de grande produção agrícola.
–
Existe a possibilidade de aquisição de áreas com cobertura vegetal em estágio médio e avançado para
compensar a reserva legal.
4.14
•
Município de Santo Amaro da Imperatriz
PROPOSTA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO
DA IMPERATRIZ
Área 1)
–
Ampliação/inclusão do limite, onde tem projeto de
PCH.
Área 4)
–
Ampliação do limite do Parque.
Área 2)
–
Existência de 20 famílias.
–
Possui área de mata primária ciliar única no curso
médio do rio Cubatão.
–
Preservação de belezas cênicas.
–
Propriedades produtivas, cerca de 15 famílias.
Retração do limite, para incluir o braço do São João.
Área 5)
–
–
Retração do limite próximo do morro queimado
(para Santo Amaro) morro da asa delta.
Área 3)
–
JUSTIFICATIVA
Exclusão de toda a área da Vargem do Braço – ver
protocolo FTMA 2892/081.
Local com vegetação bem preservada com mata ciliar
original e sem áreas produtivas.
–
46 famílias residentes na área, com 120 anos de
vínculos de parentesco.
–
106 propriedades.
–
Exclusão total da ZA dentro do limite que está sendo
proposto.
–
Segunda comunidade de maior produção orgânica da
região.
–
Desenvolver projeto de permanência das famílias
nas suas propriedades, de forma contínua, mediante
acordo de preservação dos recursos naturais e de
práticas de produção sustentáveis.
–
Agricultores adaptados com a preservação ambiental,
possuem projeto de proteção ambiental, produção
com uso sustentável.
–
Área importante de produção.
–
Produção orgânica, com associação recanto da
natureza.
–
Possuem galpão para agroindústria, faltando
autorização para funcionamento.
–
Estrutura de turismo agroecológico instalado.
–
Preservação da memória cultural.
–
Subavaliação das indenizações.
–
Evita demandas judiciais prejudiciais ao cidadão e
governo.
–
Evitar desagregação social.
–
Compensação: criação de RPPN e/ou APA.
4.15
POSICIONAMENTO DA FATMA SOBRE PROPOSTA
DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ
JUSTIFICATIVA
–
Manter pré-proposta
–
–
Mantendo compromissos assumidos de indenizações,
termos de compromisso de permanência na área.
Área a montante de importante manancial de
qualidade.
–
Uso de agrotóxicos.
–
Possui prioridade número 1 para a regularização
fundiária.
–
Área possui grau de degradação ambiental e
possibilidades de recuperação.
–
Critérios e valores serão negociados entre as partes.
–
–
Possibilidade de permanência dos moradores a ser
acordada entre as partes mediante TC.
Referência de que foi efetuada derrubada de mata
para aumento de áreas de produção.
–
Existência de projetos e recursos para apoiar o
desenvolvimento de atividades menos impactantes.
Reafirmação de que os agricultores não serão
expulsos.
–
Possível reformar o leito de estradas desde que o
material utilizado não seja retiradao da UC ou de
APP.
–
–
Reafirma a portaria que autoriza a construção de fossas,
reformas, entre outras.
–
Assegurar a sustentabilidade das famílias que vivem no
local.
–
No caso das inclusões, somente serão efetuadas se
houver acordo com os proprietários.
–
Nas áreas 01 e 04 propostas, existe a possibilidade de
reavaliação.
4.2 – Consultas Públicas Pós Oficinas Participativas
As reuniões comunitárias foram realizadas pela FATMA com o objetivo de buscar o
entendimento com as comunidades, no que se refere à definição dos limites do Parque Estadual
da Serra do Tabuleiro, em áreas não consensadas durante as Oficinas Participativas, apontadas
como “possibilidades” de ajuste nos relatórios das oficinas.
As reuniões foram realizadas nos seguintes locais e datas:
–
28 de agosto de 2008: Comunidade Morretes I, no salão do Centro Multiuso;
–
1º de setembro de 2008: Comunidade Morretes II, no salão do Centro Comunitário;
–
1º de setembro de 2008: Comunidade da Guarda do Embaú, no salão do Centro
Comunitário;
–
04 de setembro de 2008: Comunidade Águas Mornas, no plenário da Câmara de
Vereadores.
A reunião agendada para Paulo Lopes no dia 03/09/2008 foi cancelada pelas lideranças locais.
4.16
A dinâmica das reuniões consistiu na projeção das imagens de satélite e sobre as imagens, os
participantes identificaram suas ocupações e apresentaram novas propostas de delimitação, que
foram registradas e encaminhadas para análise da equipe da FATMA.
Os critérios utilizados pela FATMA foram baseados nas seguintes premissas:
–
Impacto social: área com ocupação habitacional associada à atividade econômica;
–
Impacto ambiental: área que não compromete a representatividade de ecossistemas
do Parque
–
Impacto na gestão: áreas com menos recortes ou ilhas, divisas de limites baseadas em
feições naturais ou artificiais estáveis, como rios, linha de divisor d’água e estradas.
A análise crítica das propostas apresentadas resultou na elaboração da proposta final pela
FATMA, o qual poderá ser visualizada no mapa apresentado no Anexo II deste documento.
4.17
5 – PERÍMETRO FINAL DOS LIMITES DO PARQUE
ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO
5 – PERÍMETRO FINAL DOS LIMITES DO PARQUE
A demarcação física do Parque Estadual é fundamental para a sua gestão e fiscalização. O
Parque não dispõe de informações físicas em campo que permitam identificar os seus limites,
portanto, a orientação quanto às possibilidades de ocupação e uso dos territórios é dificultada,
aumentando os conflitos já existentes com as comunidades residentes em seu entorno.
Baseado no resultado final da proposta de redefinição dos limites do Parque Estadual da Serra do
Tabuleiro, coordenado pela FATMA, após análise crítica de todas as propostas apresentadas,
quer seja da consultoria contratada, das comunidades residentes no interior e no entorno da UC,
das prefeituras e outras instituições envolvidas no processo de construção do trabalho, a STCP,
em continuidade aos serviços contratados, produziu o mapa cartográfico final demonstrando o
limite, com coordenadas geográficas em escala compatível com precisão submétrica e apto a ser
utilizado como base para a implantação da demarcação física da UC. Foi produzido também um
novo memorial descritivo dos limites do Parque, bem como um projeto de demarcação que será
utilizado como referencial para contratação de serviços objetivando a implantação de marcos de
divisa em todo o perímetro do Parque.
O mapa contendo o perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é apresentado no
Anexo II. A partir do limite foi elaborado o memorial descritivo. No Anexo III é apresentada a
Minuta de Projeto de Lei que modifica os limites do Parque, contendo o novo memorial
descritivo.
Foram elaboradas também minutas de Termos de Compromisso a serem firmados entre cada um
dos ocupantes das áreas excluídas da UC e a FATMA, com a interveniência dos Ministérios
Público Federal e Estadual, com o objetivo de estabelecer compromissos relativos a obediência
as novas divisas, proteção e manutenção da integridade ambiental da região e apoio ao PE da
Serra do Tabuleiro.
O acervo organizado de toda a documentação produzida e elaborada pela STCP, no âmbito deste
projeto, incluindo o Cadastro de Moradores das 19 Zonas Prioritárias, o Relatório Final (na
íntegra) do Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental, o Parecer Jurídico, Relatório das Oficinas
Participativa, Memorial Descritivo dos limites do Parque, o Termo de Referência para
contratação de Serviços de Demarcação (projeto de demarcação) e as Minutas dos Termos de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, constituiu o produto final dos serviços contratados, o
qual juntamente com o presente documento, foi entregue à FATMA.
6 – EQUIPE TÉCNICA
6 - EQUIPE TÉCNICA
A equipe da STCP Engenharia de Projetos Ltda que trabalhou na elaboração da proposta de
delimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro esteve assim constituída:
Coordenador Geral: Dr. Joésio Deoclécio Pierin Siqueira
Gerente de Projeto: Eng. Florestal Rômulo Sousa Lisboa
Coordenação Técnica: Eng. Florestal MsC Ana Cláudia Zampier
Coordenação do Diagnóstico Socioeconômico: Socióloga Carla Moraes
Coordenação Análise Ambiental: Biólogo MsC Marcos Ricardo Bornschein
Consultoria Jurídica: Dra. Mara Freire Rodrigues de Souza (Advogada e Eng. Florestal)
Coordenação Cadastro Comunidades: Biólogo e Técn. Agrícola: Pieter van der Meer
Coordenação Mapeamento: Eng. Cartógrafo Lindomar Miranda
Equipe Técnica:
Aline Bernardi – Graduanda em Engenharia Ambiental
Célia Sayama - Geóloga
José Roberto da Conceição – Eng. Cartógrafo
Juliana Boschiroli Lamanna Puga – Eng. Cartógrafa
Marcelo Polanski – Técnico Cadista
Márcio Polanski - Eng. Florestal
Paulo Rodrigo Martins – Técnico em Banco de Dados e programação de sistemas
Ramon Gomes – Engenheiro Ambiental.
Viviane Jorgina Silva – Graduanda em Eng. Florestal.
Equipe de realização do Cadastro
Alexandre R. Vieira
Bruno Simões
Cláudia Xavier Machado
6 – Equipe Técnica
Cristiane Regina Muller
Daniel Martins Ribeiro
Felipe Kantovitz Sanglade
Priscila Busatto
Solange Vieira
6.2
ANEXO I – PROPOSTA DE LIMITE PARQUE
ANEXO II – PERÍMETRO FINAL DO PARQUE
ANEXO III – MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE
MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA:
MODIFICA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO,
OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL
SERRA DO TABULEIRO, LOCALIZADO
NOS MUNICÍPIOS DE FLORIANÓPOLIS,
PALHOÇA,
SANTO
AMARO
DA
IMPERATRIZ, ÁGUAS MORNAS, SÃO
BONIFÁCIO, SÃO MARTINHO, IMARUÍ,
GAROPABA E PAULO LOPES.
Art. 1º - Ficam modificados os limites do Parque Estadual da Serra do
Tabuleiro – PE Serra do Tabuleiro, localizada nos Municípios de Florianópolis,
Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São
Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes.
Parágrafo Único - A Área do Parque Estadual Serra do Tabuleiro – PE Serra
do Tabuleiro, criada pelo Decreto nº. 1260/1975, passa a ter os seguintes
limites:
DESCRIÇÃO
Área 1 – Continente
Perímetro: 320.053,427 m
Área: 84.964,2179 ha
O perímetro da área descrita abaixo está Georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, e tem início no marco de concreto, ponto 1 de coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM e Datum SAD-69, E 719.516,7436 m e N 6.932.841,1648 m referentes
ao meridiano central 51°W; daí, com azimute de 141°32'07" e distância de 1.285,384 m, segue
por uma linha seca até o ponto 2 de coordenadas E 720.316,2933 m e N 6.931.834,7191 m;
daí, com azimute de 91°27'41" e distância de 2.579,281 m, segue até o ponto 3 de
coordenadas E 722.894,7358 m e N 6.931.768,9426 m; daí, com azimute de 94°35'39" e
distância de 363,369 m, segue até o ponto 4 de coordenadas E 723.256,9374 m e N
6.931.739,8373 m; daí, com azimute de 92°32'19" e distância de 390,252 m, segue até o ponto
5 de coordenadas E 723.646,8065 m e N 6.931.722,5511 m; daí, com azimute de 161°03'17" e
distância de 1.114,228 m, segue até um marco de concreto, ponto 6 de coordenadas E
724.008,5552 m e N 6.930.668,6813 m; daí, com azimute de 65°22'23" e distância de
1.409,153 m, segue até o ponto 7 de coordenadas E 725.289,5326 m e N 6.931.255,8850 m;
daí, com azimute de 70°55'26" e distância de 867,523 m, segue até o ponto 8 de coordenadas
E 726.109,4163 m e N 6.931.539,4121 m; daí, com azimute de 122°13'50" e distância de 2,533
m, segue até o ponto 9 de coordenadas E 726.111,5587 m e N 6.931.538,0613 m; daí, com
azimute de 70°55'34" e distância de 4,134 m, segue até um marco de concreto, ponto 10 de
6.931.163,0674 m; daí, com azimute de 37°54'03" e distância de 1.318,571 m, segue até um
marco de concreto, ponto 12 de coordenadas E 727.522,2941 m e N 6.932.203,5176 m; daí,
com azimute de 75°08'20" e distância de 2.496,511 m, segue até o ponto 13 de coordenadas E
729.935,2989 m e N 6.932.843,8105 m; daí, com azimute de 109°55'53" e distância de 2,719
azimute de 75°08'20" e distância de 3,614 m, segue até o ponto 15 de coordenadas E
2.367,826 m, segue pelo alinhamento de uma linha de transmissão (rede elétrica) até o ponto
18 de coordenadas E 732.182,3731 m e N 6.930.147,7010 m; daí, com azimute de 157°58'22"
e distância de 1.121,692 m, segue até o ponto 19 de coordenadas E 732.603,0615 m e N
6.929.107,8866 m; daí, com azimute de 168°08'03" e distância de 1.803,560 m, segue até o
ponto 20 de coordenadas E 732.973,9109 m e N 6.927.342,8658 m; daí, com azimute de
192°14'45" e distância de 600,800 m, segue por uma linha seca até o ponto 21 de coordenadas
E 732.846,4787 m e N 6.926.755,7359 m; daí, com azimute de 228°14'04" e distância de
762,667 m, segue até o ponto 22 de coordenadas E 732.277,6234 m e N 6.926.247,7349 m;
daí, com azimute de 122°50'42" e distância de 497,586 m, segue até o ponto 23 de
6.925.303,1704 m; daí, com azimute de 152°17'21" e distância de 591,746 m, segue até o
188°09'48" e distância de 1.937,869 m, segue pelo alinhamento de uma linha de transmissão
(rede elétrica) até o ponto 26 de coordenadas E 732.555,4364 m e N 6.922.861,0616 m; daí,
com azimute de 215°53'40" e distância de 529,697 m, segue até o ponto 27 de coordenadas E
m, segue por uma linha seca até o ponto 28 de coordenadas E 732.240,6497 m e N
230°27'09" e distância de 826,934 m, segue até o ponto 32 de coordenadas E 730.126,5565 m
e N 6.921.620,1632 m; daí, com azimute de 295°00'50" e distância de 4,265 m, segue até o
230°27'00" e distância de 2,832 m, segue até o ponto 34 de coordenadas E 730.120,5077 m e
N 6.921.620,1632 m; daí, com azimute de 295°00'46" e distância de 2.221,349 m, segue até o
186°10'16" e distância de 1.424,227 m, segue até o ponto 36 de coordenadas E 727.954,3866
m e N 6.921.143,4213 m; daí, com azimute de 133°49'18" e distância de 1.470,439 m, segue
até o ponto 37 de coordenadas E 729.015,3043 m e N 6.920.125,2642 m; daí, com azimute de
m e N 6.919.133,0749 m; daí, com azimute de 131°32'17" e distância de 526,681 m, segue até
o ponto 39 de coordenadas E 730.483,7447 m e N 6.918.783,8242 m; daí, com azimute de
até o ponto 41 de coordenadas E 732.171,7898 m e N 6.917.339,1964 m; daí, com azimute de
N 6.917.302,6057 m; daí, com azimute de 94°43'34" e distância de 19,912 m, segue até o
24°17'51" e distância de 85,137 m, segue pela faixa de domínio da BR 101 até o ponto 50 de
6.919.098,1161 m; daí, com azimute de 7°23'10" e distância de 55,434 m, segue até o ponto 56
de coordenadas E 733.486,1777 m e N 6.919.153,0898 m; daí, com azimute de 4°00'52" e
6.919.166,3824 m; daí, com azimute de 62°31'07" e distância de 378,766 m, segue por uma
linha seca até o ponto 58 de coordenadas E 733.823,1376 m e N 6.919.341,1673 m; daí, com
azimute de 275°09'03" e distância de 530,422 m, segue por uma estrada até o ponto 61 de
6.919.726,5885 m; daí, com azimute de 333°02'41" e distância de 28,829 m, segue pela faixa
de domínio da BR 101 até o ponto 63 de coordenadas E 733.467,8037 m e N 6.919.752,2854
m; daí, com azimute de 355°14'11" e distância de 48,439 m, segue até o ponto 64 de
distância de 303,798 m, segue por uma linha seca até o ponto 67 de coordenadas E
m, segue pela margem direita do Rio Massiambú, à montante até o ponto 68 de coordenadas E
azimute de 325°05'51" e distância de 110,988 m, segue por uma linha seca até o ponto 92 de
285°37'39" e distância de 314,327 m, segue até o ponto 101 de coordenadas E 731.747,2917
m e N 6.920.417,4914 m; daí, com azimute de 76°16'40" e distância de 187,397 m, segue até o
m e N 6.920.762,5355 m; daí, com azimute de 183°10'48" e distância de 38,162 m, segue pela
margem direita do Rio Massiambú Grande, à montante, até o ponto 108 de coordenadas E
e distância de 10,469 m, segue até o ponto 117 de coordenadas E 731.808,6800 m e N
6.921.111,8136 m; daí, com azimute de 100°00'28" e distância de 36,542 m, segue pela
margem direita do Rio Massiambú Pequeno até o ponto 120 de coordenadas E 731.937,8071
N 6.921.101,2294 m; daí, com azimute de 2°51'45" e distância de 42,390 m, segue até o ponto
e distância de 17,428 m, atravessa o Rio Massiambú Pequeno para a margem esquerda até o
m, segue pela faixa de domínio da BR 101 até o ponto 150 de coordenadas E 733.133,0746 m
e distância de 92,956 m, segue por uma linha seca até o ponto 168 de coordenadas E
m, segue pela linha de praia até o ponto 185 de coordenadas E 734.799,1363 m e N
e N 6.922.187,2697 m; daí, com azimute de 287°01'13" e distância de 66,940 m, segue por
uma linha seca até o ponto 208 de coordenadas E 734.248,5323 m e N 6.922.206,8640 m; daí,
m, segue por uma estrada até o ponto 230 de coordenadas E 733.958,8032 m e N
6.920.515,7286 m; daí, com azimute de 176°49'12" e distância de 25,331 m, segue pela faixa
de domínio da BR 101 até o ponto 241 de coordenadas E 733.419,2446 m e N 6.920.490,4368
distância de 27,243 m, segue pela margem esquerda do Rio Massiambú, à jusante, até o ponto
149°59'21" e distância de 92,783 m, atravessa o Rio Massiambú para a margem direita até o
6.919.651,3058 m; daí, com azimute de 314°42'50" e distância de 17,889 m, segue pela
margem direita do Rio Fugido, à montante, até o ponto 309 de coordenadas E 734.444,6956 m
azimute de 90°29'34" e distância de 1.062,541 m, segue até o ponto 365 de coordenadas E
e N 6.919.004,1129 m; daí, com azimute de 281°37'08" e distância de 5,961 m, segue por uma
736.573,5590 m e N 6.918.622,5973 m; daí, com azimute de 88°05'27" e distância de 6,044 m,
segue até o ponto 405 de coordenadas E 736.579,5997 m e N 6.918.622,7987 m; daí, com
daí, com azimute de 98°41'11" e distância de 45,680 m, segue até o ponto 447 de coordenadas
distância de 249,938 m, segue por uma estrada até o ponto 450 de coordenadas E
285°12'14" e distância de 93,972 m, segue por uma estrada até o ponto 457 de coordenadas E
e N 6.910.463,0995 m; daí, com azimute de 47°32'25" e distância de 50,981 m, segue pela
margem esquerda do Rio da Guarda do Embaú, à jusante, até o ponto 481 de coordenadas E
e distância de 27,032 m, segue pela linha de praia até o ponto 634 de coordenadas E
azimute de 227°51'44" e distância de 22,201 m, segue até o ponto 670 de coordenadas E (X)
azimute de 178°01'30" e distância de 22,748 m, segue até o ponto 1276 de coordenadas E (X)
azimute de 240°44'46" e distância de 115,993 m, segue por uma linha seca até o ponto 1622
e distância de 7,722 m, segue por uma estrada até o ponto 1625 de coordenadas E
1639 de coordenadas E 732.995,5016 m e N 6.899.352,7029 m; daí, com azimute de
estrada até o ponto 1657 de coordenadas E 732.838,2304 m e N 6.899.306,9528 m; daí, com
segue por uma linha seca até o ponto 1667 de coordenadas E 732.769,0288 m e N
e N 6.899.424,6306 m; daí, com azimute de 286°59'29" e distância de 12,991 m, segue por
uma estrada até o ponto 1688 de coordenadas E 732.169,9406 m e N 6.899.428,4268 m; daí,
estrada até o ponto 1717 de coordenadas E 731.785,1576 m e N 6.900.029,9306 m; daí, com
ponto 1890 de coordenadas E 730.507,0487 m N 6.899.113,8152 m; daí, com azimute de
3°17'38" e distância de 0,350 m, segue até o ponto 1899 de coordenadas E 730.490,0281 m N
1900 de coordenadas E 730.485,8406 m N 6.899.113,6006 m; daí, com azimute de 270°00'00"
e distância de 1,881 m, segue até o ponto 1901 de coordenadas E 730.483,9591 m N
estrada até o ponto 1902 de coordenadas E 730.486,7814 m N 6.899.162,5192 m; daí, com
730.485,3703 m N 6.899.181,3341 m; daí, com azimute de 356°50'16" e distância de 85,267 m,
segue até o ponto 1904 de coordenadas E 730.480,6666 m N 6.899.266,4714 m; daí, com
segue por uma linha seca até o ponto 1912 de coordenadas E 730.583,2075 m N
1913 de coordenadas E 730.629,3039 m N 6.899.625,3647 m; daí, com azimute de 20°33'22" e
distância de 52,245 m, segue até o ponto 1914 de coordenadas E 730.647,6483 m N
coordenadas E 731.012,1862 m N 6.900.582,5703 m; daí, com azimute de 102°22'52" e
e distância de 6,983 m, segue por uma estrada até o ponto 1959 de coordenadas E
azimute de 16°02'24" e distância de 39,154 m, segue até o ponto 2003 de coordenadas
E 732.573,3486 m N 6.901.753,7949 m; daí, com azimute de 16°52'35" e distância de 43,747
m, segue até o ponto 2004 de coordenadas E 732.586,0486 m N 6.901.795,6579 m; daí, com
m N 6.903.651,3708 m; daí, com azimute de 214°10'06" e distância de 90,510 m, segue até o
m N 6.903.765,3487 m; daí, com azimute de 34°59'31" e distância de 14,488 m, segue por uma
m N 6.904.998,7642 m; daí, com azimute de 356°43'48" e distância de 8,188 m, segue até um
marco de concreto, ponto 2147 de coordenadas E 733.658,1460 m N 6.905.006,9391 m; daí,
linha seca até o ponto 2186 de coordenadas E 733.487,6720 m N 6.906.450,3740 m; daí, com
733.227,3999 m N 6.906.478,5963 m; daí, com azimute de 275°31'39" e distância de 468,788
731.025,2122 m N 6.905.704,0515 m; daí, com azimute de 222°56'08" e distância de 1.194,154
segue por um Córrego sem Denominação, até o ponto 2210 de coordenadas E 729.934,1735
0°00'00" e distância de 6,899 m, segue até o ponto 2220 de coordenadas E 729.841,9807 m N
segue pela marge direita do Rio Paulo Lopes, à montante, até o ponto 2239 de coordenadas E
segue pela faixa de domínio da BR101, até um marco de concreto, ponto 2316 de coordenadas
segue pela margem direita do Rio da Madre, à montante, até o ponto 2347 de coordenadas E
azimute de 322°37'09" e distância de 226,885 m, atravessa o Rio da Madre para a margem
esquerda, até o ponto 2455 de coordenadas E 733.592,4776 m e N 6.910.590,8763 m; daí,
com azimute de 30°12'20" e distância de 623,069 m, segue por uma linha seca até o ponto
24°01'08" e distância de 106,726 m, segue por uma estrada até o ponto 2459 de coordenadas
e distância de 91,461 m, segue até o ponto 2466 de coordenadas E 733.412,4848 m
N6.912.297,8399 m; daí, com azimute de 49°11'39" e distância de 87,393 m, segue até o ponto
linha seca até o ponto 2469 de coordenadas E 733.872,5091 m N 6.912.314,3164 m; daí, com
segue até o ponto 2471 de coordenadas E 733.966,9963 m N6.912.294,2127 m; daí, com
azimute de 290°01'12" e distância de 1.389,324 m, segue por uma estrada até o ponto 2508 de
distância de 79,892 m, segue até um marco de concreto, ponto 2509 de coordenadas E
m, segue até o ponto 2520 de coordenadas E 731.187,5869 m N6.914.549,5097 m; daí, com
731.142,6078 m N6.914.568,0307 m; daí, com azimute de 279°41'19" e distância de 110,049
730.954,7531 m N6.914.597,1349 m; daí, com azimute de 276°50'34" e distância de 61,679 m,
segue até um marco de concreto, ponto 2524 de coordenadas E 730.893,5137 m
N6.914.604,4837 m; daí, com azimute de 242°43'56" e distância de 33,028 m, segue até o
ponto 2525 de coordenadas E 730.864,1562 m N6.914.589,3520 m; daí, com azimute de
E 730.862,3229 m N6.914.591,5250 m; daí, com azimute de 242°43'54" e distância de 4,743
1.025,801 m, segue até o ponto 2529 de coordenadas E 729.745,6047 m e N 6.915.721,6162
m; daí, com azimute de 303°02'49" e distância de 2.475,523 m, segue até o ponto 2530 de
distância de 2.068,516 m, segue até o ponto 2531 de coordenadas E 728.174,7338 m e N
até o ponto 2540 de coordenadas E 722.236,6533 m e N 6.915.287,0770 m; daí, com azimute
de 150°47'28" e distância de 2.540,740 m, segue até o ponto 2541 de coordenadas E
azimute de 185°51'22" e distância de 103,729 m, segue até um marco de concreto, ponto 2547
m e N 6.910.649,2227 m; daí, com azimute de 62°21'41" e distância de 1.288,770 m, segue até
148°06'57" e distância de 1.286,393 m, segue até o ponto 2558 de coordenadas E
m e N 6.903.366,1033 m; daí, com azimute de 200°01'45" e distância de 65,574 m, segue por
uma estrada até o ponto 2573 de coordenadas E 719.883,7439 m e N 6.903.304,4956 m; daí,
distância de 478,213 m, segue até um marco de concreto, ponto 2694 de coordenadas E
m; daí, com azimute de 165°54'27" e distância de 67,439 m, segue por um Córrego sem
Denominação até o ponto 2696 de coordenadas E 713.245,4940 m e N 6.887.547,1445 m; daí,
com azimute de 172°38'52" e distância de 56,271 m, segue até o ponto 2697 de coordenadas
uma linha seca até o ponto 2733 de coordenadas E 712.646,9889 m e N 6.886.826,7400 m;
141°50'34" e distância de 110,728 m, segue por um Córrego sem Denominação até o ponto
161°07'18" e distância de 571,820 m, segue por uma linha seca até o ponto 2770 de
um Córrego sem denominação, até o ponto 2774 de coordenadas E 713.291,2779 m e N
ponto 2817 de coordenadas E 712.905,8719 m e N 6.881.779,3800 m; daí, com azimute
de149°02'11" e distância de 30,856 m, segue até o ponto 2818 de coordenadas E
2.191,267 m, segue por uma linha seca até o ponto 2825 de coordenadas E 711.410,0109 m e
azimute de 297°40'33" e distância de 854,471 m, segue até um marco de concreto, ponto 2833
um Córrego sem Denominação até o ponto 2843 de coordenadas E 709.374,4912 m e N
6.897.260,0446 m; daí, com azimute de 8°04'30" e distância de 1.401,372 m, segue até o ponto
azimute de 349°14'38" e distância de 1.867,986 m, segue até o ponto 2964 de coordenadas E
um marco de concreto, ponto 2976 de coordenadas E 708.193,3937 m e N 6.912.216,9300 m;
daí, com azimute de 307°27'21" e distância de 1.474,868 m, segue até o ponto 2977 de
até o ponto 2981 de coordenadas E 707.352,0171 m e N 6.916.872,2830 m; daí, com azimute
de 291°58'16" e distância de 2.126,265 m, segue até o ponto 2982 de coordenadas E
m, segue por um Córrego sem Denominação até o ponto 2985 de coordenadas E
ponto 3235 de coordenadas E 703.277,9701 m N 6.924.069,3982 m; daí, confrontando com ,
com azimute de 22°09'59" e distância de 82,106 m, segue até o marco 3236 de coordenadas E
703.308,9483 m N 6.924.145,4355 m; daí, confrontando com , com azimute de 27°21'00" e
distância de 91,948 m, segue até o marco 3237 de coordenadas E 703.351,1913 m N
6.924.227,1053 m; daí, com azimute de 265°36'05" e distância de 36,719 m, segue por um
Córrego sem Denominação até o ponto 3238 de coordenadas E 703.314,5807 m N
138°05'51" e distância de 347,289 m, segue por uma linha seca até o ponto 3294 de
6.925.337,9933 m; daí, com azimute de 343°48'33" e distância de 128,778 m, segue por um
Córrego sem Denominação até o ponto 3298 de coordenadas E 703.835,9838 m e N
linha seca até o ponto 3327 de coordenadas E 703.878,0142 m e N 6.926.194,5431 m; daí,
daí, com azimute de 330°25'11" e distância de 148,192 m, segue pela marge direita do Rio dos
Porcos, à jusante, até o ponto 3330 de coordenadas E 704.535,2706 m e N 6.926.305,6054 m;
azimute de 319°11'06" e distância de 14,764 m, segue por um Córrego sem Denominação até
e N 6.928.128,9889 m; daí, com azimute de 30°05'07" e distância de 21,646 m, segue pela
margem direita do Rio Cubatão, à jusante, até o ponto 3451 de coordenadas E 704.742,0504 m
linha seca até o ponto 3468 de coordenadas E 704.486,1727 m e N 6.928.805,2043 m; daí,
6.930.887,3740 m; daí, com azimute de 62°39'18" e distância de 956,159 m, segue até um
marco de concreto, ponto 3475 de coordenadas E 707.886,9455 m e N 6.931.326,5832 m; daí,
com azimute de 84°51'49" e distância de 1.291,284 m, segue até o ponto 3476 de coordenadas
N 6.931.888,6628 m; daí, com azimute de 117°59'41" e distância de 1.375,370 m, segue até o
o ponto 3498 de coordenadas E 719.510,8062 m e N 6.932.841,0246 m.
Finalmente do ponto 3498 segue até o ponto 1, (início da descrição), com azimute de
88°38'52", e distância de 5,939 m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Área 2 – Aririú Continente
Área: 425,2528 ha
O perímetro da área descrita abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, e tem início no ponto denominado 3500 de coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM - Datum SAD-69, E 732.902,4631 m N 6.935.872,6143 m referentes
ao meridiano central 51ºW; daí, com azimute de 92°43'35" e distância de 68,546 m, segue pela
linha de praia até o ponto 3501 de coordenadas E 732.970,9311 m N 6.935.869,3539 m; daí,
E 733.013,3161 m N 6.935.856,3124 m; daí, com azimute de 135°52'05" e distância de
152,176 m, segue até o ponto 3503 de coordenadas E 733.119,2785 m N 6.935.747,0896 m;
m N 6.934.110,3777 m; daí, com azimute de 246°30'05" e distância de 122,655 m, segue pela
margem esquerda do Rio Cubatão, à montante, até o ponto 3526 de coordenadas E
azimute de 232°07'30" e distância de 21,452 m, atravessa o Rio Cubatão para a margem
direita até o ponto 3540 de coordenadas E 732.733,0291 m N 6.934.002,4225 m; daí, com
azimute de 88°36'10" e distância de 31,089 m, segue pela marge direita do Rio Cubatão, à
jusante, até o ponto 3545 de coordenadas E 732.772,0478 m N 6.933.924,5359 m; daí, com
azimute de 173°39'35" e distância de 29,524 m, segue pela linha de praia até o ponto 3554 de
m N 6.932.553,1741 m; daí, com azimute de 175°48'54" e distância de 45,240 m, segue pela
margem esquerda do Rio Braço do Cubatão, à montante, até o ponto 3638 de coordenadas E
azimute de 71°33'54" e distância de 20,824 m, segue pela marge direita de um Córrego sem
Denominação, até o ponto 3680 de coordenadas E 731.613,5453 m N 6.932.924,3314 m; daí,
azimute de 304°43'17" e distância de 206,803 m, atravessa o Rio Cubatão para a margem
esquerda até o ponto 3809 de coordenadas E 731.830,9573 m N 6.934.366,2641 m; daí, com
Córrego sem Denominação até o ponto 3812 de coordenadas E 731.774,2978 m N
6.935.060,7791 m; daí, com azimute de 73°36'38" e distância de 28,887 m, segue pela margem
direita do Rio Aririú, à jusante, até o ponto 3839 de coordenadas E 731.588,5291 m N
3930 de coordenadas E 732.904,0933 m N 6.935.853,0520 m;
Finalmente do ponto 3930 segue até o ponto 3500, (início da descrição), com azimute
de 355°14'11", e distância de 19,630 m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Área 3 – Ilha do Largo
Perímetro: 631,487 m
Área: 1,6588 ha
ao meridiano central 51°W; daí, com azimute de 119°34'40" e distância de 22,631 m, segue
pela linha de praia até o ponto 3932 de coordenadas E 737.200,9483 m N 6.932.948,6340 m;
6.932.945,9743 m;
Área 4 – Ilhas do Andrade 1
Área: 0,6200 ha
ao meridiano central 51°W; daí, com azimute de 122°54'20" e distância de 10,831 m, segue
pela linha de praia até o ponto 3952 de coordenadas E 734.152,2942 m N 6.930.600,9977 m;
6.930.595,0125 m;
Área: 0,0831 ha
ao meridiano central 51°W; daí, com azimute de 91°44'09" e distância de 17,660 m, segue pela
segue até o ponto 3974 de coordenadas E 733.997,7058 m N 6.930.637,9065 m;
Área: 0,1186 ha
ao meridiano central 51°W; daí, com azimute de 118°44'23" e distância de 18,912 m, segue até
o ponto 3976 de coordenada E 734.024,4512 m N 6.930.502,5747 m; daí, com azimute de
157°04'04" e distância de 15,101 m, segue até o ponto 3977 de coordenada E 734.030,3352 m
ponto 3978 de coordenada E 734.015,3577 m N 6.930.480,1085 m; daí, com azimute de
ponto 3980 de coordenada E 733.997,7058 m N 6.930.476,3642 m; daí, com azimute de
ponto 3982 de coordenada E 733.992,8916 m N 6.930.505,7841 m;
Área 7 – Ilha dos Cardos
Área: 0,7837 ha
linha de praia até o ponto 3984 de coordenada E 738.393,1647 m N 6.921.041,5300 m; daí,
com azimute de 116°33'15" e distância de 6,912 m, segue até o ponto 3985 de coordenada E
segue até o ponto 3986 de coordenada E 738.400,8937 m N 6.921.032,2593 m; daí, com
azimute de 180°00'00" e distância de 69,531 m, segue até o ponto 3987 de coordenada E
segue até o ponto 4016 de coordenada E 738.380,7988 m N 6.921.039,9849 m;
Área 8 – Ponta dos Naufragados
Área: 345,6591 ha
6.920.197,6572 m;
Área 9 – Ilha da Fortaleza
Área: 3,0142 ha
Área 10 – Ilha dos Papagaios Grande
Área: 24,0165 ha
O perímetro da área descrita abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico
distância de 6,711 m, segue pela linha de praia até o ponto 5371 de coordenadas E
Área 11 – Ilha dos Papagaios Pequena 1
Área: 15,4237 ha
azimute de 122°43'30" e distância de 3,427 m, segue até o ponto 566

“DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO

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