Sua Expatriação para Alemanha - Câmara Brasil

O acesso a informações atualizadas é um fator
decisivo na abordagem de um mercado tão exigente
como a Alemanha. A série “Assim se faz...” vem
justamente fornecer às empresas brasileiras um
conjunto de informações iniciais, de forma clara,
precisa e prática, sobre as diversas questões
levantadas por empresários que buscam entrar nos
mercados alemão e europeu. Os temas são tratados
por especialistas locais e editados pela Câmara de
Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo.
A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha
em São Paulo atua há mais de 90 anos a serviço da
colaboração entre as macroeconomias da Alemanha
e do Brasil. A Câmara está estruturada para atender
a um crescente número de empresas e instituições
interessadas em expandir seus negócios, encontrar
oportunidades para entrar em novos mercados ou
dar início a projetos inovadores.
Assim se faz...
Sua Expatriação
para Alemanha
1ª Edição
Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha
Rua Verbo Divino 1488 | BR 04719-904 | São Paulo-SP
Tel.: (55 11) 5187-5100 | Fax: (55 11) 5181-7013
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ÍnDICE
1.
Fundamento jurídico
1.1. Imposto de Renda 1
1
1.1.1. As diferentes formas do Imposto de Renda 1
1.1.2. Incidência do Imposto de Renda e seu recolhimento 3
1.1.3. Tipos de rendimentos 9
1.2. Seguro Social
1.2.1. Aspectos gerais
12
12
1.3. Vistos
14
1.3.1. Tipos e validade
14
1.3.2. Processo de Concessão do visto
2.
15
1.4. Permissão de Trabalho
15
Caso Exemplar - Líder de Equipe
16
2.1. Transferência
16
2.2. Expatriação
18
3.
Exemplo de Cálculo
21
4. Nossos Patrocinadores Abril de 2011
A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo
agradece a WTS AG Steuerberatungsgesellschaft e o
Consulado Geral da Alemanha em São Paulo pela parceria
e patrocínio desta publicação.
Publicado pela
Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo.
24
1
1. Fundamento jurídico
1.1Imposto de Renda
Na Alemanha, pessoas físicas estão sujeitas ao Imposto de Renda.
Com base na sua expatriação, estrangeiros na Alemanha também são
obrigados a pagar impostos.
O Imposto de Renda (IR) alemão incide sobre os seguintes rendimentos (para mais informações veja 1.1.3):
•
•
•
•
•
•
•
Rendimentos de atividades de agricultura e silvicultura
Rendimentos de atividades independentes
Rendimentos de comércio, serviços ou indústria
Rendimentos de atividades dependentes (salários etc.)
Rendimentos de capital (juros, dividendos etc.)
Rendimentos de locação e arrendamento (casas, apartamentos etc.)
Outros rendimentos (auxílios, bolsas, aposentadorias etc.)
1.1.1 As diferentes formas do Imposto de Renda
Na Alemanha, existem duas formas de tributação:
Obrigação tributária
irrestrita
Todos os rendimentos obtidos em qualquer lugar do mundo estão sujeitos a Imposto de Renda na Alemanha.
Obrigação tributária
restrita
Somente rendimentos “de dentro do país”
obtidos na Alemanha estão sujeitos a Imposto de Renda na Alemanha
A principal diferença é a tributação irrestrita de todos os seus rendimentos mundiais durante o período de sua expatriação ou a tributação restrita àqueles rendimentos gerados na Alemanha, como, p.ex.
salário.
2
Para avaliar sua situação pessoal, os seguintes critérios devem ser levados em consideração:
Critérios
Exemplos
Domicílio
Você ou seu empregador alugou
um apartamento, quarto de
hotel ou apartamento ou quarto
mobiliado na Alemanha por mais
de seis meses
Permanência
Você não tem um apartamento
por todo o período da permanência, mas sua permanência na
Alemanha supera seis meses.
Sem
domicílio
ou permanência
Você ou seu empregador não
têm ou têm um apartamento
por um período máximo de seis
meses e você se encontra na
Alemanha por um período total
inferior a seis meses.
Irrestrita
Restrita
Caso você pretenda, em um primeiro momento, permanecer na Alemanha por menos de seis meses, mas prorrogue esse prazo durante
o período da sua expatriação, p.ex. para oito meses, os impostos incidirão de forma irrestrita com efeito retroativo.
Caso contrário, se a permanência prevista para oito meses for reduzida durante o período de sua expatriação, p.ex. para cinco meses, você
fica obrigado a recolher o imposto de forma irrestrita.
Se você estiver sujeito à tributação restrita, poderá optar pela tributação irrestrita nas seguintes condições:
• mínimo de 90% dos seus rendimentos mundiais de um ano civil
aplica-se à tributação do Imposto de Renda alemão e
• você tiver apresentado um pedido de concessão da tributação
irrestrita.
3
O efeito desta opção pode ser a aplicabilidade de limites de deduções mais altos, com a conseqüência da diminuição do total do ônus
tributário. Deve-se analisar individualmente se esta opção é mais vantajosa ou não do que a tributação restrita.
1.1.2 Incidência do Imposto de Renda e seu recolhimento
Em princípio, todas as empresas com sede na Alemanha são obrigadas a reter e recolher para a Secretária da Receita Federal o Imposto
de Renda Pessoa Física sobre o salário.
O fato de a empresa alemã ser ou não obrigada a reter e recolher Imposto de Renda sobre seu salário durante sua expatriação depende
dos seguintes fatores:
Critérios
Exemplos
Descrição
Empregador
Durante sua exnos termos
patriação, você
do direito civil celebrou um contrato de trabalho
com a sociedade
alemã
Do ponto de
vista alemão,
você tem um
empregador
segundo o
direito civil, que
está obrigado
a reter imposto
de renda sobre
o salário.
Empregador
“econômico”
Do ponto de
vista alemão,
você tem um
empregador
“econômico” segundo o direito
civil, que está
obrigado a
Durante sua expatriação, você
somente tem
um contrato de
trabalho com o
empregador brasileiro. Porém,
você está integra-
Obrigação
de pagar
IR sobre o
salário
4
do à hierarquia e
organização da
sociedade alemã.
Todos os custos
de expatriação
devem ser arcados pela sociedade alemã.
reter o imposto
de renda.
Estabelecimento na
Alemanha
Durante sua expatriação, você
somente tem
um contrato de
trabalho com
o empregador
brasileiro. Porém,
você está agrupado à hierarquia e
organização no
estabelecimento
alemão. Todos
os custos de expatriação devem
ser arcados pelo
estabelecimento
alemão.
Do ponto de
vista alemão,
você tem um
empregador
alemão obrigado a reter
o imposto de
renda sobre o
salário.
Nenhum
dos critérios
acima relacionados se
aplica.
Durante sua expatriação, você
somente tem
um contrato de
trabalho com
o empregador
brasileiro. Porém,
você não está
integrado à
hierarquia e nem
à organização na
sociedade ou no
estabelecimento.
Do ponto de
vista alemão,
você não tem
um empregador alemão
obrigado a
reter imposto
de renda sobre
o salário.
5
No caso da tributação restrita e do recolhimento do Imposto de Renda (alemão) mensal, em princípio o valor do imposto retido e recolhido é definitivo. Não é necessária a entrega da Declaração de Imposto
de Renda, a não ser que tenha obtido outros rendimentos “alemães”.
Quando a tributação for irrestrita, você será obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda quando o Imposto de Renda incidir
sobre seu salário e um dos seguintes critérios for cumprido:
Critério
Exemplos
Outros rendimentos
sobre os quais incide
imposto (veja relação
acima) excedem € 410
por ano civil
Rendimentos de locação
no Brasil ou Alemanha;
Juros no Brasil
Declaração
de IR
Receita Federal exige
Notificação da Receita
que você entregue a
Federal
Declaração de Imposto
de Renda
Rendimentos
sujeitos a ressalva
Salário antes da entrada
na Alemanha;
Salário após o retorno
ao Brasil;
Seguro Desemprego na
Alemanha
No último caso dos acima referidos (Rendimentos com ressalva de
progressão), trata-se de rendimentos não tributáveis na Alemanha.
Entretanto, estes são considerados para determinar sua alíquota pessoal aplicável aos rendimentos auferidos na Alemanha.
A Declaração de Imposto de Renda deve ser entregue dentro do
prazo previsto (veja 1.1.2.1) ao posto fiscal da Secretária da Receita
Federal competente para seu domicílio, onde ela será analisada e o
valor definitivo do imposto a ser pago será determinado. O valor do
imposto já recolhido será deduzido do imposto a ser pago.
6
A administração tributária emitirá um ato administrativo sobre o imposto de renda devido. Salvo exigências da autoridade, o processo
para apuração e determinação do valor devido costuma levar aproximadamente 3 meses.
Caso essa determinação do imposto devido resulte em uma restituição de Imposto de Renda, referido valor será pago por meio de
transferência bancária à conta indicada na Declaração de Imposto de
Renda. Caso seja exigido pagamento adicional de imposto, este deve
ser efetuado dentro do prazo indicado no ato administrativo. No caso
de atraso do pagamento adicional, podem incidir juros e multas.
Caso esteja sujeito à tributação irrestrita na Alemanha, você pode
sofrer uma dupla tributação na medida em que esses rendimentos
sejam tributáveis também no Brasil. Deve–se verificar se o imposto
brasileiro pode ser deduzido na Alemanha ou se o imposto alemão
pode ser deduzido ou compensado no Brasil. A Receita Federal alemã
verificará o respectivo comprovante da tributação no Brasil.
Caso esteja sujeito à tributação restrita na Alemanha, também poderá
haver uma dupla tributação, na medida em que esses rendimentos
também forem tributáveis no Brasil. O imposto brasileiro não poderá
ser considerado na Alemanha, ou seja, não será possível exigir nenhum crédito e nenhuma dedução desses valores. É necessário verificar se o imposto alemão pode ser compensado ou deduzido no
Brasil.
1.1.2.1 Prazos vigentes
O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda referente
ao ano civil encerrado termina – salvo determinação contrária da Receita Federal – até 31 de maio do ano civil seguinte.
Exemplo:
A Declaração de Imposto de Renda 2010 deve ser entregue até o dia
31 de maio de 2011. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação.
7
1.1.2.2 Alíquotas vigentes referentes ao ano civil de 2010
Existe uma alíquota pessoal que depende do total dos rendimentos
tributáveis. Essa alíquota é progressiva, ou seja, quanto mais altos os
rendimentos tributáveis, mais alta será a alíquota.
Atualmente, o valor não tributável (veja 1.1.2.3) é de € 8.004,00 para
solteiros e de € 16.007,00 para casados. Acima deste valor, a alíquota
parte de 14% e chega até o máximo de 42%.
Porém, para um rendimento tributável superior a € 250.731,00 para
solteiros ou € 501.462,00 para casados, aplica-se uma regra especial.
O valor excedente é tributado com uma alíquota de 45%.
Além do Imposto de Renda, incidem um adicional de solidariedade
e, se for o caso, o imposto de igreja. A base de cálculo para adicional
de solidariedade e do imposto de igreja é o imposto de renda determinado individualmente. Atualmente, o adicional de solidariedade é
de 5,5% e o imposto de igreja de 8% ou 9% do Imposto de Renda.
1.1.2.3 Os valores não tributáveis mais importantes
Valores não tributáveis reduzem a base de cálculo do rendimento
tributável. Explicaremos em seguida alguns dos mais importantes
valores isentos de tributação:
Valor não tributável básico:
Trata-se de um valor de rendimentos sobre o qual não é cobrado Imposto de Renda. Para o ano de 2010, é de € 8.004,00 para solteiros e
€ 16.007,00 para casados.
Valor não tributável de poupança:
Rendimentos decorrentes de capital referentes ao ano de 2010 não
são tributáveis até € 801,00 para solteiros e € 1.602,00 para casados.
Isso significa que a receita de capital somente é tributada quando
exceder o valor mencionado.
8
Exemplo para 2010:
Receita de juros bancários (conta)
€
10.000
Dedução do valor para poupança
€
- 801
Receita de capital tributável
€
9.199
Valores não tributáveis para filhos e para a criação, educação e formação profissional dos filhos:
Este valor é deduzido da base de cálculo dos pais com filhos ou a
estes relacionados.
O que se analisa no caso concreto é se o valor relativo a seus filhos
pode ou não ser considerado integral ou parcialmente. A resposta
a essa questão e o valor concreto a ser considerado não tributável
depende, p.ex. do domicílio, idade, situação da formação profissional e dos rendimentos próprios do filho ou ainda da situação dos
pais. É decisivo, p.ex., se você cria seu(s) filho(s) sozinho/a, se você é
casado/a ou divorciado/a ou se um dos pais vive no exterior.
Exemplo para 2010:
Valor não tributável máximo por filho
€
2.184
Valor não tributável máximo para criação,
educação e formação profissional por filho
€
1.320
Valor não tributável máximo por filho
€
3.504
Esses valores serão computados em dobro caso o imposto de renda
do casal seja declarado em conjunto na Alemanha.
Caso já seja paga uma bolsa família na Alemanha ou no exterior (p.ex.
Brasil), referido valor deve ser deduzido na Declaração de Imposto de
Renda. A Receita Federal deduzirá o valor da bolsa família paga no exterior da bolsa alemã ou do valor livre de tributação, respectivamente.
9
Bolsa família:
A bolsa família pode ser solicitada na Caixa Família competente para
o domicílio dos pais. Como brasileiro, você somente poderá receber a
bolsa família na Alemanha, se:
• estiver sujeito à tributação irrestrita na Alemanha ou
• estiver sujeito a tributação restrita e, obrigatoriamente, ao seguro desemprego (veja item 1.2) na Alemanha e
• tiver um visto permanente válido ou
• tiver um determinado tipo de visto temporário
Além disso, é condição que tenha domicílio ou residência na Alemanha e que seu filho também tenha domicílio na Alemanha, na UE ou
no Espaço Econômico Europeu (EWR).
Para o ano de 2010, a bolsa família pelo primeiro e segundo filho é de
€ 184,00, pelo terceiro filho € 190,00 e para o quarto e demais filhos
de € 215,00.
1.1.3 Tipos de rendimentos
Explicaremos em seguida os tipos de rendimentos (veja acima 1.1).
1.1.3.1 Rendimentos de atividade dependente
(Contrato de Trabalho)
Integram os rendimentos de atividade dependente todas as receitas
recebidas com base na relação de trabalho, sejam estes em
dinheiro ou benefícios. O critério não é se são valores correntes ou se
é concedido o direito de pagamento de forma regular, pois além desses valores podem ser concedidos outros (como, p.ex., indenizações
ou gratificações).
A disponibilização, p.ex., de um veículo funcional no período da sua
expatriação, com o direito de uso desse veículo para fins particulares,
representa um benefício com valor mensal que deve ser considerado
como salário e, portanto, tributado. Exemplo:
10
Componente do salário
Remuneração
Benefício
Outros
Salário
Gratificação
Benefício/carro da empresa
Apartamento
Bônus
Férias/décimo terceiro
Benefícios in natura ou outros benefícios são parcialmente isentos de
tributação ou estão sujeitos a incentivos.
Na apuração dos rendimentos tributáveis decorrentes da sua relação
de trabalho podem ser deduzidos determinados custos. Portanto,
deve-se verificar se você arcou com esses tipos de custos como, p.ex.,
aluguel, viagens áreas para o local de origem, diárias etc. dedutíveis
na Alemanha, se for o caso. Caso tenha arcado com os custos para a
formação profissional, p.ex. para um MBA, esses custos também podem ser deduzidos, dependendo das circunstâncias.
1.1.3.2 Rendimentos de atividades independentes
Entende-se como atividade independente aquelas exercidas sem
que se esteja sujeito a instruções e sem que se esteja integrado à estrutura organizacional de uma empresa, pois nesse caso você assume
o risco de um empregador.
Nesse caso, também são apurados os rendimentos e deduzidos os
custos mencionados acima.
1.1.3.3 Rendimentos de capital
São considerados rendimentos de capital, entre outras, as seguintes
receitas:
11
•
•
•
•
•
Lucros distribuídos (dividendos)
Juros sobre valores aplicados por meio de instituições financeiras
Rendimentos de participações ocultas
Juros de empréstimos
Juros de poupanças de seguros de vida
Sobre rendimentos de capital alemão, incide imposto de renda à alíquota fixa de 25%, acrescido do adicional de solidariedade e do imposto de igreja. Esse imposto é retido automaticamente na fonte pelo
banco e pode ser considerado como definitivamente pago.
Excepcionalmente, declarar estes rendimentos no âmbito da Declaração de Imposto de Renda pessoa física pode apresentar vantagens
(p.ex., quando sua alíquota pessoal fica abaixo de 25%).
Sobre rendimentos de capital gerado no exterior não incidem impostos com a alíquota unificada e fixa de 25%. Sobre estes incide imposto
de renda à alíquota individual.
1.1.3.4 Rendimentos de locação e arrendamento
Rendimentos de locação ou arrendamento são as receitas decorrentes de relações de locação ou arrendamento, respectivamente, deduzidos os custos dedutíveis.
Incluem os rendimentos de locação e arrendamento, entre outros:
• Rendimentos de locação de terrenos, edifícios, apartamentos e
navios;
• Receitas de disponibilização temporária de direitos, especialmente de direitos de propriedade intelectual.
São considerados dedutíveis os custos típicos de apartamentos alugados, como, entre outros:
•
•
•
•
Amortizações/ depreciações do objeto
IPTU/ITR
Custos de financiamento, como, p.ex. juros de empréstimos
Custos de manutenção
12
• Seguros referentes ao apartamento
• Custos administrativos
1.1.3.5 Outros rendimentos
Outros rendimentos são, p.ex., aposentadorias, auxílios e/ou rendimentos decorrentes de negócios de alienação particular (como, p.ex.,
venda de terrenos, carros, antiguidades etc.).
1.2 Seguro Social
1.2.1 Aspectos Gerais
Além da questão da incidência de impostos durante a expatriação
para Alemanha, deve-se verificar também a aplicação da legislação
previdenciária e, portanto, da obrigação de contribuir para o Seguro
Social na Alemanha.
1.2.1.1 Do ponto de vista alemão
Não existe, entre Brasil e Alemanha, qualquer Acordo sobre o Seguro
Social. Portanto, aplicam-se à obrigação de recolher as contribuições
sociais somente as disposições legais nacionais da Alemanha.
O sistema de seguro social na Alemanha inclui:
•
•
•
•
•
Seguro Saúde
Seguro de Auxilio
Seguro de Previdência
Seguro de Desemprego
Seguro de Acidente
Em princípio, qualquer pessoa que trabalhe na Alemanha é obrigada
a recolher contribuições sociais. Esse princípio não se aplica, quando
a relação com a empresa do Brasil “irradia efeitos”, ou seja, quando as
seguintes condições forem cumpridas:
13
Descrição de sua situação
Aplica-se
Você tem uma relação de trabalho
(ou seja, nenhuma relação de trabalho suspensa no Brasil durante sua
expatriação)
Sua expatriação é por tempo determinado
Sua remuneração é assumida pela
sociedade brasileira
O critério decisivo para a avaliação dessa questão é qual das sociedades assumiu economicamente o pagamento de seu salário.
Para conseguir a liberação dessa obrigação, você precisa de uma
confirmação oficial de que há assim chamada “irradiação de efeitos”.
Sem essa confirmação você fica obrigado a recolher as contribuições
sociais na Alemanha.
1.2.1.2 Do ponto de vista brasileiro
A obrigatoriedade da contribuição social no Brasil baseia-se exclusivamente na relação de trabalho ativa (contrato de trabalho formal).
1.2.1.3 Resumo sobre a obrigação do seguro social
A duplicidade de obrigações previdenciárias somente pode ser evitada nas seguintes hipóteses:
• existência da assim chamada “irradiação de efeitos” ou
• existência de uma relação de trabalho suspensa no Brasil e de
uma relação de trabalho ativa na Alemanha.
14
1.3 Vistos
1.3.1 Tipos e validade
Em princípio, brasileiros não necessitam de nenhum visto para uma
permanência de até 90 dias, a cada 6 meses, se o motivo da viagem
for turismo, negócio ou visita.
Mais informações podem ser encontradas no site da Embaixada e
Consulados Gerais da Alemanha no Brasil www.brasil.diplo.de no
item “Vistos – permanência até 90 dias”.
Desde 01.01.2009, cidadãos brasileiros que pretendam permanecer
na Alemanha por mais de três meses, poderão viajar sem visto para a
Alemanha nas seguintes hipóteses:
• • •
•
•
•
União familiar do casal
Casamento seguido de permanência na Alemanha
União familiar de crianças com os pais
Intercâmbio escolar
Curso de alemão
Estudos / bolsa de estudos
Para todos os outros motivos de permanência (trabalho, au-pair, estágio) é necessário um visto.
É importante notar que mesmo nos casos em que não é necessário o visto para entrar na Alemanha (união familiar com o cônjuge,
casamento seguido de permanência, união familiar com os pais/responsável legal, intercâmbio, curso de alemão, estudos universitários),
após a chegada na Alemanha, será necessário requerer uma Autorização de Residência. Responsável pela emissão desta autorização é
o Departamento para Estrangeiros competente da cidade onde se
pretende residir. Sem esta autorização, a permanência máxima na
Alemanha é de 90 dias por semestre.
15
1.3.2 Processo de concessão do visto
Informações atuais e detalhadas sobre pedidos de visto encontramse nos avisos dos sites conjuntos de embaixadas e consulados alemães no Brasil www.brasil.diplo.de sob o item “Vistos – permanência
acima de 90 dias”.
1.4 Permissão de Trabalho
A representação diplomática alemã encaminha o requerimento de
visto alemão ao respectivo Departamento para Estrangeiros (Ausländerbehörde) competente para o local de residência do solicitante na
Alemanha. O Departamento para Estrangeiros encaminha o requerimento ao Departamento de Trabalho (Agentur für Arbeit) para avaliar
se para o emprego previsto pode ser concedido uma permissão de
trabalho.
A agência de trabalho pode dar seu consentimento para a concessão
de visto para o início de uma atividade remunerada somente após o
cumprimento de algumas condições. Em princípio, o consentimento
somente é dado para determinadas atividades.
As condições para a aprovação pela agência de trabalho são as seguintes:
• A contratação não pode ter efeitos adversos no mercado de trabalho alemão;
• no mercado de trabalho não podem estar disponíveis empregados privilegiados (cidadãos da UE ou da EEE equiparados ou da
Suíça);
• o solicitante não pode ser contratado por condições menos vantajosas do que um empregado alemão equiparável.
Depois de concedida a permissão de trabalho, o Departamento para
Estrangeiros precisa dar um parecer antes da representação diplomática alemã tomar uma decisão definitiva. Sem a autorização do
Departamento para Estrangeiros, o Consulado Geral ou a Embaixada
não podem emitir o visto.
16
Em função deste processo obrigatório de análise do requerimento,
é preciso calcular um tempo de tramitação de, no mínimo, 8 a 12
semanas (calculados a partir da entrega no Consulado Geral ou na
Embaixada de todos os documentos exigidos no requerimento).
Existem exceções a essa necessidade da aprovação pela agência de
trabalho, como, p.ex., no caso da entrada para a formação profissional
ou de pessoas altamente qualificadas e/ou executivos. Nesses casos,
o cumprimento das condições para o exercício de uma atividade remunerada é verificado diretamente pela autoridade que concede o
visto.
2. Caso exemplar - líder da equIpe
2.1 Transferência
Descrição da situação
Duração da
expatriação
2 anos
Você é expatriado para Alemanha
por seu empregador por um
período de dois anos.
Nacionalidade
Você tem cidadania brasileira.
Contrato de
trabalho
Pelo período da expatriação sua
relação de trabalho brasileira
está suspensa. Além do contrato
de expatriação você tem um
contrato de trabalho ativo com a
sociedade alemã.
Sua posição
conforme o
contrato de
expatriação
Durante sua expatriação você
assume a posição de gerente de
marketing na sociedade alemã e
sua equipe tem cinco membros.
17
Família
Durante sua expatriação, sua
família permanece no Brasil por
causa da escola.
Domicílio
Durante sua expatriação, você
mora em seu apartamento alugado na Alemanha. Portanto, você
tem, durante sua expatriação,
tanto um domicílio no Brasil (por
causa do domicilio da sua família)
quanto na Alemanha (seu apartamento alugado).
Empregador
econômico
Durante sua expatriação, você
está integrado à organização
da sociedade alemã, ou seja,
você está submetido ao superior
hierárquico e tem o poder de dar
instruções para sua equipe de 5
membros.
Assunção
dos custos
Economicamente, a sociedade
alemã arcará com todos os custos
relacionados a sua expatriação.
Local de
trabalho
O foco da sua atividade está na
Alemanha, porém de vez em
quando você também faz viagens para outros países.
Pagamento
do salário
Você recebe todo seu salário da
sociedade alemã.
18
Conseqüências jurídicas na Alemanha
Seu empregador alemão está obrigado a reter e recolher imposto de renda sobre seu salário mensalmente.
Imposto de
renda
Você está obrigado a pagar imposto de
renda sobre o total dos seus rendimentos mundiais na Alemanha desde o primeiro dia. O imposto de renda alemão
recolhido será compensado com o
imposto alemão a ser recolhido.
Por favor, verifique se o imposto
brasileiro pode ser compensado ou
deduzido do imposto a ser recolhido
na Alemanha.
Contribuição Social
Seu empregador alemão está obrigado a reter e recolher as contribuições
sociais do seu salário mensalmente.
Você está obrigado a recolher as contribuições sociais sobre o salário na
Alemanha desde o primeiro dia.
Visto
Você precisa do seguinte tipo de
visto.
Permissão
de trabalho
Você precisa do seguinte tipo de permissão de trabalho.
Com essa permissão, você apenas
possui autorização para trabalhar no
local de trabalho registrado.
Visto
Contr. Soc.
IR
Imposto de
renda sobre
salário
2.2 Expatriação
Duração da
expatriação
2 anos
Você é expatriado para Alemanha por seu empregador por
um período de dois anos.
19
Nacionalidade
Você possui cidadania brasileira.
Contrato de
trabalho
Durante o período da expatriação, você tem sua relação
de trabalho brasileira, além do
contrato de expatriação.
Sua posição
conforme o
contrato de
expatriação
Durante sua expatriação você
assume a posição de gerente
de marketing na sociedade
alemã e sua equipe tem cinco
membros.
Família
Durante sua expatriação, sua
família permanece no Brasil por
causa da escola.
Domicílio
Durante sua expatriação você
mora em seu apartamento
alugado na Alemanha. Portanto
você tem, durante sua expatriação, tanto um domicílio no
Brasil (por causa do domicílio da
sua família) quanto na Alemanha (seu apartamento alugado)
Empregador
econômico
Durante sua expatriação, você
está integrado na organização
da sociedade alemã, ou seja,
você está submetido ao superior hierárquico e tem o poder de
dar instruções para sua equipe
de 5 membros.
Assunção
dos custos
Economicamente, a sociedade
alemã arcará com todos os
custos relacionados a sua expatriação.
20
Local de
trabalho
O foco da sua atividade está na
Alemanha, porém de vez em
quando você também faz viagens para outros países.
Pagamento
do salário
Você recebe todo seu salário da
sociedade brasileira.
Conseqüências jurídicas na Alemanha
Seu empregador alemão está obrigado a reter e recolher imposto de renda sobre seu salário mensalmente.
Imposto de
renda
Você está obrigado a pagar imposto de
renda sobre o total dos seus rendimentos mundiais na Alemanha desde o primeiro dia. O imposto de renda alemão
recolhido será compensado com o
imposto alemão a ser recolhido.
Por favor, verifique se o imposto
brasileiro pode ser compensado ou
deduzido do imposto a ser recolhido
na Alemanha.
Contribuição Social
Seu empregador alemão está obrigado a reter e recolher as contribuições
sociais do seu salário mensalmente.
Você está obrigado a recolher as contribuições sociais sobre o salário na
Alemanha desde o primeiro dia.
Visto
Você precisa o seguinte tipo de visto.
Permissão
de trabalho
Você precisa do seguinte tipo de permissão de trabalho.
Com essa permissão, você apenas
possui autorização para trabalhar no
local de trabalho registrado
Visto
Contr. Soc.
IR
Imposto de
renda sobre
salário
21
Conseqüências jurídicas no Brasil
Seu empregador brasileiro está obrigado a reter e recolher imposto de
renda sobre seu salário mensalmente.
Imposto de
renda
Você continua obrigado a recolher
imposto de renda sobre o total dos
seus rendimentos mundiais no Brasil
desde o primeiro dia.
Por favor, verifique se o imposto
alemão pode ser compensado ou
deduzido do imposto a ser recolhido
no Brasil.
Contr. Soc.
IR
Imposto de
renda sobre
salário
Contribuição Social
Por causa da relação de trabalho civil
no Brasil você continua estar obrigado a recolher as contribuições sociais
no Brasil.
3. Exemplo de cálculo
Apuração da renda a ser tributada
NÃO
tributável na
Alemanha
1. Salário
brasileiro antes
da expatriação
€ 5.000
- despesas
dedutíveis
€ -1.000
= renda não
tributável de
atividade não
independente
= € 4.000
Tributável na
Alemanha
Apuração da
renda a ser
tributada
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2. Salário brasileiro durante da
expatriação
€ 62.000
- despesas
dedutíveis
€ - 2.000
= renda não
tributável de
atividade não
independente
€ 60.000
3. Rendimentos
de locação brasileiros antes da
expatriação
€ 2.000
- despesas
dedutíveis
€ - 500
= renda não
tributável de
atividade não
independente
€ 1.500
4 . Rendimentos
de locação brasileiros durante
da expatriação
€ 25.000
- despesas
dedutíveis
€ - 5.000
= renda não
tributável de
atividade não
independente
Total/ Soma dos
rendimentos
€ 60.000
€ (5.500)
= € 20.000
€ 20.000
€ 80.000
€ 80.000
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Dedução de
valores não
tributáveis (p.ex.
referentes aos
filhos, seguros
etc.)
€ -10.000
Renda tributável
= € 70.000
Rendimentos de
progressão (para
determinação
da alíquota individual)
€ (5.500)
Apuração dos impostos alemães sobre a renda
Renda tributável
€
70.000
( + Rendimentos de progressão)
€
(5.500)
( = Renda para determinação da
alíquota individual )
€ (75.500)
Alíquota individual
31,18%
Imposto de Renda (31,18% sobre
€ 70.000)
€
21.826
Adicional de solidariedade (5,5%
sobre € 21.826)
€
1.200
Imposto de Igreja (9% sobre
€ 21.826)
€
1.964
Total dos impostos alemães
sobre a renda
€
24.990
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4. Nossos patrocinadores
WTS é uma empresa de consultoria fiscal em franca expansão, sediada em Munique e com presença tanto na Alemanha quanto no
exterior. O foco do nosso trabalho de consultoria é o domínio da legislação fiscal nacional e internacional. Ao lado de uma consultoria
fiscal pemanente e criativa, nos concentramos particularmente em
Transaktions-Support, Global Financial Services, Assessoria a Empresas e Grupos Empresariais em Preço de Transferência e em ICMS/IVA,
bem como ao atendimento a Expatriados.
Nossos clientes são, principalmente, médias e grandes empresas internacionais, incluindo suas filiais ao redor do mundo, assim como
pessoas físicas com patrimônio transnacional. A vantagem de ser
membro da WTS Alliance está em ampliar os horizontes na prestação
de serviços em matéria fiscal. No Brasil, nosso parceiro é a WTS do
Brasil, situada em São Paulo.
WTS é exclusivamente uma empresa de consultoria fiscal. Assim, não
existem com as empresas de auditoria situações de conflito. Auditoria, oferecemos apenas através de nossos cooperadores.
Nossos consultores têm larga experiência na área fiscal em empresas
globais e em empresas de consultoria internacional. Ex-integrantes
de gestão financeira completam a nossa equipe.
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www.wts.de
Thomas-Wimmer-Ring 1-3 80539 München Peter Schmitz (Senior Tax Manager) [email protected] (+49 89) 286 46-162
Peter-Müller-Str. 18
40468 Düsseldorf
Hr. Manfred Wirtz
(Senior Tax Manager)
[email protected]
(+49 211) 200 50-631
www.brasil.diplo.de
Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092 - 12º
01451-905 São Paulo - SP
(11) 3097 6644
O acesso a informações atualizadas é um fator
decisivo na abordagem de um mercado tão exigente
como a Alemanha. A série “Assim se faz...” vem
justamente fornecer às empresas brasileiras um
conjunto de informações iniciais, de forma clara,
precisa e prática, sobre as diversas questões
levantadas por empresários que buscam entrar nos
mercados alemão e europeu. Os temas são tratados
por especialistas locais e editados pela Câmara de
Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo.
A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha
em São Paulo atua há mais de 90 anos a serviço da
colaboração entre as macroeconomias da Alemanha
e do Brasil. A Câmara está estruturada para atender
a um crescente número de empresas e instituições
interessadas em expandir seus negócios, encontrar
oportunidades para entrar em novos mercados ou
dar início a projetos inovadores.
Assim se faz...
Sua Expatriação
para Alemanha
1ª Edição
Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha
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Tel.: (55 11) 5187-5100 | Fax: (55 11) 5181-7013
E-mail: [email protected]
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