ACTA N.º 20/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15-10-2007

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ACTA N.º 20/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15-10-2007
CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA N.º 20/2007
REUNIÃO ORDINÁRIA DE
1 5 -1 0 -2 0 0 7
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------DATA –15-10-2007 ---------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de: ----------------------------------------PRESIDENTE
- António Baptista Duarte Silva
VEREADORES
- Victor Manuel Sarmento Cruz
- António Paulo Martins Pereira Coelho
- José António da Paz Cardoso Ferreira
- Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes
- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado
- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares
- José Elísio Ferreira de Oliveira
- Mário João Menezes Paiva
ABERTURA
DA
REUNIÃO
reunião,
sendo
a
–
Quinze
mesma
horas
secretariada
e
vinte
pelo
e
um
Chefe
minutos,
de
Divisão
deu-se
início
à
Administrativa,
Património e Notariado, João José da Silva Ramos, coadjuvado pela Chefe de
Secção Maria Margarida Madeira Valério de Mesquita. ----------------------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 01 de Outubro de
2007, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade. --------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE
1 -
INCLUSÃO DE PONTO NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, o seguinte
assunto: ------------------------------------------------------------------------ Voto de Pesar pelo falecimento de Fausto Correia, Deputado Europeu. ----------A Câmara, tomou conhecimento e procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissão do referido ponto. ------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR PAZ CARDOSO
2 -
POSTO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (PAC)
O Vereador Paz Cardoso perguntou qual era o ponto da situação em relação ao
Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), porque recentemente o seu pai deslocou-se
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a esse posto para tratar da renovação da carta de condução e mandaram-no para
Montemor-o-Velho. Acha tudo isto muito estranho e gostava que lhe explicassem o
que é que se está a passar. ----------------------------------------------------O Vereador Lídio Lopes esclareceu que essa era uma matéria que os estava a
preocupar imenso, por duas razões: Primeiro, porque as duas funcionárias desta
Câmara Municipal que tiveram formação especifica em cada um dos Ministérios que
têm a ver com as áreas de atendimento naquele Posto, estão neste momento de
licença de parto, conforme lhes é permitido de acordo com a legislação em vigor.
Portanto,
esta
situação
do
PAC,
não
permite
que
seja
colocado
qualquer
funcionário a atender as pessoas, porque para o fazerem têm de ser certificados
pela
própria
instituição
e
tem
de
ter
formação
em
cada
uma
das
áreas
específicas. Neste momento, estão a tratar disso com urgência, sendo que há mais
de um mês que essa preocupação está em cima da mesa, no sentido da formação de
novos funcionários para poderem atender ao PAC. --------------------------------Acrescentou
ainda,
que
esta
semana
vão
ter
uma
reunião
com
a
entidade
responsável por essa área e a Engª Graça Vasco, Directora do Departamento de
Planeamento, responsável por aquele Serviço, no sentido de ser instalada na
Figueira da Foz uma Loja do Cidadão, o que significa o encerramento do PAC.
Nesse sentido, o Presidente da Junta de Freguesia de São Julião, já enviou uma
carta, esta semana, a sugerir a Rua da República como espaço para a “Loja do
Cidadão”. Portanto, estão a tentar resolver o mais rápido possível esta questão,
sendo
certo
que,
como
tem
a
ver
com
“passwords”
pessoais
de
determinados
funcionários para aceder ao sistema, só mesmo quem tem formação e a certificação
respectiva, é que pode ter acesso ao mesmo. ------------------------------------O Vereador Paz Cardoso interveio dizendo que acha que este é um Serviço que faz
falta aos cidadãos deste Município. Por isso, espera que a Câmara resolva este
problema,
entendendo
que
os
Serviços
deviam
ter-se
precavido
antes
das
funcionárias terem entrado de baixa, com a preparação de uma outra funcionária,
atempadamente,
para
substituir
uma
delas,
pois
sabiam
que
ambas
estavam
grávidas, sendo portanto, as duas baixas de parto previsíveis. -----------------Concluiu que a Câmara deve o mais rapidamente possível repor a situação, porque
estar a mandar as pessoas de uma certa idade para Montemor-o-Velho, não lhe
parece muito bem. --------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES
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3 -
DEPÓSITO DE INERTES PROVENIENTES DAS OBRAS
O Vereador António Tavares começou por lembrar que em 16 de Julho apresentou
nesta
Câmara
um
requerimento
solicitando
o
seguinte:
«que
se
indague
do
cumprimento dado ao nº 2, do artº 36º, visando-se saber se e de que forma tem
sido seguido o prescrito neste normativo». Ora, este normativo diz respeito ao
Regulamento
de
Salubridade,
Higiene
e
Recolha
de
Resíduos
Sólidos,
e
à
obrigatoriedade de todos aqueles que solicitam licenças à Câmara para construção
ou para demolição, fazerem ou entregarem uma declaração indicando para onde
deslocam os inertes provenientes dessas obras. Portanto, gostava de saber se o
Presidente tenciona, de facto, indagar se o referido normativo tem ou não tem
sido aplicado, e se pretende ou não dar-lhe alguma resposta. -------------------Aproveitava o ensejo para questionar se a Câmara tem conhecimento para onde
foram deslocados os inertes provenientes da demolição do edifício na Avenida 25
de Abril, junto à pastelaria denominada “Papão”, que era conhecido como “O
Casino da Praia” ou “O Casino dos Palheiros”, porque por diligências pessoais,
não conseguiu, até ao momento, saber para onde é que esses inertes foram levados
e onde é que se encontram. Gostava, também, de saber se o empreiteiro deu
conhecimento à Câmara do local para onde os levou. -----------------------------O
Presidente
disse
que
quando
se
tem
de
proceder
a
uma
demolição,
os
empreiteiros dizem o que é que vão fazer aos inertes, julga que é essa a regra,
mas os Serviços vão saber o que é que se passou com o prédio em questão e se as
regras foram cumpridas, como devem ser. ----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4 -
BAR/RESTAURANTE “SHOTES E BALDES”
O Vereador António Tavares interveio dizendo que gostava de saber em que “pé” se
encontra uma questão que foi colocada por uma munícipe, numa reunião de Câmara,
relacionada com o Bar/Restaurante “Shotes e Baldes”, porque solicitou o processo
para
consulta
e
constatou
que,
em
Setembro,
o
excesso
de
ruído
excedia
largamente aquilo que está estabelecido no Regulamento Geral. Na altura, por
aquilo que se apercebeu, a Câmara disse que ia levantar um processo de contraordenação, com possibilidade de haver uma sanção acessória de encerramento. No
entanto, teve conhecimento que ainda este fim de semana o referido Bar esteve a
funcionar. ---------------------------------------------------------------------Acrescentou ainda que existem no processo queixas desde 2003, parecendo-lhe que
até já havia queixas anteriores. Mas, atendendo ao tempo em que tudo isto se
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arrasta, tendo a Câmara apurado que na realidade havia ali um problema que tinha
de ser resolvido e estando tecnicamente demonstrado que não cumpriam
com a
legalidade, gostava de saber porque razão é aquele bar ainda se encontra a
funcionar e se, de facto, este processo de contra-ordenação está, ou não está a
andar, uma vez que não teve acesso ao processo, que se encontra no Jurídico. ---O Vereador Lídio Lopes esclareceu que o processo de contra-ordenação está para
elaboração de relatório, pois foi elaborado um novo processo por violação do
regulamento geral de ruído, estando a decorrer um novo prazo de defesa, que vai
ser apensado ao processo inicial, por questão do chamado “rumo jurídico”. ------O Vereador António Tavares manifestou que, em relação à resposta que o Vereador
lhe deu, confessa aqui o seu pouco saber sobre esta matéria, mas gostava de
indagar se, do ponto de vista técnico, sabendo-se que o Bar não cumpre os
requisitos que estão consignados na Lei, não era possível desde já, e mesmo em
fase de processo, proceder ao encerramento do Bar. -----------------------------O Vereador Lídio Lopes respondeu que não podiam encerrar o bar, porque não pode
impor nenhuma sanção sem estar esclarecido o processo definitivamente de contraordenação. --------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR MÁRIO PAIVA
5 -
RUAS DA CIDADE
O Vereador Mário Paiva interveio dizendo que teve a possibilidade de conversar
com alguns cidadãos que lhe fizeram algumas queixas no que respeita ao estado
das estradas e das ruas do nosso Concelho. Nesse sentido, lançava um repto, se o
Presidente e os Vereadores assim o entendessem, para combinarem um dia e irem
ver algumas ruas da nossa cidade, para verificarem o estado em que elas se
encontram. Com certeza que o Presidente não sofre isso na “pele” porque anda na
viatura da Câmara Municipal, enquanto que os cidadãos andam nas suas próprias
viaturas e sujeitos a que estas tenham alguns danos. Por isso, convidava o
Executivo para, um dia destes, irem verificar algumas das ruas, nomeadamente,
por detrás do Pingo Doce, no Alto do Forno, Rua do Alto do Forno, Rua dos
Descobrimentos, Rua da Amizade, estas na freguesia de Buarcos, já para não falar
nalgumas das principais artérias da sede do Concelho que se encontram no mesmo
estado de degradação do respectivo piso. Apelando a que através da manutenção
normal da Câmara, se pudesse reparar alguns buracos que se encontram nessas vias
da Cidade. ---------------------------------------------------------------------4
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O Presidente disse que aceitava o repto do Vereador Mário Paiva, pois estavam
dispostos a ver com ele o que lhes quer mostrar e que possa concorrer para uma
actuação que melhore a Figueira da Foz e o estado da Cidade estão absolutamente
prontos para isso. -------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6 -
UNIVERSIDADE INTERNACIONAL – ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA - CONGRATULAÇÃO
O Vereador Mário Paiva referiu que uma vez que o Presidente e esta Câmara ainda
não se pronunciaram sobre a Universidade Internacional e o seu Estatuto de
Utilidade
Pública,
gostava
de
se
congratular
por
esta
Universidade
ter
conseguido abrir os cursos a que se tinha candidatado. -------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR VÍCTOR SARMENTO
7 -
PAC – PLACA “AGUIAR DE CARVALHO”, DE INAUGURAÇÃO DO EDIFÍCIO DO URBANISMO
O Vereador Víctor Sarmento interveio dizendo que relativamente ao edifício da
Câmara, mais propriamente no Departamento de Urbanismo, verificou que ao lado da
placa do Dr. Santana Lopes estava um espaço vazio, outrora ocupado com uma placa
de inauguração do Engº Aguiar de Carvalho. Nesse sentido, fez alguns contactos e
soube que há alguns meses atrás essa dita placa foi retirada e nunca mais foi
recolocada, por isso, gostava de saber o que é que se passou e qual a razão de
ainda não terem recolocado a referida placa. -----------------------------------O Presidente respondeu que vai saber a razão pela qual foi retirada a placa,
pois confessa que não teve conhecimento de nada. -------------------------------O Vereador Victor Sarmento acrescentou que a informação que tem é de que a placa
que se encontrava no hall do Departamento de Urbanismo, foi retirada há alguns
meses e ainda não foi colocada no lugar. Foi um esquecimento de mau gosto. -----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR PEREIRA COELHO
8 -
REFLEXO DA CAMPANHA INTERNA DO PSD
O Vereador Pereira Coelho começou a sua intervenção retomando um assunto que
abordaram na última reunião e que manda a sua consciência que o volte a fazer,
exactamente por imperativo de consciência, mais do que por outra razão. Do seu
ponto de vista é uma questão muito própria, dedicada ao Presidente da Câmara. --Apontou que se passaram quinze dias e gostava de saber se o Presidente tem
dormido bem nestes últimos dias, depois do acto “arbitrário” que cometeu sobre o
trabalhador
Manuel
Domingues, ao despedi-lo, única e exclusivamente por ter
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participado numa lista eleitoral adversa aos seus interesses na Câmara. Disse
que foi, talvez, das acções mais impróprias, em termos democráticos, a que
assistiu até hoje e que, por isso, em nada dignificam a autoridade do Presidente
na Câmara. Acrescentou, também, que não sabe se a consciência do Presidente está
tranquila. Caso esteja não quis deixar de lhe expressar que, como pai, nunca
tenha que passar pelo mesmo que estão a passar os pais do dito trabalhador. Ver
um filho despedido por este tipo de causas é triste, é totalmente indigno e, por
isso, deve-lhe, no mínimo, por mais ligeira que seja, pesar a consciência.
Tratando-se, ainda por cima, de uma pessoa que ao longo de vários anos, em
várias campanhas eleitorais, deu pelo Presidente, sem qualquer retribuição, o
que muitos outros não deram e que ao seu lado estão e que gozam das benesses de
aí estar. Repetiu que, pelo menos, esse respeito lhe devia também pesar um
bocadinho na consciência. Vê que não é esse o caso. Mas, enquanto isso lhe pesar
na consciência, não deixará de o apontar em reunião de Câmara. -----------------Decorrente da mesma situação, perguntou ao Presidente porque é que, invocando os
mesmos fundamentos do despacho que terá dado para despedir o trabalhador Manuel
Domingues, não faz o mesmo em relação a outro tipo de pessoas contratadas,
estejam elas na Câmara ou nas Empresas Municipais, como por exemplo, o Senhor
Azenha Gomes. Não percebe como é possível que ele esteja a ganhar tanto como
quase um Vereador da Câmara e não ter, que ele saiba, responsabilidades para
tal.
Continuou
afirmando
que
o
funcionário
Azenha
Gomes
ganha
mais
do
que
qualquer administrador da própria empresa, e que deve ser caso único no mundo,
mas na Câmara já se podem observar as coisas mais insólitas. -------------------Por outro lado, proferiu que notou a diligência com que certas pessoas dentro da
Câmara utilizam os meios da mesma para fazerem “notificações” partidárias a
membros do Partido Social Democrata, nomeadamente, utilizando as viaturas e os
motoristas da Câmara e todos os meios à disposição. É uma prática nova, mas que,
naturalmente, cumpre também determinado tipo de desígnio e determinado tipo de
interesses, mas que não estão enquadrados na Lei, como há tanta coisa que se vai
fazendo, que já não lhe espanta. -----------------------------------------------O Vereador José Elísio interveio dando nota que no passado dia nove, pelas vinte
horas e trinta e cinco minutos, circulava na sua viatura, acompanhado pelo
Presidente da Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova e verificou que no Casal da
Areia
se
encontrava
parada,
com
o
motor
a
trabalhar
e
as
luzes
acesas,
a
carrinha do CAE. Explicou que teve que parar atrás dela, porque ocupava a via, e
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fazer código de luzes para puder ultrapassar. De seguida, a carrinha arrancou e
foi estacionar na estrada de Coimbra, a 100 ou 150 metros mais à frente do local
onde estava inicialmente. Tendo achado um bocado estranha a manobra, àquela
hora, ultrapassou a dita viatura, tendo parado mais à frente para ver o que é
que se passava. Após alguns minutos estacionado, o motorista deve ter conhecido
o carro, devendo tê-lo visto, arrancou e desapareceu, não sabendo para onde é
que foi. Frisou que deu imediatamente conta do facto, via telemóvel, à Dra. Ana
Redondo,
que
lhe
disse
que
ia
verificar
o
que
é
que
se
passava
porque,
supostamente, a carrinha devia estar estacionada no local onde habitualmente
costuma
ficar
e
que
depois
lhe
diria.
No
dia
seguinte
disse-lhe
que,
efectivamente, a carrinha, a essa hora, estava estacionada no local onde havia
indicações para estar, ou seja, no CAE. O que mais lhe radicou a ideia de que
algo de anormal se passava, porque não foi ninguém que lhe disse que viu a
carrinha a circular, foi ele próprio que viu às vinte horas e trinta e cinco
minutos,
juntamente
com
o
Presidente
da
Junta
da
Ferreira-a-Nova,
Euclides
Frade. Apontou que até hoje a Dra. Ana Redondo nada lhe disse e, por isso,
gostava que fosse indagado o que é que se passou, nesse dia, com a carrinha do
CAE. ---------------------------------------------------------------------------O Vereador Victor Sarmento interpôs-se dizendo que, face à gravidade dos factos
relatados, não só pelo Vereador José Elísio, mas também pelo Vereador Pereira
Coelho, que voltou de novo a falar de uma forma muito clara sobre o reflexo da
campanha interna do PSD na Câmara Municipal, nomeadamente, quando referiu, de
uma forma explicita, que foram utilizados meios da Câmara na Campanha interna do
PSD. Julga que será oportuno averiguar, de uma forma profunda, se estes factos
correspondem,
ou
não,
à
verdade,
porque
não
podem
continuar
a
ficar
nesta
indefinição, nesta falta de conhecimento, sobre se houve, ou não, aproveitamento
de meios de todos em proveito dos interesses de alguns. Por muito respeito que
qualquer
partido
lhes
mereça,
na
sua
opinião,
é
inadmissível
que,
a
serem
verdades estes factos, o Presidente nada faça. Admitindo que o mesmo não tenha
conhecimento deles, porque já na última reunião disse que não tinha conhecimento
de
qualquer
interferência
da
campanha
interna
do
PSD
na
Câmara
Municipal,
perante a reincidência das reclamações legítimas, consideram que o Presidente
tem o dever de indagar e talvez realizar um inquérito. -------------------------O
Presidente
perguntou
se
estão
a
falar da questão que foi levantada pelo
Vereador José Elísio, relativamente à carrinha --------------------------------7
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O Vereador Victor Sarmento respondeu que não. Estão a falar da questão levantada
pelo Vereador Pereira Coelho e também pelo Vereador José Elísio: relativamente
ao Vereador Pereira Coelho o que acabou de denunciar sobre os meios da Câmara
que
tinham
partidárias
sido
na
utilizados,
campanha
nomeadamente
interna
do
PSD
transporte
que,
do
para
seu
fazer
ponto
de
notificações
vista,
é
uma
reincidência. ------------------------------------------------------------------O Vereador Pereira Coelho repetiu que foram utilizados carros da Câmara, com os
respectivos motoristas, e tem quase a certeza que num caso foi fora da hora de
Serviço, possivelmente com horas extraordinárias, para entregar determinado tipo
de documentos partidários a determinados elementos do PSD da Figueira da Foz,
para não falar dos telefones da Câmara Municipal que, em fase de inquérito,
poderá dizer quem foi que os utilizou e que, do seu ponto de vista, estará
registado. ---------------------------------------------------------------------O Vereador Lídio Lopes acha que é tempo de pôr um ponto de ordem à mesa e
começarem todos a perceber sobre o que têm a conversar, o que é que estão a
falar e que todos percebam o que é que se está a dizer. A verdade é que esta
questão,
levantada
pelo Vereador José Elísio, teve repercussões na Figueira
Grande Turismo, que cuidou de saber junto de várias pessoas o que andava a
carrinha a fazer. Ele próprio ficou preocupado que a carrinha pudesse andar,
como
foi
afirmado,
a
carregar
militantes
para
votar
no
dia
nove,
para
as
eleições no Partido Social Democrata. Mas, curiosamente não andava. Disse que
pode ser instaurado todo e mais algum possível inquérito porque gostava que tudo
ficasse esclarecido, para que não houvessem suspeições. Apontou que o condutor
da carrinha é filiado no Partido Social Democrata, tem as quotas em dia e, para
que fique expresso no inquérito, não votou. Esclareceu que, aquando das eleições
em
que
o
Vereador
Pereira
Coelho
concorreu
com
o
Sr.
João
Gouveia
para
a
Distrital, o referido motorista defendeu o Sr. João Gouveia e o Vereador Pereira
Coelho
demitiu-o,
Desenvolvimento.
na
segunda-feira
Apontou
que
a
seguinte,
própria
de
pessoa
motorista
em
causa
da
Associação
disse:
“não
do
quero
envolver-me nas eleições, porque eu não quero mais confusões com a minha vida.
Eu tenho a minha família, o meu bem estar familiar eu não quero confusões com
eleições. Eu fui demitido uma vez, não quero ser demitido segunda”. Portanto,
disse que todos percebem as motivações do motorista da tal carrinha. Pediu que
se determine a realização de um inquérito, absolutamente rigoroso, sobre o que é
que andava a fazer a carrinha, mas que não andem mais com suspeições sobre a
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questão da utilização de meios da Câmara. --------------------------------------Disse que gostava de saber, também, porque é que foi notificado, às seis da
tarde
de
sexta
feira,
como
Vereador
da
Câmara
Municipal,
pelo
Conselho
de
Jurisdição Distrital de Coimbra do PSD, que utilizou o fax da Câmara e o chamou
de Vereador da Câmara Municipal. Frisou que deve ser notificado como militante
para
os
meios
próprios.
Referiu
que
todos
têm
de
perceber
quais
são
as
motivações e quais são as acções e que quem as comete é que responde por elas. -Confessou que o Partido Socialista considera, de alguma forma, uma situação de
beneplácito em relação à admissão de um avençado, quando em relação a quarenta e
seis, no início deste mandato, nada disse. Questionou se não há quarenta e seis
famílias, quarenta e seis pais e mães desses funcionários que sentiram na pele a
sua exclusão dos quadros da Câmara porque eram avençados e que, muitos deles,
deve dizer e confessar, são precisos hoje e não estão ao Serviço. Perguntou o
motivo pelo qual o Partido Socialista está tão preocupado com um funcionário,
neste contexto. Do seu ponto de vista, devem falar sobre questões em concreto,
que estão em cima da mesa, e a questão do funcionário Manuel Domingues foi
tratada num contexto da área do pessoal. Ao longo dos anos, e já lá vão doze do
Partido Socialista na oposição, em que nunca tomou uma posição relativamente a
esta ou àquela matéria na gestão do pessoal da Câmara. A única questão a que fez
referência foi nos orçamentos e nas contas de gerência, relativamente aos custos
da Câmara. Não percebe porque é que está agora a falar. ------------------------O Vereador Pereira Coelho tomou de novo a palavra dizendo que “não ofende quem
quer, só ofende quem pode” e que são poucos aqueles que podem e normalmente os
que podem não utilizam este expediente para se fazerem ouvir. Disse também que
foram feitas afirmações que espera que estejam “ipsis verbis” na acta, porque
são caluniosas e porque deverão ser objecto de participação judicial aplicável.
Disse que não terá outro remédio, em face da gravidade das mesmas e por as
mesmas quererem ser verdadeiras e constituírem, do seu ponto de vista, uma falta
de respeito, por um lado, mas por outro lado, uma difamação à sua conduta
enquanto Vereador desta Câmara. Solicitou que sejam os Serviços Jurídicos da
Câmara Municipal a instaurar esse mesmo processo, em seu nome e como Vereador,
dado que foi falado em reunião de Câmara e irão ver, em nome do voluntarismo que
caracterizam alguns, que nem tudo é desculpável. Deixou claro que as afirmações
são falsas e diria até que quase repugnantes e, como tal, não podem passar em
claro e deverão ser objecto, primeiro de prova, se é que existe, e em segundo
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lugar, não havendo, as devidas consequências jurídicas que se aplicam a estes
casos de difamação. Espera que o Presidente accione os Serviços Jurídicos da
Câmara, com a devida celeridade para tratamento deste caso, de acordo com aquilo
que está preceituado na Lei. Para já, era o que se lhe oferecia dizer, quanto ao
resto, disse que nem sequer merece qualquer tipo de comentário. ----------------O
Vereador
Victor
Sarmento,
dirigindo-se
ao
Presidente
e
ao
Vereador
Lídio
Lopes, referiu que não vale a pena acreditar em “fantasmas” porque eles não
existem. Disse que os Vereadores do Partido Socialista dormiram descansados,
assim o Vereador o consiga fazer e para bem de todos, principalmente para o seu
próprio bem e da sua família. Continuou dizendo que os Vereadores do Partido
Socialista foram muito claros na última reunião e o Vereador provavelmente não
leu a acta, e a memória talvez seja curta e não se lembre o que é que eles
disseram sobre a situação do despedimento do ex-funcionário da Câmara, Manuel
Domingues. Referiu que iria ler, porque é curto, mas é só para que o Vereador
Lídio Lopes não acredite em fantasmas, porque eles não existem. Repetiu que não
se pronunciaram sobre o Manuel Domingues, mas sobre a necessidade do Presidente
indagar
profundamente
e
até
sugerindo
a
realização
do
inquérito
sobre
esta
interferência da campanha interna do PSD na actividade da Câmara Municipal,
usando, inclusivamente, meios da mesma, questão levantada pelo Vereador Pereira
Coelho, não só na última reunião, como nesta. Portanto, voltaram a reafirmar
algo
e
agora
formalizam
o
pedido
de
realização
de
um
inquérito,
porque
o
Presidente na última reunião disse que não tinha conhecimento de nada e que isso
não tinha existido. Não sabe o que é que irá responder hoje. Mas, perante este
acumular de dúvidas, julgam que devem ser esclarecidas. -----------------------Em relação à questão dos avençados e à questão que o Vereador Lídio Lopes
referiu,
da
preocupação
dos
Vereadores
do
Partido
Socialista
em
relação
ao
Manuel Domingues, disse que não se trata da preocupação com esse ex-funcionáro e
que,
na
última
reunião,
disseram
o
seguinte:
“O
Vereador
Víctor
Sarmento
interveio dizendo que a intervenção que acabaram de ouvir do Vereador Pereira
Coelho
os
deixa,
naturalmente
preocupados,
se
corresponderem
à
verdade
das
dúvidas que foram levantadas. E mais uma vez lembrou que há cerca de um mês
atrás fizeram uma intervenção na Câmara alertando e apelando ao Presidente para
que
não
permitisse
interferissem
declarações
do
no
que
normal
Vereador
as
eleições
internas
funcionamento
Pereira
Coelho,
da
do
Partido
Autarquia.
assim
parece
Social
Apontou
não
ter
Democrata
que
pelas
acontecido.
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Gostariam
de
ser
completamente
esclarecidos
sobre
esta
matéria,
porque
consideram graves que eleições internas legítimas dentro de um partido, tenham
tido qualquer tipo de reflexo, positivo ou negativo, fosse ele qual fosse, na
actividade normal do funcionamento desta Câmara e dos profissionais que nela
trabalham, porque é inadmissível que isso possa ter acontecido e isto é válido
para o Partido Social Democrata, como é válido para o Partido Socialista ou para
qualquer outro partido. Na sua opinião, o normal funcionamento da Autarquia não
pode ser “beliscado”, o normal funcionamento e a normal actividade dos seus
profissionais não pode ser “beliscada” pela actividade partidária. A imagem da
Autarquia, a imagem de seriedade ultra partidária e supra partidária tem que ser
preservada.
E
os
seus
profissionais,
não
podem
ser
joguetes
de
quaisquer
interesses, sejam eles do Partido Social Democrata ou de sectores do Partido
Social Democrata ou do Partido Socialista ou de quem quer que seja. Portanto,
disse que é muito importante que o Presidente esclareça sobre esta matéria, sob
pena de terem que a levar a outro âmbito.” -------------------------------------Explicou que o outro âmbito que solicitaram é, desde já, a realização de um
inquérito. ---------------------------------------------------------------------O Vereador Lídio Lopes apontou que há uma questão que também importa sublinhar,
é que “não o ofende quem quer, ofende-o quem pode” e, também, quem pode não é
toda a gente. E a questão que se coloca é o facto do Vereador Víctor Sarmento
ter
utilizado
determinado
tipo
de
adjectivos,
sucessivos
e
continuados,
relativamente a uma série de questões, o que não significa que tenha razão. A
questão é factual e é essa mesma que ficará para se resolver. Disse que se
encontrará com o Vereador Pereira Coelho onde ele quiser, seja na barra do
Tribunal ou noutro local para que, sob o ponto de vista da questão factual,
consiga somar A mais B. Repetiu que há um acto e há uma consequência, e esses
actos e essas consequências é que terão que ser determinados. Relativamente à
questão do Vereador Víctor Sarmento, disse que se lembra do que estava escrito
na acta e do que disse hoje e, graças a Deus, dorme muito bem. -----------------O Vereador Victor Sarmento retorquiu que o Vereador Lídio Lopes ouviu mal e que
deverá depois ouvir a gravação para aquilatar a justeza da sua afirmação. ------O Vereador José Elísio repetiu que não disse que a carrinha estivesse a fazer
fosse o que fosse, mas só levantou a questão pelo facto, exclusivamente, de no
próprio dia, à própria hora, ter dado conhecimento à Dra. Ana Redondo do que se
estava a passar e, no dia seguinte, a ter voltado a contactar e a mesma o ter
11
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
informado que lhe tinha sido dito que a carrinha estava estacionada no sítio
onde devia estar e onde havia indicações para estar. Apontou que isto o leva a
concluir
que
algo
de
anormal
se
passou,
e
depois
pediu-lhe
para
voltar
a
verificar, porque não estava a falar por informações que lhe tinham dado por
terceiros, mas por aquilo que estava a ver. E até hoje ela não lhe disse
absolutamente mais nada. Portanto, parte do pressuposto, do princípio, de que
ela foi enganada e que, portanto, algo de anormal se terá passado. -------------O Presidente, relativamente às informações prestadas pelo Vereador José Elísio
sobre a carrinha do CAE, disse que iria solicitar à Administração da Figueira
Grande Turismo, que tem a responsabilidade de gerir o CAE, um inquérito que os
informe sobre o que se passou. -------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------9 -
EMPRESAS MUNICIPAIS – PROPOSTA DE FUSÃO E CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MODELO DE
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador Pereira Coelho interveio de novo dizendo que existe um problema que
já se arrasta há um tempo. Lembrou que fez uma proposta sobre a questão das
Empresas Municipais e que o Presidente disse que ia mandar estudar. Perguntou se
fez alguma coisa até agora e o que é que fez sobre essa proposta que foi
unanimemente acolhida como boa. Passaram-se já vários meses e gostava de saber o
que é que foi feito para dar cumprimento a essa proposta de se estudar a
eventual fusão das Empresas Municipais e a construção de um novo modelo de
funcionamento da própria Câmara Municipal, nomeadamente, no que diz respeito a
essas Empresas Municipais. -----------------------------------------------------O Presidente respondeu que pediu a alguns técnicos da Câmara para lhe prepararem
os elementos que pudessem para analisar quais seriam as melhores soluções para a
questão que o Vereador Pereira Coelho propôs, assunto que retomariam com a
passagem
do
Verão.
Explicou
que
tem
havido
alguns
atrasos
e
que,
por
sua
vontade, já teria entregue alguns dos elementos que já foram analisados. Conta
fazê-lo antes da próxima reunião, entregando algumas análises e alguns elementos
que lhe foram preparados, quer pela Divisão Financeira, quer pela Divisão de
Planeamento, para depois poderem analisar e discutir o que é que poderia ser
mais conveniente, em termos da gestão da Câmara, quanto às Empresas Municipais. A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------10 -
VIELA DA URBANIZAÇÃO SOTTO MAYOR
o Vereador Pereira Coelho disse que gostaria de fazer uma outra proposta já que
12
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
o Presidente acabou por não avançar com nenhuma solução para o célebre caso da
Viela, que depois de ter sido apreciada, da maneira como foi, ficou em “águas de
bacalhau”. A proposta é muito clara e trata-se de revogar as decisões tomadas
pela Câmara Municipal nessa matéria, e reenviá-la à Assembleia Municipal para
reapreciação. Na sua opinião, a viela deve continuar no domínio público, porque
aquilo é tudo ilegal e foi assumido pelos Serviços da Câmara que faz parte da
urbanização.
Do
seu
ponto
de
vista,
tem
que
se
consultar
previamente
a
Urbanização para lhe mudar o uso, mesmo que seja do domínio público ou domínio
privado. Mesmo que não seja para vender, por ilegal, que é, era imperioso que a
Câmara
suprisse
essas
ilegalidades
que,
por
sua
proposta
e
pela
bondade
e
ingenuidade de todos os outros Vereadores, acabaram por serem aprovadas num
determinado contexto, julgando todos que estavam a votar algo que tinha uma base
legal. Chegaram à conclusão, tal como os eminentes juristas que têm na Câmara,
que a venda da viela carece de base legal. Apontou que seria bom que a Câmara se
apressasse, rapidamente, a suprir essas ilegalidades e fizesse retroceder todo o
processo à base inicial, como prova da sua boa fé, sob pena de, daqui a mais uns
tempos, alguém ou alguma entidade neste País se lembrar de que afinal há aqui
uma situação que pode fazer perder o mandato a todos, não pela acção deste ou
daquele, mas de um tribunal qualquer que, naturalmente, não deixará de exercer
as suas funções, porque a justiça às vezes tarda, mas chega. -------------------Frisou que se o Presidente não o fizer terá uma proposta sua para a próxima
reunião, para ser votada nesse sentido, em conformidade com o que está na acta,
sobre essa matéria. ------------------------------------------------------------O
Presidente
considerou
respondeu
que
que
o
Vereador
deve
estar
recordado
que
a
Câmara
este acto administrativo está incluído naqueles assuntos que
enviaram para a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) para serem
analisados. E, como todos bem sabem, a resposta que tiveram é que está previsto
na
programação
do
IGAT,
fazer
uma
inspecção
aos
procedimentos
da
Câmara
Municipal da Figueira da Foz, e fará parte daquilo que lhes indicarem. Apontou
que se ainda não a incluiu nessa lista, passa a incluí-la de imediato. ---------O Vereador Pereira Coelho retorquiu que não tem nada a ver uma coisa com a
outra. Uma coisa são os processos que foram para o IGAT que, de acordo com a sua
disponibilidade, há-de inspeccionar como bem entender. Na sua opinião, do ponto
de vista substancial, a questão do ir ou não para o IGAT não se coloca porque
não se consumou o acto e como não se consumou, as ilegalidades que existem neste
13
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
momento, e que estão espelhadas no próprio documento que o jurista fez, deveriam
ser automaticamente supridas por esta Câmara, como prova da sua boa fé de que,
se as cometeu, não foi de uma forma intencional. A única maneira de fazer isso,
do seu ponto de vista é, rapidamente, retroceder em boa ordem e pôr tudo como
estava de início, ou seja, a viela faz parte de uma Urbanização, com estatuto
próprio, e é nesse estatuto, e dentro dessa Urbanização que deve permanecer até
que,
porventura,
e
ainda
antes
sequer
que
qualquer
órgão
Autárquico
se
pronuncie, os próprios donos da Urbanização, que neste caso são os condóminos,
têm que se pronunciar. Posto isto, nestes termos, disse que é evidente que a
Câmara cometeu uma ilegalidade ao andar para a frente sem cuidar destas questões
legais que ficaram para trás. É nesse sentido que diz que, independentemente do
IGAT
vir
depois
eventualmente,
a
a
confirmar
perda
de
ou
infirmar
mandato
dos
ou
até
autores
a
aprofundar
de
semelhante
ou
a
pedir,
proeza,
por
manifesta ilegalidade, seria bom que a Câmara, antes disso, já pudesse dar
provas da sua boa fé e fizesse retroceder tudo à estaca zero. Do seu ponto de
vista, se o Presidente acha que não se deve fazer, tudo bem. Entregou, então, um
requerimento para agendar este assunto que terá de ser votado. E, nessa altura,
segundo disse, se verá quem é que está a favor de uma solução e quem é que está
a favor da outra. Ele, Vereador Pereira Coelho, como é obvio, e como está
escrito, é de opinião que se faça a reversão de todas as decisões tomadas na
Câmara,
nessa
matéria.
Se
o
Presidente
entender
votar
ao
contrário,
é
um
problema que directamente o transcende e que, naturalmente, depende da vontade e
da consciência de cada um. -----------------------------------------------------O Presidente retorquiu que só estava a informar relativamente à questão que o
Vereador tinha colocado, mas que ainda não leu o requerimento que o mesmo lhe
entregou, nesta reunião. -------------------------------------------------------O Vereador Pereira Coelho disse que já o tinha feito oralmente, há pouco, quando
interveio sobre o assunto, tendo requerido que fosse agendado para a próxima
reunião. Já sabe que, às vezes, o Presidente esquece, como agora se está a
verificar que, passados cinco minutos, já se esqueceu do que disse e nem sempre
lê as actas. Por isso, relembrou-o. --------------------------------------------O Presidente respondeu que o Vereador lhe colocou o pedido por escrito, agora, e
que ainda não teve a oportunidade de ler mas que o pedido foi aceite. ----------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------11 -
INQUÉRITOS
14
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
O Vereador Pereira Coelho, ainda relativamente à última reunião, falou sobre uns
inquéritos que o Presidente terá, eventualmente, mandado executar em que, pelo
menos num deles, já foi questionado, e já respondeu. Apontou que o Presidente
tinha garantido que hoje teria resultados, e que não seria como das outras vezes
que ia dizer que ia estudar ainda as conclusões. Passaram quinze dias, e sendo
os assuntos, do seu ponto de vista, extremamente simples, não os vê agendados, o
que quer dizer, por isso, que não fazem parte da Ordem de Trabalhos. Na sua
opinião, se não for ele, Vereador Pereira Coelho, a chamá-los à atenção no
“Período de Antes da Ordem do Dia” passarão a um outro dia qualquer. Disse que
gostaria de ter uma explicação, mais uma vez, sobre a razão do Presidente não
cumprir o que se comprometeu perante os seus colegas Vereadores, de trazer hoje
as conclusões dos inquéritos que entendeu por bem mandar executar. Frisou que
foi o Presidente que os mandou executar e não foi mais ninguém. Disse que nos
últimos dias não tem tido tempo para sistematizar a matéria que está em atraso,
que é tanta que já tem alguma dificuldade. De momento, ficava-se por aqui,
agradecendo as respostas que o Presidente puder e souber dar. ------------------O Presidente respondeu que há dois inquéritos que, como o Vereador sabe, foram
instaurados, a seu pedido, relativamente a duas questões: a primeira era a
questão de não ter sido colocada a agenda da passada reunião no gabinete do
Vereador Pereira Coelho; a segunda, era uma questão relativa ao “bloqueamento”
do telefone no seu gabinete. Explicou que despachou e designou a Dra. Paula
Panão como instrutora dos processos e que tem, neste momento, a resposta do
relatório
Vereadores.
elaborado
Respondeu
quanto
que
à
o
questão
que
é
da
proposto
agenda,
pela
para
conhecimento
instrutora
do
dos
processo,
relativamente à fundamentação, e cuja cópia do relatório vai entregar, é de que
o inquérito seja arquivado. ----------------------------------------------------Relativamente ao outro inquérito, explicou que será feito dentro dos prazos
legais e depois será expedido ao Vereador Pereira Coelho. ----------------------O Vereador Pereira Coelho respondeu que isto até pode ser um pouco embirração,
mas não é. Disse que não foi ele, Vereador, que pediu o inquérito sobre se a
agenda tinha aparecido ou desaparecido, mas que se limitou a explanar um facto,
tendo pedido apenas o inquérito à situação do telefone: como é que aquilo tinha
acontecido,
quem
é
que
tinha
mandado.
Do
seu
ponto
de
vista,
coisas
completamente distintas. Indagou o Presidente que como ele tinha na sua mão a
conclusão do inquérito sobre a agenda e uma vez que mandou inquirir sobre esta
15
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
questão,
não
distribuído
lhe
parece
muito
atempadamente
por
curial,
todos
os
nem
de
bom
Vereadores
tom,
para
que
não
que,
em
o
tivesse
reunião
de
Câmara, pudessem ler antes e, depois, decidir. Tendo em conta que o Presiddente
fez a intervenção e agora é que distribui a todos os Vereadores um documento
sobre esta matéria, não lhe parece que seja uma prática muito democrática e
muito salutar, em termos de relações de confiança e de lealdade que devem pautar
qualquer reunião de Câmara, porque nada podem dizer sobre um documento que ainda
não leram. Lamentou que o Presidente esteja a utilizar este tipo de práticas que
lhe parecem perfeitamente desactualizadas e desadequadas e não lhe ficam nada
bem, enquanto Presidente da Câmara. --------------------------------------------Referiu que o Presidente não respondeu a uma boa parte da sua intervenção. -----O Presidente disse que isso é o entendimento do Vereador Pereira Coelho. -------O Vereador Pereira Coelho disse que apenas lhe está a dar conta que, sobre a
parte substancial da intervenção que diz respeito ao caso do ex-colaborador
desta Câmara, Manuel Domingues e do actual “principescamente” pago colaborador
da Figueira Domus, o Presidente disse absolutamente nada, ou seja, não lhe
respondeu. Não sabe se é um problema de consciência, já que é um direito que lhe
assiste de não responder, mas o que é facto é que a regista com algum desagrado.
Apontou que, às vezes, há silêncios que são muito mais comprometedores do que
qualquer dito que lhe possa ser feito e, por isso, lamentou que assim seja, e
voltou a repetir que o silêncio do Presidente é claramente esclarecedor do que
lhe vai na consciência. --------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------ORDEM DO DIA
1 -
GABINETE DE PRESIDÊNCIA
1.1 -
BDO
-
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
&
ASSOCIADOS
–
SOCIEDADE
DE
REVISORES DE OFICIAIS DE CONTAS – CONCURSO PÚBLICO Nº 0002/2006
-
AUDITORIA
À
EMPRESA
MUNICIPAL
FIGUEIRA
GRANDE
TURISMO
-
LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, para apreciação e aprovação da
libertação da garantia bancária do concurso público nº 0002/2006 - Auditoria à
Empresa
Municipal
Figueira
Grande
Turismo,
em
nome
de
BDO
–
Prestação
de
Serviços & Associados – Sociedade de Revisores de Oficiais de Contas. ----------O
Vereador
Paz
Cardoso
questionou
quando
é
que
iriam
ter
a
reunião
com
a
empresa, que já havia sido solicitada pelos Vereadores do Partido Socialista. --16
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
O
Presidente,
face
ao
exposto,
propôs
a
retirada
do
presente
ponto
para
agendarem na próxima reunião. --------------------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou,
por
unanimidade, retirar o ponto da agenda de trabalhos. ---------------------------1.2 –
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. FAUTO CORREIA, DEPUTADO
EUROPEU – EXTRA-AGENDA
O Presidente apresentou o seguinte Voto de Pesar, para efeitos de aprovação,
cujo teor se transcreve: -------------------------------------------------------“Proponho que a Câmara Municipal aprove um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr.
Fausto Correia, Deputado do Parlamento Europeu, homem de Coimbra e da Região que
ao longo de toda a sua vida teve sempre um enorme papel na causa pública e uma
dimensão social extraordinária, em várias vertentes da vida da Região Centro. --Que este voto seja enviado a sua mulher e à Federação do Partido Socialista de
Coimbra.” ----------------------------------------------------------------------O Vereador Paz Cardoso interveio dizendo que os Vereadores do Partido Socialista
também
tinham
intenção
de
apresentar
um
voto
de
pesar,
mas,
dado
que
o
Presidente se antecipou, subscreviam o voto que estava na mesa. ----------------O Presidente propôs que se prestasse um minuto de silêncio à memória do Dr.
Fausto Correia. ----------------------------------------------------------------A Câmara, após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, exarar em acta um
Voto de Pesar pelo falecimento de Dr. Fausto Correia, Deputado do Parlamento
Europeu e que o mesmo seja enviado a sua Esposa, bem como à Federação do Partido
Socialista de Coimbra. ---------------------------------------------------------4 -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS
4.3 -
DIVISÃO FINANCEIRA
4.3.1 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Resumo Diário da Tesouraria do dia doze do corrente mês, verificando-se que
apresenta um saldo disponível de 1.970.901,04 € (um milhão, novecentos e setenta
mil e novecentos e um euros e quatro cêntimos). --------------------------------A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, tomou conhecimento. -------6 -
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 -
DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO
Relação
que
constitui
o
anexo
número
um à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº
17
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.
- Deferidos – 3 (três). --------------------------------------------------------A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, tomou conhecimento. 6.1.2 - PROCESSO Nº 17/04 – MANUEL DE ASSUNÇÃO SANTOS – TAVAREDE –
APROVAÇÃO
DA
OPERAÇÃO
DE
LOTEAMENTO
BEM
COMO
DAS
INFRA-
-ESTRUTURAS
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, para apreciação e deferimento
final
da
operação
de
loteamento
e
respectivas
infraestruturas,
com
vista
à
emissão do alvará de loteamento. -----------------------------------------------Pelos Serviços Técnicos foi prestada a informação de 03 de Outubro do corrente
ano, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o
anexo número dois à presente acta, referente aos condicionalismos que devem
constar da emissão do alvará de loteamento. ------------------------------------A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, depois de discutido
e analisado o assunto, deliberou, por unanimidade, o seguinte: -----------------1 - Aprovar os projectos de infraestruturas de rede viária e sinalização, de
arranjos exteriores e de rede de saneamento pluvial nos valores de 103.151,05 €,
4.264,22 € e 19.678,93 €, respectivamente, de acordo com as condições constantes
das informações técnicas e pareceres das Entidades consultadas; ----------------2 - Aprovar os condicionalismos, a constar da emissão do alvará de loteamento, a
requerer nos termos da Lei, e de acordo com a informação prestada pelos Serviços
Técnicos, em 03 de Outubro de 2007; --------------------------------------------3 - Informar o loteador de que, ao abrigo dos artºs 80º e 81º, do Regulamento de
Urbanização,
compensação
32.029,54€
Edificação
ao
e
de
município
(trinta
e
Taxas
deverá
dois
mil
e
ser
e
Compensações
paga
vinte
e
em
Urbanísticas
numerário,
nove
euros
e
na
em
vigor,
importância
cinquenta
e
a
de
quatro
cêntimos), conforme consta da antes mencionada informação técnica. -------------4
–
Aprovar
especificações
o
projecto
definidas
de
no
loteamento
artº
77º
do
com
obras
de
Decreto-Lei
urbanização,
nº
555/99,
de
com
as
16
de
Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 4 de Junho. ----------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.3 - PROCESSO Nº 12/00 – SOCIEDADE CONSTRUÇÕES CIVIS FERREIRA E
FILHOS, LDA – S. PEDRO – RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE
URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA
18
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de recepção definitiva das
obras de urbanização e libertação da garantia bancária respectiva. -------------Os Serviços, em 31 de Agosto do corrente ano, informaram que, na sequência de
vistoria para efeitos de recepção definitiva, as obras de urbanização, de um
modo geral, não apresentam defeitos de execução ou falta de solidez e, por isso,
estão em condições de serem recebidas definitivamente. -------------------------O Director do Departamento de Urbanismo concordou com a proposta dos Serviços
de se proceder à recepção definitiva das obras de urbanização e a consequente
libertação
da
garantia
bancária
existente,
no
valor
de
1.547,90
€
(mil
quinhentos e quarenta e sete euros e noventa cêntimos). ------------------------A
Câmara,
encontrando-se
unanimidade,
de
acordo
ausente
com
o
o
Vereador
parecer
dos
Pereira
Serviços,
Coelho,
deliberou,
autorizar
a
por
recepção
definitiva das obras de urbanização referentes ao processo nº 12/00 e libertar a
garantia bancária no valor de 1.547,90 € (mil quinhentos e quarenta e sete euros
e noventa cêntimos). -----------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.4 - PROCESSO Nº 1/04 – JOSÉ DA SILVA CARRACO - PAIÃO – APROVAÇÃO DA
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO BEM COMO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA REDE
VIÁRIA
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, para apreciação e deferimento
final da operação de loteamento e infraestruturas de rede viária e sinalização,
com vista à emissão do alvará de loteamento. -----------------------------------Pelos Serviços Técnicos foi prestada a informação de 23 de Julho do corrente
ano, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o
anexo número três à presente acta, referente aos condicionalismos que devem
constar da emissão do alvará de loteamento. ------------------------------------A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, depois de discutido
e analisado o assunto, deliberou, por unanimidade, o seguinte: -----------------1 - Aprovar os projectos de infraestruturas da rede viária e sinalização, no
valor de 19.448,50 € (dezanove mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e
cinquenta
cêntimos),
de
acordo
com
as
condições
constantes
das
informações
técnicas e pareceres das Entidades consultadas; --------------------------------2 - Aprovar os condicionalismos a constar da emissão do alvará de loteamento, a
requerer, nos termos da Lei e de acordo com a informação prestada pelos Serviços
Técnicos em 23 de Julho de 2003; -----------------------------------------------19
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
3 - Informar o loteador que a compensação, referida ao abrigo dos artºs 80º e
81º,
do
Regulamento
de
Urbanização,
Edificação
e
de
Taxas
e
Compensações
Urbanísticas em vigor, deverá ser paga em numerário, na importância de 14.052,96
€ (catorze mil e cinquenta e dois euros e noventa e seis cêntimos), conforme
consta da antes mencionada informação técnica. ---------------------------------4
–
Aprovar
o
especificações
projecto
definidas
de
no
loteamento
artº
77º
com
do
obras
de
Decreto-Lei
urbanização,
nº
555/99,
de
com
as
16
de
Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 4 de Junho. ----------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.5 - PROCESSO Nº 13.5/05 - ANTÓNIO JOSÉ PARRA BAPTISTA - QUIAIOS –
APROVAÇÃO
DA
OPERAÇÃO
DE
LOTEAMENTO,
BEM
COMO
A
INFRA-
-ESTRUTURA DA REDE VIÁRIA
Foi presente o processo em epígrafe, para efeitos de aprovação da operação de
loteamento com obras de urbanização, fixação do valor e modo de compensação, bem
como da infra-estrutura da rede viária. ----------------------------------------Sobre o referido pedido foi prestada a informação nº 3, de 10 de Setembro de
2007, a qual refere que por incumprimento do artº 43º do RJUE - Regime Jurídico
da
Urbanização
e
Edificação
e
Portaria
nº
1136/01,
de
25
de
Setembro,
relativamente à cedência das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização
colectiva,
infra-estrutura
requerente
fica
obrigado
viária
ao
e
equipamentos
pagamento
de
uma
de
utilização
compensação
ao
colectiva,
município,
o
nos
termos estabelecidos nos artºs 77º a 80º e 82º do RUETCU – Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas em vigor. -------A Chefe de Divisão do Ordenamento do Território, em 14 de Setembro findo, com a
concordância do Director de Departamento de Urbanismo, propôs que a compensação
seja paga em numerário, tal como requerido pelo promotor, no valor de 1.839,02 €
(mil oitocentos e trinta e nove euros e dois cêntimos) e ainda que seja aprovada
a operação de loteamento com as obras de urbanização previstas nos termos das
informações técnicas. ----------------------------------------------------------A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por unanimidade,
aprovar o seguinte: ------------------------------------------------------------1 – A infra-estrutura: rede viária, no valor de 2.034,61 € (dois mil e trinta e
quatro euros e sessenta e um cêntimos); ----------------------------------------2 – A compensação em numerário, no valor de 1.839,02 € (mil oitocentos e trinta
e nove euros e dois cêntimos); -------------------------------------------------20
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
3 – O projecto de loteamento com obras de urbanização com as especificações
definidas no artº 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
dada pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 4 de Junho, de acordo com a informação
técnica acima referida, que constitui o anexo quatro à presente acta. ----------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.6 - PROCESSO Nº 323/93 – SIPOMBAL – URBANIZAÇÃO E AGROPECUÁRIA LDA
– S. JULIAO – RECEPÇÃO PROVISÓRIA DOS ARRANJOS EXTERIORES E
DEFINITIVA
DAS
RESTANTES
INFRA-ESTRUTURAS
DAS
OBRAS
DE
URBANIZAÇÃO
Foi presente o processo em epígrafe para apreciação e aprovação da recepção
provisória dos arranjos exteriores e recepção definitiva das restantes infraestruturas das obras de urbanização. -------------------------------------------A Chefe de Divisão do Ordenamento do Território, com a concordância do Director
do
Departamento
de
Urbanismo
propôs,
em
11
de
Outubro
do
corrente
ano,
a
recepção provisória dos arranjos exteriores e recepção definitiva das restantes
infra-estruturas
das
obras
de
urbanização
e
a
correspondente
libertação
da
caução, no montante de 42.920,28 € (quarenta e dois mil, novecentos e vinte
euros e vinte e oito cêntimos), de acordo com a informação técnica anexa ao
processo. ----------------------------------------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
unanimidade,
de
acordo
ausente
com
o
o
Vereador
parecer
dos
Pereira
Coelho,
Serviços,
deliberou,
autorizar
a
por
recepção
provisória dos arranjos exteriores e recepção definitiva das restantes infraestruturas das obras de urbanização do processo nº 323/93 e libertar a caução
respectiva, no montante de 42.920,28 € (quarenta e dois mil, novecentos e vinte
euros e vinte e oito cêntimos). ------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3 -
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 - PROCESSOS
DE
OBRAS
PARTICULARES
E
AUTORIZAÇÕES
PARA
CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº
65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.
- Deferidos – 163 (cento e sessenta e três). ------------------------------------ Indeferidos – 1 (um). --------------------------------------------------------21
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, tomou conhecimento. -------6.3.2 - PROCESSO
Nº
342/05
–
PETRÓLEOS
PORTUGAL
–
PETROGAL
S.A.-
TAVAREDE – PROPOSTA DE DEFERIMENTO FINAL/LEGALIZAÇÃO DO PEDIDO
DE INSTALAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE GÁS PARA USO DA URBANIZAÇÃO
GRÃO-A-GRÃO
Foi presente o processo em epígrafe, para apreciação da proposta de deferimento
final/legalização ao pedido de instalação de um reservatório de gás para uso da
urbanização Grão-a-Grão. -------------------------------------------------------Pelos respectivos Serviços foi informado que uma vez que está em causa uma
infra-estrutura já executada no local, deve o presente processo ser tratado como
legalização e posteriormente ao levantamento do respectivo alvará de licença,
deverá ser marcada a vistoria, em conjunto com o SNBPC - Serviço Nacional de
Bombeiros e Protecção Civil e o DOM – Departamento de Obras Municipais, tendo um
prazo de legalização de um mês. ------------------------------------------------O Director de Departamento de Urbanismo, em 30 de Julho de 2007, propôs o
deferimento do processo com legalização, como se informa. ----------------------Posteriormente deverá ser realizada a competente vistoria, para autorização de
utilização. --------------------------------------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou,
por
unanimidade, de acordo com as informações constantes do processo nº 342/05,
deferir
o
processo
de
legalização
referente
ao
pedido
de
instalação
de
um
reservatório de gás para uso da urbanização Grão-a-Grão. -----------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3.3 - PROCESSO Nº 127/07 – ZÉ GÁS – SOCIEDADE COMERCIAL COMBUSTÍVEIS,
LDA
-
QUIAIOS
–
PROPOSTA
DE
APROVAÇÃO
DO
PROJECTO
DE
ARQUITECTURA DE UM ARMAZÉM PARA GARRAFAS DE GÁS
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica nº 1, de
24 de Julho, na qual é proposta a aprovação do projecto de arquitectura da
construção de armazém para instalação de parque de armazenamento de gases de
petróleo liquefeitos, classificado como “Parque tipo C”. -----------------------Mais informam aqueles Serviços que, de acordo com o disposto no nº 4 do artigo
20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº
177/01, de 4 de Junho, deve informar-se o requerente para, no prazo de 6 meses a
contar da data da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura,
requerer
a
aprovação
dos
projectos
de
especialidades
necessários
ao
22
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
licenciamento
do
pedido
de
construção,
sendo
necessário
o
projecto
de
estabilidade, projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e/ ou
parecer da EDP e projecto das infra-estruturas de telecomunicações ------------A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por unanimidade,
de acordo com as informações constantes do processo nº 127/07 e parecer do
Director do Departamento de Urbanismo, aprovar o projecto de arquitectura da
construção de armazém para instalação de parque de armazenamento de gases de
petróleo liquefeitos, classificado como “Parque tipo C”. -----------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3.4 - PROCESSO Nº 8/03 – C.W.J. COMPONENTES ELECTRICOS E ELECTRÓNICOS
LDA – S. PEDRO – DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica nº 2, de
10 de Setembro de 2007, dando conhecimento que o requerente solicitou a esta
Câmara Municipal a redução das taxas devidas pela emissão da autorização de
utilização do pavilhão de Componentes Eléctricos e Electrónicos, ao abrigo da
alínea l), nº 1, do artº 89º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de
Taxas e Compensações. ----------------------------------------------------------Mais informam aqueles Serviços que a Câmara Municipal, segundo a legislação
invocada, pode conceder a dispensa do pagamento das taxas devidas, ou a sua
redução em 50% ou 75%, quando se trate de pessoas singulares ou colectivas que
procedam à construção ou ampliação de unidades empresariais que criem no mínimo
10 postos de trabalho permanente. ----------------------------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, por despacho de 11 de Outubro de 2007,
propôs a dispensa do pagamento das respectivas taxas, no valor de 1.782,88 €
(mil setecentos e oitenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos). -------------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou,
por
unanimidade, dispensar a C.W.J. Componentes Eléctricos e Electrónicos Ldª, do
pagamento das taxas devidas, no valor de 1.782,88 € (mil setecentos e oitenta e
dois euros e oitenta e oito cêntimos), pela emissão da autorização de utilização
do referido pavilhão, ao abrigo da alínea l), nº 1, do artº 89º do Regulamento
de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações. --------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3.5 - PROCESSO Nº 223/05 – SABIR HOTEIS, LDA – S. JULIÃO – APROVAÇÃO
DO PROJECTO DE RECUPERAÇÃO E REMODELAÇÃO DO EDIFICIO APARTHOTEL
ATLANTICO
23
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica nº 1, de
1 de Outubro de 2007, dando conhecimento que, face aos elementos anexos ao
processo, estão reunidas as condições para ser emitida a licença de construção,
condicionada
ao
cumprimento
dos
pareceres
emitidos
pelo
IPPAR
-
Instituto
Português do Património Arquitectónico, DS – Delegação de Saúde, Direcção Geral
de Turismo, SNBPC - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Águas da
Figueira, EDP, Hotgás, bem como ao estrito cumprimento dos restantes projectos
de especialidade. --------------------------------------------------------------Referem ainda aqueles Serviços que deverá ainda ser verificada a legislação
aplicável aos receptáculos postais, nomeadamente o Diário da República nº 8/90,
de 6 de Abril, alterada pelo Diário da República nº 21/98, de 4 de Setembro, e
serem
repostos
os
espaços
exteriores
públicos
envolventes,
de
acordo
com
o
proposto, tendo em conta eventuais orientações dos Serviços Camarários, devendo
ser indicado o alargamento da rampa de acesso sobre a Rua da Alegria, de forma a
permitir o acesso a viaturas de urgência, com largura mínima de 3,50 m. -------O Director do Departamento de Urbanismo, por despacho de 8 de Outubro de 2007,
propôs o deferimento do processo, de acordo com a referida informação. ---------O Vereador António Tavares interveio dizendo que foi contactado durante o Verão,
bem como o Vereador Pereira Coelho, por um morador das traseiras do edifício
Atlântico. Na altura, deslocaram-se ao local para perceber o que é que o tal
morador lhes queria transmitir e, de facto, foram confrontados com uma situação
que não podem perceber. Neste momento, a sua intervenção vai no sentido de
questionar o que é que se passa, porque constataram que estavam a ser feitos
alguns
existia
pilares
o
nas
traseiras
restaurante
“O
daquele
Veleiro”,
edifício,
sendo
encostados
preocupação
a
desses
uma
zona
onde
moradores,
a
construção desses pilares que indicavam que o edifício se poderia expandir para
essa zona e que ficaria muito mais próximo da frente do seu prédio. ------------Nesse sentido, já consultou o processo e esteve a ver as plantas, mas não
conseguiu retirar delas aquilo que viu no local. Na sua opinião, o Director de
Departamento poderá esclarecer, de alguma forma, o que se está ali a passar
sobre esta matéria. ------------------------------------------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, Eng.º Mário Maduro esclareceu que esta
obra
cinge-se
à
área
de
implementação.
É uma obra de recuperação, não tem
ampliação. Aliás, uma das questões que se colocava era a formulação de uma
segunda caixa de chegadas que, mesmo assim, foi abandonada tendo, na altura, a
24
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
Direcção
Geral
de
Turismo
aceite
essa
situação.
Portanto,
presume
que
essa
questão deve ser alguma obra estrutural, no sentido de apoio à recuperação que
está a ser feita, que são as únicas obras que estão em fase de licenciamento. --O Vereador António Tavares referiu que o que viram não indiciava ser qualquer
coisa de apoio à própria obra, eram pilares de betão. --------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, Eng.º Mário Maduro, disse que tinha que
confirmar
essa
situação
porque,
no
seguimento
desse
licenciamento,
a
fiscalização vai começar a passar no local e fará a informação que for adequada.
Portanto, uma vez que o Vereador o está a referir, vai mandar reforçar essa
situação e, se for necessário, ele próprio também lá vai verificar o que é que
se está a passar, porque a obra que está prevista é pura e simplesmente de
recuperação, porque não se pode ali construir mais nada. -----------------------O Vereador António Tavares disse que julga que daí também adviria algum espanto
e perplexidade por parte dos citados moradores, ou seja, verem, de um momento
para o outro, uma coisa que não estavam à espera, que era o edifício avançar
para a frente. -----------------------------------------------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, Eng.º Mário Maduro informou que houve
uma reformulação da zona de cave, nomeadamente, na caixa das escadas. ----------O Presidente esclareceu que era ao nível da esplanada, na parte que dava entrada
ao Rádio Clube do Mondego. -----------------------------------------------------A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por unanimidade,
aprovar
o
projecto
de
recuperação
e
remodelação
do
edifício
Aparthotel
Atlântico. ---------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3.6 - PROCESSO Nº 1983/82 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA OUCOFRA –
PAIÃO – DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica nº 3, de
03 de Outubro de 2007, dando conhecimento que o requerente solicitou a esta
Câmara Municipal a dispensa ou redução de taxas devidas, ao abrigo da alínea c),
nº
1,
do
artº
89º
do
Regulamento
de
Urbanização,
Edificação
e
de
Taxas
e
Compensações. ------------------------------------------------------------------Mais informam aqueles Serviços, que a Câmara Municipal, segundo a legislação
invocada, pode conceder a dispensa do pagamento das taxas devidas, ou a sua
redução em 50% ou 75%, quando se trate de operações urbanísticas ligadas a
actividades de interesse municipal e directamente destinadas à realização dos
25
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
respectivos fins estatutários de utilidade pública, entre outras, legalmente
constituídas. ------------------------------------------------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, por despacho de 11 de Outubro de 2007,
concordou
que
a
pagamento
das
Associação
taxas
à
Cultural
Recreativa
semelhança
do
que
Oucofra
fosse
sido
praticado
tem
dispensada
com
do
outras
Associações do Concelho. -------------------------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
unanimidade,
pagamento
dispensar
das
taxas
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou,
por
a Associação Cultural Recreativa Oucofra – Paião, do
devidas,
referentes
ao
presente
processo,
ao
abrigo
da
alínea c), nº 1, do artº 89º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de
Taxas e Compensações. ----------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7 -
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.3 -
DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 - REDE DE SANEAMENTO DA ZONA URBANA – REMODELAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E
PLUVIAIS DA RUA DA CADEIA - S. JULIÃO - APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Foi presente o processo da empreitada de “Remodelação das Infra-Estruturas de
Água e Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais da Rua da Cadeia”,
acompanhado
da
informação
do
Chefe
de
Divisão
de
Obras
por
Empreitada
e
Saneamento do Departamento de Obras Municipais, de 20 de Setembro findo, pela
qual
submetem
para
residuais/pluviais,
aprovação
para
a
remodelação
instalação
de
um
da
novo
rede
de
sistema
drenagem
de
das
drenagem
águas
do
tipo
separativo, e uma nova conduta de abastecimento de água, cujo montante global
estimado é de 31.000,00 € (trinta um mil euros), ao qual acresce IVA à taxa
legal, de acordo com a proposta da empresa Águas da Figueira, S.A. -------------A
Câmara,
encontrando-se
unanimidade,
aprovar
o
ausente
orçamento
o
de
Vereador
31.000,00
Pereira
€
Coelho,
(trinta
e
deliberou
um
mil
por
euros),
acrescidos de IVA à taxa legal, pela realização dos trabalhos de “Remodelação
das Infra-Estruturas de Água e Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais
da Rua da Cadeia”, na freguesia de S. Julião, deste Concelho. ------------------7.3.2 - REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ETAR’S DE BRENHA E ALQUEIDÃO –
CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO - ABERTURA DO CONCURSO E APROVAÇÃO DAS
LISTAS A CONSULTAR
26
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
Foi presente o fax datado de 20 de Setembro findo, da empresa Águas da Figueira,
S.A., comunicando que vai proceder ao lançamento do concurso para adjudicação da
empreitada mencionada em epígrafe, sendo convidadas as seguintes empresas: -----Pela Câmara Municipal da Figueira da Foz: --------------------------------------- Interágua/Elite --------------------------------------------------------------- O.M.S. – Tratamento de Água, Lda. --------------------------------------------Pela Empresa Águas da Figueira: ------------------------------------------------- Prambiente, Lda. -------------------------------------------------------------- Técnia, Lda. -----------------------------------------------------------------A Directora do Departamento de Obras Municipais, em 24 de Setembro de 2007,
informou que se trata de uma empreitada prevista no plano de investimentos e
dada a especificidade dos trabalhos, propôs que a referida empreitada se realize
por
concepção/construção,
submetendo
à
consideração
superior
a
abertura
do
concurso e a aprovação da lista das empresas a consultar. ----------------------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou
por
unanimidade, aprovar a abertura do concurso e a aprovação da lista de empresas a
consultar, antes mencionadas, referente à empreitada de “Remodelação e Ampliação
das ETAR’S de Brenha e Alqueidão”. ---------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.5 -
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº
65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.
- Deferidos – 6 (seis). --------------------------------------------------------A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, tomou conhecimento. 7.5.2 - GEOTA
–
GRUPO
DE
ESTUDOS
DE
ORDENAMENTO
DO
TERRITÓRIO
E
AMBIENTE - PROTOCOLO DE PARCERIA – “PROJECTO COASTWATCH EUROPE”
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de uma informação da
Divisão de Salubridade e Recursos Naturais, em 19 de Setembro findo,comunicando
que, à semelhança de anos anteriores, foi assinado o Protocolo de Parceria
“Projecto
Coastwatch
Europe”,
documento
que
aqui
se
dá
por
integralmente
reproduzido, constituindo o anexo número sete à presente acta. -----------------A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, tomou conhecimento. 27
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
8 -
DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.1 -
DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS
8.1.1 - PROPOSTA
DE
REGULAMENTO
DO
III
PRÉMIO
LITERÁRIO
CIDADE
DA
processo
em
FIGUEIRA DA FOZ
Pela
Divisão
de
Cultura,
Biblioteca
e
Arquivos
foi
presente
o
epígrafe, acompanhada de informação n.º 728, de 09 de Outubro corrente, pela
qual é apresentada a proposta de lançamento da IIIª edição do Prémio Literário
Cidade Figueira da Foz e do respectivo Regulamento, documento que se dá aqui por
integralmente reproduzido, constituindo o anexo número oito à presente acta. ---O prémio acima mencionado integra-se no plano de acções comemorativas do 2.º
Centenário da Guerra Peninsular, uma oportunidade histórica para assinalar a
influência deste período na história local, sobretudo sobre os significativos
episódios da Tomada do Forte de Santa Catarina e Desembargue de Wellington. ----O Vereador António Tavares considerou pertinente a temática deste prémio sobre a
Guerra Peninsular, assim como a modalidade que foi escolhida. Embora saliente
que a banda desenhada pode não ser considerada como um género literário, mas
ultrapassada
esta
circunstância
e
atendendo,
sobretudo,
às
potencialidades
pedagógicas e didácticas que daí advém, julga-a uma excelente ideia, pois vai ao
encontro da criação do prémio literário. ---------------------------------------Ainda sobre este tema, pretendeu relembrar o Presidente do precário estado em
que se encontra o Forte de Santa Catarina. Acrescentou que a Região de Turismo
do Centro já tinha manifestado intenção de comemorar, no próximo ano, o II
Centenário da Guerra Peninsular com alguma “pompa e circunstância”, mas, como se
sabe, o Forte de Santa Catarina está em ruínas. --------------------------------Chamou também à atenção para o facto de que quem passar junto à muralha ter que
se desviar das pedras que por ali estão caídas, questionando o Presidente se as
têm guardado nalgum sítio e o que é que a Câmara tenciona fazer, em concreto,
para impedir que esta situação se agrave. --------------------------------------Acrescentou, quanto à ideia do “espelho de água”, que já percebeu que não vão
avançar com esta obra tão cedo. Mas, em relação à recuperação daquela fortaleza,
questiona
o
que
é
que
o
Presidente
tem
projectado,
pois
julga
importante
conhecer o que ele pensa poder fazer, para accionar, de uma vez por todas, a
situação em que se encontra o Forte de Santa Catarina que, ainda por cima, não
pode ser visitado pelos turistas, durante o Verão. -----------------------------Perante
o
comentário
da
Vereadora
Teresa
Machado
de
que
o
Forte
de
Santa
28
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
Catarina não tinha nada lá dentro para ver, salientou que já era altura de lá
pôr alguma coisa e acrescentou que ideias sobre essa matéria não faltavam, desde
há setenta anos, como uma vez ali lembrou. -------------------------------------O Presidente relembrou que o Forte de Santa Catarina pertence ao Estado e estava
entregue à Marinha Portuguesa, que fez um Protocolo com a Câmara Municipal da
Figueira da Foz, a pedido desta última, para fazer a gestão daquele espaço,
porque há muitos anos que se vinha a degradar, e que tudo começou quando o
interior da capela foi desmanchado, pretendendo-se vir a beneficiar e a utilizar
aquele espaço para oferta turística e cultural da cidade. Sublinhou que foi essa
a intenção, e foi nesse sentido que, há uns anos, foi assinado um Protocolo de
passar para a responsabilidade da Câmara a gestão daquele espaço. --------------Contudo,
por
razões
que
todos
já
conhecem,
não
foi
levada
a
cabo
a
reconstituição e a reabilitação deste monumento, como pretendiam, embora esteja
incluído num projecto, tendo a aprovação da Direcção Geral dos Edifícios e
Monumentos
Nacionais
(DGMN),
intervenções
a
relacionadas
com
Directora
Departamento
do
Henriques,
seguir.
está
a
a
Mas
falta
definir
com
isso
de
de
a
qual
não
foi
recursos.
Cultura,
um
definiram
possível
e
tendo-lhe
procedimentos
fazer
devido
que,
neste
Acrescentou
Educação
programa,
os
Acção
já
Social,
a
e
questões
momento,
Dra.
apresentado
as
um
a
Isabel
esboço
preliminar do que poderiam e gostariam de fazer para as Comemorações dos 200
anos do desembarque do Duque de Wellington, no Cabedelo, Figueira da Foz. Nesse
sentido, vão procurar definir um programa, para estabelecer aquilo que podem
realizar
e
ver
se,
nessa
oportunidade,
conseguem
algo
relativamente
à
reabilitação do Forte de Santa Catarina. ---------------------------------------Declarou, ainda, que o monumento está inserido num projecto ambicioso, aprovado
pelo Executivo anterior, de toda aquela zona do Quebra-Mar, projecto esse que,
embora em consulta pública e uma parte que, se não está adjudicado, está quase
nessa fase de poder ser reanalisado à face do Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN), é algo que traz benefícios, num futuro próximo, para toda aquela
zona, o que considera ser da maior importância para a atracção da Figueira da
Foz, independente de outras considerações e opiniões que, obviamente, respeita. Acrescentou,
ainda,
que
para
2008,
apresentado,
também,
uma
proposta,
a
referida
estando
agora
Directora
a
já
analisá-la
lhe
com
tinha
outros
intervenientes, para ver quais são os interesses e aquilo que se pode oferecer,
porque houve três invasões Francesas. ------------------------------------------29
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
A Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel
Henriques,
referiu
que
são,
sobretudo,
os
acontecimentos
que
ocorreram
na
Figueira da Foz durante a primeira invasão Francesa aqueles que mais interessará
evocar, porque mais importantes e emblemáticos para a história local e nacional;
depois, esta cidade foi vítima de um grande flagelo por ocasião da terceira
invasão,
já
sob
o
comando
do
General
Massena,
que
vitimou
a
população
da
Figueira da Foz em milhares de pessoas. ----------------------------------------O
Presidente
sublinhou
que,
no
fundo,
o
que
era
mais
importante
estava
relacionado com o Forte de Santa Catarina. -------------------------------------A Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel
Henriques, reiterou que em termos nacionais, a importância que a Figueira da Foz
teve para a história das invasões Francesas foi a tomada do Forte de Santa
Catarina
e
o
desembarque
das
tropas
Inglesas
sob
o
comando
do
Duque
de
Wellington. --------------------------------------------------------------------O Presidente acrescentou que é isso que é proposto festejar e verificar se
poderão concorrer a apoios para uma possível reabilitação do Forte. ------------A Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel
Henriques, salientou que, independentemente das obras mais estruturantes de que
o Forte está carenciado, foram tomadas as devidas providências no sentido de,
junto do IPPAR, solicitar a devida autorização para se proceder a uma limpeza da
muralha, com pessoal da Câmara e Fiscalização daqueles Serviços. Não se trata da
consolidação porque, para tanto, não está o pessoal da Câmara capacitado para o
fazer. -------------------------------------------------------------------------De qualquer das maneiras, acrescentou que essa segunda muralha de que se fala
não pertenceu ao Forte. Surgiu posteriormente, já depois de lhe ter deixado de
bater a água; este muro não pertence ao “pano” da muralha original do Forte. ---O Vereador Lídio Lopes referiu que julga aquela parte à volta da muralha como
peça integrante do Forte de Santa Catarina. ------------------------------------A Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel
Henriques, sublinhou que é uma peça muito posterior e solicitou o desejo de
acrescentar uma nota antes de ver o prémio literário aprovado. -----------------A Vereadora Teresa Machado acrescentou que era do prémio literário que estavam a
falar. Ao que o Presidente relembrou que o Vereador António Tavares quis falar
sobre o Forte de Santa Catarina. -----------------------------------------------O Vereador José Elísio interveio, dizendo que queria falar sobre os 200 anos do
30
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
desembarque
dos
Ingleses,
pretendendo
chamar
a
atenção
para
o
facto
de
os
Ingleses terem desembarcado em Lavos, e de ali terem estabelecido, ainda que por
um curto período de tempo, o seu quartel general, e dar nota que a Junta de
Freguesia de Lavos está a elaborar um programa para assinalar essa data, tendo
participado já numa reunião realizada no Vimeiro, aquando das Comemorações da
Batalha do Vimeiro, salientando que gostaria que a Junta de Freguesia de Lavos
fosse envolvida neste processo. ------------------------------------------------A Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel
Henriques, referiu que o será, de acordo com proposta apresentada e aceite
superiormente. -----------------------------------------------------------------O Presidente reiterou que quando foi esboçado o programa da eventual proposta de
comemorações, a Dra. Isabel Henriques também lhe disse que iria articular-se com
a Junta de Freguesia de Lavos. Na altura, S. Pedro não existia e, por isso,
fala-se no desembarque no Cabedelo, pois, nessa altura, Lavos era Concelho. ----A Vereadora Teresa Machado esclareceu que já teve oportunidade de falar com o
Presidente
de
precisamente,
Junta
que
de
Freguesia
de
Lavos
e
o
que
ficou
combinado
foi,
seriam comunicadas as diligências promovidas e o programa
seria articulado em conjunto com as três Juntas, S. Julião, S. Pedro e Lavos. --O Vereador José Elísio realçou que o Cabedelo, ou essa zona onde os Ingleses
terão desembarcado, hoje pertence à Freguesia de S. Pedro, julgando que esta
Junta também devia ser envolvida nas referidas comemorações. -------------------O Presidente salientou que deviam retomar o assunto do prémio literário. -------A Vereadora Teresa Machado referiu que a BD tem uma gramática muito própria e o
que interessava era salvaguardar o âmbito do prémio literário, julgando que já
estava dada a explicação para esse facto. --------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou,
por
unanimidade, aprovar o Regulamento para abertura do concurso da IIIª Edição do
Prémio Literário Cidade Figueira da Foz, e submeter à aprovação da Assembleia
Municipal. ---------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------8.2 -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2.1 - TRANSPORTES ESCOLARES – ALUNO RESIDENTE NA ÁREA DO MUNICÍPIO DA
FIGUEIRA DA FOZ QUE ESTUDA NUMA ESCOLA NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE
COIMBRA – ANO LECTIVO 2007/2008
Pela
Divisão
de
Educação
e
Acção
Social,
foi
presente
a
informação
com
a
31
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
referência nº 22991/07, datada de 01 de Setembro findo, comunicando que o aluno
João Filipe Simões da Costa Silva, residente na freguesia de Tavarede deste
Concelho, vai frequentar este ano lectivo o Curso Tecnológico de Multimédia, na
Escola Secundária de Avelar Brotero, no Concelho de Coimbra. -------------------Dado ser um aluno portador de deficiência auditiva de grau severo, carece de
apoio específico, e o curso escolhido pelo aluno no corrente ano lectivo não vai
ser leccionado em nenhuma das escolas secundárias deste Município, daí a opção
daquela escola, que presta apoio a alunos surdos. ------------------------------Assim,
nos
termos
do
Decreto-Lei
nº
299/84,
de
05
de
Setembro
e
demais
legislação em vigor, este aluno tem direito a transporte escolar entre o local
de residência e o local do estabelecimento de ensino, por não haver oferta do
curso pretendido na área do nosso Município e ter-se visto obrigado a efectuar a
sua matrícula na Escola Secundária de Avelar Brotero de Coimbra, bem como por
residir a mais de 4 Kms, sendo o transporte escolar comparticipado por este
Município em 50%. --------------------------------------------------------------Os Serviços informam, ainda, que o transporte do aluno deverá ser assegurado
através
de
passe
a
adquirir
à
CP
–
Caminhos
de
Ferro
Portugueses,
para
o
trajecto de comboio (Figueira da Foz – Estação de Coimbra A) e aos SMTUC –
serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, para o trajecto de
autocarro (Estação – Escola Secundária de Avelar Brotero), o que implica um
custo mensal total de cerca de 56,00 €, logo, de 28,00 € para a Autarquia. -----A Vereadora Teresa Machado esclareceu que, neste momento, estas unidades de
surdos só funcionam até ao 9.º ano de escolaridade, e que seria bom investir
numa unidade de surdos numa das escolas secundárias do nosso Concelho. ---------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou
por
unanimidade, autorizar a emissão de passe escolar ao aluno João Filipe Simões da
Costa Silva, comparticipado em 50%, nos termos legais, tendo em vista a sua
deslocação para a Escola Secundária Avelar Brotero, no Concelho de Coimbra, por
não existir nas escolas deste Município o curso que vai frequentar. ------------8.2.2
ARCIL – FESTIVAL EUROPEU DA CANÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
MENTAL – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação com a referência de nº 24507, de 09 de Outubro do
corrente ano, da Divisão de Educação e Acção Social referindo que como Portugal
venceu a VI Edição do Festival Europeu da Canção para Pessoas com Deficiência
Mental, ficou responsável pela organização da edição deste ano e que vai ser
32
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
organizada pela ARCIL – Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da
Lousã. -------------------------------------------------------------------------Mais,
os
Serviços
informam,
que
irão
haver
participantes
de
doze
países
europeus, e que se realizará no Centro de Artes e Espectáculos, no próximo dia
09 de Novembro de 2007, pelas 20H30. -------------------------------------------Propõem que seja atribuído um apoio financeiro à Associação ARCIL, a título de
comparticipação com as despesas de organização deste festival que, para além de
ser muito importante para os cidadãos com deficiência mental, também o será para
uma imagem mais positiva destes para a comunidade em geral. --------------------A Chefe de Divisão e a Directora de Departamento de Cultura, Educação e Acção
Social, em concordância com a informação técnica, em 10 de Outubro de 2007,
submeteram o assunto à consideração superior. ----------------------------------A Vereadora Teresa Machado esclareceu que este evento é dinamizado pela ARCIL e
que é um evento a nível europeu, que será transmitido na RTP – Rádio Televisão
Portuguesa, e em que os participantes irão permanecer na nossa cidade vários
dias, e que a maior dificuldade para a Associação ARCIL será o pagamento das
refeições,
pelo
que
propõe
um
apoio
financeiro
no
valor
de
1.250,00
€,
justificando que é o que equivale ao custo das refeições. ----------------------O Vereador Victor Sarmento interveio para enaltecer esta iniciativa, que deve
merecer todo o apoio e empenhamento da Câmara, não só por razões de promoção do
nosso Concelho, como também pelo conteúdo da causa que é defendida. ------------A Vereadora Teresa Machado acrescentou, ainda, que também houve da parte da
Figueira
Grande
Turismo
uma
abertura
na
cedência
do
espaço,
bem
como
a
envolvência também de algumas empresas locais que a Câmara conseguiu angariar
para apoiar este projecto. -----------------------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
unanimidade,
sob
ausente
proposta
da
o
Vereador
Vereadora
Pereira
Teresa
Coelho,
Machado,
deliberou
conceder
o
por
apoio
financeiro à ARCIL – Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da
Lousã,
no
valor
de
1.250,00
€
(mil,
duzentos
e
cinquenta
euros),
pela
organização do Festival Europeu da Canção para Pessoas com Deficiência Mental,
que se realizará no dia 09 de Novembro de 2007, pelas 20h30, no Centro de Artes
e Espectáculos. -----------------------------------------------------------------
Foi
9 -
DIVISÃO JURÍDICA
9.1 -
PROCESSO DISCIPLINAR – JORGE VENÂNCIO DE SOUSA MENINO
presente
o
Processo
Disciplinar
por
violação dos deveres de zelo e de
33
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
assiduidade, previstos nas alíneas b) e g) do nº 4 e descrito nos n.os 6 e 11,
ambos
do
art.º
3º
do
Estatuto
Disciplinar
dos
Funcionários
e
Agentes
da
Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de
16 de Janeiro, instaurado ao funcionário, Jorge Venâncio de Sousa Menino, com a
categoria de Assistente Administrativo desta Câmara Municipal. -----------------O Chefe da Divisão Jurídica, Dr. Nuno Costa, esclareceu que se trata de um
processo disciplinar em que se deram como provadas as violações dos deveres
atrás mencionados, cuja pena disciplinar proposta é a pena de suspensão por 120
dias. --------------------------------------------------------------------------A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, após ter procedido à
votação por escrutínio secreto, deliberou por maioria, com sete votos a favor e
uma abstenção, aprovar o seguinte: ---------------------------------------------1
–
Concordar
Disciplinar
dos
com
o
Relatório
Final,
nos
termos
do
art.º
65º
do
Estatuto
Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e
Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro; -------------------2 – Aplicar a pena disciplinar de suspensão, prevista na alínea c) do nº 1 do
art.º 11º, fixada em 120 dias, conforme o disposto no nº 3 e alínea a) do nº 4
do art.º 12º, do referido diploma legal. ---------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------9.2 -
PROCESSO
DISCIPLINAR
A
FUNCIONÁRIO
REQUISITADO
À
CÂMARA
MUNICIPAL PELAS ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A. – JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA
GRILO
Da
concessionária
Águas
da
Figueira,
S.A.,
pelo ofício nº 10604, de 26 de
Setembro de 2007, foi novamente presente o processo em epígrafe, nos termos
do
art.º 65º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração
Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro,
o
Relatório
requisitado
Final do processo disciplinar instaurado ao funcionário público
a
esta
Câmara
Municipal,
José
António
da
Silva
Grilo,
com
a
categoria de Auxiliar de Serviços Gerais. --------------------------------------O Chefe da Divisão Jurídica, Dr. Nuno Costa, esclareceu que a instrução deste
processo pertenceu à empresa Águas da Figueira, e que é novamente presente a
reunião
de
Câmara
por
terem
sido
solicitados
esclarecimentos
por
parte
do
Vereador Paz Cardoso, sendo que a referida empresa os prestou, e cuja proposta
de pena disciplinar é de aposentação compulsiva, por ter ficado provado que tem
vindo a ser violado o dever de assiduidade do referido funcionário. ------------34
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, após ter procedido à
votação por escrutínio secreto, deliberou por maioria, com sete votos a favor e
uma abstenção, aprovar o seguinte: ---------------------------------------------1
–
Concordar
Disciplinar
dos
com
o
Relatório
Final,
nos
termos
do
art.º
65º
do
Estatuto
Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e
Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro; -------------------2 – Aplicar a pena disciplinar de aposentação compulsiva, prevista na alínea e)
do nº 1 do art.º 11º, conforme disposto no referido diploma legal. -------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10 -
DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
10.1 -
SPORT CLUB DE LAVOS – REALIZAÇÃO DO PASSEIO CICLOTURISTICO “5ª
ROTA DAS FREGUESIAS AO SUL DO CONCELHO” – PEDIDO DE APOIO
FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 422/07, datada de 18 de Setembro findo, da Divisão
de Juventude, Desporto e Colectividades referindo que o Sport Clube de Lavos,
pretende realizar um Passeio Cicloturístico, denominado “5.ª Rota das Freguesias
ao Sul do Concelho da Figueira da Foz”, no dia 30 de Setembro de 2007, e que os
custos desta iniciativa são no valor de 3.335,00 €. ----------------------------Os respectivos Serviços indicam apoios concedidos por esta Autarquia, no ano de
2007, em actividades similares. ------------------------------------------------A Chefe da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, em 18 de Setembro
último,
concordou
com
o
eventual
apoio,
no
entanto,
submeteu
o
mesmo
à
consideração superior. ---------------------------------------------------------A
Câmara,
encontrando-se
ausente
o
Vereador
Pereira
Coelho,
deliberou
por
maioria, com quatro votos a favor e quatro abstenções dos Vereadores Victor
Sarmento, Paz Cardoso, António Tavares e Mário Paiva, sob proposta do Vereador
José
Elísio,
Concelho,
realização
o
conceder
apoio
do
ao
Sport
financeiro
Passeio
no
Club
de Lavos, da freguesia de Lavos deste
valor
Cicloturístico
de
“5.ª
300,00
€
Ronda
das
(trezentos
euros),
Freguesias
ao
pela
Sul
do
Concelho da Figueira da Foz”, realizado no dia 30 de Setembro de 2007. ---------E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram dezassete horas e dezassete minutos, da qual, para constar, se
lavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da
Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente
e pelo Secretário, nos termos da Lei. ------------------------------------------35
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 20 da Reunião Ordinária de 15-10-2007
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