circunavegação comunicacional

ÁLVARO NUNES LARANGEIRA (org.)
CIRCUNAVEGAÇÃO COMUNICACIONAL
UMA VIAGEM PELAS AMÉRICAS, ÁFRICA, ÁSIA E OCEANIA
ÁLVARO NUNES LARANGEIRA (org.)
CIRCUNAVEGAÇÃO COMUNICACIONAL
UMA VIAGEM PELAS AMÉRICAS, ÁFRICA, ÁSIA E OCEANIA
Curitiba, 2012
© Organizador, 2012
Coordenação editorial, capa e revisão: Álvaro Larangeira
Citada a fonte, qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida.
Ficha catalográfica elaborada por Denise Mari de Andrade Souza – CRB 10/960
C578
Circunavegação comunicacional: uma viagem pelas Américas, África,
Ásia e Oceania / organizado por Álvaro Nunes Larangeira.
Curitiba: Editora COMDPI, 2012.
138 p.
ISBN: 978-85-65334-00-6
1. Circunavegação Comunicacional. 2. Políticas de Comunicação.
3. Comunicação. I. Larangeira, Álvaro Nunes.
CDU: 659.3
Todos os direitos desta edição reservados à
Editora Comdpi Ltda.
www.comdpi.com.br
[email protected]
Às marujas e marujos desta empreitada
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ................................................................................................ 6
Álvaro Nunes Larangeira 1 AMÉRICAS
POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA AMÉRICA LATINA .............................. 13 Carla Candida Rizzotto POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS: LIBERDADE DE
EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DE CONTEÚDO .............................................. 33 Pablo de Assis 2 ÁFRICA
AS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA ÁFRICA ......................................... 48 Everton Darolt 3 ÁSIA
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS: REPRESSÃO E OPORTUNIDADE NAS
REDES SAUDITAS ......................................................................................... 61 Sionelly Leite POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA ÁSIA DO PACÍFICO ........................... 80 Carlos Eduardo Marquioni POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA CHINA: DE OLHOS ENTREABERTOS
PARA A INFORMAÇÃO ................................................................................. 95 Gustavo Guilherme da Matta Caetano Lopes 4 OCEANIA
POLÍTICAS DA COMUNICAÇÃO NO MUNDO: OCEANIA, O NOVÍSSIMO
CONTINENTE ............................................................................................... 108 Susana Branco de Araújo Santos 5 SOBRE OS AUTORES ................................................................................ 129
APRESENTAÇÃO
Álvaro Nunes LARANGEIRA
A mais importante circunavegação comunicacional em âmbito planetário foi
realizada entre 1977 e 1979 pela Comissão Internacional para o Estudo dos
Problemas da Comunicação. O grupo instituído pela Unesco e presidido pelo
irlandês Sean MacBride, prêmio Nobel da Paz em 1974, era formado pelos
canadenses Betty Zimmerman e Elie Abel, o chileno Juan Somavia, o egípcio
Gamal El Oteifi, o francês Hubert Beuve-Méry, o holandês Johannes Pieter Pronk,
o indiano Boobli George Verghese, o indonésio Mochtar Lubis, o iugoslavo
Bogdan Osolnik, o japonês Michio Nagai, o nigeriano Fred Isaac Akporvaro Omu,
o tunisiano Mustapha Masmoudi, o russo Sergei Losev, o zairense Elebe Ma
Ekonzo e o escritor colombiano Gabriel García Márquez.
A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura
assimilara a proposta de “descolonizar a informação” avocada pelos países não
alinhados e resolvera promover o delineamento da Nova Ordem Mundial da
Informação e Comunicação, a NOMIC, respaldada pelo relatório MacBride
apresentado em 1980, em Belgrado, na 21ª Conferência Geral da Unesco. O
documento Many Voices, One World continha resoluções deliberadas na
Conferência sobre as Políticas da Comunicação, realizada pela entidade na Costa
Rica, em 1976, assinalava o preocupante monopólio midiático gerenciado por
empresas transnacionais, em especial no Terceiro Mundo, sinalizava alternativas
para trespassar a reinante Guerra Fria e prenunciava a inevitável reformulação da
área da comunicação em razão do progresso tecnológico dos últimos 10 anos.
Tivéramos no período o despontar das fibras ópticas, da telefonia celular,
dos primeiros computadores pessoais, do e-mail, da comercialização da recémesboçada internet e, o principal, a institucionalização dos satélites. Os sistemas
espaciais sincrônicos aprimoram as telecomunicações com a distribuição e
recepção do sinal de radiodifusão e a transmissão de milhões de palavras, sinais,
vozes, dados e imagens para qualquer ponto do planeta. Eventos esportivos e
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culturais passam a ser acompanhados em todos os continentes, assim como as
tragédias, desmandos e guerras. A informação ao vivo é mundializada. O
aldeamento global, cristalizado. Porém, o usufruto do progresso tecnológico
acompanha os moldes das estratificações cultural, econômica, política e social.
À época, um terço das pessoas acima dos 15 anos era analfabeto por
completo. Os países em desenvolvimento, com 70% da população mundial,
produziam apenas 20% dos livros e a maior parte por editoras estrangeiras. As
agências Associated Press, Agence France-Press, Reuters, United Press
International e Tass coordenavam 90% da distribuição do noticiário internacional.
Havia 400 milhões de telefones, oitenta por cento deles concentrados nos
Estados Unidos e Europa Ocidental. Dos 400 milhões de aparelhos de TV,
metade estava nos EUA, 70 milhões na União Soviética, 26 milhões no Japão e
17 milhões no Reino Unido. Um rádio custava o equivalente a 12 horas de
trabalho nos EUA e 207 no Brasil. Para obter uma tevê em cores o brasileiro
precisava trabalhar 1.520 horas, enquanto na França seriam trezentas.
A disparidade regional também marcava o Brasil. As regiões Sul e Sudeste
detinham 83,2% dos televisores e 79,4% das 944 estações de rádio. A circulação
de 44,4% dos 991 periódicos e 73% das 700 revistas ficava restrita aos estados
do Rio de Janeiro e São Paulo. Com o aporte financeiro e tecnológico do grupo
norte-americano Times-Life e agraciada pelo regime militar com o terreno
pavimentado para a instalação das repetidoras e retransmissoras por todo o
território e a política do sufocamento econômico dos concorrentes diretos, uma
empresa, a Rede Globo, alcança nos anos 1970 a supremacia no setor com
audiência média e verbas publicitárias em torno dos 70% e vale-se da
incontestável liderança para impor contestáveis padrões nacionais cultural e
linguístico.
Assim, provavam os jornalistas, parlamentares, acadêmicos, economistas,
sociólogos e pesquisadores integrantes da comissão a existência de muitas
vozes, abafadas e afuniladas por poucos canais. Havia a premência no mundo da
comunicação por políticas pela afirmação e respeito das identidades culturais
locais e regionais, aproximação dos produtos midiáticos às áreas da educação,
ciência e cultura, entretenimento educativo, diversificação da oferta aos
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espectadores e etc., afinal, sintetizava o relatório no capítulo Communication
Tomorrow, “a comunicação pode ser um instrumento de poder, uma arma
revolucionária, um produto comercial ou um meio de educação: pode servir à
finalidade da libertação ou da opressão, ao crescimento da personalidade
individual ou levar o ser humano à uniformização”.
Passados 30 anos, aquele relegado documento cujo propósito era defender
“uma nova ordem mundial da informação e comunicação mais justa e eficiente” foi
arremessado pela memória à orla temática da disciplina Políticas de
Comunicação, ministrada no Programa de Pós-Graduação em Comunicação e
Linguagens da Universidade Tuiuti do Paraná, e incitou a turma a realizar uma
viagem exploratória. Nos moldes daquela realizada pelo grupo coordenado por
MacBride, mas bem mais modesta, lógico. Frente à réplica mental do globo
terrestre, foram partilhados os continentes, alguns dos quais subdivididos em
regiões, e traçadas as rotas das expedições. Em seguida, mestrandos e
doutorandos lançaram-se à rede. Em função do tempo disponível, a jornada foi
rápida e por isso objetiva. Cada um priorizou o ponto predeterminado antes do
embarque.
Carla Rizzotto esmerilhou o intrincado cenário midiático latino-americano,
cujo campo magnético comporta as tensões, aproximações e cooptações entre o
Estado e os meios de comunicação, corpos por vezes estranhos e incompatíveis
e em outros momentos combináveis e próximos. É um território sui generis a
América Latina. Acomoda conglomerados de mídia dos mais monopolizadores do
mundo - Rede Globo, no Brasil, a Televisa, no México, o Clarín, na Argentina, e o
Cisneros, na Venezuela – e governos com explícito discurso antimonopolista,
como os da Venezuela, Bolívia, Equador, Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina.
Daí as louváveis e contundentes exposição e análise das ações e políticas
governamentais voltadas à(s) comunicação(ões) pública, comunitária, popular.
Mais acima, do ponto de vista geográfico, Pablo de Assis enfocou as
convergências e divergências nos Estados Unidos entre a defesa inflexível da
liberdade de expressão assegurada pela Constituição e a categórica proteção da
propriedade intelectual, expressas nas vigências e interpretações das legislações
relativas ao copyright, baluarte da garantia dos direitos autorais e licenciamento
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de reprodução, e o copyleft, direito de cópia com base na premissa do uso social
e livre circulação do conhecimento. A discussão é pertinente, pois incide na
distribuição e disponibilidade de conteúdos, envolve a contenda direito do
Estado/liberdade individual no acesso a informações – insuflada no recente caso
WikiLeaks - e resulta em propostas e políticas do governo quanto à
cibersegurança, expressas, por exemplo, em uma Cyberspace Policy Review.
Atravessando o Atlântico, temos na África outras preocupações, mais
elementares, como nos mostram o apanhado realizado por Everton Darolt e os
últimos episódios no Norte do continente. As restrições às liberdades de
expressão e de imprensa são translúcidas. O exercício do jornalismo crítico
aproxima-se do perigo à existência representado pelas represálias estatais. As
legislações para os meios de comunicação na quase totalidade dos países
africanos são tão fantasiosas quanto as justificativas do colonialismo europeu
findado apenas no século 20. Além disso, a projeção para os próximos anos é
inquietante, porque ainda se duvida se a figura da cultura democrática perceptível
na linha do horizonte é real ou somente uma miragem.
Impressão semelhante tem-se no Oriente Médio. A subordinação dos
poderes executivo, legislativo e judiciário aos cânones islâmicos prepondera na
região. O Estado curva-se diante da religião e força a sociedade a fazer o mesmo.
A base da maioria das constituições são os livros sagrados. As leis têm a
aparência dos versículos do Corão. Basta nos atermos ao reino da Arábia
Saudita, selecionado por Sionelly Leite para ilustrar a manifesta interferência do
conservadorismo muçulmano na comunicação e as providências do governo
saudita para controlar o imanente potencial libertário da internet e seus perigosos
espaços para a livre expressão, como as páginas pessoais, os blogs e as redes
sociais. Afinal, o maior temor dos soberanos do Oriente Médio é o povo árabe,
sem precisar fugir, promover a hégira pela liberdade. Vide Iêmen, Omã e Síria.
A contestação via bits também incomoda no Extremo Oriente. Invisíveis
impulsos elétricos assombram a gigantesca China. Atormentada, a peculiar
potência comunocapitalista apela para o dissimulado controle on-line. É o
princípio panóptico encarnado pelo firewall. Nada é oficialmente bloqueado e sim
momentaneamente inacessível. Gustavo Lopes descreve como. Redes existentes
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são inexistencializadas. Ferramentas de busca, condicionadas. A gendarmaria
digital promove regulares varreduras silenciosas por IPs, protocolos, URLs e
palavras-chave. Cada cidadão é protocolado. Tudo é vasculhado. Em
contrapartida, jovens chineses valem-se de roteadores desnorteadores, acessos
voláteis e navegações fugidias. Não deixam rastros, mas uma incontornável
indagação: até quando as comportas represarão a correnteza?
Uma certeza podemos ter: o terreno naquela parte da Ásia é arenoso e
alagadiço. Carlos Eduardo Marquioni analisou a atividade dos meios de
comunicação na Ásia do Pacífico como agentes de estabilidade – em sintonia
com o poder estatal no intuito da preservação da ordem social -, de limitação –
adotando a postura crítica no monitoramento das ações governamentais – e de
mudança – protagonista, e não simples espectador, de movimentos reformadores
das estruturas cultural, econômica, política e social –, valendo-se dos exemplos
do Japão, dos tigres asiáticos Coreia do Sul e Hong Kong e dos novos tigres
asiáticos Filipinas e Indonésia. Fica comprovada na abordagem a notável
capacidade midiática de simultaneamente agir de três modos distintos.
Por último tivemos a passagem de Susana Branco por Samoa Ocidental,
Nova Zelândia, Guam, Fiji e Austrália. Do principal expoente da Oceania, ordens
do dia afins ao campo midiático brasileiro. A implementação da banda larga de
alta velocidade ainda é conjugada no tempo indicativo do futuro do presente. A
participação estrangeira a partir de 5% em empresas de comunicação requer aval
do Estado. Licenças para a radiodifusão levam em conta o equilíbrio entre o
percentual populacional e a abrangência do veículo. O governo estabelece
restrições às propriedades cruzadas horizontal e vertical. Mais de uma licença por
pessoa na mesma área, ou para a mesma mídia ou para mídias diferentes, é
proibida. O empresário acata e recorre aos laços familiares e aos laranjais. É o
famoso déjà vu midiático, também costumeiro para quem habita o maior país da
América do Sul.
Foi-nos então preciosa a empreitada circunavegatória pelo universo
midiático para depararmos com os contemporâneos temas candentes da
concentração midiática, das reinterpretações dos direitos autorais, das políticas
comunicacionais quiméricas, da tempestuosa relação entre estados panópticos e
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novas tecnologias e dos modos camaleônicos dos meios de comunicação. Ah!,
mais uma coisa, apenas por curiosidade: todos os navegadores cruzaram em
oceanos distintos com um frasco à deriva, no qual havia um bilhete com os
seguintes dizeres: “A comunicação pode ser um instrumento de poder, uma arma
revolucionária, um produto comercial ou um meio de educação: pode servir à
finalidade da libertação ou da opressão, ao crescimento da personalidade
individual ou levar o ser humano à uniformização”. Interessante, não?
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AMÉRICAS
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POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA AMÉRICA LATINA
Carla Candida RIZZOTTO
Introdução
Desde o momento de nascimento da televisão, a capacidade tecnológica
permitia um aproveitamento limitado do espectro radioelétrico e por isso existiam
poucos sinais. Ainda assim, todos os Estados, independente de suas orientações
ideológicas, passaram a considerar a televisão como um elemento estratégico e
reservaram para si o domínio e regulamentação do espectro radioelétrico.
Enquanto os países da Europa decidiram pela exploração direta do serviço
público em regime de monopólio, na América os Estados decidiram outorgar
concessões a empresas privadas que ficariam sob as condições de regulação
ditadas pelo governo. Nasce assim, tanto aqui quanto lá, um pequeno número de
canais que cobriam todo o território nacional:
Se constituyen así unos poderosos medios de comunicación de flujo que llegan al
público com una programación generalista que intenta satisfacer los gustos de
todos los públicos y se consume de forma sincrónica a su emisión, un modelo que
arraiga fuertemente y llega hasta nuestros días (PRADO, 2010, p. 37).
Portanto, a influência da mídia, e em especial da televisão, é derivada das
condições técnicas iniciais que limitaram a transmissão a poucos canais,
possibilitando que as mesmas mensagens chegassem a uma grande parcela da
população.
La televisión se constituye así en un poderoso medio de Comunicación que influye
en la cohesión social, en el establecimiento de estados de ánimos colectivos, en la
generación del consenso, en la reprodución cultural y en la defensa del vigor de la
lengua y de la identidad nacional. Un medio, en fin, que se convierte en columna
vertebral del Estado moderno (PRADO, 2010, p. 38).
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A partir da identificação das origens do problema da concentração midiática
na América Latina, o objetivo deste artigo é fazer um balanço do cenário do
continente no que diz respeito às políticas de comunicação e regulação dos meios
de comunicação de massa, destacando as ações de alguns países com governos
progressistas que têm se preocupado com a diversificação da oferta de
conteúdos.
O cenário latino-americano
Segundo Sodré (1994), há uma coincidência histórica no modo como os
meios de comunicação se desenvolveram, em especial a televisão, e o modo
como se difundiu no passado a forma mercantil burguesa: ambos primeiro se
horizontalizaram e depois se verticalizaram. Quer dizer, a burguesia se
horizontalizou ao trazer para o mercado cada vez mais setores das atividades
humanas, e se verticalizou, mais tarde, ao reduzir a humanidade ao ideal
capitalista de produção. Do mesmo modo, a televisão se horizontaliza, com êxito,
ao penetrar em todos os espaços com a justificativa de que pode mostrar a todos
tudo o que acontece no mundo, mas se verticaliza ao reunir toda a sociedade em
um espaço social organizado a partir de modelos tecnoburocráticos. A
verticalização dos efeitos da mídia de massa resulta em mudanças no controle
social e transforma a significação dos conteúdos ideológicos, transformando as
grandes empresas de comunicação nos principais responsáveis pela tentativa de
estabelecimento de um pensamento único.
É nessa medida que os meios de comunicação possibilitam definir um
sistema de crescente intervenção e de ampliação do seu poder, que aumenta na
razão inversamente proporcional ao poder social:
Com a exuberância tecnológica contemporânea, mais que a ampliação
concomitante do poder de produzir e difundir conhecimentos – o que, para alguns,
seria uma democracia cibernética, e certamente, para todos, poderia ser um
grande objetivo a se alcançar -, parece-me que hoje assistimos a um crescente
despoder social que aumenta geometricamente em sociedades como as latinoamericanas, justamente por meio ou através da tecnologia de informação. Um
despoder particularmente comunicacional, que desafia as tentativas de fortalecer
as cidadanias e tornar possível o desenvolvimento da democracia (GÓMEZ, 2006,
p. 82).
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Além do aspecto ideológico que define o papel da comunicação de massa
nas sociedades atuais, outro aspecto de interesse a respeito do seu
desenvolvimento ao longo do último século é o seu aspecto político, já que com a
evolução crescente dos meios de comunicação e informação os países se viram
obrigados a tomar medidas que regulassem esses meios.
Enquanto alguns Estados permitiram que os meios se tornassem empresas
de capital privado, outros mantiveram o monopólio dos meios de comunicação,
como os países comunistas, por exemplo:
Pela própria ideologia que rege a vida e a política do país, o governo soviético
entende que os meios de comunicação devem estar sempre a serviço do povo e
do próprio Estado. Tem sido assim, desde 1917, quando Lenin, liderando a
Revolução Bolchevique, levaria o país a viver a primeira experiência prática das
teorias marxistas do fim do século XIX, ou seja: a socialização da riqueza, do
produto do trabalho e dos meios de produção. A imprensa escrita, inicialmente, e
depois o rádio, tiveram papel fundamental na consolidação do comunismo na
União Soviética (CALDAS, 1986, p. 53).
A criação de uma legislação para estabelecer políticas de comunicação foi
uma medida tomada pelos Estados Unidos e Inglaterra, inicialmente. Mais tarde, o
Brasil e demais países latino-americanos também passaram a legislar sobre o
assunto, permitindo a coexistência de empresas de comunicação privadas e
estatais.
Nos países latino-americanos, todas as concessões de emissoras de rádio e
de televisão funcionam por concessão do governo federal, mediante contrato com
prazos fixados para a comercialização de determinado veículo. Após o
vencimento do prazo, o governo tem o direito de renovar ou não a concessão:
“Este ato configura uma situação concreta: se o Estado não tem o monopólio dos
meios de informação DE FATO, ele tem pelo menos DE DIREITO” (CALDAS,
1986, p. 57).
Por outro lado, não de pode negar que as raízes dessa escolha estão
precisamente na própria ideologia do Capitalismo. A opção significa, entre outras
coisas, incentivar a circulação da riqueza através da propriedade privada. Aliás, a
política de comunicações na América Latina mantém este mesmo critério.
Prevalece o direito do capital privado comercializar os meios de comunicação,
desde que o Estado tenha o controle político e autonomia sobre eles (CALDAS,
1986, p. 59).
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A questão a respeito da estatização ou privatização dos meios de
comunicação é bastante polêmica: de um lado, há um grupo que defende a
posição de que o Estado deve ter o controle dos meios de comunicação de
direito, mas deve conceder às empresas privadas o direito de explorá-los
comercialmente. Este grupo defende sua posição afirmando que essa é uma
forma de administração mais democrática, além de respeitar um dos princípios
básicos do capitalismo que defende o investimento de capital em qualquer setor
da economia como forma de gerar riquezas, e de reduzir despesas no orçamento
público. Além disso, a última vantagem é que o Estado ainda tem autonomia
sobre esses meios, já que pode intervir em qualquer empresa que detenha a
concessão do serviço por força da lei. Do outro lado, encontra-se o grupo que
defende a estatização dos meios de informação. Para eles, os países
tradicionalmente sempre se valeram dos meios de comunicação com objetivos
políticos, interferindo na formação cívica do cidadão através do controle da
opinião e do auxílio na realização de negócios públicos (CALDAS, 1986, p. 5960).
Há consenso, porém, entre os países latino-americanos a respeito do
problema da concentração da mídia por grandes conglomerados que divulgam
informações e conteúdos centralizados e contaminados pelo neoliberalismo de
influência norte-americana. São eles:

Organizações Globo (Brasil)
A Rede Globo de Televisão é a quarta maior emissora de televisão do
mundo e faz parte das Organizações Globo, teve sua concessão aprovada por
Juscelino Kubitschek, em julho de 1957. O canal de televisão foi criado alguns
anos depois, em 26 de abril de 1965. A Globo foi dirigida por Roberto Marinho até
2003, quando faleceu, e desde então é dirigida por Roberto Irineu Marinho, filho
de Roberto Marinho.
Além da Rede Globo que alcança 115 canais regionais com uma audiência
estimada de 159 milhões de pessoas, as Organizações Globo possuem também
outras 19 emissoras de televisão (como Futura, GNT e Multishow), duas
empresas de televisão a cabo e por satélite (NET e SKY), cinco jornais impressos
16
(entre eles O Globo e o Diário de São Paulo), mais de dez revistas (Época, Marie
Claire, Quem etc.), 17 portais na internet (sendo o Globo.com o maior deles),
cerca de nove emissoras de rádio (Rádio Globo FM, CBN etc.), além de outras
empresas e iniciativas como o Criança Esperança e a Fundação Roberto Marinho
(BRITO; BOLANO, 2005).

Grupo Clarín (Argentina)
O Grupo Clarín foi fundado pelo jornalista Roberto J. Noble, em 28 de agosto
de 1945, através do tabloide Clarín. Com o slogan “o grande diário argentino”, o
tabloide continua sendo o produto de maior visibilidade do grupo, e vende, na
Argentina, mais que o dobro de exemplares que o seu concorrente direto, o La
Nación. São cerca de 400 mil exemplares e até 700 mil nos domingos. O tabloide
não se caracteriza pelo seu posicionamento político, ao contrário, é mais voltado
a assuntos como esporte e entretenimento.
Associado a multinacionais como Goldman Sachs, Buena Vista-Disney e
Telefónica, o grupo domina os meios de comunicação no país, possuindo além do
tabloide, outros quatro periódicos (Olé, La Razón, La voz del interior e Los
Andes), uma revista feminina (Elle), uma revista infantil (Genios), uma editora de
livros escolares, os canais de televisão Canal Trece, que encabeça as empresas
audiovisuais do grupo, Todo Noticias, Volver, canal 7 de Bahia Blanca e canal 12
de Córdoba, a Radio Mitre, uma produtora e os serviços de conexão a internet
Ciudad Internet, Prima, Fullzero, Datamarkets e Flash (DELARBRE, 2007, p.
372).

Grupo Televisa (México)
A Televisa foi formada em 1955 pela fusão das redes Telesistema Mexicano
e Televisión Independiente de México, é a principal cadeia de televisão do México
e a quinta maior do mundo, ficando atrás apenas das redes ABC, CBS, NBC e
Rede Globo. Se define como “el consorcio de medios de comunicación de habla
hispana más importante del mundo. Su liderazgo se confirma todos los días con
uma visión plural, cercana y en búsqueda constante de nuevos horizontes”
(TELEVISA, 2010). A Televisa possui quatro canais de televisão: Canal de Las
17
Estrellas (nacional), 4TV (local), Canal 5 (nacional) e Galavisión (seminacional)
(TELEVISA, 2010).
Além dos canais de televisão aberta que difunde através de 258 estações,
atingindo 70% da audiência do país, a Televisa possui também 24 canais de
televisão fechados, é dona da Cablevisión e acionista da SKY México. Possui
também ações da Univisión (maior emissora de língua espanhola dos EUA), La
Sexta (canal de televisão espanhol), EMI Musiv, Volaris (empresa de aviação)
etc., e é dona de uma editora, uma agência musical, uma produtora de cinema,
três times de futebol e publica 68 revistas. Além disso, a Televisa produz cerca de
57 mil horas de programação que vende para 50 países (DELARBRE, 2007, p.
374).

Organización Diego Cisneros (Venezuela)
Essa organização começou suas atividades em 1929 com uma empresa de
transportes. Só em 1961 comprou a Televisa, hoje Venevisión, e se transformou
em um dos maiores grupos de comunicação da América Latina.
A Venevisión tem como sócios Gustavo, Ricardo e Marion Cisneros
Rendiles, e ainda tem importante participação acionária em cerca de 80 empresas
nacionais e internacionais das seguintes áreas: transmissão, programação,
entretenimento, TV por satélite (DirecTV), tecnologia e meios alternativos,
produtos e serviços de consumo massivo, produtos e serviços corporativos,
publicidade, mineração e recursos naturais, emissoras de rádio, empresa de pósprodução, vídeos, telefonia, etc. É acionista também da Chilevisión (Chile),
Caracol (Colômbia) e da Caribean Communication Network (VENEZUELA, 2007,
p. 21).
Delarbre (2010) mediu a concentração dos monopólios midiáticos da
América Latina através do índice Herfindahl-Hirschman (HHI), que é a soma dos
quadrados das participações de cada empresa em um mercado. Segundo tal
índice, por exemplo, um mercado dominado por duas empresas com presença de
70% e 30% possui HHI de 70² + 30² = 5800. Assim, em uma situação de completo
monopólio o HHA será de 10000. Ao contrário, se um mercado estiver repartido
igualmente entre 8 participantes o índice será de 1250.
18
Na Europa, para referência comparativa, existem os seguintes números:
1551 na Grécia, 2054 na França, 2207 na Espanha, 2551 na Inglaterra, 3140 na
Alemanha, 3354 em Portugal e 4081 na Itália. Já na América Latina, os índices de
participação na audiência nacional são os seguintes: Argentina, 2.918; Brasil,
3.788; Chile, 2.212; México, 5.682 e Venezuela, 3.135. Destaca-se nestes
números a concentração do México, em que a Televisa possui 68,5% de
participação na audiência televisiva, representando um índice extremamente alto.
Delarbre explica que são as alianças financeiras - que originam a fusão de
muitas empresas - e o desenvolvimento tecnológico – ao contrário do que é
consenso pensar - que contribuem para a concentração dos meios em poucas
mãos: “Y la facilidad que ofrecen las nuevas tecnologías de la comunicación para
que los mensajes de unos cuantos medios sean reproducidos por muchos más,
ya sea de manera simultánea o diferida, facilita essa concentración” (DELARBRE,
2010, p. 21).
Tal concentração afeta diretamente o problema da pluralidade e da
diversidade nas comunicações. Cabe diferenciá-los, porém. Pluralidade, segundo
Lima (2004), significa a ausência de oligopólios e de propriedade cruzada –
quando um mesmo proprietário controla meios diferentes. Já a diversidade diz
respeito à expressão de opiniões diferentes e não somente sob um ponto de vista.
Ao afetar a diversidade e pluralidade de informações, a concentração dos
grupos de comunicação impede que os meios de comunicação realizem uma
contribuição democrática para a sociedade. Segundo Sarti (2000), essa
possibilidade existe na razão inversa do grau de concentração dos oligopólios
midiáticos. Assim, a autora defende que é viável uma contribuição democrática
dos meios de comunicação no Chile, por exemplo, país que possui forte presença
estatal no controle dos meios de informação, mas dificilmente ocorrerá no Brasil
ou no México, com a Globo e a Televisa, onde a mídia acaba por expressar os
interesses privados.
Isso acontece porque os meios de comunicação são dependentes de outras
empresas capitalistas, os seus anunciantes, e por essa razão dificilmente darão
espaço para a expressão de ideias que ameacem as estruturas do modo de
produção capitalista. Ainda assim, Miguel (2002, p. 164) defende que “o problema
19
da mídia não é um mero 'caso' da incompatibilidade constatada entre o
aprofundamento da democracia e a manutenção das relações capitalistas de
produção”. É certo que o desequilíbrio dos recursos produzidos pelo capitalismo
na esfera econômica (e que atinge também a esfera política) compromete a
igualdade da população, requisito básico do exercício da democracia.
É certo também que a propriedade dos meios de informação é uma
manifestação desse fato. Porém, Miguel explica que mesmo em uma sociedade
hipotética, em que as desigualdades materiais tenham sido abolidas e os meios
de produção e de informação estejam sob o controle da sociedade, ainda existirá
o problema do acesso aos meios de comunicação, uma vez que a mídia não pode
se libertar da sua característica de restrição no conjunto de emissores, gerando
desigualdade entre estes e os receptores das mensagens. É importante entender
então que a desigualdade gerada pela mídia “embora influenciada por fatores
econômicos (e outros), não se reduz a eles, sendo própria da organização política
em sociedades populosas e complexas” (MIGUEL, 2002, p. 165).
Parece ser certo, então, que “a mídia, mesmo nas nações integradas
tecnologicamente ao final do segundo milênio, permanece um baluarte das elites”
(SILVA, 2000, p. 19), e que, assim como ela, os demais grupos, organizações e
instituições do Estado visam ao exercício do poder ou, no mínimo, “à hegemonia
dentro do organismo social e pretendem sempre, direta ou indiretamente,
influenciar a ação governamental e orientar o sentido das transformações sociais”
(BELTRÃO; QUIRINO, 1986, p. 90). Mas Miguel mostra que essa constatação
não significa que a sociedade deva se conformar com a situação, é certo que a
mídia sempre vai defender determinados segmentos da sociedade, mas as
mudanças passam pela pressão e resistência dos grupos prejudicados por essa
forma de gestão da comunicação.
O que os elitistas apontam como “natural” - a desigualdade política, a profunda
divisão entre governantes e governados - é fruto de uma organização social que
concentra em poucas mãos o capital político. Alguns poucos monopolizam a
capacidade de intervir no campo político - exatamente porque os outros
internalizam a própria impotência e oferecem o reconhecimento de que aqueles
poucos são os “líderes”. Se o reconhecimento social é a chave da conquista do
capital político, avulta a importância da mídia, principal difusora do prestígio e do
reconhecimento social nas sociedades contemporâneas (MIGUEL, 2002, p. 162).
20
Como forma de resolver este problema existe uma ampla discussão a
respeito da democratização dos meios de comunicação em alguns países latinoamericanos, que têm buscado meios para viabilizá-la.
A ascensão nas últimas décadas de governos progressistas – eleitos
especialmente graças ao surgimento de lideranças políticas comprometidas com
o descontentamento popular - fez com que novas legislações antioligopolistas
tenham sido pensadas, especialmente por países como a Venezuela, o Equador e
a Bolívia. Isso porque essas novas lideranças estabeleceram o compromisso de
lutar contra o neoliberalismo especialmente no que diz respeito à redução do
nacional e à submissão do Estado ao bloco de poder dominante – representado
pela grande mídia.
Segundo Moraes (2009), existem dois blocos de países na América Latina
no que diz respeito às políticas de comunicação e regulação dos meios. O
primeiro é composto por Venezuela, Bolívia, Equador, Cuba, Nicarágua e
República Dominicana – países que “reorientam agendas e ações que priorizam o
combate às desigualdades sociais e almejam a integração econômica fora do
circuito liderado pelos Estados Unidos” (MORAES, 2008, p. 67). Tais países
criaram propostas de soberania nacional em setores estratégicos se contrapondo
à hegemonia de potências estrangeiras, especialmente os Estados Unidos. São,
na concepção de Antonio Gramsci, os chamados Estados ético-políticos, capazes
de “interagir com a sociedade e as comunidades locais e de frear e disciplinar o
papel do mercado” (MORAES, 2009, p. 102).
O segundo bloco, do qual o Brasil faz parte, é caracterizado por adotar
políticas variantes do modelo neoliberal, mas sem deixar de lado políticas sociais
para os mais pobres. Boaventura de Sousa Santos (2008) defende que esses
países não podem ser considerados traidores da causa progressista no
continente, pois apesar das diferenças entre os governos deste e do primeiro
bloco, os países se mantêm unidos, contrariando o desejo norte-americano, por
interesses estratégicos comuns: principalmente o ideal de uma nova soberania.
21
Ações governamentais
A interferência do poder público é essencial no combate à falta de
diversidade de informação. Os programas de governo e políticas públicas
desenvolvidas pelos novos governos progressistas têm sido destinados à
reconfiguração desse cenário. Além disso, os países pertencentes ao primeiro
bloco da classificação de Moraes (2008) buscam também a implementação de
políticas de descentralização através de leis de concessão e de regulação de
conteúdo, “pois é impossível imaginar diversidade sem universalizar o acesso à
informação, apressar legislações antimonopólicas e garantir espaços, atividade e
canais abertos à participação da sociedade” (MORAES, 2008, p. 73).
Segundo Moraes (2009), as políticas governamentais que visam solucionar o
problema da concentração dos meios de comunicação se concentram em seis
frentes:
1. Reorganização da comunicação estatal, que representa a tentativa do
Estado de, através de políticas públicas, retomar o controle da transmissão
da informação;
2. Novos canais de televisão nos âmbitos estatal e público;
3. Leis que restringem a concentração e asseguram maior controle público
sobre as concessionárias de rádio e televisão. Segundo Moraes (2009, p.
141), a importância de tais leis se dá a partir de quando buscam “dotar os
países de mecanismos legais para frear a concentração monopólica e a
mercantilização, bem como atualizar normas para a concessão e a
fiscalização das outorgas de rádio e televisão”;
4. Apoios a mídias alternativas e comunitárias, que são essenciais no
processo de dar voz à maioria da população que é silenciada pelos
grandes oligopólios;
5.
Fomento
à
produção
cultural
independente,
representando
“investimentos públicos em produção, exibição e distribuição de conteúdos
e na criação de circuitos culturais alternativos, que visam romper com a
cadeia de valor mercantil e as fórmulas estandardizadas das indústrias de
entretenimento” (MORAES, 2009, p. 168), e;
22
6. Leis que protegem e estimulam a indústria audiovisual nacional, que,
assim como o fomento à produção cultural independente, tem como
objetivo a produção de conteúdos que reforcem a autonomia cultural dos
cidadãos latino-americanos.
Em cada uma dessas frentes podemos citar ações de alguns países,
especialmente dos participantes do primeiro bloco – o de países com governos
progressistas, que se destacam na batalha midiática estabelecida para confrontar
o poder da grande mídia. Veremos a seguir algumas dessas ações.
No que diz respeito à reorganização da comunicação estatal, o destaque vai
para a Venezuela, onde o governo de Hugo Chávez, em resposta à concentração
do sistema comunicacional do país, criou quatro canais televisivos - Vive TV
(participação comunitária), Venezolana de Televisión – VTV (notícias), Ávila TV
(infanto-juvenil) e Asamblea Nacional; duas cadeias radiofônicas (Nacional e
Mundial AM); a Radio Alba Ciudad AM; a Agencia Venezolana de Noticias; a
Imprenta Nacional; a Fundación Vicente Emilio Sojo (Instituto de musicologia); o
Centro Nacional de Tecnologías de Información, e o Satélite Simon Bolívar, que
representa independência tecnológica e soberania. Mas obviamente este
processo não ocorreu sem enfrentar muitas críticas internas e externas ao
governo de Hugo Chávez. Segundo um dos principais jornais de oposição, o El
Universal:
O fortalecimento dos meios do Estado para difundir uma mensagem a favor do
projeto político hegemônico, a redução do pluralismo de ideias e diversas
restrições à liberdade de expressão são algumas das características da estratégia
comunicacional adotada pelo Executivo durante os primeiros nove anos de
governo de Hugo Chávez.
Ao falar de novos canais de televisão, a criação do canal multiestatal Telesur
é o que chama a atenção. Sob o slogan “independência sim, neutralidade jamais”,
a Telesur é mantida pelos governos da Venezuela (51% de investimento),
Argentina (20%), Cuba (19%) e Uruguai (10%). Tem como missão romper com o
bloqueio informativo imposto por emissoras norte-americanas, construindo uma
alternativa para a democratização da informação na América Latina.
23
Segundo Bauer (2010), a televisão pública não pode esquecer sua missão
de produzir e difundir conteúdos de qualidade, de maneira plural e democrática, já
que o contexto inclui a informação e o conhecimento como essenciais para o
exercício da cidadania. O objetivo da televisão pública é ser promotora de
conteúdos e informações desvinculadas do mercado, buscando o bem público, e
não a rentabilidade. Mas o cumprimento desse objetivo pela Telesur não é
unanimidade: de um lado os que acreditam ser a primeira experiência contrahegemônica massiva realizada na América Latina, de outro os que a consideram
uma experiência anacrônica a serviço dos interesses da esquerda progressista,
em especial a venezuelana.
A criação de leis para regular a atuação dos grupos midiáticos parece ser a
frente que ainda se encontra menos desenvolvida. O Equador colocou em sua
Constituição de 2008 que é função do Estado garantir que os meios respeitem a
liberdade de expressão, impedir a concentração dos meios e distribuir
equitativamente as frequências de radiodifusão, já que considera o sistema de
difusão como fator estratégico de desenvolvimento. Fez também a Resolução
4.335/2007, alterada em 9 de fevereiro de 2008, em que cria o Conselho Nacional
de Radiodifusão e Televisão com dispositivos que previnem as futuras outorgas
do monopólio de meios.
Na Venezuela, destacam-se a Ley Organica de Telecomunicaciones
(LOTEL) e a Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión. A primeira
estabelece um novo regime de concessões em que surge a figura das
habilitações administrativas para o uso e exploração do espectro radioelétrico. A
LOTEL diz, em seus artigos 76 e 77, que para seleção das pessoas às quais se
outorgará as concessões, a Conatel utilizará os princípios de “igualdad,
transparencia, publicidad, eficiencia, racionalidad, pluralidad de los concurrentes,
competencia, desarrollo tecnológico y incentivo a la iniciativa, así como la
protección y garantía de los usuarios”. E altera, em seu artigo 210, a duração do
regime de concessões: todas as concessões que foram outorgadas antes do ano
2000 são regidas pelo regulamento de 27 de maio de 1987, que determinava a
duração das concessões em 20 anos. Ou seja, essas concessões durariam até 27
24
de maio de 2007. As concessões outorgadas na vigência da Ley Organica de
Telecomunicaciones terão duração de 25 anos.
A segunda enumera em seu artigo 3 os nove objetivos a que se propõe: (1)
garantir que as famílias contem com mecanismos jurídicos que as permitam
desenvolver de forma adequada seu papel de responsabilidade social; (2) garantir
o respeito à liberdade de expressão e de informação; (3) promover o efetivo
exercício e respeito dos direitos humanos; (4) garantir que a difusão de
informação para as crianças e adolescentes seja de interesse cultural e social, e
promova o desenvolvimento progressivo e pleno de sua personalidade, aptidões e
capacidade física e mental; (5) promover a difusão de produções nacionais para
desenvolver a indústria audiovisual nacional; (6) promover o equilíbrio entre os
direitos e deveres das pessoas e dos prestadores de serviços de comunicação;
(7) difundir os valores da cultura venezuelana; (8) buscar facilidades para que as
pessoas com deficiência auditiva possam desfrutar também da difusão de
mensagens e (9) promover a participação ativa e protagonista dos cidadãos
(VENEZUELA, 2000, s/p).
A Bolívia trata do assunto na sua Constituição de 2007, que assegura a
liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o direito à comunicação a
todos os cidadãos; proíbe monopólios e oligopólios; exige que os meios de
comunicação respeitem a pluralidade das ideias; universalização no acesso à
informação; respeito à diversidade cultural, espaço para programação educativa e
linguagem alternativa para deficientes físicos.
Por fim, o Chile também instituiu uma Lei Geral de Comunicações (2008) e o
Conselho Nacional de Televisão, que tem como objetivo fiscalizar os canais de
televisão aberta. O Chile destaca-se ainda por ter sido o primeiro país do mundo a
promulgar, em 2010, uma lei a respeito da neutralidade da rede. Segundo a
subsecretaria de telecomunicações, essa lei “garantiza el derecho de cualquier
usuario de Internet para utilizar, enviar, recibir u ofrecer cualquier contenido,
aplicación o servicio legal a través de Internet, sin bloqueos arbitrarios o
discriminación”. O ministro de Transportes y Telecomunicaciones, Felipe
Morandé, explicou que esta lei "es un paso concreto para tener mayor
25
transparencia en el mercado de banda ancha, estimulando la competencia por
calidad de servicio" (SUBTEL, 2010).
A próxima frente, incentivo a mídias alternativas, tem sua importância porque
essas mídias funcionam como contraponto às mídias oligopólicas. Para a
verdadeira democracia funcionar, a população precisa ter acesso a notícias e
informações independentes e de diferentes fontes.
Aqui, quem merece destaque é o Uruguai, que criou uma das mais
avançadas legislações a respeito de meios comunitários do mundo, a Lei de
Radiodifusão Comunitária, que enquadra as emissoras comunitárias como
terceiro setor e reserva um terço das frequências disponíveis em AM e FM. Tal lei
diz em seu Artigo 1:
La radiodifusión es un soporte técnico para el ejercicio, preexistente a cualquier
intervención estatal, del derecho humano a la libertad de expresión y a la libertad
de información. Por ello no existirá otra limitación a la utilización del espectro
radioeléctrico que la resultante de establecer las garantías para el ejercicio de los
derechos de todos los habitantes de la República, lo que define los límites y el
carácter de la intervención estatal en su potestad de administrar la asignación de
frecuencias (Ley de Radiodifusión Comunitaria, 2007).
A Venezuela criou o Reglamento de Medios Comunitarios em 2002. Através
desse regulamento foram habilitados, até o ano de 2006, 195 meios de
comunicação comunitários (167 rádios e 28 televisões), além de 164 meios
impressos comunitários e 117 meios digitais. Estão em andamento 500 projetos
de comunicação popular, incluindo meios audiovisuais, 205 jornais impressos,
100 jornais digitais, blogs e portais na Internet. Seriam instaladas, até 2010, 14
novas rádios e 6 televisões comunitárias.
O Equador criou o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão, que
outorgou 28 canais em banda UHF, e a Bolívia criou a Rede de Rádios dos Povos
Originários da Bolívia, constituída por 20 emissoras AM e 10 FM.
As últimas duas frentes, de fomento à produção cultural independente e de
incentivo à indústria local, tratam de regulamentações e “investimentos públicos
em produção, exibição e distribuição de conteúdos e na criação de circuitos
culturais alternativos, que visam romper com a cadeia de valor mercantil e as
26
fórmulas estandardizadas das indústrias de entretenimento” (MORAES, 2009, p.
168).
As duas iniciativas são importantes pois trazem à tona a questão do
conteúdo, imprescindível neste momento do debate pois, segundo Prado:
En este nuevo escenario, las politicas de comunicación deben articularse sobre
nuevas herramientas. Mas que tratar de interferir en los flujos de circulación o em
condicionar el acceso a los contenidos, debe intervir en la competencia creativa de
su industria de contenido e en la capacitación de los ciudadanos para buscar con
criterio y autonomía en el bosque de la oferta (PRADO, 2010, p. 52).
Isso porque uma das direções tomadas pela democracia capitalista é o
controle das demandas e dos sentimentos da população através de mecanismos
de mercado:
El 'mercado de las ideas', elaborado durante los siglos XIX y XX, disemina com
eficacia las creencias y las ideas de las clases superiores al tiempo que subvierte
la independencia ideológica y cultural de las clases inferiores. Por medio de la
construcción de este mercado, los gobiernos occidentales fraguaron unos lazos
firmes y duraderos ente la posición socioeconómica y el poder ideológico,
permitiendo a las clases superiores utilizar a cada uno de ellos para reforzar al
otro [...] Aunque los ciudadanos del mundo occidental suelen equiparar al mercado
con la libertad de opinión, la mano oculta del mercado puede ser un instrumento
de control casi tan potente como el puño de hierro del estado (GINSBERG apud
CHOMSKY, 1992, p. 17).
Esta afirmação encontra plausibilidade no fato de que os meios de
comunicação que podem alcançar um público de tamanho considerável são as
grandes empresas de comunicação, que na sua maioria estão interligadas com
conglomerados de comunicação ainda maiores. O mercado dessas empresas são
os anunciantes, e o produto é o seu público, sempre tendo em vista o aumento
dos preços da publicidade. Assim, “los principales medios de comunicación - en
particular, los medios de élite que establecen el programa que los demás suelen
seguir - son grandes empresas que 'venden' públicos privilegiados a otras
empresas” (CHOMSKY, 1992, p. 17). Sendo assim, parece óbvio que a visão do
mundo apresentada por essas empresas reflita os interesses dos vendedores e
dos compradores presentes nesta relação.
27
Assim, a “Sociedade da Informação” se caracteriza também pela produção
de estados mentais, pela formação de vontades preestabelecidas que decorrem
do processo de busca e manutenção do poder pelos meios de comunicação de
massa, quer dizer, como afirma Castells (2006, p. 226), a expropriação do
trabalho que ocorre nas sociedades capitalistas se estendeu à expropriação das
mentes na Sociedade da Informação.
A produção de estados mentais decorre da passividade gerada pelos meios
de comunicação que produzem uma forma de ilusão, fazendo o público acreditar
que forma opiniões pessoais, quando na verdade essas opiniões são induzidas
pela mídia através da debilitação das cosmologias, ideologias e obrigações
intelectuais com as quais a programação está vinculada. Desse modo, “o
mercado ideológico se equipara então a um self-service, no qual cada indivíduo
pode prover-se com peças soltas para ensamblar sua própria cosmologia e ter a
sensação de pensar por si próprio” (AUGÉ, 2006, p. 106). Então, de nada adianta
oferecer concessões a canais públicos e comunitários, se não forem oferecidas
também condições de produção de conteúdo:
La logica privatizadora y de desregulación lleva a una multiplicacione de canales
pero no a una diversidad de contenidos en todos los lugares del mundo. Esta es la
primera lección que nos da la historia y continúa teniendo vigencia en la
actualidad: la capacidad de criación de contenidos nuevos y originales no crece al
mismo ritmo que la capacidad de los canales de distribución de contenidos
(PRADO, 2010, p. 40).
A geração de conteúdo é uma das armas mais importantes na luta contra o
controle do pensamento orquestrado pela grande mídia. E nesse sentido as ações
que merecem destaque nos países latino-americanos são:
- o Fundo de Meios de Comunicação Social Regionais, Provinciais e Locais
(2001) que destinou 662 milhões de pesos chilenos em 2008 – 60%
voltados para radiodifusão e 40% para demais meios, e teve 1278 projetos
financiados de 2001 a 2008; o Fundo de Apoio à Televisão de Qualidade
(1993) que disponibilizou 2,07 bilhões de pesos chilenos em 2008 e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cultural e das Artes e Fundo Nacional
de Fomento ao Livro, à Música e ao Audiovisual, no Chile;
28
- o Programa Cultural de Desenvolvimento Comunitário, que disponibiliza
US$ 500 mil anuais na Argentina;
- a Rede Cultural Comunitária, com programações itinerantes de
bibliotecas, vídeos, exposições, espetáculos de música, teatro e festas,
além de oficinas para comunidades indígenas e de imigrantes; e a Villa del
Cine, que investiu US$ 42 milhões em dois estúdios de filmagem de 420m²,
pós-produção, edição e equipamentos, e tem como objetivo “ser um
complexo cultural que se propõe a enfrentar a ditadura cultural de
Hollywood e recuperar a soberania nacional”, na Venezuela;
- o Circuito de Centros Culturais Comunitários, que assegurou, em 2008,
verbas para 300 projetos de até US$ 3 mil e para 200 projetos de até US$
9 mil, no Equador (MORAES, 2009).
Mas, além disso, a preocupação com a geração de conteúdo também
precisa ser direcionada para a internet. Eli Noam (apud MASTRINI, 2010)
menciona três brechas que facilitam a dominação cultural exercida também pelo
meio online. São elas: a integração da sociedade da informação, que pode ser
resolvida com investimento em infraestrutura; o acesso à internet, que continua
sendo muito mais caro nos países latino-americanos; e, por último, o
desenvolvimento de softwares e conteúdos para a internet, que, segundo Mastrini
(2010), deve ser a brecha mais importante a ser considerada, porque se for
resolvido o problema de conectividade, mas não houver investimento em criação
de conteúdos locais, os cidadãos consumirão ainda mais os conteúdos dos
países desenvolvidos.
Considerações finais
A primeira questão que deve ser esclarecida após esta discussão é que as
políticas que os governos progressistas latino-americanos têm colocado em
prática em relação ao problema do domínio comunicacional exercido por alguns
oligopólios não têm como objetivo extinguir a mídia privada. É importante que elas
estejam focadas em garantir a equidade entre três instâncias: o Estado, a fim de
assegurar um serviço de qualidade e diversificado; o setor privado, com fins
lucrativos e responsabilidades sociais bem definidas; e a sociedade civil, aqui
29
incluídos os movimentos sociais, os movimentos universitários, os produtores
independentes e o cidadão comum.
Além da criação de leis para regular a ação do setor privado, duas ações
devem ser objeto de maior atenção dos Estados: a criação e viabilização de
meios públicos e comunitários e o investimento na produção de conteúdos locais.
E tais ações se relacionam, já que os meios públicos têm muita importância
porque
se
colocam
homogeneizadora
dos
como
elementos
conteúdos
de
divulgando
moderação
conteúdos
da
tendência
diversificados
e
exercendo funções de mediação através do apoio à visibilidade dos produtos
nacionais, possibilitando ao cidadão a seleção do conteúdo diante da oferta
diversificada.
Quer dizer, investir na reconstrução do espaço público como forma de
defesa contra a concentração midiática. Nas palavras de Moraes (2009), um
espaço público inclusivo e participativo, que se mobilize contra a influência
simbólica do capital e onde as identidades culturais sejam respeitadas.
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32
POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS: LIBERDADE DE
EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DE CONTEÚDO
Pablo de ASSIS
1. Introdução
Ao se pensar em políticas de comunicação, um bom caminho é perceber a
intervenção de um governo sobre as práticas comunicacionais de um determinado
país. Nos Estados Unidos, o governo serve como um mediador e regulador
dessas práticas, através de leis e políticas aplicadas. A base de tudo isso está na
constituição daquele país, ratificada em 1787.
A constituição estadunidense é composta de sete artigos, cada um dizendo
respeito a um aspecto do governo do país. O primeiro artigo rege sobre as
práticas do legislativo, o segundo, do executivo e o terceiro, do judiciário. O quarto
artigo fala sobre as normas gerais de cada estado, regulamentando assim um
governo federalista. O quinto artigo fala sobre o processo de emendas
constitucionais, enquanto os dois últimos falam sobre disposições gerais da
ratificação.
Além dos sete artigos, o povo daquele país à época da ratificação de sua
constituição exigiu a inclusão de mais 10 artigos ou emendas, conhecidas como
“Bill or Rights” ou a Carta de Direitos. Essas emendas tentam garantir
nacionalmente direitos e deveres dos cidadãos, já que a constituição em si em
nada versa sobre isso. Desses artigos da constituição, talvez o mais importante
para as práticas de comunicação seja a Primeira Emenda, conhecida e utilizada
por defender a liberdade de expressão. Ela reza:
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o
livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou
o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para
a reparação de seus agravos (CONSTITUIÇÃO, 1787).
33
Essa emenda garante que o povo tenha liberdade de expressão através de
palavras, imprensa ou reuniões e assembleias sem que existam leis que limitem
tais liberdades. Essa é a lei que garante a liberdade de imprensa e de informação
nos Estados Unidos e o próprio governo, por mais que queira ou se sinta
impelido, não pode legislar contra isso, oferecendo, por exemplo, mecanismos de
censura.
Outra lei que rege sobre as práticas comunicacionais nos Estados Unidos é
a seção oito do primeiro artigo. Ela diz que uma das prerrogativas do legislativo é
criar o que é conhecido como “direito autoral” ou direito de cópia, o copyright. O
oitavo item dessa seção do primeiro artigo diz que será competência do
congresso “promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por
tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou
descobertas” (CONSTITUIÇÃO, 1787). Além de direitos autorais, esse artigo dá a
prerrogativa das patentes.
2. As leis de Copyright
Existe um debate de que esse artigo ajuda a fomentar a produção de cultura.
Segundo Cheminsky, essas leis de direitos autorais ajudam a estimular a
produção de discursos e expressões, pois sem a proteção dos direitos autorais
ocorreria menos produção autoral. Inclusive, a Suprema Corte estadunidense
definiu as leis de copyright como “o motor da livre expressão”1 que provê
incentivos econômicos para atividades autorais (CHEMINSKY, 2002).
Além disso, o copyright tenta evitar que terceiros copiem a obra original,
façam um preço menor pelo produto derivado e criar assim uma competição
desleal com o criador original que teve custos iniciais com sua criação. Isso faz
com que o autor tenha um monopólio sobre sua criação e consiga lucrar, por um
tempo limitado, com o seu trabalho. Depois desse tempo, a obra torna-se de
domínio público, fazendo com que não só o autor tenha lucrado, mas também a
população em geral que ganha com a obra criada (GOSS, 2007).
1
O autor pega essa referência do caso Harper & Row Publishers, Inc. v. Nation Enters. de 1985.
34
Mas, ao mesmo tempo, as leis de copyright, ao protegerem o conteúdo,
acabam limitando a livre expressão – até que a obra se torne de domínio público.
Material protegido por leis autorais não pode ser vendido, distribuído ou
reproduzido por todos, criando um impasse com relação ao que é realmente a
livre expressão. Existe uma tensão inerente entre essas duas leis: enquanto a
primeira emenda garante que todo cidadão americano tem o direito de dizer o que
quiser, quando quiser e da forma que quiser, as leis de copyright limitam o
conteúdo do que é dito.
Com relação à imprensa e aos outros meios de comunicação essas duas
leis acabam criando o seguinte dilema: existe liberdade de informação onde
nenhuma informação é limitada ou protegida, liberdade essa garantida pela
primeira emenda; ao mesmo tempo, existe uma proteção do conteúdo, garantida
pelas leis de copyright.
Esse dilema torna-se ainda mais presente na internet. Rothman dá um
exemplo dessa questão. Ela conta que uma mulher criou um blog após ter sido
estuprada e lá ela conta o seu processo de cura e como ela está lidando com o
ocorrido. Nesse blog, ela toca a musica “Don’t Stop Believing” da banda Journey
em loop, pois essa era a música que estava tocando no rádio de seu carro
quando ela foi agredida. Inclusive, o fato de a música tocar repetidas vezes junto
da descrição do ocorrido fazia parte de seu processo pessoal. Agora, se a banda
ou a gravadora detentora dos direitos de execução da música oferecesse alguma
objeção com relação à execução pública e com a cópia para o formato digital,
essa blogueira seria acusada de infringir as leis de copyright (ROTHMAN, 2010).
Essa acusação seria ainda pior se ela tivesse anúncios publicitários ou
vendas de produtos em seu blog, prática extremamente comum nessa mídia da
internet (AQUINO, 2009, p. 243), pois ela poderia, até então, cair na doutrina do
“fair use” ou uso justo, pois ninguém estaria sendo prejudicado com o uso dessa
música, mas ela não poderia fazer isso recebendo lucro direto associado à
execução de material protegido sem a autorização do detentor do direito.
Um outro exemplo nos Estados Unidos onde existe conflito com os direitos
autorais diz respeito ao direito de publicidade. Geralmente, os detentores do
35
copyright podem fazer publicidade para divulgar o seu produto, só que muitas
vezes esse produto está associado a uma imagem de outra pessoa.
Esse conflito dos direitos autorais e direito de publicidade se tornou explícito
no caso Wendt vs. Host International. Em 1997, a Host International, detentora do
copyright da série televisiva Cheers – que foi ao ar entre 1982 e 1994, tornandose uma das séries de maior sucesso da televisão americana -, quis utilizar a
imagem dos personagens Norm e Cliff, interpretados pelos atores George Wendt
e John Ratzenberger, em animatrônicos para divulgar uma cadeia de bares de
aeroportos. Como, segundo a lei de copyright, os atores é que são detentores do
direito de imagem de seus personagens – já que foram eles que os criaram – a
justiça do país deu ganho de causa aos atores e disse que nesse caso o direito
de publicidade é maior que o direito autoral (ROTHMAN, 2002, p. 200).
Para a autora, tanto o copyright quanto o direito de publicidade buscam
proteger os artistas e servem como incentivo para criação (ROTHMAN, 2002, p.
204). Porém, ambos os direitos podem entrar em conflito, como visto no exemplo
acima. Novamente aqui entra o conflito entre informação e conteúdo, ou mais
especificamente, imagem e conteúdo.
As leis de copyright existem nos Estados Unidos desde 1790, surgindo
apenas três anos após a ratificação da constituição. Desde sua criação até hoje
foram feitas muitas revisões sobre a duração do direito e o que ele cobre.
A lei de copyright de 1790 garantia aos autores de mapas, gráficos e livros o
direito exclusivo de publicação e venda por 14 anos. A lei atual, uma revisão de
1998 da lei de 1975, garante aos autores de obras de literatura, música, teatro,
pantomimas e coreografias, obras pictóricas, gráficas e esculturas, obras
audiovisuais, gravações em áudio, obras derivadas, compilações e obras
arquitetônicas feitas e registradas nos Estados Unidos, uma proteção de 95 anos
desde a publicação ou então 120 anos desde sua criação, o que aconteça
primeiro (GRZELAK, 2002, p. 101). Essa lei, conhecida como Sonny Bono Act ou
pejorativamente como Mickey Mouse Protection Act, engloba também, além de
obras publicadas, obras não publicadas, entendendo assim em até 120 anos a
proteção antes que virem domínio público.
36
Essa lei surgiu a partir de uma disputa para estender os direitos que a
Disney teria sobre a imagem de seus personagens, inclusive o Mickey, pois em
breve eles se tornariam domínio público. Com essa extensão, não só o Mickey,
mas praticamente todas as obras publicadas desde 1923 e protegidas pela lei de
1998, não se tornarão domínio público até 2019. Um autor que tenha escrito seu
livro na década de 1930 e morreu na década de 1970, por exemplo, terá seus
diretos garantidos, por essa lei, até a década de 2040, garantindo para seus filhos
e netos o usufruto dos direitos autorais. Isso acaba interferindo com a
possibilidade de expressão e criação de artistas ou comunicadores que utilizam
obras de domínio público (GRZELAK, 2002, p. 95).
Muitas vezes, o detentor do copyright não são os familiares, mas terceiros
ou empresas. Outras vezes, os detentores do direito não são encontrados,
dificultando ainda mais a criação e disseminação de conteúdo. Isso é ainda mais
visível com relação à internet. Por exemplo, com tamanha proteção sobre
conteúdos publicados, alguns livros e obras audiovisuais estão se desfazendo
antes que possam ser reproduzidos para armazenamento, perdendo-se
completamente (GRZELAK, 2002, p. 101).
3. Direitos autorais e de expressão na internet
A relação entre as leis de direito autoral e a internet acaba criando mais um
campo de impasse sobre a livre expressão e a comunicação. Uma das práticas
comuns na internet e que serve como campo de distribuição de conteúdo
midiático é o compartilhamento de arquivos. Existem diversos programas e
maneiras de distribuir informação via internet, tanto legal quando ilegalmente.
As maneiras legais são as distribuições de materiais de domínio público ou
ainda outros sem direito autoral ou com seus direitos autorais revogados. Ainda
há a possibilidade dos detentores dos direitos autorais resolverem distribuir um
determinado conteúdo sem cobrar por isso, como é o caso de artistas
independentes.
As formas ilegais são aquelas que copiam e distribuem material protegido
por copyright sem a devida autorização. Uma maneira de se fazer isso é através
de compartilhamento Peer-to-peer, ou P2P. No compartilhamento tradicional, um
37
arquivo fica armazenado em um servidor central e os usuários teriam acesso a
esse arquivo. No P2P, não há mais a necessidade do servidor central, fazendo
com que cada usuário independente seja o seu próprio minisservidor de
compartilhamento.
Um dos casos mais conhecidos nos Estados Unidos de quebra de copyright
e compartilhamento de arquivos pela internet é o Napster. Essa companhia foi
criada em 1999 e oferecia uma plataforma para usuários baixarem arquivos de
música de seu servidor central. Ela então foi processada em 2001 por várias
gravadoras e detentoras de copyright das mídias distribuídas. A decisão da corte
dizia que o Napster sabia que estava encorajando a distribuição de material
protegido por lei e foi obrigado a fechar (BONNADIO e POLLICINO, 2010, p. 6).
Desde então, outras tentativas de bloquear ou cercear o compartilhamento de
arquivos na internet foram tentadas, principalmente com a ampliação de leis de
proteção de conteúdo online.
Houve a criação de uma lei em 1996 pelo Congresso dos Estados Unidos
chamada de Communications Decency Act, ou lei de decência nas comunicações
(livre tradução), a CDA. Essa lei foi criada como tentativa de regular o que poderia
circular pela internet nos Estados Unidos, alegando a necessidade de
regulamentar a pornografia e material ofensivo online (WILEMON, 2009, p. 386).
Até então, havia outros órgãos governamentais que regulavam a pornografia
nas outras mídias, como rádio e televisão. Mas a internet, liberada para uso
comercial em 1992, ainda não era regulamentada. Tinha-se então um campo
aberto para a distribuição de conteúdo dito impróprio para menores sem a devida
regulamentação ou possibilidade de controle de horário ou acesso.
O fundamento para tal regulamentação vai além do simples controle da
pornografia online. A CDA tem como principal objetivo fortalecer a natureza
comunicativa da internet ao minimizar a interferência do governo, colocando sobre
os servidores de internet (ISP, internet service providers) a responsabilidade em
prevenir conteúdo impróprio (WILEMON, 2009, p. 388). A CDA legisla que os
ISPs não podem ser tratados como editores de conteúdo online e serem
responsabilizados pelo conteúdo publicado por terceiros, pois isso implicaria uma
revisão anterior sobre todo conteúdo a ser publicado online.
38
O papel dos ISPs seria o de fornecer hospedagem para que qualquer
pessoa possa publicar o que quiser, direito garantido pela Primeira Emenda,
enquanto tenta limitar conteúdo não apropriado. Novamente, por mais que o
governo ofereça meios de não interferir no direito de liberdade de expressão
garantida pela primeira emenda, como é a intenção da CDA, essa mesma CDA
acaba oferecendo mecanismos de controle e coação de determinados conteúdos.
Existem alguns cenários de possível crítica por causa da CDA. Se ela serve
para limitar conteúdos ditos ofensivos ou impróprios para menores, com o objetivo
principal de limitar pornografia, pode-se pensar, por exemplo, que materiais
previamente publicados off-line com outros mecanismos de controle, não seriam
permitidos na internet. Ou ainda, alguns materiais médicos que contenham
imagens de órgãos genitais poderiam ter seu acesso controlado online ou até
mesmo proibido por algum ISP que considere o conteúdo impróprio ou ofensivo.
Por mais que o governo dos Estados Unidos queira não interferir na
comunicação na internet, ele ainda tenta encontrar caminhos para controlar ou
tentar garantir a segurança do conteúdo que por lá passa. Em maio de 2009, já na
administração do presidente Barack Obama, foi lançado o Cyberspace Policy
Review (CPR, 2009), na tentativa de garantir uma infraestrutura de comunicação
e informação confiável e resiliente. O foco desse comunicado é para garantir que
a internet seja segura para uso não só do cidadão comum, mas também das
empresas, bancos e do próprio governo. O foco então estaria na cybersegurança.
O documento diz que o ciberespaço agrega praticamente toda faceta da
sociedade moderna e provê um suporte crítico para a economia, infraestrutura
civil, segurança pública e segurança nacional dos Estados Unidos. Essa
tecnologia transformou a economia global e conectou pessoas de maneiras nunca
antes imaginadas. Porém, riscos de cybersegurança oferecem sérios desafios
econômicos e de segurança nacional para o século XXI (CPR, 2009, p. iii).
Ele ainda complementa dizendo que os Estados Unidos encaram um desafio
duplo ao manter um ambiente de promoção de eficiência, inovação, prosperidade
econômica e livre comércio enquanto promovem segurança, liberdades civis e
direitos privados. É a responsabilidade fundamental do governo desse país
encarar as vulnerabilidades estratégicas no ciberespaço e assegurar que os
39
Estados Unidos e o mundo realizem o potencial completo da revolução da
tecnologia da informação (CPR, 2009, p. iii).
O foco desse documento é mais sobre a segurança da internet e de seus
usuários do que sobre o controle da informação. Para isso, o governo pretende
não só iniciar um projeto nacional de educação em cybersegurança, como
também
construir
parcerias
público-privadas,
compartilhando
assim
a
responsabilidade sobre a segurança digital.
É de se pensar até que ponto essa iniciativa do governo é somente sobre a
infraestrutura da internet e não sobre seu conteúdo, pois muitas vezes o risco em
segurança está sobre o conteúdo e não sobre a rede em si. Pode-se pensar que
um e-mail com ameaça direta ou indireta a uma instituição nacional ou um site
hospedado com informações sobre como construir armas de destruição em
massa oferecem riscos à segurança nacional. Mas como garantir tal segurança
sem diretamente infringir com o direito à expressão e à informação?
Foi pensando sobre isso que logo após o episódio de 11 de setembro de
2001 o governo lançou o chamado Patriot Act como uma forma de dar ao FBI o
poder de buscar informações que pudessem prevenir outro atentado como o que
ocorreu com o World Trade Center e o prédio do Pentágono. Com essa lei, o FBI
pode exigir diretamente aos ISPs informações sobre seus usuários, como
endereço, IP, palavras de busca ou últimos sites visitados. Geralmente, para isso,
o FBI precisaria de uma ordem judicial, mas se eles conseguirem mostrar que
essas informações estão relacionadas a alguma ameaça à segurança nacional,
eles podem emitir uma Carta de Segurança Nacional (NSL, National Segurity
Letter), pedindo informações de usuários para os ISPs (GARLINGER, 2009, p.
1005)
Teoricamente, informações pessoais estão protegidas pela Quarta Emenda
da constituição dos Estados Unidos, que diz:
O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres
contra busca e apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum
mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados
por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca
e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas (CONSTITUIÇÃO,
1787).
40
Porém, como as informações buscadas pelo FBI foram cedidas pelos
usuários aos ISPs, tecnicamente não está havendo uma busca direta ou arbitrária
nas informações pessoais dos usuários. Isso entra em uma prática conhecida
como third party doctrine, na qual informações cedidas a terceiros não estão
inclusas nas informações protegidas pela Quarta Emenda (GARLINGER, 2009, p.
1009).
4. Políticas e intervenções no rádio e televisão e a FCC
O governo dos Estados Unidos, com o Patriot Act e o Communications
Decency Act, conseguiu encontrar maneiras de garantir o cumprimento de sua
constituição, ao mesmo tempo que tenta de alguma forma controlar alguma parte
do conteúdo que circula na internet. Essas não foram as únicas nem as mais
importantes intervenções governamentais sobre as comunicações. Pegando-se a
história da regulamentação do rádio somente, pode-se ver uma boa história das
intervenções e legislações sobre as telecomunicações, campo esse onde cai não
só o rádio, mas também a internet e a televisão.
Segundo Messere, a regulamentação do rádio nos Estados Unidos começou
em 1910, quando o Congresso passou uma modesta lei sobre a nascente
indústria da comunicação sem fio. Seguindo o desenvolvimento das transmissões
e o crescimento na década de 1920, o Radio Act de 1927 foi publicado. O ato
criava uma comissão independente para determinar políticas de regulamentação
para as transmissões de rádio nos Estados Unidos. Logo em seguida, em 1934,
foi publicado mais um Radio Act, que expandia os poderes dessa agência e criava
a FCC, Federal Communications Commission, ou a Comissão Federal de
Comunicações, para ser o órgão permanente de regulamentação do rádio e
televisão nos Estados Unidos, sujeito à supervisão do Congresso (MESSERE,
2002).
Durante os próximos 90 anos, a regulamentação do rádio passou das mãos
do Departamento do Comércio, que oferecia pouca supervisão, para as mãos da
FCC, que supervisiona fortemente as transmissões. Na década de 1980, a FCC
começou a adotar políticas de regulamentação menos restritas sobre as
transmissões, substituindo alguns requisitos específicos por simples competição
41
de mercado. O Telecommunications Act de 1996 abrandou ainda mais os
requisitos de propriedade de transmissão. Hoje em dia, o Ato de 1934 – muitas
vezes emendado, inclusive pelo ato de 1996 – ainda provê o esquema básico da
regulamentação
das
transmissões
de
radiodifusão
nos
Estados
Unidos
(MESSERE, 2002).
No início do século XX, as transmissões de rádio eram concedidas para uso
de comunicação ponto a ponto, como no uso de telégrafos, por exemplo. Uma
licença de transmissão era concedida a qualquer pessoa que pedisse e até a
década de 1910 o seu uso não era o de transmissão ou radiodifusão (MESSERE,
2002).
A partir do uso para esse fim na década de 1920, criou-se um “caos” sonoro,
com o excesso de licenças cedidas e o grande número de transmissores e as
poucas frequências de transmissão. Criou-se nessa década, além de uma
expansão na quantidade de frequências de transmissão na tentativa de diminuir
as interferências sonoras, o Ato de 1927 como forma de oferecer uma maior
regulamentação sobre as telecomunicações (MESSERE, 2002).
Foi no Ato de 1934 e a criação da FCC que o governo criou uma agência
reguladora das comunicações por cabo e sem fio. A FCC pôde então emitir
licenças de rádio, telefone e televisão, seja por ondas de rádio ou via impulsos de
cabo. Essa iniciativa servia para, inicialmente, regulamentar as licenças cedidas,
também porque a transmissão de informações via ondas de rádio, a radiodifusão,
passara a ser uma indústria extremamente lucrativa. Como a regulação do rádio
até então era feita por cessão de frequências de comunicação e não
regulamentava práticas de radiodifusão, praticamente toda a transmissão de rádio
até essa data era feita fora da supervisão da agencia reguladora até então, a FRC
– Federal Radio Comission, a Comissão Federal de Rádio (MESSERE, 2002).
Devido à falta de organização até a criação da FCC da indústria do rádio,
muito de seu trabalho inicial era de mapeamento da realidade da radiodifusão nos
Estados Unidos. Os dados levantados nos anos iniciais serviram de modelo para
o Congresso desenvolver políticas e leis sobre a radiodifusão, ao mesmo tempo
em que a Comissão tentava planejar os futuros usos das transmissões em todo
espectro eletromagnético (MESSERE, 2002).
42
A FCC não tinha claro quais eram seus critérios para concessão de licenças.
Algumas eram negadas por falta de recursos financeiros ou planejamento de
infraestrutura, outras eram negadas – por mais que tivessem os recursos
necessários – por criar competição com outra licença emitida anteriormente. Com
o crescimento do investimento publicitário nas rádios locais em detrimento das
grandes redes de radiodifusão e o surgimento e maior investimento sobre as
transmissões de televisão, a FCC começou a incluir outros critérios de licenças
que incluíam questões referentes ao conteúdo da programação (MESSERE,
2002).
O principal interesse da Comissão era justamente começar a regular
conteúdos ditos impróprios, indecentes ou obscenos. Eles poderiam censurar ou
retirar a licença de emissoras que transmitissem conteúdos impróprios ou que
incluíssem as “sete palavras sujas”, que seriam: shit, piss, fuck, cunt, cocksucker,
motherfucker e tit. A FCC algumas vezes tentava sancionar transmissões que não
continham essas sete palavras, o que se torna complicado pois a Comissão
começara a sancionar discursos protegidos pela Primeira Emenda (O'NEIL, 2008,
p. 14).
Existe um caso em que uma ação da FCC resultou em limitação do direito
de expressão de uma cantora nos Estados Unidos. O’Neil relata que a musica
“Your Revolution” da artista Sarah Jones sofreu uma represália indireta ao ser
tocada em uma rádio do estado do Oregon. A Comissão emitiu uma ordem de
aparente
responsabilidade
pois
essa
música
continha
uma
linguagem
aparentemente indecente. Ela expressava uma visão política radical ao mesmo
tempo que desafiava convenções tradicionais. Essa rádio deixou de tocar essa
música e para evitar qualquer outra represália futura deixou de tocar qualquer
outra música da artista. Outras rádios com medo de perderem suas licenças
também deixaram de tocar suas músicas. A cantora sentiu que a FCC estava –
através da ação de impor a represália em sua primeira música e da não ação ao
não se pronunciar mais sobre o caso – limitando seu direito à livre expressão e
infringindo seu direito constitucional cedido pela Primeira Emenda. Depois de um
tempo, a FCC retirou as acusações (O'NEIL, 2008, p. 16-17).
43
A ação limitadora da FCC se tornou inclusive motivo de piada. O escritor e
comediante Seth MacFarlane, criador da série de animação Family Guy, fez um
episódio dessa série satirizando a situação. No décimo quarto episódio da quarta
temporada, “PTV”, que foi ao ar na TV americana no dia 6 de novembro de 2005,
MacFarlane satiriza a postura da FCC ao fazer com que ela retirasse a concessão
de transmissão de programas de televisão feitos pelo personagem principal a
partir da garagem de sua casa, por considerá-los indecentes. Ele nos lembra que
as censuras oferecidas pela FCC são sobre coisas e ações feitas por todos e que
seriam absurdas. O personagem então tenta convencer o Congresso de que essa
situação é absurda pois o próprio governo está rodeado de obscenidades, como o
obelisco do Monumento a Washington, que pareceria um pênis, ou a cúpula do
próprio prédio do Congresso que parece um seio.
5. Alternativas ao Copyright
A FCC é a principal agência reguladora da comunicação nos Estados
Unidos. Mas o mais importante para aquele país é justamente a possibilidade de
gozar de uma constituição que lhes assegura o direito à livre expressão e
imprensa, sem a possibilidade de existirem leis futuras que possam legislar contra
isso. A única lei presente que existe que pode oferecer ameaça à liberdade de
expressão é a lei de copyright.
Por isso mesmo existe um movimento, principalmente pelos usuários de
internet, de liberação de direitos autorais chamado de Copyleft ou “esquerdos
autorais”. Ele não busca ser uma quebra dos direitos já existentes, somente
licenças diferentes das atuais. Esse movimento surge por causa de críticas aos
direitos autorais existentes, pois eles estariam privilegiando a cultura comercial
em detrimento da não comercial ou ainda os detentores privados dos direitos em
detrimento do domínio público, como aconteceu com a última expansão do
período de copyright (GOSS, 2007, p. 963).
Na internet, principalmente no campo dos softwares, houve o surgimento de
licenças “open source” ou de código livre ou aberto e ainda a GNU General Public
Licence (GPL), uma licença geral pública. Uma GPL tenta garantir o uso público
do programa enquanto garante que ele permaneça não comercial. Ou seja, se um
44
software é lançado baseado sob um outro que foi lançado sob uma GPL, esse
novo também precisa ser lançado com a mesma licença, continuando livre e não
comercial, ou seja, sem gerar lucro para seu autor. O objetivo é justamente
incentivar o desenvolvimento de novas ideias e tecnologias e evitar a privatização
do conhecimento. As metas também tentam refletir ideologias democráticas de
informações que são verdadeiramente disponíveis a seus cidadãos para ler,
adaptar, melhorar e não somente operar (GOSS, 2007, p. 964).
Em
2001
nos
Estados
Unidos
foi
criado
uma
organização
não
governamental chamada Creative Commons, que tenta oferecer licenças com
“alguns direitos reservados”. Essa licença é mais utilizada por autores e artistas
que resolvem abrir mão de seus direitos garantidos por lei, firmando um novo
contrato com seus usuários. Esses projetos particulares de copyleft oferecem a
meta principal do copyright que é aumentar os recursos culturais e
comunicacionais disponíveis, criando uma licença que fica entre o “todos os
direitos reservados” do copyright e o “nenhum direito reservado” (GOSS, 2007, p.
977).
Essas são algumas das alternativas encontradas pela população dos
Estados Unidos para driblar as amarras dos direitos autorais e ainda garantir o
fluxo de informação e conteúdo no país, garantido pela constituição na Primeira
Emenda. Por mais que as leis criadas e os órgãos governamentais de controle da
comunicação tentem garantir a criação ao limitar os recursos culturais disponíveis,
a população daquele país encontrou uma forma “criativa e comum” para permitir
que mais conteúdos estejam disponíveis para a população em geral. Assim, não
só o governo e suas políticas incentivam e protegem os conteúdos
comunicacionais, mas também o seu povo se envolve nesse processo.
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informação. In: AMARAL, A.; RECUERO, R.; MONTARDO, S. Blogs.com:
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46
ÁFRICA
47
AS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA ÁFRICA
Everton DAROLT
Introdução
O continente africano é provido de imensas riquezas naturais, a extração
mineral foi e continua sendo o motivo de vários conflitos internos. Apesar da
abundância mineral, esta não chega nem perto de resolver os vários problemas
sociais e econômicos que lá existem. A África foi dividida economicamente, lado
rico e lado pobre, a diversidade étnica não foi respeitada e os conflitos
permanecem.
A África pode ser regionalizada de duas formas, a primeira valoriza a
localização dos países e os divide em cinco grupos: África Setentrional ou do
Norte, África Ocidental, África Central, África Oriental e África Meridional. A
segunda forma de divisão está ligada a critérios étnicos e culturais (religião e
etnias predominantes em cada região), sendo dividida em dois grandes grupos, a
África Branca ou Setentrional formada pelos oito países da África do Norte, mais a
Mauritânia e o Saara Ocidental, e a África Negra ou Subsaariana formada pelos
outros 44 países do continente (WIKIPÉDIA, 2011).
As políticas de comunicação em todo o continente africano se baseiam nas
características de cada região. Os aspectos geográficos, religiosos, dominantes e
econômicos são os principais aspectos que regem as políticas públicas
comunicacionais no continente.
O contexto socioeconômico da África
No contexto geográfico, o continente africano limita-se ao Norte com o Mar
Mediterrâneo, ao Oeste com o Oceano Atlântico e ao Leste com o Oceano Índico.
De acordo com o Caderno de História (2008), se o mesmo for dividido em duas
áreas se tem “o centro-norte dominado pelo imenso deserto do Saara (8.600.000
48
km2), e o centro-sul, depois de se percorrer as savanas, ocupado em grande parte
pela floresta tropical africana”.
Esta divisão geográfica também se refletiu em uma separação racial: no Norte do
continente habitam os árabes, os egípcios, os berberes e os tuaregues (sendo que
esses dois últimos são os que praticam o comércio transaarino); no centro-sul, ao
contrário, habitam mais de 800 etnias negras africanas. Divisão essa que também
se verifica no mapa religioso do continente, fazendo com que no Norte predomine
a fé islâmica, enquanto que no Sul praticam-se as mais diversas formas de
fetichismo (CADERNOS DE HISTÓRIA, 2008).
O Norte também é chamado de África Setentrional, sendo formada por
países com uma população de maioria branca de origem árabe, berbere e
tuaregue, onde predominam a língua árabe e a religião islâmica. O Sul é a África
Subsaariana e é formada por países que possuem uma população de maioria
negra e uma grande quantidade de religiões (GEOGRAFIA, LIVRO 8, PARA
VIVER JUNTOS).
A dualidade no desenvolvimento da África pode ser rapidamente verificada,
os países que compõem a África Setentrional apresentam dados bem melhores
que os da África Subsaariana. A África Setentrional concentra reservas
petrolíferas e um bom comércio com a Europa, já na África Subsaariana vão
predominar as atividades primárias (agropecuária) e mineradoras (GEOGRAFIA,
LIVRO 8, PARA VIVER JUNTOS).
O português é um dos vários idiomas falados na África. Porém, como a
variedade étnica é muito grande, existem mais de 1.500 idiomas e dialetos sendo
falados, sendo que o idioma dos colonizadores predomina como língua oficial.
Alguns países se destacam na África, alguns pela forte representatividade
econômica e outros pela miséria e doenças, principalmente a AIDS.
Os países que fazem parte do continente africano são: Angola, Argélia,
Botswana, Camarões, Lesoto, Madagascar, Malawi, Maurícia, Moçambique,
Namíbia, Suazilândia, Zâmbia, Zimbábue, República Centro-Africana, República
Democrática do Congo, Chade, Congo, Benin, Burkina Faso, Cabo Verde,
Camarões, Costa do Marfim, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné
Equatorial, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, São
49
Tomé e Príncipe, Togo, Egito, Líbia, Marrocos, Saara Ocidental, Sudão, Tunísia,
Burundi, Djibuti, Eritreia, Etiópia, Quênia, Ruanda, Seychelles, Somália, Tanzânia,
e Uganda.
O Egito é um dos países da África Setentrional, localiza-se ao nordeste da
África, sendo uma das civilizações mais antigas do mundo. Sua capital é o Cairo,
a população é de 71,9 milhões de pessoas (2003). É composto por árabes
egípcios, 98%, árabes beduínos, 1%, e núbios, 1% (1996). O idioma oficial é o
árabe e as religiões mais encontradas são o islamismo, o cristianismo e os
ortodoxos. O governo é uma república presidencialista desde a Constituição de
1971 (LIMA, 2011).
O rio Nilo é a fonte de vida e trabalho no Egito, garante o abastecimento de água e
energia elétrica e possibilita o desenvolvimento da agricultura. Cerca de 90% da
população, a segunda maior da África e a maior do mundo árabe, vive próxima ao
rio, concentrada em apenas 4% do território. O pedágio cobrado no Canal de Suez
é uma fonte importante de receita nacional, ao lado do turismo e da exploração do
petróleo (LIMA, 2011, p. 12).
Atualmente o Egito vem sofrendo com fortes conflitos entre civis e militares
em função da sucessão política. Os egípcios reclamam do desemprego,
corrupção, inflação, liberdade de expressão e autoritarismo por parte do governo.
Os protestos se intensificaram em 2011 e derrubaram o regime estabelecido
desde 1971 por Hosni Mubarak, o qual se encontrava havia 30 anos no poder
(not1.com.br).
Nos meios de comunicação internacionais a cobertura dos conflitos,
denominados como “Dias de Fúria, Revolução de Lótus e Revolução do Nilo”, foi
apresentada em tempo real. A organização da população manifestante teve seu
ponto de partida através de blogs e redes sociais. Estas séries de manifestações de
rua tomaram grande proporção de disseminação através da internet, a qual foi
bloqueada por dias (WIKIPEDIA, 2011). O governo negava qualquer envolvimento
com problemas ocorridos no serviço de internet. Após a sequência de manifestações,
no dia 11 de fevereiro de 2011 o vice-presidente anunciou através da emissora de
TV estatal a renúncia do ditador Mubarak. Após as manifestações a população
comemorou a conquista e o dever cumprido (noticiasacontecimentos.com).
50
O Marrocos é outro país de grande representatividade da África Setentrional,
localiza-se no noroeste e está separado da Europa por apenas 15 quilômetros no
estreito de Gibraltar. A capital é Rabat, a população é de 30,6 milhões de pessoas
(2003), sendo composta por árabes, marroquinos e berberes. O idioma oficial é o
árabe, porém também são falados o berbere, o francês e o espanhol. A religião é
quase que na sua totalidade islâmica (98,3%) e a forma de governo é a
monarquia parlamentarista desde a Constituição de 1992. O rei Hassan II
governou o país por 38 anos e em 1999, após a sua morte, o filho Muhammad VI
assume o trono e inicia reformas liberalizantes (LIMA, 2011).
O turismo é a atividade econômica mais representativa. Conforme Lima
(2011, p. 20), “as cidades imperiais de Fès, Marrakech e Meknès, com seus
antigos mercados e monumentos, atraem cerca de 3 milhões de visitantes por
ano, o que faz do Marrocos o país mais visitado no Magreb, região no extremo
oeste do mundo árabe”.
A Argélia está localizada no norte da África, a capital é Argel e a população é
de 31,4 milhões (2002), sendo a segunda maior nação do continente. É composta
por árabes, argelinos e berberes. O idioma oficial é o árabe, mas também são
falados o francês e o berbere. A religião predominante é o islamismo que
responde por 96,7% da população. O deserto do Saara ocupa 85% do território
argelino. Nele há extração de petróleo e gás natural, responsável por um terço do
PIB e pela quase totalidade das exportações do país (LIMA, 2011).
A Argélia foi colônia da França por 132 anos e em 1962 se tornou
independente. Desde a Constituição de 1976 a forma de governo é a república
com forma mista. Segundo Lima (2011, p. 5), a situação da Argélia é complexa,
pois a partir de 1992 “vive uma nova onda de violência por causa da oposição
entre o regime militar e grupos fundamentalistas islâmicos, que querem implantar
no país um Estado muçulmano. A guerra civil já fez cerca de 100 mil vítimas
(LIMA, 2011).
A Nigéria é o país mais populoso da África e o 8º mais populoso do mundo
com 124 milhões de pessoas (2003). O inglês é a língua oficial e na religião há
um predomínio do cristianismo e do islamismo. A forma de governo é a república
presidencialista da Constituição de 1999 (LIMA, 2011).
51
Grande parte da população do país vive na área rural, devido à bacia do rio
Níger, que abrange boa parte da área territorial. A Nigéria é um dos maiores
exportadores de petróleo e a extração deste responde por grande parte de toda a
produção econômica do país. De acordo com Lima (2011, p. 23), “a existência de
cerca de 250 grupos étnicos, com línguas e culturas diferentes, gera tensões
permanentes. O país convive com a rivalidade entre o sul, rico e de influência
cristã, dominado pela etnia ioruba, e o norte, muçulmano, com maioria haussá”.
A Angola é outro país da África que tem sua história construída sob guerras
e conflitos. A capital é Luanda, a população é de aproximadamente 14 milhões de
habitantes e a composição é de grupos étnicos autóctones. O português é a
língua oficial e existem também as línguas regionais (LIMA, 2011).
A forma de governo é a república presidencialista de acordo com a
Constituição de 1975. No entanto, a “Angola viveu em guerra durante 40 anos e
teve mais de um milhão de mortos. Primeiro foi a luta pela independência, desde
1961. Em 1975 começa a guerra civil, cujo acordo de paz só ocorre em 2002,
depois de várias tentativas fracassadas” (LIMA, 2011, p. 4). No entanto, só em
2008 foi possível realizar novas eleições legislativas. Uma nova Constituição foi
aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de janeiro de 2010, mudando várias
das regras políticas do país. Os candidatos a presidente e vice-presidente, nos
termos do artigo 113 da Constituição, estão sujeitos a um limite de dois mandatos,
sendo eleitos como cabeça e segundo na lista do partido que for mais votado nas
legislativas (REUTERS, 2010).
A Etiópia é um dos países do continente africano que mais sofre com a
fome, a miséria e guerras. A capital é Adis-Abeba, e a população é de quase 71
milhões de pessoas (2003). A população está dividida em vários grupos: oromos,
aimarás e tigrinas, sidamos, chanquelas, somalis. O idioma principal é o amárico,
mas fala-se também inglês e línguas regionais. A metade da população é cristã, e
encontram-se também ortodoxos, protestantes islâmicos e as crenças tradicionais
(LIMA, 2011).
A Etiópia é uma das duas nações africanas que resistiram à colonização europeia,
cuja presença na região se limitou ao curto período da ocupação italiana, de 1936
a 1941. Também se opôs ao domínio do Império Árabe, conservando até hoje
52
uma forte tradição cristã. A maior parte do território etíope fica localizado no
chamado Chifre da África (LIMA, 2011, p. 13).
Em 1994, uma constituição foi adotada, o que levou às primeiras eleições
pluripartidárias.
A
forma
de
governo
passa
a
ser
então
a
república
parlamentarista. Em 1998 a Etiópia entra em guerra com a Eritreia, a qual dura
até junho de 2000 e prejudica mais ainda a situação econômica e social do país.
A guerra entre os dois países, de 1998 a 2000, causa milhares de mortes,
prejudica a economia e agrava ainda mais as condições de vida no país,
ampliando a presença da fome. A pobreza atinge 56,5% dos etíopes, o segundo
pior índice do mundo em 2000 de acordo com o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD). Metade da população, que é a terceira maior da
África, sofre de subnutrição crônica, e a renda per capita é uma das mais baixas
no ranking do Banco Mundial em 2000 (LIMA, 2011, p. 13).
Em
15
de
maio
de
2005,
novamente
foram
realizadas
eleições
pluripartidárias, as quais foram altamente disputadas e que acabaram com um
dos grupos de oposição alegando fraude eleitoral.
A África do Sul está localizada no extremo sul da África. Possui três capitais,
a Cidade do Cabo é a mais representativa por ser a capital legislativa; a cidade de
Pretória é a capital administrativa e Bloemfontein é a capital judiciária. A
população é de 45 milhões de habitantes (2003). Os idiomas oficiais são
africâner, inglês, sepédi, sessoto, setsuana, entre outros.
O apartheid foi um regime que dividia negros e brancos, o mesmo foi
adotado de 1948 até 1994 pelos sucessivos governos do Partido Nacional na
África do Sul, no qual os direitos da grande maioria dos habitantes foram negados
pelo governo formado pela minoria branca.
O regime de segregação racial (apartheid) termina oficialmente com a primeira
eleição multirracial, em 1994, mas deixa a pesada herança das desigualdades
sociais. Após quase uma década de experiência democrática, persistem os altos
índices de pobreza, criminalidade e desemprego, entre a população negra, o
principal fator de vítimas é a epidemia de aids que assola o país.
Na economia sul-africana convivem a agricultura de subsistência com uma
moderna atividade industrial e mineral, que dá ao país o maior Produto Interno
53
Bruto (PIB) do continente. A África do Sul é o principal produtor mundial de ouro e
um dos líderes na extração de diamante. O turismo também é uma significativa
fonte de divisas. Entre as principais atrações, estão as reservas de animais
selvagens (LIMA, 2011).
As políticas de comunicação no continente africano
A imprensa, acompanhada dos jornalistas, por causa da vulnerabilidade do
emprego, é quase que forçada a prestar continência ao poder político que
influencia o continente. Não interferem em assuntos duvidosos do governo sob
pena de represálias. Há um ambiente de tensão entre os profissionais dos meios
de comunicação do continente africano. É possível perceber também uma
promiscuidade exacerbada na África entre os poderes político e econômico em
relação ao jornalismo exercido nos meios de comunicação. Todos aqueles que
não leem a cartilha do poder são liquidados, perseguidos, transferidos ou
esquecidos sem qualquer possibilidade de reivindicar os seus direitos
profissionais (NOGUEIRA, 2007).
Apesar de existirem leis consagradas na constituição dos países africanos,
elas são relativas apenas à liberdade de imprensa, a existência dessas normas
não condiz com a sua aplicação. A liberdade de expressão garantida à imprensa
não beneficia garantias suficientes para o seu pleno direito, sendo uma conquista
democrática relativamente recente. Eis que os jornalistas enfrentam ainda
situações de afronta ao exercício da liberdade de expressão. A imprensa e os
meios de comunicação são muitas vezes ameaçados por causa da verdade
veiculada. Um exemplo é o caso do jornalista angolano Rafael Marques, que foi
detido pelas autoridades angolanas a mando do governo do Estado, quando
estava elaborando uma investigação jornalística que apresentava a imagem real
do país (Angola) e dos seus dirigentes, governantes e políticos do alto escalão.
Um dos diversos casos de corrupção que envolviam políticos e o Estado
angolano. Assim o afrontamento à imprensa na África se dá pela influência do
poder político.
Os órgãos de defesa da classe midiática, responsáveis por manter a
legalidade e os direitos da classe, são quase inexistentes. Desta forma, uma
54
justiça nula favorece a prática de crimes contra a imprensa e a mídia por ordem
governamental. A influência parte diretamente da perspectiva estrutural do poder
político em cada um dos países, quanto maior o poder político maior a força
perante a mídia (NOGUEIRA, 2007).
Por outro lado, os órgãos representativos da classe midiática com o passar
do tempo chegam ao poder de forma pulverizada. Esta fragmentação permite a
ingerência do poder político nas questões comunicacionais revertendo o quadro
dominante do governo. Os direitos estatutários dos jornalistas, por exemplo, são
quase que por completo ignorados pelo poder político. A ameaça da perda do
emprego é o que ainda mantém os profissionais sendo submissos em relação aos
assuntos comandados pelos governos africanos (NOGUEIRA, 2007).
Outrora, este exercício repressivo da liberdade da mídia africana não se
pode dizer que se trata de uma fatalidade. Com a democratização dos países, a
situação se pôs favorável em relação aos meios de comunicação. A prestação de
serviço público de informação nos meios de comunicação nos países africanos,
com todos os empecilhos, vem sendo desempenhada de forma crescente pelos
profissionais. De forma superficial a mídia ainda expõe informações sobre fatos
políticos e econômicos que fazem parte do desenvolvimento da região sem
confrontar os interesses do governo. Desta forma estabelece um paralelo entre o
legislador e as políticas do setor da Comunicação Social. A complexidade de
manter diálogos pacíficos se apresenta com dificuldade junto aos sistemas
políticos dos quais estão em mudança na região africana. O papel da mídia
africana pode contribuir para impulsionar a consolidação do processo democrático
nos países do continente (LOPES, 2002).
Segundo Cornu, evocar a missão de imprensa é já abordar a sua liberdade.
“Para que o direito do público a conhecer os fatos e as opiniões seja uma
realidade, devem ser garantidas a independência dos jornalistas e a dignidade
reconhecida à sua profissão” (1999, p. 59). Os mecanismos de regulação,
externos ou internos, encontram a independência da comunicação com a
condição para que a informação seja um serviço prestado ao público.
Segundo Bussiek (2002), a legislação dos meios de comunicação deve
abranger as questões básicas favorecendo a liberdade de expressão. Desta
55
forma, regulação dos direitos e deveres dos profissionais de comunicação dá o
direito de resposta às partes envolvidas. Direitos garantidos pelo conselho da
imprensa.
Para
os
meios
audiovisuais,
Bussiek
apresenta
a
seguinte
consideração:
A Carta Africana de Direitos de Radiodifusão e Televisão, adotada pela
Conferência de Windhoek de 2001, desempenha um importante papel nas
campanhas de advocacia em prol da abertura das ondas do ar. Este documento
apresenta a criação de reguladores independentes e a transformação dos órgãos
de radiodifusão e televisão estatais em instituições de serviço público. [...] Todos
os poderes formais nas áreas de regulação da difusão das telecomunicações
devem ser exercidos por autoridades públicas salvaguardadas contra qualquer
interferência, especialmente de natureza política ou econômica, através de, entre
outros, processos de nomeação abertos e transparentes, que envolvam a
participação da sociedade civil e não sejam controlados por qualquer partido
político (2002, p. 9).
Desta forma, compreende-se que a distribuição de ondas e frequências de
radiodifusão não devem favorecer o controle dos meios de comunicação por parte
de minorias envolvendo partidos políticos. A intenção da legislação está fixada no
viés de que uma democracia só possui funcionamento adequado se o governo e
outras autoridades públicas forem responsabilizados perante o controle,
assumindo a responsabilidade das informações veiculadas ao povo. A
responsabilidade é um pressuposto da transparência do governo na participação
da população perante o processo democrático de uma nação (BUSSIEK, 2006).
Na mídia não são apenas as leis que podem suprir a falta de liberdade. É
necessário ter uma definição dos limites de políticas do serviço ao público
apresentadas de forma clara, partindo do governo junto dos jornalistas e dos
órgãos públicos da comunicação social. No que se refere Nogueira (2007), os
comunicadores precisam ser mais informados para melhor informar seu publico, é
preciso especializar-se nas áreas específicas do conhecimento, dominar as
tecnologias de informação e as técnicas de investigação, sendo mais competitivos
entre si. Um dos principais entraves da comunicação africana está presente nos
constrangimentos políticos e econômicos aliados ao próprio comunicador em uma
questão mais de forma e de conteúdo informativo.
56
Considerações finais
A intenção desta verificação foi de apresentar um apanhado geral sobre as
políticas de comunicação no continente africano. Uma pesquisa baseada em
revisão bibliográfica e páginas oficiais dos governos africanos. Ainda foram
utilizados artigos de estudiosos da cultura africana em estudos relacionados à
geografia, política e economia.
Pode-se perceber que as políticas de comunicação, distintas em cada parte,
acompanham também as dificuldades do desenvolvimento de cada região. A
divisão entre negros e brancos, religião e poder são os agravantes da
desigualdade presente em todo o continente. A divisão geográfica se apresenta
pela sua exploração colonial, na qual alguns colonizados absorveram as mesmas
intrigas dos colonizadores.
Quando verificado sobre a liberdade de expressão e de imprensa,
compreende-se que a comunicação africana está comprometida perante o seu
papel. Enquanto os comunicadores e governo não entrarem em comum acordo
esta situação instável deve permanecer. Haja vista que o processo de
desenvolvimento democrático da população africana consiste na liberdade de
comunicação partindo de uma consciência coletiva. Desta forma percebe-se a
importância de uma política de comunicação que de fato seja social, caso
contrário o continente permanece longe de ser uma livre democracia.
As alterações que refletiram em uma pequena melhoria do governo
dominante perante a liberdade de imprensa e de expressão, ainda não são
suficientes para que a jovem democracia se espalhe pela África. Afirmando
Nogueira (2007, p. 12), “é preciso que escutem as pessoas e deem voz aos sem
vozes”.
Na maioria dos países africanos vigoram ainda leis promulgadas com intuito
de proteger o estado colonial. Aparentemente o continente apresenta ainda a
existência de pessoas com excesso de poder e que, desta forma, tratam os seus
concidadãos como súditos para manter, assim, leis que foram decretadas para
proteger o alto escalão do poder africano.
57
Recomendam-se estudos futuros focados de acordo com as especificidades
de cada região do continente africano. Para mais dados de legislação, a consulta
de informações precisas pode e deve ser feita junto ao consulado de cada país
presente no Brasil, ainda com o risco de tais informações não serem divulgadas.
Neste estudo, por suas limitações temporais e de conteúdo, foi possível
apresentar apenas um panorama superficial introdutório sobre as políticas de
comunicação no continente.
Referências
BUSSIEK, H. As rádios comunitárias na África do Sul: Algumas notas sobre
experiências sobre as rádios comunitárias. Palestra apresentada no seminário
sobre a legislação sobre os meios de comunicação social na África Austral,
Luanda 1 – 3 de Outubro de 2002. Acesso em: 10 jan. 2011. Disponível em:
<http://library.fes.de/pdffiles/bueros/angola/hosting/upd12_02bussiek1.pdf>.
BUSSIEK, H. A situação dos meios de comunicação social na África Austral:
Um panorama apresentado no seminário sobre a legislação dos meios de
comunicação social na África Austral. Acesso em: 10 jan. 2011. Disponível em:
<http://library.fes.de/pdffiles/bueros/angola/hosting/upd12_02bussiek2.pdf>.
CADERNOS DE HISTÓRIA. Para viver juntos: Geografia. São Paulo: Edições
SM, 2008.
CORNU, D. Jornalismo e Verdade: Para uma Ética de Informação. Lisboa:
Instituto Piaget, 1999.
http://af.reuters.com/article/topNews/idAFJOE61303D20100204. Acesso em: 21
jan. 2011
http://www.not1.com.br/egito-2011-conflitos-e-manifestacoes-motivos-e-protestosatualidades. Acesso em: 26 abril 2011.
http://noticiasacontecimentos.com/2011/01/28/conflitos-no-egito-internet-ebloqueada. Acesso em: 25 abr. 2011.
http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81frica. Acesso em: 21 jan. 2011.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Revolu%C3%A7%C3%A3o_Eg%C3%ADpcia_de_2011
. Acesso em: 25 abr. 2011.
LIMA, C. A globalização e os países ao atual continente africano. Disponível
em: <www.claudialima.com.br>. Acesso em: 21 jan. 2011.
LOPES, I. F. Transições Políticas em África: Mal-estar no Jornalismo Cabo
Verdiano - Prestação de Contas do Governo aos cidadãos através dos Media
1991-1998: Edições. Lisboa: INDE, 2002.
58
NOGUEIRA C. S. A África na Conjuntura Internacional. Artigo apresentado ao
Núcleo de Estudantes Africanos da Universidade Técnica de Lisboa, 2007.
Disponível em: <www.nosmedia.wordpress.com>. Acesso em: 21 jan. 2011.
59
ÁSIA
60
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS: REPRESSÃO E OPORTUNIDADE NAS
REDES SAUDITAS
Sionelly LEITE
Introdução
O Oriente Médio é um território citado constantemente na mídia
internacional. Não raras vezes, o mundo ocidental traz notícias referentes a
ataques civis ou a costumes que a sociedade ocidental considera bárbaros. A
região - berço das religiões cristã, judaica e muçulmana – é palco de guerras
entre regimes políticos opressores e conservadores, pela crueldade com que
aplicam castigos aos que transgridem as leis islâmicas. A estranheza por parte de
ocidentais aos costumes muçulmanos é sentida pelas posturas e retrocesso de
governos limitados a interesses em causa própria. O islamismo, uma religião
pouco ou mal compreendida, reflete-se nos ensinamentos de Maomé,
Mohammed, O Profeta, ou ainda o Mensageiro de Allah. Sua importância é tão
singular que os islâmicos adotam o calendário com base no seu nascimento e
vida. Seus ensinamentos deixados no Corão como também na Sunna, os dois
livros sagrados, servem de base para as leis e a constituição, agrupadas no que
se chama Shari’ah islâmica.
Com base nos acontecimentos políticos, a organização sem fins lucrativos
Freedom House exerce pesquisas em diversos países do mundo. Discute-se a
ausência de liberdade com base nos direitos políticos e a liberdade civil, e suas
pesquisas taxam os países como Livre, Parcialmente Livre e Não Livre. A
liberdade no Oriente Médio é uma questão delicada. De todos os países do
Oriente Médio, apenas Israel foi considerado como Livre na visão da organização:
as mulheres têm limitações de circulação e de experiências comunicacionais,
estando proibidas de sair às ruas sozinhas sem a permissão de um membro
masculino de sua família. Entre outras limitações, o governo tem estabelecido
diversas imposições e aquele que não as segue pode ser condenado à morte.
61
Para palpar o terreno do Não Livre, trago aqui a análise da Constituição, das
Leis e Decretos da Arábia Saudita por ser um país repressor e com um governo
taxado por sua censura aos meios de expressão e comunicação. Contudo, limiteime à forma como o país vem contornando as questões referentes ao mundo
virtual, a forma como o governo vem controlando o conteúdo e punindo jornalistas
ou blogueiros por vozes críticas e contrárias às decisões do governo, o que é
proibido conforme a Shari’ah, que funciona como base oficial de sua Constituição.
Outro estudo trazido a esta pesquisa para mensurar a liberdade dos povos
muçulmanos é o relatório da organização Human Rights Watch, lançado em
novembro de 2010, com base na reflexão sobre os cinco anos de governo e as
reformas do rei da Arábia Saudita, Abdullah ibn Abdul Aziz. Os programas
eletrônicos do governo e as leis de transação eletrônica limitam os usuários com a
repressão, ao mesmo tempo em que é um território novo a ser explorado como
suporte de comunicação. Assim, esta pesquisa se baseia em artigos
disponibilizados nos sites oficiais do governo da Arábia Saudita e seus
respectivos ministérios, além de textos de pensadores e a coluna de um jornalista
brasileiro que repercutiu o caso do site de relacionamentos Facebook, que foi
censurado pelo governo saudita. Esta análise oferece o debate a respeito das
políticas de comunicação do mundo muçulmano, assim, com base nas
ocorrências sauditas.
1. Oriente Médio
Localizada na porção Oeste do continente asiático, a região que
compreende a Península Balcânica e o que fora o Império Otomano foi batizada
como “Oriente Médio” antes da Primeira Guerra Mundial pelos ingleses, um dos
povos que manteve controle político e econômico sob a região. Hoje o território
está redefinido com novas fronteiras delimitadas que fez insurgirem novos países,
um dos grandes motivos pela instabilidade política e pelos constantes conflitos
mostrados na mídia internacional.
Há 16 países reconhecidos e dois ainda não assimilados como países no
Oriente Médio. A ordem dos primeiros é: Afeganistão (capital: Cabul), Arábia
Saudita (Riad), Bahrain (Manama), Egito (Cairo), Emirados Árabes Unidos (Abu
62
Dhabi), Iêmen (Sanaa), Irã (Teerã), Iraque (Bagdá), Israel (Jerusalém), Jordânia
(Amã), Kuwait (Cidade do Kuwait), Líbano (Beirute), Omã (Mascate), Qatar
(Doha), Síria (Damasco) e Turquia (Ancara); os dois ainda sem governos próprios
reconhecidos são a Faixa de Gaza (Gaza) e a Cisjordânia (Ramallah). Sua
extensão territorial é de 6,8 milhões de km², e sua população passou de 92 para
349 milhões no período ente os anos 1950 e 2000, segundo dados do Gloria
Center1, instituição que investe em pesquisas e investigações sociais em âmbito
internacional.
O que mais gera economia aos países muçulmanos é o petróleo: na região
do Oriente Médio se encontram mais de 60% das reservas mundiais do minério.
Para gerenciar o controle de seu fornecimento, em 1960 foi criada a OPEP
(Organização dos Países Exportadores de Petróleo) para unificar o controle das
exportações, formando um dos mais importantes cartéis do mundo. Atualmente,
os países do Oriente Médio que participam são Arábia Saudita, Emirados Árabes
Unidos, Irã, Iraque, Kuwait e Qatar. Do continente africano também se juntam ao
grupo a Angola, Argélia, Líbia e Nigéria; já na América do Sul, apenas a
Venezuela e Equador. Gabão e Indonésia são ex-membros, saindo do grupo em
1994 e 2009, respectivamente.
Quanto às práticas religiosas, o Oriente Médio é o berço das religiões cristã,
judaica e islâmica, embora esta última seja a de maior influência religiosa, como
também política. Em territórios islâmicos é proibida a construção de igrejas,
sinagogas ou qualquer templo de adoração a outro deus que não seja Allah, como
também são proibidas manifestações de outras crenças não islãs em terras
islâmicas - embora sejam permitidas as preces individuais a outras crenças,
desde que não sejam feitas em público, são inúmeros os casos de repressão aos
chamados “infiéis”.
1
Disponível em: http://www.gloria-center.org/meria/2009/03/clawson.html.
63
1.2 Livros sagrados e Constituição
Os ensinamentos contidos no Corão2 são a base fundamental para os
comportamentos cultural, político, econômico e jurídico dos países muçulmanos.
Mais que uma religião, é um estilo de vida. Reunindo os ensinamentos deixados
pelo profeta Maomé, os textos desse livro sagrado trazem 6.226 versículos
agrupados em 114 capítulos, ou sunas, que pregam o moralismo e conduta ideais
conforme a vontade do deus Allah.
Há também outro livro bastante importante, principalmente para os
muçulmanos da seita sunita, chamado Sunnah. Este livro não é reverenciado
pelos muçulmanos xiitas na mesma proporção que os sunitas, e é o caso da
maioria muçulmana do Irã, país de maioria xiita. A organização da Sunnah é
creditada à família de Maomé, e traz uma coletânea de relatos sobre as práticas
adotadas pelo profeta e seus seguidores.
Com base nesses dois livros sagrados islâmicos – Corão e Sunnah - é que
foram concebidas as conformidades encontradas na Shari’ah, que conserva as
leis morais, éticas, políticas e jurídicas segundo os valores islãs que devem ser
adotados pelo povo muçulmano. A Shari’ah islâmica é a constituição de alguns
países como a Arábia Saudita, Kuwait e Yêmen. Os procedimentos de juízes, o
sistema de justiça, as políticas religiosas e o poder do Estado são apoiados nos
ensinamentos islâmicos, o que reduz a tendência moralista e ética dos poderes a
uma base única: os textos sagrados islãs.
1.3 A liberdade no Oriente Médio
Pesquisas feitas em 2003 pela organização Freedom House3 apontam um
“aumento modesto, mas potencialmente significativo” quanto à liberdade civil e
aos direitos políticos na região do Oriente Médio. Refinando o conceito, liberdade
para a organização estaria dentro da possibilidade de ações espontâneas “em
2
Acredita-se que em 610 Maomé foi visitado pelo anjo Gabriel, que lhe disse que ele era o
mensageiro de Deus. Suas revelações estão escritas no Corão, contudo, os muçulmanos
acreditam que, como Maomé não sabia ler ou escrever, seus seguidores é que foram os
responsáveis pelos textos escritos, tomando por base os ideais do profeta.
3
Freedom House é uma organização independente de vigilância que monitora a liberdade e a
democracia no mundo. Disponível em:http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=265#2
64
uma variedade de campos fora do controle do governo e/ou de outros centros de
dominação potencial”. Assim, a avaliação é realizada com base em pesquisas e
estudos quanto aos conceitos de direitos políticos, o que corresponde à
participação livre no processo político, no que inclui não apenas o voto, mas
também participações diretas como o direito à concorrência a cargos públicos; e
liberdades civis, no que se refere à liberdade de expressão e de crença, ou de
associações aos direitos humanos e autonomia pessoal. O conceito de liberdade,
por fim, é referenciado a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
adotada em 1948 pela ONU. A organização diz apoiar, ainda, iniciativas pacíficas
de civis que tenham seus direitos ameaçados, cobrando dos governos
responsáveis tomada de medidas que avancem na democracia.
Sobre a liberdade de imprensa, estudos com base no grau de expressão,
transmissão e liberdade na Internet em todos os acontecimentos taxam a
liberdade das mídias nos países como Livre, Parcialmente Livre ou Não Livre, no
que acredita na importância de uma imprensa livre que corrobore na construção,
manutenção e monitoramento de uma democracia saudável, levando ao
desenvolvimento econômico. De acordo com os estudos realizados pelo grupo, a
liberdade de imprensa está em declínio em boa parte dos países, por isso eles
acreditam, afinal, que “em parte, as melhorias nos meios de comunicação já
seriam de grande importância para os encorajadores da região”.
De acordo com pesquisa do grupo lançada em 2004, no Oriente Médio
apenas o Estado de Israel é considerado Livre; o Kuwait é Parcialmente Livre,
enquanto os outros 14 países seriam Não Livres, sendo o Oriente Médio, ainda, a
única região com uma classificação média de Não Livres. Um dos países taxados
de Não Livre é a Arábia Saudita, país governado segundo o sistema monárquico,
e que sofre com a censura constante do governo. Punindo os jornalistas e – em
recentes casos - blogueiros que não seguem os preceitos de suas leis, há
diversos casos trazidos à mídia internacional sobre punições severas aos que
ultrapassam os limites ditados pelo governo.
As autoridades utilizaram um amplo espectro de medidas repressivas para limitar
a liberdade de expressão e outras atividades legítimas. Centenas de pessoas
foram presas sob suspeita de terrorismo. Outras milhares, presas em nome da
65
segurança em anos anteriores, permaneciam na prisão; algumas delas eram
prisioneiros de consciência. Cerca de 330 suspeitos de ameaçar a segurança
enfrentaram julgamentos injustos perante um tribunal especial recentemente
constituído, porém fechado; um dos suspeitos foi condenado à morte e 323 foram
4
sentenciados a penas de prisão.
Segundo relatório da Anistia Internacional5, casos de punição a jornalistas e
blogueiros são comuns na Arábia Saudita. Essa circunstância expõe a
preocupação constante do governo saudita em controlar as informações que
circulam nos meios eletrônicos do povo muçulmano. Sendo assim, levanto alguns
pontos que considero importantes para discutir as políticas de comunicação no
Oriente Médio, refletindo em especial a região saudita por ser uma área
emblemática de constantes e arbitrários atos punitivos do governo com os que
buscam maior transparência e liberdade de expressão. Trago à discussão, assim,
a forma como os muçulmanos têm lidado com as novas tecnologias, em especial
a Internet, e os efeitos paradoxais dessa ferramenta no mundo islã.
2. Arábia Saudita
The family is the kernel of Saudi society, and its members shall be brought up on
the basis of the Islamic faith, and loyalty and obedience to God, His Messenger,
and to guardians; respect for and implementation of the law, and love of and pride
6
in the homeland and its glorious history as the Islamic faith stipulates.
Fundado em 1932 por Abd Abd al-Aziz ibn ibn Abd al-Rahman al-Saud
Faysal (também conhecido como Ibn Saud ou Abdul Aziz), o Reino da Arábia
Saudita (ou Al Mamlakah al Arabiyah as Saudiya, em árabe) tem Riyadh como
sede do reinado. Ocupa a maior parte da península arábica no Oriente Médio, seu
território é de 2,2 milhões de km² e sua população está contabilizada em torno de
25 milhões7 de habitantes, segundo relatórios8 encontrados no website da CIA
4
Disponível em:
http://www.direitogv.com.br/AppData/Publication/SeriaSharyaUnicaFonteDireito.pdf
5
Com informações colhidas no período de janeiro a dezembro de 2010 e lançado em 2011 pela
instituição.
6
Capítulo 3 (Features of the Saudi Family) da Shari’a –
Disponível em: http://www.the-saudi.net/saudi-arabia/saudi-constitution.htm
7
Na estatística estão incluídos 5.576.076 estrangeiros que residem no país.
8
Disponível em: https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/geos/sa.html
66
(Central Intelligence Agency) que utilizam estatísticas de julho de 2010. A língua
oficial é o árabe e a única religião decretada oficial é o islamismo, que adora Allah
e segue as determinações dos ensinamentos de Maomé. O calendário que
seguem tem como seu momento axial o que ficou conhecido como Hégira9, e data
de 622 anos depois do nascimento de Jesus Cristo – sendo este o momento axial
do calendário ocidental gregoriano.
O regime de governo é uma monarquia independente e tem como primeiroministro e chefe de Estado o rei Abdallah bin Abd al-Aziz Al Saud desde 1º de
agosto de 2005. O príncipe herdeiro recebe educação sobre as experiências
políticas, de gestão e liderança de governo e substituiu o rei em sua ausência. A
fim de que seja preparado para conduzir e perpetuar a maneira tradicional do
islamismo no reino, é influenciado pelos cientistas, intelectuais e líderes religiosos
que trabalham no desenvolvimento de sua educação islã.
Há uma figura importante e respeitada dentro do governo que são os
Ulemás, sábios religiosos que formam um corpo de clérigos que estudam as
ciências islâmicas e são responsáveis pela influência consultiva nos seguintes
contextos:
•
Sistema judicial;
•
A aplicação das regras da Shari’ah islâmica;
•
Orientação e pregação religiosa, com escritórios afiliados em todo o
reinado;
•
Educação da lei islâmica e da teologia em todos os níveis;
•
Jurisprudência religiosa;
•
Supervisão da educação feminina;
•
Supervisão religiosa nas mesquitas do reino;
•
Pregação do Islã no exterior;
•
Investigação científica;
•
Notários.
9
A Hégira é como ficou conhecida a migração do profeta Mohamman (Maomé) de Meca a
Medina, datada de 622 d.C., sendo considerado o momento decisivo que marca a história do Islã.
O dia 16 de julho do ano de 622 da era cristã corresponde ao 1° Muharram (o equivalente ao
primeiro mês), do ano 1 do calendário islâmico.
67
O Reino da Arábia Saudita é um exemplo de um Estado islâmico estruturado
pelos princípios do Alcorão. “O regime deriva seu poder a partir do Sagrado
Alcorão e da Sunnah do Profeta, que dominará esta e todas as outras Leis
Estaduais”, diz o artigo 7 da Lei Básica promulgada em 1992 na Arábia Saudita.
Assim, pois, para os muçulmanos ainda não é possível visualizar uma segregação
clara entre Estado e Religião, sendo uma união selada pela luz do islamismo. Os
poderes do Estado se estendem ao Judiciário, Executivo e Organizacional do
reino; a autoridade judicial é um poder independente, e que no desempenho de
suas obrigações deve proceder sua autoridade com base na Shari’ah, diz o Artigo
46 da Lei Básica. Mas a última palavra é proferida pelo rei, a principal autoridade,
segundo consta no Artigo 44 da Lei Básica.
A liberdade para se expressar e comunicar entre os muçulmanos é
rigidamente estreita, sendo abolidas as conversações entre uma mulher e um
homem que não seja da sua família; é proibido ainda que mulheres circulem
sozinhas pelas ruas ou que viajem sem autorização de algum membro masculino
de sua família, que pode ser um irmão ou um filho. Algumas punições para esses
“crimes” são encontradas na Shari’ah e há castigos bastante violentos, que vão
de açoites em praça pública a amputações de membros do corpo, e até mesmo a
pena de morte.
2.1 Comunicação social
A quebra da barreira das línguas, a instauração da imprensa e as
necessidades de aberturas políticas transformam, aos poucos, o estado islâmico
em um território mais moderno. Ainda não se pode falar em grandes avanços,
segundo Bernard Lewis (2002), autor do livro O que deu errado no Oriente
Médio?, mas sim em pequenos passos que mostram a possibilidade de aberturas
importantes entre trocas de pensamentos entre os mundos ocidental e oriental. O
processo de modernização que acentuou os processos de comunicação entre as
duas culturas, em especial a abertura do Oriente Médio ao mundo não islâmico,
segundo Lewis, foram o uso das máquinas impressoras, a permissão para
distribuição de livros traduzidos em turco, árabe e persa, além da circulação de
jornais locais, que a princípio eram todos estrangeiros (2002, p. 60).
68
Na Arábia Saudita, a primeira central telefônica foi desenvolvida e
consolidada no reinado de Abdul Aziz, em 1930 (por volta de 1348H, no
calendário islã), instalada em Al-Dira. Segundo dados oficiais do governo saudita,
dentro de um ano foi instalado o Regime RT-1 de Rádio e Telecomunicações da
Arábia Saudita, proporcionando telefone e rede de telégrafo ligando Riadh,
Dammam e Jidá às cidades santas de Meca e Medina, e Taif. Em 1977 (1397H),
o Ministério dos Correios, Telégrafos e Telefones já disponibilizava o telégrafo, o
telefone e o serviço de telex para todo o reino.
Na marcha dos meios de comunicação, surge a rádio saudita criada por
decreto de ordem nº 7/3/11/3996, datada de 18 de junho de 1949 (23/09/1368H),
com a assinatura do rei Abdul-Aziz, dirigida pelo príncipe Bin Faisal Abdul Aziz, o
qual implantou o sistema de rádio a fim de divulgar o conhecimento do seu povo e
os costumes do reino ao mundo exterior. Faisal à época foi o responsável pela
supervisão e implantação da rádio, após a programação ter sido aprovada pelo
rei, o qual ressalta que a mídia deve agir de acordo com a ética e seguir o
regimento interno de honra, além da política de não exposição do outro, para
evitar abusos, acusações falsas que possam comprometer os parâmetros morais
e éticos consagrados no Islã. A primeira transmissão de rádio foi em primeiro de
outubro de 1949 (9/12/1368H). Com a finalidade de completar a construção da
imprensa saudita, o decreto real emitido em 10/01/1955 (17/6/1374H) permitiu a
criação da Direção- Geral do Rádio, ao qual estava submetida a imprensa de
modo geral, não somente ao rádio.
Com a crescente atenção voltada ao país, o rei Faisal, através de um
decreto datado de 24/02/1963 (09/10/1382H), converteu a Direção-Geral da
Imprensa e Publicação em Ministério da Informação, a fim de fiscalizar a mídia.
Em 2003 (1424H), o Conselho de Ministros decidiu alterá-lo mais uma vez, sendo
agora chamado de Ministério da Cultura e Informação, para “garantir ao cidadão
saudita a liberdade de expressão derivada da abordagem islâmica e política do
Estado, o que inclui a implantação da ética e virtudes dos ensinamentos do Islã”,
segundo publicação do governo em seu website oficial.
Já a telefonia móvel foi lançada em janeiro de 2006 (1426H), com o Global
System for Mobile Communication (GSM). Ao final do projeto, 45 cidades e vilas
69
da Arábia Saudita foram cobertas pelo sistema. Segundo dados da CIA, o
número10 de registros foi de 4,1 milhões de linhas telefônicas na Arábia Saudita,
além de 36 milhões de telefones móveis. Os meios de transmissão via
satélite são controlados pelo Estado, e a TV estatal opera com quatro
redes. Quanto a hospedagens de endereços na Internet, os dados
apontam para o número de 488.598 endereços registrados, havendo cerca de
7,7 milhões de usuários sauditas.
2.2 Ministério da Comunicação
Atualmente há dois ministérios responsáveis pela comunicação na Arábia
Saudita: o Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação, criado em
2003, relativo às responsabilidades por todas as modernas tecnologias de
comunicações; e o Ministério da Cultura e Informação, que se refere aos assuntos
relativos à literatura, artes e imprensa, criado no ano de 1963 (1382H), sendo
responsável, a partir de 2003 (1424H), também pelos temas ligados à cultura
saudita, assumindo responsabilidade sobre a administração de assuntos
referentes ao folclore, artes e atividades culturais, como clubes literários; além da
administração geral das bibliotecas públicas e relações culturais, antes ligadas ao
Ministério da Educação. Além desses setores, foi incorporada a responsabilidade
pelo controle da radiodifusão (TV e rádio), da imprensa e publicações de materiais
impressos, além da relação do reinado com a imprensa estrangeira. Fundada em
1970 (por volta de 1390H), a SPA (Saudi Press Agency), hoje vinculada a esse
ministério, transmite reportagens 24 horas por dia nos idiomas árabe, inglês e
francês, recolhendo informações oficiais da Arábia Saudita, distribuindo notícias
para jornais, agências, rádio e televisão estrangeiros. Abdul Aziz bin Muhiyuddin
Khoja foi nomeado no início de 2009 (1430H) ministro responsável por essa
pasta.
10
Dados de 2008 (1429H). Disponíveis em: https://www.cia.gov/library/publications/the-worldfactbook/geos/sa.html
70
2.3 Leis e Comunicação
Há dois artigos referentes aos meios de comunicação na Lei Básica11 de
1992. O Artigo 39 diz que os meios de expressão e comunicação devem respeitar
as leis do Estado, desempenhando o papel de educador social e de órgão que
permeie a reflexão da unicidade nacional. Todo conteúdo que comprometa a
imagem do Estado ou que ofenda a dignidade do homem, desrespeitando o seu
direito à privacidade, deve ser banido de circulação. Já o Artigo 40 diz que todas
as formas de correspondência são consideradas sagradas, não podendo ser
confiscadas, nem devem chegar ao destinatário com atraso ou ser violada a
privacidade de sua leitura, exceto nos casos previstos por lei.
Em resolução de nº 110, datada de 22/06/2004 (04/05/1425H), foi aprovada
a regulamentação sobre a participação do setor privado no que se refere a
aplicações eletrônicas, baseada na partilha das receitas. Ficou concordado que
para alcançar os objetivos necessários o Programa Eletrônico do Governo da
Arábia Saudita deveria investir no setor privado. O Ministério das Comunicações e
Tecnologia
da
Informação
atua
na
preparação
das
normas
para
a
regulamentação, analisando as candidaturas, a seleção e acompanhando a
implantação do projeto. A Comissão de Comunicação e Tecnologia da Informação
é responsável pela fiscalização dos conteúdos. Quanto aos recursos financeiros e
sua devida distribuição, o Ministério das Finanças atuará na sua competência. As
organizações governamentais, junto ao Ministério das Finanças, assim, são
obrigadas a priorizar os projetos eletrônicos do governo em suas dotações
orçamentárias, segundo decreto do rei.
O estudo de investigação quanto à validade da implantação avalia segundo
os critérios de definição dos serviços a serem prestados, os clientes-alvo e as
normas que decidem ser mais adequadas aos clientes; quanto à identificação dos
recursos humanos, financeiros e técnicos que serão necessários para a prestação
do serviço, além dos meios de financiamento e a distribuição das receitas entre a
organização do governo e a do setor privado (receitas arrecadadas com
11
Disponível em:
http://www.shura.gov.sa/wps/wcm/connect/ShuraEn/internet/Laws+and+Regulations/The+Basic+L
aw+Of+Government/
71
assinaturas, taxas de serviço, publicidade, direitos de propriedade intelectual e
todos os outros direitos relevantes para o governo); e na clareza quanto à
pontuação das exigências de segurança necessárias ao governo na prestação de
serviços eletrônicos, segundo consta na página oficial do governo.
Caso a avaliação seja positiva, o governo lança um concurso público para
selecionar as empresas mais qualificadas. Um contrato de parceria entre o
governo e a organização do setor privado é o selo para a execução do projeto,
para criar, operar e prestar os serviços eletrônicos oferecidos pelo governo. O
contrato especifica o período, as responsabilidades que cabem às autoridades, os
direitos de propriedade, a distribuição de tarefas, o financiamento, a porcentagem
das receitas e as multas, entre outras especificidades.
As equipes do governo e do setor privado deverão trabalhar juntas, a fim de
que haja uma atualização constante de ambas as partes quanto à condução do
projeto, a fim, ainda, de “responder aos desenvolvimentos técnicos e as
necessidades de trabalho”, que deve resultar em um serviço eletrônico seguro. Há
registros de três empresas que fornecem suporte como Provedores de Serviços
de Dados (DSP) e mais de 50 fornecedores de serviços de Internet (ISP)
licenciados pela Comissão de Comunicação e Tecnologia da Informação12,
segundo dados fornecidos ainda no site do governo.
No dia 20/03/2007 (7/03/1428H), o Conselho de Ministros saudita aprovou a
Lei de Transações Eletrônicas, na sessão presidida pelo rei Abdullah bin Abdul
Aziz. A lei visa controle, regulação e proporcionar um quadro jurídico para as
redes, transações e assinaturas eletrônicas, aplicando as medidas de segurança
de informação para transações eletrônicas, conforme dados justificados no
website do governo saudita. Como transação eletrônica, a lei define “any
exchange, communication, contracting or other procedure, performed or executed,
wholly or partially, by electronic means”13.
12
Disponível em: http://www.citc.gov.sa/citcportal.
“Qualquer intercâmbio, comunicação, contrato ou outro procedimento realizado ou executado,
total ou parcialmente, por via eletrônica.” (Tradução livre) Extraído das Leis de Transações
Eletrônicas aprovadas em 2007 pelo governo da Arábia Saudita no decreto M8.
13
72
Quanto ao poder exercido pelo ministério, “unless the authorities responsible
for such transactions approve of making them electronically according to
conditions set by said authorities in coordination with the Ministry”14. Assim, no
decreto fica acordado que o Estado exerce poder e controle sobre o conteúdo que
poderá circular nas redes, cabendo ao governo a possibilidade de intervenção
direta na remoção do conteúdo e de “obstáculos” que possam encontrar no uso
de transações e assinaturas eletrônicas, evitando, assim, fraudes e utilizações
perversas no mundo islã.
3. Direitos Humanos na Arábia Saudita
Atuando há 30 anos, a Human Rights Watch expõe através de artigos e
reportagens casos de violações aos direitos humanos ocorridos em diversas
partes do mundo. No que tem se dedicado à defesa e proteção legais dos
homens, cobra, assim, a responsabilidade aos opressores por seus crimes
trazendo à luz casos de violência e opressão à igualdade dos direitos. O propósito
é dito numa única frase, contida no texto em que se apresentam em seu website:
“Human Rights Watch is dedicated to protecting the human rights of people
around the world”15. Mas a tarefa não é tão simples, como já se pode imaginar.
As investigações revelam crimes desumanos e práticas abusivas por parte
de governos que suprimem a responsabilidade pelo zelo de seu povo. O grupo se
diz como desafiadores de autoridades detentoras de poder que possam abolir os
abusos e implantar em seu lugar o respeito e a igualdade. O estudo feito com
base no governo da Arábia Saudita, datado de novembro de 2010, está no
relatório intitulado “Looser Rein, Uncertain Gain - A Human Rights Assessment of
Five Years of King Abdullah’s Reforms in Saudi Arabia”16, e reflete as reformas
sociais aplicadas nos cinco anos do reinado de Abdullah e seus pequenos passos
em concessões de liberdade. Detalhes do relatório mencionam as aberturas com
14
“Cabe somente às autoridades responsáveis a aprovação de tais operações eletrônicas
acordo com condições estabelecidas pelas referidas autoridades em coordenação com
Ministérios.” Tradução livre. Artigo 3 da Lei de Transações Eletrônicas da Arábia Saudita.
15
“A Human Rights Watch se dedica à proteção dos direitos humanos das pessoas ao redor
mundo.” (Tradução livre)
16
“Domador de rédeas, ganhos incertos - Uma avaliação dos Direitos Humanos nos cinco anos
reformas do rei Abdullah da Arábia Saudita.” (Tradução livre)
de
os
do
de
73
o novo reinado, iniciado em 2005, e os passos dados no que se referem aos
direitos de seu povo. Também levanta a discussão a respeito da liberdade de
expressão e comunicação, além de avaliar a forma com que o reino estabelece
censura e limitações na comunicação virtual.
Na avaliação da organização, pode-se falar em uma maior liberdade de
expressão na Arábia Saudita, mas dentro disso há um paradoxo: enquanto essa
liberdade vem sendo construída, há ainda uma repressão contínua à opinião
crítica. A internet não somente significou maiores expressões individuais como
também é o meio em que o governo ainda vem estudando formas práticas de
controle de conteúdo. Há uma maior disposição de informações e opiniões críticas
permitidas nas páginas da internet do que em meios impressos. O governo tem
demonstrado maior tolerância à crítica, afirma o relatório (2010); contudo, a
arbitrariedade ainda está impregnada nos julgamentos também nesse tipo de
caso. O relatório menciona ainda que blogueiros, ativistas dos direitos humanos
ou intelectuais que fizeram alguma crítica às autoridades através das mídias, ao
defenderem um sistema mais transparente, foram punidos. O que vai ao encontro
ao já mencionado pela organização Freedom House. A HRW diz em sua
pesquisa: “The spread of technology has allowed Saudis to express themselves
more easily on the internet, and also anonymously, in ways often beyond the
immediate censorship abilities of the Saudi government”17.
Citados no relatório da organização, estudos feitos pela Harvard University’s
Berkman Center for Internet & Society em junho de 2009 constataram que a
Arábia Saudita está em segundo lugar no ranking regional quanto a atividades
com blogs, perdendo a primeira posição para o Egito. Vale ressaltar que os blogs
sauditas, ainda segundo dados da HRW, concentram-se a maior parte em
assuntos pessoais do que em assuntos políticos ou sociais.
17
“A disseminação da tecnologia permitiu aos sauditas se expressarem com mais facilidade na
internet, e também de forma anônima, muitas vezes de maneira que nem as habilidades que o
governo saudita utiliza para a censura detectaram imediatamente.” (Tradução livre)
74
3.1 Censura
Amid these encouraging signs of greater means and margins of free expression,
however, Saudi officials clearly have signaled that there are limits to such
expression, and that the government remains the ultimate arbiter of what the Saudi
18
press can say .
Quanto à censura, a interferência do governo na mídia impressa permanece:
o Ministério da Cultura e da Informação continua sendo o responsável pela
nomeação dos editores-chefes dos jornais sauditas, e funcionários estão
respaldados por decretos reais a não incitarem críticas ao governo nas mídias.
Assim, os que verdadeiramente censuram a mídia são os editores dos jornais sob
ordem expressa do governo – segundo relatório, a ordem veio em novembro de
2006, com a emissão de um aviso a todos os funcionários do governo. O relatório
cita ainda a nova exigência que parte do governo a fim de que os usuários
precisarão obter licenças para participar ou operar sites de notícias ou outros
endereços na internet, além da participação em redes sociais, como blogs e
outros fóruns de discussão. O relatório constata que em quase todas as cidades
sauditas há um website como fórum de discussão social, em que circulam notícias
nacionais e estrangeiras. Segundo dados, quando foi introduzido em março de
2009, o site de relacionamentos Facebook19 foi adotado por mais de 1,1 milhão de
sauditas, o que estimulou significativamente a comunicação e a diversidade de
opiniões. Mas a página foi bloqueada sob ordem do governo. E é o próximo tópico
discutido nesta pesquisa.
3.2 Facebook
A Arábia Saudita é palco constante na mídia internacional quando se refere
ao ataque de censura aos seus veículos de comunicação. Segundo dados do
Comitê para a Proteção dos Jornalistas divulgados no Observatório da
18
“Entre estes sinais encorajadores e uma maior margem de liberdade de expressão, no entanto,
autoridades sauditas têm claramente sinalizado que há limites para tal expressão, e que o governo
continua a ser o árbitro final do que a imprensa saudita pode dizer”. (Tradução livre) Extraído do
relatório da Human Rights Watch, lançado em 27 de Setembro de 2010. Disponível em:
http://www.hrw.org/en/about
19
Endereço da página na web: www.facebook.com.
75
Imprensa20, a Arábia Saudita conta com aproximadamente 400 mil sites
bloqueados pelo governo, e é um dos países que mais sofrem com a censura na
internet. O conteúdo que é interpretado como contrário aos valores do Estado ou
considerado “indecente” sofre revisão apoiada pelo ministério e pela Comissão de
Comunicação e pode ter sua circulação bloqueada.
Um dos casos foi noticiado em novembro de 2010 pela agência de notícias
The Associated Press: o site Facebook foi bloqueado aos usuários em nota
publicada pelo governo saudita. O título da matéria da agência diz que “Saudi
Arabia blocks Facebook, says site doesn't agree with its values”.21 Em função de a
ferramenta permitir contato com usuários de todo o mundo, o governo encontrou
no site uma oportunidade de “tentação” aos islâmicos, resistindo à manutenção da
página saudita nas redes. Alguns outros casos de apelo dos jornalistas ou mesmo
blogueiros que sofrem com a censura e perseguição impostas pelo governo
invadem a mídia externa. Outro caso recente se deu pelas alterações na
liberdade na internet: os usuários de blogs e fóruns virtuais deverão encaminhar
ao governo um pedido de obtenção de licença a fim de que seja, também,
monitorado e aprovado pelo Ministério da Comunicação, responsável junto à
Comissão de Comunicação.
No Brasil, o editor de mídias sociais do jornal Estadão, Rodrigo Martins,
repercutiu o assunto em publicação na web no seu blog hospedado no site do
jornal, trazendo a seguinte discussão: “CENSURA: Blogar na Arábia Saudita só
se tiver autorização do governo”. O jornalista cita a informação citada no site The
Media Note, e a nota confirma a notícia de que para fazer publicações online, seja
em blogs ou para participar de sites de relacionamento, dever-se-á ter uma
concessão em forma de licença do governo. Quatro dias mais à frente, em 28 de
setembro, Martins volta ao blog com o seguindo título “BAÚ: Como os blogueiros
sobrevivem em países que censuram a web?”22 e fala sobre uma matéria que fez
há cinco anos sobre uma pesquisa com blogueiros e usuários de redes sociais
20
Disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=535CID003
“Arábia Saudita bloqueia Facebook ao afirmar que o site não concorda com os seus valores.”
(Tradução livre) Disponível em:
http://www.google.com/hostednews/canadianpress/article/ALeqM5iILDGwFR5nxbYbTGSXgyhv8IZWQ?docId=5122083
22
Disponível em: http://blogs.estadao.com.br/rodrigo-martins/tag/arabia-saudita.
21
76
que convivem com a censura em seus territórios. Dentre a dificuldade para
estabelecer contato (a maior parte, acredita o jornalista, deveria pensar que ele
poderia ser uma armadilha do governo para testá-los), ele conseguiu algumas
entrevistas de internautas de Cuba, China, Tunísia, Irã e da Arábia Saudita.
Na matéria o autor cita casos de censura explícita, como o caso de um
internauta chinês que teve seu blog retirado de circulação por criticar o governo
de seu país. Em seguida, traz resultados de estudos feitos pela organização
Repórteres Sem Fronteiras, entre questões sobre a Arábia Saudita. Segundo
informações do jornalista, a censura neste país também gira em torno do
conservadorismo dos sauditas, os quais participam diretamente na escolha dos
sites que devem ser bloqueados. Em entrevista ao jornalista, uma universitária de
20 anos, com o pseudônimo de Farh Aziz, comenta: “As pessoas são muito
conservadoras por aqui. Elas não querem ver sites com material pornográfico e
que são contra o islamismo. Por isso, elas denunciam essas páginas”.
3.3 Considerações finais
A tolerância aos costumes de vestes longas ou a proibição às mulheres de
usar perfume ao sair de casa, a prevalência das longas barbas nos homens
surgem como pequenas atitudes que complementam o grave sistema punitivo e
limitador islã. A violência e a tortura a que é condenado o povo que não
corresponde às obrigações absorvidas por osmose pela simples presença e
nascença numa cultura, transformam a visão das políticas de comunicação do
Oriente Médio, em especial os países muçulmanos, como detentores de coroas e
cruzes, ao invés de paz e guerra santa.
As limitações que sofrem os meios de comunicação na Arábia Saudita
revelam a preocupação do governo em garantir a sua estabilidade política. A
mídia saudita é utilizada como uma eficaz e estratégica ferramenta na política
interna do reino, através da habilidade de lidar com os ataques da informação em
curso e no exterior, além da capacidade de usar a máquina midiática como um
intermediário para gerar um sentimento de pertença nacional, como uma
ferramenta catalisadora para a definição da cultura muçulmana. Tendo por base
77
os conceitos islâmicos, examina os valores e decisões conforme as necessidades
que revigorem as tradições.
Para entender as políticas de comunicação do Oriente Médio é necessário
buscar um olhar crítico sobre as lutas, as guerras civis, as disputas por territórios,
o comando de reis e monarcas e, principalmente, as limitações impostas como
barreira para a entrada no entendimento do sistema que domina a região: o
Oriente Médio traja ainda roupas pretas pintadas com petróleo, ornadas com ouro
e protegida por espadas.
A censura explícita ou o controle exercido pelo governo sob o
comportamento e a postura do muçulmano impede que os direitos negados sejam
revogados, que a comunicação possa perpetuar diante da instabilidade, na
esperança de que o caos gere ordem. A democracia está longe de ser
contemplada como um bonito quadro de Salvador Dalí, mas para os muçulmanos
os direitos para todos ainda são uma questão delicada em meio à permanência
da segregação de classes sociais. E não são os ocidentais quem devem
implementar sua cultura, gerando e aplaudindo a intervenção por etnocentrismo.
As reformas de que necessitam a comunicação e a liberdade para a sua
expressão dos muçulmanos dão pequenos passos, mas abrem o início das
possibilidades de mudanças. Que venha o caos comunicacional com a Internet.
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79
POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA ÁSIA DO PACÍFICO
Carlos Eduardo MARQUIONI
Introdução
Este trabalho apresenta um panorama das políticas de comunicação em
alguns países da Ásia do Pacífico (termo utilizado para referenciar a região
geográfica que engloba o Japão, os Tigres Asiáticos e os Novos Tigres Asiáticos).
As análises propostas consideram o modo de atuação das instituições de mídia
enquanto (i) agentes de estabilidade, (ii) de limitação ou (iii) mudança
(McCARGO, 2003, p. 4).
Atuando como (i) agentes de estabilidade, os órgãos de mídia teriam como
incumbência auxiliar na preservação da ordem social e política, atuando de modo
aliado ao governo (mídia conservadora); como (ii) agentes de limitação,
realizariam monitoramento da ordem política governamental (por exemplo,
através de editoriais críticos ou reportagens investigativas relacionadas à
corrupção: mídia progressista). Como (iii) agentes de mudança, as instituições de
mídia prestariam auxílio na reconfiguração política em tempos de crise (mídia
transformadora). Este modo de atuação é analisado considerando a legislação
que trata da liberdade de mídia nos países abordados, em comparação com
situações relatadas por estudiosos destes países ou em matérias jornalísticas.
Como representantes dos Novos Tigres Asiáticos foram selecionados
Filipinas e Indonésia: países vitimados por regimes ditatoriais com duração de
décadas e, apesar da redemocratização ocorrida no final dos anos de 1980 e
1990 respectivamente, apresentam evidências de restrição à liberdade da mídia
mesmo depois de decorridas mais de duas décadas do final dessas ditaduras.
Uma forma de exemplificar essas restrições é a partir da classificação atribuída
pela organização não governamental Repórteres Sem Fronteiras que, no ranking
2010 de liberdade de imprensa, apresenta as Filipinas ocupando a posição 156 e
a Indonésia na posição 117, de um total de 178 países analisados (RSF_10,
80
2010). Os mesmos países ocupavam no ano de 2009 as melhores colocações
entre os Novos Tigres Asiáticos, mas perderam posições evidenciando que,
mesmo sob regime democrático, podem ocorrer situações que colocam em risco
as liberdades conquistadas. O caso mais crítico parece ser o das “Filipinas [, que
caiu] [...] 34 posições com o massacre de mais de trinta jornalistas pelos
partidários do governo da Ilha de Mindanao. Apesar de alguns assassinos [...]
estarem em julgamento, a impunidade ainda prevalece” (RSF_10, 2010). Assim,
os países selecionados estiveram sob regime ditatorial durante décadas, vivem
democraticamente há vários anos, mas ainda apresentam, em termos práticos,
restrições à liberdade da mídia.
Quanto aos Tigres Asiáticos, foram selecionadas as duas localidades (uma
Região Administrativa Especial e um país) com tradição capitalista melhor
classificadas no mesmo ranking em 2010: Hong Kong ocupa a posição de número
34 e a Coreia do Sul está na posição 42; essas localidades ainda foram aquelas
que obtiveram, segundo comparação com a classificação apresentada no ano
anterior, os maiores avanços em termos de liberdades entre os Tigres Asiáticos
(avançaram 14 e 27 posições, respectivamente). O Japão, último país analisado
no trabalho, ocupa a 12ª posição no relatório de 2010, e foi classificado como 17º
em 2009. Contudo, mesmo no caso destes países com maior tradição
democrática, o trabalho apresenta situações de riscos associados à liberdade da
mídia.
Merece destaque ainda o fato de que, para não tornar a análise demasiado
extensa, este trabalho aborda as políticas de comunicação nos países
selecionados apenas no período compreendido entre a segunda metade do
século XX e a primeira década dos anos 2000. O artigo é dividido em três seções
básicas, além desta Introdução e das Considerações Finais: a seção Os Novos
Tigres Asiáticos apresenta o papel da mídia no processo de redemocratização
nas Filipinas e na Indonésia. A seção Os Tigres Asiáticos propõe análises em
relação à Coreia do Sul e Hong Kong, enquanto a seção O Japão apresenta
brevemente o funcionamento da mídia no país a partir do final da Segunda Guerra
Mundial. Cada seção disponibiliza uma breve contextualização do período
analisado, e apresenta como a legislação dos países aborda a liberdade de
81
expressão/mídia e a propriedade dos meios de comunicação. As seções ainda
sugerem uma alternativa de classificação do modo de atuação da mídia,
apresentam nomes de algumas das empresas nos setores de imprensa e
televisão e destacam, quando observável, a existência de casos de mídia cruzada
(atuação simultânea em várias formas de mídia). Finalmente, as Considerações
Finais sintetizam as análises realizadas e apresentam desdobramentos futuros.
Os novos Tigres Asiáticos
Nos anos de 1986 e 1998 chegaram ao fim duas ditaduras na Ásia do
Pacífico: Ferdinand Marcos governou as Filipinas entre 1965 e 1986, enquanto
Haji Muhammad Suharto foi ditador na Indonésia ao longo de 32 anos (de 1966 a
1998). Em ambos os casos é possível observar a atuação da mídia como agente
político: ora para manutenção do regime, ora como ferramenta de oposição à
ditadura e auxílio na transição democrática.
FILIPINAS
Ferdinand Marcos assumiu o governo das Filipinas em 1965 como
presidente eleito, mas passou a governar o país com a Lei Marcial a partir de
1972. Embora a Constituição de 1973 informasse em seu Artigo IV, Seção 9 que
“nenhuma lei pode ser aprovada cerceando a liberdade de discurso, de expressão
ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente e dirigir petições
ao governo para a reparação de injustiças” (FILIPINAS 1973, 2010), no período
da ditadura Marcos a mídia era utilizada como agente de estabilidade do regime.
Mantida pelo governo, se caracteriza no período uma espécie de mistura entre
mídia estatal e de propriedade privada com licenciamento controlado: os debates
políticos apresentavam discurso com interesses políticos e de negócios
(McCARGO, 2003, p. 20), uma vez que os proprietários de mídia eram ou o
próprio Marcos (no caso da mídia estatal) ou seus aliados.
A mídia passa a atuar como agente de mudanças após o assassinato de
Ninoy Aquino (opositor do regime) em 1983, quando emergem pequenos jornais
independentes e a oposição no país inicia um movimento sistemático para
comprometer a credibilidade dos jornais “oficiais”. Em relação à mídia não
impressa, a rádio católica Veritas caracterizou o foco de resistência à ditadura.
82
Assim, é possível afirmar que ao longo de três anos (entre o assassinato de
Aquino e o exílio de Marcos em 1986), houve reações de alguns agentes de mídia
que poderiam ser caracterizadas como mídia transformadora.
A Constituição promulgada em 1987 (logo, um ano após a saída de Marcos
do poder) afirma em seu Artigo III, Seção 4 que “nenhuma lei pode ser aprovada
cerceando a liberdade de discurso, de expressão ou de imprensa, ou o direito do
povo de se reunir pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de
injustiças” (FILIPINAS 1987, 2010): exatamente o texto presente na Constituição
de 1973. Contudo, embora a saída de Marcos tenha oficialmente iniciado um
período de plena liberdade para a mídia, há evidências que esta liberdade seja
cerceada:
Em um relatório do início de 2002 acerca da situação da imprensa, o professor
Luis Teodoro, editor executivo do Philippine Journalism Review, [...] salientou que
os jornais são essencialmente movidos por interesses comerciais e políticos, que
muitas vezes estão ligados a interesses do governo (PRESS REFERENCE, 2010).
Reforçando as evidências da continuidade de restrições à liberdade podem
ser citados ainda exemplos (i) do ano de 2001 quando, ao mesmo tempo em que
a presidente Gloria Arroyo declarava a relevância da imprensa livre para o
funcionamento da sociedade democrática, também instituía o silêncio da mídia
sobre a informação da ação de forças rebeldes no país (PRESS REFERENCE,
2010) e (ii) do ano de 2009, quando ocorreu o “massacre de 29 jornalistas – de
um total de 57 pessoas [...] devido a uma suposta disputa de clãs [coordenada
pelo governador de uma das ilhas do arquipélago]. [...] No país, foram mortos
ainda durante o ano [de 2009] três outros repórteres, totalizando 32” (MORTE,
2009). Se a mídia atuava como agente de estabilidade durante a ditadura Marcos
e chegou a atuar como agente transformador durante a transição para a
democracia, tem tido problemas para exercer plenamente seu papel de agente de
limitação no período democrático.
Em relação ao modelo de propriedade, a Constituição de 1987 define na
Seção 11 que:
83
A propriedade e a gestão dos meios de comunicação de massa devem ser
limitadas aos cidadãos das Filipinas ou a sociedades, cooperativas ou
associações geridas por esses cidadãos. O Congresso deve regulamentar ou
proibir monopólios nos meios de comunicação comerciais [...] A participação dos
investidores estrangeiros no órgão de gestão das entidades do setor deve ser
limitada à participação proporcional no capital da mesma, e todos os executivos e
os oficiais de gestão dessas entidades devem ser cidadãos das Filipinas
(FILIPINAS-1, 2010).
No país as publicações são impressas em inglês (Manila Bulletin, Philippines
Star e Philippines Inquirer), filipino (People's Tonight, Pilipino Ngayaon e Taliba),
taglish (People's Journal, Headline Manila e News Today) e chinês (World News,
United Daily News e China Times). Dentre as estações de televisão podem ser
citadas ABS-CBN Broadcasting Corp, GMA Network Inc. e Radio Philippines
Network.
INDONÉSIA
A ditadura de Suharto na Indonésia, nomeada New Order, durou 32 anos.
Durante o período, tanto os órgãos de mídia públicos quanto privados eram
utilizados essencialmente como agentes de estabilidade; as tentativas de atuação
como agentes de limitação ou transformadores eram reprimidas:
Suharto garantia a limitação das críticas ao governo [...] pela imprensa através de
uma variedade de métodos: censura formal e informal, proibição (tanto temporária
quanto permanente) de publicações [...], obrigatoriedade de licenciamento para as
novas publicações e monitoramento e controle de jornalistas através de uma
associação de imprensa mantida pelo estado, a Persatuan Wartawan Indonesia
(PWI) (McCARGO, 2003, p. 33-34).
Apesar da censura, o término do governo Suharto teve influência de jornais
populares de propriedade privada e de rádios, que auxiliaram a reforçar o senso
de oposição na população. No caso da ditadura na Indonésia, que encerrou 12
anos após o regime nas Filipinas, houve ainda tempo para uma nova forma de
mídia se organizar no país: o primeiro provedor comercial de Internet da
Indonésia (Indonet) foi criado em 1994. Apesar de atuar em menor escala que
84
rádio e jornais, a Internet também se caracterizou como um meio de oposição nos
últimos anos do regime.
A Constituição de 1945 (anterior ao regime Suharto) informa em seu Artigo
28 que “as liberdades de associação e de reunião para expressar opiniões de
forma escrita e oral etc. são reguladas por lei” (INDONÉSIA, 2010). A
regulamentação recente é realizada pela Lei 40 (de 1999) que aborda a liberdade
de imprensa e pela Lei 32 (de 2002) que trata da radiodifusão.
A Lei 40 informa que:
Artigo 15: 1. Em um esforço para expandir a liberdade de imprensa e melhorar a
vida da imprensa nacional, é criado um Conselho de Imprensa independente. 2. O
Conselho de Imprensa exerce as funções de: a. proteger a liberdade de imprensa
da interferência de outros partidos; b. avaliações de conduta para o
desenvolvimento da vida da imprensa; [...] 3. O Conselho de Imprensa é
constituído por: a. jornalistas selecionados por organizações jornalísticas; [...] c.
líderes comunitários, especialistas no domínio da imprensa e/ou de comunicações,
e outras áreas selecionadas pela organização de jornalistas e empresas de
notícias [...] (LEI 40, 2010).
A Lei 32 de 2002 indica
[no Artigo 16 que] estrangeiros estão proibidos de dirigir instituições de
radiodifusão, exceto nos campos financeiro e técnico [...] [, e no Artigo 18 que] Há
limitações em relação à concentração da propriedade e ao controle das
instituições privadas de radiodifusão por uma pessoa ou entidade jurídica em
áreas de radiodifusão [...] [além de haver também limitações relativas à]
propriedade cruzada de instituições que fornecem serviços de radiodifusão [...] e
as empresas de mídia impressa, bem como entre as instituições de radiodifusão
privadas e outras emissoras privadas (LEI 32, 2010).
Merece destaque, contudo, o fato que apesar de a Indonésia ser o
representante dos Novos Tigres asiáticos onde é possível constatar as maiores
liberdades, são observadas várias tentativas de restringir a ação dos meios de
comunicação. Um exemplo curioso envolve “a perseguição incessante [...] a Erwin
Arnada, ex-editor da versão indonésia da Revista Playboy [...] [condenado a dois
anos de prisão por] crime de indecência” (COMUNICADO, 2010). A curiosidade é
associada ao fato de o crime de indecência ser relacionado à publicação de “fotos
de mulheres ‘com pouca roupa’ [...] [:] ninguém aparece sem roupa” (EX-EDITOR,
2010). Afirmar que a condenação é excessiva não caracteriza subestimar
85
características culturais ou religiosas do país, uma vez que a visão é
compartilhada por parte do Poder Judiciário indonésio:
Em 2007, a Vara de Jacarta do Sul proferiu uma decisão, que foi
subsequentemente confirmada por um tribunal de apelação, na qual Arnada era
inocente na acusação de ter cometido um crime de indecência. No entanto, o
promotor público entrou com um recurso de apelação no Supremo Tribunal
indonésio, que resultou na condenação de Arnada a dois anos de prisão
(COMUNICADO, 2010).
Mesmo a Internet, que teve papel relevante no processo de democratização
e vem sendo utilizada como “ferramenta vital para democratizar ainda mais o
sistema político frequentemente corrupto do país” (ONISHI, 2010), tem sido alvo
de tentativas de proibições de conteúdo. Uma evidência está associada ao fato
que o “governo tenta regulamentar o conteúdo da internet [...] No lance mais
recente, o governo propôs uma lei que obrigaria provedores de internet a filtrar o
conteúdo” (ONISHI, 2010). De forma análoga ao que ocorre nas Filipinas, há
tentativas de restringir a atuação da mídia como agente de limitação, mesmo em
tempos de democracia.
Atualmente, as publicações são impressas em indonésio (Jakarta Globe,
Kompas, Media Indonesia, Koran Tempo, WASPADA) e inglês (The Jakarta Post).
Dentre as estações de televisão estão a SUN TV (emissora líder de audiência no
país), a RCTI (Rajawali Citra Televisi Indonesia) e a MNC TV (Media Nusantara
Citra Televisi).
Os Tigres Asiáticos
Os órgãos de mídia dos países que pertencem aos Tigres Asiáticos atuam
há mais tempo em um contexto próximo daquele observado no Ocidente.
Também possibilitam que sejam observados casos de mídia cruzada, atuam
basicamente em modelo de propriedade privada e apresentam formas de
restrição à liberdade diferentes daquelas comentadas nos exemplos dos Novos
Tigres Asiáticos na seção anterior.
86
COREIA DO SUL
A Constituição da Coreia do Sul promulgada em 1948 informa em seu Artigo
21 que “todos os cidadãos gozam de liberdade de expressão e de imprensa, de
reunião e associação” (ICL, 2010). Contudo, a divisão entre Coreia do Sul e
Coreia do Norte é utilizada para justificar a manutenção da Lei de Segurança
Nacional, apontada pelo “Comitê de Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas como ‘um grande obstáculo para a plena realização dos direitos
consagrados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos’” (PRESS
REFERENCE, 2010). Neste sentido, ainda que a imprensa sul-coreana seja
beneficiada pelo alto nível de alfabetização (estimado como superior a 97% da
população adulta), a população tem acesso restrito à informação e a mídia não
exerce plenamente sua atuação enquanto agente de limitação: os jornalistas do
país desconfiam que sejam alvo de grampo oficial (PRESS REFERENCE, 2010).
Os principais veículos de mídia no país são de propriedade privada e “existe
licenciamento de radiodifusão. As licenças são concedidas por três anos e são
renováveis. Apenas cidadãos sul-coreanos e entidades de propriedade de
cidadãos sul-coreanos podem obter licenças” (ARTICLE 19, 2010). É possível
observar no país a prática de mídia cruzada: como exemplos (PRESS
REFERENCE, 2010) podem ser citados o diário de maior circulação na Coreia do
Sul, (i) Chosun Ilbo, controlado por uma empresa familiar que possui ainda uma
revista semanal, uma revista mensal, uma revista mensal feminina, um jornal
infantil e um diário esportivo, além de patrocinar programas promocionais (como
premiações literárias, artísticas e culturais), eventos desportivos e palestras. O
segundo jornal em circulação, (ii) Joong-ang Ilbo, foi de propriedade do grupo
Samsung e passou a ser controlado pelo grupo privado que publica a edição
coreana da revista Newsweek, uma revista mensal de interesse geral e outra
mensal feminina.
O meio principal de notícias para a maioria dos coreanos é a televisão; no
caso deste país, duas redes nacionais públicas dominam o mercado de TV: a
Korean Broadcasting System (KBS), que possui 25 estações locais e abrange
todo o país, e a Munhwa Broadcasting Corporation (MBC), com 19 estações
locais.
87
HONG KONG
Em 1º de julho de 1997 a China reassumiu a soberania sobre Hong Kong,
encerrando um período de mais de 150 anos de controle colonial britânico. Hong
Kong passou a constituir uma Região Administrativa Especial (SAR: Special
Administrative Region) da República Popular da China com elevado grau de
autonomia em relação ao governo chinês e constituição própria (válida desde
1997), que define no Artigo 27 que “residentes de Hong Kong devem ter a
liberdade de expressão, de imprensa e de publicação; ainda a liberdade de
associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como o direito e a
liberdade de formar e aderir a sindicatos e de fazer greve” (ICL, 2010).
A liberdade da mídia tem relação com o governo de ocupação, pois “[s]ob o
domínio britânico, Hong Kong adotou padrões ‘ocidentais’ de abertura dos meios
de comunicação” (McCARGO, 2003, p. 97). Ainda que o controle britânico tenha
sido de colonização, há maior liberdade em Hong Kong do que no restante do
território chinês. Uma forma de evidenciar a justificativa é o relatório que
apresenta o ranking de liberdade de imprensa comentado na Introdução deste
trabalho: enquanto Hong Kong está em 2010 na posição de número 34, a China
ocupa a posição 171 (RSF_10, 2010): apenas sete posições acima do último
colocado.
Apesar da liberdade oficial, há entre os jornalistas uma percepção de
autocensura, especialmente quando se trata de assuntos relacionados às
lideranças da China: ainda que a Constituição informe no artigo 05 que “o sistema
e as políticas socialistas não devem ser praticados na SAR de Hong Kong, o
sistema e o modo de vida capitalista prévios devem permanecer inalterados por
50 anos [a partir de 1997]” (ICL, 2010), talvez a retomada de relações com o
governo chinês acabe provocando mudanças na liberdade da mídia antes do
término do período determinado. Caso a autocensura seja efetiva, há evidente
ameaça à atuação fiscalizadora dos meios de comunicação.
Em relação à radiodifusão, disposições gerais do ano de 2000 tratam de
licenciamento e informam que “[u]ma pessoa não deve fornecer um serviço de
radiodifusão, exceto sob e em conformidade com uma licença [modelo de
88
licenciamento controlado]” (BROADCASTING ORDINANCE, 2010, p. 7). São
estabelecidas ainda noções em relação à participação de estrangeiros nos órgãos
de mídia de Hong Kong:
Exceto com a autorização prévia por escrito da Autoridade de Radiodifusão, a
maioria dos diretores e principais funcionários da empresa, incluindo o gestor
principal responsável pela produção, seleção ou programação de um programa de
televisão, deve ser composta por residentes habituais de Hong Kong [...] durante
um período contínuo não inferior a 7 anos (BROADCASTING ORDINANCE, 2010,
p. 10).
Desta forma, apesar de não haver proibição direta da participação
estrangeira nos órgãos de mídia, a restrição em relação ao tempo de
permanência no território de Hong Kong restringe essa participação.
Entre os jornais de maior circulação destacam-se (os 3 em inglês): Hong
Kong Standard Front Page, Hong Kong Standard China Section e South China
Morning Post. Vendas de publicidade são a principal fonte de receita para a mídia
impressa. Praticamente todas as famílias em Hong Kong (cerca de 2 milhões) têm
acesso à televisão, que tem estações operando quatro canais (todos comerciais,
dois em chinês e dois em inglês). Hong Kong sedia também grandes emissoras
regionais: Satellite Television Asian Region Ltd (STAR TV), Chinese Television
Network (CTN), Chineses Entertainment Television (CETV).
O Japão
O índice de alfabetização superior a 99% resulta que, em geral, os
japoneses assistem à televisão para obter um panorama das notícias, e procuram
os detalhes específicos dos assuntos que lhes interessam no jornal impresso.
Estima-se que a população japonesa passe diariamente, em média, três horas e
meia assistindo televisão e 40 minutos lendo jornais (JAPÃO, 2010).
O Artigo 21 da Constituição japonesa informa que “liberdade de reunião e
associação, bem como de expressão, imprensa e todas as outras formas de
expressão são garantidas. [...] Nenhuma censura deve ser mantida, nem o
segredo de qualquer meio de comunicação ser violado” (ICL, 2010).
89
A liberdade de imprensa observada, que classifica o Japão na posição de
número 12 no ranking do Repórteres Sem Fronteiras (RSF_10, 2010), passa a ser
explicitamente abordada a partir do período histórico conhecido como A
Ocupação Aliada (1945 a 1952), quando foi instaurado, após o final da Segunda
Guerra Mundial, um governo norte-americano no país. Um dos primeiros atos
deste governo de ocupação foi a emissão de um “Memorando sobre a Liberdade
de Expressão e de jornais”:
A Ocupação Aliada (1945-1952) [...] promoveu a mídia e incentivou os jornais a se
restabelecerem. Claramente o governo de ocupação enxergou a mídia como um
veículo conveniente para suas políticas de democratização e, posteriormente, para
revitalização do estado capitalista. Ironicamente, apesar de abolir o aparato militar
japonês de censura, a Ocupação não hesitou em instituir medidas para impedir a
crítica a suas políticas, seus oficiais e soldados. [...] Mas o regime de ocupação,
através das reformas introduzidas, forneceu suporte [...] para a emergência da
mídia japonesa em 1952 [...] em um ambiente com liberdades básicas e sem leis
de censura (PHARR, 1996, p. 12).
Paradoxalmente, a mídia foi utilizada no período como agente de
estabilidade para possibilitar maior liberdade. Contudo, na prática existem
ameaças à liberdade alcançada: “Particularmente controverso é o sistema de
clubes de repórteres (kisha clubs) que operam nos círculos do governo japonês e
no setor privado” (McCARGO, 2003, p. 52). Neste sistema de clubes, alguns
profissionais “selecionados” têm acesso a informações privilegiadas, enquanto
outros profissionais de mídia que trabalham para jornais locais, publicações
semanais ou mensais, e correspondentes estrangeiros são normalmente
excluídos. Uma vez que é caracterizado relacionamento entre políticos e um
número limitado de repórteres, é evidente o risco de redução da objetividade do
jornalismo. Neste formato, jornalistas excluem jornalistas e estabelecem cartéis
de notícias, podendo produzir cobertura padronizada de temas relevantes
tendendo a uma atuação da mídia como um agente de estabilidade. Entre os
jornais de maior circulação destacam-se o Yomiuri Shimbun, Asahi Shimbun e
Mainichi Shimbun. Os jornais são veículo de propaganda, e em média 40% de
seu espaço é ocupado por publicidade.
Em relação à televisão no Japão, merece destaque a NHK (Nippon Hoso
Kyokai), que caracteriza um sistema semipúblico de radiodifusão e opera em
90
formato de mídia cruzada (envolvendo TV e rádio). Os usuários de TV pagam
taxas de recepção, que produzem 98% das receitas da companhia. A NHK
engloba a Radio NHK (fundada em meados de 1920) e a TV NHK (fundada em
1945). Em 1987, a NHK inicia radiodifusão por satélite 24 horas e no início dos
anos 2000
opera um canal de conteúdo geral, um educacional, dois canais por satélite 24
horas, uma estação de televisão de alta definição, duas estações de rádio AM e
uma FM, além de televisões e serviços de rádio em países estrangeiros [...] Se o
Japão é uma sociedade orientada à informação, a televisão é o meio primário de
disseminação da informação ao cidadão, e as notícias veiculadas pela NHK são a
fonte de informação primária e de maior credibilidade da televisão (KRAUSS,
2000, p. 3-4).
As estações de televisão comerciais japonesas recebem licenças para
operar concedidas pelo Parlamento. Dentre as redes de televisão privadas podem
ser citadas a NTV, TV Asahi, TBS, TV Tokyo (Nikkey) e a Fuji TV (Sankey).
Em relação à concentração da mídia no Japão, a
estrutura regulatória fundamental do sistema de mídia do Japão tomou forma
durante a Ocupação Aliada, e foi profundamente influenciada pela preocupação
ocidental com a propriedade como variável-chave de regulação para assegurar a
função de serviço público dos meios de comunicação de massa. O tamanho de
qualquer participação em empresas de mídia no Japão é limitado por lei [...], e a
criação de redes de radiodifusão é severamente limitada pela regulamentação
(WESTNEY, 1996, p. 49).
Apesar disso, um pequeno número de organizações é responsável pela
maioria das notícias veiculadas no Japão, e há relações entre a mídia impressa e
a televisão, caracterizando forma de mídia cruzada também na iniciativa privada:
“O Yomiuri Shimbun [...] atua com a NTV, o Asahi Shimbun [...] opera a TV Asahi,
o Mainichi Shimbun [...] é envolvido com a TBS” (McCARGO, 2003, p. 50).
Considerações finais
Embora seja fato que os modos de atuação da mídia não são mutuamente
exclusivos, possibilitando uma execução “multidimensional, [...] [que permite]
adotar múltiplos modos simultaneamente” (McCARGO, 2003, p. 4), as breves
análises realizadas apontam para uma situação na qual os órgãos de mídia
91
acabam tendo atuação restrita como agentes de limitação – mesmo que a
legislação dos países informe o contrário e se trate de governo com
características democráticas.
Apesar de eventualmente emergirem, em tempos de crise – como no caso
dos regimes ditatoriais abordados –, focos de resistência e alguns órgãos atuarem
temporariamente como agentes de transformação, a manutenção desta atuação
como agentes de mudança ou mesmo como agentes de limitação não constitui
uma tarefa simples. Assim, pode-se observar – inclusive quando analisados
períodos de governos democráticos – restrições à liberdade dos meios de
comunicação: não apenas por determinação oficial do Estado (como nas Filipinas
em 2001, na perseguição ao editor da revista Playboy, nas tentativas de restrição
a conteúdos da internet na Indonésia ou devido à Lei de Segurança Nacional na
Coreia do Sul), mas também pela perseguição a profissionais de mídia (caso do
massacre de jornalistas nas Filipinas em 2009), por autocensura (Hong Kong
após o término da ocupação britânica) ou devido à formação de lobbies de
jornalistas (kisha clubs do Japão).
Merece destaque ainda o fato que nos países da Ásia do Pacífico com maior
tradição capitalista frequentemente é possível constatar atuação em formato
cruzado de mídia, o que pode limitar a ação fiscalizadora desses órgãos. Em
outros termos, não é necessária a existência de um regime ditatorial para que os
órgãos de mídia sejam utilizados como agentes de estabilidade: a concentração
da mídia pode acabar levando a este modo de atuação mesmo em governos
democráticos. De fato, é possível constatar restrições às liberdades não apenas
em governos ditatoriais, mas também em regimes democráticos na região (ao
menos entre os países que fizeram parte deste trabalho).
O artigo apenas apresentou um breve panorama inicial geral que não deve
ser considerado conclusivo e necessita de desdobramentos futuros. Os mais
evidentes envolvem (i) realizar análises em relação aos países que, em virtude do
recorte adotado, não foram analisados: Cingapura e Taiwan (Tigres Asiáticos),
Malásia, Tailândia e Vietnã (Novos Tigres Asiáticos); além disso, evidentemente é
necessário (ii) expandir as análises para abordar as novas mídias (internet e TV
digital) nos países da região da Ásia do Pacífico.
92
Referências
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94
POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO NA CHINA: DE OLHOS ENTREABERTOS
PARA A INFORMAÇÃO
Gustavo Guilherme da Matta Caetano LOPES
Introdução
Mao Tsé-Tung, líder do Partido Comunista e revolucionário, criou a
República Popular da China em 1949, a qual governou até a sua morte em 1976.
Mao foi responsável pelas ideologias políticas, revolucionárias, econômicas e
militares que perduram no país até hoje, e que possivelmente trouxeram a China
para o patamar de país ultracapitalista que é. Após sua morte, várias de suas
políticas culturais opressivas foram abandonadas, dando lugar a reformas e
políticas econômicas modernas, que levariam a China à evolução econômica que
conhecemos hoje.
Mesmo após sua morte, Mao Tsé-Tung ainda é considerado um líder político
e mentor para o direcionamento de uma evolução comunicacional, política e
industrial pelos chineses. Apesar de ter sido um ditador, suas ideias iniciais foram
as que mantiveram e colocaram a China no patamar de país produtor que
conhecemos hoje.
O ultracapitalismo de Mao é uma junção superada do capitalismo e do
socialismo de Marx e Lenin, possuindo propriedades irônicas de autossuperação
ao próprio sistema (REPRESAS, 2008), sendo assim, o ultracapitalismo une,
teoricamente, o que há de melhor nos dois sistemas, a sociedade extremamente
produtiva do capitalismo e toda a parte de controle e gestão do socialismo.
A visão do governo chinês após os ajustes na política de Mao Tsé-Tung foi
de tornar a China um país altamente gerador de riquezas. Quando se diz riquezas
em um regime ultracapitalista estamos diretamente falando em monetarização,
verbas, fundos, em suma, dinheiro. A China industrializou-se, transformou-se em
um país com a capacidade de transformar matérias-primas, utilizando uma mão
95
de obra barata, em produtos exportáveis para outros países. Hoje a China é
responsável por praticamente tudo que vemos nas prateleiras das lojas, dos mais
simples até mesmo aos produtos mais inimagináveis. Ela é responsável por
vestuário, calçados, eletrônicos, computadores, acessórios tecnológicos, carros e
até mesmo navios transatlânticos, produzidos pelo estaleiro da Hyundai na Coreia
do Sul e que fabrica as partes móveis na China.
Mas como manter uma população de mais de 1,2 bilhão de habitantes
produzindo, comendo, morando e vivendo em um país ultraprodutivo e com
características capitalistas?
El ultracapitalismo se definirá como la superación misma del capitalismo en sus
propias bases y sus fronteras. La toma del poder capitalista, la globalización
económica y los medios de mediáticos/informáticos, se han amalgamado para
sostener la superestructura ideológica (falsa consciencia) ultracapitalista y sus
manifestaciones esclavistas (REPRESAS, 2008).
O governo chinês teve que tomar providências para que a população
produza incessantemente, sem que exista qualquer tipo de interferência
ideológica que possa ameaçar o regime implantado. Considerando a população
de 1,2 bilhão de habitantes, qualquer manifestação contra o regime que mobilize
mais de 0,5% da população atual da China (o que é totalmente plausível com as
tecnologias de comunicação disponíveis na atualidade), estaríamos falando de
aproximadamente 6 milhões de revoltosos nas ruas, número suficiente para que
nenhuma força policial ou militar consiga obter controle ou retomada de poder
sem uso de força maior.
Então, como obter o controle populacional direcionado a uma produção
ultracapitalista sem que existam mobilizações populares contra o próprio regime?
Represas (2008), em seu artigo, cita o controle midiático, das tecnologias e o
terror ideológico imposto pelo Estado como sendo as melhores formas de se
manter a população sob controle, aliando isso a uma formação militarizada da
população, cujo contingente do exército chegava a 2,3 milhões em 20071, sendo a
1
http://www.people.com.cn
96
maior força militar do planeta e com gastos que causariam tensões diplomáticas e
inveja até mesmo ao governo dos Estados Unidos da América.
O acesso a alguns endereços específicos na internet também pode
colaborar com a manutenção do controle governamental. Conforme aponta
Morozov (2011),
the chinese government, having cracked down on online pornography in early
2009, quickly lifted many of their bans, perhaps after realizing that censorship was
a sure way to politicize millions of Chinese Internet users. Michael Anti, a Beijingbased expert on the Chinese Internet, believes this was a strategic move: “[The
government must have reasoned that] if Internet users have some porn to look at,
then they won’t pay so much attention to political matters” (MOROZOV, 2011,
pág.70).
Controle Midiático
A China possui uma separação midiática que considera veículos de
comunicação em: toda a China, veículos de Hong Kong e veículos menores,
quase de nicho ou “populares”, espalhados pelo território chinês.
Os jornais mais importantes da China são: Renmin Ribao, que seria o diário
popular, sendo este o jornal oficial do Partido Comunista2, o Zhongguo Qingnian
Bao, como o Diário da juventude chinesa, controlado pelo Estado3 e o Diário da
China ou “China Daily”4, jornal privado, mas que está sob os olhos do controle
midiático do estado, como veremos a seguir. Além dos jornais acima, que são os
maiores e com circulação em todo o território chinês, ainda temos mais 43 jornais5
considerados como de pequeno porte e com pouca circulação, todos de
propriedade privada.
Em Hong Kong, existem dois jornais principais, o South China Morning Post6
e o Hong Kong iMail, conhecido atualmente como The Hong Kong Standard7,
2
http://www.cyd.com.cn
http://www.cyol.net/
4
http://www.Chinadaily.com.cn
5
http://www.guiademidia.com.br/jornais/asia/China.htm
6
http://www.scmp.com/portal/site/SCMP
7
http://www.thestandard.com.hk/
3
97
ambos atuando somente na capital mas com versões online disponíveis inclusive
em outros idiomas.
Apesar de um rígido controle sobre as informações online, a maior parte dos
jornais chineses, sejam da capital ou mesmo os nacionais, possui versões online.
Segundo o site da UOL, 80% dos jovens chineses leem as notícias pela internet,
mesmo assim, as tiragens diárias dos jornais impressos atingem números
extraordinários para dar conta da imensa população do país. As empresas
jornalísticas estão sempre em busca de melhorias e parcerias tecnológicas para
enfrentar o desafio de publicações e desenvolvimento de conteúdo online, uma
vez que este não é o forte em um país com um cerceamento crescente no que se
diz respeito a acesso à World Wide Web.
O meio mais utilizado pelos chineses como fonte de notícias é a TV e é pela
TV Central Chinesa, detentora de 12 canais estatais, que os habitantes recebem
as informações previamente filtradas e determinadas sobre os assuntos
pertinentes. Nas grandes cidades ainda existem mais 7 canais de TV com
programação variada e no interior, onde muitas vezes inexiste energia elétrica, a
população fica limitada a somente 6 canais da TV estatal. Em 2010 a agência
estatal Xinhua anunciou o lançamento de mais um canal, o CNC World, que
transmitirá 24 horas de notícias em inglês com o objetivo de mostrar os
acontecimentos do mundo sob uma “perspectiva chinesa”.
Canais de Televisão em todo o território chinês:
• CCTV-1 General
• CCTV-2 Finance (formerly Economy & Life until August 24, 2009)
• CCTV-3 Arts and Entertainment (literally Variety show)
• CCTV-4 International (in Chinese)
• CCTV-5 Sports
• CCTV-6 Movie
• CCTV-7 Military/Agriculture
• CCTV-8 TV series
• CCTV News (English) International (in English) (formerly CCTV-9)
• CCTV-10 Science and Education
98
• CCTV-11 Chinese Opera
• CCTV-12 Law
• CCTV-News (CCTV-新闻) – News
• CCTV-Children (CCTV-少儿) – Children
• CCTV-Music (CCTV-音乐) – Music
• CCTV-E International (in Spanish)
• CCTV-F International (in French)
• CCTV-�������‫ �ا‬International (in Arabic)
• CCTV-Русский International (in Russian)
• CCTV-HD – High-definition
A capital conta ainda com um canal de TV privado, o RTHK, Rádio e
Televisão Hong Kong, composto por uma TV e uma estação de rádio.
O rádio na China não é o principal veículo de comunicação, pelo menos nas
capitais. No interior, onde a TV estatal chinesa possui uma limitação de canais e
onde muitas vezes não tem energia elétrica, o rádio é sim um meio de contato
com o que acontece no país, mas muitas vezes a informação é locativa, não
dando ou repassando os acontecimentos globais.
As duas maiores rádios da China são estatais, a Rádio Nacional da China e
a Rádio Internacional da China, esta transmitindo 24 horas por dia em 38 idiomas,
também com acesso pela internet. Existe uma grande dificuldade por parte dos
pesquisadores em conseguir dados corretos sobre as temáticas discutidas nos
veículos de comunicação chineses, uma é pelo acesso, que por estarmos fora da
China nos impossibilita de acompanhar o que é transmitido pelas rádios ou TVs, e
outra é pelo idioma, que na maior parte das vezes é incompreensível.
Toda a comunicação chinesa, seja ela feita pela TV, pelos jornais ou pelo
rádio, provém de uma central de notícias controlada pelo Estado ou pela agência
de notícias chamada Xinhua8, que pode ser acessada online e contém na íntegra
e em várias línguas as notícias que estão sendo trabalhadas por todos os meios
de comunicação chineses. Pode-se observar claramente no site da agência que a
8
http://www.xinhuanet.com/english2010
99
maioria das informações de caráter global pertinentes foram suprimidas. O
governo chinês, no exercício de seu controle como gatekeeper de toda a
informação, limita, corta, cerceia o que deve ser exposto à população. E em toda
a constituição e lei de comunicação da China9, disponível no portal geral do
governo chinês, não existe nenhuma referência sobre o que pode ser dito ou não.
É como um acordo mútuo entre o governo com os meios de comunicação, sejam
eles estatais ou não. As empresas de comunicação se limitam a informar as
notícias que o governo acha que são pertinentes e que promovam o
conhecimento e cultura para a população, eliminando as notícias que poderiam
ser incitadoras de ideologias contra o regime do país ou que venham a mobilizar a
população contra tomadas de decisões econômicas ou políticas.
A imprensa chinesa pode fazer reportagens sobre histórias de corrupção e
de ineficácia no governo, mas em geral a mídia não se atreve a criticar o
monopólio de poder mantido pelo Partido Comunista. Isso se deve ao fato da
perseguição política e punição de jornalistas, blogueiros ou dissidentes que se
opõem publicamente aos ideais do governo. Prisões, punições e condenações
destes profissionais da mídia que tentam noticiar o que aos olhos do governo não
deve ser noticiado são amplamente divulgadas e mostradas na TV, retornando
assim aos primórdios do processo de terror imposto pelo governo, do qual
citamos anteriormente no texto.
A
imprensa
chinesa
permanece
então
neste
acordo
mútuo,
não
documentado e sem assinaturas sobre o que pode ou não ser noticiado,
narcotizando seus telespectadores e leitores com somente as informações que
não causariam problemas, nem para o governo, nem para a mídia.
Em uma reportagem exibida recentemente pelo programa CQC da Rede
Bandeirantes de Televisão aqui no Brasil10, o apresentador Marcelo Tas teve
problemas ao tentar fazer uma reportagem sobre a comunicação na China. Mal
introduziu o tema para as câmeras e a polícia chinesa o interrompe para
esclarecer que aquilo não era possível. Os chineses abordados para entrevistas
9
http://www.gov.cn/english/2010-06/08/content_1622956.htm
http://www.youtube.com/watch?v=DNFmS1gAtrA
10
100
não queriam falar sobre o sistema, não declaravam suas opiniões sobre internet,
opiniões próprias, TV ou mesmo da posição do governo quanto ao assunto.
Golden Shield
Devido à necessidade de se proibir determinados conteúdos na China, o
governo criou uma política de bloqueio à internet denominada “Golden Shield” ou o
Grande Firewall da China. A muralha que por séculos separou a China
conservadora, e que hoje é meramente turística, deu lugar a uma muralha invisível,
porém muito mais potente em termos de bloqueio. Essa muralha não bloqueia
pessoas fisicamente, bloqueia ideais, informações, inovações, progresso. O
governo chinês conseguiu barrar dezenas ou talvez centenas de tecnologias
disponíveis na web somente com o seu firewall. Cidadãos chineses não possuem
acesso a alguns blogs, ferramentas do Google, Youtube, Facebook, Flickr, Orkut,
Myspace, Messenger, Hotmail, 4square, Wikipédia, Tumblr, Plurk, Tripod, Twitter e
dezenas de outros sites, pelo simples fato de que o governo acha que as
informações disponíveis dentro das plataformas podem ferir ou mesmo fugir do
controle ideológico imposto. Porém, não existe nenhum documento ou declaração
do governo quanto ao bloqueio. Jovens, blogueiros e outros que declaram sua
revolta recebem a resposta de que o site não está bloqueado, “seria apenas uma
falha momentânea”. O governo não assume o bloqueio dos sites, alguns deles
funcionam esporadicamente e os usuários não podem fazer uma ligação direta com
o bloqueio governamental. Uma experiência bem interessante é a que se pode
obter no site <http://www.websitepulse.com/help/testtools.China-test.html>. O site
proporciona a internautas do mundo inteiro conferir como é navegar por trás do
Golden Shield. O site simula e traça rotas para o endereço de destino usando um
caminho via servidor chinês, o que muitas vezes impossibilita o acesso até mesmo
a sites comuns ou blogs de pessoas não conhecidas.
O grande problema enfrentado pelo governo são os jovens. A tecnologia
disponível para acesso à internet também abre as possibilidades de acesso para
aqueles que sabem usar a programação para burlar os sistemas de bloqueio. O
Golden Shield faz varreduras sistemáticas para bloqueios de conteúdos, IPs e
Gateways conhecidamente nocivos, URLs, palavras-chave, e mesmo nos
protocolos SMTP e POP3 de e-mails, os servidores buscam palavras “perigosas“.
101
Todos os protocolos de compartilhamento de arquivos P2P como o E-Mule ou o
Torrent são reiniciados de 30 em 30 segundos, o que torna impossível
compartilhar arquivos fora de sites como o 4shared, fileserve ou Google Docs,
que já estão normalmente bloqueados. A solução inventada ou apropriada pelos
jovens chineses foi o uso de Onion Routers, ou os Roteadores Cebola, que ficam
mascarando o IP em rodízio enquanto navegam, dando trabalho às políticas de
bloqueio. O uso de I2P (invisible projects) e proxys para navegação às
escondidas também é amplamente utilizado.
Outro dado interessante, uma vez que todas as redes sociais estão
bloqueadas, é também o bloqueio e proibição do uso de smartphones do tipo
Blackberry, o aparelho possibilita o envio de mensagens usando somente a
identificação do aparelho, passando por fora das operadoras de celular,
impossibilitando o controle do Estado no envio e recebimento de conteúdo que
pode ou poderia causar uma grande mobilização e um grande estrago no controle
da população, caso algumas comunidades ou mesmo redes sociais off-line
surgissem deste tipo de modalidade, voltando a considerar que números baixos
de mobilizações na China extrapolam os milhões, mesmo com uma participação
ínfima de 0,5% da população.
Na visão governamental, o Golden Shield é muito mais do que um simples
bloqueio, sua intenção é preservar o nacionalismo, tradição, família, valores,
cultura e o progresso da China, que na visão do sistema ultracapitalista está
ligada diretamente ao controle ideológico populacional. Lyons (2009) afirma que
parte da ideia do Golden Shield não é somente controlar as informações que
chegam até a população, o real intuito é o próprio controle individual.
Ainda segundo Lyons, o Golden Shield tem ajudado na supervisão e no
desenvolvimento de oito bases de dados em rede em todo o país juntamente com
a polícia. São elas:
•
Gestão de populações;
•
Registros Penais;
•
Comportamento Pessoal;
•
Fugitivos;
102
•
Veículos roubados;
•
Veículos a motor/carteiras de motorista;
•
Segurança nacional;
•
Controle das fronteiras.
Acompanhando esses bancos de dados, existem plataformas de software
desenvolvidas em nível provincial para várias tarefas, que geralmente incluem:
•
Gestão de populações;
•
Trabalho de segurança pública;
•
Gestão de processos;
•
Análise da criminalidade;
•
Gestão dos Negócios Estrangeiros;
•
Despacho central;
•
Gestão do tráfego;
•
Gestão de pessoal;
•
Segurança nacional.
Segundo Klein (2008) em artigo publicado na revista Rolling Stones, a
cidade de Shenzhen até meados dos anos 1980 não existia, era apenas uma vila
de pescadores com algum plantio de arroz. Desde então, pela sua proximidade
com Hong Kong, o governo chinês escolheu a área como “Zona Econômica
Especial” e então as mudanças começaram a surgir. Hoje, Shenzhen pode ser
considerada a cidade mais tecnológica da região, onde o governo chinês testa as
tecnologias disponíveis para controle populacional e de aglomeração de massas.
Estima-se que hoje em Shenzhen existam 2 milhões de câmeras instaladas em
postes de iluminação pública ou em lugares de aglomeração que em parceria com
grandes empresas como a IBM, G&E e HonneyWell, trabalham para que exista
um controle das ações individuais nas ruas.
Parte do controle populacional em Shenzhen provém de acordos com uma
empresa chamada Pixel Solutions, desenvolvedora de softwares e hardwares
capazes de identificar um rosto dentre 10 milhões de opções em apenas 1,1
103
milissegundo. Vejamos, se o controle do Estado chinês parte do pressuposto de
que o terror de identificação e punição seja um dos pilares para a desmobilização
ideológica, o sistema funciona.
Shenzhen é apenas um terreno escolhido a dedo para que a China possa
desenvolver e aplicar todo esse aparato quase militar em todo seu território.
Afinal, controlar uma população de 1,2 bilhão de habitantes, somente com a ajuda
de uma tecnologia rápida e funcional.
Conclusão
Com todos estes aparatos tecnológicos listados, o governo chinês cai em
sua própria armadilha capitalista. Ainda não existem meios de ser um país
autossuficiente em tecnologia sem fazer uma troca ou um joint venture
tecnológico com países ocidentais. A IBM, G&E, Microsoft, Yahoo e outras
grandes do setor de tecnologia, segundo Klein, já foram inúmeras vezes
consultadas ou chamadas para parcerias com o governo chinês. O volume de
informação a ser bloqueado, consultado, liberado ou mesmo para hospedar em
servidores chineses é enorme. Existe a necessidade de acordos com empresas
multinacionais para que o progresso, mesmo no regime totalitário da China,
funcione.
A China, mesmo com seus ideais totalitários, prometeu implementar e
fornecer acesso à internet por intermédio de banda larga a pelo menos 45% da
população até 2015. Isso seria um grande avanço para a oportunidade dos
habitantes acessarem os conteúdos disponíveis na rede, um avanço enorme para
populações do interior que hoje não possuem acesso a informações básicas
sobre plantio, colheita, venda de produtos ou canais de comunicação que
elevariam seu nível de qualidade de vida. Um avanço também para o Estado, que
ampliaria seu controle populacional, considerando que na China não existe IP por
máquina e sim IP por pessoa, um controle fantástico sobre o registro de acesso
do usuário a informações na web.
Mas como em qualquer exercício de controle, sempre existem canais de
fuga que possibilitam uma interação entre o usuário e a informação requisitada. O
próprio site WikiLeaks mudou seu servidor de hospedagem para a China após
104
sofrer ataques de hackers americanos protestantes contra o vazamento de
informações do site. A direção do WikiLeaks resolveu transportar todo seu
conteúdo para trás do Golden Shield, onde hackear, entrar ou destruir um site é
com certeza muito mais complicado e também criminoso.
Toda esta ode ao terror ideológico não nos dá certeza aonde isso levará os
chineses nas próximas décadas. Trabalhar, viver, existir sob vigilância é somente
piorar o sentimento de biocontrole (BRUNO, 2010), o que pode estar gerando um
sentimento de bomba-relógio dentro de um território incontrolável devido ao seu
número de habitantes.
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105
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106
OCEANIA
107
POLÍTICAS DA COMUNICAÇÃO NO MUNDO: OCEANIA, O NOVÍSSIMO
CONTINENTE
Susana Branco de Araújo SANTOS
Introdução
A Oceania é um continente composto pela Austrália, Nova Zelândia, PapuaNova Guiné e um conjunto de ilhas dividido em Melanésia, Micronésia e Polinésia.
Por ter sido o último continente a ser ocupado pelos europeus, a Oceania é
conhecida também como Novíssimo Mundo e reúne 14 países e 14 territórios
(Figura 1).
Ao tratar das políticas de comunicação dos países da Oceania, deve-se,
inicialmente, buscar o significado da palavra política. Muniz Sodré (2006) traz o
conceito de política obtido em dicionários especializados: “[...] um tipo de ação
caracterizado pela integração de elementos como ‘o bem público, de caráter
polêmico ou conflituoso dos atos que visam à sua realização e intervenção das
agências de poder’” (SODRÉ, 2006, p. 130).
Tem sempre a ver com poder, portanto, embora a ele não se reduza todo o
alcance do conceito. A referência ao que, no poder, se faz implícito (o polêmico) e
explícito (agências de intervenção) dá margem a concepções variadas no âmbito
da ciência política, que oscilam entre o entendimento da política como um “livreagir” do cidadão – portanto, uma atividade livre (não sujeita à ordem jurídica),
criativa e originadora de transformações no âmbito da cidadania – e o de uma
ação de poder organizado (Estado), com um valor configurativo de ordem, então
dita “vinculativa”. Ao lado dessas oscilações conceituais, situa-se a política como
“orientação para realização de fins”, para a qual existe em inglês o termo policy,
distinto de politics (SODRÉ, 2006, p. 130).
As políticas da comunicação na Oceania, especialmente nos países que
tiveram colonização britânica, resultam da forma como ocorreu sua colonização,
sem grandes rupturas ou conflitos. O processo de independência dos países foi
realizado, na maioria dos casos, de forma negociada e amigável. Cumpre-nos,
dessa forma, entender as reações do Estado e da sociedade de cada um dos 14
108
países independentes daquele continente para facilitar o entendimento das
políticas de comunicação, sejam elas estatais, corporativas ou ainda públicas e
dissociadas do Estado.
Figura 1 - Mapa da Oceania.
Fonte: http://www.google.com.br/images?hl=pt-BR&q=oceania+paises
A Austrália, cuja capital é Canberra, é o maior país do continente em
extensão territorial. Os outros 13 países são: Fiji, a capital é Suva; Ilhas Marshall,
capital Dalap-Uliga-Darrit; Ilhas Salomão, capital Honiara; Kiribati, capital Bairiki;
Micronésia, capital Palikir; Nauru, capital Yaren; Nova Zelândia, capital
Wellington; Palau, capital Koror; Papua-Nova Guiné, capital Port Moresby; Samoa
Ocidental, capital Apia; Tonga, capital Nukualofa; Tuvalu, capital Fongafale; e
Vanuatu, capital Port Vila.
Dentre os 14 territórios, quatro deles – Havaí, Guam, Ilhas Marianas e
Samoa Americana/Oriental – pertencem aos Estados Unidos. As Ilhas Cocos, a
Ilha Natal e Norfolk são os três territórios pertencentes à Austrália. Os territórios
de Niuê, Ilhas Cook e Tokelau pertencem à Nova Zelândia. A França tem três
territórios na Oceania: Nova Caledônia, Polinésia Francesa e Wallis & Futuna. O
território de Pitcairn pertence à Inglaterra.
109
O enfoque deste trabalho é direcionado especialmente aos países e
territórios que disponibilizam informações a respeito de alguns de seus jornais
impressos, tais como suas primeiras páginas, na internet. Também foram objetos
de pesquisa documentos e informações governamentais, disponíveis na internet,
a respeito das políticas de comunicação desses países e territórios.
1. Samoa Ocidental
O arquipélago de Samoa Ocidental, no Pacífico Sul, é composto de nove
ilhas. Descoberto pelos holandeses em 1722, Samoa Ocidental tornou-se
independente em 1962. De acordo com o portal Newseum, em consulta realizada
em setembro de 2010, o jornal Samoa Observer circula na cidade de Apia, capital
de Samoa Ocidental (Figura 2).
Figura 2 - Jornal Samoa Observer – primeira página (09/09/2010)
Fonte: http://www.newseum.org/todaysfrontpages/flash/bing.asp
Uma publicação do maior grupo de jornais daquele país, o Samoa Observer
é editado em inglês e no idioma samoano, circula de segunda a sexta-feira; aos
sábados há uma edição especial de final de semana e, aos domingos, todas as
110
edições são disponibilizadas on-line. Com prioridade ao jornalismo investigativo, a
cobertura inclui notícias nacionais e internacionais, opinião editorial do veículo e
esportes. O Samoa Observer foi fundado em 1979, pelo editor-chefe, poeta e
jornalista Savea Sano Malifa. Em 1998, o editor recebeu o prêmio Astor Award
para a liberdade de imprensa, da organização intergovernamental Commonwealth
of Nations (com 54 países-membros que, com exceção de Moçambique e
Ruanda, fizeram parte do império britânico e cooperam para a promoção da
democracia, direitos humanos e outros valores em prol da paz mundial).
De acordo com os autores Robert L. Bartley e Roger Kaplan, no livro
Freedom in the world: the annual survey of political rights and civil, o governo de
Samoa impôs, no passado, restrições à liberdade de imprensa. O editor do
Samoa Observer enfrentou, na década de 1990, uma série de ameaças e
perseguições por ter publicado reportagens sobre corrupção e abuso de poder
das autoridades daquele país. Em 1994, após a publicação das matérias, os
escritórios do jornal foram destruídos por um incêndio.
Ainda segundo Bartley e Kaplan (1999, p. 397), Samoa Ocidental possui
uma emissora de televisão e uma emissora de rádio, ambas sob controle do
governo e com acesso restrito à oposição; tem duas emissoras de rádio privadas
e o acesso à televisão por satélite é disponível em algumas regiões da capital,
Apia. No país há ainda alguns jornais publicados regularmente no idioma
samoano e dois jornais no idioma inglês.
2. Nova Zelândia
Primeiros moradores do arquipélago, os maoris, indígenas polinésios,
chegaram à Nova Zelândia por volta do século X. Descoberto em 1642, pelo
explorador holandês Abel Tasman, o arquipélago foi reivindicado pelo inglês
James Cook para a Coroa Britânica em 1769. Atualmente, o país tem governador
e primeiro-ministro e a chefe de Estado é a rainha Elizabeth II, do Reino Unido. A
população está concentrada na ilha do Norte, onde se encontra a capital,
Wellington.
111
Os principais jornais diários da Nova Zelândia são The New Zealand Herald,
com sede na cidade de Auckland; e The Dominion Post, com sede na capital do
país (Figuras 3 e 4).
Figura 3 - Jornal The New Zealand Herald (09/09/2010)
Figura 4 - Jornal The Dominion Post (09/09/2010)
3. Fiji
As ilhas Vanua Levu e Viti Levu, as principais do arquipélago Fiji, foram
descobertas em 1643, por Abel Tasman. No século XVIII, o inglês James Cook
112
descobriu as outras ilhas do arquipélago. O arquipélago ficou sob domínio do
Reino Unido até 1970, quando conquistou sua independência.
Com relação à forma atual de governo, Fiji é considerada uma república sob
regime militar. Devido a um golpe de estado realizado em 2006, três anos depois
Fiji foi expulsa da Commonwealth of Nations.
O arquipélago de Fiji tem 322 ilhas montanhosas e cobertas por florestas
tropicais, sendo que a terça parte delas é desabitada. Na ilha de Viti Levu situa-se
a capital, Suva. No site http://www.newseum.org encontra-se a primeira página do
jornal The Fiji Times, que circula diariamente em Suva (Figura 5).
Figura 5 - Jornal The Fiji Times
Fonte: http://www.newseum.org/todaysfrontpages/hr.asp?fpVname=FIJI_FT&ref_pge=lst
4. Guam
Guam, território norte-americano localizado a leste das Filipinas, no oceano
Pacífico, foi descoberto em 1521, por Fernão de Magalhães. Foi reivindicado pela
Espanha, país que patrocinou a viagem de circunavegação de Magalhães, em
1565. Foi cedido aos Estados Unidos em 1898, após a guerra hispano-americana.
113
Invadido pelos japoneses durante a Segunda Guerra Mundial, Guam foi
reconquistado pelos norte-americanos em 1944, tornando-se base militar.
Em 1976, um plebiscito reafirmou a ligação com os EUA. No início dos anos
1990, o território foi afetado por uma série de desastres naturais, incluindo um
tufão, em agosto de 1992, e um terremoto em 1993. Com a infraestrutura
danificada, verificou-se uma redução no número de turistas. Em 1995, o governo
norte-americano anunciou a entrega da base militar de Brewer Field, instalada na
ilha em 1992, para uso civil. Em setembro de 1996, porém, os EUA ainda a
utilizaram para um ataque ao Iraque. O território de Guam possui uma capital,
Hagátña, onde circula o jornal diário Pacific Daily News.
Figura 6 - Jornal The Pacific Daily News, Hagátña, Guam.
Fonte:http://www.newseum.org/todaysfrontpages/hr.asp?fpVname=GUAM_PDN&ref_pge=ls
5. Austrália
A Austrália é o sexto país do mundo em extensão territorial. Em 1770, o
inglês James Cook desembarcou no país, até então habitado apenas por
114
aborígenes. Em 1901, a Austrália adota uma estrutura federativa e o sistema
parlamentar. Independente desde 1942, tem como chefe de Estado formal a
rainha Elizabeth II, da Inglaterra. Nas últimas décadas, três partidos têm-se
alternado no poder: Labour (ALP), Liberal (LPA) e Nacional (NAP). Em 21 de
agosto de 2010, o país elegeu Julia Guillard, do Labour, sua primeira-ministra. A
disputa envolveu os dois principais partidos políticos, Liberal e Labour
(Trabalhista). No âmbito das comunicações, o Labour, partido vencedor da
eleição, apresentou proposta para implantação de uma rede de internet superrápida - cerca de 4G (quatro gigabytes) por minuto – e, entre outras bandeiras,
comprometeu-se a colocar um filtro de conteúdo para barrar pornografia infantil.
Já a plataforma do Partido Liberal, segundo divulgaram os principais jornais do
país, demonstrou intenção de investir pouco em internet superveloz e falta de
interesse em barrar conteúdos.
A Australian Communications and Media Authority - ACMA – é o órgão que
regula a comunicação pública na Austrália, a telefonia fixa e também a telefonia
móvel (a instituição estuda a permissão para serviços de telefonia móvel em
voos), serviços de internet, licença para emissoras de rádio e TV, classificação de
programas infantis de TV - horário para as faixas de pré-escolar (P) e para
crianças de 5 a 13 anos (C). O governo da Austrália tem dois canais abertos na
TV: SBS e ABC, que transmitem notícias, esportes e seriados educativos.
Dentre os principais jornais diários, que têm suas primeiras páginas exibidas
e atualizadas diariamente no site www.newseum.org, estão o The Border Mail, de
Albury-Wodonga; The Courier-Mail, de Brisbane; Gold Coast Bulletin, sediado em
Gold Coast; Herald Sun, de Melbourne; The West Australian, localizado em Perth;
The Australian Financial Review, de Sydney; The Sydney Morning Herald, de
Sydney; Townsville Bulletin, de Townsville; e Illawarra Mercury, de Wollongong.
Embora as leis da Austrália que tratam da propriedade da mídia tenham
permanecido inalteradas por mais de uma década, o debate sobre a conveniência
da reforma continuou inabalável. O debate tem sido alimentado pelo impacto das
novas tecnologias de mídia e também pelo interesse das organizações da própria
mídia.
115
De acordo com Sontag (2003), uma característica da comunicação nos dias
atuais é o grande volume de informações de caráter noticioso. E isso se deve à
rapidez conferida à transmissão das informações, especialmente graças à rede
mundial de computadores (internet) e à evolução da tecnologia de imagem e
áudio. Nesse aspecto, o acesso facilitado à internet conferiu maior dinâmica às
redes sociais e ampliou o acesso das pessoas às bases de dados. “Uma rede
social é definida como um conjunto de dois elementos: atores (pessoas,
instituições ou grupos; os nós da rede) e suas conexões (interações ou laços
sociais).” (WASSERMAN e FAUST, 1994; DEGENNE e FORSE, 1999; apud
RECUERO, 2009, p. 24).
5.1 Legislação: controle de atividades da mídia
Na Austrália, a legislação que controla a propriedade da mídia divide-se em
duas grandes categorias. A primeira delas refere-se ao controle específico da
radiodifusão previsto na Lei de Serviços de Radiodifusão, de 1992 (Broadcasting
Services Act 1992), e deriva do poder do Commonwealth of Nations, comunidade
formada por 54 países independentes que, em sua maioria, compartilham
históricos laços culturais e de idioma com o Reino Unido e têm como chefe a
rainha Elizabeth II. A segunda categoria abrange controles genéricos relacionados
à atividade comercial, tais como os contidos na Lei de Práticas de Comércio, de
1974, e na Lei das Aquisições, de 1975 e que trata de negócios internacionais.
Estes mecanismos de controle derivam das competências do Commonwealth of
Nations para regular as atividades comerciais e empresariais previstas na
Constituição federal.
Enquanto a Commonwealth of Nations é capaz de impor condições
normativas aos licenciados de radiodifusão, o seu alcance legislativo sobre a
posse da mídia impressa é essencialmente limitado ao direito da concorrência
geral e aquisições estrangeiras.
A administração dos Serviços de Radiodifusão é da responsabilidade da
Australian Broadcasting Authority (ABA), que desempenha atividades como
propriedade e controle, planejamento e licenciamento, conteúdo do programa e
116
tratamento das reclamações, investigação de questões de radiodifusão, serviços
on-line, radiodifusão digital e datacasting.
Há mecanismos de controle. No caso da TV (Broadcasting Services Act
1992), uma pessoa não deve controlar licenças de TV em área de abrangência
superior a 75 por cento da população da Austrália, ou ter o controle de mais de
uma licença dentro de uma única área (art. 53/Act 1992); estrangeiros não devem
controlar uma licença e os interesses estrangeiros não devem exceder 20 por
cento (art. 57/Act 1992). Os artigos 55 e 58 da lei de 1992 também limitam os
cargos em diretorias de empresas para estrangeiros (arts. 55 e 58/Act 1992).
Quanto à radiodifusão, uma pessoa não deve controlar mais de dois
certificados na área da mesma licença (art. 54/Act 1992) e cargos em diretorias
de empresas de radiodifusão também são limitados (art. 55/Act 1992). Com
relação aos mecanismos de controle da mídia de propriedade cruzada –
horizontal (um tipo de mídia) ou vertical (mais de um tipo de mídia, como TV
aberta, a cabo ou satélite), o artigo 54 do Act 1992 prevê que uma pessoa não
deve controlar mais de dois certificados na mesma área da licença e o artigo 55
determina que cargos em diretorias de empresas de radiodifusão também são
limitados.
Há controle sobre o investimento estrangeiro nos meios de comunicação,
além do previsto na Lei de Serviços de Radiodifusão. Toda proposta de
investimento estrangeiro no setor de comunicação social, independentemente da
dimensão, está sujeita à aprovação prévia no âmbito da política do governo.
Propostas que envolvam participações de 5 por cento ou mais em carteira de
ações também devem ser submetidas à aprovação. O máximo de participação
permitida em jornais nacionais e metropolitanos é de 30 por cento, com um limite
de 25 por cento para o acionista único estrangeiro. O limite total de participação
para os jornais provinciais e suburbanos é de 50 por cento. Para Henry Jenkins
(2008), a concentração de poder na mídia é negativa, pois pode impedir avanços.
O autor cita, dentre as razões, o fato de deter a competição e colocar a indústria
acima das demandas dos consumidores.
117
A concentração é ruim porque reduz a diversidade – importante em termos de
cultura popular, essencial em termos de notícias. A concentração é ruim porque
reduz os incentivos para as empresas negociarem com os consumidores e impõe
obstáculos à sua participação. Grandes meios de comunicação concentrados
podem ignorar a audiência (pelo menos até certo ponto); meios de comunicação
menores, voltados a nichos, precisam adaptar-se a seus consumidores. Isto posto,
a luta contra a concentração de poder na mídia é apenas uma das batalhas que
deveriam preocupar os reformadores dos meios de comunicação (JENKINS, 2008,
p. 316).
Com relação às grandes empresas de mídia australiana, ABA publica lista
de proprietários de licença de transmissão de rádio e de TV e de pessoas que
dirigem as empresas, conforme definido por lei, mas só está disponível na
Austrália, em versão impressa. Uma fonte de informações sobre propriedade de
mídia atual é o Media propriedade Update, publicado na revista Communications
Update.
5.2 Os grandes proprietários da mídia na Austrália
News Ltd
News Ltd é uma subsidiária australiana da News Corporation
(presidente Rupert Murdoch). Tem investimentos em mais de 100
jornais (nacional, metropolitano, regionais e suburbanos) em toda a
Austrália. Em termos de quota de circulação, detém 68 por cento do
capital e do mercado de jornais nacionais; 77 por cento do mercado do
jornal de domingo; 62 por cento do mercado dos jornais suburbanos;
18 por cento do mercado de jornais regionais. Queensland Press Ltd,
propriedade conjunta da Cruden Investimentos e da News Corporation;
AAP Information Services (controlada em conjunto com Fairfax),
participação de 25 por cento em Foxtel (TV paga) e News Interactive
(online).
Publishing &
Publishing e Broadcasting Limited (presidente James Packer) é uma
Broadcasting
empresa de mídia australiana e de entretenimento que possui a Nine
Ltd
Network e a editora de revistas Australian Consolidated Press. Controla
três licenças metropolitanas e uma de TV regional, com um alcance de
51,5 por cento do público potencial. Na TV paga, tem 25 por cento da
Foxtel e 33 por cento do Sky News. Publica mais de 65 revistas e tem
118
40% de investimentos em 30 revistas de grande circulação. Tem uma
empresa conjunta online (MSN) com a Microsoft Corporation. O maior
acionista da PBL é a Press Holdings (Kerry Packer).
John Fairfax
John Fairfax Holdings Ltd (presidente Wills Dean) é um grupo editorial
Holdings Ltd.
australiano sem nenhum acionista dominante. Principais acionistas:
Bankers Trust Australia Ltd (8%) e Tyndall Australia Ltd (10%), que
tiveram seu poder de voto limitado a 5 por cento no âmbito da política
de investimento estrangeiro. Fairfax também foi alvo de duas
investigações da Australian Broadcasting Authority (ABA) sobre sua
relação com Kerry Packer: em julho de 2001, a empresa de Parker CPH Investment Corporation (ex-Trust FXF) vendeu 14,9 por cento das
ações Fairfax por US$ 436 milhões. Os compradores diziam ser de
diversas empresas, 65 por cento de base local. Fairfax detém 21 por
cento do capital e do mercado de jornais nacionais, 22 por cento do
mercado do jornal de domingo, 17 por cento do mercado dos jornais
suburbanos, 16 por cento do mercado de jornais regionais; AAP
Information Services (controlada em conjunto com a News Ltd); três
revistas; Fairfax Interactive Network (online).
Telstra
Telstra Corporation (presidente Bob Mansfield) detém a maioria da
Corporation
infraestrutura de telecomunicações da Austrália, 50 por cento da
Ltd
operadora de televisão por assinatura Foxtel, Big Pond Internet
Services. O acionista majoritário é a Commonwealth Government
(51%).
APN News
APN News and Media tem investimentos em jornais regionais,
and Media
comerciais de rádio, outdoors, televisão e mídia digital. Sua principal
acionista é Independent News and Media PLC de Dublin, Irlanda
(Presidente AJF O'Reilly). O australiano Radio Network é controlado
pela APN e Clear Channel Communications. Tem sete estações
metropolitanas e uma regional, com uma audiência potencial de 50 por
cento da população; é acionista da rádio Brisbane com DMG Radio
Australia, e tem duas licenças regionais com a Village Roadshow. O
119
australiano Radio Network também tem uma joint venture com a
australiana Own Capital e do Special Broadcasting Service chamado
Pan TV, que produz o canal de televisão do mundo de filmes. APN tem
28 por cento do mercado de jornais regionais (13 títulos) e mais de 50
jornais não diários.
Rural Press
Rural Press Limited (presidente John B. Fairfax) publica mais de 150
Limited
jornais regionais e revistas, incluindo os tempos de Canberra. Tem 14
por cento da circulação de jornais diários regionais. Controla cinco
licenças de rádio no Sul da Austrália e uma em Ipswich, Queensland. O
maior acionista é Marinya Media, a empresa privada de John B. Tim e
Fairfax.
Seven
Seven Network Ltd (presidente Kerry Stokes) controla cinco TVs de
Network
alcance metropolitano e uma licença de TV regional, com uma
audiência potencial de 72 por cento da população. Também tem uma
série de investimentos em TV por assinatura, incluindo 33 por cento no
Sky News. O maior acionista é Kerry Stokes (34 por cento). A relação
com a Seven Network News Ltd foi objeto de um inquérito da ABA em
1996. Em julho de 2001, a empresa adquiriu 50 por cento da revista
Business PMP Limited, da Austrália e Nova Zelândia, por US$ 65
milhões.
Ten Group Ltd
Ten Group Ltd controla cinco licenças de TVs metropolitanas, com uma
audiência potencial de alcance de 65 por cento da população. O maior
acionista é CanWest Global Communications (presidente Izzy Asper),
que detém 14,9 por cento de ações e 57,5 por cento da empresa. O
grupo foi alvo de uma série de investigações do ABA sobre controle
estrangeiro.
Southern
Southern Cross Broadcasting (presidente JC Dahlsen) tem uma TV
Cross
metropolitana e sete licenças de TV regional, com uma audiência
Broadcasting
potencial de 42 por cento da população. Também controla seis licenças
Australia Ltd
de rádio metropolitana e Sky Radio. O maior acionista é o Ten Group
120
Ltd (14 por cento). Em março de 2001, comprou as estações
repetidoras 2UE e 4BC, bem como a Sky Rádio, a partir de Broadcast
Investment Holdings Pty Ltd (propriedade da família Cordeiro) por US$
90 milhões.
Prime
Prime Television (presidente Paul Ramsey) tem oito licenças de
Television Ltd
televisão regional, com uma audiência potencial de 25 por cento da
população. O maior acionista é Paul Ramsay Holdings Pty Ltd (39 por
cento).
Village
Village Roadshow (presidente John R. Kirby) controla Austereo Pty Ltd,
Roadshow Ltd
que tem dez licenças de rádios metropolitanas e duas regionais,
dando-lhe uma audiência potencial de alcance de 61 por cento da
população. O maior acionista é John Kirby, através da Village
Roadshow Corporation (47 por cento).
West
Jornal West Australian Holdings Ltd (presidente WG Kent) publica The
Australian
West Australian e 18 jornais regionais. Tem 9 por cento do capital e do
Newspapers
mercado de jornais nacionais, 9 por cento do mercado suburbano e um
Holdings Ltd
1 por cento do mercado regional. Também possui 8 por cento do AAP
Information Services. Os maiores acionistas são Westpac Investment
Management Pty Ltd (7 por cento) e Perpetua Trustees Australia Ltd (7
por cento).
WIN
WIN Corporation (presidente Bruce Gordon) controla uma licença de
Corporation
TV metropolitana e nove regionais, com uma audiência potencial de 26
Pty Ltd
por cento da população. WIN também tem uma estação de rádio em
Wollongong. O acionista majoritário é Bruce Gordon.
DMG Radio
DMG Radio (presidente R. Gilbert) é controlada pelo grupo britânico
Australia
Daily Mail e General Trust. Opera a maior rede de rádio na Austrália
(cinco metropolitanas e 60 licenças regionais), atingindo 61 por cento
da população.
121
5.3 Principais jornais diários na Austrália
Figura 7 - The Border Mail, Albury-Wodonga,
Austrália.
Figura 8 - The Courier-Mail, Brisbane, Austrália.
Figura 9 - Gold Coast Bulletin, Gold Coast, Austrália
Figura 10 - Herald Sun, Melbourne, Austrália.
122
Figura 11 - The West Australian, Perth, Austrália
Figura 12 - The Australian Financial Review, Sydney,
Austrália.
Figura 13 - The Sydney Morning Herald, Sydney,
Austrália.
Figura 14 - - Townsville Bulletin, Townsville, Austrália.
123
Figura 15 - Illawarra Mercury, Wollongong, Austrália.
Figura 16 – Indaily, Adelaide, Austrália
Figura 17 - The Cairns Post, Cairns, Austrália.
Figura 18 - Newcastle Herald, Newcastle, Austrália.
124
6. Oceania e Brasil
Pouco se discute no Brasil sobre as políticas de comunicação da Oceania.
Em parte, isto se deve ao fato de que, conforme define Mário Erbolato (1991),
imagens e notícias causam maior motivação no espectador ou leitor quando se
referem às situações mais próximas geograficamente. O autor afirma que um dos
principais critérios considerados na escolha da notícia a ser divulgada é o da
proximidade, “a divulgação dos fatos que ocorrem perto do leitor e a ele ligados”
(ERBOLATO, 1991, p. 61).
As discussões que envolvem as políticas de comunicação de países da
Oceania não têm grande repercussão no Brasil. Notícias desse novíssimo
continente são divulgadas pela mídia brasileira principalmente quando envolvem
situações de violência, conflito e o impacto causado, outros três importantes
critérios da notícia definidos por Erbolato (1991). Para John B. Thompson (1998),
a comunicação no mundo moderno ocorre em escala global, de forma rápida e
fácil.
[...] com a separação entre o espaço e o tempo trazida pelos meios eletrônicos, o
acesso às mensagens provenientes das mais remotas fontes no espaço pode ser
instantâneo ou virtualmente instantâneo. Distâncias foram eclipsadas pela
proliferação de redes de comunicação eletrônica. Indivíduos podem interagir uns
com os outros, ou podem agir dentro de estruturas de quase-interação mediada,
mesmo que estejam situados, em termos de contextos práticos da vida cotidiana,
em diferentes partes do mundo (THOMPSON, 1998, p. 135).
Essa velocidade, facilidade e a escala global em que ocorre a comunicação,
conforme se refere Thompson (1998), são ratificadas pelos autores André Lemos
e Pierre Lévy (2010), ao tratarem dos avanços tecnológicos que têm ampliado o
acesso à informação: “Um homem pré-histórico não teria podido imaginar o
mundo contemporâneo, suas instituições, suas ciências e suas técnicas”
(LEMOS; LÉVY, 2010, p. 42). Embora as políticas de comunicação dos países e
territórios da Oceania não obtenham destaque na mídia brasileira, tais
informações têm sido facilitadas pela rede mundial de computadores.
Para Lemos e Lévy, “mais comunicação implicará mais liberdade, entendida
aqui como a possibilidade sem controle estatal ou policial de produzir, consumir e
125
distribuir informação. No século que se anuncia, não é unicamente o ciberespaço
que vai crescer, mas a ciberdemocracia” (2010, p. 44).
A porcentagem de conectados à Internet vai superar 50% na maior parte dos
países desenvolvidos. Em 1990, ela era inferior a 1% em todos os países. Dados
de 2007 mostram que o número de conectados está em torno de 20% da
população mundial. Lembremos que a web – um serviço de Internet que nenhum
grande ator econômico ou político previu – só se tornou acessível ao público em
1994. O ciberespaço é provavelmente o sistema de comunicação que se expandiu
com mais rapidez em escala planetária em toda a história da humanidade.
Certamente existem muitos excluídos. Mas, convenhamos, uma ligação
simultânea de toda população do planeta ainda seria impossível hoje, embora
seja, a cada dia, possível e desejável (LEMOS, LÉVY, 2010, p. 42 e 43).
Considerações finais
Por meio deste estudo, viabilizado graças à colaboração do professor doutor
Franco Papandrea, da Faculdade de Artes e Design da Universidade de
Canberra, é possível observar que nos países e territórios da Oceania, de
colonização recente, a história das políticas de comunicação está relacionada às
questões governamentais e político-partidárias.
No caso da Austrália, país de extensão continental e em desenvolvimento,
essa relação pode ser facilmente observada. Devido ao sistema parlamentarista
de governo, a Austrália tem na rainha da Inglaterra sua figura-símbolo. Em agosto
de 2010, foi eleita a representante do Partido Trabalhista (Labour) como primeiraministra da Austrália. De acordo com as notícias publicadas nos grandes jornais
daquele país, teria contribuído para a vitória da candidata Julia Guillard a
inclusão, na plataforma eleitoral, da meta de implantar uma rede de internet
rápida e acessível à população, assim como um filtro de conteúdo para impedir a
divulgação de pornografia infantil pela internet.
No entanto, ainda é incipiente a reflexão e discussões, no plano da mídia,
sobre a acessibilidade da internet aos povos autóctones, tais como os aborígenes
australianos, a maior parcela deles dizimada, e os primeiros habitantes insulares
da Oceania.
O discurso de modernização da mídia na Austrália prevê, segundo as fontes
governamentais
consultadas,
o
protecionismo
a
grupos,
corporações
e
126
associações nacionais, limitando o porcentual de investimento de empresas ou
pessoas
estrangeiras.
A
legislação
australiana
relativa
às
políticas
de
comunicação, assim como em vários países da América Latina, prevê regras
relativas à propriedade cruzada da mídia (cross-media) com o objetivo de apoiar a
política da concorrência, evitar a concentração da propriedade da mídia em
mercados locais e melhorar o acesso do público a uma diversidade de pontos de
vista, às fontes de notícia, informações e comentários.
A mídia é multidimensional e seu modo de atuação - conservador,
progressista ou transformador - sofre influência do modelo de propriedade
adotado. Na Austrália, assim como em países latino-americanos, há restrição
legal quanto à participação de estrangeiros. No entanto, o contexto e os
precedentes políticos de cada país levam às interpretações diferenciadas das
medidas de proteção, o que pode representar uma legislação de controle que
limita a participação de grupos estrangeiros em atividades da mídia em maior ou
menor porcentual.
Referências
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captação e edição no jornal diário. 5. ed. São Paulo: Ática, 1991.
JENKINS, Henry. Cultura da convergência. São Paulo: Aleph, 2008.
KAPLAN, Roger; BARTLEY, Robert L. Freedom in the World: The Annual Survey of
Political Rights and Civil Liberties, 1998-1999. New York: Freedom House, 1999.
Transaction Publishers.
LEMOS, André; LÉVY, Pierre. O futuro da internet: em direção a uma
ciberdemocracia. São Paulo: Paulus, 2010. – (Coleção Comunicação)
SODRÉ, Muniz. As estratégias sensíveis: afeto, mídia e política. Petrópolis:
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SONTAG, Susan. Diante da dor dos outros. São Paulo: Companhia das Letras,
2003.
THOMPSON, John B. A mídia e a modernidade: uma teoria social da mídia.
Petrópolis: Vozes, 1998.
WASSERMAN e FAUST, 1994; DEGENNE e FORSE, 1999; in: RECUERO,
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127
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http://www.alp.org.au/agenda/more---policies/
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http://www.aph.gov.au/library/INTGUIDE/SP/media_regulations.htm
http://books.google.co.nz/booksid=dc1UotA_G0EC&pg=PA397&dq=Samoa+Obse
rver&lr=#v=onepage&q=Samoa%20Observer&f=false
http://www.fiji.gov.fj
128
SOBRE OS AUTORES
129
Álvaro Nunes Larangeira
http://www.facebook.com/profile.php?id=1543557836
Docente e coordenador da linha de pesquisa Processos mediáticos e
práticas comunicacionais do Mestrado e Doutorado em Comunicação e
Linguagens do PPGCOM-UTP. Tem graduação em Jornalismo e mestrado e
doutorado em Comunicação Social pela PUCRS. Pós-doutor em Jornalismo pela
Universidade de Coimbra, como bolsista do CNPq. É líder do Grupo de Pesquisa
JORXXI.
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Carla Candida Rizzotto
http://www.facebook.com/profile.php?id=1548163717
Possui graduação em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda pela
Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestrado em Comunicação e
Linguagens pela Universidade Tuiuti do Paraná. Atualmente é doutoranda do
PPGCOM/UTP e professora do curso de Comunicação Social do Grupo
Educacional OPET. Tem experiência na área de Comunicação, atuando
principalmente nos seguintes temas: teorias da comunicação, estudos midiáticos,
mídia e política. Faz parte do GP JORXXI.
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Pablo de Assis
http://www.facebook.com/15passis?ref=ts
Psicólogo, curitibano, especialista em Gestão de Recursos Humanos e
mestrando em Comunicação e Linguagens. Professor do curso de psicologia, de
disciplinas da área de psicologia e psicoterapia analítica, história da psicologia e
pesquisas em psicologia. Trabalha com internet e mídias digitais, principalmente
podcast e podcasting. Pesquisa atualmente imagem e imaginação, principalmente
relacionada ao podcast e aos processos de consumo dessa mídia.
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Everton Darolt
http://www.facebook.com/profile.php?id=100002006523450
Natural de Blumenau (SC), é mestrando do PPGCOM/UTP. Graduado em
2009 em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda pela Fundação
Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pesquisador nas áreas de rádio,
história do rádio em Blumenau durante as catástrofes, blogs, webrádio, web, TV,
publicidade, propaganda e teorias da comunicação. Tem experiência em rádio, TV
e produção audiovisual. Participa do GP JORXXI e do GP Estudos Midiáticos
Regionais (FURB).
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Sionelly Leite
http://www.facebook.com/sionelly?ref=ts
Graduada em Comunicação Social – com habilitação em jornalismo e prática
em fotojornalismo – desde 2009, pela Universidade Federal de Alagoas
(UFAL). Em 2010 concluiu especialização em Fotografia pela Universidade
Estadual de Londrina (UEL) e também iniciou mestrado em Comunicação e
Linguagens pela Tuiuti, desta vez em Curitiba, onde desenvolve pesquisa sobre
imagem e violência, na confluência entre ética e estética.
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Gustavo Guilherme da Matta Caetano Lopes
http://www.facebook.com/Amarradaum?ref=ts
Mestrando do PPGCOM/UTP. Pós-graduado em Comunicação e Informação
pela Universidade Tecnológica do Paraná (UTFPR) e graduado em Comunicação
Social pela Hélio Alonso (FACHA-RJ). É professor dos cursos de Comunicação
Social e de Administração da Faculdade Internacional de Curitiba (FACINTER) e
atua como colunista na Revista de Comunicação Uninter.com, na Rádio Uninter
Universitária e no Jornal Marco Zero. Responsável pela Agência Grafita de
Comunicação Integrada, pesquisa na área de mediação e novas mídias.
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Carlos Eduardo Marquioni
http://www.facebook.com/profile.php?id=1367481011&ref=notif&notif_t=frien
d_confirmed
Graduado em Análise de Sistemas pela Pontifícia Universidade Católica de
Campinas (1994) e mestre em Comunicação e Linguagens pela Universidade
Tuiuti do Paraná (2008), instituição na qual cursa o doutorado também em
Comunicação e Linguagens. Desenvolvendo projeto de pesquisa relacionado à
utilização da noção de cultura para abordar e sistematizar aspectos de
interatividade na TV digital brasileira além da perspectiva técnica.
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Susana Branco de Araújo Santos
http://www.facebook.com/susanabranko
Jornalista (Cásper Líbero - 1978), especialista em Marketing (UFPR - 1998)
e mestranda em Comunicação e Linguagens (UTP). Atuou na mídia impressa
regional e nacional, com destaque para O Estado de São Paulo, O Estado do
Paraná, Correio de Notícias, revistas Manchete e Fatos & Fotos; em emissora de
TV e assessoria de imprensa de instituições públicas e privadas. Autora de livros
institucionais: “Programa Paraná Urbano” (2002), “Bosch: 50 Anos de Brasil”
(2003) e “Fundação Araucária 10 Anos: História e Visão Estratégica” (2010).
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