IX – OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PATRIMÓNIO

Novembro de 2013
IX – OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PATRIMÓNIO FINANCEIRO DO
ESTADO
9.1 – Enquadramento Legal
As operações patrimoniais dizem respeito ao património físico e financeiro do Estado. As
receitas e despesas patrimoniais provêm da administração desse património mobiliário e
imobiliário.
As operações financeiras abrangem as transacções que conduzem à variação de activos e
passivos mobiliários ou financeiros do Estado. Estes devem constar da Conta Geral do Estado,
com referência às datas do início e fim do exercício económico, nos termos do disposto na
alínea g) do n.º 1 do artigo 48 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro.
Neste capítulo é analisado o património financeiro activo do Estado, sendo as operações
inerentes à Dívida Pública tratadas no capítulo seguinte.
O património financeiro do Estado é, também, composto pelo capital das empresas públicas e
das sociedades de capitais públicos, bem como pelas participações do Estado no capital de
empresas privadas, quer sejam sociedades anónimas, quer sejam sociedades por quotas, ou
outras.
O regime jurídico das empresas públicas é estabelecido pela Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro,
que revoga a Lei n.º 17/91, de 3 de Agosto, e prevê mecanismos de acompanhamento e
intervenção governamentais mais alargados na actividade das empresas públicas.
As competências a nível governamental são exercidas pelo Ministro responsável pela tutela
sectorial e pelo Ministro que superintende a área das Finanças, aos quais são atribuídos os
poderes de acompanhamento, fiscalização e intervenção na actividade das empresas públicas,
nos termos do preceituado nos artigos 4, 5 e 10 da citada lei.
Pelo disposto no artigo 37 da mesma lei, na apresentação da Conta Geral do Estado à
Assembleia da República, o Governo deve incluir uma informação sobre a situação
económico-financeira de todas as Empresas Públicas.
A Lei das Empresas Públicas que se encontra em vigor desde 8 de Fevereiro de 2012, dispõe,
no artigo 53, o prazo de noventa dias para a sua regulamentação, e o n.º 1 do artigo 54 refere
que os estatutos da empresa pública que contrariarem a lei acima mencionada devem ser
revistos e adaptados em conformidade, também num prazo máximo de noventa dias, o que
ainda não aconteceu, até à presente data.
A Lei n.º 1/2012, de 13 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2012, no seu Mapa
A, especifica o montante de 13.055.617 mil Meticais para as Operações Financeiras Activas e
Passivas.
9.2 – Considerações Gerais
O IGEPE continua a não deter o controlo da totalidade das parcelas do Estado no capital social
de empresas, estando parte destas sob gestão dos ministérios sectoriais e outros entes públicos,
o que contraria o disposto no n.º 2 do artigo 1 do Estatuto Orgânico do IGEPE, segundo o qual
este instituto tem por finalidade o exercício, nos termos legais e regulamentares, da gestão,
coordenação e controlo de participações do Estado nos diferentes tipos de sociedade.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-1
Novembro de 2013
Na CGE de 2012, não é dada informação sobre as participações do IGEPE no Capital Social
das empresas, encontrando-se a zero a coluna em que deveria ter sido registada esta
informação.
Da auditoria realizada, verificou-se que na carteira do IGEPE, constam, ainda, sociedades que
já não têm existência jurídica, nem de facto.
Na discriminação do montante de 19,8 milhões de Meticais das alienações de participações do
Estado, informado pelo Governo, são mencionadas empresas em que o Estado não detinha
participações, segundo foi apurado na auditoria realizada ao IGEPE.
Do mesmo modo, há uma discrepância relativamente ao montante de 6,7 milhões de Meticais,
na rubrica Capital Social de Empresas, que o Governo refere, na Conta Geral do Estado
(Quadro 19, da página 54), como tendo sido aplicado na participação do Estado no capital
social da Empresa Moçambicana de Exploração Mineira, quando a auditoria realizada ao
IGEPE apurou que, naquela unidade, não se registou qualquer variação no capital social.
Nestas circunstâncias, não se obedeceu ao estabelecido no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002,
de 12 de Fevereiro, segundo o qual a CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e
simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.
Não foi devolvido ao Estado, pelo IGEPE, o saldo de 14.964 mil Meticais, da verba
disponibilizada pelo Orçamento do Estado para o saneamento financeiro, em preterição do
estatuído no n.º 1 do artigo 7 da Circular n.º 02/GAB-MF/2012, de 18 de Outubro, do Ministro
das Finanças, atinente ao encerramento do exercício económico de 2012.
Relativamente a uma amostra seleccionada de adjudicatários à aquisição de participações do
Estado, através da DNPE e do IGEPE, com pagamentos em atraso, verificou-se que há um
incumprimento generalizado, com registo de taxas de 81,5%, na relação entre as prestações
vencidas, e a dívida a pagar até ao ano de 2012.
9.3 – Operações Financeiras Activas
As Operações Financeiras cobrem as transacções que conduzem à variação de activos e
passivos do Estado, englobando, assim, os empréstimos contraídos ou concedidos, as
respectivas amortizações, os adiantamentos e as regularizações, bem como as participações do
Estado no capital social de empresas.
As Operações Financeiras Activas compreendem a concessão de empréstimos e
adiantamentos, aquisição de títulos de crédito, incluindo obrigações, acções, quotas e outras
formas de participação do Estado.
No quadro a seguir, apresentam-se as Operações Financeiras Activas inscritas no Orçamento
Inicial (Mapa A da Lei n.º 1/2012, de 13 de Janeiro), as dotações actualizadas e a respectiva
execução, conforme indicado na CGE de 2012.
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Quadro n.º IX.1 – Execução das Operações Activas
(Em mil Meticais)
Dotações
Código
Designação
Lei n.º
CGE/2012
1/2012
241
Operações Activas
10.239.469
10.239.470
241001 Capital Social das Empresas
64.100
241002 Empréstimos com Acordos de Retrocessão
9.838.681
241099 Outras Operações Activas
336.689
Fonte: Mapa A anexo à Lei n.º 1/2012, de 13 de Janeiro, e Mapa V da CGE de 2012.
Execução
Valor
%
5.168.523
6.673
4.851.551
310.299
50,5
10,4
49,3
92,2
Peso
100,0
0,1
93,9
6,0
A execução foi de 50,5%, com realizações muito abaixo do estimado nas rubricas Capital
Social das Empresas e Empréstimos com Acordos de Retrocessão, que registaram taxas de
10,4% e 49,3%, respectivamente.
As Operações Activas centraram-se, praticamente todas, nos Empréstimos com Acordos de
Retrocessão, que representaram 93,9% da despesa executada.
9.3.1 - Sociedades com Participações do Estado
No âmbito das suas atribuições e competências, consagradas nos artigos 4 e 5 do Estatuto
Orgânico do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), aprovado pelo Decreto
n.º 46/2001, de 21 de Dezembro, incumbe ao IGEPE gerir as participações que o Estado tem
nas empresas, com vista a garantir a efectivação da sua reestruturação patrimonial.
Com efeito, estabelece o n.º 2 do artigo 1 do Estatuto acima referido que o IGEPE “...tem por
finalidade o exercício, nos termos legais e regulamentares, da gestão, coordenação e controlo
de participações do Estado nos diferentes tipos de sociedade”, competindo-lhe, em
conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do mesmo diploma, acompanhar
ou participar na gestão de todas as empresas participadas pelo Estado.
Da auditoria efectuada ao IGEPE, constatou-se que este, ainda, não detém o controlo da
totalidade das parcelas do Estado no capital social das empresas. Segundo o Instituto, parte
daquelas está sob gestão dos ministérios sectoriais e outros entes públicos, contrariando-se,
expressamente, o estabelecido no seu Estatuto Orgânico que, como referido, confere-lhe o
mandato de ser ele a gerir as participações do Estado nas empresas.
A este respeito, o Tribunal Administrativo, no seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do
Estado relativa ao exercício económico de 2007, emitiu uma recomendação no sentido de que
fossem desenvolvidos esforços para que o IGEPE, na qualidade de gestor das participações do
Estado, conhecesse as empresas em que este detém participações. Esta recomendação foi
acolhida pela Assembleia da República, através da Resolução n.º 11/2009, de 27 de Agosto,
que aprova a Conta Geral do Estado referente àquele ano, a qual dispõe, no artigo 2, que “Na
elaboração da Conta Geral do Estado, o Governo deve observar as recomendações do
Tribunal Administrativo, constantes do seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do
Estado”.
Em sede do contraditório, o Governo afirmou que “o processo de cadastro das participações
do Estado ainda está em curso, em virtude de até à data existirem sociedades que não têm
arquivo e outras que existiram fisicamente mas não chegaram a ser constituídas
juridicamente”.
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Sobre o assunto, é entendimento deste Tribunal que o IGEPE deve imprimir uma maior
dinâmica ao processo, de modo a acelerar a conclusão do mesmo, possibilitando, deste modo,
o controlo de todas as participações do Estado.
Na CGE de 2012, concretamente no Anexo Informativo 4-a, em que é feita a desagregação das
empresas, quer as participadas pelo Estado, quer pelo IGEPE, verifica-se que a coluna das
participações do IGEPE tem o valor zero, não se conhecendo, assim, neste documento, as
participações do Instituto no capital social das empresas indicadas.
A falta do detalhe das participações nas referidas empresas constitui uma inobservância do
disposto no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, de acordo com o qual a
CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua
análise económica e financeira.
O Governo, no exercício do contraditório do Relatório sobre a CGE de 2012, afirmou que “na
elaboração do Anexo Informativo 4-a da CGE, por lapso, as participações do IGEPE foram
consideradas como sendo participações do Estado”. Para efeitos de correcção, remeteu o
Anexo Informativo 4-a, rectificado.
Em seguida, efectua-se a análise das participações do Estado nas Sociedades por Quotas e
Anónimas.
9.3.1.1- Sociedades por Quotas
Nos termos do n.º 1 do artigo 283 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
2/2005, de 27 de Dezembro, as sociedades por quotas são aquelas em que o capital está
dividido em parcelas e os sócios são solidariamente responsáveis pela realização do capital
social.
O resumo das participações do Estado nas Sociedades por Quotas, no quinquénio, é
apresentado no quadro que se segue.
Quadro n.º IX.2 - Participações do Estado nas Sociedades por Quotas
Var.
(%)
(Em mil Meticais)
Capital
Var.
Participação Var.
Peso
Social
(%)
do Estado
(%)
(%)
158.597
58.403
36,8
Anos
Sociedades
2008
30
-
2009
27
-10,0
139.184
-12,2
54.268
-7,1
39,0
2010
26
-3,7
128.281
-7,8
52.088
-4,0
40,6
2011
24
-7,7
125.134
-2,5
51.459
-1,2
41,1
2012
20
Fonte: IGEPE.
-16,7
123.303
-1,5
51.028
-0,8
41,4
Como se pode observar no Quadro n.º IX.2, o peso da participação do Estado no capital social
registou um ligeiro aumento de 0,3 pontos percentuais, ao passar de 41,1%, em 2011, para
41,4%, em 2012.
Da mesma forma, o peso das participações do Estado no capital social tem crescido de forma
contínua, ao longo do quinquénio 2008-2012, tendo passado de 36,8%, em 2008, para 41,4%,
no ano em consideração.
O número de sociedades por quotas em que o Estado detém participações passou de 24, em
2011, para 20, em 2012. Essa variação resultou da retirada, da carteira do Estado, das
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sociedades Motel do Mar, Lda., Sociedade de Gestão Ponta Malongane, Lda., Fábrica de
Roscados de Moçambique, Lda. e da Frigo Services, Lda.
Em sede de auditoria, o IGEPE informou que as sociedades Motel do Mar, Lda. e Sociedade
de Gestão Ponta Malongane, Lda. foram transferidas para a gestão da Sociedade Mosaico do
Índigo, SA.
As sociedades Fábrica de Roscados de Moçambique, Lda. e Frigo Services, Lda., foram
retiradas, administrativamente, pelo IGEPE, da carteira das sociedades por si geridas, uma vez
que as mesmas não foram localizadas fisicamente, nem foram encontrados seus registos.
Esta última situação indicia a ausência de um controlo apropriado e sistemático das sociedades
participadas pelo Estado, pois aquelas entidades vêm fazendo parte da lista das que estão sob
gestão, coordenação e controlo do IGEPE, só se tendo detectado a sua inexistência física por
terem sido arroladas para avaliação, por uma empresa de consultoria, com vista à sua posterior
alienação.
No Gráfico n.º IX.1, apresenta-se a evolução do capital social e das participações detidas pelo
Estado nas sociedades por quotas, no decurso do quinquénio 2008-2012, em que se pode
verificar que as participações do Estado têm vindo a decrescer, registando uma diminuição de
12,6%1, no período.
O decréscimo nas participações do Estado resulta das acções que têm vindo a ser
desenvolvidas pelo IGEPE, no saneamento da carteira de participações, com vista à liquidação
e/ou alienação da parte do capital social em empresas consideradas não estratégicas, no âmbito
da reestruturação do sector empresarial, ao mesmo tempo que não têm vindo a ser
identificadas oportunidades de investimento com novas parcerias, para a carteira deste tipo de
sociedades.
Gráfico n.º IX.1 – Evolução das Participações do Estado nas Sociedades por Quotas
180.000
2008
160.000
(Em mil Meticais)
Participação140.000
do58.403
Estado
120.000
Capital Social
158.597
2009
54.268
139.184
2010
52.088
128.281
2011
51.459
125.134
2012
51.028
123.303
100.000
Participação
do Estado
80.000
60.000
Capital Social
40.000
20.000
0
2008
2009
2010
2011
2012
9.3.1.2- Sociedades Anónimas
De acordo com o estipulado no artigo 331.º do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, as Sociedades Anónimas (SA) são aquelas em que o capital é
dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que detém.
1
(58.403-51.028)/58.403*100
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IX-5
Novembro de 2013
Seguidamente, apresenta-se o quadro-resumo das participações do Estado geridas pelo IGEPE,
distribuídas pelas participações directas do Instituto e as participadas por outras entidades do
Estado, a partir da conta de 2009, ano em que o mesmo Instituto passou a facultar, de maneira
detalhada, a informação sobre as Sociedades Anónimas participadas pelo Estado, dados que
antes eram fornecidos de maneira agregada.
Quadro n.º IX.3 - Participações do Estado nas Sociedades Anónimas
N.º de Sociedades
Outras
Anos
Peso
Peso
Total
IGEPE
Instituições do
(%)
(%)
Estado
2009
15
14,6
88
85,4
103
2010
17
16,0
89
84,0
106
2011
15
14,7
87
85,3
102
2012
18
17,6
84
82,4
102
Fonte: IGEPE.
Capital
Social
IGEPE
52.866.822
69.987.822
71.260.816
74.097.026
984.011
984.011
658.753
658.753
(Em mil Meticais)
Participação
Outras
Peso
Total
Instituições do
(%)
Estado
27.018.823
28.002.834 53,0
35.485.826
36.469.837 52,1
35.782.324
36.441.077 51,1
44.911.903
45.570.655 61,5
Gráfico n.º IX.2 – Evolução das participações do Estado e do Capital Social
140.000.000
120.000.000
45.570.655
36.469.837
36.441.077
Em mil Meticaise
100.000.000
80.000.000
69.987.822
28.002.834
74.097.026
71.260.816
Participação
do Estado
Capital Social
60.000.000
52.866.822
40.000.000
20.000.000
0
2009
2010
2011
2012
Constata-se, no Quadro n.º IX.3, que o Estado detinha, em 2012, participações em 102
sociedades, sendo que em 18 delas a participação é detida pelo IGEPE e nas restantes 84,
através de outras entidades.
Nas 102 sociedades participadas, o Estado detém 45.570.655 mil Meticais de capital social, o
que significou um aumento de 9.129.578 mil Meticais, comparativamente ao ano de 2011, em
que se registou, também em 102 sociedades, uma participação de 36.441.077 mil Meticais.
No ano em apreço, o peso da participação do Estado no Capital Social das empresas
participadas representa 61,5%, quando, no ano transacto, essa percentagem era de 51,1%.
No Quadro n.º IX.4, a seguir, são apresentadas as variações ocorridas na carteira do IGEPE,
relativamente às sociedades anónimas, no exercício de 2012.
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Quadro n.º IX.4 – Variação na Carteira do IGEPE em 2012 - Sociedades Anónimas
(Em mil Meticais)
2011
N.º
Ordem
Empresas
1. Retiradas
1.1. Venda
1
2
3
Afrisal do Mar (ex-Extrasal), SA
Riopele Têxteis de Moçambique, SA
( ex-Cometal, E.E )
Fasorel, SA ( ex-Fasorel/Saborel)
1.2. Exclusão
Capital Social
163.790
71.890
2012
Participação
Capital Social
do Estado
18.768
163.790
9.166
71.890
Variação
Participação
do Estado
Capital
Social
0
0
Participação
do Estado
0
-18.768
0
-9.166
18.750
3.750
18.750
0
0
-3.750
18.140
4.716
18.140
0
0
-4.716
35.000
700
35.000
0
0
-700
91.900
9.602
91.900
0
0
-9.602
4
Centra-Empresa Moçambicana de Serviços, SA
150
26
150
0
0
-26
5
Sociedade Aldeamento Turístico de Macuti, SA
76.750
8.826
76.750
0
0
-8.826
6
Sometal-Soc.Ind.de Equipamento e MetaloMecânico, SA
15.000
750
15.000
0
0
-750
2. Alteração no Capital Social/Participação
18.645.000
8.744.151
21.645.000
17.915.400
3.000.000
9.171.249
1.500.000
257.376
4.500.000
770.400
3.000.000
513.024
17.145.000
8.486.775
17.145.000
17.145.000
0
8.658.225
18.808.790
8.762.919
21.808.790
17.915.400
3.000.000
9.152.481
1
Millennium Bim, SA
2
Banco Nacional de Investimentos, SA
Total
Fonte: IGEPE.
A venda das empresas Afrisal do Mar, SA, Riopele Têxteis de Moçambique, SA e Fasorel, SA
(ex-Fasorel/Saborel), que constavam da carteira do IGEPE, resultou numa variação para
menos, de 9.166 mil Meticais, nas participações do Estado.
A participação do Estado de 20% na Afrisal do Mar, SA, no montante de 3.750 mil Meticais,
foi cedida aos Gestores, Técnicos e Trabalhadores (GTT´s) da empresa.
Relativamente à Riopele Têxteis de Moçambique, SA, cuja participação do Estado,
representando 26%, (4.716 mil Meticais), foi alienada ao consórcio Mundo Têxtil, Mundifios
e Crispim Abreu.
No que toca à Fasorel, SA Fasorel, SA (ex-Fasorel/Saborel) a participação de 700 mil
Meticais, que representam 2%, foi alienada aos GTT´s da empresa.
Na auditoria realizada ao IGEPE, apurou-se que as sociedades que se indicam, a seguir,
deveriam ser excluídas da carteira do IGEPE, pelas razões igualmente apontadas.
a) Centra – Empresa Moçambicana de Serviços, SA - O Estado já não detém participação
na mesma, desde 1991, ano em que, pela privatização da COTOP, SA, a sua
participação foi alienada a privados (80%), tendo sido reservados 20% para os GTT’s;
b) Sociedade de Aldeamento Turístico de Macuti, SA – Foi transferida para a empresa
Mosaico do Índigo, SA, em 2012;
c) Sometal, Sociedade Ind. de Equipamento e Metalo-Mecânica, SA - Nunca foi
participada pelo Estado.
O Governo, em resposta ao Pedido de Esclarecimentos sobre a CGE 2012, discriminou o
montante das alienações de participações do Estado, no valor de 19,8 milhões de Meticais,
conforme o quadro que se segue, incluindo as empresas Centra – Empresa Moçambicana de
Serviços, SA, Sociedade Aldeamento de Macuti e Sometal, SA.
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IX-7
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(Em mil Meticais)
N.º
O rde m
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Empre sa
Afrisal do Mar (ex Extrasal)
Centra - Empresa Moçambicana de Serviços
Fasorel (ex Fasorel/Saborel)
Riopele T êxteis
Sociedade Aldeamento de Macuti
Sometal
Mirco Holdings
Fábrica de Roscados de Moçambique
Frigo Service
Sociedade de Gestão Ponta Malongana
Total
Valor
3.750,00
25,50
700,00
4.716,40
8.826,30
750,00
675,00
151,16
40,00
239,03
19.873,39
A Centra – Empresa Moçambicana de Serviços, SA, em que o Estado já não detém
participação desde 1991, a Sociedade Aldeamento de Macúti, que foi transferida para a
empresa Mosaico do Índigo, SA e a Sometal, SA, que nunca teve participação do Estado,
foram incluídas na lista das unidades em que o Estado alienou suas participações pelos valores
de 25,50 mil Meticais, 8.826,30 mil Meticais e 750,00 mil Meticais, respectivamente.
O Governo, nas suas considerações em relação ao Relatório, reconheceu que “o montante de
19,8 milhões de Meticais refere-se, de facto, a empresas que foram saneadas ou retiradas da
carteira, quer devido ao processo de alienação, de transferência da participação a outras
instituições, ou mesmo por inexistência jurídica”, mas não esclareceu em que condições foi
incluída a Sometal, empresa em que o Estado nunca teve participação.
Esta incoerência entre os dados reportados na CGE e os apurados durante a auditoria constitui
uma inobservância do estatuído no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro,
segundo o qual a CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a
possibilitar a sua análise económica e financeira.
As restantes variações na carteira do IGEPE dizem respeito ao Millennium bim, SA, que
registou um aumento da participação do Estado de 257.376 mil Meticais para 770.400 mil
Meticais, do capital social de 4.500.000 mil Meticais, e ao Banco Nacional de Investimentos,
SA, em que o Estado passou a deter a totalidade do capital social, no montante de 17.145.000
mil Meticais, conforme se observa no Quadro IX.4, atrás.
Por último e relativamente às sociedades anónimas na carteira do IGEPE, o Governo, em
resposta ao Pedido de Esclarecimentos sobre a CGE 2012, informou que o montante constante
do Quadro 19, na rubrica Capital Social de Empresas, do Relatório do Governo sobre os
Resultados da Execução Orçamental, no valor de 6,7 milhões de Meticais, foi aplicado na
participação do Estado no Capital social da Empresa Moçambicana de Exploração Mineira.
Contudo, da auditoria realizada ao IGEPE, apurou-se que a Empresa Moçambicana de
Exploração Mineira, SA não teve nenhuma variação no capital social, em 2012.
9.3.2 – Saneamento Financeiro
Nas auditorias realizadas ao Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) e
Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), foi apurado que os gastos do Estado no
saneamento financeiro, através destas duas entidades, foram de 799.637 mil Meticais, dos
quais 782.130 mil Meticais, através do IGEPE e 17.507 mil Meticais, pela DNPE, como se
dará conta a seguir.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-8
Novembro de 2013
9.3.2.1 - Saneamento Financeiro através do IGEPE
No exercício económico de 2012, através do IGEPE, foram gastos 782.130 mil Meticais no
saneamento financeiro de empresas e de aumento de capital, conforme se observa no Quadro
IX.6, adiante.
Destes, foram despendidos, pelo IGEPE, 15.424 mil Meticais, com a utilização de receitas de
alienação arrecadadas no mesmo ano, e 21.571 mil Meticais, de receitas próprias.
Observa-se, no mesmo quadro, que foram disponibilizados pelo Orçamento do Estado 310.099
mil Meticais, tendo sido utilizados, desse montante, 295.135 mil Meticais, resultando um saldo
de 14.964 mil Meticais.
Este saldo não foi devolvido ao Estado, em violação do preconizado no n.º 1 do artigo 7 da
Circular n.º 02/GAB-MF/2012, de 18 de Outubro, do Ministro das Finanças, relativo ao
encerramento do exercício económico de 2012, segundo o qual os saldos de AFU's não
utilizados em 2012 devem ser anulados e os seus recursos financeiros recolhidos à conta
bancária de Receita de Terceiros (CBRT) da UI do STP-D correspondente, para posterior
transferência à Conta Única do Tesouro (CUT).
Quadro n.º IX.6 - Despesas do Estado no Saneamento Financeiro de Empresas e aumento
de capital, através do IGEPE
(Em mil Meticais)
2012
Empresas
2008
2009
2010
2011
39.410
6.357
0
5.753
2.000
4.000
4.049
6.332
0
2.366
7.179
1.375
0
0
0
62.337
0
6.500
0
4.000
5.500
0
0
6.000
3.337
0
0
37.000
0
0
28.100
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
28.100
0
148.653
0
0
0
0
3.151
0
0
0
0
0
0
470
69.837
37.562
310.559
2.360
10.000
355
32.148
Peso
(%)
39,7
0,3
0,0
0,0
0,0
0,4
3,1
0,0
0,5
0,0
0,0
0,0
1,3
0,0
4,1
0
0
0
24.660
219.716
0
0
0
12.973
Valor
I. Saneamento financeiro
1. Texmoque
2. Texlom, SARL
3. Contex
4. Riopele
5. Mabor
6. Companhia do Búzi, SA
7. Loumar
8. Vidreira e Cristalaria de Moçambique, SA
9. SCANMO
10. Sociedade de Regadios e Construções
11. Companhia de Desenvolvimento Mineiro, SA
12. Magma
13. ADENA
14. Sociedade Moçambicana de Medicamentos
15. Empresa de Construção e Manutenção de Estradas e
Pontes-ECMEP´s
16. ALC - African Leasing Company, SA*
17. Riopelle, Têxteis Moçambique, SA
II. Operações financeiras activas
II.1-Constituição de Capital
1. Empresa Moçambicana de Exploração Mineira, SA
II.2-Aumento de Capital
1. mCel- Moçambique Celular, SA
2. SEMOC
3. Auto Gás, SA.
4. Banco Nacional de Investimentos
II.3-Empréstimos
1. CMG- Companhia Moçambicana de Gasodutos, SA
II.4-Suprimentos
1. Sociedade Moçambicana de Medicamentos
Total Geral I+II
Disponibilizado Pelo OE (1)
0
0
0
0
0
0
0
100.000
1.000
1.000
35.749
35.749
0
0
29.650
0
0
29.650
0
17.850
11.800
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
39.410
32.964
32.964
30.287
30.287
162.337
0
0
0
0
57.750
0
0
0
0
148.653
3.400
24.500
4.145
13.935
471.571
471.571
471.571
782.130
Total
2008/12
Peso
(%)
589.059
8.716
6.500
5.753
6.000
16.051
28.549
6.332
10.145
5.703
7.179
1.375
47.470
98.292
69.710
49,5
0,7
0,5
0,5
0,5
1,3
2,4
0,5
0,9
0,5
0,6
0,1
4,0
8,3
5,9
28,1
244.376
20,5
0,0
1,8
60,3
0,0
0,0
60,3
0,0
0,0
0,0
60,3
0,0
0,0
0,0
0,0
100,0
12.973
13.935
601.221
1.000
1.000
536.970
35.749
17.850
11.800
471.571
32.964
32.964
30.287
30.287
1.190.280
1,1
1,2
50,5
0,1
0,1
45,1
3,0
1,5
1,0
39,6
2,8
2,8
2,5
2,5
100,0
310.099
Utilizado OE (2)
295.135
Empréstimo bancário
450.000
Saldo do OE (1-2)
14.964
Outros recursos **
36.995
Fonte: IGEPE.
* Antiga ULC Moçambique, Lda.
** Receitas de alienação (15.424 mil Metcais) e receitas próprias do IGEPE (21.571 mil Meticais).
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RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-9
Novembro de 2013
No exercício de 2012, destaca-se a despesa no aumento de capital do Banco Nacional de
Investimentos, no valor de 471.571 mil Meticais, que representou 60,3% da despesa do ano,
seguida do saneamento financeiro na Empresa, de Construção e Manutenção de Estradas
(ECMEP), com 219.716 mil Meticais (28,1%), Sociedade Moçambicana de Medicamentos,
com 32.148 mil Meticais (4,1%), Companhia do Búzi, SA, com 24.500 mil Meticais (3,1%) e
Riopele Têxteis Moçambique, SA, com 13.935 mil Meticais (1,8%).
No quinquénio, o Estado desembolsou 1.190.280 mil Meticais, sendo 589.059 mil Meticais e
601.221 mil Meticais, respectivamente, em saneamento financeiro e operações financeiras
activas (que incluíram operações de constituição e aumento de capital, empréstimos e
suprimentos).
Da auditoria realizada ao IGEPE, verificou-se que o aumento das participações do Estado no
Banco Nacional de Investimentos (BNI) foi feito através do recurso a crédito assumido pelo
Estado, através do IGEPE, no valor de 450.000 mil Meticais, tendo sido, o restante, provido
através de receitas próprias do IGEPE (21.571 mil Meticais).
Na execução do corrente ano, a intervenção do IGEPE consistiu numa aplicação de 782.130
mil Meticais, com a seguinte distribuição:
a) 355 mil Meticais, para o pagamento do 13.º vencimento do ano de 2011 e salários do
1.º trimestre de 2012, a 14 trabalhadores da ADENA, E.E.;
b) 4.145 mil Meticais, para o pagamento do passivo laboral de 16 ex-trabalhadores da
Vidreira de Moçambique, SA;
c) 10.000 mil Meticais, para o pagamento de compensações aos ex-trabalhadores da
Magma;
d) 32.148 mil Meticais, para o pagamento da 1.ª e 3.ª tranches de fundos para a Sociedade
Moçambicana de Medicamentos, SA;
e) 219.716 mil Meticais, para o pagamento de salários em atraso aos trabalhadores e
adiantamento de fundos para fazer face às despesas correntes da Empresa de
Construção e Manutenção de Estradas e Pontes (ECMEP) Centro, Sul e Norte;
f) 13.935 mil Meticais, para a realização do pagamento de dívidas da Riopele Têxteis de
Moçambique, SA, referentes às contribuições, multas e juros de mora do capital
subscrito;
g) 24.500 mil Meticais, para o pagamento de salários e pré-aviso a trabalhadores da
Companhia de Búzi, SA;
h) 2.360 mil Meticais, para o pagamento de salários em atraso do ex-Administrador da
Texmoque, referente ao período de 1 de Dezembro de 1996 a Abril de 2004.
i) 3.400 mil Meticais, para o pagamento do passivo laboral de ex-trabalhadores da
Mabor;
j) 471.571 mil Meticais, para aumento da participação do Estado no Banco Nacional de
Investimentos (BNI).
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-10
Novembro de 2013
9.3.2.2 – Saneamento Financeiro através da DNPE
No exercício económico de 2012, foram gastos, através da DNPE, 17.507 Meticais no
saneamento financeiro de empresas, com recurso a receitas de alienação do património e
participações do Estado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto.
Esta direcção é titular de duas contas bancárias de privatizações, uma em Dólares Americanos
e outra em Meticais. As mesmas são debitadas pelos pagamentos de passivos, salários em
atraso e indemnizações aos trabalhadores, comissões aos intervenientes no processo de
privatização, anúncios publicitários e aquisição de material diverso, e creditadas pelos
pagamentos efectuados pelos adjudicatários das empresas privatizadas, sendo, os mesmos, na
sua maioria, realizados em prestações.
Quadro n.º IX.7 – Saneamento Financeiro de Empresas através da DNPE
(Em mil Meticais)
2012
N.º
Ordem
Designação
2008
2009
2010
2011
Valor
1
Intermecano
2
Lomaco - Montepuez
3
Ex-Fábrica de Refrigerantes de Tete
4
Pescom Internacional - Delegação de Maputo
5
Peso
(%)
Total
2008/12
Peso (%)
528
2.488
394
174
3.584
2,6
0
200
0
0
200
0,1
2,8
0
0
3.832
0
3.832
1.586
0
164
0
1.750
1,3
Pescom Internacional - Beira
0
1.541
0
24
1.565
1,1
6
Mecanagro e Auto Diesel da Maxixe
0
2.164
0
0
2.164
1,6
7
Ex-Construtora Integral de Sofala
0
17.687
0
0
17.687
12,7
8
ROMOS Inharrime
0
0
0
256
256
0,2
9
ROMON, E.E. - Delegação de Lichinga
0
2.058
0
0
2.058
1,5
10
ROMOC - Delegação da Beira
17.737
0
0
0
17.737
12,8
11
Serração e Carpintaria Beirense
3.760
458
0
0
12
CETA, Construções e Serviços
7.484
70
0
13
Ex-Fábrica de Tabacos de Nampula
31.401
0
14
Rádio de Telecomunicações
535
0
15
Fábrica de Leite e Lactícios de Quelimane
2.163
16
Porto de Pescas de Quelimane
17
Romoza, E.E. - Delegação de Quelimane
18
Cerâmica e Carpintaria Monteiro e Giro - Deleg. da Zambézia
5.962
4,3
0
7.554
5,4
0
0
31.401
22,6
0
0
535
0,4
0
0
0
2.163
1,6
0
5.652
0
0
5.652
4,1
0
4.030
0
0
4.030
2,9
0
2.173
0
0
2.173
1,6
1.744
10,0
19
Unidade Técnica de Reestruturação de Empresas (UTRE)
0
615
680
883
138
0,8
2.316
1,7
20
Cinemas (Victória, 25 de Setembro e Nacional)
0
163
207
188
710
4,1
1.268
0,9
21
Pensão Tomás
0
0
0
95
95
0,1
22
Joaquim Miquicene
0
42
0
0
42
0,0
23
Vilmar, Manica
0
849
618
0
1.467
1,1
24
Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)
0
73
186
0
259
0,2
25
Pedreira de Movene
0
71
0
0
71
0,1
26
Bartolomeu Manuel Banze
0
29
0
0
29
0,0
27
Vulcanizadora de Moçambique
0
157
0
0
157
0,1
28
João Chipela
0
203
0
0
29
Armando Fernando Milú
0
0
5.800
0
92
0,5
0,2
4,2
30
Costa Alberto Landane- CNAA-MOPH
678
0,5
31
Arvindcumar Jamnadás
0
0
687
0
687
0,5
32
Romão Domingos Pinto Romão
0
0
777
0
777
0,6
33
Ex-Romoc, E.E. - Delegação de Tete
0
0
383
0
383
0,3
34
Ex-Agro Pecuária de Quelimane
0
133
0
0
133
0,1
35
Fábrica de Descasque de Arroz de Conhane
4.530
25,9
4.530
3,3
36
Fábrica de Refrigerantes de Tete
61
0,4
61
0,0
37
Construtora Integral de Manica
9.553
54,6
9.553
6,9
17.507
100
138.904
100,0
Total
678
65.195
40.854
13.728
1.620
3,9
295
5.800
Fonte: DNPE.
No Quadro n.º IX.7, acima, elaborado com base na informação recolhida nas auditorias
realizadas na DNPE, verifica-se que, em 2012, as despesas de saneamento financeiro tiveram
um aumento significativo, passando de 1.620 mil Meticais, em 2011, para 17.507 mil
Meticais, no exercício em análise.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-11
Novembro de 2013
A maior contribuição no aumento verificado foi dos pagamentos feitos à Construtora Integral
de Manica, no montante de 9.553 mil Meticais, com um peso de 54,6%, do valor total
despendido no ano, e à Fábrica de Descasque de Arroz de Conhane, com 4.530 mil Meticais,
representando 25,9% do valor total.
Ao longo do quinquénio, as empresas que mais recursos absorveram no seu saneamento
financeiro foram a ex-Fábrica de Tabacos de Nampula (22,6%), a ROMOC-Delegação da
Beira (12,8%) e a ex-Construtora Integral de Sofala (12,7%).
9.3.3. – Empréstimos com Acordos de Retrocessão
9.3.3.1 – Desembolsos e Reembolsos dos Créditos Concedidos com Acordos de
Retrocessão
De seguida, são apresentados os dados relativos aos desembolsos e reembolsos de 2012, dos
créditos outorgados e financiados pelos diferentes parceiros, nos quais o Estado é co-garante
da sua devolução.
Quadro n.º IX.8 -Saldos dos Empréstimos com Acordos de Retrocessão
(Em mil Meticais)
N.º
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
Designação
Saldo a
31/12/11
(de Abertura)
Desembolsos
Reembolsos
(1)
(2)
(3)
Saldo a 31/12/12
Var. (%)
2011/12
(4)=(1)+(2)-(3)
(5)
4.295.542
8.069.425
4.300.625
636.091
1.226.459
3.384.045
910.704
124.915
0
788.625
914.715
0
72.222
258.793
162.256
14.084
40.752
100.000
89.213
94.278
16.755
0
0
250
4.254.790
8.758.050
5.126.127
541.813
1.281.926
3.642.838
1.072.960
138.749
-0,9
8,5
19,2
-14,8
4,5
7,6
17,8
11,1
1.321.581
416.740
0
1.738.321
31,5
10
250.643
11
0
12
44
Total
24.520.074
Fonte: Anexo Informativo 5 da CGE de 2012.
0
2.224.116
0
4.851.551
0
0
44
341.292
250.643
2.224.116
0
29.030.333
0,0
-100,0
18,4
9
CFM
EDM
FIPAG
HCB
TDM
ADM
FARE
FFPI
ANE - Fundo de
Estradas
FAPI/GAPI
Maputo-Sul
Outros Reembolsos
2012
No quadro, verifica-se que foram desembolsados, em 2012, 4.851.551 mil Meticais e
reembolsados 341.292 mil Meticais, de que resultou um saldo de 29.030.333 mil Meticais, em
31/12/2012.
Beneficiaram de desembolsos, a EDM, FIPAG, TDM, ADM, FARE, FFPI, ANE – Fundo de
Estradas e Maputo-Sul. Quanto aos reembolsos, no exercício em apreço, as empresas EDM,
HCB e FIPAG foram as que, em relação ao total reembolsado, efectuaram os pagamentos mais
representativos, sendo de 100.000 mil Meticais, 94.278 mil Meticais e 89.213 mil Meticais,
respectivamente.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-12
Novembro de 2013
9.3.3.2 – Evolução dos Reembolsos dos Créditos com Acordos de Retrocessão (20082012)2
No Quadro n.º IX.9 e no respectivo gráfico, apresenta-se a Evolução dos Reembolsos de
Empréstimos Concedidos por Acordos de Retrocessão, no período de 2008-2012,
relativamente à amostra seleccionada, respeitante às empresas EDM, TDM, HCB e FIPAG.
Quadro n.º IX.9 – Evolução dos Reembolsos de Empréstimos Concedidos por Acordos
de Retrocessão (2008-2012)
(Em mil Meticais)
Entidade
Anos
2008
%
2009
%
2010
%
2011
%
2012
%
Total
%
EDM
42.000
33,0
90.500
42,9
62.500
13,4
150.000
39,9
100.000
33,3
445.000
30,0
TDM
0
0,0
0
0,0
235.448
50,3
5.000
1,3
16.755,0
5,6
257.203
17,4
HCB
85.104
67,0
120.594
57,1
134.743
28,8
116.655
31,0
94.278
31,4
551.374
37,2
0
0,0
0
0,0
35.000
7,5
104.400
27,8
89.213
29,7
228.613
15,4
Total
127.104 100,0 211.094 100,0
Fonte: Anexo Informativo 5 da CGE (2008-2012).
467.691
100,0
376.055
100,0
300.246
100,0
1.482.190
100,0
FIPAG
Conforme se apresenta no quadro, ao longo do quinquénio, os reembolsos das 4 empresas
totalizaram 1.482.190 mil Meticais.
Analisando os reembolsos efectuados em 2012, verifica-se que estas empresas reembolsaram o
valor de 300.246 mil Meticais.
Em mil Meticais
Gráfico n.º IX.3 - Evolução dos Reembolsos de Empréstimos Concedidos por Acordos de
Retrocessão (2008-2012)
467 691
432 691
500 000
450 000
400 000
350 000
300 000
376 055
300 246
271 655
250 000
200 000
150 000
100 000
50 000
0
211 094
211 033
127 104
2008
2009
2010
2011
2012
Nas quatro empresas seleccionadas, regista-se uma tendência crescente nos reembolsos, até
2010, tendo alcançado, nesse ano, o valor mais significativo do período (467.691 mil
Meticais), observando-se, a partir daí, uma queda acentuada, com registo, em 2012, do valor
de 300.246 mil Meticais, em consequência do fraco reembolso efectuado pela TDM, em 2011,
e pela EDM e HCB, em 2012.
2
Foram consideradas as quatro empresas com maior peso, em termos de montantes reembolsados, ao longo do período.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-13
Novembro de 2013
9.3.4 – Receitas de Alienação da Participação do Estado em Empresas
No prosseguimento do programa de reestruturação do sector empresarial do Estado, em 2012,
foram arrecadadas receitas da venda das participações do Estado em empresas alienadas
através da DNPE e do IGEPE. A seguir, apresentam-se os resultados da verificação dos
processos relativos à alienação das participações do Estado, por cada um destes organismos.
9.3.4.1 - Receitas de Alienação da Participação do Estado em Empresas através da
Direcção Nacional do Património do Estado
Conforme se apresenta no quadro a seguir, a DNPE tinha em carteira, até ao fim do exercício
económico de 2012, 119 processos de alienação de empresas da propriedade do Estado, com
pagamentos pendentes.
Quadro n.º IX.10- Adjudicatários em Dívida por Província
Província
Maputo
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Cabo Delgado
Niassa
Total
Fonte: DNPE.
N.º de
adjudicatários
devedores
56
8
7
5
19
3
7
8
3
3
119
Na sequência dos atrasos no pagamento das prestações vencidas, da dívida pela compra de
empresas, o Estado notificou 70 adjudicatários, em 2009, para a liquidação das suas dívidas.
Daqueles, o Tribunal extraiu uma amostra constituída por 11, para aferir o grau de
cumprimento dos termos contratuais.
Procede-se, por outro lado, neste relatório, à análise da situação de 28 empresas cuja evolução
o Tribunal tem estado a acompanhar.
9.3.4.1.1 - Empresas Seleccionadas no Exercício Económico de 2012
Conforme ilustra o Quadro n.º IX.11, o valor da alienação das 11 empresas seleccionadas
totaliza 82.493 mil Meticais, dos quais encontram-se pagos 14.042 mil Meticais (17,0%),
estando por liquidar 68.451 mil Meticais (83,0%).
Tendo em conta as prestações que venceram a 31/12/2012, esperava-se receber, até esta data,
75.938 mil Meticais (92,1%). No entanto, apenas foi recebido o valor de 14.042 mil Meticais,
o correspondente a 18,5% do que efectivamente deveria ter sido amortizado, resultando num
montante de dívida vencida de 61.896 mil Meticais, ou seja 81,5% do valor que deveria ter
sido pago até ao final de 2012. Está-se, assim, em presença de um incumprimento
generalizado, por parte dos adjudicatários das empresas a quem o Estado alienou suas
participações.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-14
Novembro de 2013
Quadro n.º IX.11 - Empresas Seleccionadas no Exercício Económico de 2012- Situação
em 31/12/2012
(Em mil Meticais)
N.º de
Ordem
Empresa
1
Fábrica de Cajú de Moçambique Majancaze
2
Empresa Moderna
Adjudicatário
Valor
da Alienação
(1)
Sara Ibraimo Daúde e José
Carlos Viegas
Mavimbi, Lda.
H. Gamito. J. Associados
Advogados e Consultores,
Lda.
3
51% da CEGRAF-Centro de Formação e
Produção Gráfica
4
UNICUM-União de Cortumes de Moçambique
5
Fábrica de Cajú de Moçambique-Inhambane
6
Citrinos de Manica
7
UFA - União Fabril de Moçambique
8
Carpintaria Álvaro Martins
9
Emocat, Lda.- Nampula
10
Empresa Mobilarte Industrial
Sociedade de Investimento
e Gestão Industrial, Lda.
11
Fábrica de Refrigerantes de Mac-Mahon
Chamanculo
Mopac, Lda.
Agi Commodity Traders
Moçambique
Sara Ibraimo Daúde e José
Carlos Viegas
Companhia João Ferreira
dos Santos
Agostinho Salvador
Mondlane
Aly Eduardo Chagane
Barrote
Jassat Internacional e
Associados
Total
Em relação ao valor da alienação (%)
Em relação ao valor a pagar até 2012 (%)
Ano
Valor a
Pagar até
31/12/2012
(2)
Valor
Pago
(3)
Saldo
em Dívida (4)=(1)(3)
Dívida
em Atraso
Valor
(5)=(2)-(3)
6.675
1995
6.675
668
6.007
6.007
90,0
15.116
1999
12.901
1.825
13.291
11.076
85,9
5.061
1999
3.642
1.042
4.019
2.600
71,4
7.329
1998
7.329
1.403
5.926
5.926
80,9
4.468
1995
4.468
1.234
3.234
3.234
72,4
10.988
1996
10.988
2.835
8.153
8.153
74,2
11.360
2000
8.437
1.129
10.231
7.308
86,6
1.793
1997
1.793
196
1.596
1.597
89,0
10.759
1998
10.759
1.907
8.852
8.852
82,3
1.350
1993
1.350
375
975
975
72,2
7.595
1995
81,2
82.493
7.596
1.429
6.167
6.167
75.938
14.042
68.451
61.896
92,1
17,0
83,0
75,0
18,5
81,5
Fonte: DNPE.
Como se dá conta no quadro, os adjudicatários da Fábrica de Cajú de Moçambique Manjacaze têm 90% da dívida vencida não paga, os da Carpintaria Álvaro Martins, 89,0%, e
os da União Fabril de Moçambique-UFA, 86,6%. A menor taxa de incumprimento é de 71,4%,
dos adjudicatários da CEGRAF-Centro de Formação e Produção Gráfica.
Os gestores da DNPE, a respeito das medidas tomadas para recuperar os valores em dívida,
informaram que estão em curso notificações dos adjudicatários para o cumprimento das suas
obrigações e que estão a ser realizadas visitas individualizadas, para, conjuntamente, se
encontrarem soluções para o problema, o que, em alguns casos, passa pela reprogramação das
prestações.
Da análise dos respectivos processos, verificou-se, no decorrer da auditoria, que os
adjudicatários foram todos notificados, efectivamente, pela DNPE, em 2009, para o
pagamento das suas dívidas na totalidade, ao abrigo do Decreto n.º 23/2006, de 10 de Julho, ou
reprogramarem-nas, para a liquidação dentro dos 15 anos seguintes.
No exercício do direito do contraditório, o Governo informou que “de facto, no âmbito da
recuperação dos valores devidos ao Estado pelos adjudicatários, estão em curso visitas às
empresas visadas de modo a persuadi-las para a regularização das respectivas dívidas”.
Quanto à Fábrica Cajú de Moçambique – Manjacaze, o Governo, no exercício do direito do
contraditório, informou que “está em curso o processo de anulação de adjudicação junto ao
IGEPE, devido à falta de pagamento da dívida contraída ao Estado”.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
%
IX-15
Novembro de 2013
O Tribunal Administrativo reitera que se accionem mecanismos legais para que os
adjudicatários das empresas alienadas pelo Estado cumpram, rigorosamente, as cláusulas
contratuais e as respectivas tabelas de amortização.
9.3.4.1.2 - Empresas analisadas em anos anteriores
Como se depreende do Quadro n.º IX.12, o valor total da alienação das 28 empresas analisadas
totaliza 305.369 mil Meticais, dos quais encontram-se pagos 102.803 mil Meticais (33,7%),
estando por liquidar 202.836 mil Meticais.
Tendo em conta as prestações vincendas até 31/12/2012, esperava-se receber, até final de
2012, 160.321 mil Meticais (52,5%) do valor total. Deste, recebeu-se o valor de 102.803 mil
Meticais, o correspondente a 64,1% do valor que deveria ter sido liquidado até ao final de
2012, representando uma taxa de incumprimento de 37,2%.
Quadro n.º IX.12 – Empresas Anualmente Verificadas
N.º
Ordem
Empresa
Adjudicatário
Valor
da Alienação
(1)
Ano
Valor a
Pagar até
2012
(2)
(Em mil Meticais)
Divida
em Atraso
Saldo
em Dívida
(4)=(1)-(3)
Valor
Pago
(3)
Valor
(5)=(2)-(3)
%
1
Edifício John Orr´s
SPAR - Soc. De Refrig, Lda.
69.576
2000
14.960
13.960
55.616
1.000
6,7
2
Lomaco - Chilembene
Gregório Tiago Januário
3.052
2008
1.160
830
2.222
330
28,4
3
Fábrica de Descasque de Arroz Xai-Xai
SORGAZA
5.972
1997
5.972
1.194
4.778
4.778
80,0
4
CATEM- Fáb. Moinhos Est. Met.
2009
957
876
324
81
8,5
Boror Agrícola, SARL - Zambézia
8.475
1997
8.475
0
8.475
8.475
100,0
6
Mecanagro da Zambézia
3.064
2001
3.064
3.334
0
0
0,0
7
Hotel Tamariz
ERMOTO
Gestores Técnicos e Trabalhadores
(GTT´S)
CAME - Casas Melhoradas
Sociedades de Empreend. Turísticos,
Lda.
1.200
5
20.095
2001
14.710
14.710
5.385
0
0,0
8
Vulmoc -Vulcanizadora de Moç.
REMA-Recauchutagem de Maputo
8.424
1996
8.424
6.318
2.106
2.106
25,0
9
10
Carpintaria Beirense
Emochá G4 e G6 - Milange
Abílio Manuel Dias Costa
Armazéns Al-Owais
2.701
30.508
2006
1997
1.345
30.598
506
3.018
2.195
27.490
839
27.580
62,4
90,1
11
Const.Integral de Sofala(Sede e Estaleiro) Wing Koon, Lda.
3.642
2011
1.394
1.394
2.248
0
0,0
12
U.P. Gado C. Changalane (ex-Lomaco)
5.738
2004
2.919
1.687
4.051
1.232
42,2
Sociedade Pecuária de Umbelúzi
13
Interquímica
14
15
Protal, Lda.
Restaurante Sheik
16
Dimac-Sede
17
18
Pedreira Monte Siluvo
Romoza, E.E. - Quelimane
Gestores Técnicos e Trabalhadores
(GTT´S)
Protal, Lda.
Sociedade de Gestão Sheik
Enacomo - Empresa Nacional de
Comércio
GTT´S PROMAC
MIROFER, Lda.
19
Geomoc
Final, GTT,MTcs, Lda e STC, Ld
20
Cinema Madjedje
Cinema de Teatro Gungu
21
Boror Comercial- Delegação de Tete
SCI, SARL
1.777
1999
22
Cinema Tofo
Empresa de Abastecimento da Cidade da
Matola
Citrinos de Timanguene
Empresa Agrícola de Marracuene
Hotel Quatro Estações, SARL
Cinema Scala
UNIFAR- União Fabril de Refriger.
Nampula
Epsilon Investimento, SA
2.003
1999
Epsilon Investimento, SA
884
1998
Epsilon Investimento, SA
Epsilon Investimento, SA
Sotur, Lda. e IMOBCI
Promarte, Lda.
12.232
1.727
40.880
3.055
Jamu Selemane e Outros
6.598
23
24
25
26
27
28
Total
1.007
2007
1.007
775
232
232
23,0
11.989
6.778
1999
2001
8.920
3.745
5.498
2.987
6.491
3.791
3.422
758
38,4
20,2
8.200
1994
5.248
3.772
4.428
1.476
28,1
15.995
921
2002
1999
9.875
921
5.054
921
10.941
0
4.821
0
48,8
0,0
25.104
1998
11.107
11.707
13.397
0
0,0
3.772
2001
2.545
1.360
2.412
1.185
46,6
640
535
1.242
105
16,4
854
674
1.329
180
21,1
779
674
210
105
13,5
2000
1999
2004
2000
3.693
1.081
7.447
1.883
3.488
831
7.047
3.055
8.744
896
33.833
0
205
250
400
0
5,6
23,1
5,4
0,0
1996
6.598
6.598
0
0
0,0
160.321
102.803
202.836
59.560
52,5
33,7
66,4
305.369
Em relação ao valor da alienação (%)
Em relação ao valor a pagar até 2012 (%)
64,1
19,5
37,2
Fonte: DNPE.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-16
Novembro de 2013
Observa-se, no mesmo quadro, que, neste grupo, os adjudicatários que mais contribuíram para
o elevado atraso dos pagamentos acordados são os que adquiriram as empresas Boror
Agrícola, SARL- Zambézia, que desde a data da alienação, em 1997, não efectuaram qualquer
pagamento, Emochá G4 e G6-Milange, com uma percentagem de incumprimento,
relativamente à dívida já vencida de 90,1%, Fábrica de Descasque de Arroz Xai-Xai, com
80,0%, e Carpintaria Beirense, com 62,4%. Os restantes apresentam taxas de endividamento
inferiores a 50,0%.
Salienta-se, positivamente, o caso dos adjudicatários das empresas Mecanagro da Zambézia,
Hotel Tamariz, Construtora Integral de Sofala (Sede e Estaleiro), Romoza, E.E.- Quelimane,
Geomoc, Cinema Scala e UNIFAR- União Fabril de Refrigerantes Nampula, que, até ao final
do exercício em análise, encontravam-se com as prestações em dia ou totalmente liquidadas.
Verifica-se que as empresas seleccionadas, constantes do quadro em consideração, têm vindo a
merecer o acompanhamento anual do Tribunal Administrativo. Estas apresentam um
incumprimento muito inferior (dívida em atraso de 37,2%) ao das seleccionadas para análise
no corrente ano, que, como vimos no quadro IX.11, têm uma taxa de incumprimento de
81,5%.
Ainda assim, o Tribunal Administrativo reitera a necessidade de se continuar a accionar
mecanismos no sentido de se aumentar o grau de recuperação dos valores em dívida.
9.3.4.2 - Receitas de Alienação da Participação do Estado em Empresas através do
Instituto de Gestão das Participações do Estado
Da receita arrecadada pelo IGEPE, no processo de alienação das participações do Estado nas
empresas, cabe a este 90,0% e àquele instituto, os restantes 10,0%.
A alienação das participações do Estado nas empresas é realizada por duas vias: ou a alienação
ao público ou a cedência onerosa aos Gestores, Técnicos e Trabalhadores (GTT’s) da empresa.
As receitas do Estado resultantes da alienação das participações, através do IGEPE, no
quinquénio 2008-2012, são apresentadas no quadro que se segue.
Quadro n.º IX.13 - Receitas de Alienação de Empresas pelo IGEPE no Quinquénio
(2008-2012)
Descrição
Var.
(%)
2010
Var.
(%)
2011
(Em mil Meticais)
Var.
Var. (%)
2012 (%)
2008
2009
Venda das Participações
10.478
45.811
337,2
30.580
-33,2
6.191
-79,8
62.748
913,6
Alienações aos GTT's
Total
Fonte: IGEPE.
33.578
44.056
19.110
64.921
-43,1
47,4
2.200
32.780
-88,5
-49,5
52.286
58.477
2.276,7
78,4
2.500
65.248
-95,2
11,6
Em 2012, as receitas cifraram-se em 65.248 mil Meticais, das quais, 62.748 mil Meticais
(96,2%), pela venda das participações e 2.500 mil Meticais (3,8%), pela alienação aos GTT’s.
Neste ano, as receitas resultantes da venda das participações do Estado são superiores às das
participações cedidas aos GTT´s.
No quadro seguinte são apresentadas as receitas da alienação das participações do Estado, em
2012.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-17
Novembro de 2013
Quadro n.º IX.14 - Receitas de Alienação das Participações do Estado em 2012
(Em mil Meticais)
Valor
Descrição
Estado
(90%)
Venda das Participações
Vidreira e Cristalaria de Moçambique,
SA
Somec
Riopele Têxteis de Moçambique, SA
Papelaria e Tipografia Nacional, Lda.
Companhia do Búzi
Alienações aos GTT's
Emose, SA
Receita Total
Peso em relação à receita total (%)
Fonte: IGEPE
IGEPE
(10%)
Total
Peso
(%)
57.900
4.848
62.748
96,2
11.925
1.325
13.250
20,3
250
38.467
1.456
5.803
2.250
2.250
60.150
92,2
28
2.713
162
621
250
250
5.098
7,8
277
41.180
1.617
6.423
2.500
2.500
65.248
100,0
0,4
63,1
2,5
9,8
3,8
3,8
100,0
Apenas as receitas da alienação da Riopele Têxteis de Moçambique, SA e da Vidreira e
Cristalaria de Moçambique, SA representaram 83,4% do total da receita arrecadada.
Em 2012, apenas na Emose, SA se registou cedência de participação por parte do Estado aos
GTT’s, num total de 2.500 mil Meticais.
9.3.4.2.1 – Ponto de Situação dos Pagamentos das Empresas Alienadas pelo IGEPE
Com o objectivo de aferir o grau de cumprimento das condições dos contratos de alienação,
designadamente, as obrigações dos outorgantes, preço e modalidades de pagamento, bem
como o prazo de contratação, foram seleccionados 10 processos, sendo dois respeitantes a
2012, e os restantes, de anos anteriores, de cuja informação resultou o Quadro n.º IX.15, a
seguir.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-18
Novembro de 2013
Quadro n.º IX.15- Amostra de Empresas Alienadas pelo IGEPE
Valor da alienação
N.º
Ordem
Valor Pago
Valor a Pagar até 2012
Dívida em Atraso
Saldo em Dívida (4)=(1)-(3)
Peso %
Empresa
Venda das participações
Do exercicio em análise
Riopele, Têxteis
1
Moçambique, SA
Papelaria e Tipografia
2
Nacional, Lda.
De anos anteriores
Vidreira e Cristalaria de
3
Moçambique
SOMEC- Sociedade Mineira
4
de Cuamba
Adjudicatário
mil Meticais
USD
1.407.253
6.408.662
Consórcio a)
Minerva Central
SONIL MOZ, Lda
USD
mil Meticais
USD
mil Meticais
USD
mil Meticais
USD
mil
Meticais
USD
1.320.886
5.441.003
86.759
3.354.320
1.320.493
3.054.342
1.234.126
2.086.682
93,4%
38,4%
1.500.000
2012
1.500.000
1.500.000
0
0
0
0
56.661
2012
56.661
56.661
0
0
0
0
2010
2.316.786
783.214
0
2.316.786
0
1.533.571
2005
317.556
184.445
0
317.556
0
133.111
3.100.000
Sociedade Vision
2000, Lda.
Ano
mil
Meticais
502.001
0,0%
0,0%
66,2%
41,9%
5
Sociedade Tempográfica,
SARL
Zekab
Investimentos, Lda
855.125
2006
768.758
86.363
768.762
0
682.395
0
88,8%
6
Metalúrgica de Tete, Lda.
GTT´s,
551.162
2008
551.162
0
551.162
0
551.162
0
100,0%
966
2004
966
396
570
0
570
0
59,0%
830.000
0
420.000
0
420.000
0
9.899
0
1.066
0
0
1.066
1.235.192
86,1
92,3
0
0
2.086.682
32,6
38,4
7
Agro Alfa (b\)
8
Sociedade MaragraMarracuene
Agrícola Açucareira,
SARL
Companhia do Búzi
1.250.000
2004
Alienações aos GTT´s a)
26.900
0
18.068
De anos anteriores
9
Emose
21.980
2005
16.100
10
GAPI
4.920
2011
1.968
Total
1.434.153
6.408.662
1.338.953
Em relação ao valor da alienação (%)
93,4
Em relação ao valor a pagar até 2012 (%)
(a) Mundo Têxtil - Indústrias Têxteis, SA; Mundifios - Comércio de Fios, SA; Crispim Abreu & Companhia, Lda.
(b) Apesar das diligências durante a auditoria, o IGEPE não identificou a empresa objecto de alienação.
1.250.000
0
5.441.003
84,9
17.002
16.100
902
103.761
7,2
7,7
3.354.320
52,3
61,6
5.881
4.018
1.330.392
92,8
3.054.342
47,7
Da amostra seleccionada, verifica-se que, também aqui, se está em presença de um
incumprimento generalizado por parte das empresas a quem o Estado adjudicou suas
participações, nas unidades económicas, através do IGEPE. Observa-se que a taxa de
incumprimento, relativamente ao valor das prestações já vencidas em 2012, atinge 92,3%, nas
alienações em moeda nacional, e 38,4%, nas efectuadas em Dólares Americanos.
Verifica-se, no mesmo quadro, que, no grupo das alienações em moeda nacional, os
adjudicatários que mais contribuíram para o elevado atraso são os que adquiriram a empresa
Metalúrgica de Tete, Lda., sem registo de qualquer pagamento, desde o ano da adjudicação
(2008), tendo as prestações acordadas já sido vencidas na totalidade, a Zekab Investimentos,
Lda., com um incumprimento de 88,8%, a Agro Alfa, com 59,0%, e a GAPI, com 54,2%.
Nas adjudicações em moeda estrangeira, são os adjudicatários das empresas Vidreira e
Cristalaria de Moçambique, SOMEC- Sociedade Mineira de Cuamba e Companhia do Búzi,
que têm dívidas em atraso, de 66,2%, 41,9% e 33,6%, respectivamente.
O IGEPE informou, em sede de contraditório do relatório de auditoria, que decorrem acções,
por parte do Instituto, com vista à cobrança dos valores em dívida, as quais podem culminar
com a anulação dos respectivos termos de adjudicação.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012
IX-19
33,6%
5,9%
54,2%