02 de Setembro - Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

REUNIÃO DA CÂMARA
ORDINÁRIA
N.º 17
02-09-2013
ORDEM DO DIA:
I
APROVAÇÃO DE ATAS
1. Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte
Agraço, realizada em 19 de agosto de 2013.
II
PLANEAMENTO URBANO E LICENCIAMENTO DE OBRAS
1. OBRAS PARTICULARES
1.1 - Processo n.º 151/2011 – Construção de Edificação com Impacto Semelhante a
Loteamento – ITTRE – Investimentos Imobiliários, Lda. – Aprovação do projeto de
arquitetura.
III
EDUCAÇÃO, CULTURA E ACÇÃO SOCIAL
1. EDUCAÇÃO
1.1 – Ação Social Escolar – Atribuição de Subsídio para Aquisição de Livros e Material
Escolar e Subsídio para Refeições.
1.2 - Concurso Público – Fornecimento de Refeições para as Escolas do 1.º Ciclo e
Jardim-de-Infância do Município de Sobral de Monte Agraço (Ano Letivo 2013/2014) Relatório Final – Adjudicação e aprovação da minuta do contrato.
Sobral de Monte Agraço, 28 de agosto de 2013
O Presidente da Câmara Municipal, assinado, António Lopes Bogalho
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MINUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE
AGRAÇO, REALIZADA NA SALA DE SESSÕES DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO,
EM DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE
EXECUTIVO CAMARÁRIO
Presente Ausente
Presidente
António Lopes Bogalho
X
Vereadores
José Alberto Quintino da Silva
X
António José de Carvalho Caroço
X
Ana Patrícia Duarte Vitorino
X
Reinaldo Manuel Soares da Costa Fragoso
X
INÍCIO DA REUNIÃO: 18 HORAS 10 MINUTOS
TERMINUS DA REUNIÃO: 19 HORAS 00 MINUTOS
I
APROVAÇÃO DE ATAS
UM. ATAS ___________________________________________________________________
Um.um - Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte
Agraço, realizada em dezanove de agosto de dois mil e treze ________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade,
aprovar, depois de lida em voz alta, a referida ata. ___________________________________
II
PLANEAMENTO URBANO E LICENCIAMENTO DE OBRAS
UM. OBRAS PARTICULARES ___________________________________________________
Um.um – Processo número cento e cinquenta e um barra dois mil e onze – Construção
de Edificação com Impacto Semelhante a Loteamento – ITTRE – Investimentos
Imobiliários, Limitada – Aprovação do projeto de arquitetura ________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, no
âmbito do pedido para construção de uma edificação com impacto semelhante a um
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loteamento na Quinta do Montijo “Cruzinha e Rosaria” - Bispeira – Sobral de Monte Agraço, em
nome de ITTRE - Investimentos Imobiliários, Limitada, deferir o projeto de arquitetura relativo
ao processo número cento e cinquenta e um barra dois mil e onze, de acordo com a
informação dos serviços técnicos da DOUA, datada de vinte e sete de agosto de dois mil e
treze e anexa à presente deliberação da qual faz parte integrante para os devidos e legais
efeitos, e nos termos do estipulado no Decreto – Lei quinhentos e cinquenta e cinco barra
noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei número vinte e
seis barra dois mil e dez, de trinta de março, regulamento do PDM e Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. _____________________
III
EDUCAÇÃO, CULTURA E ACÇÃO SOCIAL
UM. EDUCAÇÃO _____________________________________________________________
Um.um – Ação Social Escolar – Atribuição de Subsídio para Aquisição de Livros e
Material Escolar e Subsídio para Refeições _______________________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, o
posicionamento dos alunos constantes das informações da DECAS número cento e quarenta e
seis e cento e quarenta e oito barra dois mil e treze barra EDU, anexas à presente deliberação
dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, no primeiro escalão da Ação
Social Escolar. ________________________________________________________________
Mais deliberou, atribuir um subsídio aos alunos constantes das informações da DECAS número
cento e quarenta e seis e cento e quarenta e oito barra dois mil e treze barra EDU, anexas à
presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, para
usufruto do serviço de refeições, correspondendo o mesmo à totalidade do valor da refeição,
nos termos do disposto no artigo décimo terceiro, número um, alíneas d) e h), artigo décimo
nono, número três alínea d) e artigo vigésimo terceiro da Lei número cento e cinquenta e nove
barra noventa e nove, de catorze de setembro, conjugados com o disposto alínea l) número um
do artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de
dezoito de setembro, com as alterações da Lei número cinco A barra dois mil e dois, de onze
de janeiro. ___________________________________________________________________
Um.dois – Concurso Público – Fornecimento de Refeições para as Escolas do Primeiro
Ciclo e Jardim-de-Infância do Município de Sobral de Monte Agraço (Ano Letivo dois mil
e treze barra dois mil e catorze) – Relatório Final – Ratificação da adjudicação e
aprovação da minuta do contrato _______________________________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade,
ratificar nos termos do disposto no artigo centésimo trigésimo sétimo do CPA, a adjudicação do
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“Fornecimento de Refeições para as Escolas do Primeiro Ciclo e Jardim-de- Infância do
Município de Sobral de Monte Agraço (Ano Letivo dois mil e treze barra dois mil e catorze)” à
sociedade SOLNAVE – Restaurantes e Alimentação, SA, de acordo com a proposta por si
apresentada, no valor de até cento e doze mil seiscentos e sessenta e cinco euros e
sessenta cêntimos, a que corresponde o preço contratual unitário um euro e quarenta e
quatro cêntimos, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, nos termos e para os efeitos do
disposto na alínea q), do número um, do artigo sexagésimo quarto, da Lei cento e sessenta e
nove barra noventa e nove, de dezoito de setembro, na sua atual redação, bem como, na
alínea b) do número um do artigo décimo oitavo do Decreto Lei cento e noventa e sete barra
noventa e nove, de oito de junho, aplicável por força do artigo décimo quarto, número um,
alínea f), do Decreto Lei dezoito barra dois mil e oito, de dezoito de janeiro, artigo
septuagésimo terceiro, do CCP e artigo centésimo trigésimo sétimo do CPA. _______________
Mais deliberou, ratificar nos termos do disposto no artigo centésimo trigésimo sétimo do CPA, a
dispensa da prestação da caução, bem como, a aprovação da minuta do contrato para
“Fornecimento de Refeições para Escolas do Primeiro Ciclo e Jardins-de-Infância do Município
de Sobral de Monte Agraço (Ano Letivo dois mil e treze barra dois mil e catorze)” à SOLNAVE
– Restaurantes e Alimentação, SA, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do
número um do artigo décimo oitavo do Decreto Lei cento e noventa e sete barra noventa e
nove, de oito de junho, aplicável por força do artigo décimo quarto, número um, alínea f), do
Decreto Lei dezoito barra dois mil e oito e alínea q) do número um do artigo sexagésimo quarto
da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de setembro, na sua atual
redação e ainda artigo octogésimo oitavo, número dois e nonagésimo oitavo, número dois do
CCP, retroagindo os efeitos da presente deliberação à data da prática do ato ratificado, através
do mesmo despacho e deliberação já identificados na alínea a) do presente contrato. ________
V
DIVERSOS
Prestadas, pelos membros do executivo, diversas informações de interesse municipal. ______
VI
ASSUNTOS FORA DA ORDEM DO DIA
(Artigo octogésimo terceiro da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e
nove, de dezoito de setembro, com as alterações introduzidas pela
Lei número cinco A barra dois mil e dois, de onze de janeiro)
Pelo Senhor Presidente, foi solicitado, dada a urgência na sua análise, a inclusão na Ordem do
Dia, de três assuntos para discussão e aprovação, a saber: ____________________________
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Um – Aprovação do Plano de Segurança e Saúde para Execução da Obra “Construção e
Reparação da Escola EB Um de Pêro Negro” _____________________________________
Dois – Recrutamento de trabalhadores – Autorização de Recrutamento – artigos quinto e
sexto da Lei doze A barra dois mil e oito, de vinte e sete de fevereiro e artigos quarto e
nono do Decreto Lei duzentos e nove barra dois mil e nove, de três de setembro _______
Três – Contrato de Prestação de Serviços – Professores de Atividades Enriquecimento
Curricular dois mil e treze barra dois mil e catorze - Parecer Prévio Vinculativo – Artigo
septuagésimo quinto da Lei Orçamento Estado de dois mil e treze (Lei sessenta e seis B
barra dois mil e doze, de trinta e um de dezembro) _________________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade,
admitir os assuntos para discussão e aprovação. ____________________________________
Um – Aprovação do Plano de Segurança e Saúde para Execução da Obra “Construção e
Reparação da Escola EB Um de Pêro Negro” _____________________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, no
âmbito da Empreitada “Construção e Reparação da Escola EB 1 de Pêro Negro”, e de acordo
com a informação técnica elaborada pela DOUA em vinte e oito de agosto de dois mil e treze
anexa à presente deliberação da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos,
aprovar o plano de segurança e saúde para execução da obra, que também se anexa, nos
termos do disposto no artigo décimo segundo do Decreto Lei duzentos e setenta e três barra
dois mil e três, de vinte e nove de outubro, com as condicionantes indicadas na informação. __
Dois – Recrutamento de trabalhadores – Autorização de Recrutamento – artigos quinto e
sexto da Lei doze A barra dois mil e oito, de vinte e sete de fevereiro e artigos quarto e
nono do Decreto Lei duzentos e nove barra dois mil e nove, de três de setembro _______
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, nos
termos e para os efeitos do disposto no artigo quarto e artigo nono, números um e dois, do
Decreto Lei duzentos e nove barra dois mil e nove, de três de setembro, conjugado com o
previsto nos números um, dois e quatro do artigo sexto e para os efeitos da alínea a), do
número um, do artigo quinto, da Lei número doze A barra dois mil e oito, de vinte e sete de
fevereiro, autorizar a abertura de procedimento concursal com vista ao recrutamento de nove
trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho previstos e não ocupados no
Mapa de Pessoal de dois mil e treze, cuja necessidade decorre do plano de internalização da
atividade da MONTEGES, EM, no Município – deliberação da Câmara Municipal de quatro de
fevereiro de dois mil e treze e da Assembleia Municipal de vinte e sete fevereiro de dois mil e
treze, postos de trabalho assim descriminados: ______________________________________
Um Técnico Superior – DECAS – Competência Oito __________________________________
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Dois Assistentes Operacionais – DECAS – Atividade Onze _____________________________
Dois Assistentes Operacionais - DECAS – Atividade Doze _____________________________
Quatro Assistentes Operacionais - DECAS – Atividade Treze ___________________________
Três – Contrato de Prestação de Serviços – Professores de Atividades Enriquecimento
Curricular dois mil e treze barra dois mil e catorze - Parecer Prévio Vinculativo – Artigo
septuagésimo quinto da Lei Orçamento Estado de dois mil e treze (Lei sessenta e seis B
barra dois mil e doze, de trinta e um de dezembro) _________________________________
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, de
acordo com o teor da informação da DECAS número cento e cinquenta e três barra dois mil e
treze barra EDU, anexa à presente deliberação da qual faz parte integrante para os devidos e
legais efeitos, emitir parecer favorável à celebração dos contratos de prestação de serviços na
modalidade de contrato de avença, cujo objeto visa assegurar as atividades de enriquecimento
curricular, de acordo com o disposto no artigo trigésimo quinto, trigésimo sexto e nonagésimo
quarto da Lei doze A barra dois mil e oito, de vinte e sete de fevereiro, com as alterações da
Lei sessenta e quatro A barra dois mil e oito, de trinta e um de dezembro e Lei três B barra dois
mil e dez, de vinte e oito de abril, trinta e quatro barra dois mil e dez, de dois de setembro e
cinquenta e cinco A barra dois mil e dez, de trinta e um de dezembro, Lei sessenta e quatro B
barra dois mil e onze, de trinta e um de dezembro e no artigo septuagésimo quinto da Lei
Orçamento Estado para dois mil e treze (Lei sessenta e seis B barra dois mil e onze, de trinta e
um de dezembro), assim discriminados: ____________________________________________
Dois Professores de Inglês – dezasseis horas por semana; ____________________________
Um Professor de Inglês – catorze horas por semana; ________________________________
Dois Professores de música – dezasseis horas por semana; ___________________________
Um Professor de música – catorze horas por semana _________________________________
O Senhor Vereador António Caroço, a propósito das propostas apresentadas relativamente à
emissão de parecer favorável às autorizações de recrutamento de trabalhadores, disse que
gostaria que ficasse registada a sua satisfação pela aprovação das referidas propostas, uma
vez que desta forma se resolve, por um lado a situação criada com a internalização da
atividade da empresa municipal e, por outro lado, possibilita-se a contratação dos professores
para as AEC’s logo desde o início do ano letivo. _____________________________________
VII
ABERTURA AO PÚBLICO
Seguidamente a reunião foi aberta ao público. _______________________________________
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta
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nos precisos termos do disposto no número um, do artigo nonagésimo segundo, da Lei número
cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de setembro, com as alterações da
Lei número cinco A barra dois mil e dois, de onze de janeiro, com vista à sua executoriedade
imediata. ____________________________________________________________________
O Presidente da Câmara: ________________________________________________
O Secretário: ___________________________________________________________
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