Untitled - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA

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Ediado do 'Parallel
LEI
Ng. 534/71
aiTA DO DECan0t
361018ks
29 / NovEmalo
/ 197].
INSTITUI NOVO Oda GO T anruTA.
RIO DO DITICIOfPI0 DE NOVA LON..
DAM., ESTADO DO PUNA, E DA
°rims paorlatNorAs.
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L E I
4,ova
"Paran4
londlina
- fls.1 -
N2. 534/11.StMULAs- INSTITUI NOVO CóDIGO TRIBUTLRIO
DO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA,ESTADO DO PARANL, E DI OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CIMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARAni, DECRETOU A
SEGUINTE LEI: CÓDIGO TRIBUTLRIO MUNICIPAL
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL
TITULO I
DOS TRIBUTOS
CAPITULO INICO
DISPOSIOES PRELIMINARES
Art. 12 - .ate cOdigo disciplina facia a atividade tributaria do
Município e regula as relag3es entra con6ribuinte e o
fisco municipal decorrentes da tributação.
PARLGRAFO tNICO- As normas dZste COdigo aplicam-se
relagiies tributarias reguladas por lei
municipal, ainda quando o sujeito ativo nao seja o próprio município.
Art. 22 - 0 sistema tributário do município comp5e—se dos seguintes tributos:I - Impostos:ION
a) - Predial urbano;
b) - Territorial urbano;
c) - Sabre serviços.
II - Taxas:'
a) - Pelo
exercício do poder de polícia;
b)
Pala utilizagao efetiva ou potencial de serviços pdblicos municipais específicos e divi
siveis.
III - Contribuiglo de Melhoria:-
1INICOs-
A contribuigão demelhoria
nada em lei especial.
TITULO II
-segue-
será discipli
tai,a
Ateniegted
de
94va
Ediado do Parana
lonatina
- fls.2 -
CdDIGO TRIBUTLRIO -(cont.)TITULO II
Impostos
CAPfrUIJO I
Do Imoosto Territorial Urbano
Art2 32 - 0 fato gerador do imposto territorial S a propriedade au domfnio Atil da terreno situado nas Sreas urbanas ou
urbanizável do municfpio.
Parágrafo dnicot- Iio se conheo3ndo o titular da pro—
priedade ou domfnio Itil, poderá ser exidido o impo3to
do possuidor.
Arte 42 - A base do c&lculo do imposto territorial urbano 6 o valor venal do terreno, determinado de acOrdo com o artigo 11.
Arte 52 - A alfluota do imposto territorial urbano A is hum (1) %
por canto da base de cálculo.
OAPfTULO II
Do Imposto Predial Urbano
Arte 62 - 0 fato gerador do impoato predial urbano 4 a propriedade au o domfnio Itil de edificag3es de qualquer natureza situadas na área urbanaau urbanizával do lunicfpio.§
— 0 imposto no incidir sabre construgao em an—
daaento.
5 — 22 — 0 imposto incidirá sObre oonstrugao inturditada, sabre prSdio condenado, am mina ou am demoligao.
- 39 - 0 imposto incidir independentemente da conces
so au no de " nhabits-se ", a contar do ter4
no da oonstrugao.
Arte 72 - A base de cálculo do imposto predial urbano 5 o valor venal do prSdio, estabelecido de acOrdo com o artigo U.
Arte 8g — A alfluota do imposto predial urbano 4 da 11 (hum por canto) da base de cilculo.
CAPfTULO III
Das dispoeieaes comuns aos Impostos Imobiliários
Arte 92 - trea urbana 4 aquela fixada am lei. Jempre rue nacassa—
rio o - xsoutivo propor4 prOeto de ampliaggo desta Irea.
Arte 102- Considera-se Irea urbanizável aquela assim definida em
lei.
"°23gL1.9"`
,cAlmata
gAttnéritAcd
de
edtado do
"Perrand
Aava
londiina
— fls.3
CÓDIGO TRIBUTÁRIO -(cont.)Art2 112 - 0 valor venal ser& aquele decorrente dos padres da
planta de valSres do cadastro imobiliário municipal.
Art2 122 - 0 period° do fato gerador dos impostos imobiliários 4
anual. 0 lançamento, em cada exarcício, terá por base
o valor correspondente ao ano anterior.
ParágrIfo Unicos- 0 lançamento do imposto a que se refare gste artigo, para o exercicio de 1.972 terá por ba
se da cilculo o valor venal decorrente dos padres da
planta de valores imobiliários apurados pela Comisso
tlunicipal de Valores naqu'61e exercício.
Art2 132 - 0 debito decorrente dos impostos Territorial e Predial
urbano 4 garantido, em illtimo caso, pelo prOprio im6-vel tributado.
- 12 So contribuintes o proprietário do im6vel, o titular do dominio til ou a falta de noticias
d5stes, o possuidor,
época do lançamento, sal
vo se existir certidlo negativa em name do seu
sucessor.
§ - 22 Responderá pelos impostos imobiliários o oficial do Registro Pliblico que registre transmissgo
imobiliária, sem a juntada de certidgo negativa.
CAPfTULO IV
Do Imposto slibre Servieos
Art2 142 - 0 fato gerador do imposto sabre serviços e a presta9go
onerosa ou gratuita de qualquer dos serviços constan—
tes da seguinte lista:I - 14dicos, dentistas, veteriaários, enfermeiros, pro
tetioos, ortopedistas, fisioterpeutast econd6neres; LaboratOrios de análises, de radiografia ou radioscopia,
de eletricidade m4dica e coneneres;
II - Hospitais* sanatOrios, ambulatOrios, prontos-So—
corros, bancos de sangue, casas da salde, recuperaggo
ou repouso;
III - Agentes da propriedade industrial, artística au
literlria, despachantes, peritos e avaliadores particu
lares, tradutores e intérpretes juramentados e condéne
res;
IV - Advogados, solicitadores e provieionados;
-segue••/».111.•
C6iimetia
gigeenicip,cd
Ceilado do 'Parana
Aova
gondtena
- fls.4
C6DIGO TRIBUTLHIO -(cont.)provisionados;
V - engenheiros, arquitetos, urbanistas, decoradores,paisagistas e coneneres;
VI - serviços por administraglo, empreitada ou subem-preitadas, de construglo civil, terraplanagem, demoliçao, conservaglo e reparos de edifícios, estradas, pqa
tes e outras obras de engenharia, inclusive obras hidrElulicas, serviços auxiliares e congêneres;
VII - contalores, auditares„ emenomiatas, guarda-li--vros, telonicos em contabilidade;
VIII - barbeiros, cabelereiros, maniouras, pedicuras e
congêneras;
IX - serviços de transporte urbano au rural, de oarsas
au de passageiros eatritamanta de natureza municipal;
X - serviços de divers3es
a) - teatros, cinemas, ciroos auditOrios, parques
da divers3es, exposigOes com oobranga de ingressos
e congeneres, de natureza permanents ou tempor&rio;
b) - bilhares, boliches a outros jogos permitidos;
0) - oabar4s, clubes noturnos, dancings, boates e
conelneres;
XI - agenciamento, corrta6em ou intarmediagao de sea
roe, de cimbio, de compra e venda de bens imeoreis mi mOvais de serviços pessoais da qualquar natureza e -quaisquer atividades congeneres ou similares de títu-los au valores mobiliArios praticados por instituição
que dependa da autorização federal;
XII - agências da turismos, passeios e excursOes;guias
turistiooa e int4rpretes;
organizadores, digo, programagao planejamento e
consultoria t4cnica, financeira ou administrativa, ava
liatjao de bens, mercadorias, riscoa ou danos; 1aborat6
rios de anttlises t4cnicas; processamento de lados; ser
vigos cong5neres ou similares;
XIV - propaganda a publicidade, inclusive planejamento
de campanhas au sistemas re„;ulares de publicidade, a e
labaragao de desenhos, textos e demais matariais publi
oitArios, exceto sua impressao, reprodugio ou sua fa-segue-
C
Obilata
Aova
gigunte
Ediado do
'Parana'
Iondiina
- fls.5
CÓDIGO TRI3CURIO -(cont.)au sua fabricagao, a a divulgagao de tais desenhos,tex
tos ou outros materiais publicitarios por qualquer aeio apto a torn4-1os acessfveis ao pUblico;
XV - datilografia, estenografia, secretaria ou congZne
res;
XVI - elaboragio, chia au reprolugao de plantas, dese
nhos e documentos;
XVII- looaglo da bens mOveis;
XVIII ... locegao de espago em bens im6veis, a t/tulo da
hospedasem;
XIX - Armaz6ns gerais, armazgns-frigorlficos, silos,
dej6sitos de qualquer natureza, guarda-mOvais e servicoe correlatos; serviços de cargas, deacarga, arruma-gao e guarda dos bens depositados;
XX - hospedagem em hot4is, penses e cong5neres, exceto o fornacimento da alimentagao, bebidas e outras mer
calorias;
XXI - administraçqo de bens au de neg6cios;
XXII - lubrificaçao, consorvaçao
manutensio;
XXIII - empresas limpadoras;
x4IV
alfaiates, co4tureiras ou conemeres, quando o
material, salvo o aviamento, seja fornecido pelo usu.:Irio do serviço;
XXV - tiaturarias a lavanderias;
XVI - estlidios fotogrelficos a cinematogr-Ificos, incl
sive revelagao, ampliaçao, cSpias fotogx4ficas; fotoli
togicrafias;
Art* 152 - Sujeito passivo 4 o profissional auttnomo, estabelecimento ou empresa prestadora de servigo constante da -lista do art2 anterior.
Art2 162 - O iaposto incidir sabre todos os serviços prestados na Irea do aunicfpio, ainda que ea carg,t2r eventual e
iniepentemtemante da luorativictAde ou do resultado do
serviço e arrecadado (mensalmente), nos prazos fixados
em regulamento.
Arte 172 - A base de okaulo ser4 o erago do serviço.
Parfigrafo Union:- A base de c&loulo para efeitos tribu
tirios no seri inferior ao prho corrente da praga au
-segueMOW
c(tintaia
Attnie0a‘äe,Aci toCiado do Paraná
lon,diinct
fls.6 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO -(oont.)da praga ou se tratar de serviços tabelados pela SUNAB
ou 5rgao congeners, o preço da tabela vigente Z1. data do fato gerador.
Art2 182 - A aliquota do imposto sabre serviço constante da lista
a que se refere o artigo 14 (quatorze) sent:I - para os serviços dos itens: II - VI - VII - XV
XXII - da lista, de 1%
MIS
II - para os serviços dos /tens: VIII - XIX e XXV, da
lista, de 0,5%
III- para os serviços dos itens: I - III - IX - XI
XIII- XIV e XXVI da lists, de 1,5%
IV - para os serviços dos itens: IV - V - XII e XVIII,
da lista, de 3%
V
- para os serviços dos /tens: XVII - XXI - XXIII da
lista, do 5%
VI - para os serviços dog( fte:- XX da lista, de 4%
VII- para os serviços dos /tens X letra "a" a XIV da lista, de 10%
VIII-para os serviços do ftem X letra "b" e "c" da lis
ta, de 15%.
TfTULO III
Das Imunidades e Isenales
CAlorTU110 I
Das Imunidades e suas consequencias
Art2 192- A imunidade tribut&ria exclui o pagamento de impostos,
mas 'Igo de taxas.
Art2 202 - São imunes aos impostos predial e territorial urbano os imciveis de propriedade da União a do Lstado.
Paragrafo Anico:- Gozam de idgntica situagio os im6veis de autarluias federais e estaduais, desde que usa-dos efetivamente no atendimento de suas finalidades le
gain.
Art2 212 -
So
tamb4m imunes a impostos os templos de quaisquer
cultos, os pr6dios e serviços dos partidos politicos e
de institulOes de educagão e assistgncia social, na
forma do que dispuser o C6digo Tributário Nacional.
Art2 222 - A imunidade não exclui a obrigatoriedade do aumprimento dos deveres acessOrios.
OMNI
-segue-
cCamtaa
letyuzi
de
:
1
61fqnkena
Ceitado do 'Parana
- fla.7 -
ODIGO TRIBUTIRIO -(cont.)acess:irios.
CAIITULO II
'Jae IseneSes
Art2 232- Sic) isentos de impostos os imOveis cedidos gratuitasen
te ao uso de serviços ptiblicos federais, estaduais e sunicipais.
Art2 242 - 3o iseatos los impostos Predial e lerritorial Urbano
e do Imposto sabre serviço, a A5de Ferroviiria Federal
3/A, e suas Subsidietrias, Luanda subvencionados pelo governo federal.
Art2 252 - Os impostos muniaipais no incida_a sabre:I - 0 patriaBnio, a rands au serviços da Una°, dos
Estados, do Jistrito Pederal e de outros Munici-
piss;
II -.Templos de qualquer culto;
III - As atividades inuividuais da pe_ueno rendimento,
destinadas exclusivamente ao sustento de quem as
exerce ou de sua familia.
Art2 262 - iao isentos dos impostos imobiliirios:I - progdios ou terrenos cedidos gratuitamente pelos seus propriet6rios a instituiges que visara a pr&
tica da caridade, desde que tenha.1 tal finalidade
e os cedidos, nas pasmas oondiOes, a institui--gaes de main° Gratuito;
II - pr4dios ou terrenos pertencentes a sociedades ou
instituigZes sem fins lucrativos, que se destinem
a congregar classes patronais ou trabalhadoras -com o fito de realizar a uniio de associados, sua
represantaçio e defesa, a elevagio do eau nivel de aultura ou aside°, a aosiseinoia adioo-hospitalar au reoreaglo social.
Art2 272 - A conoessio de iseng5ea apoiar-se4 sempre ea fortes razes da ordem pAblica ou de intereise do muniofpio,nio poderi, ter cat&ter pesseal e dapender& de lei apro
vada por 2/3 (dois tkvos) dos membros da oamara is Ve
readores.
Arte 232 - As isenOes eatao condicionadas h renovagio anqa-1 a 32
rio reconhecidas per ato do prefeito, sempre a requeri
—segtze-
C
aimata
et &Oat
de
Estado do
'Paraná
,ovez
gondlina
- fls.8-
OdDIGO TRIBUMLRIO -(cont.)requerimento do interessado.
Art9 299 - Verificada a qualquer tempo, a inobservancia das forma
lidades exigidas para a conceesio desaparecimento das
oondigaes Iae a motivaram, Isar/ a isengao obrigatbriamanta cancelada.
Art9 302 - As imunidades e Jae-D.0es no abrangam ao taxas e a con
tribuigio de melhoria salvo as axe-es:33es expressa_aento estabelecidas naste cOdigo.
TfTULO IV
LasTammw
OAPfTULO
DI3::OSIOn3
Arty 312 - As taxas munioipais sio:I - de Serviços;
II - polo exercicio do poder de polfcia.
Art9 329 - As taxas de s:ovigos
cobradas:
I - pela prestagio de um serviço publico municipal;
II - pela disponibilidade de um serviço publico muni-
so
cipal;
III - cumniativamente, pela preotagio e disponibilidade de aa serviv, publico ..ninicipal;
IV - pelo uso do bem 94blico.
Art9 339 - As taxas pelo exerecio do poder de policia so cobradas sempre las o Poder Ablico lunicipal deva desenvol
ver atividades de vistoria, fiscalizagio, exame, parieia, aparagio de fatos ou proceder a diligUcias ou ou
tras atividades iseridas no seu poder de polloia, na forma da lei, tendo em vista conceder autorisagio, per
nisso ou licenciamento para o exercicio de atividades
sujeitas a fiscalizaçio au licesciamento.
is
Art 2 349 - Sio
I
II
OAPfTULO II
Taxas de Servi-os e 3eu Fato C'rerador
fatos geradores das taxas de servigos:- da taxa de expediente, o recobimento de rec¡aerimentos, petigBec, csrtidiies, fotocOpias autenticadas e outros papSis;
- das taxas de colocaçio de galas e sarjetas; de apreensio e de
cemitgrlo, de iluminagio
-segue-
ewictia
gAteniejiwe'aeAovez
£s/ado do
Parand
Yon,dtin,a
- fls,9 -
0150100 TRIBUTLRIO -(cont.)apraenaao e dep5sitos de animais; de abate de gado; de
numeragao le prSdios; a prestaçao de serviço;
III - das taxas de remoço is lixo; de limpesa publica;
de conservag5o de estradas; a disponibilidade do
serviço;
IV - das taxas de estacionamento em via pliblica; loca
lizagao de bancas de jornais; barracas; quios--clues e similav;s.
CAPtPULO III
is taxas de poder de ?olicia e seu fato gerados
Art 2 352 - As taxas vac) exercfcio do poder de policia sao as seguintes: a) - de publicidade;
b) - de fiscalizagio de constraç3as, obras, arruamentos
e loteamantos;
c) - de outorga da "habite-se";
d) - de licança Dara funcionamento e localizagao de as
tabelecimentos,
e) - de licença para o com4rcio aabulante em via plbli
ea;
f) - de licença e fisoalizaggo de abate le gado fora de matadouro;
g) - de licença para euncionamento de estabelecimantos
comerciais am hor&rio especial
Art2 36e - f fato gertlor das taxas pelo exereicio do poder da po
licia a emissas do juízo expressivo d5sse Poder.
CAPiTULO IV
Da base de glculo a jas1uotas das taxas de serviArt2 372 -
o as saguintas as bases de cdlculo e as aliquotas -das taxas de serviços
I - Taxa de expediente:a) - Guias de Recolhimento e racibos ..04 1,00
b)
Requerimentos, petig5es e recursos
Ler falha ,
as 500
0) - Oertines:
1 - por uma fOrra
2 - demais ftilhas, cada
cr
Y3
5,00
2,00
Amelia
écijai
Cdtado
de
do Taranci
966va
londarta
— fie010 —
060IGO TRIBUTARIO -(cont.)d)
11
Fotschias autenticadas, por
0114 6,00
ecilha
e) - InscrigBas em cadastros
at 500
fiscais
Taxas de:a) - Altahawnto, guias, col.,cagao de sarzet-s e maio-fios, por metro 11
near
‘:1-3 10,50
b)
Cemit4rio:-
enterramento, adulto
*4 15,00
enterramento, infantil
a$ 10,00
exumaAo
01 15,00
translaggo de ossos
'r3 10,00
o) — Iluminaçao PUblica:/ - iluminaggo comum
4 1,20
2 - iluminagio merelx-lo
at 1,50
0 valor unitário devei ser multi-plicAo pela testda do imOvel.
d) - ApreensZo de animais abandonados:1 - Cachorros, por As
44 3,00
2 - Bois, cavalos, burros, etc. ••
oar dia
A 12,00
e) - Abate de gait), por cabeça:1 - Bovino
A 15,00
2 - Suino, caprino, etc. .******
8,00
f) - Uumeraggo de pr6dim
0$ 6,00
III - Tax-as de:a) - ilemoggo de lixo, or metro auadrado de Arc,a construlda
4 0,09
b) - Limpeza pabliea, por metro linear
de testada
0,80
c) - Conservatiao de estradas, devida pe
los proprietários rurais, p/' al-lueire
A 0,50
IV - Taxas de:1 - localiza-go de bancas de jornais
X. 34,00
por ano
••••••••
—segtze—
C
6cinlakz
ova
ogum.e0a
Edado do Paraná
lanatina
fls,11 —
06DIGO TEI3UTLTZI0 (cont.)
2 — localizariao de bancas dó jornais —
(4,
por samostre
3 — localizeviao de quiosques ea lugs-al
rea pliblizoa, por ano
4 — utiliza¡,.5o da bem im6ve1 pdblicto —
20,00
25,00
10,00
por dia
CLP/t17,0
Das bases de 041au10 a das ali aotas daa Taxas
elo Podar de i=olicta
Artg 332 — Zlo alfquotas de:—
a — Taxa de publicidade, da acOrlo caa a seguin—
te tabela:
I — Publicidade afixada na parta inter
na ou externa da estabelecimentos
2500
de qualquer natureza, por ano
II — 2ublicidade am:—
a) — interior de ve/culos, aaual —
4 12,00
por veiculc
b)
velculon destinados especial—
publicidade, por lia
manta
3,00
et.,
cada velculo
c) — cinema por meio de projegao,—
3,00
Q.
por dia
4) — Iivriras para exposigao de -21 10,00
quaisquer artigoa, or ano
III — Placas ou kaiaks com anIncios co—
locados em terrenos, tapumea, pla—
tibandas, toldoa e mesas sObre ed./
acios, desde que visfveis das vias
pliblicas, por ano e por metroqua—
Olt 0,40
dr-.do
IV — Propaganda falada ou escrita, in-clusiv por meic de folhetoe para
distribulgao externa em via ou lo—
gradouro piblico a 3aber:1 — Propaganda falada, prSprio do estabele—
cimento:
5,00
• 041
por dia
-sae &lie'',
Kinzaia
AtenicOcti
de
edtado do
'Paraná
36va
,Y;ondlina
- fls.12 -
CaDIGO TRIBUTIRI0 -(coat.)Cr$ 70,00
per semestre
por ano
....:...• Cr$ 129,00
2 - Astribui.Ao de folhetos*
por fra;ao ou milheiro
0$ 10,00
b - Taxa da fiscalizaAo de construgSas, obras, arruamen
tos e loteamentos, de aoBrac com a seguinte tabela:I - C:onstru9Bes ztes/ - oasas au adificios at 2 pavi10,00
2 - caaas aa ediffoios de mais de QM
2 paviiaento
4 12,OO
3 - reoonatrug3es, raformas a demo
ligBes
0
$
‘
i5,00
.1P
II - Arautos -.
1 - cola Irea at 20.000 m2 excluidas as Iras destinadas a logradouros pliblicoa, por 100 m2
Cr$
0,05\
ou fragao
2 - com Area superior a 20.000 m2
szoluidaa aa Ireas destinadas
;
a logradouroa pliblicos, por -100 a2 au fraggo
014
0,03
III - Loteamentos:1 - cam Area ate 10.000 m2, exolui
das aa Ireas daatinadas a logradouros pd'olicos a as lue se
vgc doadas ao muaicipio por -100 m2 ou fraio
Ce$
2,50
2 - coa itr,sa superior a 10.000 m2
excluidas as Areas destinadas a
logradouros pliblicos e as que
foram doaaas ao mania/pia, por
100 m2 cu frargio
1,60
4
o - Taxa de outorga de habite-ae, de ac5rdo emu a seguin
te tabela:I1 - Irsa da 100 a 150 m2 ******
6,00
0$
2 - ira de 151 a 300 22
9,00
•Q$
3 - lirea de 301 a 450 ml
at 13,00
4 - acima de 451a2 por fraggo de 50m2 1,50
-sazue-
c(,(inlaia
QAU
lvd
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cdniGo
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— fla•13 —
TRIBUTLRIO -(cont.)II - ComSrcio e aesidancia:4,00
a.
•0
, •
1 - Srea de 80 a 100 m2
*$
6,00
2 - 4rea de 101 a 130 m2
3 — ttra acima de 130 m2 por fra3,00
1111
gao de 50 m2
d - Taxa de lioenTa para funcionamento a lecalizagao de
estabelecimento, de acOrdo com as sezuintes tabelas:
I - Indlstrias em geral
Area at4 100m2 de atividade,p/ano Q4 150,00
&re% de 301 a 400 m2 de atividade
:4
p/ PAW •11-••
araa de 401 a 500 m2 de atividade
A
p/ ano
area le 501 a 600 m2 le atividade
(1,3
p/ ano see
area de 601 a 700m2 le atividade
p/ano
'r3
Ar;a. de 701 a 800 a2 da atividade
p/ arm
O4
&ran. da 801 a 900 m2 de atividade
as
0/ ano
acima de 900m2 por 100m2 da ativa
dada ou fragio, por ano
Ca
200,00
260,00
350,00
450,00
550,00
650,00
70,00
garal, segundo a oate42
ria econiica e ramo de atividade
II - cptom6reio
2=
1 - Conadrcio de ganero alimenticio
(Secos e Molhados)
50,00
area at4 49 m2 de atividadepilano Cr
70,00
de 50 a 60 m2 de atividade, p/ano Cr3
90,00
de gl a 70 m2 de atividade, p/ano O$
de 71 a 80 m2 de atividade, p/ano QS 110,00
de 61 al00 m2 ds. atividade, piano 0$ 180,00
de101 a 1111m2 de atividade, piano at 250,00
delll a 130m2 de atividade, piano MI 300,00
19131 a 150m2 de atividade, p/ano as 450,00
acima de 1502 de atividade, por
65,00
4
20m2 ou frao
-segue-
C64makz
gigunicifla‘iUna
Ediado do 'Paraná
fls.14 —
°GIGO TRIB1TLE10 -(cont.)IOW
Bares, westaurautea, bombonieree, rastau-r.anto3, fratarias, casas da materiais p/ —
conatrugEo, pegs.s e aceosCrios, tabacarias,
vidragarias e hotSis at 30 m2 de i.rea de
... 04 60,00
atIvidads, piano
de 31 a 40 m2 de •area de atividade
04 100,00
p/ ant)
idea
04 140,00
da 41 a 50 m2
idem
al Moo
da 51 a 60 m2
/dam
01 180,00
de G1 a 70 m2
da 71 a 33 m2
ideal
04 200,00
04 220,00
idea
da 31 a 90 m2
as 240,00
idea
de 91 a 100m2
act= de 100212 por 10m2 ou fra-q5o, por ano
0$ 18,00
3 — fearal".cias, casa de sadds, hospitais, pron—
too—socorros, Gabinete dentirio e Laborat6
rio de Anzilisat
at 50 m2 la &ma le atividade —
Q4 100,00
p/' ano
do 51 a 100 n2 de 4rea de ativi—
?/ano
at 150,00
de 101 a 150 m2 de Iroa de ativi
dada, p/ ano
Cr3 200,00
de 151 a 200 m2 de irea de ativa
(14 250,00
lade, p/ ano
de 201 a 250 m2 de etraa ds ativi
04 300,00
dade• p/ ano
de 251 a 300 m2 de irea de ativi
dads, 2/ no
3 350,00
de 301 a 350 m2 de araa de ativi
dade, p/ ano
ail 400,00
de 351 a 400 m2 de axes ae ativi
dane, p/ ano
4*(4450,00
acima de 450 m2 da tirea de ativi
dale ou fraqio de 50 m2 por 50m2,
04 48,00
por ano
—56,gue—
COAlmala
if
ai
de
Eofado do Parand
ova
londtiwa
- fls.15
cdDicro TaiBuTtaio -(cont.)4 - 3azar, Relojoarias, Jasas de Calçados e ou
tros;
3v6 50 m2 le ara de atividade,
plano
Cr$ 100,00
de 51 a 60 m2 de area
de, p1 ano
de .,. a 70 m2 de tir,3a
le, p/ ano
de 71 a 80 m2 de area
p/ ano
de 81 a 1002 de Area
de, p/ ano
le101 a 120m2 de ara
de, pf ano
.19121 a 16022 de area
da ativida
Cr5 120,00
de ativida
c4 140900
de ativida
041441$
Cr$ 1E0,00
de ativida
Cr$ 180,00
de ativida
Cri 200,00
de ativida
al 250,00
le, p/ ano
do161 a 200m2 de area de ativida
r3 300,00
de, p/ ano
acima de 200m2 por 202 ou fragio
(1.0 28,00
6:ma de ativtda3e, p/ ano
- Case de tecidos, 2oupas 2aitas a Aalaarias:
at 801122 de area de atividade p/k,:t.$ 300,00
de 81 a 90 m2 de area de ativida
de, o/ ano
er$ 400,00
de 91 a 100n2 de araa de ativida
500,00
de, p/ ano
de101 a 110m2 de area da ativida
C00,00
le, p/ ano
dell]. a 120m2 de arca de ativida
le, p/ ano
01 700,00
de121 a 130m2 de araa de ativida
la, p/ ano **04100•000411 0, 800,00
dc131 a 140m2 de arc7; de ativida
al 900,00
de, p/ ano
de141 a 150m2 da Area de ativida
alIpooloo
ao, p/ ano
de160 a 170m2 de arsa de ativida
(41.100,00
de, p/ ano
-seguo-
ntata
4unicifted
de
3ova
londlina
£/ado do "Parand
06DIG0 TaIBUTLRIO -(oent.)de 171 a 160 m2 de area de ativid, p/ano
de 131 a 190 a2 da Area de a-tavid, pAno
de 191 a 200 m2 de area de ativid, piano
aoiaa da 200 m2 por 20 m2 ou fragão de area da atividade, p/ ano
III - Estabeleciaentos de Créditos, financiamento a inve3timentos:até 100 a2 de Area de ativid., p/ ano
-Idemde 101 a 150 m2
p/ ano
p/ ano
-Idem
da 151 a 200 m2
azima da 200 m2 por 20 m2 ou fraçao, da
(.33 1.200,00
U$ 1.300,00
Cr3 1.400,00
Cr
130,00
(14 300,00
00 400,00
04 500,00
35,00
area da atividade, p/ ant)
IV - Divertialentoa
011 20,00
1 - bailaa e fetas, p/ dia
2 - Casa ia diversas, p/Sa9
at 75,00
3 - restauraata dançantes, boates a similaCr$ 130,00
rea, 9/ semestre
01 280,00
4 - oinaa,a, 9/ aao
,14 30,00
5 - Parlues, Circos, a similar3s, p/ dia
6 - 3arrseas de tiro ao alvo e similares, aI 1500
p/ dia
rvivo p/ velcuios
V - Postou da
at 60 m2 Je 11.2a de atividada, piano so.* 0$
aoiaa de 60 m2 Or 20 u2 ou fração, da ati0$
vidade e por ano
VI - EsoritSrio de Contabilidade, Advoeacia, 3sgeiailares
nharia, Corratasam, :epresontaggio
at 50 m2 de area de atividade, p/ ano
p/ aao
-Idema.$
de 51 a 60 a2
p/ ano
-luemde 61 a 80 a2
acima de 80 m2 p/ 10 u2 du fragio, de area
OS
de atividade, p/ ano
e) - Taxa de lioaaa para o comércio ambulante em via
Ca:I — Gozgreio de Cigarros:
0$
1 - p/ mls
as
2 - p/samestre
04
3 - p/ ano
4-SegUem,P
30,00
10,00
50,00
75,00
100,00
14,00
piibli-
50,00
200,00
350,00
inata
nie0A5d
de
Estado do 'Parana
ova,
f3.13.17
CóDIGO TRIBUTIRIO -(cont.)- Roupas feitas, calçados e artigos bazar e outros
similares:
Q$ 30,00
1 - por dia
III - Outras atividades de comeroio ambulante:
1 - por dia
ai 20,00
2 - por ales
Cr3 109,00
f - Taxa de licença e fiscalizagio de abate de gado fora do ma
tadouxo municipal:QS
5,00
I - Gado bovino - p/ cabeya abatida ..
2,00
IL - Sufno, caprino outros p/ cabeça abatida ... a$
g -.Taxa de licença para funcionamento an horário especial:I - COadrcio aa geral
aS 2,00
1 - por Its
2 - por mas
44 30,00
43. 90,00
3 - por ano
II - Indlistrias aa geral
2,00
1 - por dia
4$
- por rals
0$ 25,00
3 - por ano
*4 80,00
TfTULO V
Jisposioaes Gerais
CAATULO I
Jos princfpios da Aelicacio e da Lei Tributaria
Art2 392 - sac) prindpios obrigatOrios paga o fisco na interpreta
gio e aplicagio da legislagio tributaria municipal:I - 86 a lei pode criar tributos;
II - 361 lei poda criar incidencias, amplia-las, restrinzl-las ou suprig-las;
III - 86 a lei pode esttbelecer a base de cilculo a a
al/quota doa tributos;
IV - 86 a lei pode estabelecer iseng3ea, redug3e3 ou
adravamentos fiscais;
V - 86 a lei pode estabelecer casos de substitulgiies
a responsabilidade;
VI - 36 a lei pode designar os sujeitos ativo e pasai
vo d.e relaOes tributariasi
VII - 36 a lei pode fixar penalidades tributirias
-seklue-
C
(,cimata
d‘etniee
.‘
de
Ed/ado do 'Paraná
Cl
,ova
Yondana
- fls.18
OdDIGO TRIBUTLRIO -(cont.)tributarias.
Paragrafo dnico:- A lei pode autorizar o executivo a,mediante decreto, corrigir anualmente a expresso none
'aria das bases de calculo dos tributos, antes do inicio da viganoia do orgaaento. 0 critério sera a depreciagio da moeda, segundo os indices fixados pelo Ainis
trio do 21anejauento ou outro 6rglo competente. Tal decreto e6 vigorara a partir do dia 12 da Janeiro do a
no seguinte.
Art2 402 - Nas situaOes que as nio possam soluoioxiar pelas dispo
sigiSes alste cOdigo ou da legislagio municipal, recorrer-se-a aos principios gerais do direito tributario.
Art2 412 - As leis tributarias entram ea view trinta dias ap5a a
sua publicagio, ealvo se dispuserem de forma diversa.As que importam agravagio tributaria, 86 no dia 12 de
janiiro do ano subsequente.
Art2 422 - Ienbuma lei tribut1ria tad, efeito retroativo.
Artg 43Q - Os prazos fixados na legislagio tributiria oontam-se pela seguinte forma:I - os que, digo, os de ano ou mais sio conti—
nuos e terminam no dia equivalente do ano ou mes respectivo;
II - quanto aos fixados em dias, desprezando-se
o primeiro e contando-se o Ultimo.
Parigrafo dnico:- erorrogam-se at o pr6ximo dia titil
os prazos vencidos em feriado ou dia em que a repartigo municipal esteja fecnada.
Art2. 442 -As convenOes entre particulares no sac) oponiveis so
fisco municipal.
CALITULO II
Dos Reaulamentos
Art2 452 - Mediante decreto, o prefeito regulamentara a legisla-gio tributaria do Municiplo, observados os .princfpios
constitucionais e os dispostos dIste oSdigo.
12
o regalamento se dirige essencialmante aos serviços fiscais do municipio.
5 22 - o regulamento ditar* as medidas necessarias ao
fiel oumprimento da legislagio tributaria estabalecendo as normas de organizagio e funciona-manta da administragio tributaria que se Pisa,-segue-
CC,dinaia
Aotia
gAttnicOczi
Ed/ado do
Taranci
londiina
-
CÓDIGO TRIBUTLRIO -(oont.)fizerem necessárias ao cabal cumprimento das Leis.
§ 32 - 0 regulamento no poder& dispor sabre materia
no tratada em Lei, no poderá criar tributes,
estabelecer ou alterar bases de cilculo, ou aliquotas nam fixar forllar de extinsao de obrigagies.
42 - o regulamento no poderá estabelecer agrava—
ou isengates, nem criar deveras acessOri-os, nem ampliar as faculdades do fisco.
Art2 462 - Tada e qualquer disposigio re lamentar am materia tri
butária será veiculada por decreto. 35,o proibidas instruglea, portarias e ordens de serviços lue se enderecem ao conhecimento doe contribuintes:- INN° - As normas qua devam ser conhecidas ou obedecidas pelos contribuintes sero sempre veiculadas por decreto.
Art2 472 - A municipalidade imprimirá os formulários de declare-gaea e outros documentos necessários ao cumprimento de
deveres acessOrioe.
Art2 482 - A municipalidade dará adequada publicidade e tadas as
leis e regulamentos aa matSria tributária.
Art9 492 - As certiaes e fotochias solicitadas pelos contribui
tea serao fornecidas no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias sob a pena de suspensao do servidor ,ae causar a
ultrapassagem do prazo.
- INN° - TOda e qualquer fotoc6pia ou papal produzi
do por processo fotográfica' ou semelhante
sari assinado pelo servidor que o elaboram
a valerá para todos os efeitos como doeu—
mantos auttanticos.
CAPfTULO III
Da Solidariedade e Responsabilidade
Art2 502 - 3a0 solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tri
butoo municipais, bem come dolo cumprimento doa deve-res acessOrios, Os condamtnios, SCSOZOS, compossuidores,
oomunheiros e contribuintes am geral.
Art2 512 - Jio responsáveis pelo pagamento de tributos municipais,
-segue-
)naki
rdeglia
de
eoiado do 'Parana
g4va
gondiina
- flea° -
CÓDIGO TRIBUTLRIO -(cont.)municipals, 03 sucassores a qualquer titulo, bem como
o oficial do registro de imOveis que registrar a sliernagao sem a juntada da certidao negativa respectiva. Art2 522 - 03 deveres, obrtgagBes e direitos de contribuintes falecidos sao oumpridos au exercidos por seu sucessor a
titulo universal.
Arte 532
CiPfTULO IV
Do Domicilio Tributário
t domicilio tributario o local onde o contribuinte exerce suas atividades tributaveis. 3e se tratar de pes
soa jurfdioa, o /weal de qualquer de seus estabeleci—
mentos.
§ 12 - 0 contribuinte deve comunicar a mudanga de doai
cilio ao cadastro geral, sob pena da multa a de
terminagao de oficio de seu domicilio.
.$ 22 - 0 contribuinte elegant, de aciardo com eua convo
aigtncia, qualquer local, na area urbana, como seu domicilio tributirio, salvo se residir na a
rea rural. -
CAPtTULO V
Da Divida Ativa
Art* 542 - Constitui divida ativa do manicipio a proveniente de
Impostos, taxas, Contribuigiies de lalhorias a demais penalidades regularmente inscritas na repartigao administrativa competente, depois da esgotado o prazo fixa
do para pagamento ou por decisão final protarida am -processo regular.
Art2 552 - Para todos 03 efeitos legais considera-se como inscrita a divida registrada em livros especiais na repartigo competente da Prefeitura.
Art2 562 - 1:;ncerrado o exercieio financeiro, a.repartiggo compe—
tente providenoiar& imediatamente, a inscrigao fiscais
por coatribuinte.
Par/agrafo Inicos- Independentemente, porgm, do tSrmino
do exercicio financeiro, 03 d&bitos no pagos em tampo
hAbil podoro ear inscritos no livro prOprio da Jivida
Ativa
-sagas-
C6dmata
Atentalbai
de
Ed/ado do 'Parana
Aciva
londihm
fls.21
C6DIGO TRIBULRIO -(cont.)-
Art2 572
Art2 582
Munioipal. - 0 muniaípio fart publicar atravh de Edital nos 30 dias subseluentes 1 inscriglo, relagao costendosI - nome dos devedores e endereço dos mesaos:
II - origem da divida e seu valor.
Partgrafo tinico:- dentro de 30 dias, a contar da data
da expediçao do edital la relaçao dos devedores, ear&
feita a cobrança amigtvel da Divida Ativa, depois do que, a Prefeitura encaminhart para cobrança judicial,It medida •lue Borem sendo extraidas as oartidoes relati
vs aos dSbitos.
- 0 t5rmo de inscrigao da Jivida Ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicart, obrigatbriamente:I
- o nome do devedor, a sendo o caso, os dos raspou
sAvais, bem como, sempre lue possivel, o domlcilio ou
reeiancia
um ou de outros;
II - a origem a a natureza da divida, mencionando
lei Tributaria respeotiva;
III - a luantia devida e a maneira de calcular Os 3wroe e demais penalidades;
IV - a 1-Ata am que a divida foi inscrita;
V
- o ndmero do processo administrativo de aue se originou o or4dito fiscal, sendo o caso.
Partgrafo &too:- A certidao, devidamente autenticada
conterEt, alSm dos reluieitoa Aste artigo, a indicaçao
do livro e da fOlha de inscriçao.
- As dividas relativas' ao mesmo devedor quando conexas
ou conseluentea, serio reunidas am um s6 processo.
- As certiass la
vida Ativa para cobrança judisial de
vergo conter os elementos mencionados no artigo 582 -caste C6digo.
- 0 recebimento de delbitos fiscais constantes de certi-aes jA encaminhadas para cobrana executiva, sar4 ex—
oluzivaaanta 1. vista de guia em 4 (quatro) vis expedi
das pelos escrivaes ou advogados cos o visto do 6rgao
juridic° da 2refeitura, incumbido da cobrança judicial
da divida,
ParAgrafo Anico:- A partir da data da publioagao aa
dital da relagao dos devedores„ comegart a fluir o pra
-segue-
de
a
Art2 592
Art2 602
Art2 612
gifftetziaymd
Aova
Ggado do 'Paraná
lonalina
fls.22
C6LIGO 1RI3UTAR/0 -(cont.)o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança amigivel;decorrido tasse prazo ajuizar-se-4 a competente aço eArt2 r22
xecutive..
As' guias sero datadas e assinadas polo eaiten.,)
con
torgo:I - o noae do devedor e seu enderago;
11 - o namero da inscriçao da dIvida;
III - a importAncia total do debito e o exerofzio aa
period° a que se refere;
IV - a multa, juros de mora, corregao monet&ria e demais penalidades a qua estiver sujeito o debito;
Art
V - cuatas judiciais.632 - Ressalvados os casos de aatorizagao legislativa, nio se afetusr& o racebiaonto de debitos fiscais insorites,
na Jivida Ativa cm dispensa la multa, doa juros, la correglo monatIria e demais penalidades;
verificaa, a qualquer tempo a inobParklrafo
servancia do disposto n5ste artigo, i o funcionerio -responsatvel obrigado, aide' la pena disciplinar a quo estiver sujeito, a recolher aos cofres do municipio o
valor da multa, dos juros de mora e demais penalidades
a que houver dispensado.
solidariaaenta responsLivel coa o servidor, quanto
Arta 649 re2o3igao das quantias relativs i reauçao, I multa, juros de dtora, correggo monatilria e demais penalidades,
mencionados nos dois artigos anteriores, autoridade sa
Art
parlor quo autorizar au determinar aquelas conoessass,
salvo se o fizer em cumprimento a mandado judicial.
652 - Zacaminhada a certidao da ;Avida Ativa para cobrança a
Oiecutiva, cassar a compeCIncia do 5rgao fazendario para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lha, en—
tretanto, prestar as informagaes solicitadas pelo 6r—
go encarregado da execurglo e pelas autoridades judici
ais.
SZGUNDO
/Kam° ADUNI3TiATIVO TRIBUT,t1I0
pfTmo
Administrado Tribut&ria
-segu-3-
C
6,ebiiala
4tenice&zi
(
„..kova
Gfiado do Toirem4
onüna
fls.23 -
CGLIGO TRIXTAF20 -(cont.)Tflvalo
.aa Adainistragao TriblytIria
CAPfMILO 1117100
AsposiQ3es aarais
Art2 662 - Administraçao Tributaria ou 2isco 4 a lesignagio legal
dos 6raios administrativos municipais lua devam velar
pela observincia da legslagao tributAria, cumprir os
devores que a lei impe ao munielpio 3 exercer os direi
tosa gle atrilruidos e esta afeto 1 Seorataria da Fazan
da :!unicipal.
§ 12 - A 5stes Orgaos incumbe manter atualizados os pa
dastros e livros de informagao, proceder ao lançamento,
1 cobrança, 1 escrituragao e oontabilidade da arrecada
gio, bem como 1 fiscalizagio dos contribuintes e da ocorrgncia dos fatos garadores.
45 22 - TaabSa incumbe
Administragio TributAria lunioipal a lavratura de autos de infragao e a aplicaçao das sans3es previstas na legislaglo tributstria, bea co
mo o auxilio a orientagio aos contribuintes.
§ 32 — A distribuigao de funglies será feita na forma —
da lei orgInica da Adainistragao TributAria.
Art2 672 - 0 prefeito rema*ejarA os funoionarios da Administração
Tribut,aria de acOrdo com a lei orginica priSpria, de ao
do a habituar a todos ao axercicio das mais variadas funOes.
§ 12 - As fungOes de direito e chefia sera° sempre exercidas por bAcharas em jireito, Contadores au TSani
cos em Contabilidade,
22 - t clever de todo o funcionario fiscal astudar di
reito tributario, bem como acompanaar a juridprudencia
de intergssa fiscal,
- Os funcionArios da Administragao TribufAria reu
§
nir-se-ao periBdicamente para diamittrem os problemas
tributArios do lanicipio.
Arte 682 - Todos os atos, sem qualquer excegao, praticados pela Administração TributAria serio pdblicos.
Parigrafo &loos- . -ualquer contribuinte terá direito de examinar livros, paphs e documentos de qualquer es
C
C5iniaia
4orté
de
94ova
ediado do 'Paraná
-fly. 24 -
OODIGO TRIBUTÁRIO -(cont.)qualquer esphie nas repartiGOes fiscaio, atrav6z
de
reluerimerte.
Art2 692 - 3cmpre a requerimento do intereesado, expedir-se-4 car
'Lida() de todo e qualquer papel, doeumento, livro ou ata fiscal, AO prazo de 48 (quarenta e eito) hares, sob
pena de punigao doe servidores Tde retardarem esta exe
ougao.
Art2 702 - A adminiatragao Tributaria adotara procedimentos meow%
nizados, t6anicias de racionalizaçao do trabelho e m4to
dos bancarias sempre pee passive)...
.§ 12 - As repartiOss fiseais Pannier-Ira° ininterrupta
mente das 8 Is 11 horas a das /3 &s 17 horas e nos a-abeetles das 9 la 12 horas,
22 - Ap6s aa expediente acima 'ziavrtt uma prorrogaçao
de mais uma hora para o expediente interno, sempre que
necesstErio.
Artg 712 - 3erao punidos na forma. da Lei ordanica da MrlinJetra-ao Tributaria as servidores fiscais Tee ministrarem informaq3es erradas, sonegarem-nas au forem desidioaos
ou desatentos loom as contribuintes.
§ 12 - Sera punido com a pana de demissao, depois de processo regular, o servidor qua favorecer au prejudicar contribuintes, desviando-se de crit4rio la Lei.
§ 22 - 0 superior hierarquico que tomar conhecimento de indicios deste comportamento 6 obrigado a determi—
nar a instauragao do proceseot sob Rena de damissao
TÍTULO 11
Do Lamento
CAP/TULO I
.Princieias
Gerais
para
praticarem o ato do lançamento os
Art2 722 - Sao coapetenteu
funcionarlos da Administragao Tributaria designados pe
la lei organics, respectiva.
passive' de puniçao, da aficia ou a requerimento de
Art2 732 interessado, o funcionaria que retardar, omitir, apree
ear ou, de qualquer forma, desviar-se dos crit4rios le
dais ao proceder ao lançamento ou seu preparo.
-se6ae-
C
Ifla4aPygteWayted
Aoita
Edfado do 'Parana'
06.DCL ;- 0 TaBUILNI
gondiina
-
-(cont.)-
preparo.
Art2 742 - No daspacho de lançamento o funcionario consignara a o
correacil, do Zato gerador, data, cizounst"nciaa legalmanta ralavantea, btae de calculo, almaro da lei au -daa leis que aplicar, oa dados objetivos da matario tri
butada, bem oomo o nows do contribuinte au responsaval
legal, tudo no impreaso prciprio. _Lai seguida, fara a aplicação da allquota 'a base tributaria, procedendo aos
ollculos previotos na lai.
onto as critarios igai3 vig5n
krt2 752 - Sio apliolveis ao ax
tea 1 data da ocorr5ncia do fato gerdor, aindd clue re
vogadaa ar moment() do langameato. Aplica-se a lei nova,
am mataria de penalidade, quando venha beneficiar o -contribuinte.
cAPttullo 11
Dosiciks Gerais Relativas as Impostoa
Artg 762 - 0 langamento dos tributos imobilitrios sera procedido
por uma oomissio de funcionarios, h vista dos dados re
ferentes ao im5vel tri3utiio, ?a, luz dos oritSrios da planta da val4Srea.
Art2 779 - 2eito o langaaento a individualizado o débito tributario, expedir=ae-1 documento formal de quo constem, ain
da Tie resumidaueate, todos os dados relevantes para o
lawçameato, do qual as dará ciluaia ao contribuinte ou
responsivel, pessoalmaate, mediante a entraza ao aviso
recibo.
lP - 4ualquar pessoa, no doafaio fiscal, poderá aisi
nar o aviso-recibo, 1 fa/ta do contribuinte.
22 - 0 coatribuinte a obrigado a diligenciar, junto
repartiqao competente, no sentido de obter sett aviso
-recibo, veal° no o tenha recebido, no domiciflio Pis
cal.
§ 32 - Os pre3tadores de serviços da aiministragio imS
biliaria ji registrados como tais, no claaaltro de pres
repartição extadores de serviços, poderIo requerer
pedidora dos avisos-recibos a entrega daluZles destina
los a setae clientes, am eau estabaleolmento.
Artit 7.39 - Os lançamentos do impaeto territorial urbano e do im--segue-
wet
ef
de
Estado do
t*,ava
gondtinct
'Paraná
£1.26 COMO° TRIBUTLRIO -(cost.)do implisto predial urbano sero feitos conoomitantamen
te, com a relaçgo aos terrenos edificados. 0 aviso poder& sar um 36 e a cobrança sar& conjunta.
.
Em se tratando le conioAfnio vertical, cada unidade au
Art2 792
ttnoma sr.4 objeto de langwlento individual.
Art2 802 - A administragio Tribut&ria podera utilizar o mesmo Ivi
so-recibo para notificagio e laaçamcnto d_4s taxas quo
recaiam sabre o im6vel.
Art2 81, - 0 ligamento refarenta a Laval objeto he compromisso
de compra e venda ser4 lançado ea nome de quem tiver na sua posse.
)entro lo prazo de cinco anos, a contar do encerramenArt2 822
to lo ano-base, poder& a Administraçgo Tributaria proceder ao lançamento omitido ou complatar lançamento in
suficiente, em razgo dc Srro do fato.
O4PfTUI0 III
Jo Laneamento dola-A-to 3Obre Serviços
- Os contribuintes de .ue cuidam os inoisos I, II, VI, VII, X, XIV, XV, XII, XX, XXII, XXIII, XXIV, XV, e -XXVI, do artigo 14Q, 3a0 obrigados a possuir:I - notas fiscais de prestaçgo da serviços;
Livro de rezistro te notas expedidas;
III- Guias de reoolhimento.
Art2 842 - Qs talZes de not
fiscais sero seriados e na,orados,
com as oaracteristioas fixadas no reznlasento.
§ le - AO cco de cada dia serio registradas no livro
pr6prio as importgncia globais dos talaes utilizados.
S 2n - us talaes devergo conter o eu tlrao de abertura e de encerraaento passado por Orgio da Administra-ggo Tributaria, a qual oontrolar& a sua numaraggo e
vro pr6prio.
Art2 65f, - 0 livro de reistro fttis notas expedidas devara ser autenticado pela Adrainistra0:o Tributaria e uaa falhas
devidamente autantiaalao.
&Liu() - 0 Lau culapriAento Jo disptsto n5ste artigo
fica o contribuinte sajatto Na penalidades previstas
no art' 105 letra "b".
-seguaArt
332
•••••
mala
gigunie0,czi
de
estado do
'Paraná
3ova
gonatina
fls.27 -
CODIGO TRIBUTLRIO -(cont.)letra "b".
Art2 862 - 0 modglo la livro exigilo no artigo anterior será de-terminaclo em rexilamento.
Art2 872 - Poderio ear usados oatros livros para registros as no
tas de servis expedidas desde Iae 03 mesmos cumpram
ii1.a to artigo 85Q.
formalidadel
Art2 8;32 - Yensalmente, na lata Zixada no r;3dulaaento, o contribu
inte preeacherS as uias de recolhimento de acOrdo ecka
uonlo e inotra3Bes ccastantes do ragalamento, a cal=
lar o tribto devido, procedenlo o aeu rvecolhimento no prazo fixado an regulaaento.
f lg - A guia de recolhiaento será preenchida em 4 vias, nas uais a repartiTio compstent passará o recibo
no .omento 4o r,eaclhimentr.,%.
§ 22 - 0 funaien4rio que passur o recibo procederá a simples exaae da zuia para verificar se eats devidaaen
te preancIaida.
TfrULO III
Dos Devcres Acesolirlos
OLIITULO mco
Art2 89P - Tada pessoa sujeita ak) ?oar Pblioo iuzioipa]. deve co
laborar oom a Admindatrk.9io TributEtria, prestando as inforaavles, esolareolentos, dados e notfcias solici-
tas, 1:a como exibindo pcv:ha, livros documentos e
coisas.
Arte 902 - Os contribuintes sio obrigados copecialmante a:I - iascrever-se aos cadastros:
II - mantr escrituraQio s expadir documentos, notas
fiscain e outros paphs exie.idos por Lei;
III- exibir docuuantos e livros relacionados coa fatos
geradores;
IV - prestar esolareciaentos e informagiee, auando solicitados;
-V - cumprir as exienciac contidas nas leis tribut4,
rias (au Islas decorrentes).
Art2 912 - Os contribuintes pods= re4usrer a Tmalluer tempo as de
vidas retificaOes nos cadastros e outros documentos oficiais. cumprir
§ Cnico: - As pessoas isentas aic bri6adas
/MO
(Anbata
C
d‘unicybae°
eaado do
potta
londiina
Tarand
— fla.28 —
CóDIGO TRIBUTiRIO — (omit.) —
oamprir os deveres aca3a6rioa estabelecidos na Lei.—
Art2 922 — O2uniciAo farri conv15nio cam as pesabaa imunes, para
delas poder receber infornagaes relativas
obrigaga—
OS de terceiros. —
Art 932 — N.o se registrar& escritura r2lativa a imcivel sem a —
exibigio e juntada de cartidio negativa de tributos —
municipals a ele referentes, seb pana de reaponsabili
zaçao selo dc5bito tributário e sells moesselrios do of.
i
()tad. do registro responsive'. —
Art2 942 — Devem tolerar fiscalizagao, inspeção, visitas e lovan
tamento am seus prédios, terrenos e estabaleciaentos
os contribuintes dos triburos annicipais.
Art2 952 — As inatituigBas de que cuida os artigos 242 e 252
prestario daclaragao da qual constarão:- Modifioagão de seus domicilioa;
— As alteragBas estatutárias:
III— Seas balanços, orçamentos a outros dados conta-vaie exigidos e:JA ragatamento.
Art2 962
.5arg punido oom auspwasao o funcion&rio municipal jue
revelar fatos le que tenha conhecimento em razao de -siza fan¡ao.
Arte 972 — O descumirimento doa deveres acess6rios sujeita o con—
tribuinze a toiros a multa a uma sobretaxa, na for—
dIste c5116o.
111111Mi
TrTULO IV
Dos Cadastroa e la Planta 1- Valtlres
=Imo I
Jo Cadastro a'aral
Art2 982 — A Prefeitura mauter4 um cadastro gereas—
I — Dols prestadores de 3ervigos;
II— Dos contribulates am geral;
S 12 — Todos os contribuintes ficam obrigados a inscre
vexem—es no ‘)adas-i-iro Geral.
S 22 — Jo cadastro geral conatarão todos os dados reli
vantes para efeitos tribut4rios. O Cadastro
ral aará atualizado constants.
como a forma de preenchhmento do
§ 32 — J modal°, be
Cadastro Geral oerá feito na forma tie regulamen
—segue-
Wh'iiiata
ee
t'
de
Edado do Tarand
,enE7
54ondana
- fls.29
OÕDTG-0 TRIM Tk71:0 7(coat.)1regulamento.
Art2 999 - 0 prcfsito
autorizado a celebrar convênio own a Uni
io, co% otado, cam outros :Auniefpios a suas autarquias, para o fim de intarcaMbiar dados e informaeZes
que intareasem aos reapeotivos cadastros.
CA2tTII0 II
Do 0adastro IbiUrioMualLAL
Art-2 1002 Administragao TributAria organizar& o cadastra
mlAcipal, do coal oonstario os dados inte-ressantes a tributaggo relativos a todos os ialoveia
eituadoa nas 4rals urbanas e urbaniz&veis do lunicf-pio
5 12
Todos os irAvsis serio cadastrados, abrindo-sa
uma fioha para oda qual.
29
Todo propriettirio inubildArto 4 obrigado a in
crever-se nita caetastro, sob pena de multa, cobrana juntamente oca o imposto.
§ 32 -A inscrieao da offeio ser& feita sempre aue o
nroprietArio se oaita. Aldm da multa, sari cobrada a sobretama correspondents.
Anualmente, no m5s lue ear estabelecido no re§ 42
gulamento, saro comunicadas ao cadastro as mo
difioagBea nas condies do imOvel que possam
alterar a tributação.
0,114TULO /II
Jo, 21anta de Valtrea e da Comi:;sfio 11,2nici. al da ValOres
f criada a Comisso lunicipal de ValZmes, quo tars -Art2 1019
por atributo eltabillecer as orit4rios da determinaego doa val5res imobililrios do Municfpio, levando em
conta:a)- localizagao;
b—rea do terrena;
o)- &rea oonstrufda;
d)- oquipaaento urbano (guia, calçamento, igua, eadó-
to, 31imktangot ato..);
e)- proximidade de centros comerciais ou servios píbibes;
f)- padrio de construgao a sua idade.
- segue -
ámata
Amnia/bed
de
Ed/ado do
'Paraná
t:*,62,1a
lon,dlinet
f2s.30
C61IGO TItrr2LIo -(cont.)e sua idade.
ej 12 - depois do estabelecidos os aritSrios em tese e
atri'avidos valSras ao metro quadrado de terr.eno e de
constfugao, conforme estas caractertsticas a Jomissao
oferecer, sob forma de tabala da valaras, parecer -vinoulante ao Prefeito, quo expedirti, antes da vigencia do xercScio finanoeiro, a planta de valor Sp medianta decreto.
:! 22 - a j0MiS310 de ValEires decidir am tese e fazen
do abstralac Jos casos concretos.
§ 32 - os membros da Comissao de ValBres sorgo nomeados pelo Prefeito :Aanio)pal por decreta.
Art2 1022
Cun b -.se na planta de valOrse elaborada de acOrdo oom
os critSries referidos ao artigo anterior, o cirgao -co,netenta da Adminietragao T.ributiria proceder
aos
lamentos a vista dos lados do cadastro laobiliirio.
12 - Os prazos para pagamentos serão determinados por decreto.
22 - Atrav4s de decreto o prefeito poder& parcelar
o pagamento do trtbuto iobilArio, nunca superior a
tr3s pareelae mensais e consecutivas.
32 L.oderi ser parcelada :luantia superior a --a,.$86,0o (oitenta e seis cruzeiros), a cada parcela nuno-;. inferior a Cr.4143,00 (quarenta a trSs cruz'Aros).
Art2 1032 - A Uomissgo de Ultras será composta de 10 (dez) mom-bros, na seguirte forma:•
dois funcion&ries fiscai,3 designados pelo prefel
to;
11 - dais fancion&rios nao ligados ao setor fiscal, tamb4m nomeados pelo Prefeito;
III- sA.s reTJrasentantes aos contribuintes, sends:a) 1 designalo oelo B.:1=o do Brasil SA;
b) 1 designado pala Cooperativa Asr&ria doe
feiealtoree de Nova Lenirina (COPAGRA);
c) 2 desimados pela Camara ':uniai-_,a1 da Nova
Lenariaa;
d) 1 desigaado pelo Lions Clube is Nova Londrina;
e) 1 en,antLeiro nao ra-lcionArto designado polo Prefeito.
•"filegt.10011.111111.
c6'aniata
m'e0ae
ediado do
calm
Ie
'Paraná
cova
gonal,ina
1121.31 —
TRI3UTIRIO -(cont)Prefeito;
12 - As funqOas de membro da Comisso de ValBres -aio Aouorificas e no remuneradas, censiderani0-Z,3 o trabalho a ela prestado come colaborago relevante ao "Iunicipio.
2Q - 0 3xecutivo ouvir4 obrigatbriamente a 3omissao
da Valbras, sompre que tiver que atualizar ou
estabelece,: val5res para efeitos tributirios;
; 32 - O parecer da Comiusae de ValBres 86 ser6 vilido acompanhado da assinatura de pelo mows Bois de sails membros;
flrimo V
Das Infrao5es e 2ena1idaaes
0A2rTULO T
.Jaa IafraeBas am -Sso4cie
Artg 104* - Constitue intrag3e3 tribut&riass.
I — 1110 proaover imacri-Aea nos sadastros ou nao comunicar a:s altlraçaes eadastrais.
II - rio possuir livros e pais exigidos pelas leis fiscsis, ou possuf-los em desacBrdo com as
leis e regulamantes fizoais;
III - negar-se a exibir livros, papgis e documentes
ou negar-ae a pradtar esciarecimentos e informagiies ao fisco mumicipal;
IV — nao escriturar livros no prazo fixado em reilamento ouesoriturar coa 5rro ou omisso;
V no cmitir
emitl-Ia com Zrro; no
escrituri-la ou rio poasulr oa talonirios;
VI — deixar de fcrecer a quem de direito a primeira via da nota fiz;cal da EE:rvlo prcstdo;
VII - impedir, embaraçar oa dificultar a fiscalizagiq
VIII - no comunicar as cateraOdu pravist.4a no art.IX - fornacer por eiicrito ao fisco dados ou informs
;Zes invericicas;
X — illstalar ou colocar banes, quiosque au seme—
lhante sem a obtençao pr4via do respectivo ai—
vara; e eem o pagamento do tributo devido;
segt;.e-
Amiegud
&clad° do Paranci
Aova
londlina
fls.32
OdDIGO TRIBUTARIO —(cont.)—
devido;
XI - exercer qualquer atividade ajeita a taxa pelo
poder de policia 382 a pr4via obtenção do alva
A ou licença e o seu padaaento para prazos fi
xados em regulaaento.
CAPITULO II
Das multas
Art2 1052 - As infrag3s tribat&rias serio punidas coin as seguintes multas:a) nos casos dos incisos I, VIII do artg 1042 multa de cr.1141p0 (quarenta cruzeiros);
b) nos casos dos incisos II, IV e V do art2 1042 aulta de ZN$156,00 (canto a cinqaenta e seis cruzei—
ros);
c) no caso do inciso VI, multa de 4430,00 (trinta -cruzeiros);
d) nos moos dos incisos III, VII e IX, multa de CNS.
200,00 (duzentos cruzeiroa);
d) aos casosi dos incisos X a XI, multa ioaal ao dobro
do tributo devido;
Par&grafo Unicos- Os infratores Tile procuraram as repartigZes da Administragao Tribut&ria antee da ao fiscal, clue estiverem enquadrados nisto artigo, (deee
jando) e regalarizando as suas situagacts, sofrerao as
penalidades impostas nos artigos 108g,1092 e 1102 del
to cOdigc.
GAPfTULO III
Da Reinoidencia
Art2 1062 - 0 contribuinte ter& o prazo de quinze lias, a contar
da intiaagio da autuação, para regularizar sua situaçao tributIria, sob pana de considerar-se reincidente.
Art2 1072 - :Ta reincitnncia especifioa as malt.is serio aplicadas
aa dObro; na ,-,--an!rica, com 50% de acrescimo;
tnioot- ano se considera reincidAacia gearica apr&tica de qualquer infragio depiois de um ano e, espe
office., depois de dois anos.
Art2 1082 - $e, no Jesmo processo, apura-se a pr&tica de mais de
- segue -
c6'cimaia
gigteniet(bcd
de
'ova
gonduna
ecitado do Tarand
- fls.33 CODIGO TRIBUTCRIO -(cont.)mais de uma infração, desde quo afins, aplicar-se4 a
infraggo mais grave.
multa correspondente
Art2 1092 - considera-se reincidancia evecifica a repetigão de infração punida polo mesa° inciso.
Art 1100- Considera-se reincidlnoia generica a repetição de
qualquer infração.
001•116
Tfrulio
VI
Do Processo TributaxiO
CAPITULO I
Jo 'rocesao de Aplicado de Penal-idade
Art 1112 - Diante de noticia ou indicio de pratica de qualquer infragio, a autoridade competente, determinant a abar
tura de processo para aplicação da multa respectivale, se far o 0%30, cobrança de tributo devido con os
acrescimos legais.
Art2 1122 - O agente Lineal competente procedera Zts diligtacias,investigag6eat exames e verificagaes necesaariaa e alaborara o auto de infração do qual constarão obrigatbriamente os seguintes dados:a) - nome e domieflio do infrator;
b)
dia, zas, ano e Aora da lavratura do mesmo;
o) - descro da infragio;
d0
aplicação das penalidades e tributos devidos;
Els - 03 autos de infragio serio numerados tipogrkii
ommente sand° OS seus ndmeros de 000001 a 999.999;
§ 22 - Os autos da infragio que no forem utilizados
e que no sirvam para o processo, am virtude de sua substituição por outro devergo permanecer hoe arqui-vos jtntament com as demais vias;
§ 32 - Os autos de infragio serão confeccionados na forma iue far aprovada por decreto e cada Ago consta
ra de 4 (quatro) vias, sendo a primeira paga a fiscalização, a segunda para o contribuinte, a terceira pa
ra o Oraão arrecadador e a quarta para o arquivo da 3ecretaria da Pazenda iunicipal.
Art 1132 - A pessBa implicada no auto de infração seri pessoal-mente intimada do inteiro ter do auto de infração, tendo o prazo de 15 dias para apresentar a sua defesa.
— se„;ue
C
64'inata
gittenkgbai
de
96ova
landlina
€dtado do Tarand
flo.34 061M00 TRI3IITIRIO -(cont.)
Arts
Art2
Art2
Art2
defesa.
1142 - Feitas as provas requeridas e instruido o prooesso, no prazo de 20 dias, seri decidido polo 3ecr3tirio da
Pazonda
1152 - Notificado da deoisao o contribuinte teri o prazo de
10 dias para pagar, ou interpor recurso ao Prefeito aunicipal.
§ Inicas- 0 prefeito julgari o recurce dentro do prazo de 20 dias, ordebanito as diliemoias e paricias -que entender ilteis ao eau pleno eaclarecimento.
1160 - 0 contribuinte sari notifioado da decisio do Prefeito,
tendo o prazo de 24 (vinte a quatro) horas para pagar
a importancia fixada.
1172 - 0 pagamento da multLa no dispensa o amaprimento das
demais exidinciaa legais e o pagamento das soorataxas
e demais tributos devidos.
OAPfZULO II
Ala Reconsiderwao eddo Recurs°
Art2 1182 - 0 contribuinte au reaponsivel, inconformado oom os -lançamentos, poderá no prazo do 10 dias do recebimento
dos respectivos avisos, pedir reconsideragao ao Orgao
lançador de tributos municipals, apresentando, emRpti
çao oirounstancialat suas raziias de fato e de direito.
12 - 0 pedido de reconsideragao seri apreciado no prazo de cinco dias.
§ 22 - Notificado o contrivuinte da 4ecisao, terá 10
dias para pagar ad interpor recurso em primeira instancia ao SocretArio da Pazenda Iuruoi—
pal;
32 - 0 Secretirio da Fazenda aunicipal, teki o prazo de cinco dias para decidir o recuree, o -qual notificar o contribuinte la ama decisão,
intimandolio mesmo para pagar a quantia devida
no prazo de 10 dias au recorrer ELO Prefeito ea
segunda instancia;
§ 42 - 3e a deoisao do Secrat4rio da Fazenda 24unicti-pal ftm contAria ao fisco, o agente fiscal re
08J18
4„
c6cintaia
ef
de
Aova
Cotado do Taremd
londana
fla.35 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO -(cont.)de oficio ao Prefeito tdunicipal.
Arte 1192 - 0 recurso de revisão ou de ofício deverão ser aprecia
dos pelo Prefeito .112micipal no prazo de 20 dias.
5 frnico:- Notificado o contribuinte da decisg,o do Pre
fiscal recorrer
feito, terá o prazo de cinco dias para pagar.
CAPÍTULO III
Da Consulta:
Art2 12C2 - Os contribuintes poderio dirigir consultas ao Secret
rio da Fazenda Municipal, sabre o modo de cumprimento
de suas obrigaçOes tribut&rias e deveres acessOtios.
§ Inico:- As consultas devem descrever completa e exa
tamente as hipOteses a que se referirem, can indica-gio precisa dos fatos concretos a que vidam e devam
0.•
conter uma sujestão de soluglo.
Art2 1212 - Não ser4 recebida consulta Tundo o contribuinte esti
ver sob processo fiscal, salvo se se tratar de mats-rim dIvsa.
Art2 1222 - A decisão, em resposta a consultas, 6 vinculante para
o fisco e para o contribuinte.
CAPÍTULO V
Da Mora a da Correção Jlonet&ria
Art2 1232 - Os debitos não pagos no seu vencimento estão sujeitos
a mora h razão de 1% ao mês, a contar da data fixada
para o pagamento salvo se far interposto recurso em lei.
Art2 1242 - Os debitos pagos com atraso sofram autmaticamente os
seguintes acréscimos, observado o dispBsto no artigo
1062:
I - at 10 dias, 5%;
II - acima de 10 dias, at4,20 dias, 10%;
III- acima de 20 dias, at 30 dias, 20%;
IV- acima de 30 dias at o primeiro trimestre por
fração au trimestre, 205. Art2 1252 - Decorrido 30 dias do vencimento do debito fiscal, inaluídos os acréscimos e penalidades, a cobrança seri
feita com correção monetária, com base nos Indides fi
xados pelo Orgao federal competente.
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ESTADO DO PARANA
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N2. 534/
SOMULA:- INSTITUI NOVO CONGO TRIBUTÁRIO DO MUNICfNO DE NOVA LONDRINA ESTADO DO
PARANA,,E DA OUTRAS PROVI
DNC IAS
DECRETADA PELA CAMARA MUNICIPAL EM 2997
SANCIONADA PELA PREFED-URA MUNICIPAL EM 03.12.1971
PUBLICADO NO DIARIO DO NOROESTE Ng
DE
ale
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA
ESTADO DO PARANA
NP 534n1
•
S OMULA:
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INSTITU1 NOVO CóD1G0 TRIBUTARIO DO
NIGTP10 DE NOVA LONDRINA 0 ESTADO DO
:--,
PARANA g E DA OUTRAS PROVIDCNCIASe
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA g ESTADO DO PARANA; DECRETOU g E EU g PREFEt
TO DO MUN/CiP100 SANCIONO,A SEGUINTE LEI; ..'
=IGO TRIBUTAM MUNICIPAL
LIVRO PRIME 3R0
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TTTULO
DOS TRIBUTOS
DISPOSI OES PRELIMINARES
AR To
tSTE C6DIGO DISCIPLANA TDA A ATIVIDADE TRiBUTAR1A DO MUNiCIPIO -e
REGULA AS RELAÇ^6ES ENTRE-CONTRIBUINTE E 0 FISCO MUNICIPAL DECORREM
TES DA JRIBUTAgA0o
PARÁGRAFO ONICO - As NORMAS DeSTE C6OCGO APLICAW-SE ÂS RE-LAÇOES
TRIBUTARVAS -REGULADAS POR LEI - MUNICIPAL AINDA
QUANDO 0 SUJEITO ATIVO NAO SEJA 0 PROPRg0 MUNIC)
,
AR. 2Q
0 SISTEMA TRIBUTAR IO DO MUNICfPIO COMPOE..'SE DOS SEGUINTES TRIBUTOS;
I gg. WPOSTOS;
A) PREDIAL URBANO;
B) •'• TERRCTORIAL-URBANO;
C) S8BRE SERVIÇOSe
TAXASg
A) PELO EnnIcao DO PODER DE POLICIA;-
PCOo
1
9)
III
PELA OTIL1ZAA0 EFETIVA OU POTENCIAL- DESERVIÇOS PeiBLO
GOS MUN/C10A1S,ESPEpefFICOS E DIVISNEPSo
CONTRIBUIg;0 DE MV-HORIAU"
ÚNICO A C0NTRIBUIÇ;i0 DE MELHORbck SERA DISCIPLINADA EM
!Dos
LEI ESPECIALo
TflULO 31
Do
DOS IMPOSTOS
CAPtTULO - 3
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
ART0'3Q FA, 0 FATO GERADOR DO RIPOSTO TERRITORIAL
ARTE
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A PROPRIEDADE OU DOONCOA5
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MINI° tiTILe PODERÁ SER EXIGIDO 0 IMPOSTO 00 POS'..
SUTDORo
A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
VALOR VENAL DO
TERRENO g DETERMINADO DE AC3RDO•COM O ARTIGO ils
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ART, 5Q a A AhkmoT4gDo
DE akauLo,
Tt:R1TORIAL
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SERA ti4CiU4.-A OOP UECMETOo SZC$- PRO/BIOAS I#4TRUq3CS@ PORTARAS
E oRpeais Off 2ERVIÇaS QUE SE ENDERLCE.M AO coroxcimEmo 00S CON,-TRIBUINTCte
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FORNECIDAS NO PQAZO ttIPRCARROGiVELD DE (:) (Dcz.) l'As soa A PEMA
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SAO RERPONSAVE3S PELO PAGAMF.NTLI DE TRMUTOS ;,1UNICIPAIS E OS SU .r,
CESSORES A QUALQUER TiTUL09 OEM CCY.30.0 oncli„0„ DO REGISTRO DE/
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'DATA .ru;ADA NQ REGULAMENTOg 0 CONTRIBUINTE
ENOWERA. AS GUIAS DZ REOOLHIMENTO-QE - AC6P00 COM O MODC40 E 1r4Sw
TRUgOES COVSTANTES 00 REGULAMENTEI E cALeuLAR4 0 TRIBUTO DEV/"'
DO TI PROCEDZ%D0 O SEU VECOLHIMEOTO NO PRAZO FIXADO EM RaOUWEA
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RECOL4iMEN7O SERA PREENCH1DA EM 4 v3A$6 NAS-1
QUAIS A REPAR1Ig40wOOMPETENTE PASSARAO .RECIBO NO MOMEli
TO DO RECOLHNENTO4
OFUNCIONAPIO Oka; PASSAR . 0 RECIDO PROCEDERf. A SIMPLES E
XAME BA CUI,A PARA VE
CAR SE ESTA DEVIDA:NTE PREUty
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TITULO. 11- 1
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T8DA PESSOA SUJEIIA AO PODERT63LICO MUNICIPAL, DEVE GOLABORAR/
COM A 1-OMINISTRAgA0 TRIEUTiiRAAr PRESTANDO AS INFORMAgZES,ES
CLARECIMENTOSt DADOS E
PAPhSf LIVROS DOCULIENTOS
n'TP (71^0
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919
COSAS
-• OS CONTRIBUINTES SÃO WRIGADOS ESPEOIAWENTE Af"'
INSCREVER-SE NOS -CADASTROS;
Mk•NTER ESCRITURAÇZO E EXPEDIII DOCUMENTOS
/1
OTAS FISCAIS/
.
OUTROS APf.O EXI0I6OS POR LEI;
EXIBIR DOCUMENTOS E 6IVROS RELACIONADOS COM FATOS B!RADO
RES;
PRESTAR ESCLARECOENTOS E INFORLIAÇOES¡ QUAVDO SOLICITADOS;
CUMPRIR AS EXIGNCIAS CONTIDAS NAS LE;$ TplouT4R4s ( ou
DELAS DECORRENTeZ)s
OS OONTRIBUINTES PODEM REQUERER A QUALQUER TEMPO AS'DtVIDAS RE
TWICACZES NO CADASTROS E OUTI4OS DOCUMENTOS OFICIAISt
PESSOAS ISENTAS SAO (MIGADAS A CLUPPO 6111
DEVERES
ACESS6RIOS ESTADELEOIDOS NA LEld
•
MUN4CTPIO FARI COWeN10 COM AS RESSOAS WiNES, PARA DEIRA5 1 P0
DER RECEBER INFOPAAggel'S RELAT1VAS
OPRIGA(OES DE TERCEIRO
No SE RECtISTRARA ESCRITURA RE1AT4VA A 3M6VEL SE A EXIBIgA0 E
JUNTADA OE CERTIDAO ,IEGATIVA DE TRI24,ITOS VIUNICIPAIS A 6..LE REFI
RENTES soe PENA DE RESPONSABILOZAÇA0 fELO De34TO-TRO8UTARIO E
SEUS ACESS6RI0S DO OeICIAL'DO REGISTRO RESPONSAVELe
DEVEM ToLuto riscAlAzAgZof tNsPv4o, VISITAS E LtVANTAMENTOS/
EM SEUS PR6NOSy TERREN,S0 E ESTABELECIMENTOS OS CONTRIBUINTES/
DOS TRIgUTO3 . M4NICI7AISx
w As utsItTu4g3Es DE QUE CUIDA CS ARTIGOS 242 E 2542 fRESTARZO DE
CLARAgA0 DA QUAL CONSTAqA03 mo=
moPtricAgZ2 DE SEUS DOMICiLIOS;
1
AS ALTEPAgGES'ESTATUARiAS;
11
SEUS
iI
BALANg0S1 ORÇAMENTOS E OUTROS DADOS CONTABEif . X10/
00S EVI'2!'"OULAtTN?On
Lgugo ...As
922
932
•
ART9
949
•
Ak
952
SOEJCITADAS r BEM COMO Ememoo
ART§ 962 ... SERA PUNIDO COM SUSPENSA0 0 FUNC40114R10 MUNICIPAL QUE REVELAR/
FATOS DE QUE TENVIIA CONHECIMENTO EM RAZA0 DE SUA FUNQA00
ARTg 972 — 0 DESCUMPRIMENTO DOG DEVERES ACESS6R1OS SUJEITA 0 CONTRIBUONTE
TERCEIROS A MULTA E UMA SODRtTAXA v
TfTmo
NA FORMA 17STE C6D1G0e
iv
CA :FULD
Do CASTRO GERAL
939
ART2 992
A PRETEITURA MANTER4 UM CAaASTRO$GERALV..
OQS PRESTADOCES DE scRyNoss- Dos CONTRODUiNTES EM OERAL1
TODOS OS GOWTRODUINTES fICAU ODROGADOS A ONCREVEREU,'12
SE NO CAPDASTRO GERAL
Do CADASTRO ORAL
...
CONSTARZO TODOS 0: DADOS RE
2
2
§
V4NTES PARA EE TOS TRIBUTARZOSm 0 CADASTRO GERAL S!"
RA ATUALIZADO CONSTANTES
.32 ... 0 WIDE'tfav BEM COMO A FORMA' DE PREENCHIMENTO BO CADA;
5
raro
roRmA
TRO kRAL SERA
NA
DE RZSULAIIENTOs
0 PREFEITP AoUTORIZAMO.A CEtEBRAR CONVeN10 COM A'UN1Z0v COM/
e
O‘ESTADOv COM OUT*OS ,'11CfNOSE UAS-AUTARQUIASv PARA 0 - F1M
DE INTERCAMDIARDADOS E MFORMAÇOES uug INTERESSEM AOS RESPEC
TIVOS CADASTRPSt
CAPTTULO II
AQ i002
Do CADAsT7,777OTKITALO_Jalnilak
A ADUINISTRAÇA0 IRIBUTARIA ORGANIZAR4 QCADASTRO IMOBILIARt0/
MUNICIPAL DO QUAL CONSTARZO OS PADOS I\ITERESSANTEAS 4 TROBLfrg.
TAgZo RELATtViCIS A TODOS OS IM6VOS $ETVADOS HAS AREAS U14BA1AS
E YRBANIZAVEIS uo CupacfPaog
TODOS OS IN6VEIS SI/RAO CADASTRADOSg ABRONDO"-SE UMA FIc.
§ IQ
CHA PARA CADA QUALo
§ 22 ...
TODO PROPRIETAROO OMODILIARI° 6
OBROGADO A-ONSCREVESE
NESTE CADASTRO v SOB PENA DE MULTA v CONBRANÇA JUNTAMEN
TE. pom o-lmposTo.
§ 32 — A 1NspRogXo oE ,orCcao SERA FEOIA SEMPRE QUt 0 PROPRIE.r.
TRIO SE 0M1TAt ALIN DA MULTA g SERA COBRAQA A SOBRETA
XA CORRESPOWDENTEs
§4Q — ANU,2LMENTE v NO PALS QUE FOR ESTABELECIDO NO REGULAMENTOv
SERAO C0MU1'iICAD414 AO CAPASTRO-AS MOD3rICAÇZ;SlAS CON
DOÇGES DO 4M6VEL QUE POSSAM ALTERAR A TRIBUTAÇA0)
CAPITULO 11i
DE VAaRES rc:DA COMISSZO MUNICIPAL-DE V 48RES
'.
0
--M3SSA0 TiUNI-C7P/It. DE VALORES v QUE TESÁ POR ATR'
11-777D=CCI
RIOS'DE DETERMINAgA0 DOS VA'LARES
'
BUIÇA0 ESTABELECER OS CRITt
M7ILi4RIOS DO MUNICTP1Ov LEVANDO EM CONTA!
DA PLANTA
OM.
k
•
C)..
D)
4.0CALIZA00;
AREA DO TERR4NO;
AREA CONSTRUfDA1
EQUIPAMENTO'LIRDANO (GUIA v CALÇAMENT(Jv
NAÇAO
CWAv
ETCtro);
Ej... PROXIMIDADE De CENTORS COMERCIAIS OU SERVIÇOS PUBLICO
PADRZO DE CONSTRUÇZO E SUA IDADE
•
§ ig
DEPOIS DE ESTABELECIDOS OS CRITbIOS tM TGSE E ATRIBU1'
METRO QUADRADO DE TERRENO g DE CC
TRUÇ:ZO? GONFOtzME . ESTAS CARACTERfSTICAS'A ConossAo OFE
RECERA? SOS FORMA•DE T#DELA DE VALORES p PARCTER VONCUR
LANTE AO PREFEITO? QUE EXPEDIRA? ANTES DA'VEIENCIA- DO
EX4ROTCIDFINANCEIRO? A PLANTA DE VALORES? MEDIANTE DE
U0S-OS . VAL6RES AO
•
CRETOo
2P
•
4U2g
APTP
q-J3Q
A Comiso DE VALORES DEUIDIRA EM TESE E
ÇAO DOS CAS49 CONCRETOS
§ 39 - Os MEMBROS DA COMI5S.
A"0-DE VALORES SERZO
FAtENDO AOSTRA
NOMEADOS PELO!
PREFEITO MUNICIPAL POR DECRETOS
COM BASE NA PLANTA' DE VALORES ELABORADA DE ACORDO COM OS CR3'
TiRIOS REP:R/00S NO ARTIGO ANTERIOR? 0 6RG.
A*0 COMPETENTE DA ADM3N1STRA6;1.0 TRIBUTARIA PROCEDER; AOS LANÇAMENTOS 4 VISTA DO
DADtS DO CADASTRO IMODILIAROOn
§
OS PRAZOS PARA PA3AMENr0 SER
'
.
A0 DETERMINADOS POR DEOkETO
§, 29 - ATRAVeS DE DECRETO 0 PREFEITO PODER X PARCELAR 0 PAGAR.
MENTO DO TRIBUTO IMOBOLIAROO? NUNCA SUPERIOR A TRES .PARCELAS MENSAIS C CONSECUTWASs
§, 3Q - SO PODER, SER PARCELADA QUANTIA SUPERIOR A CR$ 86000-,
(OLTENTA E SEIS CRUZEIRO5)0 E CADA PARCELA NUNCA INFERtOR A CRS 431 00 (QUARENTA E TRES CRUZEIROS)s
A COMISSZO DE VALORES SERA COMPOSTA DE !O (DEZ) MEM3ROS0 Ni
SEGU?NTE FORMA: DOSS FUNCION4RIOS F/SCAOS DESOGNADOS PELO'PRtFEITO; Dos FoNc1oNAR1os LIGADOS AO SETOR FISCAL? TARMeM MO/Irr
DOS PELO R'RECEITO;
II;
SEIS RFPRECENTANTES DOS CONTRI3UINTE50 SENDOtR.
A).-DES;GNADO PCLO BANCO DO ,EIRASIL S/A;
8)DESIGNADO PELA COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFE1OUI
RES DE NOVA LONDRINA (COPAGRA);
c)- 2 DESIGNADOS PELA aMARA MUNICIPAL OE NOVA LONDRINA
1:15-4
DESGNADO PELO LIONS CLUE DE NOVA LONDRINA;
ENtENHEIRO N70,0 fUNCIONARld DESIGNADO PELO PREFEITO*
§ 12
As FONçZES DE MEMBRO DA'COMISSZO DE VALORES StiO HONORf
FICAS E-NX0 REMUNERADAS, CONSIDERANDO-SE 0 TRABALHO A7
ELA PRESTADO COMO COF-ABORAÇZO RELEVANTE AO MUNICIPIO6
§ 29 - 0 EXECUTIVO OUVIRX OBRIGATbROAMENTE A COMISS.
A*0 DE VALO
RES? SEMPRE QUE TIVER QUE ATUALIZAR OU ESTA3ELECER VA
CORES PARA EFEITOS TRIBUT4RIOS;
§ 32 •R 0 PARECER DA COMISSAO DE VALORES Só SERA VALIDO ACOMPA
NHADO DA ASSINATURA DE PELO MENOS SEOS OE SEUS MEMBROS
TfTULO V
mADE s
0APfTuLo
DAS INFRA OES EM EsqcDE
CONSTITUE INFRAÇOES TRIBUTARIAS:
R. tao PROMOVER iNSCRig6ES NOS CADASTROS OU NAO COMUNICAR
AS ALTERAÇZES CADASTRAIS.
11 R. Na:o POSSUIR LIVROS E PAKOS EXIGIDOS PELAS LEIS FOSCAA
IS? OU POSSUI-LOS EM DESACORDO COM AS LEIS E REGULAMEN
T04 FISCAI“
021a -
NEOAR-sE A EX)81R tjvROsc PAPS E DOCWMENTOS OU NEGAR
sE A PI- ESTAR ESCLAPEC4MENTOS L 1NFORMAgoEs AO fASCO MU.
Ill
IV V
Vil
VIII
IX
X
NiiCPAL;
0.
NAO EsCRIT0RAR - LivRos No PRAZO FIXADO Em REGULAMENTO -
OU EscRITuAR COM ERRO Ou OMIsSA.Q;
- N70 EMITOP NOTA FISCA L9 EMITf4LA COM eRRO; MAO ESCROTU
R4-LA 00 NAC POSSUIR OS TALONRiOS; -— DEOXAR DE fORNECER A -QUEM DE D1RtJTO A PROMEtRA VOA DA
NOTA FSCAL, DE sERVIÇO PRESTADO;
6. IMPEDRy EUBARAÇAP 00 D4FICULTAR A FOSCALIZAÇAO;
6-, NAU CoMUWCAR AS ALTERAÇOrs PREVISTAS il0 ARTIGO 952;
- FORNECER POo EsCR;TO AO FISCO DADOS OU 1NFORMA6ES U4NERITO;CAS$
- INSTALAR OU COLOCAR BANCA (0 QUIOSQUE 00 SEMELHANTE 5EMA 0131EMgA0 PReviA 1)6, RESPECTIVO AO,VARA; E ;;EO 0 PAGAMEN
TO DO TRUaUTO Ott/OD();
.
XI - EXERCER QUALQUER ATOVIDADE sU.AEITA A TAXA PELO PODER DE POLICIA SEM A PRVOA OOTENÇA0 DO ALVARX DU LOOENCA/
E SEU PAGAMENTO PARA PRAZOS reADos E11 REGULAMENTO,:,
CANTULO it
ARTg 105g -
As INFRAÇLZS TRiBuTARIAS SER;t0 PIUNKIAS COO AZ SEGUJNTES MULTAS:
A)- NOS - CASOS DOS INcasos 1 0 VM 90 likAg 104g UULA DE CRt —
—40000 (QUARENTA Ci-MZE I, RO,S);
Ott. Nos CAOS DOS INC130s il t IVE ‘e, po ARTg 104 MULTA DE CR3
—156000 (CENTO E CONOOENTA E SES cRuzrIm =s);
, 1? MULTA DE CR$ 30000 TRONTA CRUZEj
c)— No cAs0 00 3CCOSO %.'
0
ROO;
Nos cAso6 00s OriCISOS
(cuzEmTos cRuzEiRos);
c),.. Nos cAuos DOS Nclsos,
D---
M s Vli E
uLTA OE CAPS
200v00-
C no MVLTA. 04C.UXO, AO DO DO TR
.
OOTO DEVIDO;
OS U4Ff.rAfORES QUE PROGURAPEM• AS-EPARTIWES DA AMU
NOsTRAAa TRIBuTRtA ANTES DA A0A0 FSOALQ . QUE ESTI
VEREM ENQUADRADO
DESEJANOCI) E REGL1
LARIZANDO As SUAS SITUAOESt'SOFRERAO As PENALIDADES P.T,:''claTC)S .!(DS ARY1GoS 100q 103 E IOR T DSTE
C603300
1.211122.
CAFI:I&2:II
OAREOCOOPNCrA
...::
- ...AQ I0612 -. 0 GONIRODUINTE-TERA 0 PRAZO DE QUtilZE GIAs,i) ACTAR QA
MAgA0 al\ AUTUAÇA0f ?AiRtREOULARZAR sli!1 SITUAçO TRIBUTA
303 PENA DE CONsDEisrlyast. REJWCIUEr
AS ;WJLTA
NA REINCrDF:NCA ESioEcIfFOC
mR -1
1Q7C:
NA OEI4ERGA0 CQM,'1- 103f, Di: ACRSCW‘
);
§ ONIC-1,.•
REICODNQIA
CEN .JCA A PRAT
O ,‘. N:Zo s,-, COstribERe%
ESPECJr
am1:4",,
NA
,
f
-
ARTg I099
ART2
i102
Q22m
CONSIDER40.-SE RENCTaNO1A ES
TCA A REPET2A0
PUNiDA PELO-MESMO !NCJS0/
CONS!DER*9SE RECiDeNCtA GENg.'R;OA A REPrTIÇAD DE
FRA0:03
OE
gMFRAçA07
QUALQUER
TITULO
Do PROCE5s0 TRIWT4A0
GAPTC5
177-77
Do PROCESS° OE APLCAÇ"
A0 DE PENALlOADE
ARV2 Wfi
pa77.04
OiANTE DE MOT(Z!A OU 4wOrETO aE
OE QUALQUER 1NPRAÇAOT
A AUTOR
AVE COMPE1EN1Z, DETERWWARA A AeCRTURA OE PROCESSO
PARA APi.f0AQ40 DA NOLYA GIEWDO Calf C5604 DA WAILTA RESPECA;
E v sE FOR O CASO, COGRALTA DO TR?BUTO DEV:00 CaM OS ACReSC1M0
LEGM$c.
44179
H
•
AGENTE FiSCAL COUPETENT5 PROCEDECA 4g Dq.ZGNCIAS2) NWESTI—
GAgOESf VCAMES E-VONFICA9ZES NECESSiARIAS E ELABORARA 0 AUTO/
-A0 130 QWAL CONSTARZ0 OBRIGATbR!AMENTE OS SEGUINTES
DC INFRAg.
DAao$1 —
A) WOME E DOMCILIO DO iNFRATCR;
B) DA 6 (ri517 AVO E HORA CA LAVPATURA DO MESMO1
C) DESCRI40 DA INFRAgAll
0) APLIGAÇAD DAS -1EMAL:DADCS E TRIBUTOS DEVIDOS;
§ :9
Ofi AUTOS 5E ittiltA7:0 SERO NUMERADOS T4POGRNFICAMEMTE/
SEWDO OS Sells 415MTRos OE 000001 A 999099:
AUTOS DE INFRA;AO QUE 1ZO'FOREU UTL-!ZADOS E OUE
29
§ 32
N0-SCRViREM PARA C PROCESSOc EN AVRTUDE DE SUA SUBST1'
TUfgA0 POR OUTRO DEVER;0 PERANEOER NOS SEGU!NTEv 04150,0
NOS ARQU!VOS -JUNTAr.IEUTE COM AS DEMAfS VAST
OS AUTOS DE :NrRAçZ0 SERZO CONFECCONADOS HA FORMA QUE
ASO
FOR APROVADA POR DECRETO E CACA
CONSTARA DE -4
CAJAVROP) ViA$o SENDO A PR
FIA PARA A DISCAL3ZAÇZ04 A
SERUH0A PARA 0 CONTR1BONTE t A TEACERA PARA 0 OIRGA0
ARRECADADOR E A QBARTA PARA 0 APQL0 DA SEORETARA DA
EAZEN04 MUNICIPA4
scR4( pEssom_mnrcfcCNfl
4RT2 ii32
A PESSOA tWAtiCAOA :40 AUTO De ;NFRAckci
5 ,
MADA NO iWa TR DO AUTO DC 1NFRAÇAO, TEDC 0 PRAZO OE 15
(QUINZO WAS PARA - AFRES:NTAR A SUA DErESAR
ART2 '142 — FCTAS A SPRCJVAS REQUEWDAS E iNSTRUWO
PROCESSOf WO PRAZO/
DE 20 1W1UTE) DiAS0 SERA DEM100 RELO SEORET:A7RiO DA FAZEWDA MU
•
NICIPAL%
ART2 115q
ART2
ART9
NOTIT'ICADO 0A DECISA0 0 4ONTRPOUIMTC TCPA 0 PPAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PAIA PAQAe, QU 1VIERPOR RECUR%) AO PatFf7TO MOliCIPAL0
Lg442 — 0 PPEFEtTO JULCIAR4
itECURSO ,SENTRO QV PRAZOE 21
1/
ff62 -O
(vi,NTE) DAS. OVDCNANDO AS DEL.CIAS E PERÍCIAS
QUE EarCNDER triirEiS AO SEU PLEF C3LAECIMEO7O*
NOT;FICAOO DA DECISA0 00 PREFr-Z1TOf TEN0p/
ooTR4attimTE
ttua
0 PRAZO DE4 (VINTE E QUATRO) unkan PARA PAGAR A IMPORTriNC!A
FiXADAte
O PAcLANILNTO Pc %itit.TAa MAQ DiSFIENsa o ctimPR[viEwTo Das °cm!3
X I OE NC I AS LEGA S E 0 'AG.' WErvril QAS SpeRE TAX AS E DA
7060
TR :4 9uipfr
'CAPÍTULO 1)
DA RU
.V1!
.-'•.:2,7;S...RAtCP19,E',..1:19 RAZAS0
CONIRiBUiNTE, OU RtSPOCSAVELt thicuAronlm5o CO7t4 Os LANgArEHT:
.
0 DOS :ESPECTWOf.,
?OlIER4 NO PRAZO r»- lert)!AS DORECEE31;Mr.741
TR'!BUTOS
Arr)gr! PV`,ONSI'nerOrtc.ZO AO-ÓRA
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AOPRtez1Tg ..::: szctiVO4 ImsTiNCIAI
SE A DAO DV '7¡:-..cf=tETAeo nA FAIE_NDA M1071C'PAk, •'3R .-"-tTi Of- --COMT*ARIA AO F1S30. CAC,/E tAacAt RECORREP
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DE Mil- NOVECENTOS E SETEN
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