Presidência da República (PR) Departamento Nacional de Trânsito
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Presidência da República (PR) Departamento Nacional de Trânsito
Normativos publicados na semana: 1º a 5 de agosto Presidência da República (PR) Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016 — Regulamentação da comercialização de energia elétrica Explicação: A Presidência da República emitiu decreto alterando a regulamentação da comercialização de energia elétrica. Dentre as novidades da publicação, é possível citar a eliminação da exigência de contratação de lastro de potência para vendedores e compradores e mudanças na regra de repasse dos custos de aquisição da energia elétrica pelas distribuidoras às tarifas do consumidor final. De acordo com o normativo, a Aneel autorizará o repasse integral desses custos sem levar em conta o Valor de Referência da Energia Existente (VRE), que era o valor teto para os repasses. Quem assina: O presidente República da República em exercício, Michel Temer, e o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) Consulta Pública — Contratações de cooperativas de trabalho pelo poder público Explicação: O Ministério do Planejamento abriu Consulta Pública para recebimento de contribuições sobre a minuta da norma que reformula a Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30 de abril de 2008, a qual disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Durante a semana, o Sistema OCB e diversos representantes cooperativistas estiveram mobilizados para contribuir com propostas de adequação na minuta da norma que reformulará a IN nº 2/2008, com o objetivo de assegurar a contratação pública de cooperativas de trabalho. Quem assina: O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. Banco Central do Brasil (BCB) Resoluções nº 4.507 e 4.508, de 28 de julho de 2016 — Refinanciamento de Crédito Rural Explicação: O Banco Central do Brasil, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, exarou Resolução nº 4.507/2016, que regulamenta as condições para as instituições financeiras refinanciarem operações de crédito rural contratadas por produtores no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI). Já a Resolução nº 4.508/2016 permitindo a renegociação das operações de custeio contratadas na safra 2015/2016 aos produtores rurais e cooperativas agropecuárias de soja do Rio Grande do Sul que vivam em municípios que tenham decretado a situação de emergência ou calamidade pública a partir de 1º de setembro de 2015 devido a alagamento, chuvas intensas, enxurradas, inundações e vendavais, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional. Quem assina: O presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn. Resolução nº 4.509 a 4.511, de 28 de julho de 2016 — Alterações no Manual de Crédito Rural Explicação: O Banco Central do Brasil publicou nesta semana, também, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 4.509/2016, alterou regras relativas ao Proagro Tradicional de empreendimentos financiados com recursos controlados de até R$ 300 mil, em lavouras com zoneamento agrícola de risco climático (Zarc). Já a Resolução nº 4.510/2016 trouxe ajustamentos nas normas do Proagro (Tradicional e Mais), no intuito de desonerar o produtor de alguns procedimentos para o controle do Proagro. Já a Resolução nº 4.511/2016 eliminou a possibilidade de dedução de R$ 44 milhões na base de cálculo do direcionamento obrigatório de recursos à vista para o crédito rural com recursos controlados, permitindo, também, a isenção desse direcionamento aos bancos cuja base de cálculo é de até R$ 70 milhões. Quem assina: O presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Portaria nº 144, de 3 de agosto de 2016 — Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Milho e Sorgo Explicação: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizou a relação de membros integrantes da Câmara Setorial da Cadeira Produtiva de Milho e Sorgo. O Sistema OCB está entre os representantes da Câmara. Quem assina: O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. Portaria nº 146, de 4 de agosto de 2016 — Câmara Temática do Crédito, Seguro e Comercialização do Agronegócio Explicação: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fusionou a Câmara Temática de Seguros do Agronegócio e a Câmara Temática de Crédito e Comercialização, criando, assim, a Câmara Temática de Crédito, Seguro e Comercialização do Agronegócio. O Sistema OCB está entre os representantes da Câmara. Quem assina: O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento substituto, Eumar Roberto Novacki. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) Portaria nº 163, de 3 de agosto de 2016 — Critérios para execução da inspeção segurança veicular nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante Explicação: O Departamento Nacional de Trânsito publicou portaria definindo as regras para a execução da inspeção de segurança veicular e da emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante e caminhão-trator com sistema hidráulico destinado à operação com basculante. Desta forma, a inspeção deverá se dar pelas Instituições Técnicas LicenciadasITL que possuam escopo para a realização de inspeção de segurança em veículos automotores e rebocáveis, com peso bruto total acima de 3.500 Kg. Quem assina: O diretor do Denatran, Elmer Coelho Vicenzi. Nomeações Decreto de 29 de julho de 2016: Nomeia FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA, para exercer o cargo de Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Portaria nº 1.596, de 02 de agosto de 2016: Nomeia SAMI PINHEIRO DE MOURA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 1.597, de 02 de agosto de 2016: Nomeia DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA, para exercer o cargo de Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 1.612, de 02 de agosto de 2016: Nomeia JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Portaria nº 1.626, de 4 de agosto de 2016: Nomeia TATIANA ROSITO, para exercer o cargo de SecretáriaExecutiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores. Exonerações Portaria nº 1.607, de 02 de agosto de 2016: Exonera MARCOS FRANCO MOREIRA do cargo de Diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia. Portaria nº 1.618, de 03 de agosto de 2016: Exonera ANDRÉ SABOYA MARTINS do cargo de Diretor do Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.