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PREFEITURA M U N I C I P A L DE E X T R E M A
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AV. D E L E G A D O
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WALDEMAR
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MINAS
- C Ê P : 37.6^0.000
W W W. E X T R f M A , H G . O O V.8 R
GERAIS
Decreto n " 2.726
PUBLICADO
Extrema
, 05/
De 05 de fevereiro de 2014.
"Dispõe
Qll]àJ
compulsória
sobre
de
aposentadoria
servidor
público
municipal".
o Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos
Bergamin, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 40, § 1°, II, §§
3° e 8° da Constituição Federal
Decreta:
Artigo r
- Fica o servidor H É L I O M O N T E I R O ,
lotado na função de Médico Plantonista, A P O S E N T A D O , compulsoriamente,
cujos efeitos deverão retroagir a n.07.2006, corn proventos proporcionais a
12,21%, calculados sobre a média do período contributivo, sem direito a
r
paridade, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 2" - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Luiz Carlos Ber^min
- Prefeito Municipal/-
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PREFEITURA M U N I C I P A L DE E X T R E M A
AV. O Ê L i S A O O
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W A l O I M A f t G O M E S nHTO.
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GERAIS
Decreto n ° 2.726
PUBLICADO
Extrema
, os / o^/./4-'
De 05 de fevereiro de 2014.
"Dispõe
compulsória
sobre
de
aposentadoria
servidor
público
municipal".
O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. L u i z Carlos
Bergamin, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 40, § T, II, §§
3° e 8° da Constituição Federal
Decreta:
Artigo 1" - Fica o servidor H É L I O M O N T E I R O ,
lotado na função de Médico Plantonista, A P O S E N T A D O , compulsoriamente,
cujos efeitos deverão retroagir a 11.07.2006, com proventos proporcionais a
12,21%, calculados sobre a média do período contributivo, sem direito a
paridade, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 2" - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Luiz Carlos Ber^min
- Prefeité Municipal,/
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