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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PARECER DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004 / 2012
EMENTA : Inexigibilidade de Licitação, visando a
necessidades a Contratação de empresa ALAN
GREGORIO DORNELAS SILVA-ME, CNPJ N.º
10.229.368/0001/80, especializada em shows e
eventos culturais para apresentação exclusiva da
Banda Forró da Pegação, no dia 05/08, e a
empresa M.D.V PRODUÇÕES E EVENTOS
CNPJ
N.º
10.366.187/0001-03,
para
apresentação exclusiva da Banda Cavaleiro do
Forró, no dia 06/08, quando das comemorações
da 175º Festa do Padroeiro da cidade, que se
realizará nos dias, 04,05, 06 e 07/08/2012, neste
Município.
Diz a aludida Lei Federal nº 8.666 / 93 atualizada pelas Leis Federal nº 8.883 /
94, 9. 648 / 98 e 9. 854 / 99.
Art. 25, - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
III – Para contratação de profissionais de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica
especializada ou pela opinião publica.
JUSTIFICATIVA
As empresas, ALAN GREGORIO DORNELAS SILVA-ME e M.D.V.
PRODUÇÕES E EVENTOS, são conceituadas no ramo, já tendo realizado outros eventos
neste Município, detentoras da exclusividade na realização de shows com as Bandas Forró da
Pegação e Cavaleiro do Forro, todas reconhecidas nacionalmente.
A realização da Festa do Padroeiro é uma tradição no calendário de
eventos do Município, havendo um grande incremento no comercio formal e informal com um
aumento na renda per capta das pessoas não só do município como também da região.
DIANTE DO EXPOSTO
A Comissão Permanente de Licitações de acordo com as justificativas, documentação
apresentada e o parecer da Assessoria Jurídica do Município em que opina pela abertura de
processo de inexigibilidade com base na fundamentação legal. O Ilmo Sr. Prefeito Municipal,
determina na autorização para abertura de Processo Licitatorio de Inexigibilidade de Licitação,
as providencias imediatas para a
Contratação da empresa . A Comissão Permanente de
Licitação reconhece a hipótese da necessidade da inexigibilidade de Licitação, conforme cartas
de exclusividades inserida nos autos do processo Licitatorio, onde a referida empresa tem que
apresentar a Regularidade Fiscal devidamente atualizada, no tocante a : CNPJ/MF, CND (
INSS), CRF (FGTS), CCND (CONJUNTA), CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES, E ALVARÁ
DE LIC E FUNCIONAMENTE (Municipal), CNDT, carta de exclusividade e contrato firmado
entre Empresa/banda.
São Caetano, 27 de julho de 2012.
Presidente
Secretário
Membro
RATIFICAÇÃO
RATIFICO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, n.º 005/2011,
de acordo com o Art. 25, inciso III, da Lei 8666/93, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica do
Município e da Comissão Permanente de Licitações, para Contratação da empresa: ALAN GREGORIO
DORNELAS SILVA-ME, CNPJ N.º 10.229.368/0001/80 e M D.V PRODUÇÕES E EVENTOS
CNPJ N.º 10.366.187/0001-03 especializadas em shows e eventos culturais para apresentação exclusiva
das Bandas forró da Pegação no dia 05/08, no valor R$23.000,00 ( vinte e três mil reais) e Cavaleiro do
Forró no dia 06/08, no valor de R$45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), nas comemorações da 175º
Festa do Padroeiro da cidade, que se realizará nos dias, 04,05,06 e 07/08/2012.
São Caetano, 31 de julho de 2012.
Jadiel Cordeiro Braga
Prefeito