PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES (FAQ)

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TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO SUL DA FLÓRIDA
PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES (FAQ)
Um tribunal federal autorizou esta notificação. Esta não é uma
solicitação de um advogado. Você não está sendo acionado.
O Acordo proposto proporciona até US$25,5 milhões (menos honorários
advocatícios e outras custas) para projetos de assistência social para
beneficiar vítimas judias húngaras da perseguição nazista mais outros
benefícios para resolver ações submetidas em nome de vítimas judias da
perseguição nazista da Hungria e seus herdeiros.
O Acordo resolve uma ação judicial sobre a questão se os Estados Unidos da
América agiram ilegalmente no seu tratamento e disposição do “Trem do
Ouro Húngaro”. Os Estados Unidos negam as alegações da ação judicial, mas
concordaram em entrar em acordo sem admitir qualquer responsabilidade.
Seus Direitos Legais São Afetados Se Você Agir ou Não Agir. Favor Ler
Esta Notificação Com Atenção.
Seus Direitos Legais e Opções
O que significa:
Escreva para o
Provedor de
Notificação até:
CONCORDAR COM
O ACORDO
Você não deve fazer nada. Os Membros da Classe que
são vítimas judias da perseguição nazista se tornam
elegíveis para a possibilidade de benefícios de
assistência. Todos os membros da classe desistem
perpetuamente do direito de tomar parte de qualquer
outra ação judicial baseada nas alegações deste caso.
Não aplicável
ESTAR CONTRÁRIO
AO ACORDO
Escreva ao Provedor da Notificação sobre a razão de
você estar contrário ao Acordo.
1º de agosto de
2005
COMPARECER A
UMA AUDIÊNCIA
Peça para falar no Tribunal em 26 de setembro de 2005
sobre o Acordo. Para receber o direito de falar, você
deve escrever para o Provedor da Notificação.
1º de agosto de
2005
EXCLUIR-ME
Não ter nenhum direito a receber assistência social
deste Acordo. Esta é a única opção que permite a você
tomar parte de qualquer outra ação judicial contra os
Estados Unidos baseado nas alegações deste caso. [O
governo dos Estados Unidos tem o direito de rescindir o
Acordo ou reduzir a quantia paga ao Fundo do Acordo se
houver uma quantidade significante de opções de
exclusão, ver pergunta 16 para obter detalhes.]
1º de agosto de
2005
SE EU QUISER:
Estes direitos e opções – e as datas finais para os exercer – são
explicadas nesta Notificação.
O Tribunal encarregado deste caso deve decidir se aprova o Acordo. O
financiamento de programas de assistência social para o benefício exclusivo
MAIORES PERGUNTAS? FAVOR CHAMAR O NÚMERO LISTADO NA PÁGINA 12
PÁGINA 1
de vítimas judias húngaras reconhecidas do nazismo poderá iniciar apenas se
o Tribunal aprova o Acordo como final e depois que eventuais apelos, se
houverem, forem resolvidos. Favor ser paciente.
O QUE CONTÉM ESTA NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES BÁSICAS ........................................................................... PÁGINA 3
1.
2.
3.
4.
5.
Por que esta Notificação está disponível?
O que foi o Trem do Ouro Húngaro?
Sobre o que versa a ação judicial?
Por que esta é uma ação coletiva de classe?
Por que há uma Proposta de Acordo?
QUEM ESTÁ NO ACORDO .......................................................................... PÁGINA 4
6.
Como posso saber se faço parte do Acordo?
OS BENEFÍCIOS DO ACORDO – O QUE VOCÊ RECEBE ................................. PÁGINA 4
7.
8.
9.
10.
11.
12.
O que proporciona o Acordo?
Quanto receberei?
Por que as pessoas não recebem pagamentos diretos do Acordo?
O que mais eu recebo?
Estou desistindo de algo?
Posso acionar para recuperação de propriedades no Trem do Ouro Húngaro se eu tiver
prova?
COMO RECEBER BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................. PÁGINA 6
13.
14.
Como posso receber benefícios de assistência social?
Quando saberei quando o Acordo se torna final?
SEUS DIREITOS – EXCLUSÃO PRÓPRIA DO ACORDO ................................. PÁGINA 7
15.
16.
17.
18.
Como
Se eu
Se eu
Se eu
posso sair do Acordo?
me excluir, haverá algum efeito sobre o Acordo?
não me excluir, posso acionar mais tarde?
me excluir, posso receber algum benefício do Acordo?
SEUS DIREITOS – FAZER OBJEÇÕES AO ACORDO ...................................... PÁGINA 8
19.
20.
Como dizer ao Tribunal o que não aprovo no Acordo?
Qual a diferença entre exclusão própria e objeção?
SE VOCÊ NÃO FIZER NADA ........................................................................ PÁGINA 9
21.
O que acontece se eu não fizer nada?
OS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM VOCÊ ............................................... PÁGINA 9
22.
23.
Tenho um advogado nesta ação judicial?
Como serão pagos os advogados?
A AUDIÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL ................................................ PÁGINA 11
24.
25.
26.
Quando e onde decidirá o tribunal se aprova o Acordo como final?
Eu tenho que comparecer à audiência?
Posso falar na audiência?
PARA RECEBER MAIORES INFORMAÇÕES................................................. PÁGINA 12
27.
Como posso receber maiores informações?
ENTRE EM CONTATO CONOSCO ............................................................... PÁGINA 12
PÁGINA 2
Informações Básicas
1.
Por que esta Notificação está disponível?
Esta Notificação está disponível pelo Tribunal e publicada porque seus direitos legais
podem ser afetados pelo Acordo. As vítimas reconhecidas da perseguição nazista
podem ter direito de receber uma parcela dos benefícios de assistência social do
Acordo, mas apenas se ele for aprovado como final pelo Tribunal.
O Tribunal ordenou que esta Notificação seja publicada porque você tem o direito de
saber sobre um Acordo proposto de uma ação judicial coletiva de classe que afeta as
vítimas judias húngaras da perseguição nazista e/ou seus herdeiros, conforme as
fronteiras da Hungria de 1939 a 1945. Você tem direitos legais e opções a fazer
antes do tribunal decidir se aprova o Acordo.
Esta Notificação explica:
2.
•
Sobre o que versa a ação judicial.
•
Quais são seus direitos legais.
•
O que envolve o acordo.
•
Quais os benefícios e quem tem direito de receber benefícios.
O que foi o Trem do Ouro Húngaro?
O Trem do Ouro Húngaro foi um trem com cerca de 24 vagões de transporte que
continham a propriedade pessoal que foi tomada, confiscada ou roubada pelo
governo húngaro dos judeus húngaros. Esta propriedade pessoal caiu na custódia do
Exército dos Estados Unidos em ou cerca de 11 de maio de 1945, perto de Werfen,
Áustria e depois movida para Salzburg, Áustria.
3.
Sobre o que versa a ação judicial?
Em 2001, autores, por eles mesmos e em nome de todas as pessoas que alegaram
ou em qualquer hora poderiam alegar algum interesse na propriedade pessoal
contida no Trem do Ouro Húngaro, entraram com uma ação judicial no Tribunal
Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Flórida contra o Governo dos
Estados Unidos. O caso, intitulado Rosner e outros contra Os Estados Unidos da
América, Caso nº 01-1859-CIV-SEITZ. A Juíza Federal Distrital Patricia A. Seitz
preside sobre esta ação coletiva de classe.
A petição inicial alega que os Estados Unidos da América violaram várias leis e
regulamentos, incluindo, mas não limitado, a quebra de contrato, a lei das nações, a
Constituição e regulamentos militares aplicáveis, no seu tratamento e disposição da
propriedade pessoal a bordo do Trem do Ouro Húngaro. Os Estados Unidos negam
que fizeram algo errado. O Acordo não é uma admissão de culpa ou uma indicação
que alguma lei foi violada.
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4.
Por que esta é uma ação coletiva de classe?
Numa ação coletiva de classe, uma ou mais pessoas, chamadas de representantes
da classe, acionam em nome de pessoas que têm alegações similares. Todas estas
pessoas são membros da classe. Um tribunal resolve os assuntos para todos os
membros da classe, exceto os que se excluíram da classe.
5.
Por que há uma Proposta de Acordo?
O Tribunal não decidiu em favor dos Autores. Ao invés disso, ambas partes
concordaram em entrar num Acordo. Desta maneira, eles evitam o custo, o risco e a
demora de um julgamento e apelos e asseguram que as pessoas afetadas recebam
algum benefício. Os Representantes da Classe e os advogados da classe concluíram
que o Acordo é o melhor para todos os Membros da Classe.
Quem está no Acordo?
6.
Como posso saber se faço parte do Acordo?
Para saber se você faz parte deste Acordo, você primeiro deve saber se você é
um Membro da Classe.
O Tribunal declarou que você é um Membro da Classe se:
•
Você alegou ou em qualquer hora poderia alegar algum
interesse na propriedade pessoal contida no Trem do Ouro
Húngaro, incluindo, sem limitação, todas pessoas cujas
propriedades pessoais foram tomadas, confiscadas ou roubadas
pelo governo húngaro e/ou seus funcionários, empregados ou
agentes de acordo com o Decreto 1600 de 1944, Decreto 8306
de 1944 ou qualquer lei, diretriz ou prática similar, e todos os
herdeiros, espólios, transferidos e sobreviventes destas
pessoas.
Os Benefícios do Acordo – o Que Você Recebe?
7.
O que proporciona o Acordo?
Os Estados Unidos concordaram em pagar até US$25,5 milhões num Fundo do
Acordo. Quaisquer honorários advocatícios, despesas e concessões aos Autores
Nomeados serão deduzidos do Fundo do Acordo. A soma de US$500.000 do Fundo do
Acordo será usada por uma instituição recipiente (por exemplo, um museu) para fins
de identificar, adquirir, microfilmar, catalogar e tornar disponível uma coleção de
arquivos de documentos e artefatos, para pesquisa acadêmica e fins educacionais,
assim como para o uso e benefício dos Membros da Classe, relacionados com a
história do Trem do Ouro Húngaro e o saque da Comunidade Judaica da Hungria
durante a Segunda Guerra Mundial. O saldo do Fundo do Acordo, que terá
aproximadamente US$21 milhões, o “Fundo Especial”, será utilizado para
providenciar programas de assistência social para o benefício de vítimas judias
húngaras reconhecidas da perseguição nazista.
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O “Fundo Especial” fará pagamentos para agências qualificadas de assistência social
de acordo com os termos do plano de distribuição submetido ao Tribunal. Isto
significa que 42,5% irá para ajudar as vítimas húngaras do nazismo em Israel;
22,7% para a Hungria; 20,1% para os Estados Unidos; 6,1% para o Canadá; 2,5%
para a Austrália e 6,1% para o resto do mundo.
8.
Quanto receberei?
Você não receberá nenhum pagamento direto do Acordo. Para ter direito a se
beneficiar de um programa de assistência social, você deve ter nascido antes de 8 de
maio de 1945 e vivido em 1944 dentro das fronteiras da Hungria em algum tempo
entre 1939 e 1945 e satisfazer os critérios qualificadores de “necessidade”. A
“necessidade” será determinada com base em critérios similares em sua natureza
aos critérios utilizados onde existirem programas de beneficiamento ‘as vítimas do
nazismo (por exemplo, a saúde da pessoa, seu grau de incapacidade e situação
financeira). Os Membros da Classe que não viveram em 1944 dentro das fronteiras
da Hungria em algum tempo entre 1939 e 8 de maio de 1945 não têm direito a
qualquer programa de assistência social financiado por este Acordo. A assistência
proporcionada a Membros individuais da Classe estará limitada na medida em que os
fundos estiverem disponíveis.
Os benefícios de assistência social providenciados sob o Acordo somente estarão
disponíveis se o tribunal decretar a aprovação final do Acordo.
9.
Por que as pessoas não recebem pagamentos diretos do
Acordo?
O Acordo não proporciona pagamentos diretos a Membros da Classe como
compensação por propriedade perdida no Trem do Ouro. Ao invés disso, o dinheiro
financiará programas de assistência social que beneficiam Membros qualificados da
Classe de acordo com o plano de distribuição. Depois de anos de litígio, as partes
chegaram à conclusão que tentar proporcionar pagamentos compensatórios
diretamente a Membros da Classe seria impraticável em função das dificuldades em
determinar quais indivíduos tinham propriedades no Trem do Ouro (ou eram herdeiros
de tais pessoas), e porque os custos administrativos para determinar quais Membros
da Classe estariam qualificados para receber estes pagamentos compensatórios
poderia muito bem ser igual ou mesmo exceder os fundos totais do Acordo.
10.
O que mais eu recebo?
Além dos benefícios da assistência social, o Acordo proporciona benefícios adicionais,
que incluem: (a) uma declaração pública de reconhecimento dos Estados Unidos da
América sobre os eventos relacionados com a propriedade do Trem do Ouro (o texto
da declaração dos Estados Unidos está sob a completa discrição deles); (b) o
pagamento de US$500.000 para uma instituição reputada (por exemplo, um museu)
que identifique, adquira, microfilme, catalogue e faça disponível para a posteridade e
fins educacionais, a história do Trem do Ouro Húngaro e do saque da Comunidade
Judaica da Hungria durante a Segunda Guerra Mundial; e (c) uma garantia que todos
os documentos da época da Segunda Guerra Mundial relacionados com o Trem do
Ouro sejam desclassificados ou considerados para desclassificação.
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11.
Estou desistindo de algo?
Se você é um Membro da Classe, todas as decisões feitas pelo Tribunal nesta ação
judicial ou sobre o Acordo serão aplicadas a você. Se o tribunal aprovar o acordo (e
ele não ser cancelado em apelo), você terá liberado o Governo dos Estados Unidos
de qualquer ação futura sobre os temas desta ação judicial, a não ser se você se
excluir, conforme explicado abaixo, e você não poderá entrar com uma ação contra
os Estados Unidos com base nestes temas. Isto também se aplica mesmo se você
não receber nenhuma assistência de alguma agência de assistência social.
12.
Posso acionar para recuperação de propriedades no Trem do
Ouro Húngaro se eu tiver prova?
Não existem, como mencionado acima, nenhum programa de compensação
individual que poderia resultar em algum pagamento direto a você ou na
recuperação de propriedade pessoal que estava no Trem do Ouro. Se você tem prova
de que sua propriedade pessoal (ou de alguém do qual você é herdeiro) estava no
Trem do Ouro quando os EEUU aceitaram a custódia dele, você tem a opção de se
excluir do Acordo e portanto reter seu direito de acionar o Governo dos Estados
Unidos às suas próprias custas. Você deve estar avisado de que os Estados Unidos
avançaram certas defesas legais neste caso e que, mesmo que você tenha provas de
que você (ou alguém do qual você é herdeiro) tinha propriedade pessoal no Trem do
Ouro, você pode não prevalecer se você avançar sua própria ação judicial.
Como Receber os Benefícios de Assistência Social
13.
Como posso receber benefícios de assistência social?
Os critérios concretos devem ainda ser determinados. A Conferência de
Reivindicações Materiais Judias Contra a Alemanha (Conferência de Reivindicações),
em consulta com os Advogados da Classe, Membros da Classe e outros,
desenvolverá recomendações para as agências de assistência social nos países
relevantes para seu financiamento, assim como para programas específicos. O plano
proposto será publicado na Internet no site www.HungarianGoldTrain.org em 10 de
junho de 2005. Os Membros da Classe podem comentar sobre o plano proposto até
1º de agosto de 2005. Após esta data, a Juíza examinará o plano proposto e os
comentários dos Membros da Classe. A Juíza terá a autoridade de determinar o plano
final. No mínimo, para se qualificar para benefícios, você deverá entrar em contato
com a agência aprovada pela Juíza para receber fundos. As agências judaicas locais
de assistência social ou as organizações judaicas de beneficência (como os Serviços
para Famílias Judias na América do Norte) serão recomendadas.
Depois de 10 de junho, para saber quais organizações estão mais próximas de você,
favor:
•
Visitar o site www.HungarianGoldTrain.org;
•
Chamar o número de telefone listado na página12.
PÁGINA 6
14.
Quando saberei se o Acordo se torna final?
Em 26 de setembro de 2005, às 10:00 horas, o Tribunal manterá uma sessão para
decidir sobre a aprovação final do Acordo. Favor notar que normalmente há uma
demora depois que um Acordo deste tipo é aprovado. Por exemplo, podem haver
apelos e os pagamentos podem não ser feitos até a resolução dos apelos. Por causa
disto, poderá haver uma demora de vários meses ou mais antes que o Plano Final de
Distribuição seja aprovado e concretizado. Todos os desenvolvimentos sobre a
situação do Acordo serão publicados no site: www.HungarianGoldTrain.org.
Seus Direitos – Exclusão Própria do Acordo
15.
Como posso sair do Acordo?
Para se excluir do Acordo, você deve enviar uma carta ou outro documento escrito,
pessoalmente assinado por você, dizendo que você deseja ser excluído da Classe.
Além de declarar que você quer ser excluído da Classe, certifique-se de incluir seu
nome, endereço, número de telefone e uma das seguintes declarações:
•
Para Vítimas Húngaras do Nazismo: “Peço ser excluído do
Acordo em Rosner e outros contra Estados Unidos da América,
Caso nº 01-1859-CIV-SEITZ (Tribunal Distrital dos Estados
Unidos para o Distrito Sul da Flórida). Declaro que vivi dentro
das fronteiras de 1944 da Hungria por algum tempo entre 1939
e 1945 e minha família tive sua propriedade tomada,
confiscada ou roubada pelo governo húngaro de acordo com o
Decreto 1600 de 1944, Decreto 8306 de 1944 ou qualquer lei,
diretriz ou prática similar e que poderia ter estado no Trem do
Ouro Húngaro.”
•
Para Herdeiros de Vítimas: “Peço ser excluído do Acordo em
Rosner e outros contra Os Estados Unidos da América, Caso nº
01-1859-CIV-SEITZ (Tribunal Distrital dos Estados Unidos para
o Distrito Sul da Flórida). Declaro que sou um herdeiro legal de
alguém que viveu dentro das fronteiras de 1944 da Hungria por
algum tempo entre 1939 e 1945 e que teve sua propriedade
tomada, confiscada ou roubada pelo governo húngaro de
acordo com o Decreto 1600 de 1944, Decreto 8306 de 1944 ou
qualquer lei, diretriz ou prática similar e que poderia ter estado
no Trem do Ouro Húngaro.”
Você deve enviar seu pedido escrito de exclusão com carimbo de remessa do
Correio no mais tardar em 1º de agosto de 2005, para:
Hungarian Gold Train Notice Provider
P.O. Box 1570
New York, NY 10159
U.S.A.
Você não pode se excluir por telefone ou email.
Se você pedir para ser excluído, você não poderá receber qualquer benefício do
Acordo e você não pode colocar objeções ao Acordo. Você não estará obrigado a
nada do que acontece nesta ação judicial.
PÁGINA 7
16.
Se eu me excluir, haverá algum efeito sobre o Acordo?
Sim. Se mais de 100 vítimas húngaras da perseguição nazista, ou mais de 5.000
herdeiros dessas vítimas solicitarem ser excluídos do Acordo, os Estados Unidos têm
o direito de rescindir o Contrato do Acordo e o declarar nulo. Se mais de 100 vítimas
húngaras da perseguição nazista optarem por não estar incluídos e os Estados
Unidos não rescindirem o Acordo, os EUA terão o direito de diminuir o Fundo do
Acordo em US$ 400 por cada uma das vítimas da perseguição nazista que
solicitarem exclusão, e qualquer redução será feita em relação ao país onde reside a
vítima que escolheu exclusão.
Se for selecionada qualquer opção, os Estados Unidos são requeridos de notificar o
Tribunal até as 17:00 horas de ou antes de 12 de setembro de 2005 de sua decisão
sobre sua retirada do Acordo ou redução do pagamento ao Fundo do Acordo.
17.
Se eu não me excluir, posso acionar mais tarde?
Não. A não ser que você se exclua, você desiste do direito de acionar os Estados
Unidos da América pelas alegações que este Acordo resolve. Você deve se excluir
desta Classe para iniciar ou continuar com sua própria ação judicial. Lembre, a
última data para exclusão é 1º de agosto de 2005.
18.
Se eu me excluir, posso receber algum benefício do Acordo?
Não. Você não poderá receber nenhum benefício de assistência social financiado por
este Acordo.
Seus Direitos – Fazer Objeções ao Acordo
19.
Como dizer ao Tribunal o que não aprovo no Acordo?
Se você é um Membro da Classe e não se excluir, você pode comunicar ao Tribunal
que você não gosta do Acordo ou alguma parte dele. Você pode submeter objeções
ao Acordo através, por exemplo, de uma comunicação ao Tribunal que você não acha
que o Acordo é justo ou adequado, ou que você coloca objeções ao montante dos
honorários advocatícios ou as custas requeridas pelos Advogados da Classe, que
estão descritas no item 23. O Tribunal ira’ considerar seus pontos de vista sobre
qualquer assunto relacionado com o Acordo.
Para comunicar uma objeção, ela deve ser por escrito. Ela deve incluir todas as
informações seguintes, mas não necessita ter um formato legal:
O nome e o título do caso, Rosner e outros contra Os Estados
Unidos da América, Caso nº 01-1859-CIV-SEITZ.
Seu nome, endereço e número de telefone.
Sua assinatura.
A declaração que você é um Membro da Classe e que você: (1)
residiu na Hungria entre 1939 e 1945 ou (2) é o herdeiro legal
de alguém que residiu na Hungria entre 1939 e 1945.
Uma declaração sobre cada objeção e os fatos que suportam
cada objeção.
PÁGINA 8
Uma declaração sobre se você ou seu advogado pedirá para
comparecer na Audiência de Justiça para falar sobre suas
objeções, e se sim, quanto tempo você necessita para apresentar
suas objeções.
Você deve enviar suas objeções ao Provedor da Notificação. A carta deve ser
colocada no correio em, ou antes, de 1º de agosto de 2005. Você não necessita
comparecer pessoalmente no Tribunal. Não envie objeções ao tribunal ou à
Secretaria do Tribunal. Envie suas objeções para:
P.O. Box 1570
New York, NY 10159
U.S.A.
Você não pode comunicar objeções por telefone ou por email.
20.
Qual a diferença entre exclusão própria e objeção?
Comunicar uma objeção significa dizer ao Tribunal que você não aprova algo contido
no Acordo. Você pode comunicar uma objeção apenas se você permanecer na
Classe. Sua exclusão significa dizer ao Tribunal que você não quer fazer parte da
Classe. Se você se excluir, você não pode colocar objeções contra o Acordo ou contra
os honorários advocatícios, porque o caso não mais diz respeito a você, e você não
receberá nenhum benefício do Acordo ou estará legalmente obrigado por ele.
Se Você Não Fizer Nada
21.
O que acontece se eu não fizer nada?
Se você não fizer nada, você está permitindo que o Acordo siga adiante. Você pode
ter direito a receber benefícios de assistência social do Acordo. Você deve preencher
todos os critérios de elegibilidade das agências de assistência social que receberão
verbas do “Fundo Especial”. Se você é um Membro da Classe e não fizer nada, todas
as ordens do Tribunal se aplicarão a você, se você tiver direito a benefícios ou não.
Você não poderá iniciar uma ação judicial, participar de qualquer outra ação judicial
ou continuar com uma ação judicial contra o Governo dos Estados Unidos sobre os
assuntos legais deste caso.
Os Advogados Que Representam Você
22.
Tenho um advogado nesta ação judicial?
O Tribunal nomeou os Advogados da Classe para representar você e todos os
Membros da Classe. Você não pagará estes advogados, exceto que o Tribunal pode
conceder os honorários dos Advogados da Classe dos fundos do Acordo, conforme
explicado abaixo. Os Advogados da Classe não podem cobrar honorários diretamente
de você. Se você deseja ser representado pelo seu próprio advogado, você pode o
empregar às suas próprias custas.
PÁGINA 9
Estes são os nomes e os endereços dos Advogados da Classe:
Steve W. Berman
R. Brent Walton
Hagens Berman Sobol Shapiro LLP
1301 Fifth Avenue, Suite 2900
Seattle, WA 98101
Tel.
(206) 623-7292
Fax. (206) 623-0594
www.hbsslaw.com
Jonathan W. Cuneo
Michael A. Waldman
David W. Stanley
Cuneo, Waldman & Gilbert, LLP
317 Massachusetts Avenue N.E., Suite 300
Washington, D.C. 20002
Samuel J. Dubbin, P.A.
Jeffrey L. Kravetz, P.A.
Dubbin & Kravetz, LLP
701 Brickell Ave., Suite 1650
Miami, FL 33131
23.
Como serão pagos os advogados?
Em 17 de junho de 2005, os Advogados da Classe entrarão com uma petição para
receber honorários de reembolsos e custas. Esta petição, que será publicada no site
www.HungarianGoldTrain.org, proporcionará informações sobre o trabalho que os
Advogados da Classe fizeram para investigar, perseverar e resolver este caso
durante um período de quatro anos, incluindo o exame de provas e alegações de
centenas de Membros da Classe, defendendo o caso contra os esforços do Réu para
que o caso seja rejeitado, consultar numerosos especialistas, coletar material
relevante dos Estados Unidos, Israel e Hungria e operar para que o caso seja
declarado uma ação coletiva de classe.
Os Advogados da Classe pedirão ao Tribunal conceder honorários advocatícios,
reembolsos e custas pagas para gerenciar este caso de até US$ 3,85 milhões,
incluindo despesas pagas por eles. O Tribunal pode conceder esta soma ou menos
sem maiores notificações aos Membros da Classe. Os Advogados da Classe também
pedirão ao Tribunal por um pagamento de incentivo a certos Autores que
participaram da ação judicial.
Se você tiver escolhido empregar seu próprio advogado, você será responsável pelos
honorários advocatícios e custos do seu advogado.
Os Estados Unidos estão pagando todas as despesas desta Notificação e outras
notificações que podem ser requeridas pelo Tribunal. Estes pagamentos não sairão
do Fundo do Acordo.
PÁGINA 10
A Audiência de Justiça do Tribunal
24.
Quando e onde decidirá o Tribunal se aprova o Acordo como
final?
O tribunal manterá uma audiência de Justiça em 26 de setembro de 2005. às 10:00
horas, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Flórida, 301 N.
Miami Ave., Miami, Flórida. Nesta audiência, o Tribunal considerará se o Acordo é
justo, razoável e adequado. Se houver objeções, o Tribunal as considerará. O tribunal
decidirá se aprova o Acordo e o pedido de honorários advocatícios e os pagamentos
de incentivo para Autores. A audiência poderá ter continuidade em alguma outra
data sem maiores notificações, e assim será uma boa idéia verificar o website do
Acordo, www.HungarianGoldTrain.org, para obter informações atualizadas.
25.
Eu tenho que comparecer à audiência?
Não, os Advogados da Classe responderão às perguntas que o Tribunal tiver.
Entretanto, você será bem-vindo se vier por suas próprias custas. Se você enviar
uma objeção, você não necessita comparecer no Tribunal para a defender. Se você
tiver enviado sua objeção escrita em tempo hábil, o Tribunal a considerará. Você
pode também pagar seu próprio advogado para que compareça, mas não é
necessário que você empregue um advogado para comparecer.
26.
Posso falar na audiência?
Se você deseja falar na Audiência de Justiça, você deve submeter um pedido escrito
para falar para a consideração da Juíza. Assegure-se de incluir seu nome, endereço,
número de telefone e sua assinatura. Você deve enviar sua Notificação de
Comparecimento ao Provedor da Notificação no seguinte endereço:
P.O. Box 1570
New York, NY 10159
U.S.A.
Ela deve ser enviada em, ou antes, de 1º de agosto de 2005. Você não pode
falar na Audiência se você se excluiu do Acordo. A Juíza decidirá sobre a aprovação
de seu pedido para falar.
NÃO ENVIE SEU PEDIDO PARA A SECRETARIADO TRIBUNAL OU PARA O TRIBUNAL
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Para Receber Maiores Informações
27.
Como posso receber maiores informações?
Esta notificação sumariza o Acordo. Você pode receber uma cópia de todo o Acordo
no site www.HungarianGoldTrain.org ou entrando em contato com os Advogados da
Classe (veja Pergunta 22).
FAVOR NÃO ESCREVER OU CHAMAR A SECRETARIA DO TRIBUNAL
OU O TRIBUNAL PARA RECEBER INFORMAÇÕES
Entre em Contato Conosco
Números de Telefone para Ajuda
PAÍS
NÚMERO DO TELEFONE
Austrália
Australia
1-800-35-7-208
Canadá
Canada
1-800-562-0831
Hungria
Magyarország
00-800-737-47576
Israel
‫יש ר א ל‬
1-80-921-4806
USA
United States
1-800-562-0831
Se você não conseguir ligar para algum dos Telefones de Ajuda do Acordo do Trem de Ouro
Húngaro, peça ao operador para fazer uma ligação a cobrar para os Estados Unidos, para o
seguinte número: 1-646-519-8701. Você não terá de pagar por esta chamada. Deixe uma
mensagem e um operador chamará você imediatamente de volta.
Para questões jurídicas específicas, você pode entrar em contato com os Advogados Da
Classe no número (206) 268-9363.
PÁGINA 12

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES (FAQ)

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