Informação SERAM dezembro 2012
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Informação SERAM dezembro 2012
INFOSERAM B O L E T I M Orçamento de Estado 1 Greve Geral 14 de Novembro 5 Agenda Sindical 6 Importância de 7 estar Sindicalizado Enfermeiros nos Lares da Segurança Social 8 Direção de Enfermagem 8 10 Regulamento Inter- 11 no do SESARAMEPE N . º 2 5 D E Z E M B R O 2 0 1 2 ORÇAMENTO DE ESTADO 2013 NESTA EDIÇÃO: Greve de Enfermeiros no Atalaia Living Care S I N D I C A L Uma vez mais, com a justificação que este orçamento é o “único possível”, e que Portugal não tem qualquer margem de manobra”, o ministro das finanças, e o governo continuam a explorar todos os trabalhadores portugueses, com o orçamento de estado mais austero da nossa democracia. Abordaremos os aspetos que, de uma forma ou de outra mais afetarão a vida dos enfermeiros, e dos trabalhadores em geral. Redução Remuneratória dos trabalhadores do estado e das SERAM O SERAM é um sindicato empresas públicas Esta medida transita do orçamento de estado do ano anterior. Baseiase na redução de 3,5% nas remunerações supe- riores a 1500 € e inferiores a 2000 €. Redução de 3,5% sobre o valor de 2000€ acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2000€ e 10% sobre o valor total das remunerações que excedam os 4165€. Em relação aos pensionistas estes cortes iniciam-se nos 1350€ (3,5%) de remuneração e os 16% de corte são a partir dos 1800€. As empresas públicas são obrigadas a cortar 50% em ajudas de custo. Subsí di o de Férias e de Natal Todos os funcionários que trabalhem para o estado vêm o subsídio de natal ser pago mensalmente por duodécimos e suspenso o pagamento do subsídio de férias cuja a remuneração mensal seja superior a 1100€. (continua na pág 3) Autónoma da Madeira participa no Fórum desde 1959. Desta for- Nacional das Organizama, o SERAM representado os tem ções Profissionais de seus Enfermagem (FNOPE), independente sócios em iniciativas e participa no Concelho que se tem dedicado à organizações, tal como Económico e Social da defesa dos direitos e das na Comissão Negociado- RAM e é membro hono- condições de trabalho dos ra Sindical de Enfermei- rário enfermeiros da Região ros (CNESE); da Ordem Enfermeiros. dos P ÁGINA 2 Editorial COM OS ENFERMEIROS SEMPRE! Estamos a finalizar mais um ano numa situação económica e social difícil, onde as palavras que mais ecoam são crise, austeridade e sacrifícios, verbalizadas por quem governa com um conjunto de medidas que irá manter o desemprego, o empobrecimento generalizado, a precarização das condições de vida e de trabalho, e a diminuição do poder de compra. Enfermeiro Juan Carvalho, Presidente do SERAM. Após a aprovação do orçamento para o ano Ficha Técnica 2013, constatamos novas medidas, ainda mais gravosas que impõem a todos os trabalhadores e à população em geral, mais austeridade e mais sacrifícios, conduzindo o País a uma situação de maior pobreza e progressiva deterioração económica e social. Perante uma situação de constante mudança, já todos percebemos que é necessário participar, colaborar, dar contributos nas manifestações, nos movimentos e na vida das organizações de forma a minimizar os efeitos das medidas de austeridade e evitar que as mesmas se tornem definitivas. Nos últimos trinta anos, este é talvez o momento mais difícil que torna necessário a participação e luta pelos direitos adquiridos, embora contestado por quem governa. De pequenas conquistas, o sindicato faz o seu caminho, apesar da desmotivação e do desinteresse pela atividade sindical. “ É imperioso seguir este caminho para que enfermeiros com o mesmo vínculo e funções análogas usufruam de regras equitativas e idêntico Propriedade e Redação Sindicato dos Enfermeiros da vencimento. Região Autónoma da Madeira Num momento em que to edificaram e consolida- deste regime. É impeDireção se exige maior unidade e ram ao longo dos anos. rioso seguir este caminho Juan Carvalho força da classe, os enfer- O trabalho desenvolvido para que enfermeiros com Janine Rodrigues João Macedo meiros parecem querer ao longo do ano que ago- o mesmo vínculo e funções Helena Vieira desistir da luta afastando- ra finda, remete-nos para análogas usufruam de Mário Castro Maria José Ramos se da associação sindical a assembleia geral a reali- regras equitativas e idêntico Revisão que os pode representar zar no primeiro trimestre vencimento. Joel Pereira e defender. de 2013, no entanto gos- Os tempos têm sido difíceis Coordenação taria de destacar, que mas a história fala-nos de Helena Vieira É imperioso congregar decorrente das várias ciclos positivos e negativos Janine Rodrigues João Macedo esforços e vontades do ações institucionais que o pelo que ao iniciar mais um Mário Castro maior número de enfer- sindicato tem desenvolvi- ano complicado, cabe a Periodicidade meiros para intervir com do no segundo semestre cada um de nós dar o seu Trimestral autonomia e força nego- de 2012 tomamos conhe- contributo pessoal de Tiragem cial, em momentos difí- cimento da sentença pro- modo a sairmos do tempo 1300 exemplares ceis como aquele que ferida pelo Tribunal Judi- adverso que atravessamos. Impressão atravessamos. cial de Trabalho do Fun- A todos os enfermeiros Eco do Funchal chal, ao dar razão ao sin- associados e suas famílias o Distribuição Gratuita É fundamental não des- dicato, considerando que Sindicato dos Enfermeiros A todos os sócios truir o caminho trilhado uma enfermeira em con- da Região Autónoma da pelos enfermeiros e suas trato individual de traba- Madeira deseja um Feliz organizações representa- lho, é equiparada ao Regi- Natal e um Bom Ano tivas, que com muito cus- me de Contrato de Tra- Novo. balho em Funções PubliFunchal, Dezembro 2012 cas, devendo a mesma Juan Carvalho usufruir das condições INFOSERA M ” BOLETIM SINDICA L P ÁGINA 3 Orçamento de Estado 2013 Sobretaxa de IRS a aplicar mensalmente Será aplicada uma sobretaxa de 3,5% em sede de IRS, que será descontada mensalmente no rendimento dos contribuintes, mas cuja retenção na fonte total não pode exceder 45% do rendimento de cada trabalhador ou pensionista. 4º dia e até ao 30º dia de incapacidade temporária. O disposto anteriormente não se aplica nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória e de doença por tuberculose. dos no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente. Agravamento do IUC Os carros vão passar a pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC), um aumento que varia entre os 1,3% e os 10%, Aposentação dos Funcio- principalmente para os de alta nários e trabalhadores cilindrada. Escalões de IRS em RCTFP Os escalões de IRS passarão As alterações introduzidas ao IMI mantem clásula de salde 8 para 5, distribuindo-se da Estatuto de Aposentação apli- vaguarda seguinte forma: cam-se aos pedidos e presta- A cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal (IMI) vai continuar em vigor, limitando os aumentos excessivos na tributação dos edifícios. Trabalho em dia de feriado fica m a i s Quadro n.º 1 - Escalões do IRS de acordo com o vencimento anual n.1— barato “Será aplicada O pagações apresentados após a mento do trabalho uma sobretaxa Subsídio de desemprego entrada em vigor da presente em dia de feriado no de 3,5% em e de doença lei. setor público vai pasO subsídio de desemprego As quotizações e contribui- sar de 50% para 25% sede de IRS, será reduzido em 6%, enquan- ções para a Caixa incidem em 2013, e a remu- que será to que o subsídio concedido sobre a remuneração ilíquida neração das horas em caso de doença vai sofrer do subscritor tal como defini- extraordinárias em descontada uma diminuição de 5%. da no âmbito do regime geral dia normal, também mensalmente Os trabalhadores em RCTFP, de segurança social dos tra- desce para metade. são harmonizados com os balhadores por conta de De acordo com o no rendimento trabalhadores do direito pri- outrem. Orçamento do Estados vado, deste modo, aquando A primeira parcela, designada do (OE) para 2013, o falta por motivo de doença «P1», correspondente ao trabalho extraordiná- contribuintes...” perdem a totalidade da remu- tempo de serviço prestado rio prestado em dia neração base nos primeiros até 31 de dezembro de 2005, normal passa a ser três dias de incapacidade tem- é calculada com base na pago com um acrésporária, seguidos ou interpo- seguinte fórmula: R x T1 / 40 cimo de 12,5% na primeira lados; Perda de 10% de remu- A idade de aposentação e o hora e de 18,75% nas restanneração base diária a partir do tempo de serviço estabeleci- tes. P ÁGINA 4 Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Durante a vigência do PAEF, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do DecretoLei n.º 62/79, de 30 de março, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego: que os pontos legalmente exigidos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal . Alteração à Lei n.º 12A/2008, de 27 de fevereiro Artigo 47.º Há lugar a alteração obrigatória para a posição remunerató- Quadro nº.2 - Remuneração dos funcionários do SNS Alterações à avaliação do desempenho (SIADAP) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação dos desempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do INFOSERA M ria imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, tenha acumulado 12 pontos (…) anteriormente 10 a) Seis pontos por cada menção máxima; anteriormente 3 b) Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima; anteriormente 2 c) Dois pontos por cada menção imedia- tamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo; anteriormente 1 d) Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação. Anteriormente (-1) Periodicidade da avaliação A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter bienal, sem prejuízo do disposto na presente lei para a avaliação a efetuar em modelos adaptados do SIADAP. Anteriormente anual. A avaliação respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores. BOLETIM SINDICA L P ÁGINA 5 Greve Geral de 14 Novembro Esta Greve Geral convocada pela CGTP, onde o sindicato dos enfermeiros aderiu, revestiu-se de imensos motivos para que os enfermeiros aderissem, e de facto, foi o que aconteceu na sua maioria. As razões são mais que muitas: Contra a Retirada dos subsídios de férias e de Natal Violando grosseiramente o Acórdão do Tribunal Constitucional que determinou a inconstitucionalidade da retirada do subsídio de férias e de Natal aos trabalhadores e aposentados da Administração Pública. O governo pagará em duodécimos o subsídio de natal e retira o subsídio de ferias. O valor devolvido do subsidio de Natal será abatido pela sobretaxa de IRS de 3,5% a aplicar mensalmente a todos os trabalhadores. Contra a Diminuição dos Salários Além do congelamento dos aumentos salariais e da progressão nas carreiras, a diminuição do número de escalões de IRS vai provocar diminuições inaceitáveis nos salários. O governo reduziu o pagamento do trabalho extraordinário para 1/4 do seu valor e reduziu as situações da obrigatoriedade de pagamento de ajudas de custo e o seu valor. Contra os Despedimentos O governo determinou a redução mínima em 50% do pessoal contratado a termo na Administração Pública e a não renovação de qualquer contrato em 2013. Contra a Destruição dos Direitos Laborais - mobilidade; adaptabilidade; redução dos feriados; diminuição para metade, ou o descanso compensatório ou o acréscimo remuneratório, relativo a trabalho prestado em dia feriado obrigatório, em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho nesse dia. Contra a redução das pensões de aposentação Contra o aumento da idade de aposentação O aumento da idade da reforma para 65 anos, incluindo as carreiras especiais, onde se destaca a dos enfermeiros. Esta alteração da idade de aposentação produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de estado, não se aplicando aos trabalhadores que pedirem a aposentação em 2012. “O governo Contra a destruição dos direitos sociais O subsídio de desemprego será cortado em mais 6%; O rendimento social de inserção será cortado outros 6%; No complemento solidário para idosos será cortado mais 2,6% e, o subsídio de funeral será reduzido para metade. Estes são só algumas razões que motivaram a mobilização de todos os trabalhadores portugueses e, em especial os Enfermeiros, a participarem nesta jornada de luta, marcando a sua posição de protesto contra estas medidas. pagará em duodécimos o subsídio de natal e retira o subsídio de férias. O valor devolvido do subsídio de Natal será abatido pela sobretaxa de IRS de 3,5%, a aplicar mensalmente a todos os trabalhadores.” BOLETIM SINDICA L P ÁGINA Agenda Sindical 11 Setembro - 48ª Reunião do FNOPE (tomada de posição para a Assembleia Geral da Federação Europeia de Enfermeiros) 29 Setembro - Manifestação nacional no Terreiro do Paço contra o roubo dos salários, pensões e reformas com a CGTP 3 Outubro - Participação na reunião extraordinária do Concelho Nacional da CGTP (tenho assente na Assembleia para política reivindicativa no país e propostas de alteração à legislação laboral e OE 2013) 12 Outubro - Reunião da Frente Comum (proposta de alteração à lei do RCTFP e proposta reivindicativa para 2013) 6 Novembro - Reunião com o Ministério da Saúde e CNESE (regulamentação da direção de enfermagem e avaliação do desempenho) 19 Novembro - Reunião com o Ministério da Saúde e CNESE (regulamentação da direção de enfermagem e avaliação do desempenho) 28 Novembro - Reunião com o grupo parlamentar do PS (debate da situação dos enfermeiros no SESARAM -EPE, Segurança Social e Atalaia Living Care) 6 Dezembro - Reunião com o Ministério da Saúde e CNESE regulamentação da direção de enfermagem e avaliação do desempenho) 15 Dezembro - Festa de Natal dos sócios 12 Outubro - Participação na semana de marcha contra o desemprego na RAM 17 de Outubro - Reunião com o Ministério da Saúde e CNESE (regulamentação da direção de enfermagem e avaliação do desempe14 Novembro - Greve Geral Nacional 20 Novembro - 49ª Reunião do FNOPE (tomada de posição para a Assembleia Geral da Federação Europeia de Enfermeiros relativamente aos sistemas de cuidados; segurança do doente; ética e direitos humanos; saúde e bem-estar; e história) 26 Novembro - Reunião do Conselho Económico e Social-RAM (discussão e votação do parecer das alterações do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região (PIDDAR) 7 Dezembro - Manifestação na RAM – Concentração junto à Assembleia 12, 13, 14 Dezembro – Greve dos enfermeiros em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, no Atalaia Living Care) 18 Dezembro - Reunião de FNOP (aprofundar a discussão sobre a sus- tentabilid de do ICN e formas de filiação) 18, 19, 20, 21 Dezembro - Greve dos enfermeiros em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, no Atalaia Living Care) 6 BOLETIM SINDICA L P ÁGINA Importância da Sindicalização Enfermeiro Sindicalizado Ao pagar a sua quotização sindical opta por não entregar uma parte (ainda que pequena) do seu vencimento ao Governo que não se cansa de nos querer empobrecer e silenciar, mas sim ao sindicato, que dignamente o representa e defende em áreas como a carreira, saúde, higiene e segurança no trabalho, aposentação, acidentes em serviço. Para si, reduz diretamente no IRS a totalidade da quotização acrescida de 50% desse valor! aspetos da carreira e da remuneração. Opte por dar força à organização que o pode representar na área “Opte por dar laboral, participe e colabore. força à Quando tudo corre bem, tudo está bem, no entanto quando surge um organização imprevisto é que nos lembramos que o pode de solicitar ajuda. representar na Conte com essa ajuda desde semárea laboral, pre, não espere que o infortúnio aconteça. participe e colabore...” Por outro lado estará abrangido pelos contratos coletivos e acordos de empresa a negociar com a associação sindical, incluindo Enfermeiro NÃO Sindicalizado Sabia que o facto de um enfermeiro não estar sindicalizado, para além de outros prejuízos, está a beneficiar financeiramente o Governo, que sistematicamente tem vindo a retirar direitos consagrados, inclusive parte do vencimento? Como também prejudica-se pessoalmente aumentando o valor do rendimento a ser tributado através do IRS? E além disso, deixa de estar abrangido pelas regras de carreira, nomeadamente remuneratórias no âmbito da negociação coletiva entre as entidades empregadoras e o sindicato. Por um Sindicato: Forte, Autónomo, Interventivo e Representativo 7 P ÁGINA 8 Enfermeiros nos Lares da Segurança Social Após os inúmeros alertas por parte do SERAM, por forma a que o CSSM (Centro de Segurança Social da Madeira) dotá-se os Lares com enfermeiros suficientes para prestar cuidados com segurança à população idosa residente nestes, o CSSM em meados de Novembro admitiu 13 enfermeiros em estágio profissional, para colmatar a lacuna denunciada por este sindicato. Infelizmente o CSSM, continua a insistir, primeiro na contratação precária de enfermeiros e em número manifestamente insuficiente e, agora por último, pela admissão de enfermeiros em estágio profissional para assegurar cuidados de enfermagem permanentes. Esta forma de gestão do pessoal de enfermagem, em nada favorece o desenvolvimento profissional e a estabilidade que esta população residente nestes lares, tanto precisa para terem um final de vida com estabilidade e dignidade. Continuaremos atentos e interventivos, no sentido da salvaguarda dos direitos dos enfermeiros e da segurança dos cuidados à população. Direção de Enfermagem “... o atraso na publicação da Portaria da Direção de Enfermagem tornou inaplicável a “nova avaliação do Desempenho”, (Portaria nº 242/2011) em 2012...” Enfermagem e que tornou inaplicável a “nova avaliação do Desempenho”, (Portaria nº 242/2011) em 2012, como a CNESE (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira) sempre defendeu, o Ministério da Saúde, apresentou a proposta Circular a enviar para Nesta reunião foram todas as instituições a discutidos várias maté- informar: rias, no que concerne à avaliação do desempenho. Tendo em conta o A operacionalização atraso na publicação da da “nova avaliação do pela Portaria da Direção de Desempenho”, O Sindicato dos Enfermeiros da RAM (SERAM) em parceria com o Sindicato dos Enfermeiros de Portugal (SEP), teve nova reunião no dia 17 de Outubro de 2012, com o Ministério da Saúde (MS), para dar continuidade à negociação da Portaria da Direção de Enfermagem. INFOSERA M referida Portaria 242/2011, inicia-se em 2013, após a publicação da Portaria e operacionalização da Direção de Enfermagem. Assim sendo, a avaliação do desempenho referente a 2012, rege-se pelo Decreto-lei nº 437/91 – Carreira de Enfermagem. Tendo em conta os aspetos mais cruciais da presente proposta de portaria entregue pelo MS que regulamenta a Direção de Enfermagem, iremos realçar os seguintes domínios: BOLETIM SINDICA L composição, competências e forma de funcionamento. Objeto A presente portaria regulamenta a composição e funcionamento da Direção de Enfermagem nos serviços e estabelecimentos de Saúde dependentes, sob tutela ou sujeitos a superintendência do Ministério da Saúde. Composição A Direção de Enfermagem é composta por todos os trabalhadores da instituição que estejam integrados na carreira especial de enfermagem que, nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, exerçam funções de direção e chefia. Em cada Direção de Enfermagem funciona uma comissão executiva permanente, composta pelo presidente e dois membros, pertencentes à Direção de Enfermagem, a eleger pelos elementos que a compõem. É de realçar que a CNESE propõe que seja integrada nesta comissão, os Enfermeiros Chefes e Supervisores (categorias Subsistentes) que não estejam em “Chefia”. A proposta de portaria, propõe, no nº2 do artigo 2º, que a Comissão Executiva seja composta por 3 enfermeiros. Mais uma vez, a CNESE, interveio P ÁGINA em reunião com o Ministério da Saúde e propôs, que esse número seja proporcional às dimensões das Instituições. Assim sendo, a Comissão executiva é eleita de entre os membros da Direção de Enfermagem. Competências . Compete à Direção de Enfermagem: . Colaborar na definição das políticas da organização; . Enquadrar a prestação de cuidados de enfermagem nas políticas definidas pela organização; . Elaborar estudos de custo benefício relativamente aos cuidados de enfermagem; . Contribuir para a definição da política de garantia da qualidade dos cuidados de enfermagem, promovendo a aplicação dos padrões de qualidade aprovados; . Elaborar e manter atualizados os procedimentos orientadores da prática clínica; . Planear e avaliar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria da qualidade dos cuidados de enfermagem prestados, entre outras. Duração do mandato Os membros da Direção de Enfermagem, exercem o seu mandato durante todo o tempo que durar o exercício das 9 funções de direção e chefia, tomando parte dos seus trabalhos logo na primeira reunião que tenha lugar após a sua nomeação para aqueles cargos. Posto isto, cabe dizer que o trabalho contínuo entre CNESE e Ministério da Saúde mantém-se e, neste sentido, realizou-se reuniões a 6 e 19 de Novembro de 2012, onde foram analisados e discutidos os seguintes temas: Portaria sobre Direção de Enfermagem; Atualização salarial dos Enfermeiros com CIT e, não menos importante, Proposta de Orçamento de estado 2013, Decreto-Lei 62/79. “A operacionalização da “nova avaliação do Desempenho”, pela referida Portaria 242/2011, inicia-se em 2013, após a publicação da Portaria e operacionalização Mantem-te informado! atento e da Direção de Enfermagem.” P ÁGINA 10 Com 4 salários e 2 subsídios (Natal e Férias) em atraso , 20 enfermeiros mantêm-se no exercício das suas funções, prestando cuidados a 130 idosos, quase sem direção, sem recursos e sem condições para dignificar a etapa final da vida destes idosos. Greve de Enfermeiros no Atalaia Living Care Após vários meses sem resolver os problemas laborais e remuneratórios há muito tempo vivenciados, os responsáveis da administração do Atalaia Living Care, continuam a ignorar o problema e a bloquear o diálogo inviabilizando qualquer solução aceitável e negociada para os problemas apresentados pelos trabalhadores. Devido a este impasse e à ausência de soluções para os problemas, os enfermeiros que trabalham na instituição supra citada, reuniram com o Sindicato dos Enfermeiros da RAM, e após ponderada avaliação da situação, decidiram avançar para dois períodos de greve, o primeiro nos dias 12, 13 e 14 de dezembro, o segundo nos dias 18,19,20 e 21 de dezembro. INFOSERA M Num momento em que a crise económica e financeira se agrava, originando graves efeitos sociais, individuais e laborais, nos indivíduos e nas famílias o sentimento deixado pela atuação dos responsáveis do Atalaia Perante a incongruência e a incapacidade de resolver os problemas da entidade patronal, aos enfermeiros do Atalaia Living Care, não resta outra alternativa que não seja a luta com determinação e coragem, por aquilo a que t ê m direito. Living Care, junto dos enfermeiros e dos trabalhadores, é de revolta e indignação. Estamos no caminho certo, os enfermeiros vão lutar até atingir os objetivos definidos. Nunca como agora é necessário estarmos juntos e lutar pelos direitos sociais e laborais, através de mecanismos que promovam o emprego e a dignificação da profissão. Fartos de esperar! É Tempo de agir! BOLETIM SINDICA L P ÁGINA 11 Regulamento Interno do SESARAM SESARAM--EPE No regulamento interno do SESARAM, EPE publicado repentinamente e sem qualquer audição prévia das associações representativas dos trabalhadores, é notório a ausência de uma visão transversal da saúde, ao não acolher os contributos das várias áreas do conhecimento e do saber, cujas funções se conjugam para a globalidade dos cuidados de saúde a prestar. grupo profissional, interferindo na responsabilidade das decisões individuais, nos cuidados a prestar e na gestão dos mesmos, onde existem regras que decorrem exclusivamente do seu domínio de saber. Transgride ao não atender à implementação e ao desenvolvimento de uma nova cultura organizacional, onde todos os atores envolvidos na cadeia de produção de cuidados, À margem de qualquer podem participar ativaauscultação das organiza- mente na discussão dos ções representativas dos instrumentos básicos e vários grupos profissio- centrais que potenciam o nais, é visível no referido desenvolvimento da refedocumento a centralida- rida nova cultura organide dos órgãos de gestão zacional e profissional, unipessoais, descurando geradora de novas dinâo trabalho das equipas de micas de envolvimento saúde, potenciando assim motivação e concretizadéfices nas necessárias ção dos objetivos a prosdecisões. seguir pelos serviços. A visão patente no regulamento assenta numa conceção de gestão e organização dos serviços de natureza unipessoal, potenciadora de situações de bloqueio no funcionamento dos serviços, evidenciando um efetivo desajustamento relativo às competências de cada profissional e de cada O regulamento deveria assim desenvolver, institucionalmente, mecanismos de monitorização, de avaliação sistemática dos serviços e de controlo organizacional da atividade assistencial. O regulamento interno do SESARAM, EPE, deveria ser um instrumento orientador e regulador da orga- nização e funcionamento dos serviços no sentido de melhorar a acessibilidade, a qualidade, a produtividade, a eficiência e a efetividade da prestação de cuidados de saúde, através de uma melhoria contínua da gestão dos respetivos recursos. Por tudo o exposto o SERAM interpôs uma providência cautelar para suspender a eficácia do regulamento, a providência foi aceite pelo tribunal e o processo, há de correr os seus trâmites normais. Há matéria de auscultação obrigatória das organizações sindicais que deve ser sujeita a processo negocial, vamos acompanhar o processo e aguardar pela decisão do tribunal. “...é visível no referido documento a centralidade dos órgãos de gestão unipessoais, descurando o trabalho das equipas de saúde...” Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira SERAM ESTAR SINDICALIZADO É MAIS SEGURO! Morada: Rua de Santa Maria 86-88-90, 9050-040 Funchal Tel: 219-235-401 Fax: 219-235-401 Correio electrónico: