ACTA N.º 23/2010 – Reunião ordinária da Câmara

- - - - ACTA N.º 23/2010 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de
Gouveia, realizada no dia vinte e dois de Novembro de dois mil e dez.
- - - - Aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dez,
nesta cidade de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões,
pelas quinze horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal
de Gouveia, estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos
Santos Amaro, como Presidente, Armando dos Santos Almeida, Joaquim
Lourenço de Sousa, José Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha
Oliveira Pinto da Costa, Glória Cardoso Lourenço, Luís Manuel Tadeu
Marques, Vereadores, comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe da Divisão de
Finanças, Património e Aprovisionamento.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ACTAS:- Tendo-se procedido à leitura da acta n.º
22/2010, foi a mesma aprovada por unanimidade.
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
3. INFORMAÇÕES
3.1 INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE
- - - - 3.1.1) PROCESSO BELLINO & BELLINO:- Como é seu dever e também
porque, em toda a sua vida, colaborou e continuará a fazê-lo na busca da
verdade, sendo que, neste caso, se trata da justiça portuguesa. Assim, não
pode deixar de referir, nesta reunião que, no Tribunal de Gouveia, foi ouvido
pela Policia Judiciária, na qualidade de arguido de um processo em que ele,
supostamente, terá dado ordens aos Serviços competentes do Município, para
pagarem as custas e as multas do Processo Bellino & Bellino.
“Ora, eu agi com a maior transparência, com a verdade toda, disse-o aqui,
perante qualquer dúvida e está escrito nas Actas de que a minha dignidade não
tem preço e pagaria até ao último euro tudo quanto me fosse exigido. Porém,
no caso em questão, estava respaldado num memorando ou parecer que me
foi dado, referente a essa matéria.
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Mas, perante as dúvidas que continuaram a subsistir, consultei a CCDRC e,
poderia ter proposto, nesta mesma sede, uma deliberação em função daquele
parecer que me respaldaria. Não o quis fazer e, por isso, solicitei ao Tribunal
de Contas a clarificação do assunto, dizendo que se esse esclarecimento não
viesse até ao final do ano, eu próprio procederia a uma restituição dos valores
pagos.
Não posso deixar de mostrar aqui e hoje, o meu total e absoluto sentimento de
revolta interior.”
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida perguntando contra quem era
essa revolta interior, ao que o Senhor Presidente respondeu que não era contra
ninguém, era apenas uma “revolta interior”, um sentimento de revolta, de
quando na vida se procura o caminho da verdade e da transparência e depois
é chamado à Policia Judiciária para prestar um depoimento sobre uma matéria
sobre a qual ainda espera esclarecimento e, consequentemente, não está
encerrado. Nada mais.
Interveio ainda o Senhor Vereador Luís Tadeu reforçando que a situação ainda
se torna mais absurda e não faz qualquer sentido, tendo em conta aquilo que
consta nas próprias Actas da Câmara.
“Pois não faz sentido” – interveio novamente o Senhor Vereador Armando
Almeida - “e eu também quero intervir acerca disso, porque a minha
interpretação era que o Senhor não tinha que pagar enquanto Presidente da
Câmara, mas sim enquanto cidadão. Era esse o meu entendimento. E foi esse
o esclarecimento que solicitei e que está em Acta. Se fosse o Presidente da
Câmara, todos os munícipes teriam que pagar por essa condenação. Aí, tudo
bem. Se fosse o cidadão Álvaro Amaro, no meu entendimento, seria ele a
pagar.” – Interrompeu o Senhor Presidente dizendo que “não é verdade e a seu
tempo lá chegaremos.”
“Senhor Presidente está em Acta” – retomou a palavra o Senhor Vereador
Armando Almeida - “e eu também fui ouvido na Policia Judiciária, pela primeira
vez na minha vida, sem saber para o que ía e perguntaram-me “”Foi o Senhor
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que fez esta carta?”” à qual eu respondi que sim. Trata-se da tal carta que dirigi
ao Meritíssimo Juíz da Comarca do Tribunal de Gouveia e ele próprio é que
entendeu que havia matéria para enviar para o Ministério Público. É assim que
se passa e por isso é que eu perguntei contra quem era a revolta, pois deveria
ser contra o Ministério Público que entendeu que havia ali matéria de facto.
Nas actas, o que consta é que eu pedi ao Senhor Presidente que se
esclarecesse acerca disso que se virou para mim e disse “”Peça o Senhor””.
Interrompeu o Senhor Presidente dizendo - “Não é verdade. Protesto.”
“Senhor Presidente” - continuou o Senhor Vereador Armando Almeida – “está
nas Actas e eu pedi esclarecimento, com toda a transparência, ao Meritíssimo
Juiz e o que ele disse é que tinha tomado a sua decisão e que o assunto era
pertinente, eu já aqui disse isso e que, como tal, o iria remeter ao Ministério
Público.”
“Não é verdade! O Senhor Vereador, nunca disse isso, aqui. Não está em
nenhuma Acta. O que disse foi que o Meritíssimo Juiz não se pronunciava,
porque o processo já ter sido julgado.” – Retorquiu o Senhor Presidente.
“O que está em causa é que o Senhor Presidente não quis pedir
esclarecimento e desafiou-me a mim e aos Vereadores do Partido Socialista a
fazê-lo.” – Referiu o Senhor Vereador Armando Almeida.
“Não é verdade. Protesto. Isto é ridículo. O que eu disse está nas Actas que
irão ser o guia. Eu pedi todos os esclarecimentos.” – Respondeu o Senhor
Presidente.
Interrompeu o Senhor Vereador Armando Almeida para dizer que: “O que
temos que saber é se o Senhor agiu bem, ou não, em mandar executar esse
pagamento. Agora, também lhe digo: vamos até ao fim com isto. Depois não
venha dizer que “”ando a zelar pelos meus munícipes e sou condenado mais
uma vez””, pode-lhe acontecer, só o quero alertar para isso.” – Referiu o
Senhor Vereador Armando Almeida.
“Pois, Senhor Vereador” – retomou a palavra o Senhor Presidente – “também
irei até às últimas consequências. O Senhor faz aqui de Juiz. A minha revolta
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não é contra ninguém, é a minha revolta pessoal, humana, porque eu sou um
ser humano e agi na busca da verdade, como as Actas relatam, pois antes das
ordens de pagamento que os Senhores analisam em todas as reuniões, em
Março deste ano já eu tinha um memorando/parecer de Dezembro do ano
anterior. Fui eu que o pedi. Perante a dúvida fui eu que pedi, não foi a vosso
pedido. FUI EU. Aliás, também foi o Senhor Vice-Presidente que, em meu
nome, numa reunião em que não estive presente, disse que íamos pedir um
parecer à CCDRC. O parecer da CCDRC deixa aberta a possibilidade, como lá
se pode ler, realçando a autonomia dos Municípios, de eu poder sujeitar a
Câmara a uma deliberação que validasse o pagamento pela Câmara. Fui eu e
só eu que decidi que, não querendo usar essa prorrogativa, pedi, há um mês
atrás, ao Tribunal de Contas, uma total clarificação, dizendo que reporia a
verba em causa, até ao final do ano económico se, entretanto, não viesse a tal
resposta. É isto que está nas Actas.
Na última reunião e, é isso que está na Acta, eu próprio lhes pedi para o meu
arquivo pessoal, a cópia da carta que os Senhores dirigiram ao Meritíssimo
Juiz e da carta que dirigiram à Tutela.
O Senhor Vereador, na primeira reunião em que colocou o assunto, disse e
bem que, na dúvida, ía colocar a questão ao Meritíssimo Juiz e eu lá disse o
que está reproduzido na acta e o que o Meritíssimo Juiz dissesse, era o que se
faria.
Por isso eu sempre procurei o cabal esclarecimento.
E, Senhor Vereador, quero dizer-lhe, que, não sendo o Senhor, o Juiz, não é o
Senhor que me condena e nem sou eu que condeno ninguém. De modo que, a
minha revolta interior, é a minha revolta interior. Como ser humano que sou,
tenho sentimentos, que se manifestam, ainda mais, pelo facto de ter eu agido
na total e absoluta transparência e clareza e, apesar disso, ter sido constituído
arguido. Mas, é a justiça e, naturalmente, eu, respeito a justiça, como sempre
fiz, mesmo que isso me cause revolta interior. Como eu sempre disse, eu fui
condenado por denuncia caluniosa no Processo Bellino & Bellino, mas nem por
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isso deixo de manifestar a minha revolta interior. Mas, naturalmente que
respeito a justiça.” – Concluiu o Senhor Presidente.
- - - - 3.1.2) JUNTA DE FREGUESIA DE VINHÓ:- Deu conhecimento de que,
naquele mesmo dia, havia recebido uma carta da Junta de Freguesia de Vinhó,
à qual irá responder, mas mesmo antes de responder, manifestou a sua
profunda indignação, pois trata-se, de facto, de algo que não consegue
explicar.
Essa carta que fala de uma reunião que o Presidente da Câmara concedeu à
Junta de Freguesia de Vinhó e, na qual, relata factos que não são rigorosos,
considerando que a carta está escrita de modo a conduzi-la para algo que não
é verdadeiro e que deixou muito claro na reunião com o Senhor Presidente de
Junta e, por isso, é sua intenção dar-lhe uma resposta.
E passou o Senhor Presidente a ler alguns excertos da referida carta:
““() De seguida, o Senhor Presidente da Câmara, introduziu na
discussão o tema das candidaturas que a Junta de Freguesia de Vinhó
apresentou ao programa POCentro-Medida AGRIS ()””.
“Ora” – continuou o Senhor Presidente da Câmara - “eu não introduzi nada na
discussão, rigorosamente nada. O que dei conta ao Senhor Presidente da
Junta de Freguesia de Vinhó, por consideração institucional e respeitando a
autonomia dos eleitos, fora de qualquer tutela que o Município, naturalmente,
não tem, foi de um conjunto de documentos que uma Senhora Deputada da
Assembleia de Freguesia de Vinhó, mais uma vez com absoluta clareza, me
tinha feito chegar - sem nenhuma intenção, sem pedir nada, sem acusar
ninguém – apenas para os efeitos entendidos convenientes.
Podia ter omitido, não era obrigado a dizer mas, em nome da verdade, pelo
respeito institucional e sem tutela de ninguém eu disse ao Senhor Presidente
de Junta que perante isto eu havia já falado com o Senhor Governador Civil.
Em face dessa conversa, enviei ao Governo Civil, à Inspecção e à Procuradora
Adjunta, porque me foi dito que, perante o conhecimento que tenho e sem
acusar ninguém, rigorosamente ninguém, não é essa a minha postura, deveria
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remeter a documentação, como já mandei, acompanhada de um ofício onde
simplesmente se diz:
“”Para os fins que forem julgados convenientes, junto envio a V.Ex.ª
diverso expediente que me foi remetido por um membro da Assembleia
de Freguesia de Vinhó.””
Não acuso ninguém, não tenho nada a ver com o assunto.”
“O Presidente
Na referida carta relata ainda o Senhor Presidente de Junta: ““
da Junta, indignado, perguntou quem lhe tinha fornecido o referido
processo? O Senhor Presidente da Câmara referiu que foi a Dra. Cristina
Oliveira e que, deste assunto, já tinha dado conhecimento ao Senhor
Governador Civil ().
Perante, o facto, o Presidente da Junta repudiou a atitude da Dra. Cristina,
eleita nas listas do Partido Social Democrata, uma vez que a Junta de
Freguesia de Vinhó tem autonomia administrativa e financeira. () O
Presidente da Junta tentou sucintamente explicar todo o processo do
concurso dos caminhos do qual o Senhor Presidente se escusou ouvir. “”
“Quando repudiou a atitude da Dra. Cristina” – continuou o Senhor Presidente
da Câmara – “quero aqui acrescentar que pese embora o repúdio do Senhor
Presidente da Junta eu não aceitei tal repúdio, porque com as questões que se
passam na Assembleia de Freguesia eu não tenho nada a ver com isso. O que
o Senhor Presidente de Junta queria, era repudiar o acto de remessa dos
documentos. E eu disse e volto a repetir que a Dra. Cristina não me remeteu os
documentos a acusar ninguém, rigorosamente ninguém, remeteu-os para meu
conhecimento e eu entendo que, ao ter conhecimento, também não acuso
ninguém e remeto para as respectivas entidades. E, por isso, não quis ouvir
nenhuma explicação, porque eu não sou juiz de ninguém, não tenho nada a ver
com isso.
De seguida na referida carta, faz uma citação que põe entre aspas como se
fosse uma citação das minhas palavras pelo que, às tantas tenho que
perguntar ao Senhor Presidente de Junta se gravou a conversa, porque se põe
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entre aspas, citando-me. Porém, com excepção da parte “”Nada ter contra o
Presidente da Junta, pessoa que respeita e que tem muito respeito pelos
eleitos”” – isto é verdade, o resto é falso – “”Só que no processo há um
interveniente que tem causado problemas ao Município.”” - Isto está entre
aspas e depois continua - “”Perguntamos se se tratava do empreiteiro da
obra? Respondeu o Senhor Presidente da Câmara afirmativamente, e
nestes termos:”” outra vez uma citação do Presidente da Câmara “”Sim, o
empreiteiro Fernando Viegas que apresentou em Tribunal 14 processos
contra a Câmara de Gouveia””.
Em toda a conversa com o Presidente de Junta o que eu lhe disse foi que, pelo
tal respeito que o Senhor me merece como pessoa e como eleito, não tenho
que chamar aqui outras pessoas ou entidades que estão, de alguma maneira a
intervir no processo, ou seja, o gabinete que forneceu o projecto ou a empresa
que fez as obras, eu não os vou chamar aqui para lhes dar conta de que tenho
esta documentação. Mas, ao Presidente da Junta de Vinhó é meu dever, eu
não sou obrigado, mas é meu dever, até de lealdade, chamá-lo e dar-lhe conta
de que tenho esta documentação.
E o Senhor Presidente da Junta retorquiu “mas nós é que vamos ter a ver com
o facto do empreiteiro (F)”” e eu respondi que, de facto, se trata de uma
empresa, que por sinal, por coincidência, tem vários processos contra a
Câmara. Agora quero sublinhar, como o farei na resposta, que jamais na minha
conversa com o Presidente de Junta, eu associei directa ou indirectamente,
esta situação com o facto de haver uma empresa que tem processos contra a
Câmara. Porque não tem nada a ver uma coisa com a outra. O que eu disse
foi: eu distingo-o a si, dando-lhe conta de que vou encaminhar, sem me queixar
de ninguém, volto a repetir, que vou encaminhar toda esta documentação para
quem de direito. Eu distingo-o a si porque o Senhor é um eleito como eu e é
meu dever de lealdade dizer-lhe isto. Agora não distingo as outras entidades,
porque não tenho nada a ver com isso e encaminho o assunto, não porque
tenha qualquer tutela, mas porque me foi entregue a documentação. Daí, não
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querer conhecer a questão, nem do que se passou ou deixou de passar, na
Assembleia de Freguesia de Vinhó.
Mas, o Senhor Presidente de Junta, afirma ainda mais nesta carta “”() Mais
afirmou (Presidente da Junta de Freguesia de Vinhó), que não foi só a
Freguesia de Vinhó que apresentou as candidaturas ao Programa AGRIS,
mas também era público que outras freguesias, como por exemplo,
Nespereira, Paços da Serra, Arcozelo da Serra, Vila Cortês e que,
estranhava tanta preocupação apenas com a Freguesia de Vinhó. O
Senhor Presidente da Câmara respondeu que quando recebesse os
processos referentes às outras Freguesias, os encaminharia também a
quem de direito.”” – Tal e qual! Esta é que é a pura verdade. Se alguma vez
eu receber alguma documentação de igual teor, referente às outras Juntas de
Freguesia eu terei, exactamente, o mesmo procedimento.” – Disse o Senhor
Presidente.
E continuou a ler. “”Perante o exposto e porque consideramos estranha
esta atitude de parcialidade no tratamento para com a Junta de Vinhó
(;)””
“Mas qual é a minha parcialidade?” Perguntou o Senhor Presidente.
“Se eu tenho um conjunto de documentação que devo reencaminhar,
reencaminho, se tiver de outra entidade, reencaminhá-la-ei. Qual é a
parcialidade?”
Deste modo, queria dizer aos Senhores Vereadores que, de facto, esta carta é
algo que me deve também fazer pensar sobre como proceder lealmente, em
respeito para com as Autarquias e para com os eleitos, pois há aqui passagens
da carta a citar declarações do Presidente da Câmara.” – Concluiu o Senhor
Presidente da Câmara.
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo “compreenderá
também a minha revolta interior por não poder fazer uma intervenção mais
além do que apenas questioná-lo sobre o seguinte: Confirma ser verdade que
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se deslocou ao Governo Civil com um membro da Assembleia de Freguesia de
Vinhó, por causa deste assunto?”
Respondeu o Senhor Presidente “Não por causa deste assunto, mas também
colocando este assunto. Garanto e asseguro, porque é verdade, é que, em
reunião com o Senhor Governador Civil, por outros assuntos, entendi que esta
questão era importante ser do seu conhecimento e, por isso, eu o informei a
respeito. Nesse momento estava na presença da Senhora Deputada Dra.
Cristina Oliveira, que me acompanhou, porque eu a informei de que iria dar
conhecimento deste assunto, ao Senhor Governador Civil.”
“Portanto deu conhecimento deste assunto ao Senhor Governador Civil, na
presença da Dra. Cristina Figueiredo, membro da Assembleia de Freguesia de
Vinhó. Estou esclarecido, para já, nesta minha dúvida.” – Respondeu o Senhor
Vereador Armando Almeida.
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota começando por dizer
que o Senhor Presidente da Câmara esteve em reunião com o Senhor
Presidente de Junta de Vinhó e, segundo o que diz a carta, na presença
também do Senhor Tesoureiro da Junta, sendo que, por parte da Câmara
Municipal, só estava o Senhor Presidente da Câmara. “Em termos de votos
era, 2/1. Ou seja, são as palavras de dois membros da Junta de Freguesia,
para um membro da Câmara Municipal. Duas palavras, duas formas de
descrever. Ouvi o Senhor Presidente da Câmara sobre essa reunião e li aquilo
que se passou nessa reunião, pelo relato do Senhor Presidente da Junta que
esteve acompanhado do Tesoureiro.
A ser verdade o que está dito na carta, é muito grave, pois denota, claramente,
uma perseguição à Junta de Freguesia de Vinhó. É que não me passa pela
cabeça que o Senhor Presidente seja capaz de fazer uma coisa destas.
Conheço-o suficientemente, mas ficam algumas dúvidas”. – Referiu o Senhor
Vereador José Santos Mota.
Interveio o Senhor Presidente dizendo que de facto é o que a carta pretende. A
carta, escrita da maneira que está, pretende algo, mas é sua intenção dar-lhes
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conhecimento da sua resposta à Junta de Freguesia de Vinhó. Como o Senhor
Vereador até já pôs a questão, deixa indiciar que, como estiveram duas
pessoas das Junta e o Senhor Presidente estava sozinho, em última instância
é a palavra de dois contra um que há-de valer mais.
“Não sei como resolver isto do ponto de vista da palavra ou da verdade, há
aqui duas verdades se calhar. O que eu pretendo saber é se vai ter o mesmo
comportamento quando lhes chegarem os documentos das outras freguesias?
Vai deslocar-se também com um membro da Junta de Freguesia ao Governo
Civil?” – Questionou o Senhor Vereador José Santos Mota.
“Senhor Vereador não vou responder a mais nenhuma questão. Já-lhe
respondi a essa pergunta, porque eu não estou aqui perante nenhum Tribunal,
nem os Senhores são juízes, mas vou-lhe reafirmar o que já disse: concerteza
que me deslocarei, concerteza que farei exactamente a mesma coisa, no dia
em que me chegarem documentos que eu entenda dever remeter às entidades
para fazerem deles o que muito bem quiserem. Eu não acuso ninguém” –
Respondeu o Senhor Presidente.
Retorquiu o Senhor Vereador José Santos Mota perguntando “o que é que está
aqui em jogo nesta carta e qual é o problema relativamente à candidatura do
AGRIS?” tendo o Senhor Presidente respondido que não fazia ideia.
“Não sabe? Levou os documentos ao Governador Civil e não sabe?” –
Questionou novamente o Senhor Vereador José Santos Mota.
“Não, peguei nos documentos e remeti-os para as três entidades, sem que,
previamente, tenha ido falar, conjuntamente com o membro da Assembleia de
Freguesia, com o Senhor Governado Civil e mostrar-lhos e, ele próprio,
também me corroborou o meu propósito.” – Respondeu o Senhor Presidente.
O Senhor remete os documentos, não os lê, não os interpreta para ver se há
alguma irregularidade? Qual é o cerne da questão?- Questionou o Senhor
Vereador José Santos Mota.
“Senhor Vereador, como é evidente eu li os documentos e perante o que li,
entendi sem mais, sem qualquer juízo de valor, remetê-los às entidades que
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têm condição de investigar, se entenderem, se não entenderem, por mim, está
tudo bem.” – Respondeu o Senhor Presidente.
“Mas achou que havia?” – Perguntou o Senhor Vereador José Santos Mota.
“Eu não lhe digo, pois não formulo nenhum juízo de valor, nem acuso ninguém.
Não esteja a querer pôr na minha boca as palavras que eu não vou proferir, eu
li e entendi remetê-las a quem de direito sem qualquer juízo de valor ou
acusação da minha parte.” – Disse o Senhor Presidente.
Já viu, Senhor Presidente, que a sua postura é diferente da nossa, pois nós
tivemos dúvidas sobre a questão dos Bellinos, dissemos-lhe qual era a nossa
dúvida e de que a íamos apresentar a quem a soubesse esclarecer. Agora o
Senhor não é capaz de me dizer as razões que o levaram a apresentar esses
documentos ao Governador Civil. São posturas diferentes, mas a única coisa
que eu quero dizer é que, a ser verdade, isto é muito grave”. – Referiu o
Senhor Vereador José Santos Mota.
“Isso é verdade, a ser verdade o que o Presidente da Junta quis com esta
carta como que a dizer “”bom isto pode ter problemas, mas como tem a ver
com uma pessoa que é contra a Câmara deixa-me cá enviar””. Isso é tão baixo,
politicamente falando, que não me merece nenhuma classificação. Sob o ponto
de vista político é de uma baixeza sem limites e perante o que o Senhor está a
dizer, vou reponderar se deva receber alguns Senhores Presidentes de Junta,
sem a presença de um número de pessoas igual ou superior àquelas que
vierem para essa reunião.” – Referiu o Senhor Presidente.
“Senhor Presidente ninguém falou nisso, eu ouvi a sua opinião que esteve
sozinho e quis saber quem esteve presente na reunião.” – Respondeu o
Senhor Vereador José Santos Mota.
“Mas o Senhor Vereador ficou a saber que eram dois da Junta e eu sozinho e
concluiu, perante isso, que é a palavra de dois contra a palavra de um.” – Disse
o Senhor Presidente.
“Mas, Senhor Presidente, se isto for mentira é mais grave para eles, o Senhor
Presidente, ou não acha?” – Respondeu o Senhor Vereador José Santos Mota.
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“É verdade, claro que acho, mas como o Senhor Vereador também foi fazendo
juízo de valor, como são dois da Junta de Vinhó e só esteve o Presidente da
Câmara, como é que se vai dirimir a verdade? - Referiu o Senhor Presidente.
“Senhor Presidente, às vezes as minorias também têm razão. Agora, pretendo
saber se todas as obras que foram feitas e todas as candidaturas apresentadas
ao programa AGRIS que tiveram o mesmo procedimento, quer as da Câmara
Municipal, quer as das Juntas de Freguesia, se vão todas ter o mesmo
tratamento?” – Questionou o Senhor Vereador José Santos Mota.
“Senhor Vereador ao limite, as da Câmara Municipal, as das Juntas de
Freguesia. Ao limite das responsabilidades de todos e, por isso, é que eu sou
imparcial. Quando recebi estes documentos remeti-os, sem juízo de valor, sem
acusar ninguém, remeti-os para as entidades que entendam investigar e foi,
exactamente, esse o entendimento do Senhor Governador Civil” – Respondeu
o Senhor Presidente.
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo “não sente uma revolta
interior? Eu por pedir um esclarecimento ao Meritíssimo Juiz, o Senhor
Presidente sente uma revolta interior e agora não sente uma revolta interior por
ir à Guarda, com estes documentos, com um membro da Assembleia de
Freguesia? Isso não se faz e já nem se usa. Devia era ter ido com o Presidente
da Junta de Freguesia de Vinhó, devia ter ido com o Presidente da Junta de
Nespereira, com o Presidente da Junta de Paços, com o Presidente da Junta
de Arcozelo da Serra e com o Presidente da Junta de Vila Cortês.” – Disse.
Retomou a palavra o Senhor Presidente retorquindo “se e quando for
necessário lá irei com esses e com os da Câmara Municipal. Por mim lá iremos
até ao limite das coisas, até às últimas consequências, na busca da verdade. O
meu procedimento, relativamente à reunião com o Senhor Governador Civil
como lhe disse, foi anterior, pois vejam a data da reunião e a data do envio,
porque entendi que devia ser acompanhado pela pessoa que tinha solicitado
esses documentos na Assembleia de Freguesia. Qual é o problema?”
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Falei com o Presidente de Junta de Vinhó e eu disse-lhe aquilo que ía fazer e
só o fiz mais tarde. Isto é que é lealdade! Eu não era obrigado a comunicar a
ninguém, face a documentos que recebi. Mas, antes de qualquer tratamento,
tive a oportunidade de lhe explicar que o distinguia por uma questão de
lealdade e não de tutela, dando-lhe conhecimento desta situação com
meridiana clareza. Distingui-o a ele, não o faria com as outras entidades que
estão aqui envolvidas. Este é um procedimento correcto.” – Concluiu o Senhor
Presidente.
“Pois fique a saber Senhor Presidente” - retomou a palavra o Senhor Vereador
Armando Almeida – “que em Nespereira também pediram estes documentos.
Não sei se teve acesso a eles ou não. Porém, vamos explorar isso até ao
último pormenor, mas vou-lhe dar conhecimento de tudo o que vou fazer, sabe
porquê? Porque isto envolve uma pessoa que me é muito querida e vou até às
últimas.”
“O Senhor pode ir até às últimas e eu vou até às últimas das últimas, porque o
Senhor pode meter medo a quem o Senhor quiser, mas a mim não me mete
medo e, como disse o Senhor Vereador José Mota, vamos esclarecer-nos a
todos.” – Respondeu o Senhor Presidente.
“Eu não pretendo meter medo apenas quero ser esclarecido. É o que tenho
feito sempre desde o início.” – Respondeu o Senhor Vereador Armando
Almeida.
“Vamos então esclarecer-nos a todos”. – Disse o Senhor Presidente dando por
concluída a discussão deste assunto.
3.2) INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR JOSÉ SANTOS MOTA
- - - - 3.3.1) QUIOSQUE DO PARQUE INFANTIL:- Relativamente ao assunto
do quiosque do parque infantil e mais propriamente em relação aos
documentos que lhes foram entregues pelo Senhor-Vice Presidente, no dia 8
de Novembro, uma acta e um contrato-programa, o Senhor Vereador teceu os
seguintes comentários.
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Em primeiro lugar não compreende porque pediram um parecer sobre um
assunto desta natureza à CCDRC, quando existem serviços jurídicos na
Câmara.
Em segundo lugar, a DLCG, de que o Senhor Presidente é Presidente, abriu
um concurso em Junho, tendo a perfeita noção de que foi errado, depois há um
contrato-programa assinado em 8 de Outubro de 2010.
“Alguém abre um concurso antes, quando o contrato é assinado depois, em 8
de Outubro? Mas mais grave e é para ficar em Acta, para não haver dúvidas
porque “a bota não bate com a perdigota”, é saber como é que um protocolo é
apenas assinado pelo Senhor Dr. Rui da Eufrázia, ele é Presidente, é VicePresidente da Câmara, é tudo? Um contrato assinado apenas pela DLCG? Isto
não pode ser, um contrato assinado por uma pessoa, peço que não brinquei
mais com este assunto, chega. É tempo de pormos fim a isto, não vale a pena
andar a enrolar com parecer para aqui, parecer para ali para ganhar tempo, já
chega,
vamos
aos
factos,
os
Senhores
erraram,
cometeram
uma
irregularidade, reconheçam humildemente isso. Não há problema nenhum
anula-se o concurso e faz-se um outro. Não houve nenhuma decisão de
entrega do Quiosque à DLCG em Dezembro de 2009, primeiro ponto, segundo,
foi aberto concurso em Junho quando não o podiam fazer, terceiro, foi assinado
um contrato programa no dia 8 de Outubro, em que só tem uma única
assinatura do Dr. Rui da Eufrázia. Não brinquem mais com isto Senhor
Presidente”. – Referiu o Senhor Vereador José Santos Mota.
Usou da palavra o Senhor Presidente respondendo “não brinco consigo pela
simples razão de eu não lhe dar essa confiança, nem o Senhor a mim e porque
somos eleitos, pelo que, aqui, não brincamos mesmo. Quero, por isso, dizer-lhe
que, relativamente aos serviços jurídicos, o Senhor Vice-Presidente entendeu e
bem, pedir um esclarecimento jurídico à CCDRC, há cerca de duas semanas.
Quando vier o parecer, se percebermos que errámos em relação a essa
questão eu sou o primeiro a chegar aqui e reconhecer isso. Por isso, quero o
parecer para me esclarecer.” - Referiu o Senhor Presidente.
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O Senhor tem dúvida disso? Há quatro meses que andamos a falar no assunto.
A primeira abordagem foi na reunião de 14 de Julho de 2010. Passaram quatro
meses, não chegaram para pedir pareceres?” – Retorquiu o Vereador José
Santos Mota.
Respondeu o Senhor Presidente reconhecendo que podem até ter demorado
na análise interna que foi feita e que suscitou a necessidade de pedir o parecer
à CCDRC. Tiveram dúvidas e perante elas, solicitamos a uma entidade do
Estado que nos desse um parecer. Ainda não deu, quando tal se verificar darlhe-á uma cópia e se a Câmara, face a isso, tiver errado, é o primeiro a chegar
aqui e dizer isso mesmo.
Respondeu o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que já tinha,
particularmente, um parecer sobre a matéria, “não consigo entender é o
contrato-programa, assinado em 8 de Outubro, apenas com uma assinatura.
Acha que isto está correcto?”
“O Senhor tem o seu parecer e perante o seu parecer o Senhor faz de Juiz, o
Senhor permita-me que também tenha o meu? Quanto ao contrato-programa,
terem-lhe fornecido esse documento, só com uma assinatura está errado,
naturalmente que tem que existir um documento que não é assinado apenas só
por uma pessoa, tem que haver o documento que foi assinado pelas duas
entidades. Quanto ao resto não me pronuncio.” – Concluiu o Senhor
Presidente.
3.3) INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR ARMANDO ALMEIDA
- - - - 3.3.1) REUNIÃO:- Tendo tido conhecimento que no dia 29 de Novembro
se vai realizar uma reunião com as Juntas de Freguesia sobre o assunto da
exploração da água domiciliária, solicitou que estivessem representados os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, não para prestar esclarecimentos,
mas para confirmarem as suas decisões e posições, porque há pessoas que
têm dúvidas, porque diz-se “os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
votaram a favor disto, votaram contra aquilo”. A nossa posição está clara e vai
no sentido de estarmos presentes para se clarificar este assunto da água.
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Concordaram com o princípio, a posição é unânime, mas não querem ser
acusados por quem tem água de queda livre e fez os seus investimentos, da
não reposição desses valores.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que os Vereadores eleitos pelo
Partido Socialista não iriam ser convidados para esta reunião, pois sê-lo-iam a
seu tempo, como era já sua vontade, só que desde a última reunião para essa
que está pré-agendada para o dia 29 de Novembro, não sabe ainda o que vai
acontecer em função das ocorrências da última reunião e, por isso, já era sua
intenção convidá-los, senão for nessa reunião, por não ser considera,
porventura, reunião final, para a próxima. Não deixará de os convidar, se até lá
se verificar que estamos mesma na presença da reunião final de encerramento
do assunto. Já tinha essa intenção, justamente, para evitar quaisquer tipo de
contra-informações, dado ser uma questão demasiado séria e complexa e por
isso deve merecer o consenso.
4. EXPEDIENTE
- - - - Não se analisou expediente na presente reunião.
- - - - Neste momento o Senhor Vereador Armando Almeida, por motivos
profissionais, solicitou a devida autorização para se ausentar da reunião de
Câmara.
5. DELIBERAÇÕES
- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE 2.ª ALTERAÇÃO
AO PPI, AO ORÇAMENTO E ÀS ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES PARA
2010:- Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe da Divisão
de Finanças e Património, Dra. Alice Ferrão, referindo que este documento tem
uma maior amplitude do que é habitual, porquanto estamos no final do ano e,
nesta altura, torna-se necessário proceder a uma alteração orçamental mais
abrangente.
De acordo com a proposta anexa, vai-se ao pormenor de se retirarem verbas
na ordem dos 500 Euros, porque são, realmente, dispensáveis, porquanto não
há movimento nessas rubricas orçamentais e da mesma maneira se prevêem
16
reforços no valor de 250 Euros, porque é, efectivamente, esse o valor
necessário.
No que diz respeito às despesas correntes, chamou a atenção para o facto de
ter existido um erro de previsão inicial na rúbrica dos Subsídios de Férias e
Natal. Efectivamente o Orçamento de 2010, por uma questão de má
informação dos serviços, continha verbas que não eram as suficientes para o
pagamento dos Subsídios de Férias e Natal dos funcionários e, por isso,
aparecem aqui alguns valores mais substanciais.
Depois, salvaguardando esta situação, todas as outras rubricas orçamentais
que têm verbas a reforçar ou a anular, são movimentos de natureza muito
pontual e estão todas devidamente explicadas na proposta que se encontra
anexa à presente acta dela ficando a fazer parte integrante.
No que diz respeito às Actividades Mais Relevantes, verifica-se um aumento
significativo no que diz respeito ao movimento associativo, mais concretamente
nos subsídios, derivado de apoios extraordinários concedidos ao longo do ano,
pelo que há necessidade de reforçar essa verba, para se proceder à liquidação
cabal dos mesmos.
O mesmo se passa em relação à rubrica de apoio ao material escolar e
manuais, fornecidos a mais crianças que até aqui não eram contempladas.
Em relação ao PPI, a Senhora Chefe de Divisão realçou algumas anulações
pelo facto de não terem havido gastos, até ao momento e, pelas previsões,
também não irão ocorrer até ao final do ano, bem como de reforços em outras,
em que se irá verificar exactamente o contrário. Por exemplo:
- “Escola Básica Integrada”, que será contemplada no Orçamento de 2011,
mas que não se prevê qualquer dispêndio até ao final deste ano;
- “Parque Escolar”, retirou-se a verba, dado que a revisão da Carta Educativa
está em fase de discussão e será ela a definir esta matéria;
- “Regeneração Urbana” não tem encargos para 2010 e, em 2011, já aparece
com outras rubricas orçamentais, que vão ser desmembradas, dado que esta
rubrica contemplava, pelo menos, três candidaturas;
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- “ETAR de Ribamondego”, em que a obra só agora vai ser contratada, não se
prevendo qualquer tipo de encargo, em 2010;
- “Tratamento dos Resíduos Urbanos das Águas do Zêzere e Côa”, existe um
reforço nesta rubrica, embora há uns tempos atrás se tenha retirado um
determinado valor que agora se repõe, na medida em que houve a confirmação
e conferência da parte do Senhor Chefe da Divisão de Infra-Estruturas e
Ambiente, Eng.º António Mendes, de algumas facturas nesta área e, portanto,
a partir do momento em que elas estejam visadas é preciso serem tratadas
contabilisticamente;
- O mesmo se passa com a rubrica da “Água” do Zêzere e Côa que subiu
astronomicamente nos últimos tempos e, por isso, temos que reforçar a verba
para que nenhuma das facturas fique por cabimentar;
- Verifica-se também um reforço na rubrica do “Planalto Beirão” para a recolha
de resíduos sólidos, devido ao aumento que se tem verificado na facturação
dos últimos meses;
- Foi reforçada também a rubrica referente ao “Centro Cultural de Nespereira”
com mais 35.000 Euros, acabando por antecipar-se a rubrica orçamental ou a
dotação que estava para 2011, para 2010, uma vez que a obra está
praticamente concluída;
- O mesmo se passa em relação ao “Recinto Desportivo de Paços da Serra”,
onde a verba não definida passou para verba definida, pois já existe facturação
e, por conseguinte, é preciso cabimentá-la;
- “Iluminação Pública” com um reforço de 135.000,00 Euros, destinado ao
processamento do último trimestre de iluminação pública, mas que é um acerto
de contas com a EDP, com as rendas de concessão da barragem;
- “Estrada Municipal Gouveia/Moimenta/Paços da Serra” há um reforço de
dotação no valor de 231.000,00 Euros, uma vez que a obra está concluída;
- “Estrada Municipal Gouveia/Nabais” em que aparece um valor de reforço de
80.000,00 Euros que também era uma dotação que estava definida para 2011
e teve que ser antecipada face à facturação;
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- “Acordos de Pagamento”, tratou-se de um erro de previsão que teve que ser
corrigido para um valor superior. Inicialmente previu-se um montante e agora
teve que se ajustar à realidade. Não se trata de entrada de novas facturas nos
Acordos de Pagamentos, mas sim de reajustar a verba à situação real.
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota solicitando que lhe
fossem prestados alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, a questão que coloca tem a ver com a Recolha dos
Efluentes das Águas do Zêzere e Côa, pois ao que julga saber, as facturas
derivadas do tratamento de águas residuais, eram captadas em épocas de
chuvas, eram analisadas e depois contabilizavam a volumetria das mesmas e a
Câmara pagava. Recordou que o Senhor Presidente os tinha colocado a par da
situação, dizendo que não concordava com tal procedimento. Por isso, não
sabe qual a justificação que já foi dada pelas Águas do Zêzere e Côa, para
que, neste momento, tenhamos concordado em pagar o tratamento de águas
residuais.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que será sempre uma questão
em que estará sempre em discordância e já o manifestou várias vezes e
continuará a fazê-lo. Mas, infelizmente, há uma coisa que se chama o “elo mais
fraco”. Estamos a estudar uma hipótese de assumir a dívida, mas descontando
x%, do que possam ser as águas pluviais.
Ainda recentemente, numa reunião entre a ANMP e os autarcas, estiveram a
debater como vencer esta resistência, pois é de uma brutalidade e de uma
injustiça muito grande. Ao aceitar as facturas, vamos analisar a probabilidade
de puder deduzir-lhe algum valor. Juridicamente não sei como se faz, mas foi
decidido, na ANMP, de que houvesse um advogado que dialogasse com as
dezasseis Câmaras Municipais, no sentido de encontrar uma forma comum de
ter mais peso.
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que, de
qualquer forma, agora pagamos.
19
Solicitou o uso da palavra o Senhor Chefe da Divisão de Infra-Estruturas e
Ambiente, Eng.º António Mendes, esclarecendo que o que está posto em
causa são os caudais do período de Inverno, já que no período de Verão não
existe a componente pluvial, razão do diferendo e, portanto, não existe razão
para a não validação das facturas. Neste contexto, a análise dos caudais
consumidos, neste período, servirá exactamente de histórico para cálculo dos
volumes médios a considerar como base sustentável, a propor como
estimativas aceitáveis para os meses em que os caudais contenham pluvial.
Por outro lado – continuou o Senhor Vereador José Santos Mota – a dotação
de 90.000,00 Euros, para as Águas do Zêzere e Côa, significa que apesar da
nossa discordância com os aumentos, vamos ter que pagar.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, estar dotada, não significa
que se vá pagar, é preciso contabilizar as facturas, se pagar, pagarei sobre
protesto. Mas como fazer? Foi isto que os dezasseis Presidentes de Câmara
estiveram a debater uns com os outros. Todos discordamos, mas temos que
pagar.
Continuou o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que entendia a razão
do reforço, porque se tivermos que pagar já cá está, sendo que, para já, a
posição conjunta é não pagar.
Em relação à recolha e tratamento de resíduos parece-lhe um erro de previsão
de 37%, ou há mais gente a fazer lixo ou então corresponde a um grande erro
de previsão.
Respondeu a Senhora Dra. Alice Ferrão dizendo que pode ter sido um erro
mas não foi só, pois de facto as facturas aumentaram significativamente
ultimamente, o que se faz depreender que o tratamento do lixo aumentou.
Relativamente à iluminação pública – prosseguiu o Senhor Vereador José
Santos Mota – é galopante, quer dizer 33% de aumento relativamente à
previsão é demasiado, estavam previstos 400.000,00 Euros e houve um
reforço de 130.000,00 Euros, tendo o Senhor Presidente intervido para dizer
que
as
alterações
e
as
revisões
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orçamentais,
servem
para
várias
circunstâncias, entre as quais, também darem cobertura orçamental a
situações, uma delas, essa onde apenas, e só, o Senhor Vereador centrou a
sua análise de poder haver erros de previsão. Essa é uma hipótese possível,
mas não é única. Há situações em que os aumentos que se verificam ao longo
do ano, não se podem dominar, quando se está a fazer o orçamento, pois
desde que se elabora e aprova o orçamento inicial decorre um ano, de modo
que essas correcções resultam disso. Mas, também podem ocorrer, pelo facto
de existir a previsão/desejo em relação a algumas situações de negociação,
que depois, por esta ou aquela razão, não se verificam e antes se dá um
acréscimo da própria facturação. E, por isso, tem que se resolver em sede
orçamental. Não é necessariamente, uma má previsão, mas pode acontecer
em algumas circunstâncias.
Por último o Senhor Vereador José Santos Mota dirigindo-se ao Senhor Chefe
de Divisão Eng.º António Mendes, questionou se de facto a obra da Estrada
Gouveia/Moimenta/Paços da Serra estava mesmo concluída.
Com a devida autorização, o Senhor Eng.º António Mendes respondeu que a
obra estava concluída, ou seja, se a pergunta objectivava questionar a
possibilidade de garantir uma qualidade superior à intervenção, nomeadamente
na impermeabilização de valetas e noutro tipo de tratamento, mais ambicioso,
ou quanto à solução geométrica de traçado, responderia que sim, mas nunca
dentro do enquadramento técnico/económico pré-definido pelo projecto e
caderno de encargos.
Esclarecido o assunto, deliberou a Câmara, por unanimidade, proceder à
aprovação da “2.ª Alteração ao PPI, ao Orçamento e às Actividades Mais
Relevantes da Câmara Municipal de Gouveia do ano de 2010”, nos termos
do documento que se encontra anexo à presente acta e dela fica a fazer parte
integrante.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos,
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com
a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
21
- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA DE
CONTRATO DE COMODATO A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE
GOUVEIA E O GRUPO ESCOLA VELHA – PRODUÇÕES CULTURAIS:Relativamente ao presente contrato de comodato, o Senhor Vereador José
Santos Mota congratulou-se com esta medida, considerando de uma justeza
total, só pecando por tardia, pois trata-se de um espaço que se encontra
desocupado há já algum tempo, estaria até devoluto, de maneira que
concordam com esta decisão.
Usou da palavra o Senhor Presidente respondendo que só agora foi possível a
cedência do referido espaço, porque nem sempre o mesmo esteve
desocupado.
Assim, deliberou a Câmara, por unanimidade e em minuta de modo a produzir
efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, proceder à aprovação da minuta do contrato de comodato a celebrar
entre o Município de Gouveia e a Escola Velha – Produções Culturais –
Teatro Cine de Gouveia, com sede na Freguesia de São Julião, para a
cedência da fracção C, composto por um salão, quatro casas-de-banho, um
vestíbulo, dois corredores e umas escadas, descrito na Conservatória do
Registo Predial de Gouveia, sob o número 358/19950322-C, que faz parte do
prédio urbano designado por Edifício da Piscina Municipal, sito no lugar de
“Santa Guilha”, na Freguesia de São Julião, Concelho de Gouveia, inscrito na
matriz predial respectiva sob o artigo 753º, e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Gouveia sob o número 358/19950322, pelo prazo de 20
anos, nos termos do disposto na minuta de protocolo que se encontra anexa à
presente acta e dela fica a fazer parte integrante.
- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO
PARA A CRIAÇÃO DA LOJA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA:- Usou
da palavra o Senhor Presidente, referindo que todos os Senhores Vereadores
22
iriam ser convidados a estarem presentes na inauguração da Loja Social, no
dia 1 de Dezembro, às 16 horas e 30 minutos.
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo, em relação à
proposta de criação de uma Loja Social, se não estaria o Município a duplicar
ou a triplicar esforços, porquanto existem, neste momento, algumas entidades
a nível das IPSS’s, Escolas e a própria Cáritas que, de alguma forma, estão no
terreno e conhecem as pessoas mais do que ninguém. No entender dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista provavelmente, faria mais
sentido, reforçar estas entidades, na prestação do apoio aos carenciados do
que estar a criar uma estrutura dentro do próprio Município que vá fazer esse
trabalho, paralelamente. Defendem, que era preferível desbloquear meios, os
meios que estão previstos para a Câmara utilizar neste projecto e fossem
encaminhados para quem já está, de facto, no terreno.
Não sei se o Senhor Presidente sabe qual é a dimensão das pessoas
necessitadas no concelho – prosseguiu o Senhor Vereador - e qual o público
alvo que se pretende abordar. A posição dos Senhores Vereadores eleitos pelo
Partido Socialista é no sentido da abstenção, porquanto há pessoas a trabalhar
no terreno e faria mais sentido reforçar estas entidades e não estar a duplicar.
De qualquer forma, gostava de saber se o Senhor Presidente tem a noção dos
carenciados do concelho de Gouveia.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que ambas as bancadas
respeitam o sentido de voto de cada um, no caso vertente, o Senhor Vereador
colocou as questões dizendo que se abstem. Gostaria que estivessem do
mesmo lado, numa altura em que se pode ler nos jornais, que uns largos
milhares de famílias do País têm que recorrer a todos os mecanismos sociais
de apoio, pois infelizmente a situação que se avizinha, não será nada
favorável.
Por isso, se outras razões não houvesse, gostaria que todos estivessem
consensualizados no sentido da importância de uma loja social.
23
E a loja social - continuou o Senhor Presidente - não é para duplicar ou triplicar
esforços porque, se o fosse, perderia um bocado do seu sentido é, e por isso é
que fizeram questão de discutir isso no CLAS, um projecto social do CLAS em
que o Município, com o acordo de todas as entidades, irá coordenar e
disponibilizar alguns meios, como seja, o espaço da ex-Ludoteca para aí se
instalar a loja social. Este projecto não é para ser mais um, a acrescer ao
número de entidades de IPSS’s, a praticar a acção social, nem o CLAS, que foi
muito claro, queria que tal acontecesse.
Quanto ao número de carenciados existentes no concelho, não sabe informar,
estando-se a trabalhar em articulação com a Segurança Social e, naturalmente,
que vamos ter os critérios dessa reflexão que estão subjacentes.
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que, apesar
da abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, não estão em
desacordo, também estão preocupados com o mesmo problema, têm é formas
diferentes de o encarar. Porém, são de opinião que havia todo o interesse que,
de facto, a essas pessoas a quem fosse dada ajuda, também se deveria dar
ocupação. Isto aplica-se aqui, como se aplica em termos de Governo. É
exactamente igual. A “esmola” dá-se porque alguém precisa, mas se essa
“esmola” se vier a prolongar no tempo é sempre uma “esmola” e não saem do
mesmo. Entende que, de alguma forma, devia ser equacionada a ocupação
destas pessoas, seja até na criação e arranjo de pequenas hortas familiares,
onde eles próprios pudessem cultivar os seus produtos, de modo a sentirem-se
ocupados, para além de outras tarefas que, certamente, o CLAS vai, de facto,
encontrar.
Usou da palavra a Senhora Vereadora Laura Costa referindo que, de facto, a
Loja Social, pode parecer, numa primeira fase, o “dar por dar” mas, na fase
seguinte, vai ser a troca, a partilha, em que as pessoas possam dar à loja o seu
tempo, na prestação de serviços que vão desde o arranjo de roupa, à
prestação de algum apoio que possa ser dado às pessoas mais carenciadas,
assim como irão apostar na formação, ao nível de economia doméstica, ao
24
nível de confecção de pratos mais económicos. Essa, é uma área muito mais
abrangente da loja social, pois não se limita apenas à troca de roupa ou de
bens alimentares, mas também, numa fase posterior, logicamente quando
estiverem um pouco mais consolidados neste trabalho, irá muito mais longe do
que isso.
Daí que achamos que este projecto aglutina ideias e projectos, pois como se
sabe, muitas vezes as IPSS’s distribuem bens apenas aos seus utentes, não
têm um público alvo ao nível do Concelho. Tem conhecimento de que, por
exemplo, a Casa do Povo de Vila Nova de Tazem, aquilo que recebe é apenas
para distribuir pelos seus utentes, não é para a população carenciada de Vila
Nova de Tazem.
Por isso, tem-se tentado junto das Instituições que pertencem ao CLAS,
aglutinar esforços e dar respostas às necessidades que eles têm e eles
próprios poderem dar resposta às necessidades que nós tivermos. A ideia é
sermos intermediários uns com os outros.
Relativamente aos critérios, os mesmos foram elaborados e estabelecidos com
o apoio da Segurança Social e aquilo que eles transmitiram, na última reunião,
é que existe um leque de pessoas que está fora de todos estes padrões que
estão um pouco estereotipados, como é o caso do RSI, a que esta loja social
poderá dar resposta.
Usou ainda da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que é
um projecto que a própria Cáritas de Gouveia já tem e que todos conhecem
através dos jornais, que o divulgou. Nele pretende a Cáritas integrar, todas
estas pessoas a quem ajudam, a lhes dar também uma ocupação, que passa,
exactamente, pela lavagem e arranjo de roupas, cultivo das hortas. Assim, é
pertinente ir ao encontro do projecto da Cáritas e tentar, em conjunto, pô-lo, de
facto, em prática.
Interveio a Senhora Vereadora Laura Costa dizendo que a Cáritas pertence ao
CLAS e é parceira deste projecto e teve o seu aval.
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Retomou a palavra o Senhor Presidente, dizendo que se irá tentar enriquecer
esforços face às necessidades e não duplicá-los.
“Posto isto e considerando o actual contexto sócio-económico, promotor de
desigualdades materiais e sociais que podem levar a situações graves de
exclusão e pobreza, cujas consequências atingem, principalmente, as famílias
mais vulneráveis.
Considerando que o Município de Gouveia tem como principal preocupação o
desenvolvimento de políticas sociais e de protecção social que visam resolver
e/ou minorar potenciais e efectivas situações de desigualdade e carência.
Considerando que, ao abrigo do quadro legal de atribuições e competências
dos Municípios, a Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada
pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribui competências no âmbito da
intervenção social dos municípios, possibilitando a participação destes em
programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social.
Considerando que o presente Regulamento foi aprovado em Reunião de
Plenário do Conselho Local de Acção Social, realizada no dia 06 de Maio de
2010.”
Assim, deliberou a Câmara, por maioria, com duas abstenções por parte dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor
por parte do Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores eleitos
pelo Partido Social Democrata, proceder à aprovação do Regulamento
Interno da Loja Social, nos termos do documento que se encontra anexo à
presente Acta e dela fica a fazer parte integrante.
- - - - 5.4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCESSÃO DE
APOIO ECONÓMICO NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR AO
MENINO RAFAEL GOUVEIA VIEIRA:- “Considerando que, no âmbito do
projecto Educativo Municipal, foi definido como objectivo estratégico assegurar
uma política de Acção Social Escolar que favoreça a igualdade de acesso e de
oportunidades para todas as crianças da educação pré-escolar e do 1º ciclo do
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ensino básico, com apoio material e monetário, para material escolar,
transporte, alimentação e alojamento;
Considerando que, o menino Rafael Gouveia Vieira de 4 anos de idade, é uma
criança diferente, (perturbações do espectro do autismo e défice cognitivo),
com necessidade de apoio especial diferenciado;
Considerando que continua a não existir no concelho resposta adequada e que
satisfaça as suas necessidades educativas;
Considerando que já no ano lectivo anterior, esta criança esteve enquadrada e
a frequentar o Jardim de Infância de Seia, onde foi criada uma sala “TEACCH”
que presta apoio específico a estas crianças, usufruindo de um apoio
monetário mensal do Município de Gouveia;
Considerando, que está abrangido pelo escalão B, referente ao 2º escalão do
abono de família, conforme declaração da Segurança Social;
Considerando, que a mãe está disponível para efectuar o transporte e
acompanhamento diário para aquele Jardim de Infância;
Considerando que no relatório da Unidade de Desenvolvimento, Autismo e
Comunicação do Hospital Pediátrico de Coimbra, referem manter as medidas
educativas e o apoio da Unidade de Ensino Estruturado;
Considerando, por fim, que os pais solicitaram apoio do Município para ajudar a
minorar os custos de deslocação diária entre Vila Nova de Tazem e Seia para o
ano lectivo 2010/2011.”
Delibera a Câmara, por unanimidade, aprovar a atribuição de um subsídio
mensal a este agregado familiar no valor de 120.00 Euros (Cento e vinte
euros) mensais, para o presente ano lectivo, a ser liquidado após
apresentação do registo de assiduidade, emitido pelo respectivo Jardim de
Infância.
- - - - 5.5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA RELATIVA À REVISÃO
DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE GOUVEIA:- O Plano Director
Municipal de Gouveia, ainda eficaz, reporta-se já ao Documento publicado em
18 de Outubro de 1995, Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95
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publicada na 1ª Série-B do Diário da República n.º 241. Como se compreende,
a sua desactualização e desajuste com a realidade física, social, económica e
de planeamento actuais provocaram a decisão da necessidade da sua
Revisão, situação que levou à formalização processual do início dos
procedimentos regulamentares aplicáveis, no ano de 2004.
Com efeito, este processo é iniciado com a abertura do Processo de Revisão
do Plano Director Municipal de Gouveia por deliberação da Câmara em 12 de
Julho de 2004 e posterior Rectificação/Complemento por deliberação da
Câmara em 23 de Agosto 2004 (Actas respectivas em Anexo I).
Após publicação e publicitação, formalidades obrigatórias para o desencadear
regulamentar do processo (Anexo II), procedeu-se à “audição” dos cidadãos e
entidades interessadas que gerou a elaboração do relatório respectivo que se
encontra anexo ao processo.
Com o cumprimento destas formalidades foi publicado em 13 de Novembro de
2006, na 2.ª Série do Diário da República n.º 218, o Despacho nº 23073/2006,
onde é aprovada a composição da Comissão Mista de Coordenação da
Revisão do Plano Director Municipal de Gouveia (Anexo III).
Como se comprova a referida Comissão Mista de Coordenação é constituída
por 25 entidades (algumas delas já extintas ou alteradas), o que transmite ao
processo de Revisão uma gestão pesada, morosa e totalmente dependente
das entidades envolvidas, sendo o seu progresso lento e sem a mínima
funcionalidade.
Atendendo a estas limitações da legislação e com o objectivo da sua
agilização, entre outras razões, foi alterado Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial, pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro; este veio
permitir uma simplificação de procedimentos associada à descentralização de
competências
que
passam
para
a
responsabilidade
dos
municípios,
justificando-se por razões de efectiva responsabilização dos mesmos na
condução dos processos e de eficiência na fase de elaboração e de
acompanhamento da revisão dos PDMs.
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Como se salienta no preâmbulo da alteração do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial, as Comissões Mistas de Coordenação eram
demasiado alargadas e, por isso, pouco operativas não permitindo alcançar
objectivos de coordenação de interesses que se encontram subjacentes ao
modelo de composição então previsto. Desta forma, foram introduzidas
alterações no que se refere à designação, à constituição, à composição e ao
modelo de funcionamento das antigas CMC, simplificando os procedimentos e
procedendo à desregulamentação de actos e formalidades não tidas como
essenciais, passando as mesmas a designara-se de Comissões de
Acompanhamento, deixando de incluir representantes dos interesses gerais,
económicos, sociais, culturais e ambientais.
Foi ainda definido, um regime transitório aplicável às comissões mistas de
coordenação já constituídas (situação em que enquadra a presente Revisão do
PDM de Gouveia), por via da salvaguarda dos actos já praticados, de
responsabilidade municipal, quanto à composição das comissões.
Consequentemente na portaria publicada para o efeito (Portaria 1474/2007 de
16 de Novembro (Diário da República n.º 221)), é dada a possibilidade da
Câmara Municipal optar por promover a conversão da Comissão Mista de
Coordenação (ainda vigente), em Comissão de Acompanhamento, devendo
desencadear junto da CCDR o respectivo processo, sendo de destacar que a
Câmara Municipal ao proceder a esta conversão não terá que repetir os
procedimentos formais já referidos.
Neste contexto, ao promover esta conversão a Câmara Municipal poderá tornar
o processo de Revisão do PDM de Gouveia mais ágil e célere uma vez que
esta Comissão de Acompanhamento funciona com o sistema de conferência
procedimental instrutória: reunião com todas as entidades administrativas
envolvidas no acompanhamento para emissão de um único parecer sobre a
proposta de plano, o qual substitui todos os pareceres que aquelas entidades
devessem emitir, a qualquer título, sobre o plano, uma vez que é previsto o
mecanismo da delegação de poderes como forma de vincular as entidades e
29
os serviços da Administração central que integram a comissão se
acompanhamento por meio da posição manifestada pelos respectivos
representantes.
Face aos considerandos expostos que deixam clara a inquestionável vantagem
da conversão da instrução do processo do anterior para o recente Regime
Jurídico, delibera a Câmara, por unanimidade e em minuta de modo a produzir
efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro, proceder à aprovação do seguinte:
A. Aprovar a conversão da Comissão Mista de Coordenação da Revisão do
Plano
Director
Municipal
de
Gouveia,
em
Comissão
de
Acompanhamento, conforme o consignado no n.º2 do artigo 22, da
Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, conjugada com a
declaração de rectificação n.º1 –C/2008.
B. Aprovar ainda a Composição da Comissão de Acompanhamento da
Revisão do Plano Director Municipal de Gouveia, em conformidade com
o previsto no artigo 7º da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro,
conjugada com a declaração de rectificação n.º1 –C/2008, conforme a
elencagem seguinte das entidades a propor:
1- Representante da Assembleia Municipal (a nomear);
2- Representantes dos Municípios Vizinhos designadamente;
Seia, Manteigas, Mangualde, Fornos de Algodres, Celorico da
Beira e Guarda, caso venham a aceitar integrarem a comissão
após formulação de convite;
3- Representantes dos serviços e entidades da administração
directa ou indirecta do estado que asseguram a prossecução dos
interesses públicos sectoriais com relevância na área de
intervenção da revisão do PDM de Gouveia:
a) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Centro (que preside);
30
b) Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P.;
c) Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P.;
d) Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU);
e) Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade,
I.P.;
f) Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
g) Autoridade Florestal Nacional;
h) Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
i) Unidade Local de Saúde, I.P.;
j) Centro Distrital da Segurança Social da Guarda, I.P.,
k) Direcção Regional da Cultura do Centro;
l) Instituto Geográfico Português, I.P.;
m) Turismo de Portugal, I.P.;
n) Direcção Regional da Economia do Centro,
o) Direcção Geral da Energia e Geologia;
p) Guarda Nacional Republicana;
q) Autoridade Nacional de Protecção Civil, I.P.;
r) Polícia de Segurança Pública.
4- Representantes dos serviços e entidades que administram
áreas de jurisdição especial, exerçam poderes sobre zonas do
território sujeitas a restrições de utilidade pública ou tutelem
actividades exercidas por entidades privadas em regime de
concessão ou equiparável:
a) Empresa Águas Zêzere e Côa, SA.;
b) Estradas de Portugal, SA.;
c) REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.;
5- A Câmara Municipal de Gouveia integra a Comissão de
Acompanhamento, enquanto entidade responsável pela Revisão
do Plano Director Municipal de Gouveia.
31
- - - - 5.6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE
PARECER DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA RELATIVO À PROPOSTA DO
PROT-CENTRO EM DISCUSSÃO PÚBLICA:- Usou da palavra o Senhor
Vereador José Santos Mota referindo que, apesar de, globalmente, os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista concordarem com o parecer, deixam,
no entanto, um pequeno reparo, na medida em que refere no documento que
se realizaram reuniões entre a Câmara Municipal e as Estruturas que
coordenam este Plano e os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista não têm
conhecimento das propostas que foram analisadas nessas mesmas reuniões,
apenas diz no documento que, de todas as que se realizaram, apenas foi
aceite a proposta relativa à Barragem de Girabolhos.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que essas reuniões não são de
agora, pois já se realizam há cerca de três anos e estão todas vertidas no
presente documento.
Deste modo, deliberou a Câmara, por unanimidade e em minuta de modo a
produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à emissão do seguinte parecer relativo à
Proposta do PROT-Centro em Discussão Pública:
“Proposta de Parecer
Plano Regional do Ordenamento do Território para a Região Centro
(PROT-Centro)
O Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região Centro (PROTCentro) é um instrumento estratégico que deveria estabelecer as principais
directrizes do desenvolvimento, organização e gestão dos territórios da Região
Centro, devendo enquadrar os investimentos estruturantes a realizar e servir de
referência para a elaboração dos planos especiais, intermunicipais e municipais
de ordenamento do território, de forma a promover a sua agilização e
funcionalidade.
32
Nos termos do Aviso n.º 18463 /2010, publicado no D.R. 2.ªSérie, de 20 de
Setembro de 20110, a discussão pública do PROT – Centro está a decorrer
desde 28 de Setembro com conclusão em 30 de Novembro de 2010 (44 dias).
Ao abrigo do art.º 54 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT), em vigor, a proposta de PROT-Centro é constituída pelos seguintes
documentos:
Documento Fundamental que apresenta e desenvolve:
a) - O Enquadramento Estratégico, a Visão e as Opções Estratégicas de Base
Territorial;
b) - O Modelo Territorial e os Sistemas Estruturantes que o suportam,
designadamente sistemas produtivos (prospectiva económica e inovação,
desenvolvimento rural e actividades agro-florestais, turismo e património
cultural, energia), sistema urbano, sistema de acessibilidades e transportes, o
sistema de protecção e valorização ambiental (sistema biogeofísico) e sistema
de riscos naturais e tecnológicos. Neste enquadramento e no caso do PROT Centro, estão identificadas as seguintes unidades territoriais identificadas:
Centro Litoral, Dão-Lafões e Planalto Beirão, Beira Interior, Pinhal Interior e
Serra da Estrela;
c) - As normas orientadoras são organizadas por normas gerais, normas
específicas por domínio de intervenção, normas específicas de base territorial e
orientações de políticas sectoriais;
d) - O Sistema de Gestão e Monitorização do Plano identifica, não só, o âmbito
e a incidência das actividades de monitorização e avaliação do PROT-Centro,
mas também as funções e responsabilidades dos serviços e órgãos da CCDR
Centro, neste âmbito. A solução adoptada pretende dar eficácia e legitimidade
técnica e política ao processo de monitorização e avaliação, com a maior
economia de meios possível.
Relatório constituído por:
a)- Diagnóstico e contributos para uma visão estratégica territorializadas da
Região Centro (Volume 1 - Factores Estruturais e Dinâmicas de Evolução
33
Tendencial do Modelo Territorial; Volume 2 - Visão e Opções Estratégicas de
suporte ao Modelo Territorial).
b) - Programa de Execução e Sistema de Indicadores:
O Programa de Execução estabelece o conjunto de acções materiais e
imateriais, de natureza estruturante e complementar, consideradas como
necessárias à implementação do modelo territorial;
O Sistema de Indicadores que constitui um conjunto de indicadores de
referência para a avaliação e monitorização do processo de implementação do
plano.
Relatório Ambiental, que tem como objectivos:
Identificar, descrever e avaliar os eventuais efeitos significativos no ambiente,
resultantes da aplicação do plano, equacionando alternativas possíveis que
tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos
Tendo em conta os documentos atrás mencionados, associados à acta da
reunião de concertação realizada, no dia 28 de Maio de 2010, entre os
representantes da Câmara Municipal de Gouveia e a CCDR - Centro, podemos
concluir que estamos perante um plano essencialmente teórico, normativo e
“castrador”, onde não são apontadas estratégias e medidas estruturantes
dinamizadoras de desenvolvimento para a Região Centro. Será referência
obrigatória, o facto de não terem sido praticamente considerados os
argumentos técnicos, então apresentados pela Câmara Municipal de Gouveia,
sendo somente aceite a inserção da referência à Barragem de Girabolhos e
respectiva Albufeira, dado a sua implicação no ordenamento do território,
principalmente nos Municípios de Gouveia, Seia e Mangualde.
Neste contexto, tem pertinência a repetição da enumeração das questões
consideradas mais relevantes para a Câmara Municipal de Gouveia, que
continuam sem resposta na proposta do Plano:
No âmbito do Modelo Territorial Proposto
•
Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Centro (PROTCentro), é um documento que não “enquadra” a Região, não serve a Serra
34
da Estrela e muito menos o Concelho de Gouveia. O modelo territorial e a
estratégia propostos para a Região perspectivam um cenário que tenderá a
provocar:
- Aumento da importância sub-regional de Viseu, Guarda, Covilhã e Castelo
Branco, aumentando a sua atractividade concorrencial face aos restantes
concelhos;
- Aumento dos movimentos migratórios das populações dos restantes
concelhos que se sentirão atraídos para viver, trabalhar e investir nestas
cidades;
- Diminuição de importância sub-regional dos pólos urbanos dos restantes
concelhos, face àquelas cidades.
•
Embora concelho de Gouveia esteja incluído no sub sistema “B4 – Corredor
da estrada da Beira”, do qual fazem parte os “Centros Urbanos
estruturantes” Gouveia, Seia e Oliveira do Hospital, inserido na unidade
territorial Dão Lafões e Planalto Beirão, da leitura da Proposta de Plano
verifica-se que as normas de base territorial aplicáveis a este território estão
incluídas de forma
dispersa nas unidades territoriais de Dão Lafões,
Planalto Beirão, Beira Interior e Serra da Estrela, resultando grande
dificuldade de interpretação da relação entre unidades de base territorial e
respectivas normas a aplicar. Neste modelo, é necessário ir “saltitando” o
documento e aproveitando desgarradamente a normas consideradas
aplicáveis
•
O Turismo da Serra da Estrela está integrado nas normas da Unidade da
Beira Interior, o que é descabido e sem fundamento técnico; por outro lado,
parece-nos desajustada a proposta de se criar uma CUT (Centralidade
Urbano Turística) de Gouveia, Seia, Oliveira do Hospital e Pinhel; com
efeito, deveria ser reflectida no Plano proposto a articulação e interligação
do Turismo da Serra da Estrela com a Região Dão-Lafões, ao invés da
compartimentação “desligada” proposta.
35
•
Independentemente da definição de prioridades relativas a implementação
da Rede Rodoviária Regional incluída no plano, deve ser realçada a
omissão de posição quanto ao desenvolvimento dos traçados propostos.
Com efeito, com a actual proposta do PRN (em fase de estudo prévio) a
solução provoca o afastamento do Concelho de Gouveia do centro de
gravidade Rodoviária, ditando, ainda mais, o seu isolamento e reforçando a
condição periférica, no que às acessibilidades diz respeito.
O Plano deveria consolidar uma posição equilibrada na defesa institucional
de uma Rede Rodoviária Regional que servisse de veiculo à prossecução
dos seus objectivos gerais. No que respeita especificamente ao Concelho
de Gouveia, mantem-se a revindicação de uma eficaz ligação à A25 e ao IC
12, no sentido de garantir acessibilidade adequada a Viseu, Coimbra e toda
a faixa litoral, sem perder de vista a possível recuperação da solução
“Túneis” na ligação à Covilhã/Castelo Branco.
No âmbito das Normas Especificas de Base Territorial
•
Do conteúdo do PROT – Centro ressalta a formalização de regras de
planeamento
rígidas,
vinculativas,
ditatoriais
e
“deformadamente”,
generalizadas a todo o território (independentemente da sua caracterização
e especificidade regional). Esta imposição superior vem retirar aos
Municípios grande parte da sua competência decisória, em termos de
Planeamento (definição de perímetros urbanos, definição das áreas para
edificabilidade dispersa, e definição do uso do solo Rural/Urbano).
•
Da observação directa das normas emanadas na proposta de Modelo
Territorial, conclui-se que as mesmas são excessivas, indo complicar ainda
mais a Revisão dos PDMs, que já por si são processos morosos e muito
regulamentados, sendo que algumas daquelas normas contrariam os
interesses dos Municípios e das suas populações;
•
A norma TG/9 – 2 b) Edificabilidade no solo rural ao estabelecer um valor
de 2 hectares como área de exploração agrícola mínima para efeitos de
construção na exploração agrícola, pecuária ou florestal por parte do
36
proprietário, contraria clara e gravosamente o interesse dos municípios no
que se refere ao desenvolvimento económico e social; por outro lado não
foram tidas em conta as especifidades das unidades territoriais de baixa
densidade, defendidas na Norma D117; Seria aconselhável que esta
disposição, se mantivesse no âmbito regulamentar dos PMOT.
•
Na norma T39 deveria ser incluída a sugestão do aproveitamento turístico
da Albufeira da Barragem de Girabolhos.
•
A norma T/50 – 2 c) estabelece como unidade mínima a área de 25 ha para
a Implantação de Núcleos de Desenvolvimento Turístico. Ora, esta área
parece-nos excessiva e totalmente fora do contexto fundiário dos
municípios do interior, pelo que seria aconselhável que esta disposição
fosse definida no âmbito do PDM, de forma correctamente fundamentada,
em conformidade com a realidade diferenciada de cada concelho.
•
Na Norma T64) deveria ser incluída a promoção da garantia de qualidade
da água do Rio Mondego, à semelhança da proposta constante no Plano,
para Rio Zêzere.
Gouveia, 22 de Novembro de 2010”
6. OBRAS
- - - - 6.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE RELATIVO À APROVAÇÃO DO
CONJUNTO
EMPREITADA
DE
ERROS
DE
E
OMISSÕES
“MELHORIA
DAS
ACEITES
RELATIVOS
ACESSIBILIDADES
À
INTRA-
CONCELHIAS”:- Deliberou a Câmara, por unanimidade, e em minuta de modo
a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à ratificação do despacho do Senhor
Presidente da Câmara, nos termos do n.º 3 do art.º 68.º do citado diploma
legal, que a seguir se transcreve:
“DESPACHO
37
De acordo com o nº 3 do Artigo 68º, da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo
em consideração o processo de Concurso Publico “MELHORIA DAS
ACESSIBILIDADES INTRA-CONCELHIAS” a decorrer e, para observância do
cumprimento dos prazos previstos no Artigo 61º do CCP, aprovo os conjuntos
de erros e omissões aceites e anexos ao presente despacho, de acordo com a
apreciação técnica, para efeitos de continuidade do respectivo processo de
concurso.
Gouveia, 16 de Novembro de 2010”
O Senhor Vereador Luís Manuel Tadeu Marques, nomeado Presidente do Juri,
na reunião de Câmara realizada no dia 25 de Outubro de 2010, não participou
na presente votação.
Os documentos relativos ao conjunto de erros e omissões referidos em
epígrafe, encontram-se anexos à presente acta e dela ficam a fazer parte
integrante.
- - - - 6.2) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA
SEMANA DE 2010/11/05 a 2010/11/18:
ARQUITECTURA:- De Maria de Jesus Caria Arcanjo Sharma, de Paços da
Serra, para Reconstrução e Ampliação de Moradia; De Sebastião Saraiva
Ramos, de Gouveia, para Ampliação de Edifício destinado a Habitação
Colectiva, Comércio e Serviços. - Deferidos de acordo com a informação
dos Serviços Técnicos.
ESPECIALIDADES:- De Pedro José Ventura da Fonseca, de Paços da Serra,
para Reconstrução e Ampliação de Moradia; De Pedro Miguel Jesus Abrantes,
de Rio Torto, para Reconstrução e Ampliação de Moradia. - Deferidos de
acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
APROVAÇÃO GLOBAL:- De Associação de Beneficência Popular de Gouveia,
de Cativelos, para Construção de Depósito de Água; De Cláudio Rafael
Ferreira Inácio, de Rio Torto, para Alteração ao Projecto Inicial; De Rosa Maria
Marmé Pinto Fraga, de Aldeias, para Construção de Moradia. - Deferidos de
acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
38
7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
- - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 222, referente ao
dia dezanove de Novembro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes
saldos: Em Operações Orçamentais – Um milhão, duzentos e cinquenta e
oito mil, trezentos e dezassete euros e dezasseis cêntimos (€1.258.317,16);
Em Documentos – Oitenta e quatro mil, quatrocentos e onze euros e seis
cêntimos (€84.411,06).
- - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
despesas a que se referem as requisições números 1036 a 1062, bem como os
pagamentos no montante de duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e
quarenta e oito euros e trinta e seis cêntimos (€269.548,36) a que se referem
as Ordens de Pagamento números, 3664, 3684, 3723, 3728, 3737, 3750, 3772,
3773, 3798, 3801, 3822, 3826, 3875, 3876, 3881, 3898, 3899, 3805, 3910 a
3913, 3915 a 3921, 3927 a 3954, 3957 a 3971, 3974, 3976, 3978 a 3981, 3984
a 3986, 3991 a 3993, 3999 a 4001.
8. PRESENÇA DE PÚBLICO
- - - - 8.1) Senhor Miguel Pinto:- Referiu que o Executivo, numa anterior
reunião, aprovou alguns protocolos com diversas IPSS’s, deste Concelho.
Deste modo, pretendia saber quais os critérios que estiveram na base da
escolha daquelas IPSS’s e não de outras, assim como se a Câmara, ao fazer
os protocolos com estas Instituições, se certificou se as mesmas tinham
capacidades
técnicas
e
humanas,
para
cumprir
com
a
legislação,
nomeadamente, com a questão dos transportes escolares. Referiu ainda que
foi estabelecido um protocolo que define determinados valores por transporte,
pelo que pretendia ser informado se esse valor incluiu já o IVA, pois há várias
Instituições que poderão estar sujeitos a IVA, com base num despacho do
Senhor Sub-Director Geral dos Impostos, de 12 de Junho de 2006.
Usou da palavra a Senhora Vereadora Laura Costa, referindo que os critérios
que estiveram na base da escolha dessas IPSS’s foram a continuidade do
serviço que já tinha sido prestado nos anos anteriores, a proximidade com o
39
local e a resposta que essas Instituições conseguiam dar às nossas
necessidades.
Quanto aos transportes se reúnem, ou não, condições para transportar,
informou que todas as Instituições asseguraram que todos os transportes
reuniam as condições necessárias e estavam de acordo com a legislação em
vigor, para tal.
Quanto ao IVA, a Autarquia voltou a pedir um esclarecimento que já tinha sido
feito pela Câmara, em 2007, relativamente à ABPG mas, pensando que estaria
desactualizado, solicitou um novo parecer, que vem ao encontro do primeiro,
que refere que estão isentos do imposto de IVA de acordo com o n.º 9 do art.º
9.º do CIVA “As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem
como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam
o fornecimento de alojamento e alimentação, efectuadas por estabelecimentos
integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins
análogos.”
Tratou-se de um esclarecimento da Direcção Geral dos Impostos, à ANMP, em
virtude das Câmaras Municipais serem consideradas uma entidade terceira.
Retomou a palavra o Senhor Miguel Pinto que, não tendo ficado totalmente
esclarecido, referiu que o que está em causa é o serviço a terceiros e, tanto
quanto sabe, o parecer diz, claramente, que pode estar sujeito a IVA, ao que a
Senhora Vereadora Laura Costa respondeu que estão isentas desde que
tenham sido protocoladas e continuou a ler “(F) no entanto se no âmbito da
delegação de competências do Ministério da Educação forem transferidas para
o Municípios competências em matéria de acção social conforme se prevê no
Decreto-Lei 147/97 de 11 de Julho, nomeadamente, o fornecimento de
refeições e transportes e as mesmas forem protocoladas com parceria com
outras entidades, a isenção prevista no n.º 9 do art.º 9.º, é extensível para
aqueles serviços que se encontrem abrangidos pelo protocolo.”
Informou ainda que até ao momento, nenhuma IPSS’s com a qual a Autarquia
formalizou protocolo, fez chegar qualquer tipo de esclarecimento ou queixa. Os
40
valores foram acordados em reuniões que foram realizadas com essas
mesmas Instituições.
- - - - E não havendo mais assunto a tratar, pelo Senhor Presidente foi
declarada encerrada a reunião, pelas dezassete horas, da qual para constar se
lavrou a presente acta, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos
termos do n.º 2 do mesmo artigo.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal
41